{ "2009-09-22": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "843610": [ "IA - Resoluções", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.537\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDefine as atribuições de órgãos de execução do Ministério Público para oficiar em inquéritos policiais e promover ação penal, relativamente a fatos criminosos previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária;\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações promovidas na persecução penal dos crimes de natureza falimentar, suprimindo a figura do inquérito judicial e transferindo à Polícia Judiciária o papel outrora desempenhado pelos órgãos jurisdicionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 187 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que o Ministério Público será intimado da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial, oportunidade em que, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na citada Lei, ajuizará a ação penal, ou, se entender necessário, requisitará a instauração de inquérito policial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a especificidade da matéria falimentar, indicativa da conveniência de o órgão do Ministério Público com atribuição para atuar na persecução penal ser o mesmo que atua na vertente não-penal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do art. 32, § 2.º, da Lei Complementar Estadual n.º 106, de 03 de janeiro de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO, enfim, o que consta do Processo MPRJ nº 2005.0012875500;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os Promotores de Justiça com atribuição em matéria falimentar atuarão em todos os atos relacionados à persecução penal dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 e naqueles que lhes sejam conexos.\r\n\r\nArt. 2º - A atribuição recairá sobre o órgão de execução que atue perante o juízo do qual se tenham originado as peças de informação que instruíram a investigação ou a ação penal.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução não atinge os inquéritos e processos penais que estejam em curso em órgãos de execução diversos daqueles que detêm atribuição em matéria falimentar, salvo prévia e expressa concordância do titular.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam ressalvados, ainda, os feitos referentes à infração penal tipificada no art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que remanescem sob a atribuição das Promotorias de Justiça com atuação perante os Juizados Especiais Criminais, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.395, de 3 de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 843610" ], "843611": [ "IA - Atos", "DE 01.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR e ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça de Família e a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuar na 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 15 a 19 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA e HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para prestarem auxílio recíproco entre as 2ª e 30ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, FABIANO RANGEL MOREIRA, FLÁVIA ÁBIDO ALVES, ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA, CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO, ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS e BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 09 a 15 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR e TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de São Pedro da Aldeia, nos dias 10, 11 e 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar na Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 11 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Angra dos Reis, no período de 12 a 25 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, no período de 14 a 16 de setembro de 2009, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 14 a 30 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO e MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuarem na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 15 a 19 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 16 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, nos dias 16 e 17 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO e JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 16 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO e JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 16 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, no dia 17 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA para cumprir o plantão do dia 19 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR e BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para substituírem-se reciprocamente nos plantões noturnos dos dias 19 e 26 de setembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no período de 19 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Angra dos Reis, no período de 19 a 25 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos EDUARDO FIORITO PEREIRA, DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA, TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA e ALEXEY KOLOUBOFF para prestarem auxílio à 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 21 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDUARDO FIORITO PEREIRA, DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA, TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA e ALEXEY KOLOUBOFF para atuarem na 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 21 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2009, ANA CAROLINA WEISSMANN SEABRA SALLES, matrícula nº 8002389, para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.380, de 08 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2009.00115570).\r\n\r\nNomeia LARISSA MOTTA DUTRA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00228565).\r\n\r\nDesigna LARISSA MOTTA DUTRA MARTINS para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 40ª e 41ª Varas Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00228565).\r\n\r\nNomeia MÁRCIA HELENA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009 (Processo nº MP-2009.00088924).\r\n\r\nDesigna MÁRCIA HELENA DA SILVA para prestar assessoramento a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00088924).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, LUIZ JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 4664, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 2009, que designou LUIZ JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 4664, para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou MARCELO FERNANDO DOS SANTOS, matrícula nº 58183, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00226183).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2009, CELSO CARDOSO DE SOUZA, matrícula nº 8005777, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00226182).\r\n\r\nId: 843611" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "843612": [ "IA - Atos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP N.º 09\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nCria a Comissão Temporária de Elaboração do Manual de Competências da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da resolução GPGJ nº 1.324/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo administrativo MPRJ nº 2009.00072126;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Constituir a Comissão Temporária destinada à elaboração do Manual de Competências da estrutura atual da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º. A Comissão ora criada terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Suely Aparecida Nardi, Técnico Superior Administrativo, matrícula 2661;\r\n\r\nII - Membros efetivos: Cristovam José de Freitas Souza, Auxiliar A3, matrícula 8000107; Kivia Gonçalves Lopes, Técnico Superior - Controle Interno, matrícula 2452; Paulo de Oliveira Machado, Auxiliar Especializado, Matrícula 2008; Sabrina Araujo de Souza, Assistente A2, matrícula 3959.\r\n\r\nArt. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão é de 20 (vinte) dias contado da publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de setembro de 2009, ANDRÉ LUIZ VASCONCELLOS ZAHAR, matrícula nº 4674, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2009.00217850).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2009, ANA CAROLINA WEISSMANN SEABRA SALLES, matrícula nº 8002389, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00115570).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2009, CARIME ALI SEIFEDDINE, matrícula nº 4677, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Angra dos Reis (Processo nº MP-2009.00193431).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2009, CYNTHIA MARIA VILLELA PEREIRA, matrícula nº 4680, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00217456).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2009, DANIEL PIRES CASSÚS, matrícula nº 4681, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital (Processo nº MP-2009.00194836).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2009, EDUARDO FERNANDES GARCIA, matrícula nº 4679, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital (Processo nº MP-2009.00218784).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2009, LUIZA MARIANO TEIXEIRA, matrícula nº 4676, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2008.00209575).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2009, PRISCILLA CRUZ CAMPOS CAMINHA, matrícula nº 4678, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital (Processo nº MP-2009.00218864).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2009, VANESSA LOPES GAMA, matrícula nº 4682, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital (Processo nº MP-2009.00181859).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2009, MARCOS ANTÔNIO SCHITTINO JÚNIOR, matrícula nº 4683, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu (Processo nº MP-2009.00214416).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2009, THAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA, matrícula nº 4684, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital (Processo nº MP-2009.00220197).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2009, CARLA FORTUNATO VIANA, matrícula nº 4687, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital (Processo nº MP-2009.00221571).\r\n\r\nId: 843612" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": { "Atos": { "843613": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2007.00042600 (Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29,VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 843613" ] } }, "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": { "Atos": { "843614": [ "IA - Atas", "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 6ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de agosto de 2009, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, verificando haver quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação a ata da sessão realizada no dia 13 de julho de 2009, sendo aprovada, por unanimidade, com a abstenção do Procurador de Justiça Márcio Klang, por motivo de não estar presente na referida sessão. Após, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2009.00178291 - Apreciação da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2010. O Presidente concedeu a palavra ao Secretário de Planejamento e Orçamento e Finanças, Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira, para apresentação da proposta em tela. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega sugeriu que na Proposta Orçamentária do próximo ano fosse incluído orçamento próprio para a Corregedoria-Geral do Ministério Público. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque indagou ao Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira sobre a possibilidade da inclusão sugerida na proposta em tela, sendo-lhe informado que era inviável, tendo em vista que não haveria tempo hábil para inserir a referida verba na proposta. O Procurador de Justiça Maurício Assayag sugeriu que a proposta fosse aprovada com recomendação de inclusão para o próximo exercício, aderindo às suas palavras os demais Integrantes do Colegiado. Após os esclarecimentos prestados, o Presidente submeteu à votação a Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2010, tendo sido aprovada, por unanimidade, com a recomendação no sentido de que seja incluída verba própria para a Corregedoria-Geral do Ministério Público na Proposta Orçamentária para o exercício de 2011. O Procurador de Justiça Maurício Assayag elogiou a forma detalhada da proposta orçamentária apresentada pelo Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira, tendo o Colegiado deliberado, por unanimidade, pela consignação de elogio ao Secretário de Planejamento e Orçamento e Finanças, Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira, e sua equipe, sendo estendido o elogio ao Secretário-Geral do Minitério Público, Procurador de Justiça José Augusto Guimarães, e à Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes, tendo em vista o trabalho desenvolvido na proposta orçamentária para o ano de 2010. O Procurador de Justiça Márcio Klang ponderou que a lei que definia o fato gerador da taxa judiciária dispõe que constitui fato gerador da taxa os serviços prestados pelos juízes e membros do Ministério Público. Aduziu que teve ciência que o Fundo Especial da Magistratura geria esses recursos, mas o Ministério Público não participava desse Fundo. O Presidente concordou com a questão suscitada, ponderando ser caso de se proceder a estudo quanto à gestão de tais recursos pelo Ministério Público, no que se relaciona à parcela que representa os serviços prestados por nossa Instituição. Após, passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 2 - PROCESSO PARA DISTRIBUIR: foi distribuído, por sorteio, o processo a seguir mencionado: Procuradora de Justiça MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES: Processo nº 2008.00017961 (três volumes - apensos Processos nº 2007.00122226 com um anexo, 2008.00035566, 2008.00035616, 2008.00051030, 2008.00069596 2008.00069785, 2008.00077879 2008.00176910, 2008.00184967, 2009.00059297 e CGMP 247/08 com dois anexos) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ Nº 14.236. Após, o Presidente apresentou o processo a seguir mencionado para distribuição em mesa, tendo sido distribuído, por sorteio, ao Procurador de Justiça MARCOS ANDRÉ CHUT: Processo nº 2005.001.28755.00 - Minuta de Resolução definindo as atribuições de órgãos de execução do Ministério Público para oficiar em inquéritos policiais e promover a ação penal, relativamente a fatos criminosos previstos na Lei nº 11.101/2005. Após, o Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 3. PROCESSOS PARA RELATAR: atendendo pedido da presidência, e por motivo de ausência justificada do Relator, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados, respectivamente: Processo nº 2007.00094554 - Atuação do Ministério Público em ações de usucapião destinadas à regularização fundiária. Relatora Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho e Processo nº 2008.00199320 (Requerente: Renata Scarpa Borges Moreira de Faria) - Requer reconsideração do julgamento do Processo nº 2006.001.45561.00 e suspensão dos efeitos da Resolução GPGJ nº 1.478, de 22 de dezembro de 2008. Relator Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. Na sequência, o Presidente passou ao julgamento do processo a seguir mencionado: 3.3 - Processo nº 2008.00072034 - Pedido de declaração de perda de condecoração, nos termos do art. 6º da Resolução PGJ nº 864/1999. Requerente: Deputado Federal Antonio Carlos Silva Biscaia. Relator Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. O Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado informou que encaminhou com antecedência o relatório a todos os Membros, sendo por eles dispensada a sua leitura. Antes porém, de o Relator proferir o voto, o Procurador de Justiça Marcos André Chut suscitou preliminar no sentido de que o pedido de cassação fosse apreciado somente quando for proferida decisão de primeiro grau em processo criminal que tramita contra o interessado no Tribunal de Justiça. O Colegiado deliberou que a matéria suscitada seria apreciada junto com o mérito. A seguir, o Relator votou no sentido da cassação da medalha, com a pronta restituição da comenda, tendo sido acompanhado pelos Procuradores de Justiça Márcio Klang, Adolfo Borges Filho, Hugo Jerke, Maria Amélia Couto Carvalho, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Cezar Romero de Oliveira Soares, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Karla Maria da Cruz Carvalho, Márcia Alvares Pires Rodrigues e Cláudio Soares Lopes. Votaram no sentido do sobrestamento do julgamento até a prolação da sentença de primeiro grau do processo criminal os Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, Marcos André Chut, Maurício Assayag e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, que declarou que, no seu entender, o ato da concessão da comenda era estritamente administrativo, com efeitos políticos, e, portanto, poderia ser revogado pela própria administração. O Presidente proclamou o deferimento do pedido, por maioria de votos, com a cassação do Colar do Mérito do Representado, determinando a pronta notificação da decisão ao Interessado, para fins de devolução da comenda, nos termos do voto do Relator. 4. Assuntos gerais: 4.1 - o Presidente solicitou a anuência dos Integrantes do Colegiado, no sentido da alteração da data da posse dos novos integrantes do Órgão Especial prevista na Deliberação OECPJ nº 23/2009, que trata das eleição do Órgão Especial, do dia 25 para o dia 28 de de setembro de 2009, tendo em vista sua participação em reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais no dia anteriormente marcado para a solenidade de posse; 4.2 - o Presidente noticiou que no próximo dia 25 de agosto do corrente ano será realizada no Rio de Janeiro reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, na sede do Ministério Público; 4.3 - o Presidente informou que terá início o 1º encontro de Gestão Estratégica do Ministério Público, na cidade de Barra do Pirai, com a participação dos Promotores de Justiça das Comarcas de Barra do Piraí, Volta Redonda e Angra dos Reis, ressaltando a importância de todos os membros do Ministério Público apontarem os objetivos e metas que devam ser alcançados nos próximos anos; 4.4 - o Presidente comunicou a assunção do Procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos ao cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, e do Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva na função de Coordenador de Integração e Articulação Institucional. O Procurador de Justiça Maurício Assayag parabenizou o Procurador-Geral de Justiça pela escolha do Procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos para a exercer a função de Chefe de Gabinete, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público pela indicação do Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins para o cargo de Subcorregedor-Geral do Ministério Público. O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega aderiu às palavras do Procurador de Justiça Maurício Assayag, elogiando o Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva por sua brilhante atuação e, também, pela indicação do Procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos, ressaltando a sua competência e dedicação à Instituição; 4.5 - O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque reiterou o seu pedido no sentido de que em projetos de criação de órgão de execução do Ministério Público, principalmente do interior do Estado, fosse racionalizada a divisão do trabalho, tendo em vista a grande disparidade do volume de serviço entre as Promotorias de Justiça; 4.6 - O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque reiterou o elogio à atuação do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, ao suscitar na causa de pedir de ação civil pública a obrigatoriedade de licitação para contratação de escritórios de advocacia pela administração pública, buscou a aplicação da Constituição Federal e os princípios da legalidade na administração pública. Aproveitou para consignar sua preocupação com relação a contratação de cargos comissionados pela administração atual, com o argumento do caráter emergencial, sem o devido concurso público. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega ponderou que essa opção de contratação direta de assessores era mais interessante, porque, em alguns casos, o servidor nomeado sem concurso público era muito mais produtivo, tendo em vista não ter estabilidade na carreira, aduzindo que, futuramente, reivindicaria que os assessores dos Procuradores de Justiça também fossem contratados da mesma forma. O Presidente informou que a contratação de servidores “extra-quadro” não era inovação da sua administração, tendo sido feito exatamente dessa forma pela administração anterior, até em maior número, ressaltando que os cargos comissionados criados foram através de reengenharia de cargos existentes, sem aumento de despesa e através de publicação regular no Diário Oficial, visando dotar as promotorias de assessoramento jurídico, única forma de otimizar a atuação ministerial e compatibilizar com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que os promotores de justiça possam se preocupar mais com as grandes causas e problemas sociais, deixando as questões menos relevantes para os assessores, com um custo menor para os cofres públicos, como já ocorre com outras instituições. Noticiou o Presidente que o próprio STF concedeu liminar contra a decisão do CNMP que suspendeu a Resolução do Rio de Janeiro que efetivou as transformações dos cargos em comissão para os promotores. A seguir, foi designado o dia 31 de agosto, às 13 horas, para a próxima reunião do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 14:20 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, qua a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na Sessão de 21 de setembro de 2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 843614" ], "843615": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2009.00054702\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de suporte técnico e atualização de licenças de uso de programas de informática firmado em 12.09.2008, para prorrogação do prazo de vigência, com redução do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 272.166,94\r\n\r\nPRAZO: 13.09.2009 a 31.08.2010.\r\n\r\nDATA: 11.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00043414\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRGROUP - TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cessão de direitos de uso de softwares (iBase User SSE), incluindo a prestação de serviços de manutenção e suporte técnico, e, implementação de soluções i2: ferramentas para análise e investigação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 44.821,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 18.09.2009\r\n\r\nId: 843615" ], "843616": [ "IA - Editais-Pauta", "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 14ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PEDIDOS DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. Curso Superior de Inteligência Estratégica (Processo n.º 2009.00216842).\r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000330 (dois volumes, três volumes do Anexo I, dois volumes do Anexo II) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 068 de 2008 (Parte(s): Construtora Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00002018 (um volume e um apenso IC nº 016)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 049 de 2005 (Assunto: Apurar irregular supressão de vegetação através de queimada em Miguel Pereira);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00079887 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 571 (antigo IC nº 1862) de 2006 (Parte(s): George Alexandre de Marco Cruz); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.00081929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 954 de 2006 (Parte(s): Gilvainer Lopes e Ampla);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00121260 (dois volumes, três volumes do Anexo I, e um volume do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4008 de 2005 (Parte(s): Alessandro Molon);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00154129 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 268 (antigo IC 2195) de 2008 (Assunto: Apurar notícia de prática de poluição sonora por parte do bar “Pscina's Bar);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155128 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 456 de 2007 (Parte(s): José Isidoro Pereira); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00155752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 118 de 2007 (Assunto: Objetivo de se combater, no âmbito extrapenal, a exploração de máquinas de jogos de azar popularmente conhecidas como “caça-níqueis” em Nova Friburgo);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00155815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 140 de 2007 (Parte(s): Empresa Brasileira de Meio Ambiente - EBMA);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00137260 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10802 de 2008 (Parte(s): Luiz Fernando Fontes Silva e CEDAE);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00180213 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 154 de 2008 (Parte(s): Margarida Augusta Vicente Joelp);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00005575 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3109 de 2006 (Parte(s): Centro de Diagnósticos Avançados LTDA);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00108799 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 011 de 2009 (Assunto: Apura a deficiência na prestação de serviço público de transporte coletivo municipal relacionado à extinção de um ponto de ônibus);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00126549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 148 de 2009 (Assunto: Possível prática de ato de improbidade administrativa em Três Rios);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00137311 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069407 e 2009.00006759) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Renata Gosende Simão Fernandes Fuks - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00156699 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12842 de 2009 (Parte(s): Edilson Alves de Oliveira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00162264 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4513 de 2009 (Assunto: Notícia de funcionamento de uma oficina clandestina em Benjamin Dumont em Campo Grande, que estaria ocasionando poluição atmosférica advinda do forte odor da tinta utilizada para pintura dos veículos);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00182950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 231 de 2009 (Assunto: Possível risco de queda de eucaliptos na rede elétrica e residências no Distrito de Santa Clara, em Porciúncula), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00186628 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 175 de 2004 (Assunto: Existência de uma construção irregular no bairro Jóquei Clube, em Campos);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00186639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 175 de 2007 (Parte(s): Edith Maria Barcelos Arenari);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00187873 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1307 de 2008 (Assunto: Destruição de parte da Praça São Sebastião em Três Rios);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00187877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1311 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do Estacionamento situado na Rua 24 de maio, nº 173, no Centro de Petrópolis);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00188686 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Celso Rodrigues Pereira);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00190215 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 032 de 2008 (Assunto: Apurar suposta criação ilegal de pássaros, sem autorização do órgão competente, o que pode caracterizar prática que coloque em risco a função ecológica da fauna brasileira);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00190217 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 282 de 2009 (Parte(s): Fabrício Vidipó Cunha) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00190231 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 399 de 2009 (Parte(s): José da Conceição), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00190232 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 400 de 2009 (Parte(s): Amarildo Fernandes e outros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00190243 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 277 de 2009 (Parte(s): Luiz Sérgio do Prado Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00190245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 017 de 2008 (Parte(s): Vander Luiz de Oliveira);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00190246 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 037 de 2009 (Assunto: Suposta aplicação de verba pública, recebida pelo Município, destinada à população diretamente afetada pelo desastre ecológico);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00191870 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 170 de 2009 (Parte(s): Hércules Torres e Unimed);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00192047 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12219 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na aplicação de multa de trânsito e apreensão de veículo pelo DETRO);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00193460 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 706 de 2009 (Parte(s): Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00193463 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 595 de 2006 (Parte(s): Gustavo Frederico e Empresa Procter & Gable);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00193878 (Reurso Processo s/nº - Recorrente: Conselho da Cidade do Município de Valença) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 227 de 2009 (Parte(s): Conselho da Cidade do Município de Valença);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00194183 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 263 de 2007 (Parte(s): Pedro Orestes);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00194800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 696 de 2008 (Parte(s): Seara Alimentos S/A);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00195080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 171 de 2009 (Assunto: Notícia que, em diversos pontos do Município de japeri, mototaxis prestam serviço de transporte de passageiros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00195094 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12599 de 2009 (Parte(s): José Paulo da Rocha Grasso);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00195306 (um volume, e dois apensos PA''s nº 472 e 476) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 307 de 2007 (Assunto: Notícia que relatva ponto de prostituição de crianças e adolescentes não identificados próximo à Confeitaria Colombo);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00195315 (um volume e um apenso Processo nº 2005.001.21069.00)- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 941 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao prédio da polícia civil);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00195320 (um volume e dois apensos PA's 946 e 1236) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1376 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao quartel da polícia militar);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00195323 (um volume e dois apensos PA's 6951 e 279) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7030 de 2004 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes, bem como tráfico de drogas e risco de desabamento, em “termas” situada à Rua da Conceição, nº 116 Centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00195325 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 609 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas por criminossos que resideme na escadaria São Sebastião no Rio Comprido, Rio de Janeiro);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00196588 (um volume e dois anexos PA's 4128 e 159) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4162 de 2003 (Parte(s): Abrigo CEMASI Gonzaguinha);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00196633 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 286 de 2008 (Parte(s): Caroline Greise de Almeida);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00196718 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1557 de 2005 (Asunto: Notícia que relatava exploração sexual de criança de aproximadamente de 6 anos de idade no bairro de Fátima no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00196721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 2007 (Asunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados, situado na Rua José Bernardino no Catumbi no Rio de Janeiro);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00196726 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 2006 (Parte(s): Thainá Moura);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00196732 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Aline Oliveira da Silva);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00196734 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 173 de 2008 (Parte(s): Alessandra Alves Ribeiro);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00196735 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00196736 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 2006 (Parte(s): Isabel Maria da Rocha Renzo);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00197519 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 459 de 2008 (Parte(s): Empresa RH Group);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00197520 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 482 de 2009 (Parte(s): Iza Guimarães e CEDAE);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00197580 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 332 de 2008 (Parte(s): Gilberto da Cruz Ribeiro);\r\n\r\nb. Conslheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001055 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 168 de 2003 (Parte(s): Pedro Paulo Torres Figueira);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.17282.00 (dois volumes e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1678 de 26.06.2003 (Parte(s): Ficais da Receita Estadual);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00000556 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1159 de 29.03.05 (Parte(s): Empresa de Mineração J. Serrão LTDA);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00156618 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1488 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Rua Laborne do Vale e Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00004122 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 17.01.08 (Parte(s): Jurema dos Santos Alves); \r\n\r\n6. Processo nº 2008.00080343 - 10ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 756 de 02.12.2008 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Região Oceânica (Niterói) e Posto de Gasolina Alesat Combustíveis S/A);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00128794 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4355 de 2008 (Parte(s): Servidores do Sítio Roberto Burle Marx e Robério Dias);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00148398 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2008 (Assunto: apuração de eventual violação aos direitos dos adolescentes inseridos no Programa Jovem Cidadão);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00165587 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 425 de 2008 (Parte(s): Carlos Eduardo da Silva Shittini);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00196129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4263 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de ocorrência de bailes funks que veiculam músicas proibidas na Praça da Legalidade, nº 08, Santa Cruz);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00198524 (dois volumes e um anexo contendo uma fita de vídeo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 194 de 2006 (Parte(s): Carioca Christiani Nielsen Egenharia S.A. e Fundação DER/RJ); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00017404 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 29.01.2009 (Parte(s): Ermelinda de Almeida Couto); \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00123898 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 01.09.1999 (Parte(s): Brasil Sul Indústria e Comercia LTDA);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00136347 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 19.04.05 (Parte(s): Maria da Conceição Maximiniano);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00136361 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 20.05.09 (Parte(s): Priscila Cristina Amorim);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00137330 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069411 e 2009.00006762) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Sandra da Hora Macedo - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00147599 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 08.05.08 (Parte(s): Dilmara Marcele Rodrigues Alves dos Santos);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00148611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 30.06.08 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes em frente a Igreja Porciúncula de Santana, no Campo de São bento, em Icaraí em Niterói);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00150605 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 539 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00150609 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 536 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00150612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 569 de 12.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00151746 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 016 de 10.04.07 (Parte(s): Maria Zélia Faria);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00153066 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12482 de 16.06.2009 (Parte(s): José Francisco Tadeu de Souza);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00169711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1259 de 2008 (Parte(s): Shuenk's Bar);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00169713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1259 de 2007 (Parte(s): Bar Chicão 2000 - Bar Birinight);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00169717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 818 de 2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00169719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1525 de 2009 (Parte(s): Botelho e Kronemberg Eventos Ltda);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00172730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1099 de 2007 (Parte(s): Empreendimento Fazenda Santa Clara);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00172731 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1341 de 2008 (Parte(s): Telma Kaippert e Diego Antonio Ferreira Villa);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00177561 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 27 de 2008 (Parte(s): Maria Isabel da Silva Oliveira, Terezinha Moura e Genilton Alves de Freitas);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00178152 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 064 de 2009 (Parte(s): Benedito Ribeiro Gomes);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00178153 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 1139 de 2009 (Parte(s): Selma Alvarenga do Nascimento);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00178157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 096 de 2008 (Parte(s): Simone Araújo da Silva Zeferino);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00178250 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Jussilene dos Santos Lopes); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00179156 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 2006 (Parte(s): Leonardo Cerqueira);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00179158 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1490 de 2005 (Parte(s): Roberta Rodrigues Hartmann);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00179177 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1418 de 2005 (Parte(s): Regina Oliveira da Silva);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00179186 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 2009 (Parte(s): Simone Maria Lopes da Silva);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00179793 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2009 (Parte(s): Diego de Lima Mendonça);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00179795 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8620 de 2005 (Parte(s): Valmir Souza da Silva);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00179799 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8409 de 2005 (Assunto: família em suposta situação de risco);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00179804 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1903 de 2002 (Parte(s): Viviane Vieira);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00179838 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PG nº 023 de 2009 (Parte(s): Carlos Augusto Menezes);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00180399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11564 de 2009 (Parte(s): Edilson dos Santos e Rioluz);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00180425 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 335 de 2007 (Parte(s): Zilah Azevedo e Hewlett Packard Brasil);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00180427 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 2004 (Parte(s): Propack Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00180440 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 594 de 2006 (Parte(s): Microlins Brasil Ltda.);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00180765 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - OUVIDORIA nº 57288 de 2008 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira e RIO CARD);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00180766 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PI nº 17 de 2009 (Parte(s): Nair de Azevedo Vieira);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00181995 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4375 de 2008 (Assunto: denúncia de que quiosques localizados no Parque do Cantagalo, na Lagoa Rodrigo de Freitas, estariam com área superior à originalmente concedida e funcionando com ruídos acima dos níveis permitidos);\r\n\r\nc. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000542 (dois volumes e um apenso, Apenso Processo nº 2007.00011995) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027-A de 02.05.2001 (Assunto: Finalidade de aprofundar investigações acerca de informações que versam sobre a inconstitucionalidade das contratações temporárias por parte da Prefeitura de Niterói); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.00000990 (dois volumes e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura de Miguel Pereria e Sociedade Normandy); \r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.11553.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 574 de 07.03.02 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores); \r\n\r\n4. Processo nº 2004.00001011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 149 de 26.04.2004 (Assunto: suposta agressão ao meio ambiente e aos animais causada por vaquejada no Parque Ana Dantas); \r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.42922.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 15.10.2004 (Assunto: Denúncia de Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.69364.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 28.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Monsenhor); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079232 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 19.04.06 (Parte(s): Águas de Niterói);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.00081844 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1277 de 04.12.06 (Parte(s): Construtora Modesta Engenharia LTDA); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00060481 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 26.06.2007 (Parte(s): Shirleide Maria da Silva);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00063123 (apenso MPRJ nº 2007.00100622) - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 26.07.07 (Parte(s): Maria Benvinda da Conceição Anchieta); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00142975 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9995 de 31.01.2008 (Parte(s): Rodoviária Novo Rio); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00153725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 18.06.2007 (Parte (s): Jacy Freitas e Ana Aparecida Lacerda de Freitas); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00156697 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1767 de 27.12.2007 (Parte(s): SUPERVIA S.A. E Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00013530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 022 de 13.02.2008 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baia de Niterói e Prefeitura de Niterói); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00084036 (3 volumes, Anexo I com 6 volumes e Pedido de Desarquivamento - Processo nº 2008.00119587) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 147 de 21.08.2007 (Parte(s): Plano PETROS e PETROBRÁS);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00088309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 19.07.08 (Parte(s): Maria Aparecida Magalhães);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00099190 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 22.07.2008 (Parte(s): Maria José Macedo Maia);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00118220 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1675 de 01.10.08 (Parte(s): Arthur Messias); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00167952 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 14.11.2008 (Parte(s): Emílio Augusto); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00171857 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1205 de 13.11.08 (Parte(s): João Batista da Silva Abreu e Empresa de Ônibus Tijuquinha); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00172894 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 312 de 13.11.08 (Parte(s): Maria Alice Rosa); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00180319 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 260 de 03.11.08 (Parte(s): Georgina Fernanda da Silva); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00185074 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 15.12.2008 (Parte(s): Roma Serzedello Steimann); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00186773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 08.12.2008 (Parte(s): Benício Mendes de Menezes); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00187493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 017 de 20.01.2009 (Parte(s): Associação de Barqueiros da Ilha Grande); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00190288 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 043 de 24.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00196333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 135 de 12.08.08 (Parte(s): Alcéa Shott Branco); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00196511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 032 de 23.12.08 (Parte(s): Bar Verdinho);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00197740 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 29.12.2008 (Parte(s): Casa de Repouso DR. Nelson Risse); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00199922 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1300 de 27.06.08 (Parte(s): FURNAS);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00200046 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2151 de 05.06.2008 (Parte(s): Cavalcanti & Cia. Ltda.); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00200685 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1863 de 25.08.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00007985 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 16.01.2009 (Parte(s): Augusto Cardoso da Rocha);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00008015 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 16.012009 (Parte(s): Jurema Nogueira); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00013846 - (juntado Recurso Processo nº 2009.00130679) 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11624 de 12.02.09 (Parte(s): CET - RIO);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00019123 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 12.02.2009 (Parte(s): Miguel Gomes de Oliveira); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00020872 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 16.10.06 (Parte (s): Itaci Ribeiro de Souza); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00033318 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 19.02.2009 (Parte (s): Antonia de Souza Paula); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00039089 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7139 de 20.06.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00058367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2277 de 19.12.08 (Parte(s): Marcelo Alves Pires e outros); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00058386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2430 de 26.02.09 (Assunto: Precariedade de iluminação pública no Município de Belford Roxo); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00058514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo Geral nº 195 de 09.03.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Alinian Pereira de Souza); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00064402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 05.01.2009 (Parte(s): Djanane Pimentel Machado e Prefeitura de Paracambi); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00071451 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 08.01.2007 (Parte(s): Giulite Coutinho e Eletrobrás); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00071701 (três volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5951 de 22.01.2007 (Parte(s): Creche Comunitária dos Meneditinhos); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00075907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 132 de 21.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia e Prefeitura de Campos); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00075986 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7613 de 26.09.2007 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00077494 (dois volumes e dois apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3362 de 21.02.2005 (Assunto: possíveis pagamentos indevidos de multas aos organismos financiadores do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara pelo Governo do Estado do RJ); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00077789 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 338 de 20.01.2004 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Henry Charles e Moriá Editora S.A.); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00080076 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 110 de 18.11.04 (Parte(s): Rogério Coelho Cyntra);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00081465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 470 de 25.07.05 (Parte(s): João Borges Netto); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00081470 (um apenso com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 750 de 28.02.08 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Odir Plácido Barbosa Duarte); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00081614 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 072 de 29.04.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundo M. de Saúde de Bom Jardim); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00081649 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 12.07.2007 (Parte(s): Cristina Medeiros de Oliveira); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00081743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 07.12.2007 (Parte(s): Escola AEPAM - Instituto Sócio-Cultural Eu sou); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00107374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 119 de 30.05.08 (Parte(s): Posto de Petróleo Universitário de Campos LTDA); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00108864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 999 de 12.07.07 (Parte(s): Bar do Sr. Antônio Paulino); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00108865 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 971 de 01.06.07 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00109693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 060 de 14.01.2009 (Parte(s): Renata Gomes Casanova de O. e Castro e Banco ABN Amro Real S/A); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00111159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 086 de 06.05.09 (Parte(s): Rosane Vieitas Braga), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00111299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 03.03.2009 (Parte(s): Alexandre Barbosa Viana); \r\n\r\n63. Processo nº 2009.00111311 (Processo nº 2009.00201884) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 04.09.2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00114423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 26.05.2009 (Parte(s): José Fortunato de Souza); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00114894 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 15.06.09 (Parte(s): Maria da Glória Nogueira e Souza); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00115357 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 51045 de 06.07.08 (Parte(s): Maria Tereza Silva);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00134158 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 24.01.2008 (Parte(s): Maria de Oliveira); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00147038 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 26.06.06 (Parte(s): Genita Souza Castro);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00147397 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 237 de 02.12.08 (Parte(s): Ronaldo Pereira e Alex Sander Amorim);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00148533 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 26.12.07 (Assunto: Verificar a regularidade do processo de municipalização das escolas voltadas para o ensino pré-escolar, tendo em vista o previsto no art.61 da Lei Estadual nº 4528/05);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00148673 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 08.10.2007 (Parte(s): Silvana Aparecida Ribeiro da Costa);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00148674 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 009 de 30.04.2009 (Parte(s): Suzaine de Oliveira Ávila);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00150403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 14.05.08 (Parte(s): Ramon Duarte Vieira); \r\n\r\n74. Processo nº 2009.00150773 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 21.09.08 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em favor de duas crianças vítimas de maus tratos praticados pela mãe);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00154040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 30.04.09 (Assunto: Proteção dos filhos de Joicelene Marques Barbosa); \r\n\r\nd. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000319 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2002 (Assunto: Apurar omissão estadual na delimitação do Parque Estadual da Serra da Tiririca em Maricá);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000562 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 2001 (Assunto: Apurar notícia de surto de dengue na região Oceânica de Niterói, e que os postos de saúde da localidade não teriam condições de atender à população);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.26037.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1146 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças da Silva Edmundo);\r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública);\r\n\r\n7. Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso);\r\n\r\n8. Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores);\r\n\r\n9. Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.21242.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1093 de 2009 (Parte(s): Sonia Maria Moraes Silva);\r\n\r\n11. Processo nº 2005.001.22475.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Geoconda Gonçalves Brandão);\r\n\r\n12. Processo nº 2005.001.28143.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 2008 (Parte(s): Márcia Helena da Silva Mattos);\r\n\r\n13. Processo nº 2005.001.55126.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): Pedro Paulo Maia);\r\n\r\n14. Processo nº 2005.001.55346.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1153 de 2009 (Parte(s): Celina Sebastiana Santos Mattoso);\r\n\r\n15. Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos);\r\n\r\n16. Processo nº 2005.001.56804.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 738 de 2009 (Parte(s): Vanessa Xavier Lins);\r\n\r\n17. Processo nº 2005.001.62020.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1276 de 2006 (Assunto: Notícia de adolescentes explorados sexualmente por um homem não identificado);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.001.06040.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.05088.00) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 740 de 2006 (Parte(s): Joilson Alves dos Santos);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.001.59493.00 (quatro volumes e anexa uma fita VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.69785.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1230 de 2006 (Parte(s): Luci Silva de Magalhães);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.00081035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2006 (Assunto: Notícia de publicação de extrato de instrumento contratual com omissões acerca do objeto da avença);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00010881 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00059188) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 089 de 2007 (Parte(s): Gislany Socorro Silva Bastos);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00016051 (um volume e apensos Processos nº 2007.00112563, 2007.00016709, 2008.00045521 e 2008.00044777) - 2ª Promotoria de Justiça da In fância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 4ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00024949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1150 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00118885 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2006 (Parte(s): Adriana da Silva Marques);\r\n\r\n27. Processo nº 2007.00129112 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Creche Menino Jesus);\r\n\r\n28. Processo nº 2007.00154225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 288 de 2008 (Assunto: Suspeita de acumulação irregular de cargos públicos por parte de quatro servidores do Município de Nova Iguaçu); \r\n\r\n29. Processo nº 2007.00154756 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): José Maria da Silva); \r\n\r\n30. Processo nº 2007.00156375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 220 (antigo PP nº 183) de 2007 (Assunto: Apurar denúncia de suposta fragilidade no sistema de segurança na premiação da promoção “Código Mágico” nos Supermercados Carrefour);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00000798 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Rita de Cássia Barros);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00009160 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8969 de 2008 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro - Vila Valqueire);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00121674 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 547 de 2008 (Parte(s): Rosana de Farias Sindra);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00135221 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 546 de 2008 (Parte(s): Alessandra da Silva Gonçalves);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00150625 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 2004 (Parte(s): Glaucia Moreira Dias);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, realtivos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domícilio do devedor);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00162621 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00142549)- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 948 de 2008 (Parte(s): Janete Santos Fortunato);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00012248 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 736 de 2009 (Parte(s): Lucilene Lima da Silva);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00013159 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00012195) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 770 de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima Vicente Candido);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00038466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 974 de 2009 (Parte(s): Dilze de Souza Deus);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00062492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1187 de 2009 (Parte(s): Rogério Corrêa);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00074942 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1385 de 2009 (Parte(s): Ricardo Santos Araujo e outro);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00087551 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho); \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00168484 (Recurso Processo nº 2009.00199805. Recorrente: Edvaldo Pereira Rodrigues) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00184808 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 2005 (Parte(s): Sonina de Oliveira Gomes):\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00185032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1149 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso e violência perpetrados contra a criança/adolescente);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapro priação de imóvel localizado na Praia do Pecado);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans));\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00186761 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 2007 (Parte(s): Davi Machado);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00186769 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 022 de 2009 (Parte(s): Escola “Rompendo com o Silêncio”);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00186981 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 2007 (Parte(s): Shirléia Maria de Lima Porto Felício);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00190519 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1187 de 2008 (Parte(s): Jessica Teixeira da Silva Gomes);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00193573 (um volume dois anexos Processos PP nº 11327 e PP nº 11677) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8785 de 2008 (Assunto: Suposta usurpação de atividades fiscalizatória exclusiva dos fiscais de posturas do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00193577 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11661 de 2009 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro em Vila Valqueire);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00193582 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12769 de 2009 (Assunto: Possível irregularidade da CEPERJ, organizadora do concurso para a SEPLAG, por cobrança de taxa de recurso contra o gabarito da prova objetiva);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00193975 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 2007 (Parte(s): Clube Montanha);\r\n\r\n114. Processo nº 2009.00193977 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia de uma criança que estaria em situação de pedinte com uma mulher não identificada, em situações precárias de cuidado e higiene);\r\n\r\n115. Processo nº 2009.00194010 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2006 (Parte(s): Riocard);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00194069 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 2008 (Parte(s): Marcelle Coutinho Herédia dos Reis);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00194079 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1141 de 2008 (Parte(s): Michael Antunes do Nascimento);\r\n\r\n118. Processo nº 2009.00194090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2530 de 2004 (Parte(s): Empresa ECIA-Empreendimentos Irmãos Araujo LTDA);\r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 1992.001.01013.00 (um volume e um apenso Processo nº 2004.001.45634.00 e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1186 de 1992 (Parte(s): Amisul e Sulamérica Capitalização S/A);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.43226.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1083 de 2006 (Parte(s): Elzilene Sant'Anna Pestana);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.49508.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Cristiane Félix da Silva);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.54577.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2886 de 2004 (Parte(s): Mario de Oliveira Carneiro e PAM Dona Mariana);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00082017 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 364 de 2006 (Assunto: Eventual deficiência na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros nos limites do Município de São João de Meriti);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00066102 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 712 de 2007 (Parte(s): Érica Cristina Gaioso);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155280 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00180102) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): Georgina de Oliveira Marmelo);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00072883 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Joana Dias Batista);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00151639 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1016 de 2008 (Parte(s): Amaro de Souza Lima e Flávia de Souza);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00178262 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 2008 (Parte(s): Luiza do Socorro Oliveira Carvalho);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00180318 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00155329) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2007 (Parte(s): Francisca Ramos);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00192371 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 398 de 2008 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00199956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2233 de 2009 (Parte(s): Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata LTDA);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00057301 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Supermercado Mundial);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00074000 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1112 de 2009 (Parte(s): Julieta dos Santos Francisco Lobato); \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00103181 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1337 de 15.05.2009 (Parte(s): Maria Izabel Rodrigues Pimentel),\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00171762 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 203 de 2008 (Parte(s): Silvio Correia da Silva e restaurante Donna Donni);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00171994(um volume e um apenso Processo nº 2008.00005587) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 012 de 2008 (Parte(s): Andréia N. Fernandes de Oliveira);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00172866 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 034 de 2005 (Parte(s): Colégio Nossa Senhora do Amparo);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00173303 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Márcia Carolina Ramos Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00173746 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1265 de 2006 (Assunto: Notícia de que o bairro Tribobó, em São Gonçalo, não vem sendo objeto do serviço de coleta de lixo, bem como não há asfaltamento das ruas, o que vem causando transtorno para os moradores);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00173759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 425 de 2009 (Assunto: Notícia de poluição sonora causada por eventos musicais promovidos por residência localizada em Laranjal, São Gonçalo);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00174723 (um volume e um Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 036 (antigo IC nº 667) de 2004 (Assunto: Apurar eventual prática de atos atentatórios aos direitos consumeiristas, no que tange ao limite de tempo de espera para atendimento nas agências de bancos);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00175022 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 128 de 2009 (Parte(s): Rosângela Felipe de Santana);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00175027 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 2006 (Parte(s): Edson Bispo dos Santos e Adriana Santos);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00175028 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 2009 (Parte(s): Mariana da Conceição Ferreira e Walcir Quintanilha Pinheiro);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00175037 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 2004 (Parte(s): Márcia Rodrigues de Carvalho Serrão e Anderson Serrão);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00175057 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 2007 (Parte(s): Hérica Gomes Duarte);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00175058 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2005 (Parte(s): Katharina Moura Mezavila e outra);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00190581 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3126 de 2006 (Parte(s): Teresinha Santiago dos Santos);\r\n\r\nf. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 047 de 2002 (Parte(s): Univulk Comércio e Serviços Ltda);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.31742.00 (apensos processos nºs. 2003.001.02444.00, 2003.001.31464.00, 2005.001.45322.00, 2004.001.19493.00 com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 091 de 2009 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.28671.00 (dois volumes e apenso processo nº 2005.001.18291.00, com dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 268 de 2004 (Parte(s): Fácil Transporte e Turismo Ltda, Transportes Única Petrópolis Ltda e Auto Viação 1001 Ltda);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.01519.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9372 de 2008 (Assunto: ausência de pavimentação e drenagem na Rua Professor Mota Maia - Recreio);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.63356.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2150 de 2006 (Parte(s): V Juizado Especial Cível, Ricardo Martins Alcântara Filho, Guiomar Belém da Rosa e Maria Lúcia da Rosa);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00081605 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 2007 (Parte(s): Ana Célia Maciel da Silva);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155350 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 2007 (Parte(s): Maria Estefan da Silva);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00155432 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 051 de 2005 (Parte(s): Agência do Banco Bradesco S/A de Magé);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00045694 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 2008 (Parte(s): Telemar); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00067797 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 2008 (Parte(s): Credivaldo Jovem de Araujo);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00087988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 624 de 2007 (Parte(s): FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda - Hospital Copa D'Or); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00129460 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 540 de 2008 (Parte(s): Maria Delfina Amigo Bastani);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00156228 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 033 de 2008 (Parte(s): Supermercado Grão-Pará);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00158609 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 2008 (Parte(s): José da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00180292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Maria Raimunda dos Santos Silva);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00016914 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11643 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores Autônomos, Autorizatários ou Permissionários, Condutores, Auxiliares, Pessoal de Apoio e afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00150405 (apenso PP nº 12660/2009) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12388 de 2009 (Assunto: suposta prática de extorsão praticada por policial do 9º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00182084 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 426 de 2008 (Parte(s): Simone Peres dos Santos);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00182088 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 893 de 2009 (Parte(s): Elizângela de Oliveira Martins);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00182093 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 441 de 2008 (Parte(s): Ana Beatriz Bernardo de Souza);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00182099 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 196 de 2008 (Parte(s): Reginalda Francisca Gomes);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00182108 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 891 de 2009 (Parte(s): Daniel Alves de Magalhães);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00182116 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1144 de 2009 (Assunto: suposta existência de crianças sendo negligenciadas pela genitora “Paula”);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00182119 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1215 de 2009 (Parte(s): Rita de Cássia Alves Moraes);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00182133 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 568 de 2008 (Parte(s): Luiz Felipe Romão);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00182144 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 062 de 2008 (Parte(s): Priscila Martins Ribeiro);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00182150 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 516 de 2008 (Parte(s): Juliene dos Santos Silva);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00182159 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 765 de 2009 (Parte(s): Ana Carolina Ferreira dos Reis);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00185450 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 134 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00185524 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 109 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00185539 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 108 de 2008 (Parte(s): Sonia Terra e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00187108 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 021 de 2009 (Parte(s): Alva Ceres Rodrigues Tavares);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00187111 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Rocha Ferreira);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00187468 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 010 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança e O Boticário); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00188087 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 010 de 2009 (Partes(s): Reinaldo de Souza Barreto e Flávia Cristina Aguiar das Neves);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00188138 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085 de 2009 (Parte(s): Eduardo Henrique Oliveira da Silveira Junior e Globo Comunicação e Participações S/A);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00188169 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4361 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Predserv Manutenções e Serviços Ltda);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00188825 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 76 de 2006 (Parte(s): Nelson Gabriel Souza Correia da Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00188827 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Bruno Carvalho de Lima);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00188836 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Márcia Aparecida dos Santos);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00188842 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 2008 (Parte(s): Sonia Pera Zarate);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00188845 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Raquel Pinto Leira);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00188945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 378 de 2009 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00188947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12 de 2009 (Parte(s): Janete Libório e Comprev);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00188955 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 270 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Maciel Di Primio e Amil Assistência Médica Internacional Ltda); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00188990 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 573 de 2008 (Parte(s): Eliana da Silva Massa e Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00188992 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 679 de 2008 (Parte(s): Arthur Eduardo Diniz Gonçalves Horta e Restaurante Alentejano); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00189181 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 006 de 2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Sumidouro);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00189189 (Juntado Recurso Processo nº 2009.00204941) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12737 de 2009 (Parte(s): S2 Clínica Médica e Fisioterápica Ltda e Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00189201 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12296 de 2009 (Parte(s): Gilberto Pinto Neves e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00189212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12188 de 2009 (Parte(s): Alexandre Lemos Carneiro);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00189235 (um anexo com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11372 de 2009 (Parte(s): Felipe do Valle Puell e Felipe Grangeiro de Albuquerque);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00189338 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Darlene Alves Cardoso);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00189550 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 2008 (Parte(s): Keli Cristina de Oliveira);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00189601 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Michele Bezerra de Queiroz);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00189648 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1284 de 2002 (Parte(s): Querubina Miranda);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00189650 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de negligência perpetrada por genitores);\r\n\r\ng. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000069 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.2007 (Assunto: apuração sobre a realização de planos de manejo das unidades de conservação existentes no Município de Niterói);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.47360.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003/06 de 30.08.2006 (Parte (s): José Benjamim Santana); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.48790.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Élson Francisco Martins);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.61939.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Cristiano Fernandes Freitas);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00079649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1356 (antigo nº 1988) de 17.01.2007 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00049417 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 92 de 29.11.2001 (Parte(s): Escola Peraltinha); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00104373 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 981 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00104842 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº de 2009 - Denúncia nº 1989813 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de violência sexual contra adolescente);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00133548 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 12.06.2008 (Parte(s): José Vagner Coelho, Luiz Alberto Rocha e Top Frangos); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00136643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 052 de 24.01.08 (Parte(s): Alan Macabu); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00162383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 002 de 03.01.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00176423 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu- PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Mariana Josefa de Jesus);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00007743 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº de 2009 - Denúncia nº 2183145 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00031373 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola O Pirralho);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00057280 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº de 2009 - Denúncia nº 2228903 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00057303 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº de 2009 - Denúncia nº 2230934 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00070401 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 075 de 07.04.09 (Assunto: Apurar notícia, por parte de cidadãos de Nova Iguaçu, que reclamam de reajustes das alíquotas da “taxa de manejo de resíduos sólidos (lixo doméstico)” cobrada a partir de 2009), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00079807 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 012 de 19.03.2009 (Parte(s): Lydoina Alves Pereira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00103444 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 168 de 01.04.09 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano e Coesa Transportes Ltda); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00106707(um volume e um Anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12170 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana); \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00143136 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1037 de 13.11.2006 (Parte(s): Instituto Fernandes Figueira); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00162800 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21 de 30.11.2004 (Parte(s): Fátima Regina do Nascimento Almeida);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00164730 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 11.09.08 (Parte(s): Mc Donald's);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00165437 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 237 de 16.12.08 (Parte(s): Igreja de Nossa Senhora da Conceição);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00165467 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 130 de 13.07.09 (Parte(s): João Marcos Ribeiro de Souza e outros);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00165468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 733 de 17.04.09 (Parte(s): Programa de Controle de Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00165681 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Escola Coração de Jesus);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00166403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 15.08.07 (Parte(s): José Carlos Timótheo de Azevedo); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00167029 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 06 de 2009 (Parte(s): Vânia Aparecida Guimarães);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00167047 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Priscila de Almeida Gomes);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00167478 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 888 de 2008 (Parte(s): Abrigo Lar Mãe Suzana);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00168494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 130 de 2009 (Parte(s): Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - FENASE);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00171754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 24.09.2008 (Parte(s): Transportes Campo Grande LTDA); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00171910 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 44999 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Garcia de Andrade);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00171912 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 043 de 2008 (Parte(s): Maria Jocélia Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00171944 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 2006 (Parte(s): Marcelo Miranda Bittencourt e Patrícia Alzuguir Almeida Hanna);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00171970 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 2006 (Parte(s): Moderna Organização de Pedagogia Infantil Ltda);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00172231 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 2006 (Parte(s): Jorge Dias de Moraes e Edmaura do A. Martins);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00172280 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 108 de 2003 (Parte(s): Maria Selma Alcântara); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00172289 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 2005 (Parte(s): Luis Paulo da Silva Couto);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00172295 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): CIEP 138 - Jobert Dalta Barreto);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00172871 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 082 de 2008 (Parte(s): Rosinha Maria Aretz);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00173446 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10883 de 21.10.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00175021 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1301 de 2005 (Parte(s): Eva Regina Ferreira de Souza);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00175046 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 2006 (Parte(s): Cláudia Alessandra M. Mallet de Castro);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00175062 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 33 de 2008 (Parte(s): Luiza Modena da Costa Silva);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00175063 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6690 de 2003 (Parte(s): Soraia Adayl Alves dos Santos);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00176152 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 2008 (Parte(s): Mauro Ignácio Coelho);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00176196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8160 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Joviano Medina);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00176198 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9057 de 2005 (Parte(s): Terezinha de Jesus Miguel);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00176199 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2008 (Parte(s): Glória dos Anjos Nogueira);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00176219 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0040 de 2004 (Parte(s): Paulo Renato Faria Azevedo e Dayse Gervásio de Magalhães);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00178241 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Teresinha Enedinha de França);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00178245 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 056 de 2009 (Parte(s): Marciana Pereira da Silva);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00178712 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Elaine Cristina Barbosa Ferreira);\r\n\r\nh. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000127 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 120 de 2005 (Parte(s): Barcas S/A Transportes Marítimos e Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - TRANSTUR);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 2005 (Parte(s): Clube Eurothermas de Friburgo);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.08592.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.21070.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 942 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescente);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.46841.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3255 de 2006 (Assunto: Investigar o suposto processo de favelização, inclusive a existência de risco de desabamento ocasionado em decorrência da destruição de uma pedreira, no interior da chpacara no bairro do Catete);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00058635 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 149 de 2007 (Partes(s): Corte Brasileira de Arbitragem);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00087513 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 612 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00122330 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 611 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de adolescentes);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00154982 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 301 de 2007 (Assunto: Possível poluição sonora causada pelas atividades do estabelecimento denominado “Cana Café”, situado em Volta Redonda);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00155120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 440 de 2007 (Parte(s): Cida Diogo); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00155169 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 473 de 2007 (Assunto: Apurar possível prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Barra Mansa);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00156567 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1331 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição ambiental causada por desmatamento de imóvel);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00072679 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4315 de 2008 (Parte(s): Sérgio Machado e Condomínio Residencial João Ribeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00100928 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00109476 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10107 de 2008 (Assunto: Suposta lesão à moralidade administrativa e ao direito fundamental à saúde em decorrência de descumprimento de decisão judicial por Gestor do SUS para fornecimento de medicamentos);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00171139 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 003 de 2008 (Parte(s): Pool Fest Indústria e Comércio LTDA);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00199422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 2008 (Assunto: Apurar suposta poluição sonora causada por um trailler situado no bairro Jardim Paraíba em Volta Redonda); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00043140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 064 de 05.02.09 (Parte(s): Romildo Moreira e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00053864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 456 de 2009 (Parte(s): Departamento de Proteção e defesa Econômica e Transporte Flores LTDA);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00103973 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2468 de 2009 (Parte(s): Clóvis Borges de Souza);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00161448 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 64842 de 15.06.09 (Parte(s): Maria Domingos da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00177093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 126 de 2005 (Parte(s): Empresa Santos e Malfetano Comércio e Serviços Automotivos LTDA e outras);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00189753 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Niterói - PP nº 71079 de 2009 (Parte(s): Eliane Almeida e Unilasalle);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00190744(com Recurso s/nº - Recorrente: Tânia Maria Cunha) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2327 de 2009 (Parte(s): Fazenda São Lourenço Mendes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00191139(com Recurso s/nº - Recorrente: Renato de Oliveira Sarmento) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2273 de 2009 (Parte(s): Renato de Oliveira Sarmento) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00191530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 017 de 2009 (Parte(s): Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00192301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 015 de 2009 (Assunto: Notícia do corte de eucaliptos e outras árvores na localidade da Serrinha, supostamente sem as devidas licenças);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00193854 (três volumes e um apenso IC nº 027 de 2009) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 028 de 2004 (Assunto: Apurar eventual omissão do Município de Macaé na fiscalização da construção de imóvel no bairro Imbetiba que estaria causando danos à propriedade dos seus vizinhos e colocando em risco integridade física dos mesmos);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00193855 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 068 de 2006 (Assunto: Notícia de possível poluição sonora decorrente das atividades da Danceteria Mauá Country);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00193860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP nº 084 de 2009 (Parte(s): Carolina Noris Lopes Benassuliz) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00193866 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 034 de 2007 (Parte(s): Jornal “O Debate”);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00193868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 096 de 2006 (Assunto: Investigar a existência de “funcionário-fantasma” no Município de Quissamã);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00193871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 099 de 2007 (Assunto: Apurar possível prática de poluição sonora por parte de oficina mecânica localizada no bairro Nova Brasília em Macaé);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00193875 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 014 de 2008 (Assunto: Notícia de vício de atividade do PROCON de Resende);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00193894 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 022 de 2009 (Parte(s): Igreja Metodista do bairro Jardim Real);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00194311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 134 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00194787 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 090 de 2007 (Parte(s): Genei Sampaio);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00195289 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 193 de 2007 (Assunto: Supostas irregularidades na execução de contrato celebrado no bojo de licitação realizada em 2007, pela Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, para aquisição de materias odontológicos);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00196034 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12033 de 2009 (Assunto: Compelir o Município do Rio de Janeiro a concluir a obra na Estrada Ademar Bebiano, em frente ao PAM de Del Castilho); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00197911 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10202 de 2008 (Parte(s): Universidade Veiga de Almeida);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00199086 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 2007 (Parte(s): Banco ABN AMRO Real S/A);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00200634 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11119 de 2008 (Assunto: Notícia de possível risco a transeuntes em razão do péssimo estado de conservação do imóvel situado no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00200637 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12311 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades cometidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao não efetuar o pagamento de pecúlio post mortem - IPERJ);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00200661- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4556 de 2006 (Parte(s): Sérgio Soares);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00200666 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00096276) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2009 (Parte(s): Prefeitura do Município de Macuco);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00200669 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 258 de 2007 (Assunto: Notícia de ocorrência de queimadas em uma área de aproximadamente 6 hectares de pasto e 2 hectares de mata, localizado na Fazenda Boa Esperança);\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 843616" ], "843617": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM ao candidato abaixo relacionado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 24 de setembro de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nMARCELO COUTINHO DE SOUZA - 57º lugar\r\n\r\nId: 843617" ] } }, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "843618": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 843618" ], "843619": [ "IA - Avisos", "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2009, a Promotoria de Justiça de Itatiaia estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua São José, nº 309, Centro, Itatiaia. As atividades serão normalizadas no dia 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 843619" ] } }, "Centros de Apoio Operacional": { "Atos": { "843620": [ "IA - Avisos", "6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, convida os interessados a comparecerem à audiência pública sobre os impactos de vizinhança do empreendimento imobiliário a ser construído na Rua Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 85, Icaraí, Niterói (onde funciona o Icaraí Praia Clube).\r\n\r\nLocal: Clube Central - Rua Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 335, Icaraí, Niterói\r\n\r\nData: 24/09/2009\r\n\r\nHorário: 19:00 horas.\r\n\r\nEmpreendimento aprovado na PMN sob processo - nº 080/005565/2007.\r\n\r\nId: 843620" ] } }, "Centro de Estudos Jurídicos": { "Atos": { "843621": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Congresso Internacional sobre Lavagem de Dinheiro e Ameaças Transnacionais”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 05 a 09 de outubro de 2009, das 9h00 às 12h00, no auditório da sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 24 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a ASSESSORA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de proteção às crianças e aos adolescentes, para participarem do “3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2009, das 9h30 às 17h00, no auditório do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h30 às 10h00 \r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n1ª Mesa - Tema: O Direito à Convivência Familiar e a Necessidade de Reordenamento do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes diante da Lei nº 12.010/09\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nAndré Rangel - Psicólogo do Centro de Formação da Associação Brasileira Terra dos Homens e Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHeloisa Helena Mesquita Maciel - Superintendente de Proteção Especial e superintendente de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\n2ª Mesa - Tema: As Inovações da Lei nº 12.010/09 no Sistema de Garantias\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nProf. Antonio Carlos Gomes da Costa - Educador e \r\n\r\nPedagogo \r\n\r\nDr. Paulo Afonso Garrido de Paula - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo\r\n\r\nDr. Antonio Fernando do Amaral e Silva - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nApresentação do “3º Censo da População Infanto-Juvenil Abrigada no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPalestra - Tema: Os Prejuízos da Institucionalização no Cérebro de Crianças e Adolescentes\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nDra. Suzana Herculano Houzel - Professora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nA inscrição prévia é indispensável e pode ser feita pelo telefone (21) 2550-7341 ou no endereço eletrônico evento.mca@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 843621" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "843291": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.023-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Revisão interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.424-4/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.771-5/2003 - CONTRATO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Imputação de Débito a RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA.\r\n\r\nId: 843291" ], "843292": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.635-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 08.10.09\r\n\r\nId: 843292" ], "843293": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 218/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.951-3/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 08.10.09\r\n\r\nId: 843293" ] } }, "Editais do Plenário": { "Atos": { "838523": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n225455-8/07\r\n\r\nALDO MUSSI TEIXEIRA\r\n\r\n30/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30981/2009\r\n\r\n224257-5/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32266/2009\r\n\r\n201529-7/04\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32541/2009\r\n\r\n251471-8/01\r\n\r\nRUBEM NELSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32859/2009\r\n\r\n251471-8/01\r\n\r\nRUBEM NELSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32862/2009\r\n\r\n220224-2/07\r\n\r\nROSAN MARCELO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32897/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33095/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33151/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33154/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33156/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33157/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33161/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33162/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33165/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33169/2009\r\n\r\n211184-1/02\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33270/2009\r\n\r\n241866-9/08\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33292/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200931-0/97\r\n\r\nANA CRISTINA LOPES DA SILVA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n24184/2009\r\n\r\n109108-6/06\r\n\r\nREGINA FÁTIMA RODRIGUES PRADO\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n24205/2009\r\n\r\n105713-7/00\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n24601/2009\r\n\r\n260840-0/02\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n26970/2009\r\n\r\n223047-5/08\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n32804/2009\r\n\r\n240565-6/01\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA LINHARES\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32872/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273164-1/04\r\n\r\nLUCIANA HORTÊNCIA MARTINS BASTOS\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n33423/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250684-3/99\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n20309/2009\r\n\r\n240784-0/04\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n33660/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113321-2/07\r\n\r\nMAGNOLIA CARVALHO DI MAIO\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19958/2009\r\n\r\n112953-4/07\r\n\r\nREGINA FÁTIMA RODRIGUES PRADO\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24245/2009\r\n\r\n230898-3/08\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29350/2009\r\n\r\n202813-1/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30372/2009\r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30796/2009\r\n\r\n213672-6/09\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31530/2009\r\n\r\n208502-4/07\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32066/2009\r\n\r\n203711-4/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33434/2009\r\n\r\n211404-5/00\r\n\r\nANA LUCIA CAMPOS CHANTRE RAMOS\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33845/2009\r\n\r\nId: 838523" ], "842234": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nFRANCISVAL FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23234/2009\r\n\r\n219882-9/06\r\n\r\nPAULO ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30622/2009\r\n\r\n219882-9/06\r\n\r\nDENIS DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30627/2009\r\n\r\n219882-9/06\r\n\r\nFÁBIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30629/2009\r\n\r\n219882-9/06\r\n\r\nWLADIMIR FALCOEIRAS TRINDADE\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30643/2009\r\n\r\n202853-7/06\r\n\r\nROOSEVELT RÉGIS AMORIM\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32343/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n119859-1/02\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n23926/2009\r\n\r\n240565-6/01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33595/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n115546-0/08\r\n\r\nNEY WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17330/2009\r\n\r\n210674-9/07\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DE MENEZES\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23324/2009\r\n\r\n228500-0/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32370/2009\r\n\r\n228503-2/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32373/2009\r\n\r\n219465-7/06\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34626/2009\r\n\r\n229412-6/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36639/2009\r\n\r\nId: 842234" ], "842974": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/09/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210803-6/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n36665/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\nId: 842974" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "843493": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.985-1/09 - Elaine Gomes e Souza Santos, matr. 02/2927/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.942-0/09 - Iza Maria Marcelo da Silva, matr. 02/2530/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\n21.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.474-6/2009 - Maria de Lourdes Albuquerque Colnago Coelho, matr. 02/2197/0-5. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.962-0/2009 - Nilza Aparecida Pires, matr. 02/2283/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.964-8/2009 - Eduardo Gomes e Barros, matr. 02/3144/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês,a partir de 23.11.2009.\r\n\r\nId: 843493" ] } }, "Comissão de Pregão": { "Atos": { "843433": [ "IB - Aviso", "PREGÃO PRESENCIAL N.º 64/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.032-4/2009\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE NOVA PRUMADA E NOVO CHILLER, AMBOS DE ÁGUA GELADA, PARA O EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 843433" ], "843383": [ "IB - Aviso", "PREGÃO PRESENCIAL N.º 42/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.599-2/2009\r\n\r\nDIA: 06/10/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de licença de uso de software Cardfive Vision na versão professional e upgrade do software Cardfive, de sua versão 7.5 para sua versão Professional Vision\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.314,08\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 54/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.316-8/2009\r\n\r\nDIA: 05/10/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS OCUPADOS PELO TCE/RJ, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.510.364,04\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 56/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.319-7/2009\r\n\r\nDIA: 07/10/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS E MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.175,93\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 67/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.692-7/2009\r\n\r\nDIA: 06/10/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.358,94\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 843383" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "843593": [ "II - Ofícios", "OFÍCIO SEEDUC/SUBEX Nº 113\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o e em atenção ao Ofício nº 555/2009, de 11 de agosto de 2009, referente ao Requerimento de Informações nº 237/2009, do Senhor Deputado Comte Bittencourt, onde V.Exa. solicita relação de funcionários terceirizados na Rede Estadual, encaminhamos uma mídia (CD) contendo todas as informações prestadas pela Superintendência de Apoio Operacional, desta Pasta, setor responsável pelos Contratos de Prestação de Serviços.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nJULIO CESAR DA HORA, Subsecretário Executivo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 249/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1512/2008, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 250/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1851/2008, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que seja baixado em diligência à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP e à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 251/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1982/2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 252/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2006/2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 253/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2359/2009, de autoria do Deputado Nilton Salomão, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 257/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2177/2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, de autoria do Poder Executivo, que já versa sobre a temática em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 258/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2207/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, de autoria do Poder Executivo, que já versa sobre a temática em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 259/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2015/2009, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 260/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2383/2009, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança e ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 261/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2503/2009, de autoria do Deputado Mário Marques, a fim de que seja baixado em diligência ao Tribunal de Justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 3366/2501/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Solicita informações acerca da extinção do Batalhão Ferroviário - Remessa de documentação.\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 545/2009\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V.Exa. para, em atenção ao ofício acima referenciado, remeter a documentação em apenso, rogando conhecer as informações prestadas pelo Estado Maior Geral, órgão desta Corporação.\r\n\r\nRespeitosamente\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA - CEL. PM\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 441/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A POSSE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para a posse do Conselho Federal de Odontologia.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 441/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n9922 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GÉLIO ALVES FARIA, Cidadão Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n9923 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. NASSIM PEREIRA GONÇALVES, Cidadão Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n9924 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RAMON DIAS GIDALTE, Cidadão Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n9925 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ EVARISTO FERNANDES BOUCINHA, Cidadão Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n9926 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO CEZAR DAMES PASSOS, Cidadão Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n9927 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. LUIZA ARESIA BANDOLI BASTOS, Cidadã Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n9928 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CÉLIO SARZEDAS, Cidadão Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n9929 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO CESAR JORGE, Cidadão Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n9930 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALCI DA SILVA (CICI), Cidadão Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n9931 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. OSANA BORGES MACABU, Cidadã Casimirense, por ocasião da comemoração aos 170 anos do Poeta Casimiro e pelos 150 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nId: 843593" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "843594": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2004 QUE “REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII , DO ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO SOBRE INDÚSTRIAS QUE INCINERAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta os incisos XIV e XXXIII , do Artigo 5º , da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura aprimora os esforços para minimizar os impactos ambientais causados pela poluição atmosférica provenientes de inúmeros processos de produção.\r\n\r\nDo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3028/2005 QUE “OBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUIREM UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei que obriga os veículos de aluguel a possuírem um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário cria alternativa válida em função de avanço tecnológico de equipamento já disponível e fabricado no mercado nacional. \r\n\r\nDo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário, ao Projeto de Lei nº 3028/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3028/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3486/2006, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON-RJ,NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado em defesa do consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - PROCON-RJ,nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário aprimoram a propositura inicial e assim, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 3486/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 3486/2006, com voto Contrário à emenda nº 4, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS (Contrário à emenda nº 4) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 447/2007, QUE “CRIA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria a Fundação Estadual da Região Serrana e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo viabilizar a criação e manutenção da Universidade Estadual da Região Serrana, através de dotações consignadas em orçamentos da União, do Poder Estadual e de Municípios abrangidos pela Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de seu grande mérito, a proposta encontra óbices constitucionais não restando a este Relator outra alternativa do que sugerir que a mesma seja direcionada ao Executivo Estadual através de indicação legislativa. Do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 447/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA Projeto de Lei nº 447/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 628/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO “A PARTIR DE” EM CAMPANHA PROMOCIONAL E PUBLICITÁRIA, CARTAZES E PLACAS AFIXADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso da expressão “a partir de” em campanha promocional e publicitária, cartazes e placas afixadas nos estabelecimentos comerciais na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário aperfeiçoa o presente projeto de lei. Do exposto meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 628/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 628/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1480/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4999, DE 07 DE MARÇO DE 2007 ACRESCENTANDO O DISPOSITIVO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. ALCIDES ROLIM \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que modifica a Lei nº 4999 de 07 de março de 2007, acrescentando o dispositivo que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura visa aprimorar a lei já existente quanto ao resguardo da saúde dos cidadãos.\r\n\r\nFace à sua importância, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1480/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1480/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 2398 de 11 de maio de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória, não havendo óbices quanto à sua evolução, tratando-se de adequação de lei estadual à lei federal já existente. \r\n\r\nVisando aprimorá-la, submeto aos meus pares as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º da Lei nº 2398, de 11 de maio de 1995, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam prorrogadas as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, quando utilizados por motoristas permissionários taxistas bem como os considerados “diária nunca mais”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 5º da Lei nº 2398, de 11 de maio de 1995, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2014, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o princípio da equidade e nos moldes do IPI”.\r\n\r\nDo exposto, em função do mérito da propositura e de sua aprovação anterior por parte do Executivo Estadual , meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1500/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1500/2008, com voto Contrário, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2008 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA REGIÃO SERRANA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS TÊXTIL E DE CONFECÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o poder executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da região serrana para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos têxteis e de confecções e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de óbices constitucionais, merecem prosperar todas as iniciativas de estimulo a políticas publicas que incentivem a reciclagem de resíduos industriais. Assim sendo, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1518/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1518/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1550/2008 QUE “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 5018 DE 19 DE ABRIL DE 2007”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 5018 de 19 de abril de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o mérito de aprimorar a Lei nº 5018 de 19 de abril de 2007, ao obrigar que o vendedor de mercadoria ou prestador de serviços proceda ao fornecimento de notas fiscais no ato do pagamento das mercadorias ou da prestação dos serviços realizados. \r\n\r\nTrata-se de procedimento de zelo ao consumidor além de contribuir para o controle da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1550/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1550/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nId: 843594" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "843595": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2728/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14013/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 406.801-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de SONIA CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13759/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS JOSE CASSANE SOARES, matrícula nº 409.664-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2730/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13760/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY GONÇALVES REIS, matrícula nº 413.982-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS JOSE CASSANE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2731/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13697/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO ALENCAR REZENDE, matrícula nº 413.992-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 059/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 386/2009, em substituição recíproca, os Senhores Deputados TUCALO- PSC, como membro efetivo e SABINO - PSC, como membro suplente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 843595" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "843596": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 11ª Audiência Pública, a ser realizada em 23 de setembro de 2009, às 18 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “PONTOS DE CULTURA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2009, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES AOS PROJETOS DE LEI NºS:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1384/2008 - do Deputado Gliberto Palmares, que \"Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro que utilizarem veículos movidos a etanol ou biodiesel\".\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 1755/2007 - dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo, que \"Obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator - Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº nº 2282/2009 - do Deputado Marcos Soares, que \"Cria o Dia do Mergulhador no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 3752/2006 - do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\n5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1110/2003 - do Deputado Carlos Minc, que \"Altera a Lei 2539, de 19 de abril de 1996, que estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica\".\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- \"PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS SÃO SEBASTIÃO, SANTO ANTÔNIO E CAJU\"\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 22 de setembro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇões:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2411/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2464/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995/2009, da Deputada Graça Pereira, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA ALZIR DE AZEVEDO RABELO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 997/2009, do Deputado Délio Leal, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1004/2009, do Deputado Gilberto Palmares, pelo qual “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE\";\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1014/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. AÉCIO NEVES DA CUNHA GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1015/2009, do Deputado Anabal, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL”;\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILM°. SR. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 991/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXM°. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - DOUTOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS”;\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 23 de setembro de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A “LEI 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, \r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 85/2007, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria campanha de esclarecimento sobre riscos de contágio voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 484/2007, do Deputado Gilberto Palamres, que “Dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 643/2007, da Deputada Aparecida gama, que “Altera o artigo 1º e acrescenta o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.051, de 21 de setembro de 1998 e dá outras providências”.\r\n\r\n4- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2007, do Deputado Paulo ramos, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 818/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “Altera dispositivos da Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997, com o intuito de aproximar os cursos da FAETEC aos arranjos produtivos locais”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 867/2007, do Deputado Gerson Bergher, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema de unidade móvel de atendimento de enfermagem e/ou fisioterapia”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 876/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Institui a Política Estadual de Apoio ao Empreendedorismo”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 881/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Dispõe sobre o controle da atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores, revoga a Lei 2077, de 11 de fevereiro de 1993 e dá outras providências”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1768/2008, do Deputado André do PV, que “Estabelece condições para retenção de cópias de documentos pessoais, por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2106/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa da Criança Desaparecida”\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Estabelece condições de prevenção e proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 190/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 254/2007, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o vale-cultura para profissionais da educação do sistema público estadual de ensino”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 477/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Cria o Programa Show de Bola no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 720/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1160/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza Regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência familiar”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1300/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Determina a publicação de estatísticas hospitalares, na forma que menciona”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1392/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui a Semana de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 455/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº647/2007, do Deputado Mario Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1015/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Acrescenta artigo à Lei 3243 de 06 de setembro de 1999”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1472/2008, do Deputado Rodrigo Neves, que “Institui no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Salão de Leitura de Niterói.”\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1526/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o Dia Estadual da Luta contra o Câncer Infanto-Juvenil, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de novembro”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1609/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI”. \r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1764/2008, do Deputado Mario Marques, que “Institui a Política Estadual de Educação Preventiva Combate ao Preconceito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 2153/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a 'Semana estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância'”.\r\n\r\n. Relator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n29- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 123/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Institui o Prêmio Consciência Juvenil aos alunos das escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem trabalhos voltados à conscientização das consequências da gravidez precoce”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 889/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Institui o Programa de Assistência Médica e Psicológica aos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro portadores da 'Síndrome de Burnout'”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 951/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Dispõe sobre o Centro Universitário Estadual da Baixada Fluminense - UBF e dá outras providências”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1277/2008, da Deputada Sheila Gama “Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1321/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Flor de Friburgo, que se realiza no mês de outubro, na referida Cidade Serrana”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1485/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1846/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o 'Dia da Educação Ambiental' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº1894/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a Campanha de Esclarecimento sobre o Combate à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências”. \r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 2100/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Altera a Lei nº 5047/2007, que 'Institui o Dia Estadual do Registro Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados, JODENIR SOARES - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, BEATRIZ SANTOS e AUDIR SANTANA, membros efetivos da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2009, às quatorze horas, no auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPALESTRA JUVENTUDE E DROGAS, COM A PARTICIPAÇÃO DA TENENTE CRISTIANE DO PROJETO PHOENIX AUTO-ESTIMA DO HOSPITAL DA GUARNIÇÃO DA VILA MILITAR RJ; DO DELEGADO LUIZ HENRIQUE M. PEREIRA, TITULAR DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E DA DRA. SABRINA PRESMAN, COORDENADORA DO PROGRAMA DE TABAGISMO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ NADER - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 23ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2009, as 10h30min, no Auditório Senador Nelson Carneiro Palácio Tiradentes, com o seguinte tema :\r\n\r\nREUNIÃO COM EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE TRANSPORTES JULIO LOPES, FAZENDO-SE ACOMPANHAR PELO DR. ROGÉRIO ONOFRE , PRESIDENTE DO DETRO PARA DEBATER SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 34ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2009, as 11h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- TRANSPORTE ALTERNATIVO\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : Tomada de Preço nº 04/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº 6034/2009\r\n\r\nOBJETO: Atualização de 500 (quinhentas) licenças da solução de Antivírus para a última versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico e aquisição de 500 (quinhentas) licenças da solução de Antivírus para a última versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico.\r\n\r\nREUNIÃO: 15/10/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\n*RESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº17/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos para impressora Epson e HP.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9131/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 24/08/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 24/08/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço ofertado) \r\n\r\nECO 805 COM. E SERV. DE EQUIPA. LTDA - R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de setembro de 2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator. (Edital D.O. 18.09.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 23ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 21.09.2009)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 3ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Continuação da discussão das propostas de modificações no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 21.09.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação dos pareceres às proposições; III. Deliberação sobre o requerimento do Deputado Flávio Bolsonaro, para que sejam convocados os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para que apresentem, em números e gráficos comparativos, as destinações do orçamento em execução no corrente ano, especificamente voltadas para despesas com pagamento de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, inativos e respectivas pensionistas. (Edital D.O. 18.09.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 4ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A EXPANSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE PARA O NOROESTE FLUMINENSE. (Edital D.O. 18.09.2009)\r\n\r\n14h20\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 3ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SAÚDE DA MULHER”. (Edital D.O. 17.09.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a 5ª Reunião Ordinária para deliberar sobre a realização da 6ª Audiência Pública com o seguinte tema: PCHs - Pequenas Centrais Hidrelétricas. (Edital D.O. 22.09.2009)\r\n\r\n16h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 10ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 22.09.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, para a Audiência Pública, para tratar do novo projeto de fechamento e revitalização da Avenida Rio Branco. (Edital D.O. 18.09.2009)\r\n\r\nId: 843596" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "843079": [ "V - Ata", "KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.328.980/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300098194\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 24/07/2009. Aos 09 dias do mês de julho do ano de 2009, atendendo às Cartas Convites da AGO/AGE, reuniram-se na Sede Social à Avenida Pastor Martin Luther King Junior, 5205, nesta capital do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Acionistas da KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., (NOVA KABÍ), IARA NEVES ACCIOLI, EDUARDO SIMAS DOS SANTOS, WALTER GRATZ JUNIOR, EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO, PAULO HENRIQUE MARQUIZ, EDNO TEIXEIRA PIMENTA, CARLOS EDUARDO GOMES DE ASSIS, JORGE ALVES ALMADA, GENIVAL TAVARES DA SILVA, NEI DA SILVA e PAULO CESAR GREGORIO para deliberarem sobre a ordem do dia em atendimento às Cartas-Convites por todos recebidos. Por aclamação de todos, a Senhora IARA NEVES ACCIOLI, Diretora Presidenta da empresa assumiu a presidência dos trabalhos convidando para Secretário o Acionista, Sr. PAULO HENRIQUE MARQUIZ. Dando início a Assembléia, procedeu-se a leitura dos documentos relativos à presente na seguinte ordem: I) Dispensa dos avisos de que trata o art. 133 da lei nº 6404 de 15/12/76, tendo em vista que as publicações do Balanço encerrado em 31/12/2008 já ocorreram há mais de trinta dias e o comparecimento dos Senhores Acionistas a esta AGO/AGE, representando a totalidade do Capital Social; II) Cartas-Convites enviadas a todos os Acionistas para comparecimento a esta Assembléia a fim de tratar da ordem do dia que se segue: A) Tomar as contas dos Diretores, Examinar, Discutir e Votar as demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31/12/2008, contendo o Balanço Patrimonial publicado no DIÁRIO OFICIAL do Estado do Rio de Janeiro e no DIÁRIO MERCANTIL de 09 de junho de 2009 respectivamente que está à disposição dos presentes; B) Deliberar sobre a destinação do lucro; e C) Deliberar sobre a proposta de mudanças na PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS NO LUCRO; E) Assuntos Gerais. Terminada a leitura destes documentos a Senhora Presidenta declarou que competia à Assembléia deliberar sobre os mesmos, bem como, sobre as contas e demais atos da Diretoria. DELIBERAÇÕES: Item A: Depois de examinados e discutidos os documentos, contas e demais atos da Diretoria, foram aprovados por unanimidade por todos os presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos. Item B: Do Lucro apurado no valor R$ 573.017,71 (quinhentos e setenta e três mil, dezessete reais e setenta e um centavos), foi proposta as seguintes destinações: I) 5% para constituição da Reserva Legal no valor de R$ 28.650,89 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos); II) 25% no valor de R$ 143.254,43 (cento e quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos) aos Srs. Acionistas a título de Dividendos; III) 10% no valor de R$ 57.301,77 (cinqüenta e sete mil, trezentos e um reais e setenta e sete centavos), aos Srs. Diretores a título de gratificação conforme estabelece os estatutos; IV) e o valor de R$ 28.650,89 (vinte e oito mil, seiscentos e cinqüenta reais e oitenta e nove centavos) equivalente a 5%, somado a esse um aporte no valor de R$ 17.929,91 (dezessete mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), perfazendo o total de R$ 46.580,80 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos) para distribuição entre os Srs. funcionários como participação no lucro, de acordo com os critérios pré-estabelecidos com a provisão feita pela Diretoria, a fim de colaborar com os Srs. Funcionários/Acionistas e NÃO ACIONISTAS. Postos em votação, foram os mesmos aprovados por unanimidade. V) Do saldo do lucro do exercício no valor de R$ 297.229,82 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), aplica-se o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aumentar o capital social, levado para votação essa proposição, foi aprovada por unanimidade, dessa forma, o capital social que era de 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), passou para R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). O saldo remanescente no valor de R$ 97.229,82 (noventa e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), passará a integrar a conta de Lucro Acumulado. Item C) proposta de mudanças na PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS NO LUCRO: Em reunião realizada no dia 23 de julho de 2009 entre a Comissão da PLR com a Diretoria da empresa, ficou acordado que para o exercício de 2009 a distribuição do lucro entre seus funcionários terá um aumento de 5% que somado ao índice de 5%, conforme estabelecido no estatuto perfaz um total de 10%. Para o exercício de 2010 será implementado um novo estudo baseado numa tabela progressiva, merecendo aprovação por unanimidade. D) Assuntos Gerais: Não tendo outros assuntos a tratar referente à Assembléia Geral Ordinária, passou-se à matéria referente a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que se segue: Discussão sobre a proposta da Diretoria de alterar o artigo 5º, constante do Capítulo II, conforme a seguir: CAPÍTULO II - CAPITAL, AÇÕES E ACIONISTAS - Artigo 5º: O Capital Social totalmente subscrito e integralizado de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), representado por 1.800.000 (hum milhão, oitocentas mil) Ações Ordinárias nominais e 600.000 (seiscentas mil), Ações Preferenciais nominais, que serão distribuídas na proporção de cada Acionista. Após apreciação e discussão, posto em votação, foram aprovados por unanimidade a nova redação dada ao ESTATUTO, conforme o item acima. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura destas ATAS em livro próprio, que depois de lidas e achadas de conforme, foram rubricadas por todos os acionistas presentes, cujos nomes constam na lista de presença (folhas 3 e 4) que fica fazendo parte integrante destas ATAS. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009. Iara Neves Accioli - Presidenta; Eduardo Simas dos Santos - Vice-Presidente; Walter Gratz Junior - Diretor-Comercial; Edson Brasileiro Gondin Filho - Diretor-Contábil; Paulo Henrique Marquiz - Secretário. Certidão: Jucerja - registro nº 00001953216 em 15/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 843079" ], "843367": [ "V - Ata", "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 11.12.2008, lavrada nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Data e local: 11.12.2008, às 11h, na sede social da Cia. situada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, CEP 22271-020. Composição da mesa: Presidente: Ernesto Almeida Machado da Silva; Secretário: Eduardo Ribas Grabowsky. Quorum: Acionistas representantes mais de 2/3 do capital votante, constatado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Editais publicados no Jornal Gazeta Mercantil dos dias 03, 04 e 05.12.2008, assim como no DOERJ dos dias 03, 04 e 05.12.2008, oportunidade em que se tornou pública a ordem do dia da presente Assembléia. Ordem do dia: (i) Ratificar a contratação, pela administração da Cia., da Across Contabilidade Ltda., empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Construtora Wremi Ltda. (“Construtora Wremi”), no âmbito do Protocolo de Incorporação desta pela Cia.; (ii) aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Construtora Wremi (“Laudo de Avaliação”) elaborado pela Across Contabilidade Ltda.; (iii) aprovar o Protocolo de Incorporação e o Instrumento de Justificação firmados pelas administrações da Cia. e da Construtora Wremi; (iv) aprovar a incorporação da Construtora Wremi pela Cia., nos termos do Protocolo de Incorporação e demais documentos postos à disposição dos acionistas; (v) aprovar o aumento do capital social da Cia., em decorrência da incorporação, mediante a emissão de 34.610.860 ações ordinárias, necessárias à substituição das quotas integrantes do capital social da Construtora Wremi, que serão extintas como conseqüência de sua incorporação pela Cia.; (vi) alterar o caput do art. 5º do estatuto social da Cia., de forma a refletir as alterações havidas no seu capital social; e (vii) autorizar a Administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação. Documentos: (a) Editais de convocação; (b) Justificação da Administração para a incorporação da Construtora Wremi; (c) Protocolo de Incorporação; e (d) Laudo de Avaliação. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: (i) ratificar a contratação, pela administração da Cia., da Across Contabilidade Ltda., empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Construtora Wremi Ltda. (“Construtora Wremi”), no âmbito da proposta de incorporação desta pela Cia.; (ii) aprovar, sem ressalvas, o Laudo de Avaliação elaborado pela Across Contabilidade Ltda., que constitui o “Anexo I” a esta Ata; (iii) aprovar, sem ressalvas, o instrumento de Justificação da Administração e o Protocolo de Incorporação firmados pelas administrações da Cia. e da Construtora Wremi, que constituem respectivamente, o “Anexo II” e o “Anexo III” a esta Ata; (iv) aprovar a incorporação da Construtora Wremi pela Cia., nos termos do Protocolo de Incorporação e demais documentos postos à disposição dos acionistas, mediante versão do patrimônio líquido da incorporada, avaliado em R$ 2.921.398,99, nos termos do Laudo de Avaliação; (v) aprovar o aumento do capital social da Cia. de R$ 10.653.201,45 para R$ 13.574.600,44 variação correspondente ao patrimônio líquido da Construtora Wremi absorvido pela Cia. na operação de incorporação, mediante a emissão de 34.610.860 ações ordinárias e nominativas, a serem distribuídas aos quotistas da incorporada na seguinte proporção: (a) 1.258.577 ações ordinárias e nominativas para Walter Soares Ribas; (b) 1.258.577 ações ordinárias e nominativas para Carmen Flores Ribas; (c) 10.697.902 ações ordinárias e nominativas para Carla Maria Flores Ribas; (d) 10.697.902 ações ordinárias e nominativas para Claudia Maria Ribas Ferrer; e (e) 10.697.902 ações ordinárias e nominativas para Cristina Maria Flores Ribas; (vi) consignar em ata que, em razão da extinção da Incorporada: (a) as variações patrimoniais posteriores à data de assinatura do Protocolo de Incorporação serão de responsabilidade da Incorporadora; e (b) a administração da Cia. poderá praticar todos os atos necessários para promover a conclusão da operação de incorporação da Construtora Wremi, inclusive providenciar a baixa nos registros e inscrições da incorporada, e (vii) homologar o aumento de capital acima especificado, alterando o Estatuto Social da Cia., para fins de conferir ao caput do art. 5º a seguinte redação: “Art. 5º O capital realizado da sociedade é de R$ 13.574.600,44, dividido em 152.979.765 ações, sendo 122.878.740 ações ordinárias e 30.101.025 preferenciais.”; Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Fui Secretário (a) Eduardo Ribas Grabowsky; (b) acionistas presentes: Walter Soares Ribas, Carla Maria Flores Ribas, Cristina Maria Flores Ribas, Claudia Maria Ribas Ferrer e Luxor Hotéis Continental S.A. Confere com a transcrição do Livro de Atas das Assembléias Gerais. Ernesto Almeida Machado da Silva - Presidente; Eduardo Ribas Grabowsky - Secretário. Jucerja 1874006 em 13/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 31.12.2008, lavrada nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Data e local: 31.12.2008, às 07:30h, na sede social da Cia. situada na Cidade e Estado do RJ, na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, CEP 22271-020. Composição da mesa: Presidente: Ernesto Almeida Machado da Silva; Secretário: Marcelo de Andrade Figueira. Quorum: Acionistas representantes mais de 2/3 do capital votante, constatado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Editais publicados no Jornal Gazeta Mercantil dos dias 19, 20 e 21.12.2008, assim como no DOERJ dos dias 19, 20 e 21.12.2008, oportunidade em que se tornou pública a ordem do dia da presente Assembléia. Ordem do dia: (i) ratificar a contratação, pela administração da Cia., da Across Contabilidade Ltda., empresa especializada responsável pela avaliação individual dos patrimônios líquidos de: a) Imobiliária Ribas Ltda. (“Imobiliária Ribas”); b) Emimo - Empresa Imobiliária Ltda. (“Emimo”); c) Hotéis Regente Ltda. (“Hotéis Regente”); e d) Luxor Hotéis Continental S.A. (“LHC”) no âmbito dos Protocolos de Incorporação dessas sociedades (conjuntamente denominadas “Incorporadas”) pela Cia.; (ii) aprovar individualmente os Laudos de Avaliação dos patrimônios líquidos de cada uma das Incorporadas elaborados pela Across Contabilidade Ltda.; (iii) aprovar individualmente os respectivos Protocolos de Incorporação e Instrumentos de Justificação firmados pela administração da Cia. com as administrações de cada uma das Incorporadas; (iv) aprovar individualmente a incorporação de Imobiliária Ribas, Emimo, Hotéis Regente e LHC pela Cia., nos termos de cada um dos Protocolos de Incorporação e dos demais documentos postos à disposição dos acionistas; (v) aprovar o aumento do capital social da Cia., em decorrência das incorporações, mediante a emissão de novas ações ordinárias, necessárias à substituição das quotas de Hotéis Regente, Emimo e Imobiliária Ribas e das ações de LHC, quotas e ações essas que integram os capitais sociais das Incorporadas e que serão extintas como conseqüência das incorporações referidas no item (iv); (vi) autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à efetivação das incorporações; e (vii) alterar o art. 5º do estatuto social da Cia., de forma a refletir as alterações havidas no seu capital social. Documentos: Foram lidos os seguintes documentos, que, na ordem abaixo, são anexados a essa ata: (a) Aditamento ao Protocolo de Incorporação de Construtora Wremi Ltda. pela Cia.; (b) Instrumento de Justificação da Administração para a incorporação de Imobiliária Ribas; (c) Protocolo de Incorporação firmado pelas administrações da Cia. e da Imobiliária Ribas; (d) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Imobiliária Ribas; (e) Instrumento de Justificação da Administração da Cia. para a incorporação da Emimo; (f) Protocolo de Incorporação firmado pelas administrações da Cia. e da Emimo; (g) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Emimo; (h) Instrumento de Justificação da Administração da Cia. para a incorporação da LHC; (i) Protocolo de Incorporação firmado pelas administrações da Cia. e da LHC; (j) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da LHC; (l) Instrumento de Justificação da Administração da Cia. para a incorporação da Hotéis Regente; (m) Protocolo de Incorporação firmado pelas administrações da Cia. e da Hotéis Regente; e (n) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Hotéis Regente; e (o) editais de convocação publicados. Deliberações: tendo em vista o erro material constante do protocolo de incorporação da Construtora Wremi Ltda. pela Cia., aprovado pela AGE realizada em 11.12.2008, foi levado ao conhecimento dos acionistas e o conteúdo do aditamento celebrado entre as administrações de ambas as sociedades para constar o valor patrimonial correto do capital social da Cia.. Em seqüência, por unanimidade, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: (i) ratificar a contratação, pela administração da Cia., da Across Contabilidade Ltda., empresa especializada responsável pela avaliação individual dos patrimônios líquidos de Imobiliária Ribas, Emimo, Hotéis Regente e LHC, no âmbito dos respectivos Protocolos de Incorporação das Incorporadas pela Cia.; (ii) aprovar, individualmente e sem ressalvas, o Laudo de Avaliação dos patrimônios líquidos de cada uma das Incorporadas elaborados pela Across Contabilidade Ltda.; (iii) aprovar, individualmente e sem ressalvas, os Protocolos de Incorporação e os Instrumentos de Justificação firmados pela administração da Cia. com cada uma das administrações das Incorporadas; (iv) aprovar, individualmente, sem ressalvas e nos termos de cada um dos respectivos Protocolos de Incorporação e dos demais documentos postos à disposição dos acionistas: (a) a incorporação de Imobiliária Ribas pela Cia., mediante versão do patrimônio líquido da Imobiliária Ribas, avaliado em R$ 1.098.635,16, conforme disposto no respectivo Laudo de Avaliação; (b) a incorporação da Emimo pela Cia., mediante versão do patrimônio líquido da Emimo, avaliado em R$ 6.222.518,37, conforme disposto no respectivo Laudo de Avaliação; (c) a incorporação da Hotéis Regente pela Cia., mediante versão do patrimônio líquido da Hotéis Regente, avaliado em R$ 5.458.280,33, conforme disposto no respectivo Laudo de Avaliação; e (d) a incorporação da LHC pela Cia., mediante versão do patrimônio líquido da LHC, avaliado em R$ 10.255.919,33, conforme disposto no respectivo Laudo de Avaliação; (v) aprovar o aumento do capital social da Cia. de R$ 14.758.289,49 para R$ 37.793.642,68, variação correspondente a soma dos patrimônios líquidos da Imobiliária Ribas, da Emimo, da LHC e da Hotéis Regente absorvidos pela Cia. nas operações de incorporação, mediante a emissão de 270.532.037 ações ordinárias e nominativas, a serem distribuídas na seguinte proporção: (a) cada quota de Imobiliária Ribas equivalerá a 693,68830 novas ações ordinárias e nominativas de LHT, o que implica na emissão de 12.902.602 novas ações; (b) cada quota de Emimo equivalerá a 1.043,97950 novas ações ordinárias e nominativas de LHT, o que implica na emissão de 73.078.566 novas ações; (c) cada ação, ordinária ou preferencial, de LHC equivalerá a 0,86981 novas ações ordinárias e nominativas de LHT, o que implica na emissão de 120.447.676 novas ações; (d) cada quota de Hotéis Regente equivalerá a 0,45928 novas ações ordinárias e nominativas de LHT, o que implica na emissão de 64.103.193 novas ações; (vi) consignar em ata que, em razão da extinção das Incorporadas: (a) as variações patrimoniais posteriores à data de assinatura do Protocolo de Incorporação serão de responsabilidade da Incorporadora; e (b) a administração da Cia. poderá praticar todos os atos necessários para promover a conclusão das operações de incorporação da Imobiliária Ribas, da Emimo, da LHC e da Hotéis Regente, inclusive providenciar a baixa nos registros e inscrições das Incorporadas; e (vii) homologar o aumento de capital acima especificado, alterando o Estatuto Social da Cia., para fins de conferir ao caput do art. 5º a seguinte redação: “Art. 5º O capital realizado da sociedade é de R$ 37.793.642,68, dividido em 423.511.802, sendo 393.410.777 ações ordinárias e 30.101.025 preferenciais.” Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Fui Secretário (a) Marcelo de Andrade Figueira; (b) acionistas presentes: Carla Maria Flores Ribas, Cristina Maria Flores Ribas, Claudia Maria Ribas Ferrer e Luxor Hotéis Continental S.A., todos representados por procuração. Confere com a transcrição do Livro de Atas das Assembléias Gerais. Ernesto Almeida Machado da Silva - Presidente; Marcelo de Andrade Figueira - Secretário. Jucerja 1888443 em 09/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 01.09.2009, lavrada nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. I. Data, hora e local: Às 11h do dia 01.09.2009, na sede social da Cia., situada na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, Botafogo, CEP 22.271-020. II. Composição da mesa: Presidente: Sr. Ernesto Almeida Machado da Silva; Secretário: Sr. Julio Ramalho Dubeux. III. Quorum de instalação: Acionistas representantes de mais de 2/3 do capital votante, constatado no Livro de Presença de Acionistas. IV. Convocação: Editais publicados no Jornal Monitor Mercanitl dos dias 24, 25 e 26.08.2009 e no DOERJ dos mesmos 24, 25 e 26.08.2009, oportunidade em que se tornou pública a ordem do dia da presente AGE. V. Ordem do dia: I - Rerratificação das deliberações indicadas nos itens (ii), (iv), (v) e (vii) da ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008, tendo em vista a retificação dos laudos de avaliação dos respectivos patrimônios líquidos de Imobiliária Ribas Ltda., Emimo - Empresa Imobiliária Ltda., Luxor Hotéis Continental S.A. e Hotéis Regente Ltda., sociedades incorporadas à Cia. na referida data; II - Ratificação das deliberações indicadas nos itens (i), (iii) e (vi) da ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008; e III - Consolidação do estatuto social da Cia., em conformidade com as deliberações relativas aos itens I e II acima. VI. Documentos postos à disposição dos acionistas: (a) Editais de convocação da assembleia publicados; (b) Ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008; (c) Laudos de avaliação de Imobiliária Ribas Ltda., Emimo - Empresa Imobiliária Ltda., Luxor Hotéis Continental S.A. e Hotéis Regente Ltda. elaborados pela Across Contabilidade Ltda. em 30.04.2009; e (d) Estatuto social da Cia. consolidado. VII. Deliberações: Inicialmente, os acionistas presentes deliberaram pela lavratura da presente ata em forma de sumário, tal como previsto no art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Em seguida, considerando que os laudos de avaliação elaborados pela Across Contabilidade Ltda. em 12.12.2008 para avaliação, respectivamente, do patrimônio líquido de Imobiliária Ribas Ltda., Emimo - Empresa Imobiliária Ltda., Luxor Hotéis Continental S.A. e Hotéis Regente Ltda. (sociedades incorporadas pela Cia. em 31.12.2008) não haviam considerado a participações societárias de Hotéis Regente Ltda. nas demais sociedades incorporadas, bem como não haviam considerado o investimento de Luxor Hotéis Continental S.A. na Cia., e considerando ainda que foram apresentados novos laudos de avaliação, em substituição aos anteriores, elaborados pela Across Contabilidade Ltda. em 30.04.2009 e postos à disposição dos acionistas da Cia. desde a convocação desta assembléia geral extraordinária, os acionistas com direito a voto presentes deliberam por unanimidade o seguinte: I - Rerratificar as deliberações indicadas nos itens (ii), (iv), (v) e (vii) da ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008, que passam assim a ter a seguinte redação: “(ii) aprovar, individualmente e sem ressalvas, os laudos de avaliação respectivamente dos patrimônios líquidos de Imobiliária Ribas Ltda., Emimo - Empresa Imobiliária Ltda., Luxor Hotéis Continental S.A. e Hotéis Regente Ltda., elaborados pela Across Contabilidade Ltda. em 30.04.2009., em substituição aos laudos de avaliação elaborados em 12.12.2008; (iv) aprovar, individualmente, sem ressalvas e nos termos de cada um dos respectivos Protocolos de Incorporação e dos demais documentos postos à disposição dos acionistas, a incorporação em 31.12.2008 de Imobiliária Ribas Ltda., Emimo - Empresa Imobiliária Ltda., Luxor Hotéis Continental S.A. e Hotéis Regente Ltda. pela Cia., mediante a versão dos respectivos patrimônios líquidos, que, juntos, nos termos dos laudos de avaliação apresentados, resultam em patrimônio líquido de R$ 44.228,08, a ser incorporado à Cia. em aumento do seu capital social; (v) aprovar o aumento do capital social da Cia. de R$ 14.758.289,49 para R$ 14.802.517,57, variação correspondente ao patrimônio líquido incorporado à Cia., com a consequente emissão e entrega, com base no valor patrimonial das ações da Cia., de 519.425 ações ordinárias, nominativas aos titulares de ações ou cotas das sociedades incorporadas, respeitado o valor patrimonial de sua respectiva participação, a ser formalizada no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. As ações de emissão da Cia. anteriormente detidas por Luxor Hotéis Continental S.A. serão entregues aos titulares de ações ou cotas das sociedades incorporadas, respeitado o valor patrimonial de sua respectiva participação, a ser formalizada no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.; (vii) homologar o aumento de capital acima especificado, alterando o Estatuto Social da Cia., para fins de conferir ao caput do art. 5º a seguinte redação: “Art. 5º. O capital realizado da sociedade é de R$ 14.802.517,57, dividido em 153.499.190 ações nominativas, sendo 123.398.165 ações ordinárias e 30.101.025 ações preferenciais.” II - Ratificar os itens (i), (iii) e (vi) das deliberações da ata da assembleia geral extraordinária da Cia. de 31.12.2008, permanecendo válidos todos os documentos relativos às operações de incorporação não substituídos pela presente AGE. III - Em decorrência das deliberações ora retificadas e ratificadas conforme itens I e II, os acionistas decidiram consolidar o Estatuto Social da Cia., na forma do documento anexado, posto à disposição dos acionistas desde a convocação desta assembléia. Tendo em vista a descontinuidade da publicação do jornal Gazeta Mercantil, e tendo em vista que a presente AGE é a primeira assembleia geral que se realiza após a referida descontinuidade, o Diretor-Presidente da Cia., Sr. Ernesto Almeida Machado da Silva deu ciência aos Acionistas, na forma do art. 289, § 3º, da Lei 6.404/76, de que as próximas publicações da Cia. passarão a ser realizadas no Jornal Monitor Mercantil, além do DOERJ, nos termos do art. 289 da Lei 6.404/76. Os documentos anexos a esta ata foram recebidos pela mesa da Assembleia e devidamente rubricados pelo Secretário e Presidente da Assembleia. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Fui Secretário: Julio Ramalho Dubeux. Acionistas presentes: Sr. Walter Soares Ribas, Sra. Carmen Flores Ribas, Sra. Carla Maria Flores Ribas, Sra. Cristina Maria Flores Ribas, Sra. Cláudia Maria Ribas Ferrer, as últimas quatro representadas por procuração, e Sr. Ari Rui Morais Mattos. Confere com a transcrição do Livro de Atas das Assembleias Gerais. Ernesto Almeida Machado da Silva - Presidente; Julio Ramalho Dubeux - Secretário. Acionistas: Walter Soares Ribas, Carmen Flores Ribas, Carla Maria Flores Ribas, Cristina Maria Flores Ribas, Cláudia Maria Ribas Ferrer, Ari Rui Morais Mattos. Jucerja 1950071 em 04/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Fins e Duração. Art. 1º. Luxor Hotéis Turismo S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na cidade do RJ, RJ podendo abrir ou encerrar filiais, agências, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do País ou do exterior. Art. 3º. O objetivo da Cia. é a exploração do negócio de hotéis, motéis, pousadas e respectivos serviços de apoio, tais como restaurantes, bares, inclusive com apresentação ao vivo de artistas, lavanderia, podendo, ainda, operar no segmento de câmbio de taxas flutuantes e participar de outras sociedades como acionista ou quotista. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações. Art. 5º. O capital realizado da Cia. é de R$ 14.802.517,57, dividido em 153.499.190 ações nominativas, sendo 123.398.165 ações ordinárias e 30.101.025 ações preferenciais. Art. 6º. Todas as ações são nominativas. Art. 7º. As ações preferenciais terão as seguintes vantagens: a) prioridade na distribuição de dividendos mínimos de 6% ao ano, não cumulativos calculados sobre o seu valor nominal; b) prioridade no reembolso do capital; c) pleno gozo e igualdade de tratamento com as ações ordinárias, na participação de lucros de qualquer natureza, inclusive na capitalização de lucros, reservas e quaisquer outros valores capitalizáveis. Art. 8º. A ação é indivisível em relação à Cia.. Art. 9º. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. As ações preferenciais não dão direito a voto. Art. 10. As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos e deverão conter as assinaturas: a) do Diretor-Presidente ou do Diretor Vice-Presidente em conjunto com outro diretor; b) do Diretor-Presidente ou do Diretor Vice-Presidente em conjunto com um procurador. Art. 11. A Cia. poderá cobrar dos acionistas os custos por ela suportados para substituição dos certificados ou títulos múltiplos. Art. 12. A integralização do capital subscrito será feita no ato da subscrição ou mediante chamadas da Diretoria, no prazo máximo de 2 anos. Art. 13. Os acionistas têm preferência para subs crição do aumento do capital na proporção das ações que já possuem. § único. O direito de preferência deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados a partir da data da primeira publicação da chamada para a subscrição, entendendo-se renunciado se o acionista não exercê-lo naquele prazo, admitindo-se a renúncia espontânea por ato formal. Art. 14. No caso de alienação de ações ordinárias da Cia., é assegurado aos demais acionistas possuidores de ações ordinárias, sucessores ou herdeiros, o direito de preferência para a aquisição das ações, nas mesmas condições acordadas com terceiros. § 1º. Esse direito deverá ser exercido dentro de 30 dias contados da comunicação do vendedor. § 2º. Havendo pluralidade de acionistas pretendentes, caberá a cada um a aquisição das mesmas, na proporção das ações possuídas. Capítulo III. Das Assembléias Gerais. Art. 15. A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Cia., com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. § único. A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente em exercício, o qual escolherá um dos presentes para secretário. Art. 16. A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria, mediante anúncios publicados de acordo com a lei, os quais deverão conter, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Art. 17. Somente participarão da Assembléia Geral os titulares de ações nominativas, cuja inscrição em seu nome, no livro competente, seja feita pelo menos 5 dias antes da reunião. Art. 18. Ressalvadas as exceções legais, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 19. A AGO reunir-se-á anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição de dividendos; c) Aprovar a correção da expressão monetária do capital social; d) Eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; e) Fixar o montante global ou individual da remuneração da Diretoria e os honorários do Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento. Art. 20. A AGE reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem e nos casos previstos em lei. Capítulo IV. Da Diretoria. Art. 21. A Diretoria será integrada por até 4 membros, acionistas ou não, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente e de 2 diretores sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º. O mandato dos diretores é de 3anos e termina com a posse dos substitutos eleitos pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição. § 2º. Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. § 3º. A Diretoria reunir-se-á sempre que for convocada pelo Diretor-Presidente em exercício. § 4º. A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Presidente em exercício, quando for o caso, o voto de desempate. As resoluções da Diretoria só terão validade se contarem com a presença de, pelo menos, 2 membros. § 5º. No caso de falta ou impedimento de qualquer outro diretor, o seu substituto será indicado, dentre os próprios diretores, pelo Diretor-Presidente. Art. 22. Respeitadas as atribuições privativas da Assembléia Geral, compete à Diretoria administrar a Cia. de acordo com a lei, o Estatuto Social e as deliberações das Assembléias Gerais, para a realização dos objetivos sociais, praticando todos os atos necessários, e em especial: a) Elaborar o Relatório anual, o Balanço Patrimonial e as demonstrações financeiras previstas na lei; b) Propor aos acionistas alterações do Estatuto Social; c) Alienar bens imóveis e valores mobiliários, ou constituir ônus reais sobre os mesmos; d) Conceder avais ou fianças pela Cia.; e) Convocar anualmente a Assembléia Geral Ordinária e a Extraordinária, quando julgar necessária; f) Deliberar sobre a abertura ou encerramento de dependências, filiais ou agências; g) Estabelecer, quando for o caso, a remuneração dos membros da Diretoria, dentro da dotação fixada pela Assembléia Geral; h) Elaborar proposta sobre a distribuição de dividendos; i) Apresentar à Assembléia Geral todas as matérias que, por força da lei e deste Estatuto, devam ser a ele submetidas para deliberação. Art. 23. Compete ao Diretor-Presidente: a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) Convocar as Assembléias Gerais em nome da Diretoria; c) Presidir as Assembléias Gerais; d) Representar a Cia. ativa ou passivamente em Juízo; e) Dar o voto de qualidade nos assuntos em que a Diretoria, por empate, não tenha concluído; f) Indicar o substituto, dentre os membros da Diretoria, no caso de falta ou impedimento de qualquer diretor; g) Praticar os atos previstos no art. 26. Art. 24. Compete ao Diretor Vice-Presidente: a) Substituir o Diretor-Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as tarefas que lhe forem cometidas pela Diretoria; c) Praticar os atos previstos no art. 26. Art. 25. Compete a cada um dos demais diretores: a) Desempenhar as funções que lhes venham a ser definidas pela Assembléia Geral; b) Exercer as tarefas que lhes forem cometidas pela Diretoria; c) Praticar os atos previstos no art. 26. Art. 26. A Cia. será representada: I - Pelo Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente em conjunto com outro diretor, ou pelo Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente em conjunto com um procurador: a) nos contratos de alienação de bens imóveis e de valores mobiliários; b) nos contratos de empréstimos com garantia real de bens imóveis ou quaisquer outros negócios, nos quais haja constituição de direitos reais sobre imóveis; c) na concessão de fianças ou avais; d) na outorga de procurações para qualquer fim; e) na assinatura de certificados ou títulos múltiplos de ações. II - Por dois diretores, ou um diretor e um procurador, ou dois procuradores: a) na emissão de notas promissórias; b) no aceite de letras de câmbio e duplicatas; c) na movimentação de contas bancárias, inclusive ordens de pagamento, emissão e requisição de cheques; d) em todos os demais atos que criem ou modifiquem obrigações para a Cia. ou que dispensem terceiros de obrigações para com ela. III - Por um diretor ou procurador: a) no endosso de cheques e outros créditos para depósito em conta bancária da Cia.; b) na quitação de faturas emitidas pela Cia.; c) na assinatura de recibos relativos às operações da Cia.; d) na representação da Cia. perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autárquicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Art. 27. O Conselho Fiscal, com funcionamento não permanente e atribuições definidas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos nas condições e com as qualificações mínimas exigidas em lei, pela Assembléia Geral em que eventualmente tenha sido pedida a instalação do órgão, a qual também fixará os honorários dos conselheiros, obedecido o mínimo legal. Capítulo VI. Do Exercício Social. Art. 28. O exercício social da Cia. terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Administração fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à AGO, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 29. Feitas as necessárias anotações, dos lucros líquidos apurados no balanço patrimonial anual deduzir-se-ão: (i) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social; (ii) 6% do valor nominal das ações de emissão da Cia., serão distribuídos, a título de dividendo obrigatório, aos acionistas titulares de ações preferenciais e aos acionistas titulares de ações ordinárias, nessa ordem; (iii) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembléia Geral, mediante proposição da Administração, observadas as disposições legais. Art. 30. A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º, da Lei 9.249/95, sendo tal remuneração imputada ao dividendo obrigatório apurado no exercício e devido tanto às ações ordinárias quanto às ações preferenciais. Art. 31. A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, observadas as limitações legais: (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos, ad referendum da Assembléia Geral; (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intercalares, ad referendum da Assembléia Geral. Art. 32. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos reverterão em favor da Cia..\r\n\r\nId: 843367" ], "843179": [ "V - Ata", "TIJU FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF no. 08.624.390/0001-82\r\n\r\nNIRE 33.2.0783257-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 13/08/2009. 1. Data, Horário e Local: Aos 13/08/2009, às 18:00 horas, na sede social da Tiju Fitness Center Academia de Ginastica Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Maracanã nº. 987, Loja 25, Piso L-0, Tijuca, Cep: 20.511-000, RJ/RJ, (“Sociedade”). 2. Convocação: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estarem presentes todos os sócios da Sociedade, de acordo com o disposto no art. 1.072, § 2º, do Código Civil Brasileiro. 3. Presença: Presentes os sócios representando a totalidade do Capital Social da Sociedade; 4. Ordem Do Dia: (i) Aprovação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico referente ao exercício findo em 31.12.2008; (ii) Redução do Capital Social, por ser excessivo em relação ao objeto social, em R$ 900.000,00 e reagrupamento de quotas; 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Aprovadas às contas dos administradores, assim como o balanço patrimonial e o de resultado econômico referentes ao exercício findo em 31.12.2008; Aprovada a destinação dos resultados à conta de prejuízos acumulados; (ii) Aprovada a redução do capital social excessivo em R$ 900.000,00, nos termos do artigo 1.082, ii do Código Civil, passando o capital social a ser de R$ 3.290.000,00, com a correspondente devolução aos sócios do capital excessivo na proporção de suas participações e a devida redução do valor nominal das quotas. Em ato contínuo, aprovado o reagrupamento das quotas de forma que o capital social passe a ser dividido em 3.290.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. A presente ata deverá ser publicada, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil. 6. Encerramento: Considerando que não havia mais qualquer assunto a tratar, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata, a qual, lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada, em 3 (três) vias de igual teor e forma, por todos os presentes. A!Bodytech Participações S.A., Luiz Carlos Costeira Urquiza, Daniel Loureiro de Figueiredo. Sá Cavalcante Participações Ltda. Leonardo de Sá Cavalcante.\r\n\r\nId: 843179" ], "843368": [ "V - Ata", "TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCNPJ 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2009. Lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da TNL Contax S.A. (\"Companhia\"), na Rua do Passeio nº 48 a 56, Parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de julho de 2009, às 14:00 h. 2. Ordem do Dia: (i) Eleger Diretor Estatutário da Companhia. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Michel Neves Sarkis; Secretária: Cristina Alves Corrêa Justo Reis. 5. Deliberações: i. Aprovar, por unanimidade, a eleição do Sr. EDUARDO NUNES DE NORONHA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-5.509.094, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 941.931.696-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua do Passeio nº 42, 12º andar, Centro para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica da TNL Contax S.A. O Diretor ora eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declarou que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado, conforme dispõe o artigo 35, inciso II da Lei n.º 8.934, de 18/11/1994. Fica registrado que o mandato estender-se-á até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2012. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. (a.a.) Michel Neves Sarkis, Presidente da Mesa; Contax Participações S.A.; por Rosangela Maria de Oliveira Lutti; e CTX Participações S.A., por José Augusto da Gama Figueira. Esta ata confere com o original, constante do respectivo Livro de Atas de Assembléia da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2009. Cristina Alves Corrêa Justo Reis - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL CONTAX S.A. Certifico o deferimento em 11/08/2009, e o registro sob o número 1940645 e data de 11/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 843368" ], "843025": [ "V - Ata", "BARGOA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária em 11/09/2009. Data, hora e local: aos 11 dias do mês de setembro de 2009, às 15 horas na sede social, na Estrada do Camorim, 633, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Convocação: mediante aviso entregue pessoalmente a todos os acionistas, conforme facultado pelo inciso I, do artigo 294 da Lei 6404/76. Presença: acionistas representando 100,00 % do capital votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Yehudi Nazareth Guimarães Gama; Secretário: Sr. Rogério Diniz de Oliveira. Ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008, considerando o parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) eleger os membros da diretoria. Deliberações: colocadas em discussão as matérias da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade: (i) aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras da Companhia. A Companhia apresenta, em 31/12/08, patrimônio líquido negativo e possui menos de 20 acionistas. Por esta razão, deixou de publicar aludidas demonstrações, conforme facultado pelo artigo 294, inciso II da Lei 6.404/76; (ii) tendo em vista os resultados negativos do exercício, não haveria qualquer distribuição de lucros ou dividendos aos acionistas; (iii) reeleger o Sr. Santos José Calvo Sebastián, espanhol, casado, administrador, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº RNE V383669-F e inscrito no CPF sob o nº 058.560.537-88, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço na Estrada do Camorim 633, Jacarepaguá, para o cargo de Diretor Presidente, com mandato de dois anos a partir da presente data ou até a posse de nova diretoria, e, ainda, nomear o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08.056.887-6, re sidente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Estrada do Camorim, 633, Jacarepaguá, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandato de dois anos a partir da presente data ou até a posse de nova diretoria, atribuindo-lhes remuneração global fixa no valor de R$ 44.033,64 (quarenta e quatro mil, trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) por mês, excluindo a remuneração variável que seja atribuída à Diretoria em Assembléia Geral, de tempos em tempos. Lavratura e leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e data: Rio de Janeiro, 11/09/2009. Mesa: Presidente: Yehudi Nazareth Guimarães Gama; Secretário: Rogério Diniz de Oliveira. Acionistas presentes: Asa Investment A.G. e Abengoa Comércio e Administração S/A - Abencasa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Presidente: Yehudi Nazareth Guimarães Gama. Secretário: Rogério Diniz de Oliveira. ASA Investment A G - P.P Santos José Calvo Sebastian. Abengoa Comércio e Administração S/A - Abencasa - P.P Santos José Calvo Sebastian. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bargoa S/A. Certifico o deferimento em 17/09/2009, e o registro sob o número 1954087 e data de 17/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 843025" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "836208": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO BRASÍLIA\r\n\r\nCNPJ 31.108.392/0001-30\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio: 2003 : Alexandre Menucci; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: 2º semestre de 2000: Fabio Vargas Mondaini; 1º semestre de 2003: Bruno Medeiros Abade dos Santos, Marco Antonio Corrêa Mansilha, ; 2º semestre de 2003: Alex Sandro Fonseca Muniz, Bruna de Lima Domingos, Danielle Rodrigues de Jesus Santos, Karina Santana de Oliveira Victorio, Leandro Penna Costa, Leonardo Veloso da Silva, Marcelo Jose da Silva, Roberta Accioli Lannes Vieira, Thaís Oliveira da Silva. 1º semestre de 2004: Bruno Pinheiro Farias, Daniella do Nascimento, Suzana Rocha dos Santos.\r\n\r\nId: 836208" ], "842491": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2008: Ana Caroline Moreira Rodrigues, Bárbara Pereira Arantes, Daniel Gonçalves Casalli, Diego de Brito Teixeira, Diorgines Alves Simões, Juliana Moraes Rocha, Kathellen de Moura, Katiucia Ananias Barbosa, Letícia Oliveira Cobucci, Lucas de Lacerda Malta, Lucimara Pereira dos Santos, Rogéria da Silva Carolino. /2007: Filipe Silva Raimundo, Isabella Batista da Silva, Mayara Fernandes dos Santos, Thiago Pereira Amorim. /2006: Caio Marcelo Alves da Silva Rodrigues, Felipe Maia Fuzatto, Glauber Gomes de Aguiar, Guilherme Braga e Silva, Leandro do Sacramento Santos, Mariana Rosa Ferreira, Omaxwell de Aguiar Carvalho, Paulo Roberto Júnior de Meneses Ferreira, Renato da Cunha Gomes Sobrinho, Thiago Carvalho de Oliveira, Vander Luiz Bustamante. /2005: Bruna Costa Gomes, Carla Canedo do Amaral, Leonardo Domingues Gomes, Rafael Silva Sacramento, Ramon Torres Ferreira. DOS CURSOS TÉCNICOS EM: ADMINISTRAÇÃO/2008: Lucimara Pereira dos Santos. ELETRÔNICA/2009: Ronivaldo da Silva Lopes. /2008: Carlos Eduardo Diniz Ferraz, Daniel Gonçalves Casalli, Jaderson Quirino Cunha, Lucas de Lacerda Malta, Ramon Torres Ferreira, Ricardo Alexandre Felicio, Sídnei William do Carmo. /2007: Mateus Marco Morelli. /2006: Renato da Cunha Gomes Sobrinho. ELETROTÉCNICA/2008: Cristiano Cortes Lage, Jaderson Quirino Cunha, Marcos Silva Braga, Murilo Dias de Souza. /2007: Marlon Fabricio Morais Rodrigues. ELETROMECÂNICA/2008: Diego de Brito Teixeira. /2007: Leandro Laureano Martins. /2003: Vinicio Pires da Silva. ENFERMAGEM/2008: Ana Caroline Moreira Rodrigues, Bárbara Pereira Arantes, Kathellen de Moura, Katiucia Ananias Barbosa, Veronica Oliveira dos Santos. /2007: Cristina Rosa da Silva, Daniele de Fatima da Fonseca de Souza, Filipe Silva Raimundo, Isabella Batista da Silva. /2006: Mariana Rosa Ferreira. /2005: Carla Canedo do Amaral, Rafael Silva Sacramento. INFORMÁTICA/2008: Diorgines Alves Simões, Juliana Moraes Rocha, Thiago Pereira Amorim. /2004: Priscila Aparecida Simão Alves da Silva. MECÂNICA/2009: Antônio do Carmo Cardoso. /2008: Diego Leal de Paula, Francisco de Almeida Franco, José Francisco da Cunha Junior. /2007: Eduardo Garcia de Mattos. /2005: Robelino Evangelista Generoso. MECATRÔNICA/2008: Guilherme Braga e Silva. /2007: Mayara Fernandes dos Santos, Paulo Roberto Júnior de Meneses Ferreira. /2006: Leandro do Sacramento Santos,Vander Luiz Bustamante. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2008: Letícia Oliveira Cobucci. /2006: Omaxwell de Aguiar Carvalho, Thiago Carvalho de Oliveira. SEGURANÇA DO TRABALHO/2009: Suelen Marquetti Alves. Ensino Médio, para Educação de Jovens e Adultos, na modalidade de Educação à Distância/2008: Darlam Sebastião Oliveira Magalhães, Edmilson Miguel dos Anjos. /2007: Glauco Diz Oliva. Secretária Escolar: Cleyse Mari Teles- Registro nº 1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetoras Escolares: Profª Edimara Medeiros Vaz Matrícula nº 0942459-9, Profª. Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa Matrícula nº 945456-2.\r\n\r\nId: 842491" ], "843435": [ "V - Convocação", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de Rerratificação prevista para ocorrer no dia 13/10/2009, às 9h, na Sede da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204, Centro, Rio de Janeiro/RJ a fim de deliberarem sobre a rerratificação das deliberações tomadas na AGO/E, realizada no dia 30/04/2009, no que diz respeito aos itens a seguir: (i) retificação da remuneração global anual dos administradores; (ii) retificação do prazo de mandato dos Conselheiros, constante do item iii, letra \"d\" da referida Assembleia. (iii) retificação da designação do cargo do Diretor Superintendente, tendo em vista constar no documento como sendo \"Diretor Presidente\", art.28, do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 21/09/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 843435" ], "842563": [ "V - Convocação", "A&E PRODUCTS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 00.749.139/0001-32 - NIRE 33.2.0581575-5\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E 2ª CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Nos termos do art. 1.073 - I, do Código Civil, convocamos os sócios da A&E PRODUCTS DO BRASIL LTDA. (“Sociedade”), para se reunirem em Reunião de Sócios que será realizada, em 1ª Convocação, no dia 05 de outubro de 2009, às 15 horas, e caso não seja obtido quorum suficiente para a deliberação da matéria que trata a Ordem do Dia, em 2ª Convocação, no dia 13 de outubro de 2009, às 15 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fagundes Varela, nº 585, Piedade, Cep: 20745-080, para deliberar, (i) a substituição do atual Administrador da Sociedade, Sr. Roberto do Prado Figueiredo Filho, eleito Gerente-Delegado da Sociedade em 24 de junho de 1997, uma vez que o mesmo não está mais possibilitado de exercer o referido cargo e (ii) a eleição de um novo administrador para a Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Hangers Impostação e Exportação de Acessórios de Vestuário Ltda. (por Johan Carlos Reckman e Danilo Benvenuto Reckman).\r\n\r\nId: 842563" ], "843225": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "MÚTUA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.927.486/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Mútua reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária, nos termos dos arts. 6º a 10 e 14 e 15 do Estatuto, no dia 07 de outubro de 2009, às 13:00 h. e, em 2a. convocação, às 13:30 h., na rua D. Manoel,25, térreo, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Relatório, prestação de contas e balanço do período de 01/01/2009 a 07/10/2009; 2. Balanço geral da gestão 2006/2009; 3. Eleições dos Conselhos Diretor e Fiscal para o triênio 2009/2012; 4. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro 21 de setembro de 2009. Paulo de Moraes Lopes, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 843225" ], "837465": [ "V - Concessão de Licença", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ: 04.611.818/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000704, com validade até 08 de setembro de 2012, que a autoriza para realizar complementação das obras de implantação de novo trecho da Linha 1 do Metrô, ENTRE A ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS E A PRAÇA GENERAL OSÓRIO - COPACABANA-IPANEMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/500211/2009)\r\n\r\nId: 837465. Por ofício" ], "831633": [ "V - Concessão de Licença", "FLASH RIO DESENTUPIDORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.154.735/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFLASH RIO DESENTUPIDORA E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000674, com validade até 31 de agosto de 2014, para as atividades de coleta, transporte e disposição de resíduos de sistemas de tratamento de esgotos e de redes de esgoto e de águas pluviais, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/200164/2008)\r\n\r\nId: 831633" ], "842951": [ "V - Convocação", "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 10h00min, na sede social da Sociedade no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6777, Parte, Santa Cruz, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar a incorporação da sociedade controlada K.E.R.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. sem aumento do capital social. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. Rio de Janeiro-RJ, 15 de setembro de 2009. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 842951" ], "843406": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.011.396/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300164391\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em cumprimento ao disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76 (conforme alterada), ficam convocados os senhores acionistas da BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. (“Belfam”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 30 de setembro de 2009, às 12:00 horas, em sua sede social localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 747, parte, Jacarepaguá, CEP 22770-330, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA - (1) examinar, discutir e aprovar o Protocolo de Incorporação e Justificação assinado pelos representantes da Belfam e da Procter & Gamble do Brasil S.A., em 17 de setembro de 2009; (2) aprovar o Laudo de Avaliação do acervo patrimonial líquido contábil da Belfam, que será vertido para a Procter & Gamble do Brasil S.A. se aprovada a incorporação, elaborado pela empresa especializada Ernst & Young Auditores Independentes S/S; (3) aprovar a incorporação da Belfam na Procter & Gamble do Brasil S.A., conforme previsto no Protocolo de Incorporação e Justificação; (4) declarar a Belfam extinta, se aprovada a sua incorporação na Procter & Gamble do Brasil S.A.; e (5) autorizar a Diretoria a tomar todas as providências necessárias para a implementação da incorporação, se aprovada. INSTRUÇÕES GERAIS - Os instrumentos de mandato de representação dos acionistas deverão ser depositados na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia. Tratando-se de acionista pessoa jurídica, a procuração deverá vir acompanhada dos atos constitutivos. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. Gérard-Arthur Bieglé - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 843406" ], "842952": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 21.09.2009, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 12.11.2009 no valor de R$ 0,100220 por ação, na forma de Juros sobre Patrimônio Líquido, atualizado pela taxa Selic a partir de 30.09.2009 até 11.11.2009 inclusive. Sobre o valor do principal (R$ 0,100220) incidirá a alíquota de 15% de IR, e sobre o valor da atualização pela taxa Selic a alíquota é de 22,5%.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú, o crédito será efetuado em 12.11.2009, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos. A Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n2 - As entidades Imunes/Isentas para que não sofram IRRF deverão observar a legislação vigente.\r\n\r\n3 - A partir do dia 22.09.2009, as ações passam a ser negociadas EX-Direito.\r\n\r\n4 - O crédito correspondente será feito nos registros contábeis da Empresa em 30 de setembro de 2009, em nome dos acionistas, com base na posição acionária na data de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n5 - Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas, Rua Candelária, 66/6º andar\r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLuis Claudio Rapparini Soares\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 842952" ], "835753": [ "V - Concessão de Licença", "RG CORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.563.041/0001-82\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nRG CORTES ENGENHARIA S.A., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000791/2009, a Licença Ambiental Municipal de Instalação nº 86/2009, com validade até 24/08/2011, a instalar a construção de Prédio Residencial Multifamiliar na Rua Presidente Pedreira, no. 139A - Ingá - Niterói.\r\n\r\nId: 835753" ], "841716": [ "V - Convocação", "STALTHEK PROCESSAMENTO DE METAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ 08.675.511/0001-15\r\n\r\nNIRE 33.2.078.371.0-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. sócios da STALTHEK PROCESSAMENTO DE METAIS LTDA para a Reunião de Sócios a ser realizada às 16hs do dia 29/09/2009 em sua sede situada na Av. Coronel Phídias Távora, 1001 galpões 01 a 10 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.535-510, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Criação da filial nº 1 estabelecida na Estrada do Palmital nº 3224 galpão A - Bacaxá - Saquarema - RJ - CEP 28.993-000, com o mesmo objeto social da matriz. MARIÂNGELA GUIMARÃES DE BARROS SILVA, sócia administradora.\r\n\r\nId: 841716" ], "841869": [ "V - Convocação", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A., em segunda convocação, para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de setembro de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e \r\n\r\n2) alterar, para aumentar em R$ 25.116,75 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais) para R$ 1.947.833,75 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 841869" ], "843425": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Id: 843425" ], "841854": [ "V - Convocação", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., em segunda convocação, para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e \r\n\r\n2) alterar, para aumentar em R$ 225.200,71 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e setenta e um centavos), passando de R$ 13.355.228,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 841854" ], "842304": [ "V - Convocação", "RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.121.247/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.2.0439776-3\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Restaurante Chave de Ouro Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem, em Reunião de Sócios da Sociedade, no dia 29 de setembro de 2009, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Imperador, nº 750/754, Centro, Petrópolis, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores em exercício e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) Aprovar a nomeação e a contratação de empresa para realização de auditoria contábil nas contas dos atuais administradores em exercício; (c) Deliberar sobre a regularização do quadro societário da Sociedade, tendo em vista o falecimento de um dos sócios. Francisco Bou Villalonga - Sócio e Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 842304" ] } }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "843400": [ "V - Extravio", "NILBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.693.803/0001-02\r\n\r\nEXTRAVIO: Foram extraviadas notas fiscais de compras do período de 04/01/2005 à 31/08/2009, e, notas fiscais de vendas modelo 1 numeração de 8.069 à 11.341. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 843400" ] } } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "841813": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA, Leiloeiro Público - estabelecido na Rua Uranos, 1063/214 - Ramos/RJ, comunica que devidamente autorizado pelo Instituto Vital Brazil S/A - Empresa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, leiloará no dia 07/10/2009, às 14h, na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil - Niterói/RJ, Máquinas Gráficas e Sucatas diversas.\r\n\r\nId: 841813" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "843227": [ "IV - Editais: Avisos", "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 08.064/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, QUADRA E VESTIÁRIO NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP, no uso de suas atribuições legais, INFORMA: Considerando o circunstanciado em Ata datada de 21/09/2009, do processo supracitado, ficam HABILITADAS para a fase de JULGAMENTO DE PROPOSTA as seguintes licitantes: CONSTRUTORA ROTA AZUL LTDA. e CONSTRUTORA TERRACOTA LTDA. Foram INABILITADAS as licitantes: NOVA E ATUAL SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA. e TAT ENGENHARIA LTDA. Abre-se o prazo para interposição de recurso, a partir desta publicação, conforme o disposto no Inciso I, do Art. 109, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, ficando os autos com vista franqueada aos interessados.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 843227. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Mesquita": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "843405": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITACÃO\r\n\r\nPROCESSO N 09/9241/09 e apensos.\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECOS N 09/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratacao de empresa (s) de engenharia para execucao de reforma em diversas unidades escolares. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/10/2009 as 09:00 h.\r\n\r\nCRITERIO DE JULGAMENTO: Menor Preco por Lote.\r\n\r\nFORMA DE EXECUCAO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preco Global para cada Lote.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis n 8.666/93 e suas alteracaes.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposicao dos interessados na CPL, localizada a Rua Arthur de Oliveira Vecchi, n 120 - Centro – Mesquita, a partir de 24/09/2009 e podera ser retirado mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado da empresa e 100 (cem) CD-R, na Comissao Permanente de Licitacao, no endereco supracitado no horario de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.442\r\n\r\nId: 843405. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Queimados": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "842953": [ "IV - Editais: Licitações", "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº. 11/2009\r\n\r\nPROCESSO: 01.0177.09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BOLETIM OFICIAL E QUEIMADOS.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo torna público para conhecimento dos interessados, que fica ANULADO os atos do procedimento supra citado, a partir das fls.57, em atendimento ao art. 49 da Lei nº. 8.666/93 e sumula 743 do STF.\r\n\r\nQueimados, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 842953. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de São Fidélis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "843424": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº: 0035/2009. Objeto: Aquisição de Medicamentos (Requerimentos e Mandado Judicial). D/Sessão: 08/10/2009, 9:00. Tomada de Preço nº 0036/2009. Objeto: Aquisição de Gás GLP para atendimento a Educação Infantil e Ensino Fundamental. D/Sessão: 08/10/2009, 14:00. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Valor da retirada por Edital: R$ 30,00. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 843424. Valor: R$ 496,32" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "843243": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nADIAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 003/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que a Concorrência Pública nº 003/09 foi adiada sine die. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 843243. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "843442": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, com a função de receber examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao Convite nº 055/2009, Proc. nº 1436/2009, após diligência realizada junto a licitante Amanco Brasil Ltda. para esclarecimentos (Ofício nº 099/2009) conforme sub-item 9.19 do Edital, julga a mesma inabilitada por estar em desconformidade com o instrumento convocatório no sub-item 7.1.2 (Apresentou Contrato Social sem a última alteração, em vigor). A Licitante Tigre S/A Tubos e Conexões foi considerada habilitada por estar de acordo com as exigências do Edital. A Comissão concede um prazo de dois dias úteis à partir desta publicação para que possam interpor recurso de acordo com o sub-item 11.2 do Edital e Inc. I do Art.109 da Lei 8666/93 e suas alterações. O julgamento na sua íntegra encontra-se arquivado aos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\n21 de setembro de 2009\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 843442. A faturar por empenho" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça Federal)": { "Varas Federais da Capital": { "Varas Cíveis": { "1ª Vara Federal": { "Atos": { "842102": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009415-6 PAULO CORREA DE MELLO JUNIOR (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Rosejane Santos da Silva Pereira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nprovidenciar a retificação de seu nome, face aos documentos de fls. 12;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020919-8 LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 19 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\na regularização de sua representação processual, com a juntada do instrumento procuratório;\r\n\r\ncópia da petição de fls. 19 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008459-0 VICTOR HUGO CARVALHO MILCK (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008517-9 CONSTANCIA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na emenda do pólo passivo, a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nesclarecimento quanto à existência ou não de pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009602-5 ALDENICE DA GLORIA VASCONCELOS PAES (ADVOGADO: ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Elenara Terezinha Fripp Dainese para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, III, do CPC, no que tange aos fundamentos jurídicos do pedido;\r\n\r\ncópia do protocolo de entrada no processo administrativo de concessão da pensão;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009898-8 DJALMIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Ferreira dos Santos para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência; \r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011617-6 MARIO NERIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). TULI DE BARROS CARDOSO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência; \r\n\r\nfornecer 3 cópias da inicial e 3 cópias da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem os mandados de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013479-8 NILZA DA SILVA REGIS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013873-1 ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Paulo Rodrigues da Silva para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\natribuir valor à causa, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos a fim de se adequar ao rito ordinário;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013899-8 GLORIA NEIDE MERLY PONTES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Bernardo Brandão Costa para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, a adequação da inicial aos termos do artigo 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022290-7 ANTONIO LOURENCO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 30 dias, para cumprimento do item II do despacho de fls. 77.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024665-1 CELINA BAPTISTA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item II do despacho de fls. 62.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025585-8 MARIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir REGINA MARIA CHAVES OLIVEIRA no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, II, do CPC, com relação à autora supracitada;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora Regina Maria Chaves Oliveira, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025622-0 LUCIANO STUDART VERAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIV - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “b” do despacho de fls. 70/71;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026010-6 CLAUDIOMAR MOURA QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 66: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item II do despacho de fls. 64.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027839-1 SERGIO RONALDO ALVARENGA MANSU (ADVOGADO: JULIO CESAR ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 13/14 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Julio César Araújo para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIV - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “c” do despacho de fls. 11;\r\n\r\ncópias da petição de fls. 13/14 e da petição de cumprimento do item acima para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027880-9 MAGALY LANTIMANT MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO REIS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 49 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do Termo de Adesão eventualmente firmado pela autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519877-4 LENIR VITOR (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 38 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Ana Cristina Labarba Maciel para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519926-2 ANALUCIA DE FREITAS ALCOFORADO RUBIN (ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 19/28 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “d” do despacho de fls. 16/17;\r\n\r\no recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ncópias da petição de fls. 20/28, bem como da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002066-5 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS.) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 20 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Citem-se, devendo os réus apresentarem, juntamente com suas respostas, cópias dos extratos das contas de poupança, bem como informarem se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002969-3 ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\na juntada de cópia da Carteira de Trabalho, onde esteja comprovada a informação do item “3” de fls. 02 da inicial;\r\n\r\ncópia da sentença de fls. 23/24 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006225-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 70 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais, tendo em vista que os valores recolhidos às fls. 66/67 não perfazem sequer 50% do total devido;\r\n\r\ncópia da petição de fls. 70 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007791-2 ELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA, JOEL BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 21, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2001.5101023532-4.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\njuntar(em) declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009626-8 TARCISO SAULO DE AVELLAR (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do Termo de Adesão eventualmente firmado pelo autor.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009761-3 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nI - Defiro a isenção de custas judiciais.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o rito, retificando-o para sumário, tendo em vista o valor atribuído à causa e os termos do art. 275, I, do CPC; \r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011113-0 RAYMUNDO FERNANDO QUEIROZ VARGAS-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\njuntar cópia do Termo de Inventariança;\r\n\r\nesclarecer a juntada, às fls. 30, 31 e 33/36, de extratos de contas titularizadas por pessoas estranhas a este processo;\r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, documentalmente, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo; \r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011129-4 LOURDES BATISTA DA SILVA CADENA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Frederico Lundgren Bastos para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011613-9 ANDREA ROSA MAGALHAES (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Alexandre Wanderley da Silva Costa para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012308-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ELAINE DIAS FONTENELLE. . I - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o rito, retificando-o para sumário, tendo em vista o valor atribuído à causa e os termos do art. 275, I, do CPC;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013304-6 AYRTON TEIXEIRA DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2008.5101520929-2, para verificação da possibilidade de prevenção apontada. \r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032733-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON AUGUSTO MORGADO. . Fls. 33/34: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509789-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x WEST GAS DA POSSE LTDA E OUTROS. . Fls. 36/41: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519539-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOSE CARLOS SICILIANO OLIVEIRA. . Fls. 21/26: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001373-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PAULO JOSE RIBEIRO MAGALHAES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006690-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x QUALYMIDIA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006691-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SINO PLANT SERV EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006692-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA G DE SOUZA REZENDE ME E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013460-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LAIR DOS SANTOS PENHA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013860-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x FERNANDO ARAUJO DE ALMEIDA. . Defiro a isenção do pagamento de custas judiciais.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ADRIANA FERREIRA DE LIMA. . Fls. 63/64 e 66/69: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024948-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FRANCISCO DE PAULA MACHADO DOS SANTOS. . Fls. 16/22: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015560-8 SERGIO RICARDO BARBEITO FONSECA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 39 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Paulo Leandro de Matos Campos para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “a” do despacho de fls. 30/31, no que concerne à adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\no cumprimento do item “c” do aludido despacho, com a juntada de cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\ncópias da petição de fls. 39 e da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025558-5 JUCIMA CORDEIRO AMORIM (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 15 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIV - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se irá deduzir pedido condenatório (aplicação de índices);\r\n\r\nfornecer cópias da petição de fls. 15 e da petição de cumprimento do item acima para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002234-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SYLVIO FARIA FILHO. . Fls. 34/41: Dê-se vista às autoras, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 842102" ], "842103": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0004409-0 ORGANIZACAO CONTABIL FELIX LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . 1. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes para ciência do teor dos formulários.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me para envio à DIPRE/TFR.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013524-8 INDL/ PNEUBOM LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025344-5 CECILIA DE ALMEIDA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x PAULO DE SOUSA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1. Defiro a habilitação do Espólio de Waldyr Meirelles Coelho.\r\n\r\n2. À Sedic.\r\n\r\n3. Oficie-se o PAB/CEF para transferência do valor depositado para conta à disposição do Juízo Orfanológico (1ª Vara Cível Regional de Bangu, processo nº 2005.204.008935-2 fls. 1.036), o qual deve ser também oficiado para ciência.\r\n\r\n4 - 97.0010349-8 ELIZABETH CONCEICAO MENEZES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 394/396, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - em seguida, cumpra a secretaria a parte final do despacho de folha 49 dos embargos à execução nº 2008.51.01.010418-2.\r\n\r\nIV - suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos ou aguarde-se a decisão final dos embargos à execução nº 2008.51.01.010418-2.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004379-8 JOSE CRISTANO SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA, SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022935-3 ANA LUCIA MENDES DE MELLO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO, EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 249/254: À autora para ciência.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027147-1 REYNALDO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520864-0 MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.802092-7 JESSE FERREIRA VAZ (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0015114-6 GERONIMO COSME MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE ANTUNES GALVAO DE QUEIROS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Tendo em visa o valor da condenação, dê-se vista à Advocacia Geral da União para falar acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo interesse, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0021320-0 SANDRA LUCIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n12 - 97.0101211-9 LYRA DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista que a demanda versa sobre MILITAR - pagamento de pensão à autora deixada por seu companheiro 1º Tenente da Marinha da reserva remunerada, a retenção é indevida.\r\n\r\nII - Intime-se a UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nIII - Providencie a autora a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira retirar o alvará. Alternativamente, pode o mandado de levantamento ser expedido apenas no nome da beneficiária.\r\n\r\nIV - Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento de acordo com o formulário de folha 242, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nV - Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2006.51.01.008506-3.\r\n\r\n13 - 99.0000125-7 ALTAIR CHIZE E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a conta garantia de fls. 398/399, anulo os atos praticados a partir de fls. 476.\r\n\r\nProvidenciado o agendamento junto à Secretaria, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.024018-2 CID BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 295: Defiro parcialmente. Intime-se pessoalmente a CEF para dar integral cumprimento ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 e § 5º do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.054580-7 RICARDO VIEIRA MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . 1. Dê-se vista à União Federal para fornecer os dados de conversão em renda.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, oficie-se a CEF para providenciar a transferência dos valores aos cofres da ré.\r\n\r\n3. Em seguida, intime-se novamente a AGU para ciência.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011683-0 TANIA GORESTEIN (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026860-9 MIRTA ROSA DE SOUZA CHIEPPE (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença..\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006281-3 ESTEVES R SOUZA SANTOS GAS - ME (ADVOGADO: JURACI GOMES DO NASCIMENTO.) x DIRETOR DA ANP. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021161-1 PRO VIDEO ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004056-1 JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR (ADVOGADO: RENATA ALVES PEREIRA WOSNY.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FARMACIA DORA LTDA E OUTROS. . Considerando que a pessoa jurídica e uma das avalistas foram citadas, esclareça a CEF se há interesse no prosseguimento do processo em relação à executada Kelly Éster Alves da Silva, justificadamente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 00.0161689-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ALICE DA SILVA PROENCA DA COSTA (ADVOGADO: CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA.) x JOSE LEONCIO VIANNA NETO (ADVOGADO: HELENA FIGUEIREDO MOREIRA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . 1. Com razão o Ministério Público Federal. Acolho o parecer de fls. 472 e homologo a habilitação de José Luiz da Silva Vianna, Alice Meri Vianna Cavalcanti e Alessandra Weinschutz da Silva Viana, filhos de José Leôncio Vianna Neto (fls. 433/4471).\r\n\r\n1.1 À SEDIC.\r\n\r\n2. Após, intimados a União Federal e o MPF e providenciado o agendamento, expeçam-se os alvarás de levantamento, rateando a verba em três partes iguais.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n23 - 00.0932095-4 PAULO SERGIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA AMADO DE MATOS, FRANCISCO ROBERTO PERICO.). . Fls. 489/490: Considerando as razões do despacho de fls. 480 e, ainda, que a CEF não é parte no processo, indefiro o pedido.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018428-8 ROSELITA FURTADO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1. Intime-se a CEF para reconstituição do saldo da conta vinculada, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias - art. 461, CPC.\r\n\r\n2. Na hipótese de não possuir todos os extratos, fixo prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de que houve solicitação dos mesmos ao banco anterior (fls. 17).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020187-0 MARIA CANDIDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE FLS. 105:\r\n\r\nII - INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, tendo em vista os argumentos da União de fls. 93.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a União, no prazo da contestação, juntar cópia do processo administrativo (fls. 14 da inicial), conforme já determinado à fl. 35 (item III).\r\n\r\nIV - Após a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, comprovar sua alegação de que construiu, às suas expensas, sua casa, conforme já determinado no item IV de fl. 35 e informar se está pagando regularmente o valor de R$ 60,00 determinado à fl. 35 (item V). \r\n\r\nV - Por fim, ao perito para esclarecimentos (fls. 79/81).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025238-5 ARI FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista que não há condenação em verba sucumbencial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009205-6 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009381-4 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO, MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013476-2 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO, MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMETRIO DA COSTA SOUSA.). . I - Tendo em vista os documentos anexados pela INFRAERO à sua contestação, impositiva a reconsideração da decisão de fls. 94/95, devendo ser negada a antecipação da tutela jurisdicional, eis que mitigado o fumus boni iuris.\r\n\r\nOs documentos anexados pela INFRAERO à sua peça de bloqueio revelam, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, que a empresa contratada não vinha cumprindo os serviços objeto do contrato de prestação de serviço (fls. 22), ensejado, inclusive, notificação da ANAC à INFRAERO, em função do risco à navegação aérea provocado pela falta de manutenção da altura da vegetação próxima às pistas do aeroporto, bem como de limpeza dos canais, com constante presença de animais, inclusive aves, resultando inquestionável e conhecido risco de choque com as aeronaves. \r\n\r\nA notificação retromencionada derivou de inspeção realizada no início de março de 2009, com prazo fixado para regularização, que, de fato, não ocorreu completamente, ensejando, inclusive, notificações formais da INFRAERO à empresa contratada para realização dos serviços criticados durante a inspeção conduzida pela ANAC.\r\n\r\nHá, destarte, após uma análise nem tão perfunctória dos documentos anexados, fatos concretos e objetivos a justificarem a aplicação da multa objeto deste processo, sendo certo que as fotos anexadas revelam nitidamente a falta de manutenção e aparo da vegetação próxima às pistas do aeroporto, com conseqüente exposição ao risco dos usuários do serviço de navegação aérea. \r\n\r\nSituação que se estende até data bem recente, conforme fotos de fls. 175/180, o que demonstra o reiterado descumprimento das obrigações contratuais, e o que é mais grave, com evidente e flagrante risco às vidas dos usuários do serviço de transporte aéreo.\r\n\r\nAdemais, certo é que a demandante não nega a existência de faltas de alguns empregados alocados para a prestação dos serviços, um dos fatos imputados na aplicação da multa.\r\n\r\nII - No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016513-8 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . I - Indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela demandante, tendo em vista que os documentos anexados pela INFRAERO à sua peça de bloqueio revelam, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, que a empresa contratada não vinha cumprindo os serviços objeto do contrato de prestação de serviço, ensejando, inclusive, notificação da ANAC à INFRAERO, em função do risco à navegação aérea provocado pela falta de manutenção da altura da vegetação próxima às pistas do aeroporto.\r\n\r\nA notificação retromencionada derivou de inspeção realizada no início de março de 2009, com prazo fixado para regularização, que, de fato, não ocorreu completamente, ensejando, inclusive, notificações formais da INFRAERO à empresa contratada para realização dos serviços criticados durante a inspeção conduzida pela ANAC.\r\n\r\nHá, destarte, após uma análise nem tão perfunctória dos documentos anexados, fatos concretos e objetivos a justificarem a aplicação da multa objeto deste processo, sendo certo que as fotos anexadas revelam nitidamente a falta de manutenção e aparo da vegetação próxima às pistas do aeroporto, com conseqüente exposição ao risco dos usuários do serviço de navegação aérea. \r\n\r\nPor outro lado, certo é que a demandante não nega a existência de faltas de alguns empregados alocados para a prestação dos serviços, um dos fatos imputados na aplicação da multa.\r\n\r\nII - No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 842103" ] } }, "2ª Vara Federal": { "Atos": { "842729": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000744-2 SERGIO NEWTON BRASIL CARMO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018659-2 JOSE CARLOS DE SAMPAIO (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, traga a parte autora, em cinco dias, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0100572-4 CARLOS NEPOMUCENO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA ETINGER DE ARAUJO, ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO DO PROCESSO os autores Carlos Nepomuceno, Roberto Schwartz, Ricardo Camilo da Fonseca Elia e Walter Pereira Gomes, e em relação aos demais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora o passivo relativo ao índice de 28,86%, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016124-2 ELISABETH DOS SANTOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SAINT-CLAIR SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Recebo a apelação da União em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.018106-2 GILBERTO PEDRO XIMENES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 181/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS 2000.5101018106-2, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 122648000147-4, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser computadas para utilização como crédito para o abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora. JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação CAUTELAR INOMINADA 2000.5101001582-4, para que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel dos autores, enquanto não transitado em julgado a decisão proferida na ORDINÁRIA/IMÓVEIS 2000.5101018106-2.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003545-1 SEBASTIAO BARRETO MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 49/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 365).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014920-5 ANGELA FREITAS SERGIO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 217/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2002.51.01.014920-5, bem como os da ação de CONSIGNAÇÃO nº 2002.51.01.024194-8, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002490-7).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e cumprido o acima determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0012618-1 JUSUE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a parte autora acerca das fls. 342/344 e 346/348. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032200-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO (ADVOGADO: ROSENEIA ALVES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a CEF, no prazo de dez dias, o despacho de fl. 232, sob pena de multa a ser fixada por este juízo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.020532-0 MARLENE JOSE CORREA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 33/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos em relação às autoras BERENICE DA ROCHA CORREA e MARIA LUCI DE SOUZA LIMA RAMOS, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reconstituir as contas vinculadas dos autores MARLENE JOSE CORREA e MANUEL MAIA PEREIRA, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda, ou seja, a partir de 23/10/1971, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença. Os autores deverão na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada da parte autora os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, descontados os valores eventualmente recebidos, via administrativa, sob o mesmo título e mediante comprovação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95). Sem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90). P.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001295-9 CASEMIRO AMERICO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos autores CASEMIRO AMERICO GOMES, LEONIDA DE JESUS TAVEIRA SANTOS e REGINA RODRIGUES MACHADO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da diferença relativa à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda, ou seja, a partir de 31/01/1972, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença. Os autores deverão na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.002410-0 LUIZ PAULO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar nas contas vinculadas dos autores, os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023038-4 ROSANGELA MARIA PAIXAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Mantenho a decisão de fls. 167. Aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024864-9 SHELTER STAY CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA, THIAGO MANSUR RODRIGUES, RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o protesto de nº 100580 e data de protocolo 03/10/2003, realizado no Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012143-5 JOSE DE RIBAMAR GUIMARAES OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023343-2 BELLA BARRA DESING FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado, em favor do BNDES. P.R.I. Remetam-se os autos à SEDIC, para que passe a figurar no pólo passivo apenas o BNDES.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009840-2 ADRIANA DE SOUSA PAVAO (ADVOGADO: JAQUELINE DE SOUSA PAVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002778-7 LANDREANI RAMIREZ GONÇALVES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Recebo a apelação da UFRRJ em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(DPU).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 87.0007800-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE, ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x AURELIO DE ALMEIDA ROSA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação parcial, correspondente à área de 180 m² do imóvel composto pelo Lote 25 da Quadra 149, em Cr$ 7.148,70 (sete mil, cento e quarenta e oito cruzeiros e setenta centavos). \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nAssim, torno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda, para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 42/62.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SELMA FERREIRA DA SILVA. . Cite-se a ré por edital, com urgência. Proceda a Secretaria a elaboração do edital. \r\n\r\nApós, tendo em vista que a publicação do edital é por meio eletrônico e por conta da autora, intime-se a CEF para comparecer à Secretaria do Juízo, a fim de obter o devido esclarecimento quanto ao valor e a forma de pagamento. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nDefiro a liminar de reintegração, diante do informado à fl. 50. Expeça-se mandado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2002.51.01.024194-8 ANGELA FREITAS SERGIO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 217/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2002.51.01.014920-5, bem como os da ação de CONSIGNAÇÃO nº 2002.51.01.024194-8, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002490-7).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e cumprido o acima determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROSILEIA ARANTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO AFONSO LOYOLA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS para extinguir a ação monitória, nos termos do art. 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a reconvenção para afastar a cláusula 13ª do contrato, nos termos da fundamentação supra, e condenar a CEF a repetir o indébito referente à aplicação indevida da cláusula. O valor a ser apurado em execução deverá ser o referente à taxa de rentabilidade cobrada, que não podia ter sido cumulada com a comissão de permanência.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). P.R.I..\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016566-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARCIA JANISE CESARINO DE GUSMAO (ADVOGADO: SIMONE RONDA TOJAL, VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.). . Recebo a apelação da parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (CEF).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.018414-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ODETE CHAVES DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015594-7 DALMA DAGMAR FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: VALDIR BORGES, LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA autora afirma que não tomou empréstimo da CEF, havendo de se atribuir crédito a sua palavra, sobretudo diante da prova do registro de ocorrência policial (fl. 19).\r\n\r\nAssim DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a CEF se abstenha de cobrar da autora as parcelas do empréstimo contratado na agência 228 (Rua Conde de Bonfim, 312), no valor de R$ 32.600,00, bem como de promover medidas de proteção ao crédito que venham a prejudicar a postulante. Determino ainda que se oficie ao órgão pagador, para fazer cessar o desconto em folha.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF. Fica excluída a União Federal do pólo passivo, pois não está envolvida na relação de direito material discutida nos autos. Fica o rito convolado em ordinário, diante da impossibilidade de se incluir o processo na pauta de audiência do corrente ano. Com a vinda da resposta da ré, voltem conclusos. Sem prejuízo, à SEDIC para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.001582-4 GILBERTO PEDRO XIMENES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 181/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS 2000.5101018106-2, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 122648000147-4, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser computadas para utilização como crédito para o abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora. JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação CAUTELAR INOMINADA 2000.5101001582-4, para que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel dos autores, enquanto não transitado em julgado a decisão proferida na ORDINÁRIA/IMÓVEIS 2000.5101018106-2.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001606-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HENRIQUE SCHULZ x HERCULES PACHECO MONKEN E OUTROS x HENRIQUE SCHULZ (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013761-8 JULIO DINIZ BASTOS PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 96.0073789-4 CASTRUZ COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ONURB COUTO BRUNO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do disposto no art. 269, I, c/c art. 462 do CPC, para reconhecer o direito dos autores CASTRUZ COUTINHO e MARCOS DE ALMEIDA à percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a remuneração dos cargos por eles ocupados em virtude de aprovação prévia em concurso público, afastando, porém, a condenação dos réus nas custas e honorários, em virtude do princípio da causalidade.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.004447-1 MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.017103-2 LUIZ FERNANDO ESTRELLA DE AZEVEDO (ADVOGADO: IRENE FARRIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023071-5 INFRAPREV-INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022449-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO LUIZ PINTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar rescindida a permissão de uso do imóvel localizado na Avenida Dom Helder Câmara nº 5193, casa 25, Del Castilho, Rio de Janeiro, e condenar o réu para pagamento da taxa de ocupação desde 30.08.1999 além das vencidas no trâmite desta ação. O débito deverá ser corrigido monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010089-5 AMILCAR MARQUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012777-3 JEFFERSON GUEDES CHAVES (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017089-7 CARLOS LINS FURTADO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da certidão retro, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena e baixa e arquivamento.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018053-2 ELVIRA VALOIS DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em vista da certidão retro, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020671-5 MARIA TERESA DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019019-0 ADINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.020767-4 MARIA JOSE DOS SANTOS PRADO (ADVOGADO: RICARDO BORGES CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da medida liminar, no caso dos autos, depende de dilação probatória, sendo necessário aguardar a fase processual pertinente para fins de análise da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019589-1 T & T CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: ALMIR MACHADO E SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO (LQFEX). . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está ausente o perigo da demora, tendo em vista que o cancelamento da contratação, determinado pela autoridade impetrada, revela a ausência de urgência na própria contratação. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000753-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x FRANCISCO CARLOS TELES. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.018245-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032989-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ANGELICA ALVES PEREIRA. . Decorrido o prazo de 48 horas, na forma do art. 866, do CPC, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, entreguem-se os autos à parte requerente, observadas as formalidades legais, independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 96.0011345-9 MARIA DA PENHA BRITO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: EUCLIDES MANHENTE FERREIRA LOPES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 181.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 842729" ], "843217": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003502-4 LAURIMEA VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023362-7 RICARDO HELIO DINIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Recebo a apelação do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0004650-6 PAULO CESAR FALCAO LORDELLO (ADVOGADO: JORGE MOURA DE OLIVEIRA, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR.) x CARLOS JULIO RIGAUD E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VINICIUS LAZARO LUZ, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x MARIA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e excluo-a do feito.\r\n\r\nEm razão disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.0063409-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.0063409-8 em apenso, ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0020782-3 LAZARO BAGDADI E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 267/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (....)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 310248036574-0 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02003311-6). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 310248036574-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005658-9 VINICIUS CONSTANTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 233/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 809901000555-5 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001654-8). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 809901000555-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009394-7 RAMIRO ANTONIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELIA CASTRO DA SILVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 258/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual o autor Ramiro Antonio da Silva Neto e JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a CEF a revisar o contrato de financiamento nº 809957000794-4, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora. \r\n\r\nFica autoriza a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, caso haja, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também, a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para as providências cabíveis. \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011592-3 ROMULO JOSE ALCANTARA MARTINS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, ANA BEATRIZ FADEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 45/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013494-6 ALEX DE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS MARQUES, CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ, ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, com atualização e juros pela SELIC a contar da presente data. \r\n\r\nSem custas. Honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018332-9 SEBASTIAO RODRIGUES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO, RUI MOREIRA DA FONTES, GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA, ZOZIMO LIMA SANTOS, ANDREA D IMPERIO ANTUNES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 249/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, declarando que o resíduo do saldo devedor deve ser quitado pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, bem como para condenar o BANCO BRADESCO S/A a devolver a diferença, paga a maior, referente às primeiras 24 prestações do contrato, com aplicação de juros e correção monetária.\r\n\r\nCondeno o BANCO BRADESCO S/A a fornecer aos autores o ofício de quitação do imóvel para a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel sito à Rua Venâncio Ribeiro nº 109 - Rio de Janeiro, RJ, financiado sob o contrato nº 227.214-8 e \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0000401-5 IVO MENDONCA LYRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar para o autor o valor depositado na conta vinculada 6951100000016/14307628, devidamente atualizado, segundo os índices do FGTS, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95). Sem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90). P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.112002-0 ANA ROSA DANTAS DA COSTA VIANA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010122-3 SERGIO BORGES COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018430-0 ANTONIO CARLOS REBELLO (ADVOGADO: WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA, LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015789-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 41/65 - Manifeste-se a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 88.0017792-1 JOSE FILGUEIRAS FILHO (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento do valor depositado judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº: 131028-2). A quantia deverá ser apropriada ao contrato de financiamento imobiliário nº 202130331076-0.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x NILVA PIETROBON SAVEDRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 97.0008616-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x MARIA CACILIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017532-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x CLEIA SILVA BACELLAR (ADVOGADO: RONILSON NORBERTO DA ROCHA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). . Fls. 51/52. Dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (Resolução 70/209-CNJ).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 98.0027017-5 LUIZ ANTONIO RAYMUNDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE CONCEICAO DEISTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 32/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (....)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 102025000093 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0012225-9 JANILDO GONCALVES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 57/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual os autores Maria de Lourdes Moreno da Costa, Joseli Martins dos Santos e Vany Paula Santos Ferreira e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. \r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor do autor, para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para as providências cabíveis. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.005755-8 SANDRA REGINA NOBRE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 2/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComunique-se o teor desta sentença ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2003.02.01.005343-5.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.019501-3 LUIZ FERNANDO PONCIANO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE ROSA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 9/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 8001692-4 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026300-6 MARIA ALICE MELO (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . No prazo de comum de 10 (dez) dias, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 288/356, cientes de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nOutrossim, esclareço desde já, que não haverá prazo adicional para manifestação acerca do laudo pericial acima mencionado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para o pagamento dos honorários periciais (R$ 800,00 - guia de depósito judicial à fl. 282) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006212-1 ARTUR VALERIO FERNANDES BROVINE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora à fl. 328 por 10 (dez) dias, ciente de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0008315-6 SERGIO DE ABREU COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, providencie a parte autora o requerido pelo Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) à fl. 438, ciente de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010947-3 HUMBERTO ARENARE FILHO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 843217" ] } }, "6ª Vara Federal": { "Atos": { "842855": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0047520-6 WALTER TELES E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 . AÇÃO CONSIGNATÓRIA Nº 97.0101649-1\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 98.0047520-6\r\n\r\nAUTORES: WALTER TELES E OUTROS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALTER TELES E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/259 (consignatória) e 11/222 (procedimento comum ordinário). Custas pagas às fls. 260/264 e 223, respectivamente.\r\n\r\nIII - Deferido o depósito (fl. 270 da consignatória).\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa apresentou contestação (fls. 283/299) e 228/255, inicialmente argüindo falta de documentos essenciais e de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário da União e falta de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade dos procedimentos adotados pela contestante.\r\n\r\nV - Rejeitadas as duas primeiras preliminares levantadas pela CEF (fl. 352 da consignatória).\r\n\r\nVI - Laudo pericial às fls. 561 e seguintes da ação consignatória.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Consignatória, seguida de Ação pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, não merece prosperar, eis que o ente federativo não é parte no contrato de financiamento habitacional cujas cláusulas são ora questionadas em Juízo.\r\n\r\nDa mesma forma não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez não demonstrada a desnecessidade de a parte autora vir ao Poder Judiciário para demandar o objeto pleiteado na presente lide.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se dos autos, restou patente que os demandantes não implementaram uma série de prestações de seu financiamento, não logrando quitar com a parte que lhes cabia no contrato firmado (fls. 585/586).\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que o saldo devedor está sendo atualizado mediante a utilização de coeficiente de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança (fl. 584), situação perfeitamente cabível e compatível com os termos contratuais.\r\n\r\nEm relação às prestações mensais, verifica-se que os índices aplicados pela CEF não correspondem aos fornecidos pelos autores, sendo em alguns casos inferiores e em outros superiores, o que, no segundo caso, não representa prejuízo para os autores, tendo em vista que uma prestação menor levaria a uma dilatação do prazo do financiamento a fim de ser quitado todo o valor devido, consoante bem apontado pelo perito (fl. 583).\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora não concordou com o laudo apresentado, levando o expert a afirmar que as impugnações apresentadas são todas “desprovidas de qualquer base matemática ou teórica, limitando-se a negar o que foi apresentado de forma lógica, racional e fundamentada pelo perito” (fl. 1953), o que demonstra um inconformismo sem fundamentação, da mesma forma como carece de fundamento a argumentação trazida na peça exordial.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que não restou patente o prejuízo alegado pelos autores, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação Consignatória nº 97.0101649-1.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 98.0047520-6, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, pro rata, em cada um dos processos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018388-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MARITIMA SAUDE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO FREITAS CARDOSO, MARIO BRENNO PILEGGI, DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA, PATRICIA GODOY OLIVEIRA, FABIO ANDRADE ALMEIDA.) x SAUDE BRADESCO (ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA.) x SEMIC (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, PAULA GUIMARAES FONSECA.) x GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE x SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS ROBERTO BARROSO.) x VIDA CARD - EMPREENDIMENTOS E LANCAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GEORGIA FARIA FERNANDES.) x ASSEFAZ -FUNDACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x DIX - ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO.) x BLUE LIFE - ASSOCIACAO DE MEDICOS DE SAO PAULO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.) x SUL AMERICA - AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. . Processo nº 2007.5101018388-0\r\n\r\nTendo em vista a não intimação do Ministério Público Federal, redesigno a audiência para o dia 17 de novembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e os réus para ciência da data e hora agendadas, bem como as pessoas nominadas à fl. 360 para comparecimento.\r\n\r\nDefiro desde já a participação dos servidores indicados à fl. 418 na qualidade de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 97.0101649-1 WALTER TELES E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 . AÇÃO CONSIGNATÓRIA Nº 97.0101649-1\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 98.0047520-6\r\n\r\nAUTORES: WALTER TELES E OUTROS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALTER TELES E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/259 (consignatória) e 11/222 (procedimento comum ordinário). Custas pagas às fls. 260/264 e 223, respectivamente.\r\n\r\nIII - Deferido o depósito (fl. 270 da consignatória).\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa apresentou contestação (fls. 283/299) e 228/255, inicialmente argüindo falta de documentos essenciais e de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário da União e falta de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade dos procedimentos adotados pela contestante.\r\n\r\nV - Rejeitadas as duas primeiras preliminares levantadas pela CEF (fl. 352 da consignatória).\r\n\r\nVI - Laudo pericial às fls. 561 e seguintes da ação consignatória.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Consignatória, seguida de Ação pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, não merece prosperar, eis que o ente federativo não é parte no contrato de financiamento habitacional cujas cláusulas são ora questionadas em Juízo.\r\n\r\nDa mesma forma não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez não demonstrada a desnecessidade de a parte autora vir ao Poder Judiciário para demandar o objeto pleiteado na presente lide.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se dos autos, restou patente que os demandantes não implementaram uma série de prestações de seu financiamento, não logrando quitar com a parte que lhes cabia no contrato firmado (fls. 585/586).\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que o saldo devedor está sendo atualizado mediante a utilização de coeficiente de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança (fl. 584), situação perfeitamente cabível e compatível com os termos contratuais.\r\n\r\nEm relação às prestações mensais, verifica-se que os índices aplicados pela CEF não correspondem aos fornecidos pelos autores, sendo em alguns casos inferiores e em outros superiores, o que, no segundo caso, não representa prejuízo para os autores, tendo em vista que uma prestação menor levaria a uma dilatação do prazo do financiamento a fim de ser quitado todo o valor devido, consoante bem apontado pelo perito (fl. 583).\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora não concordou com o laudo apresentado, levando o expert a afirmar que as impugnações apresentadas são todas “desprovidas de qualquer base matemática ou teórica, limitando-se a negar o que foi apresentado de for ma lógica, racional e fundamentada pelo perito” (fl. 1953), o que demonstra um inconformismo sem fundamentação, da mesma forma como carece de fundamento a argumentação trazida na peça exordial.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que não restou patente o prejuízo alegado pelos autores, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação Consignatória nº 97.0101649-1.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 98.0047520-6, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, pro rata, em cada um dos processos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011715-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA.) x IRACEMA DE ARAUJO SILVA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2004.5101011715-8\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉ: IRACEMA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de IRACEMA DE ARAÚJO SILVA, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 04/22. Custas pagas às fls. 23 e 28;\r\n\r\nIII - Embargos às fls. 58/66.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNesse sentido, a parte ré logrou apresentar sua peça de defesa, na qual, no entanto, em momento algum alega não ter contraído os valores do empréstimo formalizado junto à autora, limitando-se a questionar a forma de correção do passivo, as quais, não obstante, já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, razão pela qual, inclusive, resta inócua a produção da prova pericial apontada pela requerida.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode a ré buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pela embargante, merecendo prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar a ré nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0013918-7 MIRIAN DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ZEMAR FERREIRA GOMES.) x HERDEIROS DO SR. HELIO ALBERTO CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 . AÇÃO SUMÁRIA Nº 94.0013918-7\r\n\r\nAUTORA: MIRIAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nE HERDEIROS DE HELIO ALBERTO CERQUEIRA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum sumário, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outro, objetivando seja expedida carta de adjudicação em favor da autora, referente ao imóvel situado na Rua Cardoso de Moraes, 510, casa 8, nesta cidade.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o Sr. Célio Cerqueira adquiriu do então INPS, por meio de promessa de compra e venda, o imóvel acima referido.\r\n\r\nPosteriormente, os respectivos direitos foram cedidos a Hélio Alberto Cerqueira, que, por seu turno, através de escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos, transferiu os direitos oriundos do referido instrumento para a autora.\r\n\r\nCom o falecimento do primeiro promitente e em seguida do segundo, vem a demandante a Juízo requerer a adjudicação compulsória do imóvel em questão.\r\n\r\nA inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09 e seguintes. Feito inicialmente distribuído à Justiça Estadual. Custas recolhidas à fl. 56.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ofereceu contestação às fls. 102/107, aduzindo que o ato de cessão de direitos promovido entre as partes não produziu qualquer efeito em relação ao INSS.\r\n\r\nDemais réus citados mediante edital, tendo a curadora especial reiterado os termos da contestação apresentada perante o Juízo Cível Estadual (fl. 135)\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento ordinário, onde a Autora pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial.\r\n\r\nNo mérito, faz-se necessário, primeiramente, esclarecer todos aqueles que participaram da cadeia sucessória, regularizando, assim, a situação dominial do imóvel.\r\n\r\nInicialmente, o Sr. Célio Cerqueira adquiriu do então Instituto Nacional da Previdência Social, por meio de promessa de compra e venda, o imóvel acima referido.\r\n\r\nPosteriormente, os respectivos direitos foram cedidos ao seu irmão, Hélio Alberto Cerqueira. Esse, por sua vez, em 11 de junho de 1987, através de escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos, prometeu ceder e transferir todos os direitos oriundos do referido instrumento para a autora, perfazendo a última transferência do imóvel objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, não se deve confundir cessão da promessa com promessa de cessão. Se uma pessoa promete vender um imóvel a outra, esta é titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, portanto, pode deles dispor. E, se assim o fizer, cedendo esses direitos (cessão de promessa de compra e venda) a terceiro, este passa a ocupar o seu lugar, sub-rogando-se nos seus direitos, figurando, assim, como promissário-comprador, legitimado a propor ação de adjudicação compulsória contra o originário promitente-vendedor, independente de seu consentimento.\r\n\r\nNo entanto, se ao invés de ceder seus direitos a terceiro, realizar uma promessa de cessão de direitos, não está realizando uma cessão, mas apenas um contrato preliminar de cessão dos direitos aquisitivos da promessa de compra e venda. E, neste caso, não há ainda sub-rogação de direitos, o que só ocorre quando quitado o preço da cessão, permanecendo o INSS como titular da propriedade do imóvel em questão.\r\n\r\nUma vez que a autarquia se recusa injustamente a outorgar a escritura definitiva à Autora, em face da devida quitação do financiamento, bem como tendo sido demonstrado que as cessões foram validamente efetuadas, faz jus a demandante à adjudicação compulsória. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência de nossos Tribunais, conforme o aresto abaixo selecionado:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5161464 DECISÃO:28-10-1993 \r\n\r\nPROC:AC NUM:0527319-1 ANO:93 UF:PB\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:5\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:17-12-93\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERDADE DE FORMA. QUITAÇÃO DO PREÇO AVENÇADO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO.\r\n\r\n- O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ORIGINA ESSENCIALMENTE UMA OBRIGAÇÃO DE FAER - A DE CONTRAIR O CONTRATO DEFINITIVO, APLICANDO-SE A SUA FORMAÇÃO A REGRA GERAL DE LIBERDADE DE FORMA PREVISTA NO ART. 129 DO CODIGO CIVIL.\r\n\r\n- TRATANDO-SE DE CONTRATO PRELIMINAR SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO, CUJO PREÇO JA TENHA SIDO DEVIDAMENTE QUITADO, AINDA QUE NÃO REGISTRADO, TEM O PROMITENTE COMPRADOR O DIREITO A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, DO DECRETO-LEI 58/37, C/C OS AR TIGOS 640 E 641, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O REGISTRO IMOBILIARIO APENAS LHE ATRIBUI DIREITO REAL OPONIVEL A TERCEIROS.\r\n\r\n- APELO PROVIDO.\r\n\r\n- SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:502 - JUIZ ARAKEN MARIZ\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, determinando a adjudicação do imóvel situado na Rua Cardoso de Moraes, 510, casa 8, Rio de Janeiro, à Autora, condenando o INSS no pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos demais réus, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000086-3 ROBERTO DIAS MENDES (ADVOGADO: GUIDO VASCONCELOS DOS REIS, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101000086-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DIAS MENDES\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO DIAS MENDES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão do montante devido a titulo de utilização de cartão de crédito.\r\n\r\nSustenta, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a ré aplicou juros sobre juros, tornando a dívida impagável. \r\n\r\nPor fim, enfatiza a nulidade contratual, ante a abusiva correção monetária do débito, nos termos da Súmula STJ nº 30.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 22/49.\r\n\r\nIII - Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 97).\r\n\r\nIV - Contestação às fls. 85/96, aduzindo a Caixa Econômica a regularidade dos valores cobrados.\r\n\r\nV - Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 184.\r\n\r\nVI - Laudo pericial às fls. 302/324, complementado às fls. 335/336.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela indeferido, objetivando a revisão do montante devido a titulo de utilização de cartão de crédito.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que o autor se encontra em débito perante a Caixa Econômica Federal em razão de ter utilizado o cartão de crédito emitido por aquela instituição bancária e não ter adimplido os valores respectivos.\r\n\r\nConsoante demonstrado pelo Perito em seu laudo, se o autor houvesse pago as parcelas de juros em cada mês devido, não teria ocorrido a incorporação de juros ao saldo devedor e conseqüentemente não ocorreria a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nTal procedimento era de conhecimento do demandante por ocasião da celebração do contrato, tendo tacitamente concordado com as regras regedoras do pacto uma vez firmada sua assinatura no mesmo.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal cumpriu com sua parte no acordo firmado, disponibilizando crédito para o autor utilizar-se do cartão emitido pela ré. O demandante, por seu turno, não logrou pagar sequer as parcelas mínimas das faturas, conforme demonstrou a perícia (fl. 336), não tendo cumprido com o ônus que lhe cabia.\r\n\r\nAssim, não prospera o pleito declinado na inicial, em face dos fatos trazidos à baila, falecendo de razão o demandante em sua argumentação.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fl. 97, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 842855" ], "842856": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982695-5 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: FLAVIA GHELLI RODRIGUES, RICARDO MOURA DE PAULA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fl. 109 - Venha declaração firmada pelo patrono anterior anuindo com os termos do requerimento ora formulado.\r\n\r\n2 - 90.0051826-1 MARCO AURELIO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Diante dos termos do julgado nos autos do agravo de instrumento, cumpra a advogada da parte autora a determinação de fl. 184, promovendo o depósito do valor levantado referente ao autor Franklin Cláudio Rache Souto.\r\n\r\nFl. 211 - Oficie-se à CEF solicitando informar se houve levantamento com relação aos alvarás juntados por cópia às fls. 164/174, encaminhado cópias dos alvarás pagos.\r\n\r\n3 - 99.0015080-5 RENATA BREVES PERROTA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fl. 272 - Primeiro, esclareça a parte autora, tendo em vista que o título concedeu o direito a promover a compensação que poderá ser efetuada no âmbito administrativo, segundo, que os valores depositados foram objeto de requerimento de levantamento, porém, no entanto, os mesmos foram incluídos no somatório como valores devidos, conforme planilhas juntadas e, terceiro, é necessário que a parte autora traga as cópias das Declarações do Imposto de Renda de todo o período, considerando que, provavelmente, haverá reflexo nas declarações de ajuste anual apresentadas no período reclamado.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024603-0 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 3.464,32, calculado em 08/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à União Federal (PFN) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013279-2 CARLOS PALHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 3.019,37, calculado em 08/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à União Federal (PFN) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF solicitando informar o saldo atualizado depositado na conta nº 0625.635.06003509-8.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005696-4 TEXACO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação de fls. 1.032/1.071 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0016715-5 CATARINA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, LEONARDO DO EGITO COELHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES, MAURO BARCELLOS FILHO.). . Promova a parte autora a correta execução do julgado, atentando para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010070-2 RICARDO MENDONCA JARDIM (ADVOGADO: MARIA ANGELA SA FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA VIEIRA DA COSTA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação de fls. 110/114 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006772-0 DAVI VIANNA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls. 74/78 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022736-0 JANDYRA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023044-8 NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES (ADVOGADO: NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028042-7 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO IBPC - ASPAC E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Recebo a apelação de fls. 192/201 no duplo efeito.\r\n\r\nAo réu para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006336-6 SARA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007760-2 CRISTIANE MARTINHO DO COUTO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0063108-0 ELIZABETH GUSMAO MOTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 321/323 - Trata-se de pedido do Banco Morada S. A., em sede de execução por título judicial, referente à condenação da CEF em honorários advocatícios imposta pela sentença de fls. 205/217.\r\n\r\nTendo em vista que a condenação envolve dois credores (Banco Morada S. A. e Planei Assessoria Ltda), e considerando que na forma do art. 23 do CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelos honorários advocatícios em proporção, promova o Banco Morada S. A. a emenda da petição inicial de execução, na forma do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 324 - Considerando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACEN-JUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nAssim sendo, como a CEF não demonstrou que tenha esgotado todos os meios ao seu alcance para a localização da devedora, comprovando, documentalmente, a realização de diligências, indefiro o pedido de penhora on line.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.005375-8 CARLOS ALBERTO SCAPIN E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA BONFIM DOMINGUES, ELIAS NOGUEIRA SAADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 230/253 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora acerca da documentação acostada aos autos pela CEF às fls. 240/249, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito aguardando decisão nos autos do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020132-8 JOSE CARLOS FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 223/304 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0003097-5 CLARA PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MONTEIRO PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando que a CEF não se opôs ao requerimento de habilitação formulado pelos herdeiros da autora Clara Pereira Lima, considerando que os autos do inventário já se encontram findos e tendo em vista a notícia de falecimento do herdeiro Renato Aurélio Pereira Lima, regularize-se a representação referente ao espólio de Renato Aurélio Pereira Lima, no prazo de dez dias, vindo procuração outorgada pelo inventariante.\r\n\r\n19 - 94.0006992-8 LEA TORRES SAN SEGUNDO (ADVOGADO: ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO, HELIO ROCHA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fl. 337 - Diante da expressa concordância da parte autora com os valores depositados pela CEF às fls. 308 e 334, expeça-se alvará de levantamento em favor da mesma, devendo a parte interessada comparecer ao cartório para agendar a retirada do alvará. \r\n\r\nComprovado o pagamento e inexistindo qualquer requerimento, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 94.0027138-7 MARIA DA GLORIA CALIXTO (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fls. 196 e seguintes - Abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 96.0019518-8 AMARO SYLVIO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . A impugnação de fls. 492/493 de parte autora deve vir acompanhada de planilha de cálculo demonstrando as divergências apontadas.\r\n\r\nA questão quanto a incidência dos juros de mora já se encontra decidida à fl. 347, restando, portanto, preclusa a matéria, não havendo, assim, nada a prover.\r\n\r\nDiante do exposto, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 97.0001633-1 EDI APARECIDA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Fl. 567 - Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento da autora Gerceia Pires Cordeiro, com vistas à expedição do alvará de levantamento em favor do inventariante. Entretanto, considerando que os depósitos dos requisitórios são realizados em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nMantenha-se o presente feito suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas requisitadas.\r\n\r\n23 - 99.0002743-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.) x MARCIO AUGUSTO MAZZONI GADALETA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS.). . Abra-se vista à parte autora sobre os termos da petição da União de fls. 213/216, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o autor comprovar o depósito da primeira parcela, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, na forma indicada à fl. 214, dentro do prazo acima determinado, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009246-4 CIA/ DE NAVEGACAO DA AMAZONIA CNA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 1161/1177 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010536-4 PAULO CESAR BORGES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 250/275 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010666-6 MARIA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 82/84 - Verifico, numa análise perfunctória, que a planilha de cálculos apresentada pela CEF está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que retifique sua planilha de cálculos, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010678-2 MURILO CORREA DA GAMA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Trata-se de execução do julgado que condenou a CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes dos índices expurgados.\r\n\r\nEm cumprimento voluntário, apresentou a CEF planilha de cálculo, acostada às fls. 118/128, não tendo a parte autora concordado.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador para esclarecer se o cálculo apresentado pela CEF se encontrava em conformidade com o julgado, manifestou-se informando da necessidade da apresentação dos extratos discriminando os saldos no bimestre 01/89 - 02/89.\r\n\r\nConsiderando que as partes manifestaram-se (fls. 96 e 139/140) negativamente quanto a localização dos referidos extratos e, considerando que para a elaboração do cálculo é imprescindível a apresentação dos extratos e uma vez que nenhuma das partes possui o extrato de poupança do período, deverá ser promovida a liquidação do julgado a partir da informação de saldo da poupança constante da declaração de imposto de renda de dezembro de 1988, fixando o prazo de vinte dias, para que a autora traga toda a documentação que ampare a liquidação do julgado por arbitramento, conforme já previsto no título judicial, tais como declaração do IR de 1989 e 1990, ou outros documentos pertinentes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015053-9 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 660/675 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.490302-0 LUCIANE CALAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 184/190 no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023106-4 HENRIQUE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002906-1 CID MENEZES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nRazão assiste à parte autora. Regularmente citada, mandado juntado à fl. 31, protocolou a ré Caixa Econômica Federal sua contestação intempestivamente.\r\n\r\nAssim, em se tratando de direitos disponíveis, DECRETO a revelia, aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\nÀs parte em provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007314-1 VANESSA LOPEZ FARIAS NOBRE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora o recolhimento determinados às fls. 32/34 através de depósito judicial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0258240-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x ANTONIO NEVES E GERALDA AUGUSTA NEVES (ESPOLIO) REP/ P/ UBIRAJARA NEVES (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO.) x EDILIO SILVA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA, EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 4.121,32, atualizado em 16/04/2009, conforme cálculo de fl. 672, em favor da parte autora e no valor de R$ 86,38, atualizado em 14/12/1999 (fl. 375), em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 94.0013602-1 CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, JOSE ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 222 - De fato o autor promoveu o recolhimento referente aos honorários advocatícios fazendo uso de documento voltado para a arrecadação de valores destinados à Receita Federal.\r\n\r\nAssim, em que pese o equívoco no procedimento adotado, o débito não se encontra liquidado, fazendo-se necessário que o autor promova regularmente o depósito do valor referente à condenação.\r\n\r\nEntretanto, não se mostra viável o acréscimo da multa 10%, considerando que a parte autora demonstrou sua boa fé ao promover, embora de forma equivocada, o depósito dentro de quinze dias fixado no art. 475 J do CPC.\r\n\r\nDesta forma, defiro novo prazo de quinze dias, para que o autor promova o depósito judicial (guia azul) do valor de R$ 174,00, calculado em 06/04/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475 J do CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante.\r\n\r\nEfetuado o depósito, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.001876-0 LUIZ TAVARES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Sr. Perito para os esclarecimentos requeridos.\r\n\r\nCom a resposta, renove-se vista às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 00.0733487-7 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (PROCDOR: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 389 - Defiro o prazo de quinze dias, para que, querendo, a CEF promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DJAMIR RAMOS DA SILVA. . Trata-se de pedido em sede de execução por título judicial que condenou o réu a pagar à CEF a quantia de R$ 9.393,70 com os acréscimos constante do título, bem como, em honorários advocatícios, de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nConsiderando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620),o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da parte autora.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nOutrossim, a penhora on line de pessoa física sem que o sistema permita o “não bloqueio” de conta salário não vem tendo resultados favoráveis, pois nada é localizado além de eventual conta salário.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 10.333,07 (R$ 9.393,70 + 939,37), em junho/2008, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parte final, do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.021075-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUCIA APARECIDA DIAS MARQUES (ADVOGADO: DANIELA DIAS MARQUES.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.001833-6, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007347-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x NERCINA MENDES AGUSTINHO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que nos autos principais foi comunicado o falecimento do advogado da parte autora, conforme fls. 225/227 e apresentado novo instrumento de procuração (fl. 221), proceda a Secretaria às devidas anotações.\r\n\r\nApós, considerando os termos da informação prestada pela contadoria (fl. 26), em face do silêncio da embargada (fl. 20), venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011209-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x EDSON DIAS RIBAS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Trata-se de execução de título judicial proferido nos autos do mandado de segurança que tramitou no Juízo da 2a Vara Federal, tendo a Fundação Nacional de Saúde opostos os presentes embargos à execução alegando excesso de execução, uma vez que os juros de mora foram aplicados em desconformidade com a legislação, os parâmetros dos valores devidos utilizados pelo autor não estão de acordo com os valores apresentados pelo Ministério da Saúde e os cálculos foram elaborados em período superior ao devido.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que o título judicial não dispôs quanto aos juros moratórios e que o Mandado de Segurança foi impetrado em 1999, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os juros de mora devem ser regulados pelo art. 1.062 do Código Civil de 1916 (“A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.”), até a entrada em vigor do atual Código Civil. Porém, temos ainda que a partir da edição da MP 2.180-35 de 24/08/2001 o percentual de juros moratórios incidentes nas condenações imposta à Fazenda Nacional referente as verbas remuneratórias de servidores públicos será de 6% ao ano, nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nDesta forma, a taxa de juros a ser aplicada na presente execução é de 6% ao ano.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para, diante das divergências dos cálculos das partes, esclarecer qual se encontra em conformidade com o julgado, elaborando novos cálculos, se necessário, atualizados até a data dos cálculos de execução, no período de julho/1999 a outubro/2005, com base no demonstrativo de fls. 12/13, incidindo os juros moratórios no percentual de 6% ao ano em todo o período, na forma do acima exposto.\r\n\r\nVindo novos cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012427-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LEON RACHID PEDRO MANSSUR, RICARDO JOSE BICHARA.). . Aguarde-se o envio do requisitório do valor incontroverso nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, à contadoria, conforme determinado à fl. 777.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n42 - 88.0019388-9 JONIPERO GERALDO BARBOSA (ADVOGADO: ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, SERGIO GALVAO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Em primeiro lugar, apresente a parte autora os documentos que instruíram os cálculos elaborados às fls. 306/310, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006753-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELDRO RODRIGUES DO AMARAL.). . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 56, para rejeitar o Agravo retido interposto às fls. 51/55, vez que versa a presente sobre exceção prevista no artigo 522 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o final de fl. 42.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.014475-6 JOAO CARLOS SILVA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER PEREIRA MOREIRA, DULCE COUTO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Despacho de fl. 393\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a informação da CEF, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover a execução do julgado, devendo o pedido ser instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nQuanto ao requerimento formulado no item b. 1) de fl. 392, apreciarei posteriormente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 842856" ] } }, "7ª Vara Federal": { "Atos": { "840190": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001236-2 RIOPET EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS cm fundamento na Lei 9718/98 art. 3º § 2º, I.\r\n\r\nVerifica-se quanto a esta matéria grande divergência jurisprudencial tendo sido ajuizada uma ação declaratória de constitucionalidade - ADC, perante o Supremo Tribunal Federal, processo nº 18/DF.\r\n\r\nNaquela ação, em decisão de 13/08/2008, retificada em 23/10/2008, foi deferida medida cautelar para que fossem suspensas as ações que envolvam a aplicação da 9718/98 art. 3º § 2º, I.\r\n\r\nVersando esta ação acerca do tema sob deslinde junto ao STF, em cumprimento ao determinado na medida cautelar da ADC/18, cabe apenas suspender o feito no aguardo do julgamento daquela ação.\r\n\r\nTranscrevo a ementa do acórdão do STF para perfeita compreensão:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 2º, INCISO I, DA LEI Nº 9.718/98. COFINS E PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO (ART. 195, INCISO I, ALÍNEA \"B\", DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS.\r\n\r\n1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário.\r\n\r\n2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal.” (negritos do Juízo)\r\n\r\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADC-MC - PROC: 18 - UF: DF - RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO - DJE-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-01 PP-00001.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão desta ação, até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, ADC nº 18/DF, ou a revogação da medida cautelar.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0058060-2 OCTACILIO SILVEIRA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA MAIA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm face razão da concordância do réu, manifestada às fls. 199/200, e da certidão de fls. 68, HOMOLOGO os cálculos de fls. 192/196, no valor de R$ 64,23 - em 10/07/2007 (R$ 30,59 para o autor OCTACILIO SILVEIRA FARIA e R$ 33,64 para o autor OSWALDO ROCHA DA FONSECA), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 30,59 para o autor OCTACILIO SILVEIRA FARIA\r\n\r\nR$ 33,64 para o autor OSWALDO ROCHA DA FONSECA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n3 - 95.0025384-4 LORENA ELSIDA ROPKE OLIVIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1117, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 97.0072536-7 AMAURY LACERDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELO MARCIO AROUCA VELOSO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos precatórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nHerdeiros de ZADIR DELOCCO - valor da execução R$ 35.110,02:\r\n\r\nR$ 17.555,02 - em 30/07/2007 - Autora ROMILDA DELOCCO \r\n\r\nR$ 3.511,00 - em 30/07/2007 - Autor ALESSANDRO DELOCCO \r\n\r\nR$ 3.511,00 - em 30/07/2007 - Autora ALESSANDRA DELOCCO \r\n\r\nR$ 3.511,00 - em 30/07/2007 - Autor EDMAR DELLOCO \r\n\r\nR$ 3.511,00 - em 30/07/2007 - Autor ALISSON VICTOR DELOCCO \r\n\r\nR$ 3.511,00 - em 30/07/2007 - Autora EVELYN CHRISTINE DELOCCO \r\n\r\nHerdeiros de GENÉSIO GONÇALVES - Valor da execução R$ 28.672,31:\r\n\r\nR$ 14.336,15 - em 30/07/2007 - Autora ZELANDIA CHAVES GONCALVES\r\n\r\nR$ 3584,04 - em 30/07/2007 - Autor EDIMAR CHAGAS GONÇALVES PINHEIRO \r\n\r\nR$ 3584,04 - em 30/07/2007 - Autor GERSON CHAGAS GONCALVES \r\n\r\nR$ 3584,04 - em 30/07/2007 - Autor WILLIAM CHAGAS GONCALVES \r\n\r\nR$ 3584,04 - em 30/07/2007 - Autora ILMA CHAGAS GONCALVES ALVES \r\n\r\nHonorários advocatícios de ADRIANA MONTEIRO VINCLER - valor R$ 10.383,88 (valor total indicado às fls. 595 - R$ 11.666,38, deduzido o valor referente ao autor JOSIEL NOGUEIRA DE SOUZA - R$ 1.282,50, em face do ajuizamento dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.010662-2).\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. Em seguida, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008860-0 ANA DEISE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x EVELYN DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020702-9 JAMIR FELIX DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020850-2 RICARDO MENDONCA DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que o autor pretende obter em caso de procedência do pedido. \r\n\r\nAdemais, devem ser observadas as regras constantes dos artigos 259 e 260 do C.P.C., bem como do artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.245/91. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) adequar a causa não só ao rito ordinário mas ainda ao proveito econômico que pretende obter em caso de procedência do pedido, uma vez que o valor da pensão postulada é maior que R$ 8.000,00;\r\n\r\nb) regularizar a representação processual do menor RICARDO MENDONÇA DOS ANJOS por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0023740-4 FELIX FRANCISCO ALVES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009430-5 ANTONIO JADER ARNAUD CARMO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nÀ SEDIC, a fim de incluir no pólo passivo a União Federal como assistente do réu, conforme requerido às fls. 120.\r\n\r\nApós, dê-se vista para manifestação pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0008924-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x BRAS NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005624-1 (fls. 2179), em favor do patrono dos autores.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono para que proceda a retirada do alvará, bem como, para que informe, no prazo de dez dias, o número de inscrição no PIS/PASEP dos autores JURACY FERNANDES DA CRUZ, MARIA JOSE RODRIGUES DE SÁ e RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, conforme solicitado às fls. 2177.\r\n\r\nCom a vinda das informações, e considerando que o agravo de instrumento interposto até a presente data não teve o efeito suspensivo deferido, intime-se a CEF para que efetue o pagamento da importância mencionada às fls. 2193, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nEm face das alegações de fls. 2212, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que a CEF cumpra o julgado em relação aos autores CIRINEU MENEZES DE SÁ, HELOINA NOBRE MARTINS e JOAO MARTINS VILAS BOAS. \r\n\r\nNa hipótese de serem informados o número de inscrição no PIS/PASEP dos autores JURACY FERNANDES DA CRUZ, MARIA JOSE RODRIGUES DE SÁ e RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, deverá a CEF dar cumprimento ao julgado também em relação a estes.\r\n\r\n11 - 96.0078592-9 RONALDO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519668-6 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDIR BAPTISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a inicial de ação cautelar como mera petição, uma vez que não há utilidade na cautelar postulada, ainda mais que a determinação para que a CEF apresentasse os extratos já foi feita no despacho anterior.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 34.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001852-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para que promova a execução da sentença, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005454-7 AMAURY CALUMBY (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDetermino a INTIMAÇÃO PESSOAL do CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DICON/RJ (Rua México, nº 128, 9º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20.031-142, Tel.: 21 3974-7428/7543 / 3974-7413/7536), DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, ou de seus eventuais substitutos, para que forneçam a prótese prescrita para o controle e tratamento da doença sofrida pela parte Autora, consoante as especificações de fls. 287.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: 10 (dez) dias, para a entrega da prótese ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, ou ao Chefe do Serviço de Traumato-ortopedia do HUCFF, ou de seus eventuais substitutos, mediante recibo no qual deverá constar, além dos dados da prótese, o número deste processo e o nome do autor, cujos dados já são conhecidos do HUCFF (fls. 99). A entrega deverá ser imediatamente comunicada - com a cópia do recibo - pelo réu que a efetuar, a esta 7a Vara Federal, à UFRJ, bem como à AGU. \r\n\r\nCom a chegada da prótese, a UFRJ/HUCFF deverá entrar em contato imediato com o autor ou seu advogado e tomar as providências necessárias à realização da cirurgia. A UFRJ deverá manter o Juízo informado, semanalmente, acerca do cumprimento desta ordem judicial. \r\n\r\nAo final do prazo de 10 dias acima assinado, a parte Autora e/ou seu representante legal deverá ligar, por precaução, para a Secretaria deste Juízo e, caso a prótese tenha sido entregue, entrar em contato com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. \r\n\r\nO não cumprimento desta decisão pelos réus no prazo acima assinado resultará na imposição das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal), devendo o Oficial de Justiça efetuar a condução pessoal das autoridades supracitadas à Delegacia da Policia Federal para lavratura de boletim de ocorrência, além da multa já prevista na sentença.\r\n\r\nO Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá comunicar ao Juízo seu resultado tão logo a efetue.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020672-4 GUSTAVO MARQUES DIAS (ADVOGADO: ADRIANA BARBOSA CANOSA MIGUEZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nMantenho a decisão anterior. Com a resposta do impetrado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016218-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS ROBERTO FURTADO FILHO. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (24).\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028348-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x FERNANDO FELIZARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA RIBEIRO DE CASTRO E SOUZA.). . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - FHE, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017260-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR GUSMAO HORTA (ADVOGADO: PAULO CESAR GUSMAO HORTA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 17/20). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n19 - 2009.51.01.018126-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO SERGIO DE CAVALCANTI MELLO. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 99.0011708-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES.) x CLEA REGINA BOECHAT PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, LUDMILLA ELYSEU ROCHA.) x NILTON GONCALVES (ADVOGADO: LUDMILLA ELYSEU ROCHA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006760-7 MARLENE ALVES MIRANDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAssim, considerando que a decisão de fls. 134/135 dos autos da execução VIOLA A COISA JULGADA, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a execução, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.01.019167-4 À SEDIC, PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020666-9 NEUZA FONSECA GOMES (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520086-0 AURELIO CAMPOS (ADVOGADO: ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora uma vez que a sentença transitou em julgado. Seu inconformismo deveria ter sido pronunciado em momento próprio, utilizando-se dos recursos cabíveis.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a parte interessada - parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012090-6 NADIR AMAYA (ADVOGADO: ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020838-1 CAMILA DE MOURA PIRES (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial do processo nº 2009.5101.007388-8, a fim de verificar a possibilidade de prevenção com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0485703-8 ADALBERTO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEFINA FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar nos relatórios de fls.732/758, a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR dos autores DENALDO DE DEUS, GENECIANO DE OLIVEIRA, JOÃO DANTAS LIMA, WILSON NEVES, JOSÉ IGNÁCIO DA COSTA, WILSON CARDOSO GUIMARÃES, ACYR CARDOSO GUIMARÃES, YANDRA GUIMARÃES COSTA, NAIR CARDOSO VIEGAS, MARIA MERCE DE DEUS E DERALDO DE DEUS, estando satisfeita a obrigação a eles relacionada, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista aos autores ADALBERTO COSTA, ANTONIO CAETANO DOS SANTOS, ARARI HIPOLITO DE DEUS E JOÃO BATISTA DE SOUZA para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0006551-0 JUCIRA LOUSADA PENNA E OUTROS (ADVOGADO: ALICE AGUINAGA POTSCH, FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1416, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.028086-1.\r\n\r\n29 - 98.0001333-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUSA ALBUQUERQUE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1799, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021943-9 ROBERTO DE ABREU PINTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 15.237,24 - Autor - fls. 157 - em 06/07/2009\r\n\r\nR$ 1.075,79 - Advogada - fls. 157 - em 06/07/2009\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009253-6 MONICA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . POR ESTAS RAZÕES, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, E DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL (AÇÃO no. 2006.5101.009003-4) O PEDIDO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A QUEM COMPETIRÁ DECIDIR SOBRE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA, BEM COMO ACERCA DA CONEXÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos para aquele Juízo com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020731-5 LUCIANA EDUARDA LINS DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsoante o contrato de fls. 31/43, o imóvel objeto da presente ação foi adquirido pela autora em conjunto com seu marido MAURICIO RIBEIRO RANGEL, que, em principio, também deveria integrar o pólo ativo deste processo. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo ativo o outro comprador do imóvel, MAURICIO RIBEIRO RANGEL, que deverá apresentar também sua procuração a favor do advogado que patrocina a causa.\r\n\r\nCaso o co-adquirente se recuse a ingressar como autor, já que ninguém pode ser obrigado a exercer seu direito de ação, a autora deverá incluí-lo no pólo passivo da lide, fornecendo ainda, nessa hipótese, seu endereço para citação. \r\n\r\nIntime-se ainda a autora para que esclareça, no mesmo prazo, se foi realizado o leilão extrajudicial do imóvel, informando acerca da situação atual do bem, sob pena de extinção.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 95.0006917-2 NOELI LIMA RAVACHE (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intimem-se as partes, devendo a CEF comprovar o cumprimento da sentença, de acordo com o cálculo de fls. 95/110.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, translade-se cópia para os autos dos embargos, remetendo-os para baixa e arquivamento.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.005649-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBERTO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de dez dias, para que se manifestem quanto ao laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se o alvará de pagamento do saldo existente na conta 0625.005.07005195-8 (fls. 95), referente aos honorários do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013063-2 ANNA EMILIA DE SOUZA RONCHETTI (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013335-9 VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela CEF na petição de fls.78. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.70/74.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013855-2 SUELY DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020661-0 LUCIANA PAULA FARES DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE MEDEIROS FARES AMARAL.) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO. . \r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO INSS E À UNIÃO, uma vez que nem a autarquia previdenciária nem a UNIÃO organizaram o certame, que ficou a cargo da FUNRIO. Assim, eventual condenação de publicação das listagens pretendidas pela impetrante recairá exclusivamente sobre a FUNRIO, na pessoa de seu presidente.\r\n\r\nVerifica-se que o edital do concurso, acostado às fls. 28/59, efetivamente previa quatro relações distintas de candidatos aprovados (fls. 35).No entanto, não é possível determinar, a esta altura, se a FUNRIO publicou apenas uma relação, conforme sustentou a autora, ou se todas as quatro foram publicadas, nem as razões para tanto.\r\n\r\nAnte o exposto, imprescindível a observância do contraditório. Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias, nos termos do art. 7º I da Lei nº 12.016/2009, devendo ainda acostar aos autos cópia da publicação em DO de todas as relações previstas nos itens 11.2.1 a 11.2.4 do edital.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021173-2 J W EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA - EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDetermino a notificação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 dias e dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da ANP (art. 7o, incisos I e II da Lei num. 12.106/2009), com a posterior remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032169-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.) x PATRICIA FRANKLIN DE REZENDE. . \r\n\r\nDefiro novo prazo ao Exequente - OAB/RJ, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815825-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSIAS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSIAS SOARES DA CRUZ.). . \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 27/29). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.019345-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x WANDA LICIA PEREIRA LOPES. . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fl. 40).\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FERRARI LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005699-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x POSTO REAL DE MESQUITA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo prazo de 10 (dez), acerca das certidões negativas de fls. anteriores.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010367-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 158, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.Após, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x THEREZINHA JANEIRO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.). . \r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 99.0063163-3 BETON HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . \r\n\r\nBETON HOTEIS E TURISMO opôs EMBARGOS à EXECUÇÃO por Título Extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que o título possui crédito ilíquido, incerto e inexigível, com evidente excesso de execução nos autos n. 950015231-2.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nFace à documentação juntada e a gravidade das alegações de fraude, baixo os autos em diligência e determino:\r\n\r\n1) Intime-se a CEF para que cumpra o determinado à fl. 258, sob pena de desobediência;\r\n\r\n2) Intime-se o Ministério Público para que tenha conhecimento dos acontecimentos ocorridos dentro da empresa pública, bem como para que se manifeste e, se for o caso, tome providências penais cabíveis, face ser a ré detentora de valores públicos.\r\n\r\n3) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.015671-8 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO VETTINER DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nIntime-se as partes interessada (embargante) do retorno dos autos, a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 99.0003634-4 GABRIEL MOREIRA DA SERRA (ADVOGADO: ANDRE LUCENA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo 10 (dez) dias acerca dos esclarecimentos prestados pela perita às fls. 570/573.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 90.0009644-8 ROBERTO AMARAL (PROCDOR: DENISE DE JESUS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n...” dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a RPV, voltando os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n51 - 97.0013327-3 ALMIRA DOS SANTOS GALLART E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALDI DA SILVA, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n52 - 2002.51.01.012319-8 LOTERIA 3 MILENIO LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 95.0016664-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x CONPART IND/ ELETRONICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela Contadoria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015929-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA PAIXAO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - Oab/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n55 - 00.0695533-9 PAULO AIMBIRE DE ALMEIDA XAVIER (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe da ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 91.0027448-8 MOACIR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x MANOEL ANDRADE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - Moacir da Costa Ribeiro para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.015751-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x AIRTON KLECIO RIBEIRO JORGE (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista às partes, a começar pelo Embargado, pelo prazo de dez dias.Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.009879-2 JORGE CESAR SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do ofício de fls. 218/219, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 840190" ] } }, "8ª Vara Federal": { "Atos": { "841146": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000344-2 CLEIRES MARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA, ADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO, SILVANA DANTAS.). . Recebo a apelação da CEF, na forma da Lei. A apelada para contra-razões.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006739-1 LUIZ ARNALDO CAZONATTI (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025692-8 CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO - ESPOLIO - REP/ P/ MARILENE LIMA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Manifeste-se a C.E.F, quanto ao requerido pelo Autor às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020350-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO DA GRACA (ADVOGADO: CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, excluo do feito Carlos Luiz de Carvalho Marcelino, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito em relação a este, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré Caixa Econômica Federal a pagar ao autor as cotas condominiais em atraso desde o mês de julho de 2003 até agosto de 2006, referente ao imóvel situado na André Cavalcanti, 13, sala 409 - Bairro de Fátima, Rio de Janeiro/RJ, devidamente corrigidas com juros e correção monetária, acrescidas de multa de 2%.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 95.0011796-7 CICERO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Digam as partes, o prosseguimento que pretendem, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020798-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x MARGARETH MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). . Digam as partes, sobre os cálculos de fls. 168/170, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0014405-0 RICARDO RODRIGUES DO PATROCINIO (ADVOGADO: MARSELHA DE LUCA COSTA, CLEVERSON CAVALCANTE J. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Certificado o prazo do despacho de fls. 251, dê-se vista a C.E.F, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.) x EDYR PINHEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.). . Defiro a vista requerida pela CEF às fls. 77, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021606-0 ZANDRA LOMBA AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0022573-9 ANTONIA PEREIRA PAIVA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018592-5 MARLENE RIBEIRO CALDAS (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a Autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014242-0 ALEX IVAN SOUZA E SILVA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0015433-1 FLORIANO VASCONCELOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002802-2 LUZIETE GUIMARAES REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 119/121 - As Partes.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.004771-5 LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Defiro a vista requerida pela C.E.F, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024903-1 DALVA FREITAS BALDANSA E OUTRO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007053-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x LUCIA REGINA CALIXTO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003998-0 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: RONALDO ANTONIO VERDIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012409-0 ROBERTO ANDRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA MARIA BARROSO RODRIGUES, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.011635-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x ENCANTO DAS CARNES DO MEIER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face a cota de fls. 156 vº, diga o Autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002788-2 CENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Aos Autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.018020-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ALFREDO RODRIGUES CALDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Ao Embargado.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.011430-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI DE FREITAS QUEIROS.). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.018154-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x LILIAN FRANCO DE SA MOTTA BRANDAO E OUTROS x JACINTO GONCALVES DE FREITAS x HAMILTON DE SOUZA FREITAS x LUIZ GONZAGA BERNARDO x HELIO MOREIRA GOMES x DIVA RAPOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x MARIO CATALUNA NEVES x THEREZINHA DE SANT'ANNA LEMOS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANDREA FERNANDES VIEIRA.). . Às Partes.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027042-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.). . Às Partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841146" ], "841144": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012750-8 MARIA APARECIDA BARBOZA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.012750-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA BARBOZA DO NASCIMENTO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008 13:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir os demais sucessores de Manoel do Carmo Cordeiro da Matta, conforme documentos de fls. 151-160. \r\n\r\nIntime-se Maria Guarete Calaça da Mata para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, uma vez que não consta instrumento de procuração nos autos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, Maria Peixoto da Silva da Mata para, no prazo de 10 dias, requerer habilitação nos autos como sucessora do falecido Manoel do Carmo Cordeiro da Matta, caso possua esta condição.\r\n\r\nIntimem-se os sucessores para que esclareçam, no prazo de 10 dias, a respeito de Canronoy de Lourdes Coutinho da Mata.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016765-2 ELENICE DE ALMEIDA VIANA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016765-2\r\n\r\nAUTOR: ELENICE DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 09:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nELENICE DE ALMEIDA VIANA ajuíza a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL - COMAER - PIPAR -, objetivando sua habilitação à pensão por morte de seu companheiro OSMAR TRINDADE, sob pena de multa diária a ser arbitrada e/ou cometimento de crime de obediência, confirmando-a de forma definitiva ao final da ação, tendo em vista a prova inequívoca da existência de seu direito líquido e certo.\r\n\r\nSustenta a Autora, em síntese, que conviveu sob o mesmo teto, em união estável e como se casada fosse, há mais de 19 (dezenove) anos com o falecido ex-servidor, bem como dependia dele economicamente, residindo sob o mesmo teto até a data do óbito, fazendo jus ao benefício, o qual foi negado pela parte Ré, fazendo com que viesse busca a presente prestação jurisdicional.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nAntes de mais nada, registro que a autora requereu administrativamente a pensão por morte, motivo pelo qual resta inequívoco o interesse de agir (fl. 23).\r\n\r\nO pressuposto para concessão de pensão à companheira é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, definida no artigo 1º, da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, como a convivência duradoura, pública e contínua daquela com o de cujos, com o objetivo de constituição de família. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, cabendo à companheira, a pensão por morte deixada pelo ex-servidor.\r\n\r\nA Autora trouxe aos autos, para fins de comprovação da convivência marital com o falecido servidor, UMA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA EM JUNHO DE 2001 (FL. 20), atestando 19 anos de coabitação, razoável início de prova documental de que havia união estável em 2001.\r\n\r\nNo entanto, para o deferimento da tutela antecipada, é necessário que a coabitação tenha se mantido até a data do óbito, que ocorreu sete anos após a elaboração da tal escritura pública, motivo pelo qual sua juntada aos autos não pode ser considerada prova inequívoca do direito alegado pela autora.\r\n\r\nÉ bem verdade que houve a juntada de outros documentos com data próxima à morte: a conta de luz (fl. 18), o contracheque (fl. 39) e a certidão de óbito (fl. 21) fazem certo que o falecido, antes de falecer, estava residindo na Rua Sousa Carvalho 80, Cordovil.\r\n\r\nO que não está comprovado é se a autora continuava residindo com ele nesse mesmo endereço. Não juntou nenhuma prova nesse sentido, e, nos documentos de fls. 14-15, declara endereço diverso daquele estampado na petição inicial.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INTIME-SE A PARTE AUTORA para, em dez dias:\r\n\r\ni) apresentar declaração do próprio punho (cuja falsidade configura crime) esclarecendo se manteve união estável e coabitação com OSMAR TRINDADE até a data de seu óbito;\r\n\r\nii) apresentar esclarecimentos, também sob as penas da lei, sobre sua residência atual;\r\n\r\niii) esclarecer se OSMAR TRINDADE pagava imposto de renda (ou fazia declaração de isento), e se incluiu a autora como sua dependente;\r\n\r\niv) esclarecer se a pensão vem sendo paga à ex-esposa ou a qualquer outro dependente, caso em que a inclusão no pólo passivo é imprescindível, por tratar-se de caso de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a vinda dos documentos, venham conclusos para reapreciar o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017028-6 SONIA MARIA REIS DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: DENISE ESPINDOLA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017028-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA REIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 12:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSONIA MARIA REIS DE SOUZA BARBOSA ajuíza a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da Caixa Econômica Federal - CEF - objetivando a redução na prestação mensal do financiamento da autora no percentual de 68,39% (sessenta e oito vírgula trinta e nove por cento), sob pena de multa a ser estipulada pelo Juízo, haja vista que foi acometida por doença que a levou à invalidez permanente, fazendo jus, assim, à cobertura securitária que garante tal redução.\r\n\r\nPede, ainda, a restituição do que pagou indevidamente, em dobro.\r\n\r\nA Autora alega, em síntese, que a doença que a levou à invalidez permanente só foi diagnosticada a partir de 14 de março de 2005, ou seja, após a celebração do contrato de mútuo, fazendo jus, portanto, à amortização da prestação referente ao aludido contrato pela seguradora. \r\n\r\nSustenta, ainda, que o periculum in mora resta caracterizado, na medida em que a parte autora vem arcando com uma parcela de financiamento superior a que deveria ser paga, conforme apólice de seguro contratada.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nAntes de mais nada, a autora admite que, quando formalizou requerimento à CEF, forneceu documento médico (fl. 44) que levava a seguradora a crer que sua incapacidade decorria de doença preexistente. Se é assim, não há que se falar em “cobrança indevida” e muito menos em “restituição em dobro”, já que a própria autora teria induzido a ré em erro (se é que há erro).\r\n\r\nApenas com o documento de fl. 45, datado de 31/01/2007, a tese da autora poderia vingar, mas não há comprovação nos autos de que tenha sido efetivamente apresentado à ré (uma vez que o próprio recurso contra a decisão de indeferimento do seguro é do dia 17/01/2007, fl. 50, e, portanto, não foi instruída com o documento de fl. 45).\r\n\r\nAssim, se a CEF não recebeu o documento de fl. 50 - ou ao menos até o momento em que o tiver recebido - não há como caracterizar a cobrança indevida, não havendo fumus boni juris, ao menos nesta fase de cognição sumária, quanto à pretensão de obtenção de restituição em dobro dos valores pagos.\r\n\r\nDe resto, a Lei nº 4.380/64, que disciplina o Seguro Habitacional Imobiliário, assegura a cobertura securitária por invalidez permanente ocorrida após a assinatura do contrato. Se a doença que causou a aposentadoria por invalidez do mutuário for decorrência direta do agravamento da moléstia que o acometia por ocasião da assinatura do contrato, não haverá direito à cobertura pelo seguro habitacional.\r\n\r\nPois bem. Do documento de fls. 45, vê-se que a autora, em 08/2002, data anterior da celebração do contrato, já apresentava quadro de infecção urinária de repetição (infecção crônica). Esse mesmo atestado diz que, após tratamento continuado, houve cura da infecção. À fl. 44, vê-se que a piora da função renal somente ocorreu em 05/2005.\r\n\r\nA questão é saber, então, se, à data da assinatura do contrato, 12 de agosto de 2003, já havia sido debelada a infecção anterior, e se a incapacidade surgida em 05/2005 pode ser considerada, do ponto de vista médico, uma enfermidade nova, ou mera recidiva da enfermidade anterior.\r\n\r\nDo exposto, até que se esclareçam esses pontos, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de dez dias, esclarecer em que período recebeu, do INSS, auxílio-doença, e se houve cessação do auxílio-doença alguns meses (ou anos) antes do deferimento da aposentadoria por invalidez. Deverá, nessa mesma ocasião, especificar as provas que pretende produzir, juntando desde já toda a prova documental de que disponha.\r\n\r\nDepois, cite-se a CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0001491-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0001491-0\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/06/2008 15:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário ajuizada pelo SINDICADO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO RO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do registro sindical do primeiro réu, sob o fundamento de que duas entidades sindicais não podem representar uma mesma categoria na mesma base territorial, sob pena de restarem violados os princípios da unicidade sindical e da supremacia da constituição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nA EC nº 45/04 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e, ainda, entre sindicatos e empregadores (inciso III do art. 144 da Carta Política).\r\n\r\nA Primeira Seção do Egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que as novas regras de competência instituídas pela referida emenda constitucional alcançam todas as ações em curso pendentes de sentença de mérito (CC nº 83214, CC nº 99398).\r\n\r\nNo caso concreto, pretendendo o autor, entidade sindical, desconstituir registro sindical de outro sindicato e não tendo ainda sido proferida sentença de mérito, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinada em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nSendo assim, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para redistribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0004551-0 SERGIO DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0004551-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 19:10\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005053-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARIA DE LOURDES ARLOY BECKMANN (ADVOGADO: MICHELE REDONDO CHILETTO GONCALVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005053-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DE LOURDES ARLOY BECKMANN\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 10:24\r\n\r\nFls. 24/27: Dê-se vista à CEF. Após o prazo de 5 (cinco) dias, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011205-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x DINA RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011205-3\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: DINA RODRIGUES SERRA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 17:41\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019054-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x VINICIUS VIANA D'AVILA (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019054-6\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: VINICIUS VIANA D'AVILA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 15:51\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019055-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x AYDIL VALVERDE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA BARROS, MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019055-8\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: AYDIL VALVERDE E OUTROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 15:49\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 841144" ], "841136": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009877-0 TRANSPORTES DIAMANTE LTDA (ADVOGADO: EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO.) x ITAU SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009877-0\r\n\r\nAUTOR: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 25/11/2009, às 15 horas, para audiência de OITIVA da testemunha PLAUDIO FERREIRA LOPES. \r\n\r\nII - Comunique-se por FAX ao Juízo Deprecante, para dar ciência ao autor e ao réu Itaú Seguros.\r\n\r\nIII - Intime-se a testemunha, instruindo o mandado com cópia da certidão de fl.25.\r\n\r\nIV - À SEDIC para incluir os demais réus no pólo passivo (fl. 2). \r\n\r\nV - Intimem-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nVI - Publique-se, para ciência dos demais, observando-se o cadastramento da advogada da Concessionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004242-9 IURY FONSECA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004242-9\r\n\r\nAUTOR: IURY FONSECA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIURY FONSECA DO NASCIMENTO propõe a presente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, decisão que determine a sua imediata reintegração e reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de Terceiro-Sargento, por ser inválido, implantando-a em folha de pagamento de inativos o vencimento que faz jus, sucessivamente, na graduação em que foi licenciado, com fundamento no art. 273 e 461 do CPC.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida, às fls. 187, haja vista que o demandante não comprovou a existência do ato administrativo que o licenciou do serviço ativo das Forças Armadas, tendo juntado apenas as fichas funcionais referentes aos anos de 2004 a 2006 (fls.159/176) e diversos contracheques. Naquela ocasião, o Magistrado entendeu ausente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contestou o pedido às fls. 189/201.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVê-se dos autos que o Autor fora incorporado às Forças Armadas em 02/08/2004 (fls.159), contudo, em meados de 2007 (fls. 150/152), foi acometido por tuberculose pulmonar e, posteriormente, veio a ser licenciado, em 01/08/2007.\r\n\r\nDúvida não há da existência da patologia incapacitante, eis que claramente demonstrada através dos documentos de fls. 150/152, expedidos pela Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica, conforme já salientado na decisão de fls. 187.\r\n\r\nTambém restou consignado que “a tuberculose ativa é considerada doença incapacitante, estando tipificada no art. 112, IV, da Lei 5774/71, podendo, desde que atendidos os requisitos necessários, acarretar a reforma ex officio do militar (art. 108, II; 110, “d”, II), independentemente do tempo de serviço (art. 113), com proventos equivalentes ao do posto ocupado (art. 114, caput) ou do grau hierárquico superior (art. 114, § 1º). Ressalte-se que é desnecessária a demonstração de eventual nexo de causalidade entre a vida castrense e a moléstia referida (STJ, REsp 335520/CE, DJ 25/11/02), bastando apenas que se manifeste, ou mesmo se agrave, durante o serviço militar.\r\n\r\nAdemais, o Autor juntou, às fls. 238, a comprovação de que fora licenciado do Serviço Ativo ex officio, em 01/08/2007, mesmo com quadro clínico de doença incapacitante.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o documento de fls. 201, consubstanciado em Relatório Médico expedido pelo Hospital de Força Aérea do Galeão - Seção de Pneumologia -, assinado pelo Capitão Médico Eucir Rabelo, datado de 08/06/2009, corrobora a presente pretensão, haja vista que ali consta que o Autor iniciou o tratamento terapêutico antimicrobiano para tuberculose pulmonar, no segundo semestre de 2005, eis que portava “radiograma simples do tórax que mostrava infiltrado com cavitação em lobo superior direito e exame direito de escarro com baciloscopia positiva (++) para BAAR”, ambos datados de 31/08/2005.\r\n\r\nDO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com o fim de determinar a imediata reintegração e reforma do Autor, implantando-se na próxima folha de pagamento, o soldo correspondente à graduação em que o mesmo fora licenciado. Não incide, no caso, o óbice da Lei 9.494/97, porque a reforma do militar decorrente de incapacidade para o serviço por problemas de saúde é ato de natureza previdenciária (equivalente à aposentadoria por invalidez), de modo que se tem o permissivo da Súmula 729/STF.\r\n\r\nP. I. Oficie-se. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DIZER SE AINDA TEM ALGUMA PROVA A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-A, UMA VEZ QUE A QUESTÃO PARECE SE ESGOTAR NA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. DIGA A UNIÃO SE OFERECE ALGUMA PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022795-4 G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DE BIO-MANGUINHOS FIOCRUZ E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022795-4\r\n\r\nAUTOR: G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DE BIO-MANGUINHOS FIOCRUZ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 18:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nG&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA impetrou, em 26/11/2008, mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE BIO-MANGUINHOS FIOCRUZ.\r\n\r\nInsurge-se o Impetrante contra ato da Autoridade Impetrada que, com base em disposição alegadamente ilegal do Edital da Concorrência Pública 003/2008-BM (publicado em setembro/2008), inabilitou-o.\r\n\r\nO Impetrante esclareceu que, inconformado com norma 8.1.1 do Edital, apresentou questionamento intempestivamente (em 07/11/2008, fl. 208) - cuja resposta (datada de 10/11/2008, fl. 210) foi contrária à pretensão do Impetrante.\r\n\r\nAinda assim, o Impetrante persistiu, até sua inabilitação em 13/11/2008.\r\n\r\nÀs fls. 223-224, foi deferido o requerimento de liminar para manter o Impetrante na Concorrência Pública. Determinou-se a inclusão, no pólo passivo, da Consist Software LTDA. Contra essa decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento 200802010209512, que, por decisão de 11 de março de 2009, foi convertido em Agravo Retido.\r\n\r\nÀs fls. 237-250, vieram as informações da Autoridade Impetrada, sustentando que (i) o Impetrante decaiu do direito de impugnar o Edital, na forma do art. 41 da Lei 8.666/93 e que (ii) o art. 37, XXI, da Constituição resguarda o direito de a Administração exigir não só qualificação técnica mas também qualificação econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.\r\n\r\nA litisconsorte passiva ainda não foi citada, uma vez que seu endereço estava errado.\r\n\r\nVieram os autos às mãos deste magistrado por ocasião da assinatura de carta precatória.\r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido desde a impetração, e tendo em vista que a controvérsia judicial não pode ser prorrogada indefinidamente, passo a decidir.\r\n\r\nI) Segundo orientação firme do STJ, o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ilegalidade de cláusula de edital - seja de concurso público para acesso a cargos da Administração, seja para licitações - deve ser contado da publicação do Edital, e não dos atos concretos praticados com base nas normas editalícias. Nesse sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\n- STJ, 1a Turma, ROMS 200702450198, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 25458, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 22/06/2009;\r\n\r\n- STJ, 2a Turma, AROMS 200802332589, Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 28075, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/03/2009;\r\n\r\n- STJ, 5a Turma, AROMS 200801506109, Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 27255, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 15/12/2008;\r\n\r\n- STJ, 6a Turma, AROMS 200702989639, Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 25948, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA, Dje de 04/08/2008.\r\n\r\nNo caso concreto, registro, o Edital foi publicado em setembro/2008 e a impetração ocorreu em novembro, de modo que não houve decurso dos 120 dias.\r\n\r\nII) O art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93 enuncia que “decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso”.\r\n\r\nTrata-se de prazo decadencial específico, cuja constitucionalidade é reconhecida pela jurisprudência, por tratar-se de regra que, sem retirar de quem se julga prejudicado o direito de insurgir-se contra ato ilícito violar de direito subjetivo, assegura à Administração a fluência dos procedimentos licitatórios e a rápida consecução de seus objetivos, trazendo segurança também para os vencedores do certame.\r\n\r\nADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO - IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - DECADÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE PREÇOS UNITÁRIOS E COM O VALOR GLOBAL. \r\n\r\n1. A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame, consumando-se a decadência (divergência na Corte, com aceitação da tese da decadência pela 2ª Turma - ROMS 10.847/MA). \r\n\r\n2. A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - arts. 40, 44, 45 e 48 da Lei 8.666/93. \r\n\r\n3. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exeqüíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global. \r\n\r\n4. Recurso improvido\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, ROMS 200200755215, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 15051, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18/11/2002)\r\n\r\nROMS. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EDITAL PELA EMPRESA RECORRENTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA SOB O CRIVO DA LEGALIDADE. \r\n\r\nI - O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público. \r\n\r\nII - Se o Recorrente, ciente das normas editalícias, não apresentou em época oportuna qualquer impugnação, ao deixar de atendê-las incorreu no risco e na possibilidade de sua desclassificação, como de fato aconteceu. \r\n\r\nIII - Recurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, ROMS 199900384245, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 10847, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 18/02/2002)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELO EDITAL PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. INABILITAÇÃO. ART. 4o., INC. VII DA LEI 10.520/02 \r\n\r\n1. De acordo com o art. 4o, inc. VII da Lei 10.520/02, nas licitações realizadas sob a modalidade de pregão, os licitantes devem apresentar, já na abertura da sessão pública inicial, declaração em que afirmem cumprir plenamente os requisitos para a habilitação, sob pena de serem considerados, desde logo, inabilitados para o certame. \r\n\r\n2. Diante de irregularidades ou ilegalidades em edital de pregão, cabe ao licitante o manejo de recurso a fim de combatê-las, nos termos do art. 41, parág. 2o da Lei 8.666/93, sendo que a sua não interposição no prazo legal implica na decadência do direito de impugnar o edital e na aceitação implícita de todos os seus termos; assim, a mera declaração, feita por licitante, de que assume as conseqüências decorrentes do não cumprimento de determina exigência editalícia por ele considerada ilegal não produz o efeito de afastar a sua inabilitação, caso desacompanhada da interposição, no prazo legal, do correspondente recurso. \r\n\r\n3. AGTR a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 2a Turma, AG 200505000287192, Agravo de Instrumento 63908, Rel. DF Napoleão Maia Filho, DJ de 15/03/2006)\r\n\r\nADMINSTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANCIA. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. \r\n\r\nA CF/88, ao estabelecer os ditames que hão de reger a Administração Pública, direta ou indireta, e de qualquer dos poderes da União, Estados, DF e dos Municípios, estabelece que a mesma Administração há de obedecer, nos precisos termos do art. 37, de tal Carta, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. Na licitação, o julgamento das propostas deve pautar-se exclusivamente nos critérios objetivos definidos no edital, a menos que, devidamente impugnado, venha a ser refeito pela Administração. A Administração não pode descumprir as normas e exigências do edital (arts. 41 e 44- Lei nº 8.666/93). O apelante não usou no momento oportuno o direito de impugnar os termos do edital de licitação do certame no tocante aos itens 20.3 e 20.4, operando-se, portanto, a preclusão. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 2a Turma, AMS 200382000063756, Apelação em Mandado de Segurança 86974, Rel. DF Manoel Erhardt, DJ de 27/10/2004)\r\n\r\nAs “dúvidas” apresentadas pelo Impetrante ao Presidente da Comissão de Licitação em 07/11/2008 (sexta-feira) não são dúvidas, mas verdadeira impugnação, ou tentativa de atribuir ao Edital nova “interpretação” para adequá-lo à pretensão da parte autora. Isso não obstante, a resposta desfavorável ao Impetrante data de 10/11/2008 (segunda-feira), e, ainda assim, o Impetrante apresentou sua proposta, sobrevindo sua inabilitação em 13/11/2008.\r\n\r\nO prazo decadencial do art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93 se aplica não só para a impugnação administrativa, constituindo prazo após o qual caduca o direito de fazer movimentar-se a máquina estatal - seja a Administração, seja o Judiciário - para apreciar a pretensão de quem se diz prejudicado (a expressão “decadência” é empregada pela lei no mesmo sentido que faz o art. 103 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nAjuizada a ação em 26/11/2008, isto é, após a data-limite de 11/11/2008, impõe-se reconhecer a caducidade do direito invocado. Nesse sentido, é paradigmático o acórdão cuja ementa adiante se transcreve:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. CONHECIMENTO, MEDIANTE CONSULTA ADMINISTRATIVA ACERCA DA FÓRMULA UTILIZADA PARA CÁLCULO DO BOM ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE. NÃO-INFRINGÊNCIA PELO RECORRENTE DO ARTIGO 31, § 5º DA LEI 8666/93. PROVIMENTO DO ESPECIAL. \r\n\r\n1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA. contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face de ter sido considerada inabilitada na concorrência para prestação de serviços de vigilância. \r\n\r\nEm primeiro grau o pedido foi julgado improcedente por: a) decorrência do prazo decadencial de impugnação; b) superação da questão em face de extinção do processo licitatório por fatos supervenientes que se estenderam por mais de cinco anos; c) ainda com o deferimento da tutela antecipada, a habilitação da autora restou inócua, por a comunicação daquela decisão se deu após a abertura dos envelopes. Interposta apelação cujo provimento se deu por entender o acórdão ser possível a impugnação do edital a qualquer tempo e por achar “Inadmissível o registro de expressão vaga, como bom índice de liquidez corrente, deixando-se a definição aos componentes da Comissão, em escandalosa afronte ao princípio do julgamento objetivo. Exegese do art. 31, §5º, combinado com arts. 40, VII, 44 E 45, DA Lei 8666/9”.\r\n\r\nOpostos embargos de declaração objetivando pronunciamento sobre: a) a inabilitação da empresa em razão de não atendimento do índice que conhecia previamente à abertura dos envelopes de habilitação;b) a ausência de descumprimento ao art. 31, § 5º, da L. 8666/93 na medida em que o cálculo para determinar o índice estava contido no processo administrativo. Embargos rejeitados. \r\n\r\nRecurso especial interposto pelo BANRISUL pela letra “a” sustentando ofensa aos artigos 31, § 5º e 41, § 2º da Lei 8666/93. \r\n\r\n2. Recurso especial que se provê ao argumento de que, embora não possa ser afastado o direito legítimo de o licitante impugnar o edital se constatar que o mesmo encontra-se eivado de vício. Contudo não há que se esquecer que os prazos para impugnação do edital por parte do licitante não podem permanecer em aberto ad eternum sob pena de se instalar a insegurança nas relações jurídicas geradas pelo ato convocatório. Ademais, a recorrida teve conhecimento dos índices eleitos pela Administração, participou do Certame e apenas quando considerada inabilitada, recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a sua reinclusão no certame como habilitada ou a declaração de nulidade do Edital e conseqüentemente, da licitação. \r\n\r\n3. Havendo a empresa tomado conhecimento prévio do índice mediante a resposta a consulta formulada, encontrando-se os cálculos de índices contábeis justificados no processo administrativo que deu início ao processo licitatório motivo pelo qual entendo satisfeito o requisito do artigo 31, §5º da Lei 8666/93. \r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 613262, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 05/08/2004)\r\n\r\nIII) Além disso, o critério constante do Edital para assegurar à FIOCRUZ que os participantes habilitados terão capital de giro suficiente para o adimplemento do contrato de longo prazo. Bastante razoável a exigência de que os participantes tenham capital social equivalente a 10% do valor total do contrato (10% de 660 mil reais, isto é, 66 mil reais), não violando o princípio da ampla participação nas licitações:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRENTE - HABILITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA - ESCOLHA DO CRITÉRIO \r\n\r\nI - A Lei nº 8666/93 faculta à Administração, em seu art. 31, § 2º, na fase de habilitação, a escolha do critério que lhe pareça mais adequado para a comprovação da qualificação econômica financeira da concorrente. \r\n\r\nII - Inexistindo nos autos prova de que o critério adotado inviabiliza ou, pelo menos, restringe indevidamente a competitividade do certame licitatório, não há que se falar em inadequação do mesmo aos princípios reitores da licitação. \r\n\r\nIII - Apelação e remessa necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AMS 9702084652, Apelação em Mandado de Segurança 18039, Rel. DF SERGIO SCHWAITZER, DJU de 07/03/2002)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA.. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. A idoneidade financeira dos licitantes é comumente comprovada pelo capital realizado e pelo patrimônio líquido mínimo, não constituindo qualquer ato abusivo da administração a exigência de patrimônio líquido mínimo de R$ 6.358,58 para os interessados participarem da licitação, máxime no presente caso em que tal valor corresponde a 10% do valor global estimado do contrato, nos termos do parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93. É razoável a disposição do edital que prevê a necessidade de demonstração, pelo licitante de atestado de execução anterior satisfatória dos serviços objeto da licitação, em face da prevalência do interesse público e da segurança que as entidades públicas devem ter na realização de contratação com pessoas jurídicas de direito privado. Tal regra não ofende ao princípio da isonomia, porquanto o discrimine mantenha relação lógica com o objeto da contratação, isto é, a contratação pelo ente público de empresas com experiência anterior, ainda que mais não seja com serviços prestados a outras pessoas jurídicas de direito privado, condomínios e outras entidades desse jaez. Pode a Administração Pública exigir a comprovação de que as licitantes possuem situação financeira suficiente para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do certame, no entanto é desarrazoada a exigência de apresentação de índices contábeis do SICAF, em virtude da falta de previsão legal da espécie. Remessa desprovida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 2a Turma, REO 200205000232580, Remessa Ex Offício 82027, Rel. DF Paulo Machado Cordeiro, DJ de 27/07/2004)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONTRA ATO DE RELATOR. LICITAÇÃO. EDITAL. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. - O INSTRUMENTO DE CONVOCAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PODE FIXAR CAPITAL MÍNIMO DOS LICITANTES, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 31, PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 8.666/93.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 3a Turma, AGA 200205000098734, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 42266, Rel. DF Ridalvo Costa, DJ de 06/08/2002)\r\n\r\nDiante dessas considerações, REVOGO A LIMINAR ANTES DEFERIDA. P.I. Intimem-se impetrante e impetrado.\r\n\r\nCite-se a Consist Software Ltda, sem prejuízo da remessa dos autos ao MPF assim que decorrer o prazo para interposição do recurso.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 91.0127912-2 TANIA MARIA FLORAMBEL MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x BRADESCO (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0127912-2\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA FLORAMBEL MACHADO E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/04/2009 14:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 192, tendo em vista que o crédito discutido refere-se tão-somente a honorários sucumbenciais.\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, nos termos da petição de fls. 134/135, tendo em vista que devidamente citado o Banco Central (Fls. 137), nos termos do art. 730 do CPC, não apresentou Embargos à Execução.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV'S pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV'S cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 841136" ], "843324": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003247-6 SERGIO QUEIROZ DIAS ROSA (ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003247-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO QUEIROZ DIAS ROSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006218-3 JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: RAQUEL FERREIRA PIAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006218-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011170-4 HELENA BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011170-4\r\n\r\nAUTOR: HELENA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016157-4 DARI SABINO MARKOSKI (ADVOGADO: ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016157-4\r\n\r\nAUTOR: DARI SABINO MARKOSKI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017204-3 LUIZ SOLON GONCALVES GALLOTTI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017204-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SOLON GONCALVES GALLOTTI E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008855-3 DILSON PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008855-3\r\n\r\nAUTOR: DILSON PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 12:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Intime-se o autor para esclarecer, em cinco dias, sob pena de extinção, se pretende o mero levantamento dos valores já disponibilizados em seu FGTS, ou se pretende a condenação da CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, o autor deverá adequar o valor da causa à vantagem econômica pretendida, não sendo admitidos valores arbitrados sem nunhum critério para burlar a competência absoluta dos JEF's. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013449-6 JOSE IGNACIO FONSECA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013449-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE IGNACIO FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018254-5 LUIZ FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018254-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021076-0 MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021076-0\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da compe tência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022806-5 ALTAMIRO APRIGIO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022806-5\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIRO APRIGIO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509340-0 GERMANO DE BRITO LYRA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509340-0\r\n\r\nAUTOR: GERMANO DE BRITO LYRA - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001249-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE CARLOS COSTA FILHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001249-0\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS COSTA FILHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTorno sem efeito o último parágrafo do despacho de fl. 34.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 24/25, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815027-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NADEGE FERREIRA RODRIGUES JARDIM. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815027-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NADEGE FERREIRA RODRIGUES JARDIM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 10:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como consulta à base de dados da Receita Federal, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço para citação do Executado, ciente, desde já, de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio daquele. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006359-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO ROIZ DA LUZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006359-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SEBASTIAO ROIZ DA LUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 10:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como consulta à base de dados da Receita Federal, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço para citação do Executado, ciente, desde já, de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio daquele. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013695-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ULISSES DE CARVALHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013695-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE ULISSES DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 10:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como consulta à base de dados da Receita Federal, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique novo endereço para citação do Executado, ciente, desde já, de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio daquele. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013755-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LODOVICO PAULO ROVERI. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013755-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LODOVICO PAULO ROVERI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 10:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os executados têm sede e domicílio no município de OSASCO/SP, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE OSASCO/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.000803-8 SAID CAMPOS JABOUR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, DANIEL DORNELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Dê-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias, para que se manifestem sobre a proposta de acordo oferecida pela ré. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 843324" ], "841137": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014313-7 LEILA DE AGUIAR MORAES - ESPOLIO REP/ P/ ALEXANDRE DE AGUIAR MORAES (ADVOGADO: JOSE FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014313-7\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE AGUIAR MORAES - ESPOLIO REP/ P/ ALEXANDRE DE AGUIAR MORAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 18:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016889-4 REGINA CELIA DE SOUZA BENTO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANDERSON IMOVEIS (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016889-4\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DE SOUZA BENTO\r\n\r\nREU: ANDERSON IMOVEIS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 16:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por Regina Célia de Souza Bento em face de Anderson Imóveis e Caixa Econômica Federal, pretendendo a desconstituição do negócio jurídico realizado, qual seja, contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual - FGTS, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes arbitrados no valor de 100 (cem) salários mínimos vigentes à época da condenação.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo caso em tela, constata-se que o imóvel objeto do contrato em tela situa-se no município de Marica/RJ, portanto, nos termos do art. 95 do CPC, é competente para processar e julgar o presente feito a Subseção Judiciária de Niterói/RJ. Destaca-se, outrossim, que foi este o foro eleito pelas partes no contrato, o que se constata em fls. 19 dos autos.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. CONTRATO. FORO DE ELEIÇÃO. SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Segundo entendimento majoritário adotado por esta Eg. Corte, a distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária consubstancia competência de Juízo, sendo, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos, o que autoriza a declinação de ofício.\r\n\r\n2. In casu, o agravante, além de residente e domiciliado em Volta Redonda, pretende questionar, por meio de uma das Varas da Capital, contrato de financiamento de imóvel situado naquela localidade.\r\n\r\n3. Agravo interno desprovido (TRF2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGTAG 158756 RJ 2007.02.01.011956-7).\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018803-5 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDRAL DA 7A REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018803-5\r\n\r\nAUTOR: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDRAL DA 7A REGIAO FISCAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados pela Receita Federal, fls.179/229, decreto o segredo de justiça, devendo a Secretaria executar as providências de praxe. Após, em face da manifestação de fl. 167, intime-se a Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da decisão de fl. 165.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015757-7 SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x GERENTE DO SETOR DE PARCELAMENTO DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRAZIELLA CORCIONE, IARA COSTA ANIBOLETE, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, FABIANO JANTALIA BARBOSA, GUSTAVO STTEEL, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, JOSIANE MENDES GOMES, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, LUCIANA RIBEIRO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LUIZ FERNANDO PADILHA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, PAULO CAETANO R. HORTA JR., ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRO CORDEIRO LOPES, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.015757-7\r\n\r\nAUTOR: SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nREU: GERENTE DO SETOR DE PARCELAMENTO DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 18:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federalno efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0028881-3 BRUNO DE SOUZA BRIGUEIT E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0028881-3\r\n\r\nAUTOR: BRUNO DE SOUZA BRIGUEIT E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 16:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Fls. 198: Diga a CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Nada requerido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0015264-4 BSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 . Face a todo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora e ao relator do agravo interposto\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006524-8 NEYLA IMBASSAHY DUARTE ARARIPE E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.006524-8\r\n\r\nAUTOR: NEYLA IMBASSAHY DUARTE ARARIPE E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 16:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Impetrante dos requerimentos de fl. 697, por 5 dias. Não havendo manifestação em contrário, oficie-se à VALIA e à CEF, mos termos requeridos pela União. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012302-0 FERNANDA RODRIGUES DORNELAS (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA 21 CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012302-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA RODRIGUES DORNELAS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA 21 CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2007 17:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de MS impetrado para que a impetrante possa se inscrever no 21o concurso para o cargo de Procurador da República sem ter de comprovar dois anos de experiência jurídica no ato da inscrição - mas apenas no momento da posse.\r\n\r\nA liminar foi deferida (fls. 31-33).\r\n\r\nInformações às fls. 38-40.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 42-48, pela concessão da ordem.\r\n\r\nIntimada a se manifestar à fl. 49, a impetrante quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ fato que, antes da EC 45/05, a exigência de comprovação de experiência jurídica no ato da inscrição não constava de norma constitucional, mas do art. 187 da LC 75/93. No entanto, na ADIn 1040, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa norma, afastando, especificamente com relação ao concurso para Procurador da República, a orientação da Súmula 266/STJ.\r\n\r\nDo exposto, com base no caráter vinculante da decisão proferida pelo STF (ADIn 1040), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023163-4 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x CHEFE AGROPECUARIO ENCARREGADO DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL - SIF 71 E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023163-4\r\n\r\nAUTOR: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A\r\n\r\nREU: CHEFE AGROPECUARIO ENCARREGADO DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL - SIF 71 E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/06/2008 09:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para compelir a Administração a praticar ato, inobstante a deflagração de movimento grevista. Tendo vindo aos autos a comprovação de que, em razão da liminar deferida, o ato foi praticado, acolho o parecer do MPF e EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024143-3 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x CHEFE AGROPECUARIO ENCARREGADO DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL - SIF 71 E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024143-3\r\n\r\nAUTOR: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A\r\n\r\nREU: CHEFE AGROPECUARIO ENCARREGADO DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL - SIF 71 E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2008 16:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para compelir a Administração a praticar ato, inobstante a deflagração de movimento grevista. Tendo vindo aos autos a comprovação de que, em razão da liminar deferida, o ato foi praticado, acolho o parecer do MPF e EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015747-5 ARIANE MINELLI DA SILVA VILACA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x DIRETOR DA FUNDACAO CESGRANRIO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015747-5\r\n\r\nAUTOR: ARIANE MINELLI DA SILVA VILACA\r\n\r\nREU: DIRETOR DA FUNDACAO CESGRANRIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 16:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista à Impetrante pelo prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002012-5 COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.03.002012-5\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (Impetrante), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004686-1 MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004686-1\r\n\r\nAUTOR: MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 13:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nO MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO impetrou, em 26/02/2009, mandado de segurança contra ato do GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Impetrante se insurge contra a notificação 18/611/08, de 31/10/2008, decorrente do processo administrativo 04/967-004.987/07-59, ato pelo qual a UNIÃO pretende cobrar taxa de ocupação. \r\n\r\nNotificada em 24/03/2009 (fl. 31), a Autoridade Impetrada prestou informações às fls. 33-38, em que sustenta que a isenção deferida pelo art. 1o da Lei 3.479/58 se restringe a tributos (receita derivada), mas não à taxa de ocupação (receita originária), enquanto a Impetrante defende que a isenção é ampla e irrestrita.\r\n\r\nLiminar indeferida à fl. 39, com fundamento em ausência de fumus boni júris.\r\n\r\nDiante do pedido de reconsideração formulado às fls. 41-42, foi proferida nova decisão às fls. 47-48, DEFERINDO A LIMINAR. Contra essa decisão, a UNIÃO interpôs agravo (cf. petição de fl. 63, nos termos do art. 526 do CPC), ao qual foi atribuído efeito suspensivo (fls. 88-89).\r\n\r\nÀ fl. 54, manifestação do MPF, no sentido da não intervenção.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA impetração se deu em menos de 120 dias a contar da ciência, pelo Impetrado, do ato impugnado, motivo pelo qual não houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança.\r\n\r\nNo mérito, a Impetrante sustenta, como fundamento de seu direito líquido e certo, o art. 1o da Lei 3.479/58, norma que não se encontra revogada nem expressamente alterada por lei superveniente, segundo informação disponível no portal de legislação do site do Senado (o Decreto-Lei 1.876/81 criou novas hipóteses de isenção, mas não revogou as já existentes).\r\n\r\nO art. 1o da Lei 3.479/58 diz que “É concedida isenção de todos os impostos e taxas federais, exceto a de Previdência Social, ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, sociedade civil sem objetivo lucrativo, com sede no Distrito Federal, e a todos os bens e direitos que seja titular aquela entidade”, enquanto o art. 2o esclarece que “A isenção, a que se refere o art. 1º desta lei, compreende, para os portos administrados pela União ou suas Autarquias, as taxas de capatazia e mais despesas portuárias e inclui, para os primeiros trinta dias de armazenagem, nos armazéns portuários, franquia das respectivas despesas.” O art. 3o se limita a fixar a data de entrada em vigor da norma, e nisso se resume o texto da lei.\r\n\r\nO texto da lei claramente visa conferir ao Museu de Arte Moderna ISENÇÃO DE FORMA AMPLA, tanto assim que se refere a TODOS os impostos e taxas federais.\r\n\r\nA questão é saber se a menção a “taxa” comporta interpretação de forma a abranger cobranças não-tributárias referidas por lei como “taxa”.\r\n\r\nÉ notório que a taxa de ocupação não constitui espécie de tributo, tendo natureza de preço público. Entretanto, em se tratando de cobrança decorrente de negócio jurídico, nada impede que, por ato administrativo ou por lei, a União, em determinada hipótese, isente determinada pessoa de seu pagamento.\r\n\r\nNa Lei 3.479/58 não há nada que diga que a isenção por ela concedida se reserva ao âmbito tributário. Pelo contrário, o uso da expressão TODOS visa inequivocamente conferir a maior extensão possível à isenção, e, por isso, a referência a taxas federais deve abranger tanto as taxas com natureza de tributo quanto a taxa de ocupação - até porque, pelo menos desde a 1946, a contraprestação pelo uso dos Terrenos de Marinha (preço público) é nominada pelo Decreto-Lei 9.760/46 (arts. 127 a 133) como “taxa de ocupação”. Quisesse a lei ter excluído do âmbito da isenção as taxas de ocupação, não teria usado a expressão “todas as taxas”, mas referido apenas “todos os tributos”, ou “todas as taxas com natureza tributária”.\r\n\r\nComo último fundamento, impõe-se dizer que, a prevalecer a orientação sustentada pela Autoridade Impetrada, a cobrança de taxa de ocupação teria sido possível desde que o MAM ocupa o espaço em questão. Entretanto, é afirmado pelo Impetrante - sem que tal informação tenha sido desmentida - que a cobrança em questão é a primeira que é feita em toda a história do Museu. A inércia quanto a tal cobrança ao longo de cinqüenta anos não pode ser atribuída a mero erro ou esquecimento, mas ao reconhecimento, pela Administração, de que tal cobrança não é possível diante dos termos da Lei 3.479/58; olvidar tal circunstância seria afrontar, a meu ver, o princípio da CONFIANÇA, que é um dos desdobramentos do princípio da MORALIDADE (art. 37, caput, da Constituição).\r\n\r\nRegistro, por fim, que, se a União se opõe à amplitude da isenção nos termos em que concedida, certamente não será difícil buscar a revogação ou alteração da Lei 3.479/58.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), CONCEDENDO A SEGURANÇA para que para a AUTORIDADE IMPETRADA se abstenha de constituir e/ou cobrar do Impetrante a taxa de ocupação enquanto estiver em vigor a Lei 3.479/58, não podendo impor nenhuma sanção ou restrição pelo não pagamento dessa taxa. Custas pela Impetrada. Sem condenação em honorários, incabível em MS. P.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário. Oficie-se ao Exmo. Dr. Reis Friede, Relator do Agravo de Instrumento 200902010111887 (Sétima Turma do TRF2).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010094-6 LUCAS VENTORIM DE TASSIS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010094-6\r\n\r\nAUTOR: LUCAS VENTORIM DE TASSIS\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal, bem como, manifestar-se acerca da sentença de fls. 134/136.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.015371-3 EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, HELIO CAVALCANTI BARROS.) x DIRETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.015371-3\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA VIACAO IDEAL S/A\r\n\r\nREU: DIRETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/11/2006 10:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nA EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A ajuíza o presente Mandado de Segurança com pedido de medida liminar em face do Diretor de Arrecadação do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS objetivando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.492.133-9, por ofensa direta ao art. 146, III, b da Constituição Federal, e os arts. 173 e 149, VIII e IX do Código Tributário Nacional, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do caput do art. 45, da Lei n.º 8.112/91, pois o lançamento, no que concerne às competências de janeiro de 1992 a junho de 1997 está alcançado pela decadência (art. 173 CTN) e, no que respeita às competências de setembro de 1996 a novembro de 1997, ainda que parcialmente abran gidas pela decadência (09/96 a 06/97), não poderiam ser objeto de novo lançamento de ofício sem que fossem respeitados os requisitos dos incisos VII e IX do art. 149, do CTN.\r\n\r\nA medida liminar foi deferida, conforme decisão de fls. 425/426.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 440/442.\r\n\r\nO MPF, às fls. 433/438, opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nA controvérsia estabelecida na presente demanda cinge-se à análise da constitucionalidade do prazo decadencial de lançamento de 10 (dez) anos, estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que o crédito tributário cuja anulação se pretende, inserto na NFLD nº 35.492.133-9, refere-se ao lançamento das contribuições previdenciárias das competências janeiro de 1992 a dezembro de 1997, realizado em junho de 2002.\r\n\r\nA matéria dispensa maiores discussões, em vista da edição da Súmula Vinculante nº 08, aprovada em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal em 12/06/2008, publicada nos Diários Oficial e de Justiça do dia 20/06/2008, cujo enunciado é o seguinte: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário.”\r\n\r\nA Suprema Corte, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema, entendeu que, de acordo com a inteligência do art. 146, III, b, da Constituição Federal, somente lei complementar poderia estabelecer prazo de decadência ou prescrição diverso daquele estabelecido no CTN, status em que referida codificação foi recepcionada pela novel Carta Constitucional, sendo, portanto, inválida sua veiculação pela via ordinária, como ocorreu com o art. 45 da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso reconhecer a extinção, pela decadência (art. 156, V, do CTN), dos créditos tributários anteriores a junho de 1992 constantes da NFLD nº 35.492.133-9. \r\n\r\nFrise-se, ainda, como bem ressaltou a decisão que deferiu a medida liminar, que a revisão de ofício vergastada não faz referência suficiente à autuação original para esclarecer se foram levados em conta os valores daquele lançamento, nem desdobram quais os fundamentos de fato e de direito que justificam o novo procedimento fiscal o que, em última análise, nega ao contribuinte o mínimo de informações necessárias ao exercício de seu direito líquido e certo à defesa administrativa.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para que se excluam da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.492.133-9 os valores cuja constituição não respeitou o prazo decadencial de CINCO ANOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015381-3 CIA/ ITALO-BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-ITABRASCO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, JOANA BIONE BOUSQUET, MARCELO COSTA DE ARAUJO, LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA, ADRIANA DA S. GARCIA, DEBORA SILVA DENIZOT, JOSE ALBERTO DA COSTA ARAUJO, KATIA CHRISTINA VASCONCELOS RABELO DE MELO, LARISSA DE SOUZA LIMA, LUCIANA DE MORAIS FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORREA DE MEDEIROS, MARCELO TERRA CAMARGO, MARCOS ANDRE B. PEREIRA DE SOUZA, PATRICIA MARIA C DA S ZEBULUM, RENATA DA COSTA RIBEIRO, RENATA DE PAOLI GONTIJO, CONDORCET REZENDE, CARLOS ALBERTO A. DE U. CANTO, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ALOYSIO MEIRELLES DE MIRANDA FILHO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EWALD VEIGA, RENATO A. GOMES DE SOUZA, GUSTAVO A.M.BRIGAGAO, LUIZ FELIPE GONCALVES DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES, MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, MARCELO CHAVES DE MELLO.) x DIRETOR-GERAL DA ANEEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (ADVOGADO: VALERIA MAIA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 . Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva (CPC, art. 267, VI) em relação ao Diretor-Geral e o Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, ambos da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e, no mais, DENEGO A SEGURANÇA, posto não restar demonstrado qualquer vicio no ato administrativo de cobrança dos valores guerreados, os quais, conforme demonstrado, teriam natureza de tarifa e não tributária. \r\n\r\nCustas pela impetrante, consoante art. 4o e 14, inciso II e III da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, excetuado o MPF, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação como custos legis manifestada em parecer de fls.616-619. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018795-1 W 10 PROMOCOES E MARKETING LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018795-1\r\n\r\nAUTOR: W 10 PROMOCOES E MARKETING LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2008 14:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de obter certidão negativa de débitos.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada, à fl. 81, esclarece que, além do débito referido na petição inicial como quitado, há outras pendências em aberto, não impugnadas pelo Impetrante.\r\n\r\nAssim, não é líquido e certo o direito do Impetrante, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE O IMPETRANTE POSSA BUSCAR DEMONSTRAR SEU DIREITO NAS VIAS ORDINÁRIAS. Custas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019811-0 W 10 PROMOCOES E MARKETING LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019811-0\r\n\r\nAUTOR: W 10 PROMOCOES E MARKETING LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2008 14:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de obter certidão negativa de débitos.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada, à fl. 86, esclarece que, além do débito referido na petição inicial como quitado, há outras pendências em aberto, não impugnadas pelo Impetrante.\r\n\r\nAssim, não é líquido e certo o direito do Impetrante, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE O IMPETRANTE POSSA BUSCAR DEMONSTRAR SEU DIREITO NAS VIAS ORDINÁRIAS. Custas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018749-9 MARIA TACIANA LONGARAY MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018749-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA TACIANA LONGARAY MARTINS E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/06/2008 15:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nMARIA TACIANA LONGARY MARTINS E OUTROS impetram o presente Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando, em caráter preventivo, inibir a autuação do Fisco pelo fato de o contribuinte excluir da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo “poupança” e hoje resgatada gradualmente mês a mês. \r\n\r\nAlegam, em síntese, que há bitributação na espécie, bem como que inexiste caráter de acréscimo patrimonial ou renda sobre tal montante, e, ainda, que se trata de verdadeiro confisco. Em sede de medida liminar, pleitearam fosse autorizado o depósito judicial, na forma do art. 151, II, do CPC, até o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nA inicial foi instruída pelos documentos de fls. 39/138.\r\n\r\nFoi proferida sentença, às fls. 140/142, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA parte Impetrante apelou às fls. 148/164.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL juntou contra-razões às fls. 167/183.\r\n\r\nPor decisão de fls. 202/204, o Relator do recurso deu provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo e para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento.\r\n\r\nCom o retorno do autos, as informações foram prestadas às fls. 214/237.\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão parcial da segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de cobrar o Imposto de Renda sobre o resgate das quantias pagas à previdência privada, recolhidas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.250/95, na forma do parecer de fls. 241/245.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nLegitimidade passiva e competência\r\n\r\nA competência para instituir e cobrar o imposto de renda é única e exclusivamente da União, na forma do art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é incontroversa a legitimidade passiva da União, disso decorrendo a competência desta Justiça Federal:\r\n\r\nAGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A competência para instituir o imposto de renda é da UNIÃO (art. 153, III). \r\n\r\n2. Em que pese o fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional (art. 157, I), a União é parte legítima para integrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com o autor (contribuinte).\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, Processo 2005.02.01.014329-9, Relator DF Paulo Barata, DJ de 18.04.2007)\r\n\r\nComo cediço, tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida pela sede funcional da autoridade coatora, vale dizer, daquele que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e responde pelas suas conseqüências administrativas. \r\n\r\nAssim, correta a indicação da Autoridade Impetrada, haja vista que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL/RJ é o órgão arrecadador do Imposto de Renda retido na fonte referente aos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ/RIOPREVIDÊNCIA, inclusive os domiciliados fora do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. LEGITIMIDADE. \r\n\r\n1. Mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão da base de cálculo do imposto de renda da quantia relativa às contribuições efetuadas pelo beneficiário à previdência privada, conforme previsão do artigo 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\n2. Embora alguns impetrantes tenham seu domicílio fiscal em outros municípios, que não o Rio de Janeiro, o que se discute nos autos é a legalidade da retenção do imposto de renda na fonte que é feita pela RIOPREVIDÊNCIA, com sede na cidade do Rio de Janeiro e sujeita à fiscalização da autoridade impetrada, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AMS 49632, Processo 200251010023179, Rel. DF Paulo Barata, DJU de 10/02/2009)\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Lei 9.250/95 prevê a possibilidade de dedução das contribuições feitas por pessoa física a entidade de previdência privada domiciliada no País, da base de cálculo mensal do imposto de renda devido e na declaração anual de ajuste do contribuinte. Previu, ainda, a incidência do imposto de renda quando do RESGATE destas contribuições (artigo 33).\r\n\r\nContudo, a Lei 7.713/88, que regulava a matéria anteriormente, determinava a tributação na fonte das referidas contribuições, por ocasião do pagamento da renda salarial mensal do contribuinte. Assim, as contribuições recolhidas sob a égide dessa lei não estão sujeitas à incidência do imposto de renda por ocasião do seu RESGATE (até o limite do valor atualizado das contribuições recolhidas), porque já foram tributadas na fonte.\r\n\r\nRegistre-se que, para dirimir controvérsias, o art. 8o da Medida Provisória 1.459/96 - atualmente vigente, por força da EC 32, com o número MP 2.159-70, mantendo a regra no art. 7o - determina: “Excluiu-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu DESLIGAMENTO do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o STJ reiterou, ao julgar em 10/12/2008 o RESP 760246 (submetendo-o à sistemática da lei dos recursos repetitivos), que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Decidiu-se, ainda, que a quantia que couber por rateio a cada participante e que seja superior ao valor das respectivas contribuições constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).\r\n\r\n2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006).\r\n\r\n3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 760246 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/12/2008)\r\n\r\nDeve-se, então, calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pelo Impetrante (e só pelo Impetrante: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621348), corrigi-lo pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, REsp 1012903, julgado em 08/10/2008) e obter sua restituição (ou obstar que o Imposto de Renda incida sobre esse montante).\r\n\r\nAliás, há ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJ nº 2863/2002) dispensando a contestação e interposição de recurso nestes casos.\r\n\r\nRegistre-se que o que se disse acima refere-se única e exclusivamente à situação de RESGATE das contribuições vertidas para a entidade de previdência privada (saques sucessivos das contribuições aportadas ou desligamento imediato): nessa situação, a relação Impetrante-entidade de previdência se equipara a uma poupança ou fundo de investimento, sendo vedada a dupla tributação (no momento da contribuição e no momento do resgate). Caso completamente diferente é aquele em que, preenchidas as condições contratualmente estabelecidas, o Impetrante passa a receber da entidade de previdência privada um BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). Neste último caso, parece-me que a razão está com a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no sentido de que o benefício previdenciário não tem equivalência direta com o valor das contribuições vertidas (equivale a um seguro) e, portanto, sujeita-se à incidência integral do Imposto de Renda (Pedido de Uniformização no processo 2006.83.00.517868-1; nesse mesmo sentido, houve alguns julgados isolados do STJ, como, por exemplo, RESP 702.124). No entanto, o STJ, ao julgar os RESPs 1017503 e 760246, decidiu que a orientação firmada para os resgates também deveria ser aplicada para os recebimentos de complementação de aposentadoria - e a esse entendimento só me resta aderir, em respeito à função de uniformização de jurisprudência constitucionalmente atribuída ao Tribunal Superior, e em consonância ao Ato Declaratório nº 04/PGFN.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - Rejeito as preliminares de ilegitimidade da autoridade coatora e de incompetência;\r\n\r\nII - com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) declarar o direito dos Impetrantes de não sofrerem a incidência de imposto de renda sobre os resgates ou recebimento de complementação de aposentadoria, até o limite as contribuições por eles diretamente recolhidas (e só por eles: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, contribuições cujo valor deverá ser atualizado pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal;\r\n\r\nb) determinar que a Autoridade Impetrada promova a adequação dos tributos lançados e cobrados ao item acima; caberá aos Impetrantes, no prazo de 60 dias a contar da intimação desta sentença, apresentar à Autoridade Impetrada toda a documentação que se faça necessária para individualizar os valores das contribuições recolhidas por eles recolhidas (isto é, para apresentar documentos que destaquem o valor das contribuições individuais daquelas contribuições que foram recolhidas pelos Empregadores), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, presumir-se que a integralidade das contribuições foi vertida pelos Empregadores (legitimando, com isso, a cobrança do Imposto de Renda).\r\n\r\nc) Findo o prazo, a Autoridade Impetrada poderá cobrar o tributo em consonância com os dois itens acima.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 10.522). Custas ex-lege. Sem honorários. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018755-4 LUIZ CARLOS BACELAR LEAO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018755-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BACELAR LEAO E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008 17:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nLUIZ CARLOS BACELAR LEÃO E OUTROS impetram o presente Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando, em caráter preventivo, inibir a autuação do Fisco pelo fato de o contribuinte excluir da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo “poupança” e hoje resgatada gradualmente mês a mês. \r\n\r\nAlegam, em síntese, que há bitributação na espécie, bem como que inexiste caráter de acréscimo patrimonial ou renda sobre tal montante, e, ainda, que se trata de verdadeiro confisco. Em sede de medida liminar, pleitearam fosse autorizado o depósito judicial, na forma do art. 151, II, do CPC, até o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nA inicial foi instruída pelos documentos de fls. 39/133.\r\n\r\nFoi proferida sentença, às fls. 135/137, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA parte Impetrante apelou às fls. 143/159.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL juntou contra-razões às fls. 162/179.\r\n\r\nPor acórdão de fls. 202/204, o Relator do recurso deu provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo e para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento.\r\n\r\nCom o retorno do autos, as informações foram prestadas às fls. 216/239.\r\n\r\nA liminar foi indeferida às fls. 240/241.\r\n\r\nA parte Impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento às fls. 252/263.\r\n\r\nRequeridas as informações a este Juízo (fls. 265/269), estas foram prestadas às fls. 270.\r\n\r\nO MPF não vislumbrou, na hipótese dos autos, interesse jurídico que justificasse sua intervenção no feito (fls. 272).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nLegitimidade passiva\r\n\r\nA competência para instituir e cobrar o imposto de renda é única e exclusivamente da União, na forma do art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é incontroversa a legitimidade passiva da União, disso decorrendo a competência desta Justiça Federal:\r\n\r\nAGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A competência para instituir o imposto de renda é da UNIÃO (art. 153, III). \r\n\r\n2. Em que pese o fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional (art. 157, I), a União é parte legítima para integrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com o autor (contribuinte).\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, Processo 2005.02.01.014329-9, Relator DF Paulo Barata, DJ de 18.04.2007)\r\n\r\nAutoridade Coatora\r\n\r\nComo cediço, tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida pela sede funcional da autoridade coatora, vale dizer, daquele que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e responde pelas suas conseqüências administrativas. \r\n\r\nAssim, correta a indicação da Autoridade Impetrada, haja vista que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL/RJ é o órgão arrecadador do Imposto de Renda retido na fonte referente aos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ/RIOPREVIDÊNCIA, inclusive os domiciliados fora do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. LEGITIMIDADE. \r\n\r\n1. Mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão da base de cálculo do imposto de renda da quantia relativa às contribuições efetuadas pelo beneficiário à previdência privada, conforme previsão do artigo 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\n2. Embora alguns impetrantes tenham seu domicílio fiscal em outros municípios, que não o Rio de Janeiro, o que se discute nos autos é a legalidade da retenção do imposto de renda na fonte que é feita pela RIOPREVIDÊNCIA, com sede na cidade do Rio de Janeiro e sujeita à fiscalização da autoridade impetrada, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AMS 49632, Processo 200251010023179, Rel. DF Paulo Barata, DJU de 10/02/2009)\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Lei 9.250/95 prevê a possibilidade de dedução das contribuições feitas por pessoa física a entidade de previdência privada domiciliada no País, da base de cálculo mensal do imposto de renda devido e na declaração anual de ajuste do contribuinte. Previu, ainda, a incidência do imposto de renda quando do RESGATE destas contribuições (artigo 33).\r\n\r\nContudo, a Lei 7.713/88, que regulava a matéria anteriormente, determinava a tributação na fonte das referidas contribuições, por ocasião do pagamento da renda salarial mensal do contribuinte. Assim, as contribuições recolhidas sob a égide dessa lei não estão sujeitas à incidência do imposto de renda por ocasião do seu RESGATE (até o limite do valor atualizado das contribuições recolhidas), porque já foram tributadas na fonte.\r\n\r\nRegistre-se que, para dirimir controvérsias, o art. 8o da Medida Provisória 1.459/96 - atualmente vigente, por força da EC 32, com o número MP 2.159-70, mantendo a regra no art. 7o - determina: “Excluiu-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu DESLIGAMENTO do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o STJ reiterou, ao julgar em 10/12/2008 o RESP 760246 (submetendo-o à sistemática da lei dos recursos repetitivos), que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Decidiu-se, ainda, que a quantia que couber por rateio a cada participante e que seja superior ao valor das respectivas contribuições constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).\r\n\r\n2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006).\r\n\r\n3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 760246 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/12/2008)\r\n\r\nDeve-se, então, calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pelo Impetrante (e só pelo Impetrante: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621348), corrigi-lo pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, REsp 1012903, julgado em 08/10/2008) e obter sua restituição (ou obstar que o Imposto de Renda incida sobre esse montante).\r\n\r\nAliás, há ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJ nº 2863/2002) dispensando a contestação e interposição de recurso nestes casos.\r\n\r\nRegistre-se que o que se disse acima refere-se única e exclusivamente à situação de RESGATE das contribuições vertidas para a entidade de previdência privada (saques sucessivos das contribuições aportadas ou desligamento imediato): nessa situação, a relação Impetrante-entidade de previdência se equipara a uma poupança ou fundo de investimento, sendo vedada a dupla tributação (no momento da contribuição e no momento do resgate). Caso completamente diferente é aquele em que, preenchidas as condições contratualmente estabelecidas, o Impetrante passa a receber da entidade de previdência privada um BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). Neste último caso, parece-me que a razão está com a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no sentido de que o benefício previdenciário não tem equivalência direta com o valor das contribuições vertidas (equivale a um seguro) e, portanto, sujeita-se à incidência integral do Imposto de Renda (Pedido de Uniformização no processo 2006.83.00.517868-1; nesse mesmo sentido, houve alguns julgados isolados do STJ, como, por exemplo, RESP 702.124). No entanto, o STJ, ao julgar os RESPs 1017503 e 760246, decidiu que a orientação firmada para os resgates também deveria ser aplicada para os recebimentos de complementação de aposentadoria - e a esse entendimento só me resta aderir, em respeito à função de uniformização de jurisprudência constitucionalmente atribuída ao Tribunal Superior, e em consonância ao Ato Declaratório nº 04/PGFN.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - Rejeito as preliminares de ilegitimidade da autoridade coatora e de incompetência;\r\n\r\nII - com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) declarar o direito dos Impetrantes de não sofrerem a incidência de imposto de renda sobre os resgates ou recebimento de complementação de aposentadoria, até o limite as contribuições por eles diretamente recolhidas (e só por eles: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, contribuições cujo valor deverá ser atualizado pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal;\r\n\r\nb) determinar que a Autoridade Impetrada promova a adequação dos tributos lançados e cobrados ao item acima; caberá aos Impetrantes, no prazo de 60 dias a contar da intimação desta sentença, apresentar à Autoridade Impetrada toda a documentação que se faça necessária para individualizar os valores das contribuições recolhidas por eles recolhidas (isto é, para apresentar documentos que destaquem o valor das contribuições individuais daquelas contribuições que foram recolhidas pelos Empregadores), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, presumir-se que a integralidade das contribuições foi vertida pelos Empregadores (legitimando, com isso, a cobrança do Imposto de Renda).\r\n\r\nc) Findo o prazo, a Autoridade Impetrada poderá cobrar os valores devidos, em consonância com os dois itens acima.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 10.522). Custas ex-lege. Sem honorários. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019671-7 EXTEND SOFTWARE LTDA (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de pedido apreciação administrativa, por parte da autoridade impetrada, no prazo de cinco dias, de pedidos de revisão de débitos inscritos na dívida ativa da União (Processos Administrativos 10768515935/2004-18 e 10768500979/2006-05).\r\n\r\nConsiderando que a existência de Execução Fiscal é prejudicial ao julgamento da ação anulatória, eis que”(...) Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada.”(REsp 758270/RS), bem como visando evitar decisões inconciliáveis, converto o julgamento em diligência para o fim de determinar que a autora, no prazo de 05 dias, esclareça:\r\n\r\n-Se existe ação em curso, sobrestada ou não, em Vara de Execução Fiscal na Seção Judiciária deste Estado referente ao(s) débito(s) em questão;\r\n\r\n-Se foi interposto recurso de Embargos à Execução;\r\n\r\n-Se já foi quitado e caso contrário se há sentença prolatada, juntando cópia da documentação comprobatória, bem como se ainda persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, por igual prazo, dê-se vista ao Impetrado.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 99.0023829-0 ANNA CHRISTINA COELHO RIBEIRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0023829-0\r\n\r\nAUTOR: ANNA CHRISTINA COELHO RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 13:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que passe a efetuar os depósitos do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004 (o valor incontroverso deve ser pago diretamente na CEF, somente sendo depositado o valor controverso).\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para proceder aos ajustes no sistema visando a emissão das boletas de cobrança relativas aos valores incontroversos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, em favor da CEF, conforme petição de fl. 128/129 e 165/166, com relação aos valores depositados na conta 625 - 005 - 08004836-5, devendo a CEF informar este Juízo o valor levantado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.019909-4 ROSINA LAVIA VARONI (ADVOGADO: HEVERARDO JORGE COELHO BRUNO DE SOUZA, ROZINEI DA SILVA COELHO.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019909-4\r\n\r\nAUTOR: ROSINA LAVIA VARONI\r\n\r\nREU: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nROSINA LAVIA VARONI, por sua curadora Rosangela Lavia Rodrigues Varoni, impetra o presente Mandado de Segurança em face de ato do Delegado de Polícia Federal, objetivando, em sede de medida liminar, a suspensão dos efeitos dos despachos proferidos nos autos de processo administrativo, que culminaram no indeferimento do pedido de pensão temporária requerido pela Impetrante.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que ela e sua curadora são filhas de servidor falecido em 07/01/93 e de Maria Rodrigues Mello Varoni, falecida em 28/07/08. Aduz que sua mãe recebia pensão integral de seu marido e com esse benefício realizava todas as suas despesas e cuidava do tratamento e da sobrevivência da Impetrante, que é absolutamente incapaz. Sustenta, ainda, que, desde 1992, foi diagnosticado pela Junta Médica Pericial - DPF/SR/RJ -, como sendo ela, Impetrante, portadora de Transtorno Delirante Persistente, preenchendo assim, todos os requisitos do art. 217, II, “a”, da Lei n.º 8.112/90. Argumenta, ainda, que as pensões, em geral, não sofrem a incidência da prescrição do fundo de direito, visto que foi o próprio direito incorporado ao patrimônio do favorecido pelo instituto do direito adquirido e, portanto, podem os seus beneficiários requererem a qualquer tempo, a teor do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que, em se tratando de benefício previdenciário, haja vista seu caráter alimentar, esse não é alcançado pela prescrição do fundo de direito, sendo atingido somente pela prescrição qüinqüenal (Súmula 85, do STJ), dispondo a Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 215, que o benefício de pensão é devido desde óbito do instituidor, com a ressalva da prescrição das parcelas que antecedem ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, inciso II, alínea “a”, prevê a concessão de pensão temporária aos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. \r\n\r\nDa mesma forma, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor e, no caso em questão, a concessão de pensão temporária à filha inválida tem como pressuposto a invalidez preexistente à data do óbito, uma vez que, com o falecimento do segurado, ocorre a extinção do vínculo previdenciário. \r\n\r\nNa espécie, restou comprovada a incapacidade absoluta da Impetrante por ocasião do falecimento do instituidor, consoante se observa do documento de fls. 20, tendo, inclusive, a própria autoridade administrativa, no parecer de fls 23, admitido que houve o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão.\r\n\r\nSendo assim, comprovada que a invalidez é pretérita ao óbito, faz jus a Impetrante à reversão da pensão recebida por sua mãe, diante do relevante fundamento exposto na petição inicial.\r\n\r\nAdemais, por se tratar de verba de caráter alimentar, resta ela indispensável à sobrevivência da hipossuficiente, caracterizando o periculum in mora a ser suportado pela Impetrante, caso não concedida a tutela de urgência\r\n\r\nDO EXPOSTO:\r\n\r\nI - Intime-se a Impetrante para que cumpra, no prazo de 24 horas, o disposto no art. 6º, da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nII - DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que institua, imediatamente, em favor da Impetrante, a pensão por morte de seu pai, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nIII - Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão, bem como para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nIV - Intime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nV - Após, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nVI - Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2001.51.01.000294-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x TEMPER AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.000294-9\r\n\r\nAUTOR: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nREU: TEMPER AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 14:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas sem respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os executados têm sede e domicílios no município de Fortaleza/CE, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE FORTALEZA/CE, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2000.51.01.024520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CARLOS BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.024520-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CARLOS BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 17:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da inércia do réu em oferecer Embargos à Ação Monitória e à luz do despacho de fl. 30, determino a alteração da classe do presente feito para 4.009 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).\r\n\r\nII - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nIII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIV - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0005963-8 ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS CONTRATANTES DE PERFURACAO (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0005963-8\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS CONTRATANTES DE PERFURACAO\r\n\r\nREU: INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nÀ SEDIC a fim de que desapense estes autos dos processos nº 99.0056800-1 e 99.0057149-5, conforme decisão proferida na Exceção de Incompetência nº 99.0057149-5, para posterior devolução a esta Vara. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026698-6 JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (ADVOGADO: ANDRE SIMAO SANTOS.) x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO REFIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026698-6\r\n\r\nAUTOR: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO REFIS E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:34\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Fazenda Nacional à fl. retro, no prazo de cinco dias, decorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 841137" ] } }, "10ª Vara Federal": { "Atos": { "843253": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000812\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018702-5 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Fls. 3334 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0111882-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1) Traga o Sindicato certidão de andamento e pé da ACP nº 97.184000-5, em dez dias, sob pena de extinção;\r\n\r\n2) Fls. 79 e 551/552 - \r\n\r\nEsclareça a Requerente se foi aberto Inventário e, em caso afirmativo, a quem foi deferida a Inventariança;\r\n\r\n3) Fls. 101 - \r\n\r\nUma vez que CARLOS PAULO DA SILVA desfiliou-se do Sindicato em 2003 - cerca de seis anos antes da distribuição desta ação - carece o Sindicato de legitimidade “ad causam” para substituí-lo, razão pela qual o excluo do feito, condenando-o nas respectivas custas;\r\n\r\n4) Fls. 105 - \r\n\r\nExcluo EUNICE PESSOA HEIN do feito, às vista do não cumprimento do disposto no art. 285, I do CPC, condenando-o nas respectivas custas;\r\n\r\n5) Fls. 129/548 - \r\n\r\nVenham aos autos os instrumentos de mandato originais, ou certidão lavrada pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara declarando que os filiados ali qualificados foram substituídos processualmente pelo Sindicato na ACP nº 97.0018400-5, em dez dias, sob pena de extinção;\r\n\r\n6) Fls. 628 - \r\n\r\nUma vez que a autora AIDÊ FERNANDES DE SANT'ANNA desautorizou o Sindicato a representá-la, excluo-a do feito, condenando-a nas respectivas custas;\r\n\r\n7) Fls. 632 - \r\n\r\nTraga o Sindicato cópia da certidão de óbito e esclareça se foi aberto Inventário.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 843253" ], "843254": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000813\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019510-6 CASSIA DA CONCEICAO MELO DUARTE (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIC, para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nOs documentos de fls. 28/29 comprovam a compatibilidade de horários, e não é possível ao Eg. TCU, por meio de hermenêutica, criar restrição não estabelecida constitucionalmente. Diga-se, de passagem, que o Parecer GQ nº 145/2008, não menos equivocado que o Eg. TCU, interpretou o limite máximo de carga horária como igual a 80 (oitenta) horas semanais.\r\n\r\nDefiro, assim, o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que abstenha-se de modificar a situação jurídica da Impetrante, com fundamento em acumulação indevida de cargas horárias.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada desta medida liminar, para imediato cumprimento, e também para prestar informações.\r\n\r\nCite-se a União Federal, na pessoa do Advogado da União, e intime-se a litisconsorte da medida liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012776-8 MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Alvará de Levantamento no. ALV.0010.000220-7/2009 expedido em 15/09/2009 em favor da parte autora. Aguardando retirada pela sua beneficiária.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 843254" ], "843255": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000814\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016178-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PATRICIA ALVES DE MIRANDA. . À CEF.\r\n\r\nTorno sem efeito a designação de audiência.\r\n\r\n11006 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015745-2 NILO BATISTA (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS.) x EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.). . EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO no. 2009.51.01.015745-2\r\n\r\nEXCIPIENTE: NILO BATISTA\r\n\r\nADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\nEXCEPTO : AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nNILO BATISTA ofereceu exceção de impedimento contra este MM. Juiz Federal, sob a alegação de que os autores pretendem obter indenização por danos morais em virtude de ofensa que teria sofrido, por ato da Congregação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da qual faz parte o Excipiente, ato esse consubstanciado em “Moção de Repúdio aprovada por aquela entidade em razão de ação popular patrocinada pelo autor contra a concessão de verba pública para ensejar a realização da VIII Parada do Orgulho Gay”, e que EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO “ingressou com queixa-crime contra o ora Requerente e os demais membros da Congregação da Faculdade de Direito”, cuja sentença de extinção foi mantida pela Colenda 2a. Turma Especializada do Eg. TRF-2a. Região. Ocorre que este órgão jurisdicional “divergiu do Relator” e “considerou típica a ação dos Querelados”; assim, como “a mesma Moção constitui o substrato da ação cível proposta pelo patrono do Querelante contra o ora Requerente e os demais membros da entidade que a aprovou”, e como este Juiz Federal “já manifestou expressamente posição sobre o pedido do autor”, ao “entender que” o ato administrativo configurou “ato penalmente punível”, teria se caracterizado hipótese de “impedimento legal”, “inversa à prevista no art. 134, III do CPC, mas inteiramente sujeita àquele dispositivo”. Alega, por fim, que não releva “que se trata de processos diferentes”, “o que importa é que se trata de exame do mesmo ato, já realizado na esfera criminal e a ser efetuado na área cível”, logo, “é como se tratasse do mesmo processo”. Pediu, assim, o reconhecimento do impedimento, e a remessa dos autos “ao substituto legal” deste Juiz Federal. (fls. 02/05)\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão existe o alegado impedimento.\r\n\r\nDe início, as hipóteses de impedimento são estritas - apenas as previstas como tal em lei.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PARENTESCO ENTRE O PERITO E O JUIZ. SUSPEIÇÃO NÃO-ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o juiz não pode nomear como perito o seu próprio irmão. 3. As hipóteses de impedimento e suspeição do juiz estão expressamente previstas nos arts. 134 e 135 do CPC, sendo certo que os motivos de impedimento e de suspeição do juiz também são aplicáveis ao perito, por força do disposto no inciso III do art. 138 do mesmo código. Deve ser observada, ainda, a norma contida no art. 136 da Lei Processual Civil. 4. O legislador, ao definir as hipóteses de suspeição e impedimento, atentou apenas para as possíveis relações existentes entre o juiz e as partes do processo, ou, conforme o art. 138, III, do CPC, entre as partes e o perito, nada dispondo acerca de eventuais vínculos, seja de que natureza for, entre o juiz e os seus auxiliares (peritos, serventuários, intérpretes etc). 5. Uma vez nomeado para oficiar nos autos, o perito, sendo irmão do juiz que o nomeou, poderia até mesmo - o que seria uma atitude louvável - declarar a sua suspeição por motivo de foro íntimo, nos termos do parágrafo único do art. 135 acima transcrito. 6. Tratando-se, todavia, de hipótese de suspeição, esta deve ser argüida em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 138, § 1º). 7. Assim, conquanto não constitua exemplo de ética profissional, não há na lei processual civil nada que impeça o juiz de nomear o seu próprio irmão para oficiar nos autos como seu assistente, não sendo causa suficiente, portanto, para se declarar, de ofício, a nulidade do julgamento. 8. \"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório\" (Súmula 98/STJ). 9. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(RESP no. 906598, STJ, 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda, dec. un. pub. DJU 02/08/2007, p. 407) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PEDIDO POSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO. ART. 134, DO CPC.\"NUMERUS CLAUSUS\". MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇAO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRECEDENTES. I - Não há que se falar em impedimento desta relatoria, haja vista que o Art. 134, do CPC, apresenta rol taxativo, elencando situações estritas, consideradas \"numerus clausus\", não comportando ampliações. II - Não se admite a impetração de \"mandamus\" contra julgamento de órgãos fracionários da Corte. Tal vem repelido pela doutrina e pelos tribunais, já que permite verdadeira revisão, não prevista em lei, das decisões proferidas pelos órgãos julgadores da Casa, propiciando, entre outros inconvenientes, genuína e inaceitável insegurança aos jurisdicionados. III - Tal regra somente vem excepcionada nas hipóteses incomuns de decisões desventuradas, por si só capazes de, tão contrárias ao direito posto, afligir, às vezes irremediavelmente, a pretensão da parte, o que se conhece sob o epíteto de \"julgamento teratológico\", o que não se afigura na hipótese \"sub examine\". IV - Com efeito, a constitucionalidade da exigência do depósito prévio da multa fixada como condição de admissibilidade de novos recursos é questão pacífica na jurisprudência, sendo maciço e reiterado o conjunto dos julgados dos tribunais, inclusive da Excelsa Corte, que o afirma. V - Ainda que ultrapassado o obstáculo que há ao manejo do mandado de segurança contra ato judicial, esbarraria seu conhecimento pelo Órgão Especial em princípio constitucional cuja importância é desnecessário declinar: o que garante que \"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente\" (Art. 5º, LIII).\r\n\r\n(MS no. 222843, TRF-3a. Região, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, dec. un. pub. DJU 12.12.2003, p. 397) (grifei)\r\n\r\nNa presente exceção de impedimento, o réu, confessadamente, admite que “a hipótese é inversa à prevista no art. 134, III do Código de Processo Civil...”.\r\n\r\nJá aí, mostra-se flagrante a inexistência do alegado impedimento, por atipicidade.\r\n\r\nMas o fato é que, ainda que assim não se entendesse, melhor sorte não assistiria à argumentação do Excipiente.\r\n\r\nO art. 134, III do CPC, assim como o faz o art. 252, III do CPP, refere-se à atuação do juiz em um mesmo processo, e não em outro, conexo ao que ele conheceu.\r\n\r\nAssim, GUILHERME NUCCI:\r\n\r\n“10. Atuação em outro processo do mesmo réu: não é causa de impedimento. A lei processual penal veda o exercício da jurisdição quando o magistrado tenha atuado, no mesmo processo, contra o réu, devendo julgar novamente o caso (ex.: era juiz de primeiro grau quando julgou o caso; promovido ao Tribunal, tornou a receber, como relator, o mesmo processo: há impedimento). Entretanto, o fato de já ter o juiz conhecido e julgado feito contra um determinado réu, tornando a deparar-se com ele em outro processo não é causa de impedimento. Nessa ótica já decidiu o STF, indeferindo habeas corpus impetrado por acusado que acreditou haver impedimento do juiz, tendo em vista que este havia, anteriormente, suspendido o seu direito de dirigir em outra ação penal e, na seqüência, iria julgar outro delito de trânsito de sua autoria (STF, HC 83.020-SP, rel. Carlos Velloso, 25.05.2004, v. u.)”\r\n\r\n(Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 548) (grifei)\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. NOTÁRIO. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADOS. INEXISTÊNCIA. 1. \"O Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a regra de impedimento prevista no art. 134, III, do CPC, somente se aplica nos casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa.\" (RMS 18.099/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 12.06.2006, p. 500). 2. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõem os arts. 249, §1º, do CPC e 563 do CPP. 3. Não configuração de cerceamento de defesa, pois existentes nos autos certidões atestando a intimação do advogado do impetrante para os atos do processo administrativo. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.”\r\n\r\n(ROMS no. 18923, STJ, 1a. Turma, Rel. Min. Teori Zavascky, dec. Un. pub. DJU 12.04.2007, P. 210)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE TIVER ATUADO NO FEITO EM OUTRA INSTÂNCIA. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. MAGISTRADO QUE EXERCE JURISDIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, APÓS TER PROFERIDO SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. 2. O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. 3. Não há impedimento quando o juiz exerce, na mesma instância, jurisdição criminal, após ter proferido sentença em ação civil pública. 4. Ordem denegada.\r\n\r\n(HC 200800266703, STJ, 6a. Turma, Rel. Min. Og Fernandes, dec. un. pub. DE 17.11.2008)\r\n\r\n“PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES SUSCITADAS NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE PENAL. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSAGEM DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA.\r\n\r\nO fato de já ter o juiz conhecido e julgado feito contra um determinado réu, tornando a deparar-se com ele em outro processo, não é causa de impedimento. (...)”\r\n\r\n(ACR no. 2000.07.030029729, TRF-4a. Região, 8a. Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, dec. um. pub. DE 22.07.2009) (grifei)\r\n\r\n“APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA. PESSOA QUE NÃO OCUPA NA ATUALIDADE FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DO CPP. LEI Nº 10.628/02. DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 481, PAR. ÚNICO, DO CPC E ART. 176 DO REGIMENTO INTERNO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ E PROMOTOR NATURAL. ART. 593, I E II DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. AUTORIA COLETIVA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO. PERÍCIA. ART. 184 DO CPPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 236 E 502 DO CPP. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. ART. 332, CAPUT, DO CP. PRESCRIÇÃO. PENA IN ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. ART. 115, CP. ART. 312, CP. PRESCRIÇÃO DO PERÍODO DE ABRIL/92 SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. ART. 115, CP. ART. 288, CP. PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CÓPIAS AUTENTICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 232, PAR. ÚNICO, DO CPP. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. CONTRADITÓRIO. SUBMISSÃO. ART. 24 DA LEI Nº 10.522/92. CONDENAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 312, 171, PAR. 3º, 317, PAR. 1ª, 333, PAR. 1º, 304 E 288, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. RECOLHIMENTO DOS RÉUS À PRISÃO. PLEITO MINISTERIAL INDEFERIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA DE NICOLAU DOS SANTOS NETO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Julgamento de recurso levado a efeito anteriormente, tendo por objeto outros delitos imputados aos acusados, que não aqueles versados nestes autos, não gera o impedimento dos membros do Tribunal que deles participaram, nem tampouco sua suspeição, dado que, em momento algum, houve o exame do mérito das condutas imputadas aos excipientes neste processo. (...)”\r\n\r\n(ACR no. 2000.61810011981, TRF-3a. Região, 5a. Turma, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, dec. un. pub. DJU 25.07.2006, p. 274)\r\n\r\nNão há, por conseguinte, impedimento.\r\n\r\nO simples fato de este Juiz Federal ter funcionado, como Juiz Federal Convocado em Auxílio à 2a. Turma Especializada do Eg. TRF-2a. Região, em ação penal privada ajuizada por um dos litisconsortes ativos contra o ora Excipiente não significa que já tenha sido adiantado entendimento sobre a existência ou não do dever de indenizar, a título de danos morais causados ao autor, matéria de natureza cível.\r\n\r\nIsto posto, tenho por improcedente a exceção.\r\n\r\nDesapensem-se os autos, e remetam-se ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0060459-7 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Fls. 1.000: Defiro a penhora requerida pela 3ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal no valor de R$ 3.453.976,07 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e sete centavos). À Secretaria para as anotações necessárias na capa dos autos.\r\n\r\n2) Embora a 31ª Vara Civil da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro tenha requerido com antecedência sua penhora, a Fazenda Pública, na cobrança judicial de da dívida ativa não está sujeita a concurso de credores. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados, apenas, os decorrentes da legislação trabalhista.\r\n\r\nConforme a Ministra Eliana Calmon, quando do Resp 594491 destacou: ... na medida em que, aberto o concurso de credores, terão preferência os credores privilegiados na ordem seguinte: Créditos Crabalhistas, Créditos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Créditos com garantia real, independentemente de terem penhora em seu favor, a qual cede lugar para a preferência nominada. ... .Somente em segundo momento é que se abre a preferência entre os credores que têm penhora antecedente, pela ordem cronológica ...\r\n\r\n3) Expeça-se, assim, a Secretaria Ofício Requisitório nos valores de fls. 405/406 dos embargos a execução em apenso.\r\n\r\nOficie-se simultaneamente:\r\n\r\nO Eg. TRF da 2ª Região informando que deverá ser reservado a disposição deste Juízo a integralidade do montante requerido no Ofício Requisitório.\r\n\r\nOfício à 31ª Vara Civil da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para que informe se a verba requerida através da Carta de Vênia de 25/03/2005, referente ao processo 2000.001.106015-2, ou parte dela se refere a Crédito trabalhista. O ofício deverá ser instruído com cópia da presente decisão.\r\n\r\nOficie a 3ª Vara de Execução Fiscal comunicando o teor desta decisão, assim com da existência de reservas de Tributos Federais anteriormente requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023861-6 WELINTON CAMILO DIAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 173 a 182: Ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 843255" ], "843256": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000815\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020646-3 JONATAN SANTOS CORREA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal e intime-se a União Federal, na pessoa do Advogado da União.\r\n\r\n3) Após, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029981-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Fls. 858/859.\r\n\r\nÀ Secretaria para incluir o advogado constituído ás fls. 860, Dr. ARTUR ELIAS GUIMARÃES como patrono do autor PAULO CESAR PEREIRA, devendo fazer constar na capa dos autos em todos os volumes, em letras grandes e legíveis, a representação de advogados diversos.\r\n\r\n2) À SEDIC para incluir no pólo ativo do feito PAULO CESAR ROCHA DE LIMA.\r\n\r\n3) Aos autores PAULO CESAR DE ARAUJO (fls. 492), PAULO CESAR SAMPAIO PEREIRA (fls. 820), PAULO CESAR SANTOS (fls. 796/802) e PAULO DECIO JOSE DE ALMEIDA (fls. 617) sobre o cumprimento do julgado, em trinta dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90, ou obter as informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nTraga o autor PAULO CESAR DO AMARAL seus respectivos extratos e demais documentos, inclusive indicando o número do PIS, de forma a possibilitar o cumprimento do julgado, conforme requerido pela CEF às fls. 447.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, ao autor PAULO BARBOSA DO AMARAL, face à informação de que já teve sua conta reconstituída por determinação judicial, através de outro processo, comprovado pelo saque efetuado ás fls. 462. Havendo discordância, traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença do processo em questão.\r\n\r\n4) Observe o autor PAULO CESAR PEREIRA o item 4 de fls. 857.\r\n\r\n5) Após, à CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores PAULO CESAR DA SILVA (CPF no. 004.960.947-50) e PAULO CESAR ROCHA DE LIMA, trazendo aos autos os extratos que serviram de base para a confecção dos referidos cálculos, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, em trinta dias.\r\n\r\nDo mesmo modo, cumpra o julgado em relação ao autor PAULO CESAR DO AMARAL, uma vez cumprido o item 3 desta determinação, bem como comprove a alegação de créditos e saques efetuados pelo autor PAULO DANIEL DA SILVA, uma vez que os lançamentos de fls. 463 não comprovam que houve o respectivo saque.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012045-5 LUIZ EDUARDO SILVA PINHO (ADVOGADO: CELSON FREDERICO CORREA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos à disposição da parte do autor.conforme despacho de fls.504.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 843256" ], "843257": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000816\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0009926-1 PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 402/406 - \r\n\r\nQuanto à alegação referente à gratuidade de justiça, a autora teve deferido seu pedido às fls. 333 e o dispositivo da sentença expressamente determinou a observância dos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto às alegações relativas às GRPS, a sentença enfrentou o tema com base em laudo pericial. A Embargante limita-se a reprisar a argumentação meritória exposta na inicial e, em acréscimo não requerido, muito menos deferido, às fls 380, nºs 02 e 03.\r\n\r\nNão há lacuna, ou omissão, mas simples propósito infringente, para o que não servem os embargos de declaração.\r\n\r\nNego provimento ao recurso.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076306-2 LEONIDES BAYER (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO, JOAO CARLOS C. NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 610 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x ALBERTO CANCELLA PORTUGAL - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 233 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016016-8 VERA LUCIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x MARIA DAS DORES DE ALMEIDA E OUTROS (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021918-0 MARCELO DARCY FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . À CEF para esclarecer se houve leilão das peças objeto dos contratos nºs 0219.00.061.480-2, 0219.00.078.862-2, 0219.00.078.686-7, 0219.00.048.678-2 e 0219.00.051.709-2, comprovando, em caso positivo, a data da efetivação do mesmo, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522524-8 HELOIZA CAVALCANTE DE LUCA - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Uma vez que, nesta data, o valor da causa foi retificado para R$ 11.167,31 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos, após esgotado o prazo recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019326-0 JOILCE LUIZA CASTELLAR (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO, ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO, MARLI NETO CORDEIRO, DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-SIP 1-EXERCITO BRASILEIRO-DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR LESTE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021712-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IRAIDE NUNES DE LIMA RODRIGUES. . Fls. 38.\r\n\r\nDefiro à exeqüente o prazo de trinta dias para que esclareça se foi aberto inventário, efetuando a devida emenda do pólo ativo do feito, em hipótese afirmativa, conforme já determinado às fls. 33\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007608-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIVRARIA CASTELO LTDA E OUTROS. . Suspendo o presente feito, até decisão nos Embargos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007930-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HELOIZA CAVALCANTE DE LUCA - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA n. 2009.51.01.007930-1\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF\r\n\r\nADVOGADO: OCTÁVIO CAIO MORA Y ARAÚJO DE COUTO E SILVA\r\n\r\nIMPUGNADO: HELOIZA CAVALCANTE DE LUCA - ESPÓLIO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ofereceu Impugnação ao Valor da Causa em face de ESPÓLIO CAVALCANTE DE LUCA E OUTROS, alegando que na ação ordinária estão buscando a sua condenação ao pagamento dos índices de 8,04% (Plano Bresser - junho de 1987) e de 19,75% (Plano Verão - janeiro/89), equivalentes a 746,27 (setecentos e quarenta e seis inteiros e vinte e sete centavos) e 303,8 (trezentos e três inteiros e oito décimos) cada um, aproximadamente. Assim, e apenas se os saldos da conta, às respectivas épocas, tivesse sido de Cz$ 1.248.366,35 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis cruzados e trinta e cinco centavos) e de CZ$ 12.001.791,52 (doze milhões, mil e setecentos e noventa e um cruzados e cinqüenta e dois centavos), é que o valor da causa poderia ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos, porém, considerando-se a Declaração de Pobreza que acompanha a inicial, há que deduzir-se que o “de cujus” “não possuía saldo suficiente em conta - poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa”. Pediu, assim, a admissão da Impugnação; a intimação dos Impugnados; e a procedência do incidente, retificando-se o valor da causa para mil reais. (fls.02/05) \r\n\r\nCertificada a tempestividade (fls. 07 vo) e admitido o incidente (fls. 08), juntou a CEF os documentos de fls. 11/38.\r\n\r\nResposta do Impugnado às fls. 40, tendo alegado, em síntese, que “não tem idéia do quantum da condenação após o desfecho desta causa, o que certamente se saberá após cálculos a serem feitos em laudo pericial contábil”, “indispensável para o deslinde da causa”, e que “as demonstrações feitas pela Impugnante às fls. 04 e 05 não se prestam a que se conclua que o valor atribuído à causa pelo autor não está de acordo com a legislação aplicável à matéria argüida na inicial”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSegundo os documentos de fls. 11/38, o saldo da conta de caderneta de poupança do finado correntista, já incluídos os índices de correção monetária reclamados nesta ação, e atualizado até abril do corrente ano, chegaria ao total de R$ 11.167,31 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nÉ possível que, se e quando vier a fase de liquidação de sentença, novos documentos e informações permitam a elaboração de outros cálculos que acabem por apontar valor maior que o calculado até aqui.\r\n\r\nMas o valor da causa, por princípio, deve corresponder à expectativa de benefício econômico, direto ou indireto, que é razoável à parte autora colimar experimentar, em vindo a ter ganho da causa, segundo os elementos de que dispuser quando do ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, chega-se à conclusão de que assiste razão parcial à CEF, e que de o valor correto da causa deve ser reduzido para R$ 11.167,31 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nIsto posto, julgo a Impugnação ao Valor da Causa procedente, em parte, reduzindo o valor da causa para R$ 11.167,31 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se também nos autos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROBERTO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: DIEGO GABRIEL TRAPA.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA n. 2009.51.01.010432-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF\r\n\r\nADVOGADO: OCTÁVIO CAIO MORA Y ARAÚJO DE COUTO E SILVA\r\n\r\nIMPUGNADO: ROBERTO VIEIRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO : DIEGO GABRIEL TRAPA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ofereceu Impugnação ao Valor da Causa em face de ROBERTO VIEIRA MARTINS, alegando que na ação ordinária estão buscando a sua condenação ao pagamento dos índices de 8,04% (Plano Bresser - junho de 1987) e de 19,75% (Plano Verão - janeiro/89), equivalentes a 746,27 (setecentos e quarenta e seis inteiros e vinte e sete centavos) e 303,8 (trezentos e três inteiros e oito décimos) cada um, aproximadamente. Assim, e apenas se os saldos da conta, às respectivas épocas, tivesse sido de Cz$ 1.248.366,35 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis cruzados e trinta e cinco centavos) e de CZ$ 12.001.791,52 (doze milhões, mil e setecentos e noventa e um cruzados e cinqüenta e dois centavos), é que o valor da causa poderia ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos, porém, considerando-se a Declaração de Pobreza que acompanha a inicial, há que deduzir-se que o “de cujus” “não possuía saldo suficiente em conta - poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa”. Pediu, assim, a admissão da Impugnação; a intimação dos Impugnados; e a procedência do incidente, retificando-se o valor da causa para mil reais. (fls.02/06) \r\n\r\nJuntou a CEF os documentos de fls. 08/21.\r\n\r\nResposta do Impugnado às fls. 25/26, tendo alegado, em síntese, que “apresentou os extratos bancários de suas três contas - poupança, planilha de atualização de seu crédito assinado por economista devidamente habilitado”, o qual “arbitrou o valor da causa em quantia equivalente ao pleiteado, que, por sinal, é muito superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, e recolheu devidamente as custas do processo, não apresentando qualquer pedido de gratuidade”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSegundo os documentos de fls. 17/23, com o demonstrativo de cálculos de fls. 10/16, há que admitir-se como razoável a estimativa do autor de valor para a causa, igual a R$ 176.546,09 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nIsto porque o valor da causa, por princípio, deve corresponder à expectativa de benefício econômico, direto ou indireto, que é razoável à parte autora colimar experimentar, em vindo a ter ganho da causa, segundo os elementos de que dispuser quando do ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, conclui-se pela razoabilidade da fixação do valor da causa, nada obstando que, se e quando da fase de liquidação, novo montante possa vir e a ser apurado, em caso de erro metodológico ou de valores considerados.\r\n\r\nIsto posto, julgo a Impugnação ao Valor da Causa improcedente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se também nos autos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010433-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DALBERTO DE AZEVEDO MEZA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA n. 2009.51.01.010433-2\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF\r\n\r\nADVOGADO: OCTÁVIO CAIO MORA Y ARAÚJO DE COUTO E SILVA\r\n\r\nIMPUGNADO: DALBERTO DE AZEVEDO MEZA - ESPÓLIO\r\n\r\nADVOGADO : FREDERICO LUNDGREN BASTOS\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ofereceu Impugnação ao Valor da Causa em face de ESPÓLIO DE DALBERTO DE AZEVEDO MEZA, alegando que, se o autor obtivesse “todos os planos” reclamados, obteria R$ 16.572,72 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), inferior a sessenta salários mínimos. Pediu, assim, a admissão da Impugnação; a intimação dos Impugnados; e a procedência do incidente, retificando-se o valor da causa para mil reais. (fls.02/03) Juntou documentos. (04/10)\r\n\r\nResposta do Impugnado às fls. 16/17, tendo alegado, em síntese, que “a parte ré efetuou cálculos somente em relação à conta poupança no. 00250006-8, com base no saldo existente em outubro/1989”, entretanto, na inicial foi juntado “extrato de 31.12.1988, ou seja, um dia antes do Plano Verão”; que nos cálculos foram incluídas as contas nos. 2423597-9 e 2423596-0, “não tendo sido incluídas no cálculo apresentado pela CEF na presente impugnação”; e que o valor da causa atribuído em vinte e cinco mil reais é razoável.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSe, com uma única conta de caderneta de poupança, a CEF pôde estimar um valor máximo de R$ 16.572,72 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), como sendo igual ao máximo que o autor poderia vir a obter com a demanda, então parece ser razoável aceitar-se a estimativa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) atribuída ao conjunto de três contas de cadernetas de poupança.\r\n\r\nVale lembrar que a Impugnação ao Valor da Causa não se destina a servir como incidente de liquidação antecipada de sentença condenatória ainda não proferida, mas apenas permitir que se avalie, com os elementos disponíveis à época do ajuizamento da ação, qual o possível benefício econômico direto ou indireto que o autor experimentaria, se procedente a ação.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se também nos autos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021103-3 LIVRARIA CASTELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018741-8 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 154, 2º parágrafo, por 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0012745-5 JOSE ALBERTO PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 257, item 2).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006033-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BIOSUL QUIMICA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . À CEF, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 41.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843257" ], "843258": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000817\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0008996-3 AIDE AZEVEDO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Fls. 558/592 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0017124-6 EDISON ZAMBRONI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 97.0070478-5 APARECIDA DAS GRACAS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . I. Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA fim de conferir efetivo cumprimento a esse dispositivo legal, a Secretaria de Precatórios do TRF 2ª Região, conforme deliberação do Conselho da Justiça Federal (Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008), passou a emitir os comprovantes de depósito com status bloqueado nos processos cujos créditos estão sujeitos à retenção do PSS, a fim de que seja efetivada a dedução da mencionada contribuição.\r\n\r\nAssim, procedeu-se da seguinte forma: foram abertas, para cada beneficiário, uma conta cujo depósito corresponde a 11% do crédito do autor, à disposição do juízo requisitante, para que este delibere sobre a retenção ou não e sobre que base de cálculo deve incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nII. Diante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nc) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária;\r\n\r\nd) havendo concordância, proceda a Secretaria a conversão devida;\r\n\r\ne) na existência de saldo remanescente, expeça-se alvará.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024998-2 ADEMIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Ao Impetrante para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010324-4 CEC INTERNACIONAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). . Intime-se o Sr. Perito para esclarecimentos, conforme requerido às fls. 405/406 e 411/412.\r\n\r\nApós, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelos embargantes.\r\n\r\nNada mais requerido, venham concluso para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 843258" ], "843259": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000818\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006194-2 EMILIA GOMES CASTILHO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Oficie-se à CEF, solicitando a conversão em renda da União dos depósitos efetuados.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à PFN, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005436-3 JOSUE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Autos à disposição da autora para vista, por cinco dias, conforme R. despacho de fls.110.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, NEI CALDERON.) x REGINALDO DA SILVA BIANCHI. . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 76.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 843259" ], "843260": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000819\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006052-4 SERGIO DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 308 - \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0123502-8 FRANCISCO ISIDORO DURAO GONZALES PUGA E OUTROS (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . Fls. 292/294 - Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nFls. 296/297 - Torno sem efeito o despacho de fls. 289, pelas razões expostas. Oficie-se à CEF, comunicando-se.\r\n\r\n3 - 98.0060286-0 FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009998-6 WOLFANGA TEIXEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011240-7 GALCON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, para reexame necessário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002707-5 CARLOS RODRIGO DE MENEZES JACINTHO (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.132.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029979-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls . 640.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010298-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MARIA DO CARMO DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.). . Autos à disposição da embargada para vista, no prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.14.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 843260" ], "843261": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000820\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020680-3 JURANDIR PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020704-2 CENIRA DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0059614-5 EDSON DOS SANTOS CURVELO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos, uma vez que foi celebrado acordo entre as partes em audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007786-1 ALAN CORREA DO COUTO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 112/114 - \r\n\r\nAo autor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001650-1 ERICA GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016546-4 EXECUTIVE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (ADVOGADO: FELIPE CANDIDO FONSECA DE SOUZA.) x PREGOEIRA DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0576497-1 DEBORA DE MORAES TINOCO (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID, MARILANE LUIZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . 1. Fls. 504: À SEADI para retificar o pólo ativo, devendo constar espólio de José Viana Moraes, representado por Débora Moraes Tinoco.\r\n\r\n2. Fls. 508/529 : Ao autor para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016327-8 SALVADOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1. Observe à União Federal que todos os atos praticados após a morte são válidos, se não for do conhecimento do advogado e conseqüentemente do Juízo. A Jurisprudência é tanta neste ponto.\r\n\r\nPor outro lado, imaginar que seu substituto processual ajuizasse uma nova ação, que por prevenção, recairia neste Juízo, vem em desacordo aos princípios da Economia Processual e Instrumentalidade.\r\n\r\nPelo exposto homologo a habilitação requerida, à SEDIC para proceder a substituição processual, devendo constar MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA no lugar da falecida autora Zilma de Azevedo de Oliveira.\r\n\r\n2. Devolvam-se à União Federal para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 284.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009425-9 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010363-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ANGELO JOFFRE DIAS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Autos à disposição da parte embargada para vista, por dez dias, conforme R. despacho de fls.112.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 843261" ], "843262": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000821\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009424-7 SERGIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte o autor cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2002.51.01.021893-8, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006778-8 ARY LEOPOLDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001308-8 ARY DOS REIS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DELCY ALEX LINHARES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509742-8 BEATRIZ DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001151/2009 . Fls. 384/387 - \r\n\r\nAssiste razão à Embargante. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 165, mas o dispositivo da sentença omitiu-se em declarar a aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50, o que ora é feito.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos de declaração, para o fim de condicionar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pela autora, ao prazo estabelecido no art. 12 da lei nº 1.060/50, mantendo inalterado o restante da sentença.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020752-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BENJAMIN MARCELINO DOS SANTOS. . Cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020772-8 RAFAELLEA SANTOS JULIAO PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023283-4 GILDA MARIA TANI DE JESUS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Fls. 36/39 - \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à União Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011595-0 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843262" ] } }, "11ª Vara Federal": { "Atos": { "843263": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000607\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025732-7 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 332.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008126-5 CLAUDIO JOSE MOREIRA CHRISTO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015299-5 JASSON MONTEIRO DOS SANOS (ADVOGADO: JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR, JALE DE OLIVEIRA MELO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta Justiça.\r\n\r\nProceda a parte autora ao regular recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao SEDIC para inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se a União, conforme procedimentos previstos no Ofício nº 197/10/2008 - PRU - RJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020695-4 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 291/292: mantenho a decisão de fls. 288/289.\r\n\r\nIntime-se a credora para os fins da segunda parte do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026317-0 ELOA PASSARO DREUX DE TOLEDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a parte autora à complementação de custas, na medida em que atribuiu à causa valor de R$ 25.000,00. \r\n\r\nCumpra-se, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0016729-3 LUCIANO DE OLIVEIRA CONSTANCIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. Retro: reporto-me ao teor da decisão de fl. 637, primeira parte.\r\n\r\nFl. 640: Intime-se o autor Luciano de Oliveira Constancio para os fins de fl. 363.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020192-8 LUIZANDRO APOLINARIO GUERREIRO RODRIGUES (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026811-7 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE SILVEIRA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o julgamento definitivo dos agravos de instrumento, conforme fls. 72/77, cumpra a parte autora o item 10 de fl. 47 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026940-7 ADILSON LIMA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extratos das contas-poupança relativos ao período de janeiro/89.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000826-4 NELSON MOREIRA SALVATERRA DUTRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016221-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. . Ante o valor atribuído à causa, convolo o presente rito para o sumário. \r\n\r\nEm dez dias, adeque a parte autora a petição inicial\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0218057-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SILVIO BASTOS MACHADO.) x JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO - ESPOLIO x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERDINANDO JOSE BIANCHINI LATGE, MARCIA LATGE MANNHEIMER, JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO, PAULO FERNANDO TORRES COSTA, JOSE MARIA DE ANDRADE, TANIA COSTA DE CARVALHO.). . Fl. 475: Forneçam as requerentes instrumento de procuração atualizado. \r\n\r\nAtendida a determinação, expeça-se alvará para levantamento da quantia equivalente à metade do lote 3.110 em favor das requerentes, no total de Cr$ 689,73, a ser atualizado a partir de julho de 1976, conforme depósito de fl. 83.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001606-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ROSANGELA BORGES PRADO. . Fl. 74: Anote a secretaria o nome do advogado.\r\n\r\nDefiro vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerida.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021320-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO, ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . 1 - Tendo em vista a planilha atualizada de fls. 399/404 e o valor depositado em fl. 406, intime-se a parte devedora - CEF - para pagamento da diferença, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020073-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x NELSON MOREIRA SALVATERRA DUTRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 843263" ], "843264": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000608\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008801-5 MARILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018695-2 WANDERLEY GENTIL FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL.) x AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT.). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, às partes para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0059910-1 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.) x INFOGLOBO COMUNICACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.). . Promovam os réus adequadamente a execução, requerendo a citação do Conselho Federal de Enfermagem para os efeitos do artigo 730 do Código de Processo Civil, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519512-8 GUTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato relativo ao período de janeiro/89, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001221-7 ANTONIO CARLOS WENDLING E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora acerca da distribuição do feito a este Juízo, devendo a mesma diligenciar no sentido de fornecer:\r\n\r\nPlanilha que comprove os cálculos correspondentes ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nElementos que embasaram os cálculos apresentados na mesma planilha.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509337-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ESTHER BORGES CORREA. . Regularize o CREFITO a petição de fls. 17/20, vez que sem assinatura.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 843264" ], "843265": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000610\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102532-6 AMILTAO DA CONCEICAO - ESPOLIO - REP/ P/ MATILDE MONSORES BATISTA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . .... abra-se vista à parte autora quanto aos documentos de fls. 359/1058, devendo esta atender ao que lhe fora determinado em fl. 356, item 3.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013969-1 EDYR MONTEIRO CHAGAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049477-5 JOSE AUGUSTO VIRGINIO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO VIRGINIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito escolhido.\r\n\r\nAtendido, proceda a Secretaria à anotação do novo valor.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015251-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos apresentados nas planilhas de débito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Esclareça a CEF acerca de seu interesse no prosseguimento da ação sob pena de extinção da mesma.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013098-0 ARTHUR HENRIQUE RAUSCH DE QUEIROGA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Cumpra a CEF, correta e integralmente, determinação constante no item 3 de decisão de fl.75, no prazo de dez dias\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013597-3 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x EDYR MONTEIRO CHAGAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009083-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815017-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUDMILA DUBOIS CALIL. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) negativa (s).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023825-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x BRUNO DE SOUZA MOREIRA. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) negativa (s).\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010623-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAURA PINHEIRO RUFILO. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) negativa (s).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014306-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIAS CALFAT NETTO. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) negativa (s).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014322-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROGERIO BERRUEZO. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão negativa.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014323-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x THEREZINHA MARIA DE JESUS. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) negativa (s).\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014901-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENIS GONCALVES. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) negativa (s).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014999-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA MARIA MANSUR DA SILVA. . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) negativa (s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 843265" ], "843266": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000618\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0014192-2 NILSON PRAXEDES DE MELLO (ADVOGADO: MARIA REGINA VENTURA MOURA, JORGE SANCHES MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . Forneça a parte autora cópias dos cálculos de fls. 219/220.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS, de acordo com o art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006694-6 WALLACE PIO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCIO DAHER DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência desta decisão, devendo designar data da perícia, em caso de aceitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0769075-4 PAULO EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: FUEDE NAMEN CURY, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Concedo vista à parte autora por trinta dias, conforme requerido, devendo esta, no mesmo prazo, se manifestar sobre o teor de fls. 478/488\r\n\r\n4 - 93.0010646-5 RONALDO JORGE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPaulo Marcio Compagno Horschtz, Carlos Vitor Beltrani, Djalma Niger Noleto de Vasconcelos e Geraldo de Andrade e outros tiveram reconhecido nestes autos o direito à correção de sua conta vinculada ao FGTS em relação ao índice de 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nA ré procedeu à efetivação de crédito às fls. 257 e 307, sendo certo que somente os autores em epígrafe discordaram dos valores. Aduzem que deveria ter sido considerada a taxa anual de juros de 6% sobre o montante depositado, posto que obtiveram decisão favorável nos autos da 19a. Vara e 22a. Vara, relativamente à progressividade de juros.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, equivocadamente, creditou em favor de Geraldo de Andrade o índice de 42,72% , não concedido na sentença.\r\n\r\nÀ fl. 422 houve o crédito de R$ 458.676,61.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da CEF para que se manifeste se o crédito é pertinente a diferença da taxa anual de juros no patamar de 3%, bem como se houve compensação em relação ao autor Geraldo de Andrade.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores para que se manifestem quanto ao crédito.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007877-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x OMAR RESENDE PERES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORNAL DOS SPORTS S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS.). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução dos mandados e da carta precatória.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intimem-se os sócios, por mandado, nos endereços em fl. 222, para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004481-8 RODOLFO ALEXANDRE PERINI (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Deixo de receber o agravo retido de fls. 729/732, eis que incabível na fase processual que se encontram os autos, já que não haverá apelação do vencido e reiteração das razões do agravo.\r\n\r\nIntime-se o réu para os fins de fl. 726.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020514-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS. . 1 - Fl. 80: Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001329-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x AZECASTRO CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 30 e 33.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004914-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x R M N SERVIÇOS E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a exeqüente sobre as certidões negativas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ADLER AMEISE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 42 e 43,verso.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001594-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x STUDIO THUNDERA II SISTEMAS E I S LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 133, verso.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 843266" ], "843268": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000629\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030014-2 ANTONIO JOAQUIM FERNANDES ABREU (ADVOGADO: ALESSANDRA BUENO DE O LAMEIRA BITTENCOURT R DOS SANTOS, LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 464/647: Ante o descabimento da desistência da ação após seu trânsito em julgado, e considerando que não se trata da hipótese de revogação do mandato, muito menos de renúncia ao mandato, esclareça o impetrante se deseja desistir da execução de eventual título judicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013709-6 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União (fls. 302/316) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à impetrante para oferecer contrarrazões, bem como para contraminutar o agravo convertido em retido de fls. 324/340.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002284-4 RAFAEL AITA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 170/175) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003897-9 AUREA MARANGON MAIA E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 95/104) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013392-7 ROBERTO AIMONE GEMESIO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Fls. 72/74: o pedido de desistência deverá ser apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 64, imediatamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.000365-0 CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao IBAMA para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 843268" ], "843269": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000636\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014453-2 LUCIA GONZALEZ PENTEADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE SAUDE DO COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a Impetrada insira a Impetrante como beneficiária do plano de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, com a sua respectiva inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na qualidade de dependente do Coronel Aviador Luiz Alves de Oliveira.\r\n\r\nCustas ex vi legis. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020579-3 FERNANDA RIBEIRO FIRME (ADVOGADO: MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020579-3\r\n\r\nAutor: FERNANDA RIBEIRO FIRME\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDA RIBEIRO FIRME contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando ordem para que a autoridade coatora atribua 1.0 (um) ponto à nota obtida pela impetrante no 37º Exame de Ordem e o arredondamento previsto no respectivo edital, bem como a possibilidade de emissão da Carteira de Advogado da OAB, tendo vista que as decisões proferidas no recurso administrativo interposto incorreram em ilegalidades e afrontaram princípios constitucionais.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de tutela cautelar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nNão se vislumbra plausibilidade jurídica nas alegações ora apresentadas, uma vez que, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder a nova avaliação de questões. \r\n\r\nAssim, a partir do exame perfunctório dos fatos, verifica-se que a impetrante não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção. A própria impetrante alega, à fl. 03, que sua pontuação, já com o arredondamento, fora de 5.0 (cinco pontos), inferior à nota de corte em 1.0 (um ponto).\r\n\r\nRegistre-se, outrossim, a ocorrência do periculum in mora inverso, caso concedida a tutela requerida, com prejuízo aos demais candidatos que se sujeitaram em sua totalidade ao mesmo critério de avaliação.\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não visualizo verossimilhança nas alegações em juízo, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para trazer aos autos declaração nos termos da Lei nº 1.060/50, ante o pedido de gratuidade de justiça, bem como para fornecer contrafé para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\nAtendido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, colha-se o parecer do Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020729-7 MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x COORDENADOR CVPAF/AM DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade sediada em Manaus. \r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nO Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A matéria de fundo cinge-se em torno da competência para apreciar mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular as autuações lavradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia com sede e foro em Brasília, estabelecidos pelo artigo 21 da Lei 10.233/2001. A impetrante apontou o Superintendente de Serviços e Transportes de Passageiros da ANTT como autoridade\r\n\r\ncoatora e elegeu a Seção Judiciária de São Paulo como competente, sob o argumento de existência de sucursal da autarquia neste local, bem como pelo fato de que atos tidos por ilegais e abusivos teriam lá ocorrido, nos termos do que preconiza as regras fixadas pelo artigo 100, IV, \"a\" e \"b\", do CPC.\r\n\r\n4. Ocorre que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Precedentes: CC 60.560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC 41.579/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156; CC 48.490/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 19/5/2008). Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei n. 10.233/2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional.\r\n\r\n5. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(REsp 1101738/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJ 06/04/2009)\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional\" (RSTJ 85/141). \r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 113 do CPC inviabiliza o exame da liminar. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Amazonas, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007992-1 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para conceder a segurança nos termos em que requerido, ante a ilegalidade do Decreto nº 6.727/09.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação da sentença (fls. 162).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014449-4 TUSSOR CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para conceder a segurança nos termos em que requerido, ante a ilegalidade do Decreto nº 6.727/09.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018897-7 IBERDROLA CONSULT E SERV DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018897-7\r\n\r\nAutor: IBERDROLA CONSULT E SERV DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIBERDROLA CONSULTORIA E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA impetra mandado de segurança contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com requerimento de liminar, para compelir a autoridade impetrada a apreciar os pedidos de restituição formulados pela impetrante em 01/06/2009, 08/07/2009 e 06/08/2009, respectivamente, os quais se encontram até a presente data pendentes de análise pela Administração.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nExaminando-se o primeiro pressuposto, observa-se dos documentos juntados às fls. 41, 53 e 62 que a Impetrante formulou pedidos de restituição de valores retidos a título de contribuição previdenciária, o primeiro deles datado de 01/06/2009, há mais de noventa dias, portanto, inexistindo nos autos notícia de que tais requerimentos tenham sido apreciados. Todavia, deve ser ressaltado que a ausência de manifestação da autoridade impetrada quanto ao pleito deduzido não consubstancia exaurimento das vias administrativas, uma vez que é hipótese de omissão e não de negativa da administração. \r\n\r\nPor sua vez, o diploma legal especial (Dec. nº 70.235/72) não faz referência ao prazo máximo para análise do referido requerimento. No entanto, para não frustrar o direito da Impetrante, é necessário que a apreciação do pleito em questão se dê em prazo razoável.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade coatora se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os pedidos de restituição formulados pela impetrante, autuados sob os nºs 16247.81227.010609.1.2.15-6201, 05477.15362.080709.1.2.15-7608 e 13512.26390.060809.1.2.15-0709. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal, intimando-a para cumprimento da presente decisão\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para laçar parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002700-3 SERGIO LUIZ MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 192/203) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003014-2 DANIEL VIANA BARROS RIBEIRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA para, mantendo os efeitos da liminar deferida às fls.108/110, determinar que a autoridade coatora assegure a promoção do Impetrante ao Quadro de Cabos do Comando da Aeronáutica, sem prejuízo ao que for julgado na apelação do Mandado de Segurança nº 2007.34.00.029961-6. \r\n\r\nCustas ex vi legis. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRemetam-se cópias da sentença ao relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.009620, em trâmite perante a 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Dr. Raldênio Bonifácio Costa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 843269" ], "843270": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000640\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014352-6 SOLANGE DE SAO THIAGO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a União a restituir os valores recolhidos por Nilton Monteiro Moreira nos anos de 2001 a 2003 a título de imposto de renda pessoa física, com os acréscimos legais na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida (fls. 37). Condeno a União em honorários advocatícios que fico em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016811-4 YARA DE ANDRADE DA FONSECA (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a realização da perícia a ser realizada nos autos da ação civil pública, em apenso.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003666-8 MARIA DO CEU MOREIRA SCHWEIMER (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, CESAR TADEU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida (fls. 164). Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009999-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x YARA DE ANDRADE DA FONSECA (ADVOGADO: CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). . 1- Fl. 1716: defiro a majoração requerida.\r\n\r\n2- Fixo os honorários periciais do perito grafotécnico no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da tabela II, anexa à Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, para fins do art. 3º, § 1º, da mencionada Resolução, relativamente ao perito contábil.\r\n\r\nIntime-se o perito grafotécnico para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024332-6 JORGE DANILO MONTEIRO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 843270" ], "843271": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000641\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0510968-0 IND/ DE PAPEL TANNURI S/A (ADVOGADO: CLAUDIO MARCOS RINALDI DE CARVALHO, MARIA ISABEL PACHECO HUGHES, LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023730-9 GILSON MARTINEZ COSENZA (ADVOGADO: FATIMA NUNES RACHIDI COSENZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012224-9 MARIA THEREZA LOUREIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0020575-2 PAULO CESAR PESTANA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.019647-7 LUIZ HENRIQUE CAL GONÇALEZ (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 30/09/2009, às 13:00H, para a realização da perícia, na Av. Rio Branco, 147 sala 1809, Rio de Janeiro, devendo a parte autora juntar a documentação requerida pelo perito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003117-0 SANTILIA DA VITORIA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANE OLIVEIRA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013370-4 OSVALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020693-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: VAGNER SILVA DOS SANTOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Em que pese o teor da cópia do ofício acostado às fls. 87, notificando a parte autora que o não pagamento da multa, objeto de discussão neste feito, ensejará inscrição no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias corridos, e também inscrição em dívida ativa, entendo seja melhor, em respeito ao Princípio da Presunção de Legalidade e Legitimidade dos atos administrativos, postergar a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à oitiva da parte ré, em homenagem também ao Princípio Constitucional do Contraditório.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0020254-6 MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL/RJ (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 95.0015326-2 PAULO CESAR PESTANA DE AGUIAR (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Requeira a CEF o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014158-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ORLANDO MARTINS GIMENEZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0027410-0 ADELAIDE MARIA MOURA THOMAS DE AQUINO E OUTROS (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x FND - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (ADVOGADO: MANOEL DA COSTA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nºs 205-210/2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022021-8 MARGARETE SALES (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 843271" ], "843272": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000642\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0161264-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x OCARLINA TAVARES PAIVA NASCIMENTO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ DE CARVALHO GONCALVES, GRISSIA RIBEIRO VENANCIO, JULIANA SOLON SALES BEZERRA.) x HENRIQUE BASTOS FILHO (ADVOGADO: FABIANO BARBOSA RIBEIRO.) x CLAUDIA NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x SOC/ INDL/ FLUMINENSE LTDA (PROCDOR: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . ... abra-se vista aos expropriados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0005839-9 MARA APARECIDA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x LUIZ ANTONIO BITENCOURT RIBEIRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . ... intime-se a parte autora para que cumpra a determinação de fl. 295, sob pena de extinção do feito em relação aos autores Mara Aparecida Vieira, Weldon Matos de Azevedo e Claudelicio da Silva Magalhães.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000582-5 ANA ALZIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA COSTA AMARAL.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (PROCDOR: OLINTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (PROCDOR: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, FERNANDO KARL RAMOS.). . (...) devendo, antes, a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032641-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA. . ... abra-se vista à requerente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033239-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO FREDERICO GUIMARAES CORREA. . ... dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008664-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO MONTES GUIMARAES. . ... abra-se vista à requerente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x LUIZ ANTONIO VIEGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003327-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO, HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.). . ... intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008811-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PALADARES DE REALENGO DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008087-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARIA DE LOURDES AVELINO ROSA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 843272" ], "843273": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000654\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004086-9 MARCIO LOPES DA FONSECA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018499-5 GERALDO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006886-4 EDSON RIBEIRO DE BRITTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL. . Nada a deferir, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009943-9 JOSE CARLOS SANT ANNA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: KARLA GUIMARAES SALLES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual as partes autoras, já qualificadas na petição inicial, pedem que seja aplicado índice concedido pela UNIÃO relacionado a reajuste de 81% dos servidores públicos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, os autores atribuíram valor à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil rais). A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por eles fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016556-4 MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016556-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja pago adicional de insalubridade dos últimos 5 (cinco) anos enquanto exercia a função de assistente em Ciência e Tecnologia 3 III no INCA.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011428-6 MARCIA MARIA FILGUEIRAS AGUIAR (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM, ELIANA KLOTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023344-5 ISA DE MIRANDA MILLER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000206-7 WILSON COSTA FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: JORGE ANTONIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até que os extratos sejam apresentados pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004096-2 NADIR ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito da nomenclatura adotada pela parte autora em sua petição inicial, qual seja, Ação de Prestação de Contas, a demanda em questão não guarda qualquer relação com o procedimento cautelar, tendo sido proposta inclusive sob o rito ordinário, cumulando pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPosto isso e com vistas a evitar maior prejuízo para parte autora, deixo de suscitar o regular conflito de competência para determinar o retorno dos autos ao 2o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro para reexame da questão à luz do prisma exposto.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016433-0 WILMA FELICISSIMA MEYER E BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . WILMA FELICISSIMA MEYER E BARROS, ANTONIO FIGUEIREDO FILHO, MADALENA TOMAZ, MOISES EUGENIO DA SILVA, TARCISIO RAYMUNDO DE ABREU, LUIZ CARLOS DE ARAUJO SILVA, DEYSE TRAJANO, NOPRIS REGINA MADEIRA BORGES, MARGARETH CARNEIRO RIOS E LINDALVA SANTOS LEITE ajuízam a presente ação, sob o rito ordinário, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação do réu a creditar os valores relativos às diferenças decorrentes dos expurgos relativos aos Planos Verão e Collor I, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, os autores atribuiram à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017903-4 GILSON JOSE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: GILSON JOSE CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 100,00 (cem reais) . A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 96.0014956-9 LUIZ ROBERTO OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: LEOCADIA REIS DA CUNHA.) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.007224-9.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001463-2 FW/BRAZIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA BRITO.) x CORPUS LINE - IND/ COM/ E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO N°099/2006 NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014943-8 RODRIGO LOUREIRO COUTINHO (ADVOGADO: JULIO CESAR ALMEIDA SUHETT.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006128-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AO COM/ E INTEGRALIZ/. . Suspenda-se o feito até o atendimento da providência mencionada à fl. retro.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOAO AGUIAR DE SOUZA. . Suspenda-se o feito até que seja atendida a providência determinada à fl. retro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 87.0005207-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA. PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x ELCIO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Fl. 497: Defiro. Suspenda-se o presente feito por noventa dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.018614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x DIMAR FERREIRA PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a última parte de fl. 89.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010362-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x EDGARD LAURIA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a última parte de fl. 40.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017166-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AUTO POSTO CORDOVIL LTDA E OUTROS. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005179-7 ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA (ADVOGADO: CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA.) x HOSPITAL DA LAGOA. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005671-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x OSCAR RAMON CAVALCANTE FILHO (ADVOGADO: FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ, RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE.). . Fls. 35/38: O recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento, e não o agravo retido. \r\n\r\nAssim, cumpra-se, imediatamente, a última parte de fl. 32.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 843273" ], "843275": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000655\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0020433-3 ORLANDO MARTINS GIMENEZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Intime-se a União para requerer o que for de seu interesse em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0047439-3 MARIA XAVIER FONTES (ADVOGADO: MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1. Ante a concordância da União (fl. 272-verso), defiro a habilitação requerida em fl. 245. À SEDIC para exclusão de Maria Xavier Fontes do polo ativo e inclusão de Ângela Maria Fontes, CPF nº 739.230.287-68.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, conforme fl. 254, em favor de Ângela Maria Fontes.\r\n\r\n3. Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0017785-4 ARTHUR COSTA VIANA (ADVOGADO: CELINA CARDOSO NEIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o retorno dos autos, aguarde-se a manifestação das partes por 10 (dez) dias, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a certidão de fl. 149.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004252-8 SANDRA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA, ELIANE COELHO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.). . Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial argüida pela 2a. ré, na medida em que a peça vestibular atende aos requisitos do artigo 282 do CPC.\r\n\r\nDefiro a produção da prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 14:30h para a audiência de instrução e julgamento, devendo a parte autora depositar, em dez dias, no cartório o rol de testemunhas nos termos do artigo 407 do CPC, sendo certo que o referido rol não consta da petição inicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 92.0059288-0 ANTONIO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 256/259, na medida em que foi condenada ao pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se a determinação de fl. 254.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012142-2 ALDA MARIA FERREIRA DE SA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Requeiram os credores (réus) o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0024288-3 AZUREMA LUZ DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Fl. 247: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias.\r\n\r\n8 - 95.0000528-0 HELOISA RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Indefiro o requerimento de fls. 160/164 em obediência ao art. 5º, § 2º, da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, “in verbis”: “Após a apresentação da requisição no tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados, procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000”.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0002847-6 EDISON TADEU DIAS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil - que consagra o princípio da perpetuação da jurisdição -, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento do feito, excepcionando-se apenas as hipóteses de supressão do órgão judiciário processante, a modificação da competência em razão da matéria ou, ainda, da hierarquia.\r\n\r\nAssim, descabe o requerido à fl. Retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010280-6 ALCINO DOS SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Cumpra-se a última parte de fl. 104.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021593-5 JOSE ICARO RAMOS CORREA (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se o autor para ciência de fl. 59.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026125-8 JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (ADVOGADO: JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO, DANILO DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Fornecido número do CPF e RG do representante da parte autora, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2000.51.01.008311-8 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Ante o retorno da ação principal, dê-se baixa na distribuição e apensem-se os presentes autos aos do mandado de segurança nº 99.0019041-6.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519927-4 IRMA DE FREITAS MEIRELLES-ESPOLIO (ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo dia 19/11/2009, às 14:30 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008898-3 CLINICA DE FISIOTERAPIA SERFISIO LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Designo dia 05/11/2009, às 14:30 horas para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art.277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 843275" ] } }, "12ª Vara Federal": { "Atos": { "842866": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015157-7 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, e apresentar:\r\n\r\nDocumentação comprobatória do número de alunos matriculados no ensino fundamental no período vindicado na inicial e da estimativa de novas matrículas para os exercícios subseqüentes;\r\n\r\nDocumentação comprobatória dos repasses recebidos da União Federal no período vindicado\r\n\r\nIndicar, anualmente, o valor que entende ter recebido a menor, e, se for o caso, retificar a petição inicial, observado o disposto no art. 260, CPC.\r\n\r\nDeverá apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0016324-7 FLAVIO DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: FAUSTO RICARDO ANTUNES GRIJO, NUBIA REGINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 219/224. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo adução de quesitos suplementares, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 206 e 212.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022650-9 EDUARDO PIRES AMANCIO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 25/261 e 266 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a perda da capacidade processual do patrono do autor, agora comunicada e corroborada por meio da consulta realizada ao cadastro de inscritos na OAB/RJ (fl. 270), republique-se o inteiro teor da sentença proferida às fls. 251/255, cujo texto segue abaixo transcrito:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\n1. EDUARDO PIRES AMÂNCIO, qualificado na inicial, propõe a presente demanda, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão de seu licenciamento em reforma, no posto de Soldado, retroativamente à data daquela ocorrência, com remuneração calculada com base no grau hierárquico imediatamente superior, ou, sucessivamente, com os proventos que detinha na ativa. Requer, ainda, a condenação da Ré no pagamento do adicional de invalidez, bem como de todas as parcelas atrasadas, desde quando devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que foi incorporado ao Exército Brasileiro, em 03/03/1993; que, em novembro de 1997, sofreu acidente durante saldo de paraquedas, que resultou em grave traumatismo no ombro esquerdo; que, com a integridade física comprometida, foi afastado dos serviços da Organização Militar, ficando à disposição de Junta Médica para avaliação e acompanhamento do quadro, tendo sido submetido a intenso programa de fisioterapia; que, após longo período de avaliação, a referida Junta concluiu pela incapacidade temporária do Autor para o serviço do Exército; que, na realidade, o se encontra incapacitado para todo e qualquer trabalho, fazendo jus à reforma; que, ademais, devido à natureza de sua moléstia, necessita de assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem; que o tratamento médico indispensável ao controle dos sintomas e à reversão das lesões, que acabaram por levá-lo à incapacidade para o serviço ativo do Exército, foi interrompido. Daí o pedido.\r\n\r\nCom a petição inicial, vieram os documentos de fls. 12/93. \r\n\r\nÀs fls. 95/98, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou contestação (fls. 101/108), na qual sustenta, em síntese, que foi constatado por Junta de Inspeção de Saúde, na sessão nº 70, de 04/12/01, para fins de licenciamento, que o Autor se encontrava apto para o serviço do Exército; que o Autor não é inválido, nem incapaz para o serviço ativo militar, ou para qualquer outro trabalho e tampouco comprova a necessidade de internação ou assistência de enfermagem; que afigura-se legal o ato de licenciamento do Autor, não fazendo ele jus à reforma ou à concessão do auxílio-invalidez. Vieram os documentos de fls. 109/146.\r\n\r\nO Autor apresentou réplica (fls. 148/149), tendo, na oportunidade, reiterado os argumentos da inicial e requerido a produção de prova pericial.\r\n\r\nDeferida a prova pericial (fls. 151). Quesitos do Autor, às fls. 154/155. Quesitos da União, às fls. 158/159. Laudo, às fls. 180/181, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 189/190 e 193/194).\r\n\r\nÀs fls. 199/200, informou o perito que se encontrava impedido para atuar nos presentes autos, haja vista que trabalha no Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, como Primeiro-Tenente.\r\n\r\nTendo em vista o impedimento manifestado, foi o perito destituído, declarando-se a imprestabilidade do laudo de fls. 180/181 para servir de prova nestes autos, tendo sido nomeado novo perito (fl. 201).\r\n\r\nRealizada nova perícia, veio aos autos o laudo pericial (fls. 229/239) e sobre ele as partes se manifestaram (fls. 244/245 e 247).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\n2. Decido. \r\n\r\nO feito está apto a ser julgado, cabendo julgamento do estado em que se encontra, sendo desnecessária qualquer outra prova.\r\n\r\nInexistindo preliminares a serem examinadas, o mérito é enfrentado imediatamente, e a improcedência do pedido se impõe. \r\n\r\nInsurge-se o Autor contra o ato de seu desligamento do serviço ativo do Exército, ocorrido em 08/12/2001 (fls. 137), sob alegação de que sofreu acidente em serviço que o deixou incapacitado permanentemente para todo e qualquer serviço, bem como dependente de assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem. \r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a concessão de reforma, por incapacidade, exigindo, para tanto, que esta seja em caráter definitivo, nos termos do artigo 106, inciso II, do referido diploma legal (“Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas”).\r\n\r\nNo caso dos autos, na condição de militar temporário, o Autor foi licenciado por conclusão do tempo de serviço (fls. 137). \r\n\r\nÉ certo que o ato de licenciamento do militar temporário é discricionário, e Administração Militar não tem o dever de prorrogar o tempo de serviço ou reengajar tais militares, o fazendo mediante juízo conveniência ou oportunidade.\r\n\r\nNão há que se falar, entretanto, em discricionariedade, quando o militar, em serviço ativo, vier a ser acometido de incapacidade definitiva, pois, em tal hipótese, deverá ser ele reformado, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nNa presente hipótese, em 04/12/2001, poucos dias antes de seu licenciamento, foi o Autor submetido à Inspeção de Saúde, tendo sido considerado, por Junta Médica, “apto para o serviço do Exército e tropa Pqdt” (fls. 137).\r\n\r\nMas o principal é que a perícia, realizada por expert do juízo, afasta a tese de incapacidade do Autor para todo e qualquer serviço, tendo o perito afirmado que a incapacidade da parte, embora permanente, é apenas parcial (fl. 234). Com efeito, aduziu o perito, em resposta aos quesitos nºs 2, 6 e 9 do Autor, que este apresenta limitação do arco do movimento do ombro, principalmente para tarefas que necessitem elevação do ombro acima de 70°, mas tal limitação não o impossibilita para o exercício de todo e qualquer trabalho (fls. 155 e 234/237), podendo ele tendo executar trabalhos de secretariado, atendente, balconista, vendedor, digitador e outros, como afirmado, em resposta ao quesito nº 8, da União (fls. 159 e 239).\r\n\r\nCom isso, a pretensão o Autor de obter reforma por incapacidade cai por terra, em face do disposto no art. 106, inciso II, da Lei 6.880/80. \r\n\r\nQuanto ao adicional de invalidez, trata-se benefício previsto na Lei nº 8.237/91 (art. 69), em vigor por ocasião do licenciamento do Autor, devido ao militar reformado por incapacidade, que necessite de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\nEmbora a Medida Provisória nº 2.131/2000 tenha revogado aquele diploma legal, no que concerne ao auxílio-invalidez, manteve as mesmas exigências ali estabelecidas, as quais, posteriormente, vieram a ser igualmente mantidas pela Lei nº 11.421/2006, que veio a alterar o valor do benefício.\r\n\r\nNo caso, a prova pericial produzida igualmente joga por terra a pretensão do Autor atinente à percepção daquele benefício, tendo o perito sido categórico, ao afirmar que ele NÃO necessita de hospitalização ou cuidados de enfermagem, podendo necessitar tão-somente de acompanhamento eventual, em caso de mudança do quadro clínico atual (c.f. respostas aos quesitos nºs 2, 3 e 4, da União - fls. 237/238).\r\n\r\nÉ de se salientar que , mesmo após o licenciamento, o Autor continuou a ser atendido pelo serviço médico do Exército, vindo a ser submetido por nova Junta Médica, em 21/05/2002, que acabou por concluir que se encontrava ele incapaz definitivamente para o serviço do Exército, mas não era inválido (fls. 77). \r\n\r\nDa leitura do laudo pericial, também se infere a conclusão no sentido de que, por ocasião do licenciamento, o Autor não se encontra apto para o serviço do Exército, haja vista as limitações para o exercício de atividades que exijam esforço físico. \r\n\r\nNo entanto, tratando-se de militar temporário, isso não caracteriza ilegalidade no ato de licenciamento, e basta dizer que o artigo 35 do Decreto nº 3.690/2000 assegura tratamento médico-hospitalar ao militar, mesmo depois de licenciado.\r\n\r\nEm síntese: embora tenha o Autor, no exercício de suas atividades militares (fls. 17), sofrido acidente que acabou por desencadear enfermidade crônica, de instabilidade pós-traumática do ombro esquerdo (c.f resposta aos quesitos nºs 3 e 7 do Autor - fls. 235/236 - e 6, da União - fls. 238), a incapacidade sua definitiva não restou caracterizada.\r\n\r\nA presença de limitação a esforços físicos não impedia o licenciamento, pois o Autor poderia ser reinserido no mercado de trabalho, considerando, ainda, que se trata de pessoa jovem, atualmente, com apenas 35 anos de idade. Nesse sentido, a jurisprudência seguinte:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ART. 106, II, DA LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\n1. Com efeito, o ato administrativo que conduziu à exclusão do autor não padece de nulidade, mesmo estando incapacitado para o serviço militar, consoante precedentes do Eg. STJ, verbis:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. PRAÇA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO SEM VENCIMENTOS. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Pela análise dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III e parágrafo 1º, 109 e 110, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.880/80, restando indemonstrada a incapacidade total e permanente, não há falar em obrigatoriedade de reforma remunerada de militar não estável em decorrência de acidente em serviço.\r\n\r\n2. Afigura-se possível o ato de licenciamento por conveniência do serviço, sem vencimentos, a praça militar que ainda não atingiu a estabilidade, por se tratar de ato discricionário da respectiva Administração, mesmo estando o militar parcialmente incapacitado para o labor por acidente em serviço. Precedentes.\r\n\r\n3. O artigo 50, inciso IV, alínea \"a\", da Lei 6.880/80, estabelece que somente o praça com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço tem direito à estabilidade.\r\n\r\n4. Reconhecido pelo Tribunal a quo que o autor, praça militar, não contava, à época, com mais de 10 anos de serviço, não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio por conveniência do serviço, expedido com base no artigo 121, parágrafo 3º, alínea \"b\",\r\n\r\nda Lei nº 6.880/80. Precedentes.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\"\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, Resp nº 598612/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01.02.2005) (Grifei).\r\n\r\nNão há, pois, base legal para acolhimento do pedido de reforma, nem tampouco para a concessão do auxílio auxílio-invalidez.\r\n\r\nO Autor não tinha estabilidade no serviço militar, uma vez que ela só é adquirida após dez anos de serviço ativo (artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/80). E o militar que não possui estabilidade pode, por conveniência do serviço, ser licenciado, uma vez que a Administração dispõe de poder discricionário para tal, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, b, da Lei n.º 6.880/80.\r\n\r\n3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). P.R.I.”\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006318-0 SERGIO SODRE COELHO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES, MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES, GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 190/192), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018738-4 LEANDRO ALVES MOULIN (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 186/197), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0023209-7 REGINALDO MACHADO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a informação de Secretaria retro, oficie-se o 8º Registro de Imóveis.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0023962-8 EDSON BEZERRA NOVAES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF apresentou a guia de depósito relativa aos honorários de sucumbência conforme fls.716/717, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002592-2 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT.). . Requer a parte autora, em síntese, a revisão do contrato de mútuo com garantia hipotecária nos seguintes termos:\r\n\r\nSubstituição do plano SACRE pelo PES;\r\n\r\nAplicação do Plano de Equivalência Salarial;\r\n\r\nAtualização do saldo devedor pelo INPC;\r\n\r\nReajuste anual das prestações;\r\n\r\nComprometimento da renda do mutuário no limite de 30%;\r\n\r\nExpurgo do anatocismo desde o início do contrato.\r\n\r\nRestou deferida, à fl. 137, a realização de prova pericial contábil pelo juízo da 9.ª Vara Federal. Quesitos apresentados às fls. 139/149 e 157. Entretanto, não foi acostado aos autos o contrato de financiamento cuja revisão ora se requer.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a apresentar cópia legível do contrato de financiamento n.º 805457000341-0, após o que será aferida a utilidade da perícia deferida em cotejo com a inicial e os quesitos formulados. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008186-7 EDSON AFONSO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial de débito referente a financiamento imobiliário.\r\n\r\n2.DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do Decreto Lei n.° 70/66, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e, de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0003719-3 FLAVIO GEOVANINI E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA, ANTONIO BENTO J. ABRACOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para ciência dos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 394 e comprovar o depósito da diferença de R$ 137,42 corrigido monetariamente desde agosto/2007 até a data atual. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0062538-2 MARIO KARPINSKAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). . 1-Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2-Após, intime-se a parte autora para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 558,93 (Quinhentos e cinqüenta e oito reais e noventa e três centavos) cabendo a cada executado o valor de R$ 55,89 (cinqüenta e cinco reais e oitenta nove centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016822-0 COSME PAULO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO DA SILVA RUBINO, MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Tendo em vista que a CEF apresentou a guia de depósito relativa à indenização por perdas e danos conforme fls.218/219, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000169-0 IRACY SILVA GARCIA (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista os termos da Informação de Secretaria retro, reconsidero o despacho de fls. 224 e determino que seja a CEF intimada para pagar o valor de R$ 1.349,21 (Hum mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) apurado pelo parte autora, ora exeqüente, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014331-5 ALDECIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO, LUZIA LOBATO DE BRITTO.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA, ALEXANDRE CHU CHANG.). . Tendo em vista que este juízo já oficiou por duas infrutíferas vezes o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, a fim de que comprovasse a habilitação dos médicos que atenderam e operaram o paciente Aldécio Ferreira dos Santos, no período de abril de 2002 a maio de 2004, intime-se de novo o nosocômio, dessa vez por oficial de justiça, para que comprove nos autos, a especialidade exercida, à época do atendimento, por cada profissional abaixo relacionado:\r\n\r\nRodrigo Martins Ambrósio, CRM 52.66938-5;\r\n\r\nMaxuel Vasconcelos, CRM 52.65422-1;\r\n\r\nJavier Alejo Monteiro, CRM 52.70777-5;\r\n\r\nLuziane Herzog Azeredo, CRM 52.67229-7;\r\n\r\nPaula B. Bandeira de Mello Monteiro, CRM 52.74015-2;\r\n\r\nWander Serguio Borges, CRM 52.69422-3;\r\n\r\nMiguel (sobrenome ilegível), CRM 52.68676-0;\r\n\r\nBetania Lacerda Chaves, CRM 52.68709-0;\r\n\r\nLeona Silva Ramalho, CRM 52.71249-3;\r\n\r\nMaria Vitória F. de Oliveira, CRM 52.72153-0;\r\n\r\nEduardo Ferreira Damasceno, CRM 52.47169-2.\r\n\r\nO oficial responsável pela diligência deverá intimar o funcionário apto a fornecer os dados requisitados pelo juízo, identificando-o pelo nome e matricula e cientificando-o de que o descumprimento no prazo improrrogável de 5 dias, implicará multa a ser fixada pelo juízo, além das sanções cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a Secretaria da Vara, oficiar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), na Praia de Botafogo, nº 228, com o mesmo fim, ressaltando que a finalidade é constatar a partir de qual data os referidos médicos detinham habilitação em Oftalmologia, tomando-se com parâmetro o período acima referido, uma vez que corresponde ao indicado no prontuário do autor, fornecido pelo Hospital Universitário.\r\n\r\nCom as informações, venham-me os autos imediatamente para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019014-1 SONIA MARIA FRANCA E LEITE SIMAO (ADVOGADO: JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 84/93), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027213-3 MARILIA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta poupança da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0128835-0 LUIZ GONZAGA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON ZAGRE, MOACIR DOS SANTOS S. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Frente à petição de fl. 19 e à certidão de fl. 26, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2001.51.01.015327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARA KIKUTS PACHECO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, VANESSA SOUZA TAVARES, MARIO DE AQUINO BORGES.). . Tendo em vista o erro material no despacho retro, somada à circunstância de a parte executada não ter se manifestado, intime-a pessoalmente nos termos do art. 475-J.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.022869-5 SOC/ DE SOCORROS MUTUOS ALVORECER (ADVOGADO: GREICE DEL BIANCO LEAL, MARCOS ROGERIO TAVARES LEAL.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: RICARDO CEZAR BRITTO LOPES.). . Tendo em vista o erro material no despacho de fls.604, somada à circunstância de a parte executada não ter se manifestado, intime-a pessoalmente nos termos do art. 475-J.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020165-7 MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o erro material no despacho de fls.277, somada à circunstância de a parte executada não ter se manifestado, intime-a pessoalmente nos termos do art. 475-J.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002046-6 EDNA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 72/73), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009212-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x RICARDO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhe-se a petição de fls. 125/126, por meio da qual comprova a CEF o recolhimento das custas devidas para realização de diligência deprecada à fl. 23 e distribuída à 2.ª Vara da Comarca de Vassouras.\r\n\r\nDeverá o referido expediente ser restituído à empresa pública, a quem incumbe o dever de comprovar, perante àquele juízo, o pagamento solicitado através do ofício acostado à fl. 117. Prazo: 5 dias\r\n\r\nEsclareço, por oportuno, que a 2.ª Vara da Comarca de Vassouras fica localizada na Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Centro, Vassouras.\r\n\r\nApós, aguarde-se a devolução da carta precatória.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.003006-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\nSe fornecido endereço diverso do declinado na petição inicial, renove-se a diligência de intimação do valor bloqueado, conforme determinado às fls. 66.\r\n\r\nSe nada for requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016663-3 LISANDRO GOMES DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 346/355), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031239-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x POLIANA CARDOSO SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fl. 31 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte requerente para que traga aos autos o endereço atualizado da requerida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031282-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SONIA DOMINGOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fl. 31 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte requerente para que traga aos autos o endereço atualizado da requerida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001816-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x VANDA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 30/31 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da CEF, às fls. 36/39, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001994-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 29/30 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da CEF, às fls. 35/38, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.007819-0 WIEST S/A E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.). . Apresente o BNDES cópia da petição inicial dos processos n.º 2002.5101.015721-4 e 2003.5101.019384-3, em trâmite perante o juízo da 14.ª Vara Federal, ocasião em que deverá manifestar-se quanto ao requerimento de distribuição por dependência em virtude da conexão/continência entre os feitos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 842866" ], "842867": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017971-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA CHRISTINE DE CARVALHO FERREIRA. . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0007314-5 ROBERTO DE OLIVEIRA SUCUPIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando a existência de contradição e obscuridade no despacho de fl. 634. \r\n\r\nA Embargante requereu o prosseguimento da ação em relação ao autor Valdemiro Antonio Cardoso Franco, requerendo que os cálculos de fls.509 fossem homologados e alegando que não há comprovação de que o autor tenha assinado o Termo de Adesão.\r\n\r\n2. Às fls.515, a CEF foi intimada à reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor ou apresentar o Termo de Adesão. \r\n\r\nA CEF, por sua vez, não apresentou o Termo de Adesão e reconstituiu a conta vinculada do autor em 27/06/2003, comprovado no documento de fls.293 e nos extratos de fls.523/529. \r\n\r\nAssim o documento de fls.509 foi elaborado para verificar eventual diferença a ser creditada pela CEF. No caso presente, a diferença é de R$ 0,86.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição.\r\n\r\n3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001860-4 CIA/ CIMENTO PORTLAND ITAU (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO, MARCELO DUARTE MARTINS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 1014/1050), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às Rés, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022466-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, LEONAN CALDERARO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, FERNANDO LINO VIEIRA.). . Fl. 2041: À SEDIC para retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005324-5 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recolha a parte autora, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 548, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto às fls. 558/561.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003122-0 FERNANDO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . O autor, militar temporário, pretende a sua reforma o posto de Soldado com proventos de Terceiro Sargento. Instruem a inicial documentos de fls. 12 e 15 os quais indicam que o episódio descrito na inicial foi considerado acidente em serviço, e que o autor é incapaz definitivamente para a tropa paraquedista, não havendo informação acerca de invalidez permanente. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, é necessário verificar, de forma conclusiva, se o autor é incapaz para todo e qualquer tipo de serviço (art. 110, § 1.º, da Lei n.º 6.880/80), para fazer jus ao direito de reforma.\r\n\r\nÀ fl. 151, foi deferida a realização das perícias de ortopedia e neurologia. Quesitos do autor às fls. 166/167 e da União Federal às fls. 169/170. Pela sua análise, constato a impertinência dos quesitos n.º 04 e 06 da União Federal, pelo que indefiro-os.\r\n\r\nRevejo o item n.º 2 de fl. 249 para substituir o médico ortopedista anteriormente designado para nomear a Dra Carla Schmidt. Fixo os seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDeverá a Secretaria observar o procedimento para intimação por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nAcrescento os seguintes quesitos do juízo, que deverão ser respondidos por ocasião da perícia:\r\n\r\nQual é o diagnóstico do autor?\r\n\r\nQual a data estimada para eclosão da doença?\r\n\r\nQueira a Sra. Perita responder, de forma conclusiva, qual é a causa para o quadro apresentado pelo autor?\r\n\r\nCom realização de tratamento ambulatorial ou mesmo cirúrgico, ter-se-ia minimizado ou resolvido os problemas de que hoje padece o periciado?\r\n\r\nEstá o periciado incapacitado para algum tipo de trabalho? Qual?\r\n\r\nO periciado é definitivamente incapaz de exercer qualquer trabalho ou tem condições de exercer algum tipo de atividade laborativa? Neste caso, exemplifique.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003510-4 DAGOBERTO SOUZA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Fl. 435 - Não há que se falar na suspensão do processo tal como pretendido uma vez que o óbito do autor Dagoberto ocorreu em 03/11/06 e o processo de arrolamento foi distribuído em 24/11/06 (fl. 433). \r\n\r\nNaqueles autos, constam como requerentes Maria Clara Marques de Almeida, Márcia Guimarães de Andrade Silva, Maurício Monteiro Guimarães e Marcus Monteiro Guimarães, respectivamente companheira e filhos maiores do autor falecido (fls. 163/164 da ação cautelar em apenso), cujo requerimento de habilitação neste feito determinou-se que fosse regularizado à fl. 409.\r\n\r\nA parte autora retirou os presentes autos em 08/08/08 e somente os devolveu em 18/11/08 (fl. 411,v), não permitindo que a CEF tivesse acesso à documentação requerida à fl. 409. Pelo exposto, intime-se a CEF para manifestação acerca do pedido de habilitação apresentado às fls. 404/405, 412/423 e 425/426, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022003-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista à parte autora da petição da CEF de fl. 442, pela qual recusa a proposta de acordo apresentada à fl. 439. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022004-0 FERNANDO QUARESMA DA ROCHA E OUTROS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Defiro prazo improrrogável de 10 dias à CEF para cumprimento do despacho de fls.190.\r\n\r\nCumprido, dê-se vistas à parte autora.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013619-4 REGINA FATIMA FERNANDES PEIXOTO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA, ROSEMARY FERREIRA PENEDO, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024159-8 JUDITE DE LOURDES ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520390-3 ABDIAS BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 100/105), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003711-2 MANOEL MARTINS DE ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA - INSTITUTO DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). . 1 - Tendo em vista a duplicidade de manifestação do INCRA, desentranhe-se a peça de fls. 174/177, mantendo-a na contracapa.\r\n\r\n2 - Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.018735-4 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, THIAGO CARLOS DE CARVALHO, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista as manifestações das partes (fls. 2218 e 2219), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013024-0 BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 159/162), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017866-2 DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Fl. 245: Apresente a Impetrante, no prazo de dez dias, o instrumento de procuração com poderes específicos para o ato pretendido.\r\n\r\n2 - Atendido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005819-9 LUCILIA DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 60/64 - A petição autoral não atende ao que foi requerido à fl. 59, na medida que não esclarece em que difere a presente demanda do processo 2008.5101.010342-6. \r\n\r\nEm ambas as ações, pretende o depósito do valor incontroverso de R$ 191,98 (cento e noventa e um reais e noventa e oito centavos). Considerando que naquele processo - 2008.5101.010342-6 - foram formulados pedidos de revisão do contrato de mútuo com garantia hipotecária, cumpra a parte autora a parte final de fl. 59 e esclareça a parte autora a diferença do provimento pretendido a ensejar a utilidade do processamento de ambos os feitos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519560-8 ANTONIO LOPES D AMARAL (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, LUIZA AMARAL DA FONSECA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo o recurso adesivo da parte autora (fls. 101/104), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 842867" ] } }, "14ª Vara Federal": { "Atos": { "840398": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005031-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . Fls. 228 - Indefiro, por ser injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\nReconsidero o item 1º de fls. 178/180, deixando de receber o recurso de apelação interposto pela União (fls. 168/170), por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, uma vez que o recurso cabível de sentença que julgou os embargos à execução trabalhista é o agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT).\r\n\r\nÉ inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, à vista da simplicidade recursal do processo trabalhista.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO - DECISÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - “ERRO GROSSEIRO”.\r\n\r\n1. A autarquia agravante pretende modificar o entendimento firmado na decisão agravada, afirmando que deveria ter sido aplicado o princípio da fungibilidade, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento do prazo do recurso de apelação, interposto em seu 9º dia, ao prazo do recurso de Agravo de Petição, de 16 dias para a União Federal/Fazenda Pública, a fim de que fosse evitado prejuízo à parte ré.\r\n\r\n2- A execução trabalhista possui características e regras processuais próprias, regendo a matéria recursal o Capítulo VI do Título X da CLT, arts. 893 a 902, onde o art. 897 dispõe:\r\n\r\n“Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:\r\n\r\na) de petição, das decisões do juiz ou presidente, nas execuções”\r\n\r\n3- É conhecida a simplicidade recursal no processo trabalhista, notadamente quando estamos diante de atividade executiva, a afastar qualquer dúvida decorrente de dados objetivos, eis que inexiste qualquer controvérsia a respeito do cabimento do agravo de petição.\r\n\r\n4- “Princípio da Fungibilidade dos recursos não aplicável por se tratar de erro grosseiro”. (TRF - 1ª Região - AC 199701000452389- Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes (Conv) - DJ: 24/4/2003, p. 73).\r\n\r\n5- Diante da clareza da jurisprudência mencionada, não há como se acolher a pretensão da autarquia agravante, em sentido contrário.\r\n\r\n6- Agravo conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 3ª Turma Especializada, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.006270-6, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Neiva, j. 08/05/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial, interposto com fulcro na alínea \"a\" do permissivo constitucional, se o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal entende violado pela decisão recorrida. Súmula n° 284/STF.\r\n\r\nII - Em sede de execução trabalhista, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento (art. 522 do CPC) contra decisão do juiz.\r\n\r\nNessas hipóteses, o recurso cabível é o agravo de petição, previsto no art. 897, \"a\", da CLT.\r\n\r\nIII - Tratando-se de recursos com natureza, pressupostos e finalidades diversas, configura-se a hipótese de erro grosseiro, sendo inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp. nº 214088/GO, em 07/12/1999, un., rel. Min. Felix Fischer, in DJ 14/02/2000, pag. 61)\r\n\r\n“RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE\r\n\r\nINSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1. No processo trabalhista, nas execuções, admite-se o manejo de embargos e de agravo de petição, a teor do disposto no art. 897 da CLT, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra a decisão homologatória de cálculo complementar.\r\n\r\n2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. \r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, REsp. nº 441183/DF, em 17/08/2006, un., rel. Min. Paulo Gallotti, in DJ 02/10/2006, pag. 317)\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Reclamação Trabalhista (processo nº 00.0200434-8).\r\n\r\nNotifiquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013747-3 JORGE FARIAS DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO (ADVOGADO: PEDRO RAMOS DRAGON.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, NAO CADASTRADO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006721-9 CMBA INDUSTRIA MECANICA LTDA (ADVOGADO: YHEL PAULO ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 67 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007277-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA VELOSO CORREIA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0047613-2 HELIUS SANTOS SANTANNA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 297 - Aguarde-se por 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, abra-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n6 - 96.0011595-8 AIDA EMILIA MARQUES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x DEYSE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO LIMA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 58/59:\r\n\r\nAnote-se;\r\n\r\nDefiro a vista requerida por dez dias. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na dsitribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005510-9 HERMES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 249 - Defiro a devolução do prazo, conforme requerido.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013373-3 MARLY DO CARMO DA FONSECA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Após a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014201-1 CONSUELO TAVARES SILVA SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses das Autoras.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015308-2 MAYER YURIO RAMIDAN HOHARA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV, do CPC, esclarecendo, detalhadamente, a causa de pedir, informando, inclusive, a data de incorporação e de licenciamento no Exército, bem como especificando no pedido em que posto/graduação postula a reforma.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0003545-2 ADAMILTON MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: REGIMAR DE LUCENA FERNANDES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 685/687:\r\n\r\nNão cabe a multa de 10%, ressaltando-se que o início da fase executiva foi antes do advento da Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nAdemais, indispensável que os Autores apresentem os extratos necessários ao correto cumprimento do julgado. \r\n\r\nNão há o que falar sobre ato ilegal, eis que a CEF estornou os valores em cumprimento ao determinado no item 5 da decisão de fls. 598/599, eis que não foram concedidos no julgado os índices de janeiro/89 e abril/90. \r\n\r\nCumpram os AUTORES o despacho de fls. 681.\r\n\r\n12 - 97.0006546-4 ZENAYDE CARDOSO AGERANIOTIS E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO.). . Fls. 160/161 - Promovam os interessados, corretamente, a sucessão da Autora Celina dos Santos Miranda, por seu espólio, na medida em que deixou bens sujeitos à inventário, como demonstra certidão de fls. 162, regularizando a representação.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda para que seja fornecida planilha de cálculos com o parâmetro referente ao pagamento da integralidade da Autora, equiparando-a ao seu instituidor, no período de fevereiro de 1992 até dezembro de 1993, conforme solicitado às fls. 206. \r\n\r\nDesentranhem-se fls. 208/218, mediante certidão, para instrução do ofício mencionado no item 2º.\r\n\r\n13 - 97.0007727-6 ARLETE PAULINO PARADELLA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no valor que a Autora entende devido, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nCabe ressaltar que o valor depositado pela CEF (fls. 156), visando à penhora para a impugnação de que trata §1o do art. 475-J, é insuficiente, devendo ser complementado até o montante do valor cobrado pela Autora.\r\n\r\n14 - 99.0062639-7 NURIMAR DAMINELLI FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 298/299: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.000810-8 ALCENIR PASSOS LAZARO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA LUCIA M DA SILVA, CLAUDIA CALVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Cumpra a PATRONA dos Autores o item 2 do despacho de fls. 244.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.002576-7 REGINA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 501/503: A questão já foi decidida às fls. 498/499.\r\n\r\nAdemais, o cálculo dos Autores de fls. 466 está incorreto, uma vez que não há incidência de juros de mora em cálculo de honorários advocatícios.\r\n\r\nOs honorários advocatícios constituem-se em parte acessória da condenação, não incidindo a regra do art. 293 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO.\r\n\r\nI - Não incidem juros de mora sobre honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Verba honorária mantida, em virtude da sucumbência mínima.\r\n\r\nIII - Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 1a. Turma, AC no. 297827/RJ, em 12/05/2003, un, rel. Des. Fed. Carreira Alvim, in DJ 27/06/2003, pág. 263).\r\n\r\n17 - 2001.51.01.019904-6 ALCELINO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o contido às fls. 327/342 e 344/356, diga o Autor ALCELINO FERNANDES DOS SANTOS se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004069-9 JORGE LUIS LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033393-0 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recolha o autor as custas para recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006896-3 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE AMERICANA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009947-9 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 180/204 - Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015138-6 MARIA ALZIRA SANTOS ANUNCIACAO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 91/93, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024459-5 AVELINO FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008647-7 ORLANDO DIAS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018659-9 EFRAIM SIMAO NIGRI (ADVOGADO: THIAGO MANSUR RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Recebo o agravo de fls. 50, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAo Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521231-0 ADOLPHO BRANDAO FILHO-ESPOLIO (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 15 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 16, forneça o Autor cópia da petição inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nJunte o Autor documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC. \r\n\r\nCumpridos os itens 2 e 3, cite-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000073-3 OSWALDO DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ALCIR NOVAES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001758-7 DENILSON RODRIGUES MORENO (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013303-4 JUCARA MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nEsclareça a Autora sobre o documento de fls. 19, eis que propõe a ação em Vara Cível, devendo a mesma, pessoalmente, subscrever tais esclarecimentos juntamente com seu advogado.\r\n\r\nCumprido o item 3, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032613-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x THEREZINHA FAVERO LEITE. . Fls. 29 - Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias, conforme requerido.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013968-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER DA SILVA FERRAO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.019161-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x MARIA JOSE GOUVEA BAPTISTA (ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA.). . Oficie-se à CEF para que transfira os valores depositados (fls. 76/78), para a conta indicada às fls. 178.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005007-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (ADVOGADO: ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA.). . Fls. 117 - Defiro à CEF a devolução do prazo, conforme requerido.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015513-6 CONDIMINIO DO EDIFICIO VITORIA (ADVOGADO: MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Regularize a patrona da CEF, Drª Lenisa Monteiro Dantas, a petição de fls. 169/172, subscrevendo-a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 00.0581610-6 BETY HAUSER (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 61 - Comprove o subscritor a condição de curador alegada. \r\n\r\nAtendido, retornem os autos para revalidação e retificação do alvará 033/2009. \r\n\r\nApós abra-se vista à União Federal e, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 49.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012443-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x OSWALDO DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ALCIR NOVAES BARBOSA.). . Aos Impugnados.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x EFRAIM SIMAO NIGRI (ADVOGADO: THIAGO MANSUR RODRIGUES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 840398" ] } }, "16ª Vara Federal": { "Atos": { "842995": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000568\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0066671-0 SERGIO TORRES SERRA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO M. DE SOUZA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CHRISTIANE BALDISSARA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA execução manteve-se tramitando por força da alegação do exeqüente de que em sua conta de poupança no Bradesco (4.738.034-0) somente fora creditado o rendimento do saldo bloqueado, ou seja, sobre o valor disponível de Cr$ 50.000,00 não ocorreu correção.\r\n\r\nContudo, parecer da Contadoria (fl. 381) e extratos conduzem a certeza do juízo em outra direção: a aludida conta foi recepcionada e alocou-se os valores vinculados ao julgado (84,32%), nada restando nesta conta a ser restaurado. \r\n\r\nNo tocante a conta vinculada à CEF (nº 00267286-5), fio-me às deduções do parecer de fl. 349, subsidiado pelo extrato de fl. 333, que reconhece a plena recomposição da conta de poupança, com a aplicação do índice determinado.\r\n\r\nA dúvida ressurgida pela informação do “expert”, (fl. 381, parte final), não encontra amparo ante os extratos já acostados, e a ausência de outras provas, como a vinda de “novos” extratos, não fortalece a dúvida, ao contrário, a dissipa. \r\n\r\nDesta forma, julgo por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0033386-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (ADVOGADO: ANDREA PIRES DA COSTA BRAGA, LUIZ CARLOS PIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (AUTORA/CSN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018111-9 LILIAN DE OLIVEIRA DURAN (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014581-5 JORGE ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE VILAR DE MESQUITA, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005451-1 HAROLDO QUINTANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos autores, conforme se depreende dos comprovantes de rendimentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores.\r\n\r\n3. Uma vez que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que o número excessivo de litigantes pode comprometer a celeridade processual e a defesa da ré (art. 46, parágrafo único, CPC), determino que os autores promovam o desmembramento do feito, em grupos de, no máximo, dez demandantes.\r\n\r\nDesta forma, aos autores para apresentarem, na Secretaria deste juízo, as cópias da inicial, dos documentos que a instruem e desta decisão, a fim de viabilizar o referido desmembramento.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEDIC para a formalização do aludido desmembramento; autuação de novos processos, - os quais devem ser distribuídos a este juízo federal - porque a ação de todos os autores já foi submetida à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal; e, a devida compensação do número dos feitos desmembrados com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores recolherem as custas devidas para cada processo desmembrado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008181-5 ADELNY DE MENDONCA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 4643 . Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora às fls. 174/176.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018397-5 LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 3092/3095 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA postulada na exordial. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024224-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANTONIO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA.). . Fl.87: Iniciado o prazo de vista às partes, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 842995" ], "843014": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000569\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013813-6 ANGELA MARIA DE ASSIS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (RÉ/CNEN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0026971-4 ANTONIO LUIZ DE SOUZA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAnte a documentação acostada, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 95.0018319-6 ADRIANA CRISTINA NUNES DE JESUS (ADVOGADO: RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Prazo de 5 dias para a parte autora cumprir o item 2 de fls. 188.\r\n\r\n4 - 97.0108444-6 ZENILDA CAMPOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR DE MELO TOSO, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Vistos,etc\r\n\r\nPrescrição é um fato jurídico que somente se verifica com a presença de dois elementos - o temporal, concernente ao decurso do lapso cronológico estabelecido em lei e o volitivo, atinente à negligência do titular de uma prestação condenatória em vista da entrega da prestação. Na situação dos autos, é nítido o contorno prescricional intercorrente, uma vez que a delonga verificada para a satisfação da obrigação não se deve, em absoluto, à negligência da parte ré, e sim a inércia do autor/sucessor em habilitar-se e manejar apropriadamente o seu crédito, eis que o falecimento da autora ocorreu em 06/06/2000 e a habilitação pretendida ocorreu somente em 24/03/2009.\r\n\r\nPortanto, a teor da Súmula 150 do STF e os diplomas legais de igual direção, acionados pela União, à fls. 149, tenho por reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo a execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019379-0 JEAN MARIE FAUSTIN GODEFROID HAVELANGE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017991-1 PAULA MGRABI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015186-3 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 1734 . Sentença Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, com título transitado em julgado, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, pela gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.020023-1 GUSTAVO HIGL VIEIRA (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027482-8 LEANDRO JORGE CLETO GOMES CUNHA JUNIOR (ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.) x PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO. . Considerando o teor da certidão de fl.345 do oficial de Justiça, onde consta a informação de que o Impetrante cursou e concluí o curso de adaptação objeto do presente writ, tendo, ainda, segundo o documento de fls.325, obtido a média final de 9,3286 pontos, intime-se a Autoridade Impetrada para que esclareça ao Juízo, em 72 horas, o motivo pelo qual o nome do Impetrante não foi incluído na lista de nomeados, publicada no D.O.U. de fl.339, tendo em vista a igualdade de condições com os outros candidatos assegurada ao Impetrante por força da decisão liminar deferida neste processo.\r\n\r\nComprovado o descumprimento da ordem deferida, voltem-me imediatamente conclusos para adoção das medidas coercitivas.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 94.0024532-7 DARIO MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SILVESTRE ANTONIO DA SILVA.) x FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NADIA MARIA S.C. SILVA.) x FAZENDA PUBLICA DA UNIAO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PAULA MGRABI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.). . À CEF, por 10 dias, sobre a cópia do acordo celebrado.\r\n\r\nCientifico a CEF que o seu silêncio será entendido pelo Juízo como concordância.\r\n\r\nVindo a manifestação ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos para decidir sobre a homologação do acordo e da desistência, nos embargos, em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843014" ], "843072": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000570\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003581-7 YOLANDA LAURIA ORLANDO (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA, ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 4642 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a renúncia ao direito em que se funda ação, manifestada pelo autor, por meio de advogado com poderes específicos para tal fim (fls. 73 e 84/85), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade deferida à fl. 42.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005279-0 GUARACIMI CHAGAS BARBOZA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que atenda as exigências do Registro de Imóveis - 4° ofício, fl. 216 em 48 horas sob pena de cancelamento da prenotação conforme já noticiado. \r\n\r\nOficie-se Registro de Imóveis 4° ofício informando as providências adotadas por este Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003426-4 MIGUEL AYALA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002347-1 IRACI APARECIDA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x BANCOOB - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS - CREDIVALE (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016436-5 CELINA BRANDAO ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, tão somente quanto à autora VANDA RODRIGUES DO CARMO DORIA, residente em Araruama, conforme documentos juntados aos autos, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Pedro da Aldeia, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentar as cópias necessárias ao desmembramento do feito - inclusive esta decisão -, no que se refere à autora VANDA RODRIGUES DO CARMO DORIA.\r\n\r\n2 - Quanto à prioridade de tramitação requerida, observo que os autores DAMIÃO FERREIRA DA SILVA, MARIA ANGELICA TOURINHO ARCOVERDE e CRISTINA BORGES E SÁ não se amoldam na previsão da Lei 10.471/2003.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que a prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente, determino o desmembramento do feitos quanto aos citados autores.\r\n\r\nDesta forma, aos autores acima para que apresentem, na Secretaria deste juízo, duas cópias da inicial e dos documentos pertinentes, a fim de viabilizar o desmembramento do feito quanto aos autores DAMIÃO FERREIRA DA SILVA, MARIA ANGELICA TOURINHO ARCOVERDE e CRISTINA BORGES E SÁ.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2, encaminhem-se autos e cópias à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao processo de VANDA RODRIGUES DO CARMO DORIA, remetam-se para distribuição em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Pedro da Aldeia, a quem couber por distribuição; \r\n\r\nQuanto ao processo formado por DAMIÃO FERREIRA DA SILVA, MARIA ANGELICA TOURINHO ARCOVERDE e CRISTINA BORGES E SÁ, distribua-se a este juízo federal, porque a ação de todos os autores já foi distribuída, em livre distribuição, para o juízo desta 16ª Vara Federal, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores recolherem as custas devidas para cada processo desmembrado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021398-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 3096/3099 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, confirmo os efeitos da decisão liminar prolatada às fls. 154/158 e concedo a segurança postulada, para determinar à Autoridade impetrada que profira decisão conclusiva no prazo de 30 dias, sobre o pedido de restituição formulado, pelo Impetrante, no processo n°35.590005117/2008-27.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016211-3 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: LETICIA GERACI LIMA, MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao impetrante para se manifestar em 5 dias sobre a certidão de fls. 244.\r\n\r\nApós, ao MPF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027899-8 SONIA REGINA CARDOSO SUPLINO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar o pólo passivo para constar somente o Presidente da Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\nApós, fornecidas a cópias necessárias, pela impetrante, para instrução do expediente, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me a apreciação da liminar pleiteada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019621-7 ALL TIME COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . \r\n\r\nConsiderando que o presente processo se encontra em fase inicial de tramitação - o réu não foi sequer citado -, e tendo em vista que, o processo em apenso, tombado sob o nº. 2003.5101.007235-3, encontra-se em conclusão para sentença, após o regular desenvolvimento da dilação probatória, desapensem-se os autos, para que tenham tramitação autônoma.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0007425-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO (ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Ao autor/exeqüente, por 10 dias, sobre o resultado da penhora solicitada, conforme certidão do oficial de justiça (fl. 142) e comunicação do 9º Ofício de Registro de Imóveis (fl. 146).\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a Impugnação apresentada pela CEF (fls. 143/144).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004519-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x JOSIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 843072" ], "843226": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000571\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS MOVIDA POR CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO, EM FACE CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.016682-3, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL Juiz Federal Titular DA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nesta Vara e Secretaria, se processa, ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS, processo nº 2002.51.01.016682-3, movida por CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. E, por se encontrar o(s) requerido(s) em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de CITAÇÃO DE JUVENAL PEDRO DA SILVA, com prazo de 30 dias , para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal, na sede deste juízo, no endereço abaixo mencionado a referida ação, bem como ciente de que não contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão pela ré aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 17 de setembro de 2009. Eu,_____ FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o expedi. E eu,_____ZILMA SIQUEIRA INCERTI(DIRETORA DE SECRETARIA), subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 843226" ], "843239": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000572\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020874-0 MATILDE PINHEIRO CUGULA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Valendo-me da fundamentação da decisão proferida nos autos da aço ordinária nº 200651010084423, em apenso, determino:\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls.397/409 para remessa à livre distribuição, uma vez que não há relação de conexão entre as demandas, cujos objetos não se confundem, inexistindo, assim, a aludida relação de dependência entre as ações.\r\n\r\nIndefiro as providências requeridas às fls.134/159 e 349/374, por serem desnecessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008442-3 MATILDE PINHEIRO CUGULA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Depreende-se dos termos truncados da peça inicial que o autor pleiteia, tão-somente, a anulação de uma única cláusula do contrato de mútuo firmado pelas partes, qual seja, a cláusula décima nona (fl.19), que permite a CEF delegar poderes de agente fiduciário, sem a comprovação do cumprimento do art. 30, § 1º, do DL 70/66 (fl.06), anulando-se, por conseguinte, os atos praticados pelo preposto.\r\n\r\nPortanto, em verdade, não há nos autos qualquer pedido referente à validade, modificação ou rescisão do contrato de mútuo assinado pelas partes. Como dito, pretende, apenas, inviabilizar a execução extrajudicial do imóvel, através da nulidade da cláusula acima especificada.\r\n\r\nRessalto, ainda, que na ação ordinária nº 20055101020874-0, em apenso à presente, busca o autor, mais uma vez de forma truncada, a nulidade da execução extrajudicial do imóvel (fl.26), aduzindo como causa de pedir a referida nulidade da delegação de poderes ao preposto.\r\n\r\nPelo exposto, concluo serem desnecessárias as providências requeridas pelo autor às fls.195/210, 211/223 e 225/244, razão pela qual indefiro-as.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 843239" ] } }, "17ª Vara Federal": { "Atos": { "843313": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000677\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017698-7 JOSEFA NEIDE COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a CEF a complementar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 511, §2º do CPC, no prazo legal, sob pena de deserção, no valor de R$ 0,61 (sessenta e um centavos).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018150-8 NIZETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0605458-7 JOEL ALBERTO TORRES (ADVOGADO: NILCE AGUILERA NUNES.) x GUY CARVALHO DE MORAES (DEF.PUB.: Michelle Valéria Macedo Silva.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIUSEPPINA PANZA BRUNO.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se nova vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n4 - 95.0009146-1 ORLANDO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010272-0 VERA LUCIA LOPES AFFONSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 270, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono do autor a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.008328-3 MARCELO ALEXANDRE DE LACERDA (ADVOGADO: TATIANA F D DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Conforme se depreende dos autos, o autor foi pessoalmente intimado a regularizar sua representação processual e quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 172.\r\n\r\nTendo, contudo, o mesmo sido localizado, de acordo com a certidão positiva de fl. 171, procede o pedido de reconsideração formulado pela CEF à fl. 176. \r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o autor a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas e os honorários pleiteados pela CEF às fls. 177, na forma do artigo 475 - J do CPC, no valor de R$ 561,92 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), bem como a constituir novo patrono. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0205978-9 BENEDITO PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: YVAN SENRA PESSANHA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (ADVOGADO: PERY GONçALVES DOS SANTOS, ALAN MACABU ARAUJO. PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, LEA BARRETO E SILVA NASSAR, RENATA PAIVA SALES DA SILVA.). . Dê-se vista as partes dos documentos de fls. 1699/1702.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 88.0018068-0 LUIZ ANTONIO SCHMIDT IRIBARNE MARTINS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . \r\n\r\nAnte o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nAssim, dê-se nova vista ao INSS para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019729-2 SALVIANO DIAS DA SILVA JR E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAssim, não há plausibilidade jurídica no pedido de suspensão do leilão marcado para o dia 21/09/2009, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018811-0 OSWALDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da IVC em apenso.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020419-3 MARIA DO VALE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Considerando que a impetrante já recebe pensão (documento de fls. 13) , deverá, em 10 (dez) dias, indicar, de forma clara e precisa, se pleiteia a cumulação da pensão recebida pelo INSS (pensão por morte de ex-combatente-espécie 23) com a Especial de ex-combatente prevista no artigo 53, inciso II do ADCT , ou se pretende substituir a que recebe por esta última.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x OSWALDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . Em cumprimento ao despacho de fls. 161” Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA LUCIA DOS SANTOS BORGES. . Em cumprimento ao despacho de fls. 109: 'Republique-se o despacho de fls. 104:\r\n\r\n“Fls. 102/103: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 843313" ], "843314": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000678\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0627131-6 MARIA EUGENIA BAGGIO DE CASTRO x UNIAO FEDERAL. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR n° 00.0627131-6 movida por MARIA EUGENIA BAGGIO DE CASTRO em face de UNIAO FEDERAL. E, constando dos autos que MARIA EUGENIA BAGGIO DE CASTRO encontra-se em local incerto e não sabido, INTIMA-A, para cumprimento do r. despacho que segue transcrito: “Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intime-se o autor por edital (com prazo de 20 dias), e a ré por remessa dos autos, para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegarem o que for de direito.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, oficie-se ao Arquivo Geral requisitando buscas dos autos, que, caso sejam encontrados, deverão ser remetidos a este Juízo.\r\n\r\nLocalizados ou não no arquivo, na hipótese de ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos ao arquivo.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 17 de setembro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juíza Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 843314" ], "843315": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000679\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003131-2 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que os réus (União Federal e INSS) forem intimados da sentença, através da PFN, deverão, como apelados, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009299-8 ALCINO OZORIO GONDINHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/PFN) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0138381-7 AFONSO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Diante da questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, torna-se necessária a complementação ao despacho de fl. 257, item III. \r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino a expedição do(s) precatório(s)/RPV(´s) em favor do(s) beneficiário(s) sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nDiante da inconstitucionalidade do art. do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, torno sem efeito o despacho de fl. 270, passando a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, questionadas pela parte exequente.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), mantenho as requisições já expedidas sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do decisum de fl. 257.\r\n\r\n4 - 94.0014147-5 IVANIR ROSARIA DOS SANTOS NUNES OURIQUE E OUTROS (ADVOGADO: CARLA BOECHAT LODE, LUIZ CARLOS DOMINGUES, ROBSON NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que o ré (INSS) for intimado da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019935-7 SERGIO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: S. L. DOS S. ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se (UF/AGU) da sentença prolatada às fls. 105/108.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011761-2 JOANA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001045-6 CLEBER LOBO CAVALCANTI (ADVOGADO: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . I - Recebo a apelação (BANCO ITAÚ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0108941-3 ANGELICA MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS x MARIA DO CARMO PAULA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Portanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), ratifico a expedição do(s) precatório(s)/RPV('S), conforme já determinado à fl. 218, em favor do(s) beneficiário(s), sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nAssim, intimem-se novamente as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027721-0 LAURINDA JESUS MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Recebo a apelação ( CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006855-8 DECIO BAPTISTA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Portanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), ratifico a expedição do(s) precatório(s)/RPV('S) complementar em favor do espólio com base no valor apontado à fl. 184 (R$ 12.588,62 em 10/05/99), sobre o qual incidirá a correção monetária devida na data da efetiva expedição, sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nAssim, intimem-se novamente as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 843315" ], "843316": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000680\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0000387-9 WALZULIDE DE PAIVA VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA.) x EPONINA LOPES CANCADO (ADVOGADO: ARNALDO C. REVEILLEAU MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, aos réus, em provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021105-3 DORACY ROSA GUSMAO (ADVOGADO: ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028171-7 ALMERINDA DE JESUS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Recebo a apelação ( UNIÃO FEDERAL ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023423-4 ODILON XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0029731-7 LUIZ ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: ENIO SOUZA LEAO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 0017.000199-4/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 329, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000575-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A (ADVOGADO: BRUNO DI MARINO, ANA TEREZA BASILIO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027123-2 FABIANO CARDOSO LESSA (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAssim, declaro deserta a apelação de fls. 49/57, posto que não preparada. \r\n\r\nPrecluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 34/45, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006125-4 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010825-8 NAGIBE RACY HELOU E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005783-4 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do impetrado interposta contra a sentença parcialmente concessiva da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se o impetrante, na condição de apelado, para oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, em cumprimento à determinação de fl. 191, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003503-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF (ADVOGADO: LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA, ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843316" ], "843317": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000681\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007355-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.). . I - Fls. 222: defiro a vista requerida pela parte ré se manifestar sobre o laudo de fls. 192/215 por 05 (cinco) dias improrrogáveis sob pena de preclusão.\r\n\r\nII - Após, intime-se a União a comprovar o depósito do valor relativo aos honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, expeça-se alvará em fazer do perito intimando-o posteriormente para sua retirada.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022997-1 MARIA LUCIA DUTRA DE MELLO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Recebo a apelação (UNIÃO FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe, para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017785-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Compulsando os autos, verifico que a representação processual da CEF encontra-se irregular, haja vista não constar dos autos procuração outorgada pela empresa pública.\r\n\r\nA despeito disso, a CEF foi devidamente intimada uma vez que o advogado subscritor da contestação de fls. 84/96 encontra-se cadastrado no sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, tenho por válida a publicação da sentença de fls. 98/100.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023155-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (ADVOGADO: GISELE DA ENCARNACAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013645-7 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FREDERICO AUGUSTO ANDRADE VIEGAS (ADVOGADO: RUYTER CARLOS DA CUNHA.). . Intime-se o autor a se manifestar sobre a alegada inatividade de seu CNPJ perante a Receita Federal, conforme petitório da CEF de fl. 235. Deverá, na mesma oportunidade, informar seu CNPJ e comprovar sua regularização perante a Receita Federal, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027293-5 GENILCE BANDEIRA VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . I - Fls. 36: Anote-se.\r\n\r\nII - Republique-se a sentença de fls. 66/71, verbis:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por GENILCE BANDEIRA VIEIRA CARNEIRO em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a correção de conta poupança com índices inflacionários referentes aos Planos econômicos de janeiro/89.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração, documentos e guia comprobatória do recolhimento de custas judiciais, nas fls. 05/17.\r\n\r\nCitada a Caixa contesta e alega a falta de documentos essenciais para a propositura da ação, a ocorrência da prescrição e aplicação correta dos índices ora pleiteados. (fs. 22/35)\r\n\r\nRéplica com documentos.\r\n\r\nSem outras provas. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de realização de prova pericial, por trata-se de questão exclusivamente de direito, devendo, quando da execução, ser liquidado o julgado, se for o caso.\r\n\r\nPor se tratar de matéria de direito, sem a necessidade de produção de prova oral ou pericial, e por não haver possibilidade de acordo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\na) Documentos Essenciais\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais para a propositura da ação argüida pela Caixa. Como cediço, a conta de poupança é contrato bancário de adesão com o qual é possível a feitura de captação de reservas em poder público. Nesse sentido, cabe ao aderente aguardar o lapso temporal de trinta dias para perceber a remuneração correspondente aos juros e a correção monetária, ao passo que a instituição financeira obriga-se a efetivar tal pagamento, sem estar autorizada rescindir de forma automática e sem a anuência do aderente.\r\n\r\nPor via de conseqüência, ainda está a instituição financeira obrigada a guardar em seu acervo os extratos da conta de poupança que, em certa medida, também se adequa à natureza de contrato de depósito. Logo, não procede a alegação de ausência de documentos cuja guarda e proteção cabem à própria ré, sendo certo, ainda, que no caso em tela a parte autora instruiu a peça inaugural com os extratos devidos.\r\n\r\nb) Prescrição \r\n\r\nNo caso dos autos, o prazo prescricional é de vinte anos, uma vez que a responsabilidade pertence ao banco depositário - Caixa Econômica Federal e o direito em comento possui natureza pessoal, a teor do disposto nos artigos 2028 c/c 205, do Novo Código Civil e c/c artigo 177 do antigo Diploma Civil. Daí não ter ocorrido.\r\n\r\nc) Mérito\r\n\r\nNo mérito, a principal tese autoral é de violação a direito adquirido, sob o fundamento de que normas editadas pelo Poder Público teriam atingido direitos produzidos por fatos idôneos e definitivamente incorporados ao patrimônio da parte autora.\r\n\r\nA alegada violação a direito adquirido tem como pano de fundo os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, nos quais o Poder Executivo editou normas que alteraram a forma de mensurar a correção monetária aplicável às contas bancárias de poupança, provocando, muitas vezes, lesão a direito patrimonial.\r\n\r\nNesse contexto e segundo o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido aplica-se às leis de ordem pública. Logo, em relação às cadernetas de poupança há contrato de adesão entre o poupador e a instituição bancária, “não podendo ser aplicada a esse contrato, durante o período para aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere para menos o índice dessa correção.” (vide AI 597032/SP, DJ de 09.05.2006, p.0095, Ministro Joaquim Barbosa)\r\n\r\nAssim, a cada plano econômico deverá se verificar a ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, em consonância com as peculiaridades de cada época. \r\n\r\nO primeiro ponto a ser destacado é a data-base de cada conta de poupança de titularidade da autora e os períodos de comprovação que se extraem dos extratos acostados aos autos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nPOUPANÇA\r\n\r\nDATA-BASE\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n00052249-3\r\n\r\n01\r\n\r\nDocumentos nas fs. 12/15\r\n\r\nO Plano Bresser, o item III da Resolução n° 1.338/87 do BACEN atingiu o direito adquirido dos poupadores ao modificar o índice de atualização referente ao mês de junho de 1987, sem ressalvar os contratos em curso, sendo, portanto, devida a correção dos saldos pelo LBC/IPC. \r\n\r\nO mesmo raciocínio é aplicado quanto ao Plano Verão, relativamente ao artigo 17, I, da Medida Provisória 32, convertida na Lei n° 7.730/89, que não alcança os depósitos que, em 15 de janeiro de 1989, já haviam iniciado o ciclo mensal da poupança, os quais devem ter os seus rendimentos calculados, no mês de janeiro de 1989, conforme a variação do IPC. Em outros termos, as contas poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante sofrem a incidência da sistemática prevista na Lei n° 7.730/89. \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada, conforme se depreende das ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a seguir transcritas:\r\n\r\n”ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. \r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 - 4a Turma - DJ 05.09.2005, p. 432, Ministro Aldir Passarinho Filho.”\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MÊS DE JANEIRO DE 1989. MUDANÇA DE CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. 42,72%.\r\n\r\nAs alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Lei nº 7.730/89 não podem refletir sobre os depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados antes da vigência do referido diploma legal, devendo-se observar o índice de correção monetária vigorante no início do respectivo trintídio.\r\n\r\nO Superior tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro de 1989 a inflação real atingiu o percentual de 42,72% (Resp nº 43.055-SP), sendo pacífica a aplicação do referido índice no cálculo da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança.\r\n\r\nrecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.\r\n\r\nRec. Esp. 137329 - SP - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 16/09/97 - DJ de 21/09/98.”\r\n\r\nFixada a doutrina, no plano fático, cabe ressaltar que a ausência de extratos relativamente a algum período implica na improcedência do pedido. Também importa esclarecer que as contas de poupança com aniversário após o dia 15 de cada mês, não estão submetidas aos expurgos de junho/87 e de janeiro/89. \r\n\r\nApós os devidos esclarecimentos, as contas de poupança podem gerar a aplicação dos expurgos. \r\n\r\nImpende, por oportuno, ressaltar que em relação aos índices de abril a maio/90 e de fevereiro/91, o pedido de correção das contas de poupança está limitado ao valor de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceu sob a responsabilidade da Caixa após o seu bloqueio. A respeito é a jurisprudência:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. III. - Alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF, mencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, querem os recorrentes referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário. IV. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001. V. - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTF - AI_ED 554129/SP - 2ª TURMA - DJ DE 24.02.2006 - PÁGINA 01709 - MINISTRO CARLOS VELLOSO.”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. PLANO BRESSER. Juros moratórios incidentes a partir da citação. honorários.\r\n\r\n1. A sentença, ao contrário do que afirma o apelante, não foi omissa quanto ao critério de correção monetária que restou expresso no dispositivo (fl. 90) “sendo o quantum debeatur acrescido de correção monetária (...), incluídos os índices relativos ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%); março de 1990 (84,32%); abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%)...”.\r\n\r\n2. “ Na correção monetária resultante de decisão judicial, na forma da Lei 6.899/81, incide o IPC nos valores de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, na forma da jurisprudência prevalente deste Superior Tribunal. (EDcl no REsp 379526/RS, Rel. Min. Arnaldo E.Lima, T5, DJ 22.08.2005).\r\n\r\n3. \"A Terceira e a Quarta Turmas, atualmente, adotam a mesma orientação no sentido de que os juros de mora, nas ações em que são pleiteadas diferença de rendimentos em cadernetas de poupança, são contados desde a citação.\" (AgR-EREsp n. 474.166/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJU de 20.10.2003).\r\n\r\n4. Da mesma forma não merece reparos a sentença quanto aos honorários já que foram arbitrados dentro dos ditames do art. 20, § 3º, não devendo prevalecer o inconformismo, já que o valor arbitrado em 10% remunera adequadamente o nobre causídico, eis que se trata de matéria comum no âmbito desta justiça. Devendo ser mantida, pois, a verba honorária, fixada moderadamente, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\n5. Do exposto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 316074- OITAVA TURMA ESP. - DJU DATA:10/11/2005 PÁGINA: 210 - JUIZ POUL ERIK DYRLUND.”\r\n\r\nOutrossim, importa ressaltar que o percentual de maio/90 não prospera, independentemente da data de aniversário da conta de poupança por já ter sido corretamente aplicado na época própria.\r\n\r\nd) Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança n° 00052249-3, agência 0221, da parte autora, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao reembolso das custas processuais. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0206215-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CELSO CARLOS CATALDO.) x LAURECI MEDEIROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA contadoria judicial é órgão auxiliar do magistrado, assessorando-lhe contabilmente na verificação das alegações das partes.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 437, ratificados às fls. 447, foram elaborados pelo Contador Judicial, o qual implantou programa, junto ao sistema de informática, ao entendimento de ser aquele que melhor espelha o título contido na r. sentença exeqüenda.\r\n\r\nOra, o processo é mero instrumento para que as partes eliminem seus conflitos, devendo os atos nele praticados revestirem-se de coerência e lógica, sob pena de desvirtuá-lo de seu caminho, deixando de dar as respostas devidas à sociedade.\r\n\r\nAssim, REJEITO a impugnação da União Federal, devendo prevalecer a conclusão da conta oficial, sobre qualquer outra, porque, além de eqüidistante das partes, e, portanto, em condição de apresentar um trabalho escorreito, o contador do Juízo merece a confiança absoluta do juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 00.0928013-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x FELIZ BERNADETE CORREA SANTOS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.). . Fls. 293: indefiro a suspensão requerida, tendo em vista o tempo já decorrido.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição, até que a União Federal requeira o que entender de direito, sem prejuízo do posterior desarquivamento, nos termos do §5º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 88.0029491-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (PROCDOR: TERESINHA VIEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: REGINA CELIA TAVARES PEREIRA.) x LAIS MACHADO MONTEIRO GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.). . ...\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos a Contadoria, visto que a parte expropriada não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEventual diferença a ser paga a título de juros e atualização monetária deverá ser realizada, pela parte expropriada, nos termos do artigo 475-B c/c 475-J do CPC, mediante planilha de cálculos discriminada e atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, determino que nos referidos cálculos devam ser incluídos os expurgos inflacionários, pois o C. STJ admite sua inclusão ainda que sua aplicação não tenha sido pleiteada pela parte interessada, em observância ao princípio da justa indenização.\r\n\r\nIntimem-se (Light, Expropriados e a assistente União Federal (AGU)).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 99.0013407-9 RONALDO CARDOSO (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Não merecem acolhidas as alegações da CEF de fls. 439, posto que os valores da tabela constante da Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II possui aplicação específica para os processos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita, o que não verifico in casu. Assim, o valor indicado pela CEF não pode ser adotado como parâmetro. Ademais, a CEF não indicou razões de fato que justificassem a redução do trabalho do perito.\r\n\r\nOs honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme requerido às fls. 184 e o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 192, considerando que o pedido de parcelamento dos honorários periciais foi feito há mais de um mês (03 de agosto de 2009), bem como o fato de os presentes autos estarem incluídos na “Meta Nacional de Nivelamento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II, indefiro o parcelamento postulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a efetuar o depósito integral no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se imediatamente o perito para retirada dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOSEANE ALVES MYNSSEN (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.). . I - Tendo em vista o requerimento de realização de prova pericial formulado pela autora, determino a perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial, salientando-se que os presentes autos tramitam sob o pálio da Justiça Gratuita. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 843317" ], "843318": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000682\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para declarar a inexigibilidade do titulo judicial quanto à conta de poupança 984.534-1.\r\n\r\nCustas incabíveis.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no R$ 100,00 (cem reais), em razão do que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0928989-5 JOAO CANDIDO DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: ULDERICO PIRES DOS SANTOS.) x CIBRAZEM-CIA/ BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON. PROCDOR: SERGIO TEIXEIRA FIRMO, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, OLIMPIA S. MELLO DE CARVALHO.). . I - Fls. 1398/1399: defiro a devolução do prazo requerida pela CONAB, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, às demais partes (União (AGU), INSS, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0026327-7 MARIA DE LOURDES SALES CABRAL ARLOTA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER, LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0008815-9 ARTUR JOSE PEREIRA CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 349, item 3:\r\n\r\n“3 - Cumprido o item 1, dê-se nova vista à CEF por 10 dias.”\r\n\r\n5 - 98.0028391-9 LUCIANA BARBOSA FIGUEIREDO SUZART (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE MIRANDA, MARCO AURELIO ALVES MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022068-6 THEREZINHA JESUS FARIAS SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024327-3 JORGE MARTINS SANTOS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Cumpra a CEF o item II do despacho de fls. 79.\r\n\r\n“Após, aos réus, em provas.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520152-9 ALCELINO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002402-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x LEO BONDER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 1.069.\r\n\r\n“Seguidamente, à CEF por iguais 10 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843318" ] } }, "18ª Vara Federal": { "Atos": { "842827": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016798-8 CANDURA DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ANNA PAULA MAURO SANTIAGO, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.1942/1944: Assiste razão à União Federal/Fazenda Nacional tendo em vista recente decisão do STF segundo a qual o Crédito Prêmio de IPI foi extinto em 5/10/1990.\r\n\r\nSendo assim, tenho por bem revogar a perícia anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0020964-7 MARILUCIA BATISTA DE OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA, DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 103.893,67 e \r\n\r\nR$ 10.388,60, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020802-9 VALDECI COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Comprove a parte autora, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da petição de fls.18.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011776-4 VERA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012120-2 MARILENE RAFAEL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o requerido pela parte autora na segunda parte da petição de fls. 25/26.\r\n\r\nPromova a secretaria a substituição dos recibos acostados à fl. 10, certificando nos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0022672-3 INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: ANDREA AMADO DE MATOS, LEDA MARIA SERPA, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x NINA MARLA REFEICOES LTDA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . Indefiro o requerido às fls.166 tendo em vista que a subscritora não se encontra regularmente constituída nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022868-3 MILTON JORGE SARDELLA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de dez dias, apresentem as partes seus quesitos para que possa ser realizado o laudo da perícia.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para dar início aos trabalhos devendo entregar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020878-0 SERGIO SIMOES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES, VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Indefiro o requerimento de perícia para apuração do quantum devido uma vez que esta apenas seria eventualmente necessária, em caso de procedência do pedido, no momento da execução.\r\n\r\nAssim, considerando os pedidos formulados na inicial e os documentos juntados aos autos determino que os autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003144-6 MARIA ALICE BATISTA MANSUR (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013466-5 MARCELO FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Digam as partes sobre os honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 89.0004426-5 LUIS FELIPE MAGALHAES DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, VICTOR NEVES LOBO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0009284-0 JORGE LUIS FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.877/887 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 95.0040176-2 ORGANIZACOES CONTABO LTDA S/C E OUTROS (ADVOGADO: AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0001418-3 PAULO SERGIO FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Defiro o prazo de dez dias para que o patrono da parte autora promova o prosseguimento do feito, de acordo com a lei 8036/90, IV.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.002458-8 SALVADOR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal já depositou os valores devidos ao autor SALVADOR DE OLIVEIRA, em sua conta do FGTS, conforme fls. 380/431, INDEFIRO a habilitação requerida às fls. 366/371, podendo a interessada, habilitada na Previdência Social, adotar as providências necessárias para o levantamento do depósito diretamente na Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a discordância da parte autora com os cálculos apresentados pela CEF remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.011398-7 JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: FABRINI MUNIZ GALO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 188/190).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026412-3 DAVID HUGO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo assumido a titularidade desta Vara Federal em 11/02/2009, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja a Dra. Carla Torres Schmidt, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes para apresentar quesitos no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, notifique-se a Dra. Perita para ciência da nomeação, bem como para agendar a perícia, comunicando a este Juízo com 45 dias de antecedência. Designada a data da perícia, intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem, facultada ainda a presença dos assistentes técnicos. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011236-8 BENEDITA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002608-0 ASSOCIACAO PRO-MELHORAMENTO DOS MORADORES DO CENTRO DE HABITACAO PROVISORIA DE MANGUINHOS (ADVOGADO: SONIA GARCIA, JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.). . \r\n\r\nFl: 53/54: Em primeiro lugar, intime-se à CEF para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se possui as imagens do circuito interno, conforme requerido pela parte autora e, em caso positivo, esclareça a CEF em que sistema encontram-se gravadas as imagens, bem como se podem ser reproduzidas em vídeo Cassete. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar os requerimentos de prova.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005244-3 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006144-4 TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016056-6 GASOIL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE TAIS BAGUINSKI, JOAO CARLOS F. BASSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Sem vislumbrar prejuízo iminente ao direito do impetrante, deixo para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à PFN nos termos do art. 07º, II da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003436-6 RODRIGO CARREIRA MIRANDA MONTEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação de fls. 160/170 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008562-3 EDMILSON BEZERRA DA NOBREGA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls, 204/226 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 195.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 96.0002834-6 NINA MARLA REFEICOES LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA CUNHA, PERMINIO OTTATI DE MENEZES.) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 99.0014867-3 ASTRID GRACIA VON BLUCHER (ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fl. 426: A fim de possibilitar o prosseguimento do feito e diante da possibilidade de acordo, DEFIRO tão-somente o prazo de cinco dias, para que a CEF manifeste-se acerca do despacho de fl. 419, apresentando proposta de acordo.\r\n\r\nEm caso negativo, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, acerca do laudo pericial, iniciando-se o prazo para a CEF e, em seguida, para a parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016342-2 BANCO INTERUNION S/A (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x RUY DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.) x LEAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SOLANGE FERREIRA DE MOURA.). . Fl. 269 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do item 2 do despacho de fl. 267.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030234-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RONALDO MACHADO NUNES. . Considerando o certificado retro, dê-se vista à exequente para que requeira o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 92.0024458-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA, ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALCIDES FELIX (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (ADVOGADO: ELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA.). . Em face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 99.0021440-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA, ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x ORODILSON CALDAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA SEARA DA SILVA.) x JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA x MARINA DO RECREIO BAR RESTAURANTE LTDA/ (ADVOGADO: JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 20.000,00, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias quanto à conversão do depósito em renda, em favor da União Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência à União Federal e ao MPF.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019936-5 EDSON VARGAS DUTRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . A sentença condenou a CEF a reconstituir a conta de FGTS do autor relativamente aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nOs cálculos foram feitos e convalidados pela contadoria judicial com base nos extratos de fls.107/111 nos quais é possível identificar os saldos referentes àqueles meses.\r\n\r\nAssim, cabe ao autor apresentar os cálculos que entende devidos já que discorda daqueles fornecidos pela ré.\r\n\r\nPortanto, cumpra o autor o despacho de fls.113 no derradeiro prazo de cinco dias sob pena de se entender quitada a obrigação.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.027106-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA.) x WALDEMAR NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: OTTO SCHROEDER, ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES.). . Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, em face de WALDEMAR NAVEGAÇÃO LTDA com base no inadimplemento no pagamento das prestações decorrentes de contrato de financiamento firmado com cláusula de garantia por alienação fiduciária.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 73/98), a ré não nega estar em atraso nos prestações. Muito pelo contrário , baseia sua defesa na alegada incompatibilidade da ação de busca e apreensão com ação de cobrança , em possível exceção de contrato não cumprido e, ainda, na teoria da imprevisão.\r\n\r\nÀs fls. 350/351 a empresa ré requereu a produção de prova pericial contábil com o intuito de demonstrar que o atraso na liberação de valores pelo BNDES teria comprometido o seu cronograma . Inclui, ainda, como objeto da perícia a ilegalidade/abusividade das condições contratuais e cobrança cumulativa de encargos.\r\n\r\nA busca e apreensão dos bens objeto de alienação fiduciária constitui aplicação direta do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o qual estabelece como única condição para a medida constritiva a mora ou o inadimplemento do devedor. É procedimento específico que visa conceder efetividade àquela forma de garantia, regularmente pactuada entre os contratantes.\r\n\r\nAssim, as provas requeridas pela ré são completamente desnecessárias e demonstram apenas o interesse da devedora em postergar o andamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, REVOGO o despacho de fls. 353/534 e INDEFIRO o requerido às fls. 350/351.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 94.0045615-8 ORGANIZACOES CONTABO LTDA S/C E OUTROS (ADVOGADO: AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022066-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x LUIZA GALDINO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.). . Remetam-se os autos ao contador para que realize os cálculos de acordo com a Lei 6899/81, regulamentada pelo Decreto 86649, de 25/11/81.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023013-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x RICARDO LUIZ SICHEL (ADVOGADO: DEBORA LACS SICHEL.). . Recebo a Apelação de fls. 18/21 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (embargado) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n36 - 87.0001134-7 SERGIO GABBAY E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, MARCOS ANDRE FLORES RAMOS, ALEXANDRE DE SA PACHECO, MARLENE DA CUNHA MOREIRA, MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Apresente a habilitante Angelita Maria Monteiro de Castro dos Santos certidão de óbito do autor Luiz Augusto de Jesus Pimentel e termo de inventariança no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 91.0148191-6 GENILDO SAMPAIO DE MATOS (ADVOGADO: RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA, EUNICE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 1.143,87 (um mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) e R$ 184,66 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), atualizados até junho de 2009, conforme cálculos de fl. 111, em favor do autor GENILDO SAMPAIO DE MATOS e de seu advogado, respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 96.0007209-4 ANTONIO CARLOS DUARTE CATOLICO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 399/405: Diante do requerimento de reserva de honorários formulado, tenho como necessário que o patrono da parte autora forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração do demandante de que os honorários não foram pagos ou mesmo adiantados, tendo em vista o que dispõe o art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. \r\n\r\nNa hipótese de ter havido pagamento ou adiantamento, faz-se necessária a apresentação de planilha discriminando os ditos valores, vindo os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\nCaso contrário, repita-se, não tendo havido pagamento ou adiantamento, considerando o instrumento de contrato juntado às fls. 198/199, defiro o pedido de reserva de honorários e determino a expedição do requisitório de pagamento em favor da parte autora com a dedução da parcela de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, requisitando-se o respectivo montante em favor do patrono do autor, devendo-se expedir, ainda, o requisitório referente aos honorários de sucumbência, levando-se em conta o cálculo de fls. 371/377 dos presentes autos, bem como observando-se o disposto na Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão sendo juntada aos autos a referida declaração, expeçam-se os requisitórios de pagamento na forma determinada no despacho de fl. 390.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.006029-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante do alegado pela União Federal às fls.362, apresente a habilitante documentos dos filhos do autor Homero de Almeida que deverão ser habilitados no processo.\r\n\r\nSem prejuízo, diga se há inventário em curso.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.004385-7 FRANCISCO DE NAZARE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 200/205.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.017587-7 ZENO BORBA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS, LEANDRO SICILIANO NERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Fls. 209/220: Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003235-3 GLAUCO DIAS SANTANA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 530/533: INDEFIRO a antecipação de tutela requerida com base nos fundamentos expostos na decisão de fls. 377/379.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.011801-6 SUELI MEDEIROS GOMES (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013799-0 WASHINGTON MOURA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Sobre os documentos juntados pela União Federal às fls. 95/124, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.024457-6 PATRICIA LUCIA NEVES SODRE SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Trata-se de processo interposto com o fim de que a ré seja condenada a rever o saldo devedor de mútuo imobiliário, em razão de cláusulas que seriam ilegais. \r\n\r\nOs autores, em sua inicial, sustentam que o valor do saldo devedor de seus contratos encontra-se equivocado, visto que a CEF teria aplicado juros sobre juros, ao adotar a TR como índice de recomposição da correção monetária. Neste sentido, entendem como correta a incidência apenas da equivalência salarial e do INPC.\r\n\r\nAduzem, ainda, que a tabela Price acarreta anatocismo e que a execução extrajudicial prevista no Decreto 70/66 seria ilegal. Sustentam, por fim, que foram obrigados a contratar um seguro de vida, o que configuraria verdadeira venda casada\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, os mutuários pleiteiam a consignação dos valores mensais que entendem devidos, a aplicação do CDC ao contrato, a revisão deste e a condenação da ré em danos morais. \r\n\r\nCom o fim de comprovar suas alegações, os autores junta aos autos os seguintes documentos: instrumento particular de promessa de compra e venda em que primeira autora figura como compradora juntamente com Sérgio Vieira dos Santos e como vendedor figura José da Silva; planilha de evolução do financiamento (fls.71-75); o contrato de compra e venda entre a CEF e José da Silva firmado em 1994 com a aplicação do Plano de Equivalência Salarial -CP (fls.76-86); procuração de José da Silva e sua esposa para Waldyr Da Silva Santos e deste último para a autora (fls.48-49). Há nos autos, ainda, menção acerca de mútuo existente entre a ré e o segundo autor, Edmilson (fls.109-117).\r\n\r\nEm abril de 2001, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de consignação, pois incompatível com o rito ordinário da ação. Nesta mesma ocasião, foi deferida a tutela para que o nome dos autores não fossem inscritos nos cadastros restritivos de crédito e determinado que estes realizassem os pagamentos das prestações à CEF no valor de 30% de suas rendas (fls.138-144). \r\n\r\nA referida decisão foi objeto de agravo. Em 2001, sua relatora indeferiu a suspensão do contrato em questão em razão da ausência do periculum in mora (fls.333). Posteriormente, o TRF negou provimento ao recurso (fls. 337-341).\r\n\r\nA primeira autora, às fls. 181, anexou sua declaração de rendimentos no valor de R$ 853,10 em maio de 2001.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 185-207. Nesta, a Caixa requer, preliminarmente,: a) o desmembramento do feito, visto que não há conexão entre os dois contratos que são objeto do processo; b) a extinção do processo por ilegitimidade ativa, visto que a primeira autora não é mutuaria; c) o litisconsórcio passivo necessário com a União; d) o indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois a autora não comprovou os seus reajustes salariais.\r\n\r\nNo mérito, em relação à autora Patrícia, a ré sustenta que, no contrato celebrado com José da Silva, não havia estipulação de comprometimento de renda. Ademais, houve respeito aos reajustes que incidiram na categoria profissional do autor e a autora jamais procurou uma de suas agências para requerer a revisão do mútuo. Finalmente, este contrato encontra-se inadimplente desde março de 1996.\r\n\r\nQuanto ao autor Edmilson, a CEF afirma que o contrato celebrado possui cobertura pelo PES/CP. Da mesma forma, o mutuário jamais procurou a CEF para solicitar a revisão dos reajustes aplicados e encontra-se com 19 prestações vencidas.\r\n\r\nA planilha dos contratos encontra-se às fls. 208-221. Às fls. 222- 261 há o contrato do segundo autor e as cobranças já efetivadas pela CEF.\r\n\r\nO segundo autora apresentou alguns de seus demonstrativos de pagamento às fls. 268-272.\r\n\r\nEm réplica, os mutuários sustentam a possibilidade do litisconsórcio ativo, a legitimidade do denominado contrato de gaveta, a ilegitimidade passiva da União Federal e que houve a juntada de todos os elementos indispensáveis à propositura da ação (fls.278-298).\r\n\r\nHouve depósito pelos autores às fls. 353, 361 e 364.\r\n\r\nEm março de 2005, houve a revogação da antecipação dos efeitos da tutela em razão do não pagamento das parcelas vencidas e vincendas pelos autores (fls. 365). O TRF negou provimento ao referido recurso (fls.394). Outrossim, o STJ negou provimento ao recurso especial (fls.400).\r\n\r\nA CEF, às fls. 387-388, foi condenada a adiantar os honorários periciais.\r\n\r\nLaudo às fls. 416-423.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a inclusão da União como litisconsorte, visto que eventual procedência da presente ação não trará qualquer repercussão econômica para aquela. Neste termos, o entendimento jurisprudencial colacionado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. S.F.H. MÚTUO HIPOTECÁRIO. UNIÃO FEDERAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM\". DECRETOS-LEIS NS. 2.291/86 E 2.406/88. LEI N. 7.739/89.\r\n\r\nI. A competência do Conselho Monetário Nacional, e, por conseguinte, da União Federal, de orientar, disciplinar e controlar o S.F.H. (Decreto-lei n. 2.291/86, art. 7°, III), não a torna parte legitimada passivamente para responder em ação movida por mutuário contra agente financeiro, em que é discutido critério de reajuste de financiamento habitacional. O interesse, na espécie, se define pela repercussão econômica, que é inexistente para a União. Ele só existe para o agente contratante do mútuo. E, para a Caixa Econômica Federal, apenas quando o contrato previr amortização do resíduo do saldo devedor pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial gerido pela aludida empresa pública nos termos do art. 4°, II, da Lei n.º.7.739/89.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a União Federal da lide.\r\n\r\n(STJ, 2ª. Turma, RESP nº. 135774-BA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 01/09/98).\r\n\r\nEm segundo lugar, verifico que, embora seja discutível a identidade nas causas de pedir, o processo já tramita em conjunto há mais de oito anos. Além disso, a perícia realizada levou em consideração ambos os contratos. Portanto, o desmembramento, neste momento da instrução, ao invés de gerar a celeridade pretendida pelas leis processuais, gerará tumulto e demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nEm terceiro lugar, são contratos de mútuo garantidos por meio de hipoteca, direito real imobiliário, nos termos do art. 10 do CPC c/c art.1225 do CC. Como conseqüência, mostra-se imprescindível a autorização do cônjuge para a impetração de ação que discuta o referido contrato.\r\n\r\nNeste sentido, determino a intimação dos autores para que, em 10 dias, providenciem a autorização de seus cônjuges para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, volte-me imediatamente conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.004219-4 ANTONIO CESAR DE ANDRADE E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 325,04, atualizado até 11/05/2007, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.016827-3 LAURISIA GODINHO RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Oficie-se, conforme determinado no despacho retro, para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, defiro tão-somente o prazo sucessivo de dez dias para manifestação das partes.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.024669-7 ARY BRANDAO PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO MANDELBLATT.). . Fl. 426 - Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm não havendo requerimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.022285-5 EVA DE SOUZA PEREIRA (DEF.PUB.: VIVIANE B LEVY LIZARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTÉCIO GOMES DE MELLO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL PROSPERAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de processo em que a autora pretende a rescisão de contrato de mútuo habitacional celebrado com a Cef e também a rescisão da promessa de compra e venda celebrada com a Cooperativa Habitacional Prosperar. Como causa de pedir, sustenta que o imóvel adquirido ainda se encontrara em fase inicial de construção, embora os contratos tenham sido firmados em 1999. \r\n\r\nEm razão a grande maioria dos quesitos apresentados não dizer respeito à especialidade do perito nomeado (engenharia civil), indefiro a prova pericial.\r\n\r\nTodavia, determino a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 27 de outubro de 2009 às 14:00 hs.\r\n\r\nNesta oportunidade, a parte autora deverá trazer fotos recentes do empreendimento e de seu imóvel.\r\n\r\nOutrossim, defiro a possibilidade dos réus juntarem aos autos, na data da audiência, fotos do local.\r\n\r\nPor fim, determino que a CEF junte ao processo, também na data da AIJ, o cronograma do empreendimento em que se encontra o imóvel objeto do referido processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.027025-1 MOISES XAVIER DE JESUS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial acostado às fls. 397/406.\r\n\r\nNão havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018401-3 LUZIVALDO DOMINGOS BARRETO E OUTRO (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Intime-se a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 94.0001819-3 ALEXANDRE LUCIANO FICHMAN E OUTROS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que não há gratuidade de justiça nos presentes autos, INDEFIRO o pedido de remessa ao contador judicial. Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, nos termos do artigo 475-B do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n53 - 95.0002293-1 ANTONIO BENTO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ODIR DE ARAUJO FILHO.) x POLICLINICA DE BOTAFOGO (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, CYRO MOURA PIMENTA.). . Indefiro a complementação requerida, em razão de todos os quesitos terem sido respondidos pelo perito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 97.0121075-1 PAULO CESAR DE ARAUJO BARCELLOS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 99.0012083-3 VERA LUCIA SANT ANNA DE SOUTO (ADVOGADO: ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, RONALDO OVIDIO CYRILO, DENISE DE SOUZA ALVES.) x EDUARDO GOMENSORO (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA BOTAFOGO (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO.) x UNIAO FEDERAL HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1) Fls. 234. Expeça-se requisição de pagamento de honorários à Direção do Foro.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a renumeração do feito a partir de fls. 226, em virtude da incorreção.\r\n\r\n3) Fls. 251/264: o réu EDUARDO GOMENSORO requer a anulação do laudo pericial juntado às fls 223/233 alegando a falta de intimação da data da realização da perícia e ausência de conclusão.\r\n\r\nO réu pugnou, ainda, pela produção de prova testemunhal, já deferida às fls. 129.\r\n\r\nA falta de “conclusão” não importa em irregularidade alguma, já que não é requisito formal do laudo. Ademais, os quesitos apresentados foram todos respondidos pelo perito, de acordo com os seus conhecimentos técnicos.\r\n\r\nO art. 431-A do CPC determina que as partes serão intimadas acerca da data e hora da realização da perícia. Percebe-se que, de fato, o despacho de fls. 224 não foi publicado e, assim, a perícia ocorreu sem que as partes fossem cientificadas do fato.\r\n\r\nNão obstante o alegado pelo réu, a fim de evitar maiores prejuízos às partes que já sofrem com a demora no trâmite deste feito há DEZ ANOS, entendo que o prejuízo eventualmente sofrido pelo réu EDUARDO GOMENSORO pode ser sanado com a realização de audiência de instrução e julgamento, requerida às fls. 263, na qual deverá comparecer a autora e o perito médico nomeado, além de outras testemunhas eventualmente arroladas pelas partes. \r\n\r\nAssim, designo o dia 05/11/2009 às 15:30 horas para a realização de audiência, nos termos acima expostos. As partes que optarem por arrolar testemunhas devem apresentar o rol com antecedência de 30 (trinta) dias antes da data marcada, indicando o endereço de intimação, sob pena de ter de trazê-las independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem provas documentais supervenientes.\r\n\r\n56 - 99.0016327-3 MARIA AVANY ARRUDA BASTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.289/294 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 99.0023173-2 IRMAOS MALOSSO LTDA/ (ADVOGADO: LUIS CARLOS BARELLI, MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: MARTA MARIA LEITE DE C.GRIMALDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando o objeto da presente ação e, ainda, o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.014369-3 FERNANDO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.187/193 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.029139-6 JORGE LUIS DONATO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Conforme fls. 339/358 e esclarecimento de fl. 376, os cálculos foram elaborados na forma do título judicial.\r\n\r\nAssim, ante a mínima diferença entre os cálculos da Caixa Econômica Federal (fl. 321), com crédito na conta do fundista, conforme fls. 324/326, e da Contadoria de fls. 339/358, dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, uma vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual requerimento das partes.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.032281-2 JORDANO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: IZABELLA BARBOSA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . \r\n\r\nTrata-se de processo relativo à correta aplicação dos índices de correção à conta de FGTS dos autores. \r\n\r\nA sentença de procedência fixou os honorários em 10%. O acórdão negou provimento ao recurso da CEF e manteve a referida sentença (fls.173). O recurso especial foi inadmitido na origem. O STJ, por sua vez, negou provimento ao agravo interposto pela ré (fls.238). Houve o trânsito em julgado em 23 de março de 2004 (fls.240).\r\n\r\nÀs fls. 247 a CEF depositou os valores devidos aos autores no total, em 05.05.2004, de R$ 282.573,23.\r\n\r\nEm 05 de abril de 2005, foi publicado no Diário Oficial despacho determinando que a CEF adimplisse os honorários devidos (fls.252). Houve renovação da intimação em setembro de 2005 (fls.256). Pela terceira vez, em 09 de fevereiro de 2006, a CEF foi comunicada acerca da necessidade de pagamento dos honorários (fls.278).\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2007, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nEm 24 de maio, houve o depósito de R$ 13.231,90 (fls.294). \r\n\r\nDiante da insuficiência do valor depositado, a CEF foi intimada para que apresentasse a planilha discriminada dos valores sobre os quais incidiram os honorários (fls.313). Em 26 de maio de 2008, a ré foi intimada para que esclarece a divergência de valores (fls.350).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2008, a CEF foi intimada pela sétima vez para que pagasse o valor total dos honorários devidos. \r\n\r\nAssim, no dia 08, houve o depósito de R$ 21.302,43 (fls.362).\r\n\r\nEm abril de 2009, a CEF requereu a extinção do feito.\r\n\r\nPor fim, no presente mês, a advogada dos autores vem novamente aos autos acostar planilha do que entende devido e requer que haja o pagamento dos valores faltantes.\r\n\r\nDiante de todo o acima exposto, determino, inicialmente, que seja expedido alvará em nome dos advogados dos autores para o levantamento dos valores já depositados pela CEF (fls.294 e 362).\r\n\r\nDetermino, ainda, que a CEF, em 15 dias, com base no documento de fls. 247 (total devido aos autores) e da condenação em honorários no valor de 10%, manifeste-se acerca da planilha apresentada pela autora. Em caso de concordância, deverão ser depositadas as quantias faltantes. Caso haja discordância, esta deverá ser fundamentada e deverá ocorrer o depósito de eventual valor incontroverso existente. Esclareço, ainda que, no total devido, deverão ser acrescidos 10% de multa, nos termos do determinado no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré ensejará a expedição de mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da possível aplicação de condenação por litigância de má fé, haja vista o decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado.\r\n\r\nPor fim, determino que a advogada dos autores esclareça, em 15 dias, o fato do número de sua inscrição não estar corretamente cadastrado na OAB (conforme informação fornecida pelo sistema Apolo).\r\n\r\n61 - 2001.51.01.019593-4 CYRIACO LOPES PEREIRA NETO (ADVOGADO: ANDREA STEIN DE CARVALHO, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.292/296 remetam-se os autos ao contador para cálculo do valor devido à título de honorários devendo o valor de fls.222 ser atualizado até o momento do efetivo pagamento(fls.234) observada a decisão de fls.286/287.\r\n\r\nCom a volta do contador, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.020823-4 JOSE ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: JOAO RAMOS FILHO, JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, tratando-se de cumprimento espontâneo, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.025431-9 MARILDA DE ALMEIDA BACELLAR (ADVOGADO: NELSON LAMY JUNIOR, BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 151, visto que há outro advogado atuando no processo em nome da requerente (fls. 15, 34 e 64).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a prova testemunhal, pois desnecessária para o julgamento da ação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.018055-2 MACILIA VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS.). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, abra-se vista á parte ré, por dez dias, para, querendo, promover a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivvem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.022379-4 ARNALDO DE FREITAS REBELO (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA GOLDENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 60/64: Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.011771-8 JOSE FERREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 136/137: A CEF, ré no presente feito, aponta contradição entre o despacho de fls.135, o qual determinou a comprovação do recolhimento de custas para o preparo do recurso de apelação interposto pela empresa pública, e a certidão de fl. 114. Assim, requer seja esclarecido o despacho.\r\n\r\nObviamente, no presente feito, deve a CEF recolher custas para recurso, eis que a isenção concedida para as causas relativas à discussão da correção das contas vinculadas do FGTS não abrange as causas em que se discute a correção das contas de Poupança.\r\n\r\nSendo assim, em face do objeto do presente feito, determino a retificação da certidão de fl. 114, já que equivocada, para fazer constar as custas para recurso pela parte ré no valor de R$ 115,00. Após, intime-se a CEF para o devido recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de não recebimento da apelação.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.023109-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.) x EDITORA GLOBO S/A. . Intimem-se as partes da distribuição dos autos à este Juízo no prazo de dez dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.024070-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.) x EDITORA GLOBO S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.). . Intimem-se as partes da distribuição dos autos à este Juízo no prazo de dez dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.009837-6 ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Primeiramente intime-se a parte autora para que tome ciência do informado às fls.160/161.\r\n\r\nApós, digam os réus em provas, justificando-as, no prazo de dez dias. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2005.51.01.022963-9 JOSE MAXIMIANO HAMMES E OUTRO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x COMANDANTE DA 1º REGIAO MILITAR. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.009439-5 SOCIEDADE EXP/ E IMP/ CITOMA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, JOSE OSVALDO BERGI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 322.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.024919-6 THEREZA CRISTINA GAGLIANONE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, determinando a extinção do feito com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nREVOGO a decisão que concedeu a liminar. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, com cópia desta sentença.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.015797-0 MARILENE DE ALMEIDA GAMA REIS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Indique o executante imóvel destinado à prestar caução de acordo com o art.475-O no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2003.51.01.006593-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x YZEXT COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.120/121 no prazo de dez dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.815229-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GINA MARGARETH PAIM FLORES. . Considerando o tempo decorrido, dê-se vista à exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n76 - 2004.51.01.001911-2 MARIA DO SOCORRO MACIEL TELES SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD ST LARENT E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em primeiro lugar, verifica-se que não foram expedidos mandados de citação para o primeiro e segundo réus. Assim, com vistas a possibilitar o prosseguimento regular deste feito, apresente a autora duas cópias da contra-fé, bem como das petições de fls. 36 e 43. Após, citem-se o primeiro e segundo réus, conforme requerido à fl. 36.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar o pólo passivo da lide, fazendo constar Condomínio do Conjunto San Francisco Residence no lugar do Condomínio do Edifício Boulevart St Martin.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 95.0010483-0 MARCIA REGINA GROSS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora do esclarecido pelo perito às fls.524 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.015451-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ALVARO ALVES OLIVEIRA. . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF à fl. 61 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.001769-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ROSANGELA RAMOS BALESTRERO. . Fls. 57/59: DEFIRO a vista requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a exequente requerer o que for de direito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n80 - 91.0048425-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA SILVA, RICARDO BRANDAO, ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MATFOR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO.). . INDEFIRO o requerido às fls. 537 por falta de amparo legal. O óbito de sócia da empresa autora não importa em suspensão do feito nos termos do art. 180 do CPC, uma vez que as duas personalidades não se confundem. \r\n\r\nA procuração apresentada às fls. 538 não implica em nenhuma alteração na representatividade do advogado regularmente constituído, uma vez que RENALDO GUZO DA COSTA não é parte no feito.\r\n\r\nAssim, uma vez que a autora não se manifestou acerca do laudo apresentado, embora regularmente intimada por publicação (fl. 533), expeça-se Alvará de Levantamento em relação aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 2007.51.01.019395-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.) x EDITORA GLOBO S/A (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.). . Intimem-se as partes da distribuição dos autos à este Juízo no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2003.51.01.002414-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DUARTE.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.113/119 no prazo de dez dias.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.021186-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMANDO BARCAUI E OUTROS (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 26/35.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.012455-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x MANOEL BARREIRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 17/18.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.017528-4 BANIF-BANCO DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARCELO GANDELMAN, RAFAEL DA COSTA DIAS, JULIA RENATA SIMOES IVANTES DA FONSECA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). . Emende a embargante a inicial atribuindo valor à causa, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n86 - 2008.51.01.021807-2 MARCELO DE ASSIS CUNHA (ADVOGADO: GUSTAVO GREGATI.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Vistos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o depósito independe de autorização judicial e serve para purga da mora e demonstração da boa-fé objetiva do autor.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não demonstrou que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade.\r\n\r\nAssim, neste momento a mora é inequívoca, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, inadimplente e que somente recorreu ao Poder Judiciário quando recebeu a notificação do encaminhamento do imóvel dado em garantia para o leilão extrajudicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n87 - 2004.51.01.003154-9 MOZART DE FARIA AFONSO (ADVOGADO: PAOLA BRAZIL CABRAL.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES.). . REPUBLICAÇÃO DA TERCEIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 159:\r\n\r\n[...].\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo primeiro, do artigo 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n88 - 00.0607818-4 JORGE LUIZ PERRONE DURVAL (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA, WANDERLEY LOURENCO MOREIRA, SONIA DA SILVA CARNEIRO, ADRIANA ALVES CANDIDO, SONIA DA SILVA CARNEIRO, SIDLEY FERNANDES PEREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS, FRANCISCO BOTTINO, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO, FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL, FATIMA MARCHESANO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 25/08/2009:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os aludidos autos.\r\n\r\nFaculto à parte retirar os autos do cartório. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842827" ] } }, "19ª Vara Federal": { "Atos": { "843201": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010227-1 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (...)”\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000724-6 WESTCON BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, HUMBERTO LUCAS MARINI, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nFl. 624/626: Tendo em vista o desinteresse da parte credora no processo de execução, HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, com fulcro nos arts. 267, VIII, 569 e 598, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520127-0 EDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nP.I. Após a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014757-1 FERNANDO SERGIO CARVALHO SAAD (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SAAD NALIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000188-8 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018524-8 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante a certidão retro, deixo de receber o recurso de apelação do Autor protocolado em 15/09/09, por intempestivo. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, requeiram os réus o que for de direito, em 5 (cinco) dias, atentando-se para o fato de que acaso queiram executar a verba honorária deverão cumprir o disposto no art. 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/lss/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019618-0 ALBINO DE AQUINO PAES FILHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019618-0\r\n\r\nAutor: ALBINO DE AQUINO PAES FILHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora do valor informado na guia de fl. 69, devendo a patrona da mesma fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, o número de seu CPF e RG (Identidade, não servindo a OAB). \r\n\r\nFeito isso, o alvará deverá ser retirado nesta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026624-8 SULANITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026624-8\r\n\r\nAutor: SULANITA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nIntimada a anexar aos autos documentos, a fim de comprovar a existência e titularidade da conta de poupança, referentes aos índices postulados, a parte deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 32/verso. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”., é o teor do parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, caput, e, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/ \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520159-1 SOLANGE MARTINS PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,20. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Solange Martins Pimenta objetivando, em síntese, o ressarcimento das perdas da caderneta de poupança, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção, a trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou a recolher as custas iniciais, a parte deixou decorrer, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 20-verso.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C. Além do mais, é de se observar que o art. 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257 e 284, ambos do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002689-8 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016426-2 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MELLO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019525-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020637-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LILIAN MAURO CORREIA LIMA, PATRICIA SOARES FURLANETTO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 98.0033689-3 ABILIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012248-4 CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA.) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA, JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (ADVOGADO: SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fls. 1087/1088: Dê-se vista ao SEBRAE.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022459-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Atendam às partes o solicitado pela Ilustre Perita à fl. 247 (informarem e-mail, telefone e/ou fax, conforme determina o art. 431-A do CPC).\r\n\r\nFeito isso, intime-se a Ilustre Perita para a elaboração do laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme já determinado à fl. 246.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023277-1 SANDRA FERREIRA VALVERDE (ADVOGADO: MAG CARVALHO PALETTA.) x MARINA SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 101, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindo o laudo pericial e tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, oficie-se ao Ilustre Perito para esclarecimentos, devendo instruir o ofício com cópia das impugnações, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007390-2 ADOLFO PEDRO CARVALHO MALBOUISSON E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias improrrogáveis para que a CEF cumpra o despacho de fl. 371. Decorrido o prazo, prossiga-se conforme ali determinado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017693-8 IEDDA VALENTINA VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESSPACHO DE FL. 122, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ (...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0008110-5 FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 286, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n”...intime-se a parte autora para manifestação sobre a nova documentação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n21 - 96.0013261-5 JULIO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 198, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Tendo em vista os extratos juntados às fls. 174/197, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o despacho de fl. 150 (segundo parágrafo).\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.022191-6 LEONOR HAGE DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x COORDENADOR GERAL DE PESSOAL-COGPE-DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO E OUTRO (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 317, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a documentação, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010492-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO. . Fl. 41: Dê-se vista a parte ré para cumprimento.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022587-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 60/61, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO.\r\n\r\n“(...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n1) DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO do réu ou dos atuais ocupantes do imóvel localizado na Rua Gilberto Cardoso s/n° loja interna n° 12, Hortomercado Leblon, nesta cidade.\r\n\r\n2) CONDENAR o réu a PAGAR os aluguéis e encargos vencidos e não pagos desde março de 2008, nos termos do art. 290 do CPC, tudo atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel, conforme o art. 63, § 1º, a, da Lei 8.245/91.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 273: \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014296-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 64, BEM COMO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 99, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“1- Renove-se a diligência de citação do executado Antonio Carlos no endereço fornecido pela CEF à fl. 61;\r\n\r\n2- Dê-se vista à exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço para efeitos de citação do réu Telson Rangel Viana Junior, tendo em vista que o endereço de fls. 61 é o mesmo que já resultou em diligência negativa (fls.29/30).”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.805880-0 SERIGNE FALILOU DIOP (ADVOGADO: ALFA OUMAR DIALLO.) x VIRGINIA DE ARAUJO RICARDO (ADVOGADO: REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS.). . Nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 843201" ], "843220": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000333-5 FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, MARCIO DE MELO LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Indefiro o pedido de fl. 565, tendo em vista que é obrigação do advogado manter atualizado o cadastro de seus clientes.\r\n\r\nAssim sendo, certifique a Secretaria o não cumprimento do despacho de fl. 564 e intime-se pessoalmente a União/PFN para fornecer 4 cópias da planilha de cálculos para instrução dos mandados. Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0106220-5 ELZA DE SOUZA LEAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I - Cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC, devendo a parte exeqüente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016137-1 ROMULO STANECK TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003828-0 FRANKLIN ANDERSON MENEZES DOS REIS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do informado às fls. 290/302. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006678-4 VITOR HUGO VENANCIO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014304-7 SERGIO PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 140/153: Dê-se vista à CEF, por 5 dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014488-0 AILTON GILBERTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, forneça o documento solicitado pela perita à fl. 244. O não atendimento pela parte autora será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010708-4 EVANGIVALDO NEVES BATISTA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá cumprir o despacho de fl. 172.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016424-9 VALMIR DE SOUZA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cy\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0003022-1 ADEMAR HENRIQUE DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x BENJAMIN EMERENCIANO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tratando-se de pedido de aplicação da taxa progressiva de juros e, tendo em vista os extratos juntados às fls. 1275/1276, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado, em relação ao exeqüente Francisco Souza Vieira, com a elaboração de cálculo e depósito, em conta vinculada, do valor devido, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n11 - 92.0061255-5 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA NICACIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LOURIVAL SOUZA.) x ADEMAR NICACIO DA SILVA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 515: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF, conforme planilha de cálculos de fl. 514.\r\n\r\nApós, prossiga conforme o despacho de fl. 510 a partir do item 4.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n12 - 92.0069959-6 ANTONIO CASTRO CHAMA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 475: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob as alegações da CEF, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\nNada de novo sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012940-0 MARIA MANOELA MILANI TELLES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 171: A decisão atacada não é sentença e sim decisão interlocutória, e o recurso cabível é o agravo, apresentado diretamente ao Tribunal, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, deixo de receber a apelação da parte autora, por incabível.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para ciência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027555-9 ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016900-4 EVANDRO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO, CONSTANTINO PILO.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 185, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017191-6 MARICI LIBONI NEVES (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022134-4 R E V BAURU AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: JOSIAS DE SOUSA RIOS.) x EMPRESA GLOBAL MANUTENCAO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO E HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: RAFAEL GOUVEIA HESPANHOL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, informando que a Ré EMPRESA GLOBAL - MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALAR LTDA. não foi intimada da sentença de fls; 201/206, devolvo o prazo a esta Impetrada a fim de tomar ciência da mesma, bem como apresentar resposta da apelação interposta pela Impetrante, a qual eu recebo no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a ECT para também responder à apelação interposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Parquet Federal.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015312-4 MARIA DO CARMO PAES VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x PAULO ROBERTO MELLO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SABINO.). . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LANA SALLES FERREIRA. . Tendo em vista que o endereço informado à fl. 56 é o mesmo que resultou em diligência negativa à fl. 20, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 54, sob pena de extinção.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x THIAGO LEAO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON CORREA DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x IZABEL PEREIRA LUNA. . Fl. 52 - Razão assiste à CEF. Assim sendo, devolvo o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma cumpra o despacho de fl. 51, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008753-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIVA HINSCH FRIAS BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 843220" ] } }, "20ª Vara Federal": { "Atos": { "843167": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026952-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Fls. 112/113: fornecidas pela parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (inicial da execução e planilha de cálculos), cite-se a União Federa (PFN), sucessora do INSS, para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0025080-0 AURISETE NUNES BIZERRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 390/392, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n3 - 96.0012162-1 ANA ANGELA CASTELO BRANCO LEODIDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se vista à Drª Adriana Monteiro Vincler. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.519166-3 RUTH DE OLIVEIRA QUIRINO (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x JACQUELINE BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: ALICE B. CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A certidão de trânsito em julgado encontra-se nos autos, cabendo ao advogado diligenciar o requerido. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias para que a parte autora inicie a execução do julgado apresentando cálculos, e requerimento de citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002433-9 ELENISE BUENO MARIANI (ADVOGADO: BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme cálculos de folha 178, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 2.381,92, para agosto/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023938-1 EDSON IGNACIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 1183/1185 . Dos fundamentos expostos, pronuncio a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos pela autora à União Federal em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024132-0 CARLOS MONTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 1119/1125 . Em face do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com relação à repetição do conceito de 2002 na Ficha de Avaliação de Graduado de 2003 do autor, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007089-9 ROSE RUAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011529-9 HUMBERTO JOSE CORREA MASTRANGELO - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000940/2009 . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar de mérito arguida na contestação, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 93.0058414-6 RAIMUNDO TANIN E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . 1) Folha 400: com fulcro no artigo 1.211-A e B do CPC, defiro o pedido de tratamento processual prioritário.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Considerando a petição da parte exequente (autora) de fls. 394/396, e a ausência de manifestação da CEF (fl. 399 verso) sobre o laudo pericial apresentado para fins de liquidação do julgado, resta esgotada a atividade do perito. Destarte, requisite-se o pagamento de honorários periciais, conforme as decisões de fls. 316 e 387. Oficie-se à DIRFO.\r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 475-C, §único, c/c artigo 475-H do CPC, HOMOLOGO O LAUDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO de fls. 319/386, a fim de fixar: como saldo devedor do financiamento o valor de R$ 27.636,45; como dívida relativa aos encargos mensais pagos a menor (prestações 01 a 68) o valor de R$ 4.611,46; como dívida relativa aos encargos em aberto o montante de R$ 104.838,25; como dívida relativa aos encargos consignados a menor o valor de R$ 4.088,05; como débito total do financiamento dos autores o montante de R$ 113.537,76, atualizados até janeiro de 2009 (fl.327).\r\n\r\n4) Para fins de posterior levantamento por parte da CEF, oficie-se à agência PAB/CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o saldo atual depositado pelos autores na conta indicada conforme as guias constantes dos autos (fl. 110).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0002062-4 CLAIR MALAFAIA GONCALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009471-0 JORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Folha 183: intime-se a perita engenheira Carla Barcelos de Azevedo, nomeada à fl. 173, para ciência de que ora arbitro os honorários periciais em R$ 352,20, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para ciência.\r\n\r\nConsiderando que os quesitos já foram apresentados (fsl. 151 e 155/156), intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009026-8 JOSE RICARDO REIS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1) Folha 487: considerando que a ré não demonstrou a alteração da situação econômica do autor, beneficiário da gratuidade de justiça, as custas e honorários de sucumbência a que foi condenado pelo decisum (fls. 403 e 471) continuam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento ora formulado pela CEF.\r\n\r\n2) Folha 790: tendo em vista que o autor renunciou ao direito sobre o qual se fundamentou a ação, o que foi homologado pelo despacho da Exma. Relatora da apelação (fl. 471), nada mais há a ser executado, por inexistência de título executivo, motivo pelo qual indefiro o requerimento ora formulado pelo autor para que a ré seja compelida a fazer a baixa da hipoteca do imóvel.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003181-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x TEREZINHA DA GLORIA PEREIRA (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, DANIEL ROCHA MENDES, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . Tendo em vista os documentos anexados às fls. 99/102, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013227-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE TREZENTOS (ADVOGADO: EZIO SPAGNUOLO GOMES, ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0133909-5 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO (ADVOGADO: JOSE SCHWAB FERREIRA.) x VERA MARIA CONDE SANTOS BELTRAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SCHWAB FERREIRA, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHE CO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . Folha 586: considerando o agravo retido interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 575, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001668-7 EDUARDO GARCIA (ADVOGADO: EDUARDO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (parte autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016077-9 ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAUDE (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008544-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP - RJ (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A União Federal e o Estado do Rio de Janeiro foram condenadas em honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em R$ 500,00, per capta,, nos termos da decisão judicial de fls. 282/283.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que inicie a execução do julgado apresentando cálculos, e requerimento de citação dos réus, para os efeitos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017934-3 PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004122-2 JOSETH BRUNO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Preliminarmente, com fulcro na Lei 8.906/94, artigo 7º, §1º, item 2, mantenham-se os autos em Secretaria, facultando a vista para as partes apenas em Cartório, tendo em vista a eventual necessidade da prolação de nova decisão por este juízo, acerca da rápida efetivação da obrigação de fazer o fornecimento de medicamentos, objeto do decisum, o que seria impossibilitado pela carga dos autos.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folhas 564/566: verifica-se que a União manifesta, em 15.09.2009, ciência à decisão proferida em 14.08.2009 (fls.555/556), que determinou a comprovação do fornecimento da medicação para continuidade do tratamento, diretamente à autora, e do depósito da quantia de R$ 2.244,80, em conta a ser aberta à disposição deste juízo, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de seqüestro de verba pública.\r\n\r\nA União argumenta que a autora não comprova a sua inscrição na Secretaria DST/AIDS da Secretaria do Estado de Saúde do RJ, nos termos da Lei nº9.313/96, objeto da decisão de fl. 555, item 1, e que o mandado recebido não encaminhou cópia da prescrição médica, o que a impediria de dar cumprimento à ordem judicial. Ao final, informa que já orientou o seu órgão administrativo para o cumprimento da ordem contida no mandado judicial, e, ao final, requer vista do processo para melhor compreensão da decisão contida no mandado. \r\n\r\nEntretanto, saliente-se que este juízo já proferiu nova decisão em 10.09.2009 (fl.563), determinando que a União comprovasse o fornecimento da medicação descrita na própria decisão, diretamente à autora, além do depósito da quantia acima mencionada, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de seqüestro de verba pública, tendo em vista que a sua medicação acabaria na presente data (16.09.2009). \r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que a autora ainda não se manifestou após tal decisão, acerca do recebimento, ou não, da medicação, bem como não informou a respeito da sua inscrição, ou não, na Secretaria DST/AIDS, providência sugerida por este juízo no despacho de fls. 555/556, item 1.\r\n\r\nQuanto às alegações da União acerca da impossibilidade no cumprimento da ordem, mantenho a decisão de fls. 555/556, item 2, adotando-se os seus próprios fundamentos, acrescentando que a prescrição médica encontra-se acostada à fl. 546, cuja cópia ausente nos mandados anteriores não impede o cumprimento do fornecimento da medicação, devidamente descrita nas decisões, e no decisum.\r\n\r\nDestarte, por ora, mantenham-se os autos em Secretaria, conforme exposto no item 1 acima, aguardando-se o decurso do novo prazo fixado pela decisão de fl.563 para o cumprimento das determinações pela União.\r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se a União (AGU) para ciência desta decisão, encaminhando cópia da receituário de fl. 546. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010478-5 DILZA DA CUNHA VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020754-2 MIRIAM KIMELBLAT (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 1608/1614 . Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança da autora nº 00018137-4 (agência 0588), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026095-7 DILMA DA CONCEICAO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da ré CEF, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027091-4 ANITA CAMPELO AFONSO MELILO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 49, com os documentos em anexo, com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a sua inicial, de forma a atender ao disposto no artigo 282, inciso II, do CPC, com relação ao herdeiro titular da conta de poupança objeto da lide, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509812-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VERSATILE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME[ E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520473-7 FERNANDO LANNES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a apelante CEF para que, no prazo de 5(cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção, nos termos da Lei 9.289/96, artigo 14.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005416-0 UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, ALEXANDRA GARCIA FERREIRA, FABIO LUIS AMOEDO AFONSO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 1601/1602 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a ré CAARJ a pagar à autora a importância de R$ 161.692,80 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa contratual, com incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a CAARJ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a singeleza da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007785-7 ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nSuspendo a execução, nos termos do artigo 265, III, combinado com o artigo 306, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020875-7 MARCELO PERES IGNACIO ROQUE (ADVOGADO: ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Altero de ofício o valor da causa para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), quantum correspondente ao valor pleiteado a título de reparação pelos danos que o demandante teria sofrido, devendo tal valor ser anotado ao pé da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ECT.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004286-7 MOISES MARQUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 5A SRPRF/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 1179/1182 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar quaisquer valores a título de devolução ao Erário, bem como para que sejam devolvidos ao impetrante os valores descontados a este título a partir do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nO montante total deverá ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foram descontadas cada parcela, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei Nº12.016/09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012734-4 ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 1170/1173 . Dos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por ausência de direito líquido e certo alegado, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nComunique-se ao impetrado, para os fins do art 14, parágrafo 2o, da lei supramencionada.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020408-9 IEDA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Oportunamente, será apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também a União (AGU) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e vindas as informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020858-7 PEDRO LEANDRO MOREIRA (ADVOGADO: MARCELLE MACHADO DE MIRANDA.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR. . Pedro Leandro Moreira impetrou o presente mandado de segurança, contra ato do Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional, objetivando, em síntese, prosseguir no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, Modalidade “A”, do ano de 2009.\r\n\r\nEntretanto, ao mesmo tempo que a perda da condição de militar, por parte do impetrante, é o ponto da presente lide, e o que levou à recusa de sua inscrição, por ato do impetrado, à inicial foi acostada a Portaria DEPENS T-67/DE-2, que trata da Modalidade \"B\" do Exame de Seleção do Curso de Formação de Taifeiros, aberta a civis e militares, ao invés da Portaria DEPENS 65-T/DE-2, que trata da Modalidade \"A\" do referido Exame no ano de 2009, aberto somente a militares, e no qual concorreu o autor.\r\n\r\nRessalte-se que a Portaria DEPENS 11-T/DE-2, acostada às fls. 66/95 diz respeito ao Exame de Seleção, Modalidade “A”, do ano de 2008.\r\n\r\nDeste modo, tratando-se o mandado de segurança de remédio constitucional de rito especial, que necessita de prova pré-constituída que possa comprovar o direito líquido e certo do autor, a ausência da Portaria DEPENS 65-T/DE-2 acarreta, inevitavelmente, no indeferimento da liminar.\r\n\r\nNotifique-se o Exmo. Comandante do Terceiro Comar, para que preste as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que forneça o histórico militar do impetrante, nos 06 (seis) anos em que este serviu à Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nApós, à União (AGU), e ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023022-5 RODRIGO FONTOURA DELFINO (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.021077-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.). . Manifeste-se a excepta no prazo de 10 (dez) dias, para os fins dos art. 308, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003018-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRAVESSA BITTENCOURT (ADVOGADO: ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\n... intime-se o exequente (AUTOR) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 97.0010552-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, LIANDRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LIANDRA MONTEIRO. PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 3932 e 3933: mantenho as decisões de fls. 3905/3909 e 3930/3931, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido pelas partes, ou mesmo pelos substituídos, no prazo de 30(trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 97.0013008-8 GUSTAVO OLIMPIO DUARTE PATOILO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022874-2 GERALDO DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.) x INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017213-8 DORACY PESSOA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 1174/1178 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.019406-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA DR. MARIO ANI CURY E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO, MARIO ANI CURY.). . Folha 100: tendo em vista o valor exeqüendo de R$ 1.036,44, atualizado até abril de 2008, equipare-se ao montante depositado pela ré, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.022,98, atualizada até 28.07.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 98, em favor do advogado da parte autora, por se tratar de honorários de sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, em 10(dez) dias, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o advogado da parte autora para que, no mesmo prazo, e em querendo, apresente os cálculos exeqüendos atualizados da diferença que porventura ainda entenda devida, para fins de apreciação da fixação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024160-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROGERIO HENRIQUE SOBREIRA DE FARIAS E CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 1129/1131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo os valores inicialmente executados, conforme fls. 199/200 dos autos principais, devendo ser disponibilizado o pagamento relativo ao exeqüente Antonio Lima dos Santos, e dos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei no. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória no. 2.164-41, de 24/8/2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026024-5 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x JUREMA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 1126/1128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, a teor do art. 20, §4o, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.016969-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x LILIA FALCAO LEDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES MIANA, EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 1116/1118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, a teor do art. 20, §4o, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 89.0005011-7 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GABRIEL B. PEREIRA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.023769-3 PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007222-6 PROJECT ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.023924-7 IOLANDA RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013841-9 LUIZ SERGIO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 2007.51.01.007530-0 MARIA DE DEUS CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016277-7 RAFAEL LOURENCO (ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.007058-7 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . (...) intime-se a parte exequente (INFRAERO) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.025322-8 DALGE DE SOUZA SOBREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022487-4 COLUMBIA RIO CARNES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015261-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AR LIMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora (CEF) do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.027292-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvarás de levantamento expedidos em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.023110-9 GERALDO MOREIRA (ADVOGADO: GERALDO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.003340-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SERGIO MARQUES DA ENCARNACAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA.). . (...) dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 843167" ] } }, "21ª Vara Federal": { "Atos": { "841157": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000591\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008632-9 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x SUPERINTENDENTE GERAL DA LINHA AMARELA S/A - LAMSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019524-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). . A Impetrante foi autuada pela Autoridade Coatora por terem sido encontradas baratas circulando na cozinha do navio Repubblica Del Brasile, de bandeira italiana, configurando a infração tipificada no art.10, XXIII, da Lei n.º 6.437/1977. \r\n\r\nOcorre, que a Impetrante exerce atividade de agente marítimo, simples agenciador de negócios do armador ou transportador.\r\n\r\nA infração sanitária verificada no interior do navio não pode ser atribuída ao agente marítimo, pois este não possui quaisquer poderes de ingerência sobre a administração do navio, que permanece sob responsabilidade do comandante da embarcação, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado, ou seja, não dá causa à infração, como exige, expressamente, o art. 3º da Lei n.º 6.437/1977. \r\n\r\nNo mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. OMISSÃO NO REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE DESRATIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 10, XXIII, DA LEI 6.437/77. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. \"Um dos princípios basilares do Poder Sancionatório Administrativo é o da Legalidade. Sob esse enfoque, o agente marítimo não pode ser autuado pela vigilância sanitária, posto que não é armador nem proprietário do navio. Ele exerce atividade de representação do armador em um determinado porto, tendo com ele um contrato de mandato regido pelo Direito Civil\" (REsp 640.895/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 29.11.2004). 2. A infração sanitária apurada no interior do navio não pode ser imputada ao agente marítimo, porque inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado, ou seja, não dá causa à infração, como exige, expressamente, o art. 3º da Lei 6.437/77. 3. \"A aplicação de qualquer penalidade, seja tributária, seja administrativa, obedece ao princípio da legalidade, assim, não é admissível que o agente marítimo responda pelas infrações sanitárias cometidas pelo armador, por falta de previsão legal\" (AgRg no REsp 584.365/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 28.4.2004). 4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGRESP 798804- Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Denise Arruda - Data da Decisão 22/06/2006)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que suspenda todos os efeitos dos autos de infração n.º 2190310/081/2009, de 27/07/2009, em conexão com o navio Repubblica del Brasile. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art.7º, I e II, da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019667-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x DIZZY'S INSTITUTO INTEGRADO DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à petição de fls.63/114 e às informações processuais cotejadas aos autos e considerando que a reintegração de posse requerida nestes autos tem por objeto parte da área concedida à Rio Sport Center Academia Ltda nos contratos de uso de área n.° 2.99.65.056-1 e n.° 2.02.65.013-8, que estão sendo discutidos no processo indicado como prevento, 2009.51.01.020074-6, e no mandado de segurança n.° 2009.51.01.012032-5, ambos da 12ªVF, entendo que há prevenção entre os feitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para redistribuir estes autos à 12ª, para evitar futuras decisões conflitantes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015756-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO SINFA RJ E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013829-9 ROBERTO GOMES DE AVELLAR (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . FLS.24, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e em provas. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841157" ], "841158": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000592\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023337-6 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CELIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014505-0 LUCIANA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Fls.109/118: Indefiro o pedido de perícia médica, por ser desnecessária para o deslinde da questão sob análise, tendo em vista que a saúde da autora não é um fato incontrovertido, nos termos do art.302, do CPC.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao MPF. \r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001263-1 LEILA ROSA FARIAS OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . “Vistos etc. HOMOLOGO O ACORDO proposto pela CEF e aceito pelos autores, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Publicada em audiência, registre-se. Intimados os presentes, as partes renunciam ao prazo para recurso. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006514-4 VALERIA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Tendo em vista o informado pela parte autora às fls.71/74, à Secretaria para que anote o novo valor da causa R$ 4.326,17 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEDJE para que o feito seja redistribuído ao Juizado Especial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019886-7 SEPETIBA TECON S/A (ADVOGADO: ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . 1. Fls.203/204: Mantenho a decisão de fls.201 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Intime-se o Impetrante para que adune aos autos cópia da inicial para que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial do Impetrado, nos termos do art.7°, II, da Lei n.° 12.016/2009.\r\n\r\n3. À Secretaria para que cumpra o determinado no despacho de fls.201.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001711-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES.) x ANDRE LUIZ CAVALCANTI PRAZERES (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007839-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x EDGARD DIEZEL E OUTRO. . 1. Cancelo a audiência marcada para o dia 30/09/2009, tendo em vista a certidão negativa constante da Carta Precatória expedida para citar o 1° réu, Edgard Diezel.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que informe novo endereço para citação do 1° réu.\r\n\r\n3. Intimem-se pessoalmente o 2° réu, Marco Antonio Costa Lago e a testemunha Robson Pinto de Oliveira.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0100048-0 JULIO VILLANUEVA BLANCO E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.825, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841158" ], "841159": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000593\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006658-0 VICENCIA MACEDO MAIA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 392/393 - Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD sobre as contas existentes em nome da autora, ora executada.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 387, item 4, intimando-se a autora.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020521-5 VANDA BARBOSA DA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que adune aos autos a cópia da certidão de óbito de Waldir Barbosa da Paixão, documento essencial para o deslinde da questão sob análise. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3. Cumpridos os itens 1 e 2, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003154-8 CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, JOSE NARCISO DRUMOND.). . Compareçam os representantes dos três réus a esta Secretaria para agendar data de entrega dos respectivos alvarás de sucumbência, depositados às fls. 897/899, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028545-1 ANTONINHO GRIPE E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . No que tange ao levantamento indevido feito pelo autor ANTONINHO GRIPE (fls. 262), vide a CEF as promoções do Parquet de fls. 368/369 e 395, cabendo à CEF manejar meios próprios a fim de buscar o ressarcimento do valor pago a maior.\r\n\r\nQuanto às execução de astreintes verificando que a multa diária fixada para forçar a CEF a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada tornou-se excessiva, revejo, /de ofício, seu valor para o razoável patamar de um terço do valor requerido às fls. 385/387, com fundamento no art. 461, §6º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo da multa nos termos do item 2, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012593-3 DJALMA LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020307-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA.) x SETAL TELECOM S.A E OUTROS. . Intime-se o exeqüente para que esclareça a presença do 3° e 4° executados no pólo passivo, tendo em vista os documentos de fls.17/35.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022362-6 GECY HENRIQUE CORDEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.° 2009.51.01.021059-4, em apenso.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021064-8 LEANDRO CARVALHO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Nomeio o perito Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, especialidade de psiquiatria, ciente dos limites impostos pela Resolução. nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Designe o Sr. Perito, data e local para a realização da perícia médica, a fim de que o Cartório diligencie a intimação do autor para comparecimento no horário e local a serem indicados. \r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021059-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x GECY HENRIQUE CORDEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 841159" ], "841160": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000594\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002303-5 DAGMAR BRAGA DA CUNHA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Atenda o autor o ofício de fls. 145/146 possibilitando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018160-5 GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0023346-7 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 866/968: Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0011569-7 ELIAS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 337/340: Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030681-8 TELMA JEAN MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.). . Fls. 284: Indefiro posto que tal providência compete ao patrono do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 97.0103149-0 CARLOS ELI RAPOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Fls.720: Intime-se a parte autora para adunar aos autos: declaração de índices salariais e/ou documentos que comprovem os salários recebidos (CTPS, contracheques, fichas financeiras) desde a data de assinatura do contrato (março/1993) até a presente data. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Fls.720: Intime-se a parte ré (CEF - agência 0625) para que adune aos autos: relação dos depósitos judiciais efetuados pelo autor para pagamento das prestações de seu contrato. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Após, cumprido o item 1 e 2, intime-se a perita para integral cumprimento do determinado às fls.717. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Acostado aos autos o laudo da perita, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pelo autor.\r\n\r\n5. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 841160" ], "841161": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000595\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0047500-4 AMERICO MELO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1-Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2-Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n3-Após, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\n4-Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\n5-Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0024857-6 FERNANDO GUIMARAES DE CERQUEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Suspendo o feito até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 98.02.36499-1.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0006282-3 ANDERSON FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x FERNANDO MAURO DI STASI ARAGAO PICANCO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). . 1. Fls.880/881: Indefiro o pedido de audiência de conciliação, tendo em vista que o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) questionado pela parte autora é referente à tarifa de avaliação do imóvel, requisito para realização de audiência de conciliação, como informado pela CEF em sua petição de fls.722 (volume II).\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0479329-3 HELASIR DE SOUZA REP P/ AVANI CARVALHO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 343: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002592-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VANDA LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.). . Intime-se pessoalmente a CEF a cumprir o despacho de fl. 97, item 4, publicado conforme certidão de fl. 117, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002605-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que não foi formalizada a constituição, de pleno direito, do título executivo, bem como que o demandado não constituiu advogado no presente feito.\r\n\r\nDestarte, constituo de pleno direito, o título executivo, com fundamento no art. 1.102-c e parágrafos do CPC, porquanto devidamente citado (fls. 20), o demandado não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos.\r\n\r\nDetermino seja intimado o devedor (demandado) pessoalmente a pagar a importância de fl. 47 (R$ 17.008,80 - excluída a multa de R$ 1.700,80) em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias do devedor in albis, requeira a CEF a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 98.0044890-0 ANDREA CRISTINA CORREA PIMENTEL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte ré (CEF) para que responda de forma conclusiva as questões suscitadas pela autora em sua petição de fls.296/297. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010251-7 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 841161" ] } }, "22ª Vara Federal": { "Atos": { "838837": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0039607-2 FLAVIO GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LYRIO FIRMO, LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Fl. retro: Abra-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada de novo sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031592-3 ANIBAL XIMENES PORTELA E OUTROS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para requererem, em dez dias sucessivos, a começar pelos autores, o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013402-7 TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Intime-se a parte autora para pagamento da quantia de R$ 160,55 na forma do art. 475-J do CPC, e em quinze dias, a favor do credor SEBRAE.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos, inclusive para apreciação do desdobramento do despacho de fls. 1800 que até a presente data não foi cumprido pelos autores.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001513-4 MI MONTREAL INFORMATICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, às partes para requererem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016562-4 ISRAEL FRAGA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Junte-se por linha os documentos trazidos com o ofício de fls. retro da RioPrevidência.\r\n\r\nAos autores para manifestação, em dez dias, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025460-8 VIACAO ANDORINHA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, às partes para requererem, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010055-5 JOAO FERNANDES GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . Fls. 416: Abra-se vista ao autor conforme requerido, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025438-8 CLAUDIO DERRE TORRES (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fls. retro: Ao autor para manifestação, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002514-8 CARDOSO WEBER ADMINISTRACAO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista a petição da União Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005163-9 CONCEICAO DOS ANJOS FERNANDES IGREJAS E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAO GUILHERME SAUER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o documento de fl. retro, onde resta consignado a mudança de endereço da Rio Previdência, aos autores para fornecerem o endereço atualizado de mencionada instituição, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se.\r\n\r\nSe não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007238-2 MOACIR PEREIRA LIMA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 578: Intimem-se os autores para que apresentem, no prazo de trinta dias, as declarações de ajuste anual a partir do ano de 1996 para verificação dos valores dos respectivos descontos de IR visando possibilitar a elaboração dos cálculos conforme decisão do STJ.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014789-8 ADILSON JORGE CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora pelo prazo de dez dias, devendo se manifestar sobre o ofício e documentos trazidos pela Fundação Itaubanco.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010135-0 PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para se manifestarem em dez dias sucessivos sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011171-9 ELITO DE JESUS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Indefiro o pleito de fls. retro na medida em que a decisão proferida no Recurso Especial 1056-502, ao contrário do que alega a RioPrevidência, foi no sentido de não conhecer do mencionado recurso, conforme fls. 100/102.\r\n\r\nAssim, prosseguindo-se no feito, intime-se a Rio Previdência conforme despacho de fls. 103, devendo mencionado mandado ser instruído com cópia da inicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores para se manifestarem sobre a contestação de fls. 105/121.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004012-2 DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023120-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga o autor, no prazo de trinta dias, os documentos solicitados pelo perito às fls. 1207/1208.\r\n\r\nApós, ao expert para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027350-9 UNIONREBIT S/A IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE METAIS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada ( Eletrobrás e União Federal) para, querendo, apresentarem suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004376-4 MOMESSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA FERREIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fl. retro: Ao autor para que apresente seus quesitos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005992-9 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nA seguir, expeça-se alvará de levantamento dos valores a título de honorários periciais.\r\n\r\nApós, sem manifestação em contrário, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006378-7 EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o ajuizamento da execução fiscal 2008.5101504805-3, em trâmite na 2a. Vara Federal de Execução Fiscal, e na medida em que, de fato, a ação de anulação referente a determinado débito é conexa com o de sua execução, DECLINO de minha competência em favor da 2a. VFEF/RJ para processar e julgar o presente feito .\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDRJ para a competente redistribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009230-1 JERONYMO CARVALHO PIMENTEL (ADVOGADO: JOAO PAULO DE SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Para que se dê efetividade à liminar deferida, traga o autor, em dez dias, o endereço atualizado da Secretaria de Estado de Segurança do RJ para fins de intimação, tendo em vista a diligência negativa de fls. 75.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011233-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para trazer aos autos a documentação solicitada pelo perito às fls. retro, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, ao expert para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014812-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . ... abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pela autora, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016164-5 ELZA QUARESMA SARAIVA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Defiro a produção da prova pericial médica na especialidade cardiologiarequerida às fls. 39/42, nomeando como perito o Dr. Marcelo Martins da Silva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2)Dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentasção dos quesitos( rol em duas vias), no prazo comum de 5 dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n3)Intime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para apresentar sua proposta de honorários. Instrua-se o mandado de intimação do perito com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Às partes para que se manifestem com relação aos honorários periciais. Em caso de concordância os mesmos deverão ser depositados pela parte requerente da perícia, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5)Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para que marque a perícia, informando a este Juízo o dia, a hora e o local para a realização da mesma.\r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes.\r\n\r\n6)Com a resposta do perito, intime-se, pessoalmente, o autor para que compareça à perícia, e a União Federal para ciência da data marcada.\r\n\r\n7)Após, a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8)Em seguida, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000683-8 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora sobre a proposta de honorários periciais, devendo, em havendo concordância, proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003012-9 ROBERTO GAZE (ADVOGADO: BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela ré em seu duplo efeito, abrindo-se vista ao autor para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006392-5 NELSON DE ALMEIDA GOMES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção das provas requeridas pelo autor, vez que desnecessárias ao julgamento da lide.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007150-8 MANTERCORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: TATIANA ALVARES ARANGUIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Defiro a prova pericial requerida pela autora, nomeando perito Jorge Amaro Gomes Mendes.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010502-6 KURT JANOS TOTH (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a autora, querendo, sobre a contestação retro.\r\n\r\nApós, tendo em vista o reconhecimento por parte da ré da procedência do pedido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012248-6 CABTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO ANTUNES GASPAR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a autora, querendo, em réplica.\r\n\r\nDefiro, desde logo, a produção de prova pericial contábil requerida pela autora, nomeando perito José Augusto Soares Cambra.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014050-6 LIONS CLUBE RIO DE JANEIRO - ILHA DO GOVERNADOR (ADVOGADO: VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não efetivada a citação.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agrado de Instrumento 2009.02.01.009952-8 comunicando a presente decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014112-2 INTERMESA TRADING S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO SILVA ALVES, THALLES EDUARDO SILVA GRACELACIO DA PAIXAO, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora, querendo, sobre a contestação apresentada devendo, ainda, dizer quais provas pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015614-9 CLAWAL EXPRESS LTDA ME (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro: Defiro a dilação requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 00.0266340-6 JORGE BENTO RODRIGUES (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 . Tendo em vista petição retro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 98.0003401-3 JOSE GRAVINA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1 - Fls.374/375 - Junte-se, por linha, as planilhas de cálculo que acompanharam o ofício nº 1025/AJUR-DIRINT da Diretoria de Intendência do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.017251-0 FERNANDO LUIZ CARPES REP/ P/ MARIA DA GRACA FEITOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução 2008.5101011744-9, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018654-2 GUILHERME DE LEMOS AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. retro: Intimem-se os autores para que paguem, cada um, a quantia de R$ 1.121,77 (um mil, cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos) na forma do art. 475-J do CPC, em quinze dias, sob pena de ver o valor acrescido do percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021837-0 FELIPE BERTOLINO TERRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002178-5 ERLI BENEDITO (ADVOGADO: EUGENIO GOMES LOBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Fls.66/74 - Oficie-se ao Comando da ESIE, conforme requerido, para que forneça, no prazo de 30 dias, cópia do BI 025, de 08/02/1988. Antes, porém, à parte autora, para fornecer o endereço completo do referido Comando. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda da informação, às partes para ciência, no prazo de 05 dias, devendo a União Federal, no mesmo prazo, juntar aos autos prova documental suplementar, mencionada à fl.100.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012931-6 CLAYTON PEREIRA REIS (ADVOGADO: KLEBER PEREIRA REIS.) x ADMINISTRADO DO SERVICO DE PAGAMENTOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA - SETOR DINPE AREA PENSAO. . Cuida-se de ação ordinária (fl.13), proposta por CLAYTON PEREIRA REIS em face do Administrador do Serviço de Pagamentos e Inativos e Pensionistas do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nIntimada a parte autora a fim de que emendasse a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o beneficio patrimonial pretendido, a mesma conferiu à causa o valor de R$ 1.953,00, consoante manifestação de fl.18.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o valor atribuído ao presente feito ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação configura-se absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020425-9 JARBAS DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação da União, do INSS e da ECT ao pagamento de complementação de aposentadoria com fulcro na Lei nº 8.529/92. Contudo, a matéria tem cunho nitidamente previdenciário, como já reconhecido pela jurisprudência do E. Tribunal Regional da 2ª Região:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - LEI 8.592/92 - VARA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nI - O INSS participa efetivamente do pagamento da complementação de aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, integrado aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, vantagem que é paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, conforme dispõe a Lei 8.529/92;\r\n\r\nII - À autarquia previdenciária cabe providenciar os ajustes para a implantação e pagamento da referida vantagem, através do Sistema de Benefício (art. 8º do Decreto 882/93), sendo de observar-se que, na espécie vertente, está a se discutir a atualização monetária de diferenças já pagas pelo INSS, com atraso;\r\n\r\nIII - Ainda que se esteja a cuidar de causa um pouco distinta daquelas que freqüentemente ingressam nas Varas Previdenciárias, e que se referem à revisão de benefício previdenciário, não se pode deixar de reconhecer que a matéria, no caso, tem cunho previdenciário a ensejar a sua instrução e julgamento por vara especializada;\r\n\r\nIV - Precedentes jurisprudenciais;\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar a competência de um dos Juízos de Vara Previdenciária, tendo em vista a nova competência atribuída ao MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5693, Processo: 200202010315905 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 09/09/2002 Documento: TRF200091420, Fonte DJU DATA:04/02/2003 PÁGINA: 150, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA)\r\n\r\nAnte o exposto declino da minha competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias da Capital.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.016034-8 JORGE IVO BEZERRA DE MENESES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que, em dez dias, traga aos autos o número do CNPJ do ADVOCEF para fins de expedição de alvará de levantamento, conforme requerido à fl. 467.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o despacho de fl. 468.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.000850-3 LUCIENE DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a CEF para que, em dez dias, traga aos autos o número do CNPJ do ADVOCEF para fins de expedição de alvará de levantamento, conforme requerido à fl. 509.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 499.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0013432-4 MATHILDE MEYER PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fl. retro: Intime-se a autora para que pague a quantia de R$ 2.249,33 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), em quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de acréscimo no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n45 - 97.0010482-6 ZELMA AZAMBUJA ESTRELLA DE FIGUEIREDO REP/ P/ LUIZ ROBERTO DE AZAMBUJA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 99.0002558-0 ADAO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fl. 562: Pretendem os autores, com os embargos de declaração apresentados, a reforma na sentença de fls. 561 pelos motivos ali expostos.\r\n\r\nCom razão os demandantes, eis que não apreciada a peça trazida por cópia às fls. retro.\r\n\r\nAssim, para a expedição de novo alvará deverá a autora Margareth do Amor Divino Braga apresentar o original do alvará 136/2009, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará nos termos requeridos.\r\n\r\nSe não, venham-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.028835-0 SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Intime-se a CEF para que se manifeste quanto ao pedido de fls. 270/271, devendo, ainda em caso de concordância trazer aos autos em trinta dias os valores apurados bem como proceder a recomposição da conta fundiária do autor.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.002040-0 JOSE CARLOS VIDINHA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. retro: Defiro a dilação requerida pelos autores pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.007646-2 DANIEL RAMOS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista fls. retro, curvo-me ao decidido pelo Egrégio TRF.\r\n\r\nAssim, recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 249/263 em seu duplo efeito, abrindo-se vista à CEF para, querendo, contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.014776-0 JULIO CESAR DE SOUZA BARCELOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. retro: Abra-se vista ao autor para dizer se a União Federal cumpriu sua obrigação de fazer, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido, cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSe não, venham-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011573-4 ARMANDO PUIG FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARGARIDA MARIA PENNA GOMES (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.). . À parte ré para dizer se tem provas a produzir, justificando a necessidade das mesmas.\r\n\r\nInexistindo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.017164-0 IVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela União no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022395-0 JOAQUIM DA CRUZ FARIA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. retro: Manifeste-se o autor sobre a petição acostada pela CEF, no prazo de dez dias, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.000524-0 MARILEIA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que caso tenham protocolizado petição em 05/06/2009 tragam aos autos a cópia reprográfica da mesma. Prazo: dez dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001699-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x LARA PRINT GRAFICA EDITORA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 83 - Indefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal e demais órgãos públicos, formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.004603-4 TELMA CELIA RODRIGUES (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.012145-4 GLAXO WELLCOME S/A (ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR, SELMA SALOMAO WOLSZCZK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifesta-se a parte impetrante às fls. 722/725, requerendo a expedição de ordem à autoridade impetrada para fins de cumprimento do julgado exeqüendo, através da apuração dos créditos existentes a seu favor em razão do recolhimento indevido do PIS na forma dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88, bem como para que sejam tais créditos compensados com débitos de PIS existentes, conforme pedido de compensação já apresentado à Receita Federal (processo administrativo nº 13.707.002144/99-16). Por fim, pleiteia que sejam adotadas as providências necessárias a fim de compelir a autoridade administrativa a efetuar a análise do processo administrativo nº 13.707.002144/99-16.\r\n\r\nEntendo, contudo, não merecer acolhida o pleito autoral. \r\n\r\nPrimeiramente, esclareça-se que a compensação deve ocorrer por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, não cabendo à União Federal a elaboração de cálculos relativos ao crédito existente em benefício do contribuinte. No caso em tela, verifico já existir pedido administrativo de compensação, de modo que a aplicação do provimento jurisdicional emanado do presente feito ao processo administrativo nº 13.707.002144/99-16 deve ser requerida administrativamente. \r\n\r\nOutrossim, mister ressaltar que, conforme salientado na sentença de fls. 220/226, versava o presente feito exclusivamente sobre a delimitação dos índices de correção monetária a serem aplicados sobre o valor a ser compensado, verificando-se que qualquer pleito relativo à demora na análise do processo administrativo nº 13.707.002144/99-16 configura-se estranho ao mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro os requerimentos formulados às fls. 722/725, determinando, quanto ao pedido formulado às fls. 132/137 dos autos da medida cautelar em apenso, que manifeste-se a União Federal/PFN em atenção ao mesmo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014049-6 CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA/ (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIAO - RJ. . Fls. 178: Assiste razão à União Federal.\r\n\r\nDe fato, consoante teor da certidão de fls. retro, encontra-se intempestivo o recurso de apelação interposto pela parte impetrante às fls. 163/172, motivo pelo qual, reconsiderando o despacho de fls. 177, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.005698-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x OPPORTUNITY COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fl. retro: À Exeqüente para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.014113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ITAMAR OZELAME E OUTROS. . Tendo em vista o endereço de fls. retro serem os mesmos que os constantes na inicial, impossibilitando, assim, a diligência citatória, à CEF para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 92.0045805-0 BERENICE MARTINS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA, CARLOS ANTONIO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Fl. 159: Expeçam-se RPV nos termos ali solicitados.\r\n\r\nCom relação à verba honorária, deve o advogado trazer o valor atualizado para fins de citação, no prazo de dez dias, eis que não constou da planilha de fls. 125 e segts.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2007.51.01.030923-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA FISIOTERAPICA DO RECREIO LTDA. . Fl. retro: À Exeqüente para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.031112-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO CENTER RECREIO LTDA. . Fl. retro: À Exeqüente para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031115-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x HARMONIA DO MOVIMENTO FISIOTERAPIA LTDA. . Fl. retro: À Exeqüente para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.019137-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x TELMA CELIA RODRIGUES (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.001036-4 AGRO IND/ DO VALE DO SAO FRANCISCO S/A-AGROVALE E OUTROS (ADVOGADO: RAUL PEREIRA DA CUNHA NETO, RAUL BRADLEY DA CUNHA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: VIVIANE M S BARBOSA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, diga o embargante se persiste o interesse na produção de prova pericial, bem como informe se houve acordo administrativo entre as partes.\r\n\r\nPrazo: trinta dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.014662-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x PEDRO POPIEL (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.). . Ao Embargado para resposta.\r\n\r\nApós, ao Contador para elaboração dos cálculos nos termos da sentença exeqüenda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2003.51.01.017197-5 GILVRANDO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Conforme fls. 337: \r\n\r\n“... ao autor por dez dias”.\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 838837" ], "842431": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0023974-0 EMTESE EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA, WALMIR ANTONIO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 242, HOMOLOGO a desistência requerida pela ré na forma do art. 267, VIII do CPC e referente á presente fase de execução.\r\n\r\nAbra-se vista à PFN conforme requerido à fl. retro.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, e transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010196-0 MARIA CARMEN DE ARAUJO ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021866-7 IVAN DIAS FORTES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta pela PFN em seu duplo efeito, abrindo-se vista ao autor para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019181-2 VALMOR AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Niterói, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0008739-0 HERMES VENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM E OUTROS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Tendo em vista a manifestação da União Federal de fl. 397, intime-se a advogada da parte autora, Dra. Dalva Gil Vianna Guimarães Salles, para fornecer cópia da certidão de óbito do autor SYLVIO CHRISTO MISCOW. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, retornem os autos à União Federal para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 98.0000420-3 ANATALIA FALCAO CHULA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Setor de Contadoria, aos autores Anatalia Falcão Chula e Lourival Francisco do Nascimento, para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025508-0 ADIMIR RAMAO TAMAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 187 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004923-7 ANDERSON FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito, abrindo-se vista à União Federal para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005574-2 HAMILTON CUNHA KOZLOWSKI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.105/108 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015433-1 CLAUDIA REZENDE MACHADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.64/79 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509511-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - ASSIBGE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1 - Tendo em vista os documentos juntados pelo IBGE, às fls.95/102, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521093-2 DALVA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista as informações fornecidas pelo órgão pagador, às fls.78/79, de que a autora faz jus à habilitação inicial da pensão militar, a contar de 13 de setembro de 2008, com ½ cota-parte, e de que a Administração Militar está procedendo à implantação da autora em folha de pagamento, intime-se a parte autora para manifestar, justificadamente, seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Caso haja interesse, deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da contestação, procedendo, ainda, à inclusão da litisconsorte necessária no pólo passivo, fornecendo cópia da petição inicial para citação.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006332-9 HEIDER DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a manifestação de fl. 28, defiro a devolução de prazo de 30 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018619-1 SABRINA LUZIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, firmada na forma da Lei 1.060/50, ou então para que, comprove o recolhimento das custas devidas a fim de obstar o cancelamento da distribuição por falta de preparo na forma do artigo 257 do CPC. No mesmo prazo, deverá apresentar o respectivo comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003678-8 JOSE ROBERTO DE ALCANTARA VIEIRA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para réplica, bem como para especificar provas justificadas que acaso deseje produzir. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, à parte Ré para que em igual prazo especifique provas, caso queira.\r\n\r\nAo final, que me venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020464-8 JOSE ADELMO PINTO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em dez dias pague as custas devidas ou para que traga a afirmação de pobreza nos termos do disposto no artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0519721-0 ADERLINDO MANOEL DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Anote-se (fls. 294).\r\n\r\nAutos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 91.0106543-2 HELIO LOPES ROCHA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 91.0131311-8 ALCIBIADES COSMOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos cálculos de fls. 259/270 e o alegado pela CEF às fls. 272/297. Prazo: dez dias.\r\n\r\n20 - 92.0056027-0 MCDONALD S CORPORATION (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x MC FRIO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO.). . Tendo em vista o retorno da Precatória, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a guia de depósito acostada às fls. 30 e 32 da carta precatória anexada aos autos.\r\n\r\n21 - 94.0004810-6 JOSE EDUARDO CESAR DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x ANTONIO ANDRADE ESTEVAO (ADVOGADO: RONALDO IVANIR DANIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista que a CEF, no que se refere à apresentação dos Termos de Adesão que afirma terem sidos firmados entre os autores e a empresa ré, não acostou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, determino que sejam desconsideradas as adesões supostamente efetuadas, e por conseguinte, determino que a CEF, no prazo, IMPRORROGÁVEL, de 30 (trinta) dias, comprove o efetivo créditos das importâncias devidas aos autores na forma da decisão exeqüenda nestes autos devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o descumprimento injustificado e a criação de embaraços a efetivação de provimentos judiciais constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, hábil a ensejar responsabilidade criminal, civil e processual ao responsável, conforme parágrafo único do art.14 do CPC.\r\n\r\nCumprido, a autora para que se manifeste me dez dias.\r\n\r\n22 - 95.0007646-2 NELIO DE ALVARENGA SALES E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA BRAGA PEDROZO, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 95.0011498-4 JOSE CORREA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos as petições protocolizadas em 26/06/2009 e 01/07/2009. Prazo: dez dias.\r\n\r\n24 - 97.0072393-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x FRANGO SHOP COM/ E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em aditamento à decisão anterior, determino que seja a exeqüente (parte autora) intimada para que, no prazo de dez dias, informe nos autos o valor atualizado do débito exeqüendo, uma vez que o que consta dos autos data de fevereiro de 2008.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final da determinação de fls.250/252.\r\n\r\n25 - 97.0105481-4 LEXINA MARIA DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista o arquivamento dos autos dos embargos à execução 2002.5101006189-2, à autora para dizer se tem algo mais a requerer, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0012747-0 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: JOANA COSTA BENTO, CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007044-7 SIVAN SANTOS DE RESENDE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que a CEF noticia às fls.182/184 que já diligenciou administrativamente com o fito de obter os extratos analíticos do banco depositário anterior necessários a feitura dos cálculos relativos ao autor, concedo a referida empresa pública o prazo de trinta dias, para comprovar o cumprimento da determinação de fls.196.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.011908-8 SUELY DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação acostada às retro, nomeio o perito DR. FRANCISCO JOSÉ ROMA BAUMGARTTEN, com endereço conhecido por esta Secretaria, para atuar no presente feito, fixando, desde já, os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Intime-se-o para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nApós, às partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Expert para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, para manifestações sobre o Laudo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021767-4 CID DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: CID DOS SANTOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos no prazo de dez dias os valores que entende devidos.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial para fins de análise dos valores apontados como incorretos pelo autor.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015600-8 CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO AMORIM (ADVOGADO: OCTAVIO A. MACEDO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para requererem, no prazo comum de dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011263-0 CHANA KRAMER REP/ P/ RACHEL SZWARC (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDou por cumprida a obrigação a qual foi condenada a parte ré e declaro-a extinta na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora RACHEL SZWARC representante de CHANA KRAMER, CPF nº 699.086.567-91, no valor de R$ 26.348,78 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) e em favor da causídica SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, CPF nº 293.619.150-53 no valor de R$ 2.927,64 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012378-0 SOLANGE DE SOUZA LIVIO (ADVOGADO: NILCIR TADEU PENICHE NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 17 - Autorizo o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por fotocópia, à exceção da procuração cujo original deve permanecer neste processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012437-1 RUBENS KURCINAK FERREIRA JUNQUEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Às fls.117/130 apresenta a CEF impugnação à execução, na qual pugna pela suspensão da execução.\r\n\r\nDo cotejo dos autos verifica-se que tendo sido a ré intimada, nos termos do art.475-J do CPC, a efetuar o pagamento no valor de R$ 45.576,83, apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 7.786,27, pelo que foi determinada a expedição de mandado de penhora referente ao valor remanescente acrescido da multa prevista no referido dispositivo processual.\r\n\r\nDe fato, de acordo com o art.475-J, § 1º do CPC, para o oferecimento da impugnação, mostra-se necessária a prévia segurança do juízo, com a realização de penhora. De modo que o depósito parcial efetuado, corresponde ao valor incontroverso, não isentando a complementação relativa à quantia ainda pendente e que constitui o objeto da impugnação ora oferecida.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o depósito de fls.99 é parcial, deverá prosseguir o feito com a incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente, com a conseqüente expedição de mandado de penhora, nos termos do art.475-J, § 4º do CPC, sendo certo que o prazo para a apresentação da impugnação terá início com a intimação do referido ato de constrição.\r\n\r\nIlustrando o tema, cabe trazer à lume os ensinamentos de Araken de Assis, o qual sustenta ser a penhora pressuposto processual para conhecimento da impugnação:\r\n\r\n“ O art.737, I, exige a realização de penhora para o executado embargar. Ora, o art.475-J, § 1º, somente cogita da intimação do executado após a penhora. Logo, o pressuposto processual objetivo extrínseco se aplica à execução incidental. É flagrante a subsistência da ratio dessa peculiar exigência imposta à impugnação. Antes de qualquer controvérsia, talvez complexa e demorada, urge assegurar ao exeqüente a utilidade da execução.Como sói ocorrer aos pressupostos processuais, de ordinário, o juiz examinará, ex officio, o preenchimento do requisito, ordenando seu suprimento. A falta de penhora não é causa de imediato indeferimento da impugnação. Este fato posterga o juízo de admissibilidade da impugnação à oportuna e ulterior efetivação da penhora, oportunidade em que o juiz outorgará ou não efeito suspensivo à oposição (art. 475-M). Neste sentido, já decidiu a 3ª Turma do STJ que, apresentados antes da penhora, \"se adia o processamento dos embargos, que devem aguardar esteja seguro o juízo\". Por identidade de motivos, a orientação se aplica à impugnação.\" (Cumprimento da sentença, Rio de Janeiro Forense, 2006, p. 341-342) \r\n\r\nAinda, neste sentido confira-se a jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - VALOR TOTAL DA LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 - J, § 1º DO CPC - DEPÓSITO A MENOR - NÃO ADMISSÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - ANALOGIA COM OS ARTS. 736 E 737 DO CPC. Para que se receba e se conheça da impugnação oposta pelo devedor, nos termos do art. 475-L do CPC, necessário se impõe a segurança do juízo, mediante o depósito em penhora por todo o valor da liquidação. Embora haja previsão expressa no art. 475-J, § 4º do CPC, do depósito parcial, em havendo este, a impugnação à execução não será admitida, por faltar um dos requisitos à sua admissibilidade, qual seja, a segurança do juízo, por analogia, ao disposto nos arts. 736 e 737 do CPC, referentes aos embargos do devedor. Recurso conhecido e não provido.\" (TJMG - 17ª Câmara Cível - Agravo N° 1.0145.98.008355-7/001 - Relatora: Des. Márcia de Paoli Balbino - Data do Julgamento: 30.11.2006) \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-O DO CPC. 1. Conforme se verifica da leitura do art. 475-J, § 1º, do CPC, a garantia do Juízo precede ao oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, devendo esta, inclusive, ser interposta no prazo de quinze dias da intimação da penhora ou do depósito em dinheiro nos autos. Precedente do STJ.2. Garantia do Juízo que deve ser integral. Precedente desta Corte.3. Todavia, a decisão atacada afirma não se tratar de execução definitiva, mas sim provisória, tendo em vista estarem pendentes de julgamento recursos ao STF (AI 738866) e ao STJ (Ag. 900380), devendo, portanto, ser observado o art. 475-O do CPC, prosseguindo-se a execução, procedendo, o Juízo a quo, ao julgamento da impugnação oferecida pela agravante, desde que garantido o Juízo integralmente por qualquer das executadas.4. Parcial provimento ao recurso. (2009.002.24136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 24/06/2009 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber, por ora, a impugnação apresentada pela executada, determinando o prosseguimento do feito com a expedição do competente mandado de penhora determinado da decisão de fls.116.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012548-0 NELLI DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista que a CEF, intimada nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC, depositou, em parte, o valor supostamente devido à autora, conforme documento de fl. 120, intime-se à parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013827-8 NEI CID DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: GENADIO DE ANDRADE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Requer a parte autora, às fls. 96 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nIndefiro uma vez que não houve pedido pela autora para pagamento dos valores devidos. Assim, intime-se a parte autora para que adeque seu pleito ao rito processual previsto no CPC. Prazo: dez dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.027206-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: VERA REGINA MAIA SOBRAL.) x ESPACO PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: JOSE RENA.). . Trata a presente ação de ação ordinária visando rescisão contratual com a empresa ré, ESPAÇO PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nExpedida Carta Precatória para fins de citação da empresa executada, restou frustrada a referida diligência em razão de no local não se encontrar empresa estabelecida.\r\n\r\nÀs fls.371/373 a exeqüente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada considerando a certidão de fls. 368, uma vez que a referida sociedade empresária não encontra-se estabelecida no local afirmado no Registro de Empresas Mercantis.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, insta ressaltar que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao julgador no curso de processo executivo decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma para tal fim. Fundamentando tal posicionamento, insta trazer a baila os ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, o qual argumenta que o pronunciamento judicial a respeito da desconsideração da personalidade jurídica “pode ter lugar na própria execução, incidentemente, quando existir prova documental inconcussa da situação legitimante”\r\n\r\nNeste diapasão foram esclarecidos os seguintes pontos em voto da lavra da i. Ministra NANCY ANDRIGHI, cujo trecho transcrevo a seguir:\r\n\r\n\"(...) a desconsideração da pessoa jurídica torna cada um de seus sócios parte no processo de execução, porquanto a desconsideração da personalidade suprime o sujeito de direito representado pela pessoa jurídica, fazendo-o substituir-se, por ampliação subjetiva, pelas pessoas de seus sócios, sejam essas naturais ou jurídicas.\r\n\r\nE isto se dá porque a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Tal entendimento exsurge da própria lógica conceitual inerente à formulação da Doctrine of Disregard of Legal Entity.\r\n\r\nVerificados os pressupostos de sua incidência (uso abusivo da personificação societária para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, como se depreende do Resp nº. 158.051/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 12/04/1999), poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios.\r\n\r\nFeitas tais considerações, cumpre analisar se na hipótese fática posta nos autos vislumbra-se hipótese ensejadora da medida requerida. \r\n\r\nDe fato, não sendo a empresa localizada no endereço constante dos cadastros, por si só, já indica uma possível dissolução irregular, capaz de ensejar responsabilidade do sócio pelos débitos da empresa, sendo possível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido confira-se a jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Comercial - Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Extinção irregular da sociedade - Responsabilidade dos sócios. Execução. Penhora. Sociedade. Bens pessoais do sócio. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio, para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Provimento do Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo (TRF - 4ª Região; 3ª T.; AI nº 2004.04.01.022400-7-RS; Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; j. 22/8/2006; m.v. e v.u.).”\r\n\r\nTEORIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- DISSOLUÇÃO IRREGULAR - \"Execução - Penhora - Sociedade por cotas - Dissolução irregular - Incidência sobre os bens de seu representante legal - Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.\" (2º.TACIVIL - Ap.c/Rev. 433.508 - 9ª.Câm.-Rel.Juiz Claret de Almeida - j.07.06.1995) AASP Ementário 18/95, 1959/3\r\n\r\nTEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS- \"Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora.\" ( 2.°TACIVIL - Ap.s/Rev.502.922 - 6.ªCâm.- Rel. Juiz Paulo Hungria - j.03.12.1997 ) AASP, Ementário, 2052/3\r\n\r\nPor fim insta salientar que, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser admitida para atingir o patrimônio não de todo e qualquer sócio, mas somente o responsável pela sociedade, na medida em que presume-se que estes agem em conformidade com os ditames legais, sendo, no entanto tal presunção afastada no momento em que a sociedade se dissolve irregularmente. \r\n\r\nDeste modo, ocorrendo a inversão da presunção de boa-fé do administrador, diante dessas circunstâncias, caberá a este em momento oportuno provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a presente execução possa prosseguir em face do sócio CARLOS ALBERTO NANÔ.\r\n\r\nÀ Seadi para inclusão do mesmo no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, citem-se nos termos do art. 475 J do CPC no endereço acostado às fls. 372.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.004246-2 JORGE MENDES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: NILSON PAULINO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.121/124 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009537-5 CAPES-CENTRO DE INVESTIGACAO E CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO S/C LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO, SEBASTIAO FIORETT.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010174-0 WILSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fls. 105/106 recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.38/41 em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017420-2 JOSE CARLOS RANGEL SOBRAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENDEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIntimada a parte autora para que se manifestasse quanto ao depósito efetuado pela parte ré às fls. 57/63, quedou-se a mesma inerte.\r\n\r\nConsiderando, assim, que foi efetuado o pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017774-4 AMERICO MARQUES DA SILVA FILHO - ESPÓLIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o recebimento da apelação interposta pela parte autora pelo E. TRF- 2a. Região, à parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017890-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIANE MARIA SILVEIRA.) x CRISANTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.). . Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito ajuizada pela União em face de CRISANTINO DOS SANTOS, objetivando a condenação do autor a devolução de valores recebidos indevidamente aos cofres públicos.\r\n\r\nÀ despeito de a parte ré residir no Estado de Minas Gerais, a presente ação foi proposta na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada de tal decisão, informou a parte ré às fls. 30, a existência de demanda no Juízo da 4a. Circunscrição Judiciária na Cidade de Minas Gerais, que visa o ressarcimento de valores devidos à União, sendo idênticos os pedidos e causa de pedir.\r\n\r\nÀs fls. 35 requer a parte autora a remessa do feito a Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTratando-se de ação proposta na Seção judiciária do Rio de Janeiro, não cabe a este Juízo, de ofício, determinar sua redistribuição a Juízo pertencente a Seção Judiciária diversa, eis que, entre Seções Judiciárias, a distribuição de competência é relativa. \r\n\r\nAssim, tratando-se de incompetência do Juízo escolhido, tal incompetência deve ser argüida pela parte interessada, o que foi feito às fls. 35.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor da Subseção de Belo Horizonte, tendo em vista o domicílio do réu.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021000-0 RUBEM CHEBAR (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante a certidão de óbito acostada aos autos às fls. 59, verifica-se que o autor do presente feito deixou bens ao falecer, os quais, somados ao objeto do presente feito, integram o espólio. Considerando-se que, à luz do disposto pelo art. 6º do CPC, não se configura possível em nosso ordenamento jurídico que a parte autora pleiteie em nome próprio direito alheio, deve, por tal motivo, ser procedida a regularização do pólo ativo do presente feito, fazendo nele constar o espólio de Rubem Chebar, representado por seu inventariante.\r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, para que em trinta dias regularize o pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026819-1 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: HILDEMAR LEAL RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, a parte autora não logrou colacionar aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027819-6 ISAURA MARIA FERREIRA FREGA (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do cumprimento da obrigação pela parte ré , declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.028385-4 MARCIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intime-se à parte autora em réplica, devendo desde logo especificar, justificadamente as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 01, aos réus em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos para conclusão.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520683-7 LAURINDA PINHEIRO SOUZA BORGES - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.83. Indefiro, pelas razões já mencionadas na decisão de fls.74/75.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521581-4 NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS (ADVOGADO: SIDNEI MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Fls. 56/62 - Requer a autora perícia contábil e que seja determinado à ré a apresentação dos extratos referentes a conta poupança objeto da presente lide.\r\n\r\nRegendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelar pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Assim, indefiro a apresentação de extratos pela ré.\r\n\r\nQuanto ao pedido de perícia contábil indefiro por não ser essencial ao julgamento da lide.\r\n\r\nIntime-se a ré para que se manifeste em provas no prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000803-3 SERGIO IORIO VASCONCELLOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001494-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CLOTILDE XAVIER GUEDES. . Fls. 45 - Indefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal formulado pela parte autora, e para demais órgãos tais como DETRAN e empresas de Telefonia Fixa eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.011552-4 MARIA APARECIDA ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51 - Defiro. Decorrido o prazo de dez dias sem que a autora se manifeste em provas, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013414-2 MARIA THEREZA GONCALVES RIOS (ADVOGADO: EDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor permaneceu silente quanto ao valor atribuído à causa, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.017896-0 COI-CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS LTDA (ADVOGADO: MAURÍCIO SCARANELLO ZAIDAN.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Intime-se o patrono para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento de custas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024839-4 ROSANNA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 00.0163393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ELISABETE RAMOS FRAGA (ADVOGADO: SERGIO COSTABILE.) x DILSON COUTINHO FRAGA (ADVOGADO: SERGIO COSTABILE.). . Tendo em vista o cumprimento total/parcial da penhora on line efetuada, à executada para requerer o que for de direito, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, à exeqüente para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.017904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x PASCOAL DE ARAUJO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido formulado pela CEF a fls. 56 na medida em que verifico, por meio da petição exordial contida a fls. 02 e documento adunado a fls. 13, que o endereço é idêntico do da diligência efetuada no mandado registrado sob o número 159-2/2009 (fls. 52/53).\r\n\r\nAssim, considerando que a tarefa de localização do demandado é ônus da própria requerente, determino a suspensão do feito até ulterior notícia do paradeiro atualizado da parte Ré.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.016225-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FLORIANO DOMINGUES PEREIRA FILHO. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.010062-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIA LANNES DONNOLA. . Dê-se vista à Exeqüente (OAB) para manifestação em dez dias acerca do notícia de acordo com ela firmado - fls.16/19.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.020240-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SONIA MARIA CONSOLI MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nOs autos tratam de ação manejada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, fundada em título executivo extrajudicial, colimando-se a condenação da parte Ré ao pagamento de dívida contraída de contrato de empréstimo, com a conseqüente expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nÉ sabido que a presença de um título líquido e certo é um dos requisitos necessário à propositura da Ação de Execução, sendo certo que na ausência de qualquer um deles, a via apropriada passa a ser o processo conhecimento, faltando interesse de agir para execução.\r\n\r\nCom base nos verbetes sumulados do Superior Tribunal de Justiça de números 233 e 247 sobre a situação posta nos autos, tem-se que os documentos que instruem a exordial não são hábeis a ensejar tal cobrança pelo rito eleito.\r\n\r\nNeste diapasão, veja-se o, julgado pelo Relator Desembargador Federal Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Origem: TRIBUNAL , SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365064Processo: 200451010118333 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/10/2008- Página::104que assim restou vazado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da apresentação do original do título executivo é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato de abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\".” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- Negado provimento ao recurso.\r\n\r\nAssim, considerando que o contrato em cotejo não tem o condão de constituir qualquer obrigação por parte da contrante, nem tampouco obrigação líquida, certa e exigível, emergindo daí, a imperfeição do título, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007878-3 ALVARO RANGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista a discordância da parte autora com os valores constantes nas fls. 107/122, intime-se-a para que traga aos autos os valores que entende devidos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 96.0015782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x BAR REAL RIACHUELO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.019136-8 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x MÁRIO SÉRGIO CARDOSO SILVA (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.000296-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x BRASIF S/A EXP/ IMP/ (ADVOGADO: MARCOS ARTILES SIQUEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região a parte ré para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.014900-5 JOSE JOAO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.29/30. Defiro a emenda a exordial no tocante ao valor atribuído à causa, bem como quanto ao pedido constante do item b da exordial, para que passe a constar o pleito indenizatório no patamar de 70 salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de dez dias, colacione aos autos cópia da inicial, bem como da presente emenda.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.023322-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ROBERTO SERGIO BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.). . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (réu), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.017444-5 JOZYMARA CALOR DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de Ação Cautelar de exibição de documentos, na qual pretende a requerente, inclusive liminarmente, que seja determinada judicialmente, à União Federal a exibição de documento que justifique a divisão da pensão deixada por seu pai em cinco quatro partes, indicando o “possível” beneficiário.\r\n\r\nPara tanto alega, que desconhece a existência de outros beneficiários além de seus dois irmãos a legitimar a divisão da pensão em quatro partes, conforme informado pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.\r\n\r\nNo entanto, conforme se infere dos autos, não comprovou a requerente a negativa de exibição do documento pretendido, configurando, deste modo, a ausência de interesse de agir, condição indispensável para a propositura da medida. \r\n\r\nNeste diapasão, confira-se a jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\nNão tendo a parte comprovado a negativa da exibição do documento pleiteado na esfera administrativa, não se caracteriza o interesse de agir, condição essencial à propositura da ação.” \r\n\r\n(TRF-1ª Região- 1ª Turma, AC 199601192859/MG, Relator Des. Fed. AMILCAR MACHADO, DJU 29.06.2000)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.\r\n\r\n- Trata-se de apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto processo cautelar de exibição de documentos;\r\n\r\n- O Autor almeja a exibição de documentos que deram origem a sua reforma e que ensejaram a suspensão do pagamento de seu numerário, com as respectivas datas, visando extrair peças desses documentos para fins de ajuizamento de futura ação ordinária; \r\n\r\n- Impropriedade da ação ora ajuizada, não se vislumbrando, no caso em tela, quaisquer das hipóteses contempladas no art. 844 do CPC;\r\n\r\n- Assim sendo, ainda que presente o interesse processual em agir, não merece provimento a presente apelação, haja vista que a via utilizada revela-se inadequada, conforme se depreende do artigo 355 c/c 358, I, II, III do CPC;\r\n\r\n- Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região-5ª Turma Especializada, AC 20045101001756-5/RJ, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, DJU de 10.11.2006)\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência do periculum in mora, uma das condições específicas para o exercício da ação cautelar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que não ocorreu a citação\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.002985-0 JOSE GERMANO NETO E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta por JOSÉ GERMANO NETO E ZALFA NASSAR em face da União Federal, objetivando a realização de perícia nos bens móveis e imóveis listados às fls. 11, bem como verificar os bens indicados nos quesitos 3 e 4 e elaborar cálculos segundo os quesitos 5 e 6. Documentos acostados às fls. 14/225.\r\n\r\nRequer o autor a prova pericial técnica de engenharia, tendo, para tanto, indicado como seu assistente técnico o Dr. ANTONIO CARLOS SIMIONI, bem como apresentou quesitos.\r\n\r\nDecisão interlocutória às fls. 264/266, revogada em sentença de fls. 269/270.\r\n\r\nApelação provida às fls. 292/295.\r\n\r\nCurvo-me a decisão proferida e nomeio como perito do Juízo o DR. SERGIO GASPAR, com endereço conhecido de Secretaria.\r\n\r\nDetermino a intimação do perito ora nomeado, para manifestar-se, no prazo de cinco dias, quanto à aceitação desse encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários periciais;\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação dos réus para apresentar, querendo, os seus respectivos quesitos, bem como indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.520252-2 VALERIA SIMOES BARBOSA (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os embargos de declaração nos termos do art. 535, I do Código de Processo Civil se prestam a suprir obscuridade ou contradição na sentença ou decisão ou, ainda, para a hipótese de omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que não é o caso do pronunciamento jurisdicional atacado (fls. 14/15).\r\n\r\nSustenta a embargante - as fls. 20/22, que não houve intimação para que ela procedesse à juntada das custas devidamente recolhidas, pugnando por isso pela reforma da decisum de fls 14/15 com vistas a que lhe seja conferido prazo para o exato pagamento. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEntretanto, por medida de economia processual, determino o improrrogável prazo de quarenta e oito horas para que a parte autora promova o recolhimento das custas.\r\n\r\nDecorridas, não havendo manifestação e preclusa esta decisão, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010591-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x RUBENS DE CASTRO BONTEMPO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR, CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls.124/125, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento da União Federal, expeça-se precatório, nos autos principais, no valor determinado à fl.104, qual seja, R$ 162.951,18, em favor de Cláudio Tourinho Saraiva, conforme cálculo de fl.08, remetendo-se, posteriormente, os autos à contadoria judicial, conforme despacho de fl.101. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.019138-1 MARIA DE FATIMA ALVES SA GONCALVES (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Não há necessidade, nesta ação de embargos, de outro pedido de gratuidade de justiça, uma vez que já foi deferido na ação principal a fls. 26.\r\n\r\nÀ embargada, pois, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que me voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 842431" ] } }, "23ª Vara Federal": { "Atos": { "842198": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005120-0 THEODOR SALOMAO LOWENKRON (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se a autoridade impetrada para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls.439.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023838-4 DULCINEIA TELLES FERREIRA FREITAS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se a autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls.86/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017765-3 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO.) x LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nCMA-CGM SOCIETÉ ANONYME e CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. devidamente representada impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e LIBRA TERMINAL RIO S/A postulando fosse liminarmente determinados os atos necessários para efetiva desunitização da carga contida nos contêineres nos. ECMU4314162, ECMU9557890, ECMU9452879, INKU2324079, DVRJ 1616842, CLHU8328636, FSCU6629670, DVRU1451146, INBU5414065, DVRU1287829, TGHU8872389, BSIU2024190, ECMU1167999, ECMU9835374, T6EXU7237842,GCEU7742137, GESU2450146, CMAU1437978, INBU3876212, CGMU4924427, BSIU2047128, CMAU0061607, CMAU0073336, CMAU0074380 e ECMU9210242, com a imediata devolução dos mesmos vazios à impetrante, eis que retidos e utilizados de forma abusiva pela impetrada. Requer ao final a confirmação da liminar.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que foi contratada para transporta por via marítima mercadorias oriundas do exterior, amparadas pelos Conhecimentos de Transporte nos. NA1019589, HKA233589, CHN368059, IT1291132, SW1256330, NBMZ300695, HBMZ300681, NBMZ300805, XMPC013639, NBMZ300844, NBMZ300870, SZ1355678, NBXA001066, NBMZ301139, XMPC027261, CNSE035028, NBX000665, XMPC032346, NBXA001045, CNSE035969, NBXC000550, NJNZ201227 e CNSE042780, acondicionadas nos contêineres acima. Que os contêineres desembarcaram no Porto do Rio entre julho de 2004 e fevereiro de 2008, conforme planilha demonstrativa de fls.77. Ocorre que as mercadorias pertinentes foram há muito abandonadas ou apreendidas, resultando no processo de perdimento.\r\n\r\nNão obstante o longo prazo decorrido entre a descarga e o abandono, as mercadorias continuam acondicionadas em seus contêineres, indevidamente utilizados pela autoridade fiscal como “armários de mercadoria”. Contêiner não é embalagem de mercadoria nem com ela se confunde (L. 6.288/75, art. 3o. e L. 9.611/98, art. 24, p. único). Logo, o abandono ou perdimento que recai sobre a carga é questão estranha ao direito da impetrante de reassumir posse de seus contêineres, imprescindíveis para o exercício de sua atividade (STJ, RESP 526.767/PR e RESP 914.700/SP) havendo, portanto, retenção ilegal de bens de terceiro.\r\n\r\nAduz que a Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro editou a Ordem de Serviço no. 4/2006 prevendo que a desunitização de mercadorias importadas objeto de apreensão independeria de prévia autorização da Alfândega e poderia ser solicitada diretamente ao recinto alfandegado depositário. Requereu, então, a desunitização aos depositários MULTI RIO e LIBRA, sem êxito. Cabe à autoridade fiscal diligenciar no sentido de prover meios para a efetiva desunitização, ordenando a transferência da mercadoria para deposito em outro recinto alfandegado ou providenciando sua destinação sendo certo que por força de lei os portos têm de conter depósito para mercadorias apreendidas (D. 1912/1996, art. 2o., inc. IX, arts. 574 e 579,713, 716).\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/166.\r\n\r\nInformações do Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro às fls.191/509 afirmando que refoge à competência da Alfândega a operação de desunitização de contêineres com vistas à sua liberação visto que tal atividade incumbe por força de lei a MULTI -RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e LIBRA TERMINAL RIO S/A onde se encontram armazenadas as unidades de carga, não exercendo o Inspetor qualquer ingerência administrativa sobre os procedimentos operacionais. Assim, não há ato comissivo ou omissivo atribuível à Alfândega, razão pela qual requer extinção do mandamus. No mérito afirma que adotou todos os procedimentos de sua alçada quanto às importações envolvidas:\r\n\r\nContêiner ECMU 9210242 - mercadoria desembaraçada em 22/10/2008;\r\n\r\nContêiner CLHU 8328636 - a unidade foi objeto de pedido de devolução semelhante no Mandado de Segurança no. 2008.51.01.008535-7 impetrado por INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION LTDA. perante a 16a. Vara Federal;\r\n\r\nContêiner INKU 2324079 - continha pneus usados tendo sido aplicada pena de perdimento. Esta importação exige controle do IBAMA e o armazenamento de pneus usados desunitizados é risco para a Saúde Pública por ser ambiente ideal para disseminação de larvas do mosquito aedes egypt.\r\n\r\nContêineres CMAU 1437978, DVRU1287829, GCEU7742137, ECM8 1167999, BSIU 2024190, DVRU 1616842, ECMU 4314162, ECMU9557890, ECMU 9452879, CGMU4924427, INBU 5414065, ECMU9835374, BSIU 2047128, INBU 3876212, TEXU 7237842, DVRU 1451146, CMAU 0061607, CMAU0073336 e CMAU 0074380 - mercadoria objeto de pena de perdimento.\r\n\r\nContêiner FSCU 6629670 - unidade de carga objeto de pedido de devolução semelhante por meio do Mandado de Segurança no. 2008.51.01.008536-9 impetrado por INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION LTDA. perante a 2a. Vara Federal.\r\n\r\nContêiner GESU 2450146 - a empresa autuada ML COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizou ação ordinária no. 2008.34.00021956-8 perante a 22a. Vara Federal com objetivo de liberação das mercadorias.\r\n\r\nContêiner TGHU 8872389 - unidade de carga objeto de pedido de devolução semelhante por meio do Mandado de Segurança no. 2008.51.01.0085590 impetrado por INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION LTDA perante a 26a. Vara Federal.\r\n\r\nA unitização e desunitização são atribuições inerentes às atividades de Operador Portuário nos termos definidos pela L. 8.630/93 (Lei dos Portos, arts. 1o. , inc. II e III e §1o. e art. 8o.). Daí a edição da Ordem de Serviço ALF/RJO 4/2006 que deixa claro que a desunitização pode ser solicitada diretamente ao recinto alfandegado depositário. O fato de a impetrante haver celebrado contratos de transporte mal sucedidos (nos quais, dentre as cautelas necessárias, deveria haver adotado cláusulas de demurrage pertinente a atrasos na devolução de contêineres) não a autoriza a procurar amparo imputando à autoridade fiscal a responsabilidade por seus prejuízos.\r\n\r\nDespacho de fls.510 determinando à impetrante que promovesse a inclusão dos operadores portuários no pólo passivo, decisão mantida após embargos de declaração (fls.521/522).\r\n\r\nJuntada de cópia do agravo de instrumento interposto às fls.525/542.\r\n\r\nDespacho de fls.544 suspendendo o feito até julgamento do agravo.\r\n\r\nEm vista da decisão que negou seguimento ao agravo, a impetrante requer às fls.546/547 a inclusão dos litisconsortes no pólo passivo.\r\n\r\nInformações de MULTIRIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A às fls.566/631 ressaltando que as mercadorias que estão sob sua guarda ( contêineres ECMU 4314162, ECMU9557890, ECMU 9452879, INKU2324079, DVRU1616842, FSC86629670, ECM89835374, CMAU0061607, CMAU0073336 e CMAU0074380) foram apreendidas pela Receita por irregularidades diversas e da leitura dos autos de infração conclui-se que se tratam de “muamba” (sic). Que ao transportar mercadoria para “empresas de fachada” não coincidindo com o que é declarado no conhecimento de transporte bem como ao transportar irregularmente pneus usados, a impetrante concorre para a irregularidade. Se a empresa contratante de seus serviços não existe (“de fachada”) a culpa (in eligendo) é da transportadora.\r\n\r\nInformações de LIBRA TERMINAL RIO S/A preliminarmente dando conta que o contêiner GESU 2450146 foi retirado pelo importador em 04/10/2008 e os contêineres DVRU 1451146, TEXU 7237842 e ECMU9210242 foram embarcados em navios da impetrante respectivamente em 15/08/2009, 07/08/2009 e 02/01/2009. Por fim, os contêineres INBU5414065, DVRU1287829, TGHU8872389, BSIU2024190, ECMU1167999, GCEU7742137, INBU3876212 e BSIU2047128 permanecem vazios no terminal aguardando o pagamento por parte da impetrante pelos serviços de armazenagem e depósito. Postula pela denegação da segurança. As cargas acondicionadas nos contêineres foram declaradas em perdimento, procedendo a autoridade aduaneira com a destinação das cargas. Tendo a autoridade aduaneira procedido com o que lhe competia, a liberação dos contêineres se condiciona ao pagamento por parte da impetrante pelos serviços de armazenagem dos mesmos (bens autônomos). Acrescenta que a relação contratual existente entre a impetrante (transportador marítimo) e a impetrada (terminal portuário) é regida por normas de direito privado e que não cabe à União Federal o pagamento da armazenagem das mercadorias abandonadas depositadas nos armazéns do terminal pela própria impetrante.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que o procedimento de unitização assim como o de desunitização de cargas não compete à autoridade pública, devendo ser requerido aos operadores portuários;\r\n\r\nConsiderando que a União Federal não é parte do contrato de armazenagem firmado entre a empresa transportadora e o terminal portuário;\r\n\r\nConsiderando que a impetrante não comprovou haver requerido regularmente a desunitização perante os operadores portuários nem comprovou indeferimento ilegal desse requerimento, não vislumbro direito líquido e certo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020498-0 MICROLOG INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA.) x PREGOEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, declaro EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria. \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027218-2 CANTINA IVO LTDA ME (ADVOGADO: PATRICIA SIQUEIRA VALLE.) x VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO - HCE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 342/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se com urgência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509659-0 SCHERING - PLOUGH PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DO AEROPORTO DO GALEAO - RJ. . I - Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se a autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls.251/254.\r\n\r\nII - Diga o impetrante se tem algo a requerer em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008936-7 PAMELA LIMA ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACHADO, HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIVERCIDADE (ADVOGADO: FABIO LOPES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias, exceto a procuração cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017436-0 GUSTAVO MAIA FRANCO SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO NICOLL SIMOES.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 163 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUSTAVO MAIA FRANCO SANTOS contra ato do Ilmo. Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional - III Comar objetivando, em antecipação de tutela, que a autoridade coatora aceite sua inscrição no Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica no ano de 2010, na especialidade de Médico Ortopedista e, caso aprovado no exame, seja efetivamente nomeado. Em pedido definitivo requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que o é 2º Tenente Médico Ortopedista da Aeronáutica, na qualidade de temporário. Que, como objetiva seguir a carreira militar, tentou se inscrever no CAMAR 2010, mas teve seu requerimento negado por ato do impetrado, em razão de ter ultrapassado a idade limite imposta na alínea “c” do item 3.1.1 do Edital do Concurso, contando, atualmente, com 36 anos de idade. Que a restrição de idade para concurso público somente pode ocorrer quando houver previsão legal, o que não ocorre no caso em tela.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/107.\r\n\r\nÀs fls. 114/117 foi indeferida a liminar eis que ausente direito líquido e certo.\r\n\r\nPetição do impetrante às fls. 125/139 requerendo a juntada de agravo de instrumento interposto contra decisão retro.\r\n\r\nDecisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 144/146 deferindo a antecipação da tutela requerida para determinar a inscrição do impetrante no Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2010. \r\n\r\nInformações de fls. 153/160 nas quais a autoridade impetrada alega em suma sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal de fls. 163/165 opinando pela incompetência deste juízo eis que a autoridade que indeferiu a inscrição do impetrante tem sede em Belo Horizonte.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada pela sede funcional da autoridade coatora, DECLINO da competência para uma das Varas da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG para um dos Juízes Federais sediados na mesma.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019623-8 CHARLOTTE STEPHANIE WILBERG (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após prazo para a resposta.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora. (MA/akg)\r\n\r\n10 - 2009.51.05.001008-7 J C DE MOURA (ADVOGADO: CIRO JOSE SAGRILLO DOS REIS.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, declaro EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014353-8 WELSON ALMEIDA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020528-7 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MONICA AUGUSTA FLORENTINO.) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . I - Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se a autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls.289/292.\r\n\r\nII - Considerando que o Eg. TRF - 2ª Região manteve a sentença de fls.236/240, diga o impetrante se há algo a requerer em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014799-5 ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ - 7ª REGIAO FISCAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se a autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls.142/144.\r\n\r\nDiga o impetrante se há algo a requerer em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021233-1 DROGARIAS PACHECO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de que a autoridade coatora comprove a restituição do valor em excesso referente aos depósitos efetuados no processo administrativo nº 10305.001303/96-11, corrigidos pela variação da taxa SELIC desde o recolhimento, não podendo ser cumulada com outro índice de atualização ou de juros. Custas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003366-0 FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN (ADVOGADO: CHERYL BERNO, JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Incabível a desistência da ação após julgamento do mérito.\r\n\r\nCumpra-se a sentença dando-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para certificação do trânsito em julgado.(MA/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012302-8 SOLOTEC ENGENHARIA S/C LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSOLOTEC ENGENHARIA SC LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Superintendente Regional da Receita Federal objetivando em antecipação de tutela que a autoridade coatora suspenda os efeitos dos despachos decisórios relativos aos processos de crédito nº 10768-905.045/2006-58 e 10768-905.406/2006-01. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, ou que a autoridade coatora seja compelida a julgar o recurso administrativo. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que solicitou compensação de créditos em 2002 e devido a um erro na análise da documentação da empresa, o crédito de R$ 95.697,98 relativo ao exercício de 2002 não foi reconhecido, e a impetrante não consegue obter a certidão positiva com efeitos de negativa. Que os supostos débitos constam dos processos administrativos nº 10768-905.045/2006-58 e 10768-905.406/2006-01, instaurados em 31/12/2008, e que ainda não foram julgados.\r\n\r\nInicial documentos de fls. 02/64.\r\n\r\nDespacho de fls. 85 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações de fls. 91/101, sustentando em preliminares sua ilegitimidade passiva, eis que a expedição de certidão de regularidade fiscal, a não homologação das declarações de compensação e a decisão quanto ao não seguimento da manifestação de inconformidade são de competência do Delegado da DERAT/RJO. No mérito informa que os processos foram analisados e as declarações de compensação não foram homologadas, bem como as manifestações de inconformidade apresentadas pela impetrante foram intempestivas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que a impetrante tomou ciência da não homologação das DCOMP em 31/07/2008 e 23/09/2008, conforme avisos de recebimento de fls 99/100 e que apenas externou seu inconformismo em 31/12/2008 (fls. 101), mais de 30 (trinta) dias após a ciência, ultrapassando o prazo previsto no art. 74 §§ 7º, 9º e 11º da Lei 9.430/93 e art. 66 da IN-RFB Nº 900/00, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nTendo em vista a preliminar suscitada, à impetrante para emenda em 5 (cinco) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I. (MA/akg)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014301-5 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA, CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade dos débitos de IRRF apurados no procedimento administrativo nº 13737-000.090/00-12 até decisão final no processo administrativo nº 10730-003.796/2003-12, suspendendo a anotação dos respectivos débitos no CADIN neste ínterim. Custas a serem ressarcidas pela União Federal, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005536-9 EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 584,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se inclusive ao relator do agravo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009368-1 NUALA MAIA DA FONSECA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HCEX)-COMANDO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar para determinar à autoridade coatora o imediato licenciamento do serviço. Custas a serem ressarcidas pela União Federal, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I. Oficie-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009858-7 EVANDRO MEDEIROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO.) x COMANDANTE DO 15º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO-9A BRIGADA-1A DE- COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015331-8 WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x PRESIDENTE DA JUNTA DE INSPECAO DE SAUDE E RECURSO/COMANDO MILITAR DO LESTE (CPM1). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito nos termos do art.18 da Lei 1533, art.295 e 267 I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018195-8 MIRIAM DE BARROS MIRANDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU.) x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020420-0 MARGARETE SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL RAPAHEL DE PAULA E SOUZA. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 98.0029049-4 ROSEMARE MAGDALENA DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 428/430 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) ROSEMARE MAGDALENA DE FARIAS, DEOZEA MADALENA FARIAS DOS SANTOS e LUSINA MAGDALENA DE FARIAS que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), expeçam-se alvarás para liberação das verbas (fls.433), após o retorno dos AR´s dando ciência às autoras e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA(s) autor(as) acima referidas ficam, desde logo, intimadas a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021753-7 JULIO CESAR DE OLIVEIRA ARAGAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 280 - Reitere-se o ofício de fls. 276, intimando a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para dar imediato cumprimento ao despacho de fls. 275, bem como informando a aplicação de multa no valor de R$ 500,00, que poderá ser majorada em caso de reiterado descumprimento. Prazo: 48 horas. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010981-6 REGINA MARIA CAVALCANTI FILGUEIRAS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 187/189.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007639-3 SHEILA CRISTINA MONTEIRO (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 148/152.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.490363-1 ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA (ADVOGADO: ALLAN MORGADO GUERRA.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020755-0 BCP S/A (ADVOGADO: ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-SUL (DRP/RJ-SUL) E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012291-7 TRANSNOVA COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 321/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.006715-8 PAULO CESAR FARIAS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (REPUBLICAÇÃO: INÍCIO DO PRAZO DO IMPETRANTE) ... defiro a vista dos autos conforme requerido, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito. (mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 00.0470178-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA. PROCDOR: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, HENRIQUE PAPAIZ.) x ODINEA DE SOUZA GOMES (PROCDOR: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Aguardando retirada do mandado de registro imobiliário.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 842198" ], "843171": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0020438-3 BAR DO BETO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Tendo em vista que o título judicial, nos termos do pedido, deferiu compensação, não há que se falar em expedição de precatório.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0077569-9 WILMA MOURAO DE SA PEREIRA REP/ P/ YEDA MOURAO DE SA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 679/687 - Regularizem os sucessores de Wilson Coelho Lopes a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII- Em seguida, considerando que o despacho de fls. 535 determinou a remessa dos autos ao contador unicamente para rever as conclusões do laudo pericial de fls. 75/160 apenas para deduzir diferenças eventualmente calculadas após a aposentadoria dos autores e observar as mudanças de padrão monetário no laudo pericial; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do contador de fls. 542 afirmou que não poderia cumprir a determinação porque o laudo pericial de fls. 75/160 não informava como foram encontrados os valores nem tampouco elencava as diferenças devidas mês a mês;\r\n\r\nConsiderando que o perito foi intimado e apresentou o valor devido mês a mês para cada autor, à contadoria para cumprimento da determinação de fls. 535.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decisão liquidação.\r\n\r\n3 - 97.0078370-7 ELY DIAS AMARAL DE MATTOS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 450/455 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019999-4 MARIA CELIA JOVITA VALLE E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da ação principal e da reconvenção. Custas rateadas, sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R .I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012579-6 JAINEY ALCANTARA DA ROSA (ADVOGADO: ALBERTO PASTOR DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . I - Fls. 93: Designo audiência para depoimento pessoal do autor e oitiva dos militares Cabo Pio e 3º Sargento Cascalho da 1ª DE para o dia 03/12/2009, às 14:00hs. Intimem-se com urgência.\r\n\r\nII - Fls. 101: Após a expedição dos mandados de intimação, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do DETRAN, conforme decisão de fls. 87/88, dando-se a seguir vista às partes por 5 dias para que se manifestem sobre os documentos juntados.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024371-8 NILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 272,74. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026955-0 JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1552,53. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024312-4 PAULO FERNANDO DE AZEVEDO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 09/12/2009, às 14:00hs, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008068-6 REGINALDO DA COONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão final do recurso. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013911-7 LUCILENE PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016500-1 GUIOMAR BERGMAN STRATIEVSKY (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007506-5 MARIA APARECIDA GARCIA CORREA DE MELLO (ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO, ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Uma vez que não foi efetuado pedido liquido, indefiro a nova intimação do perito.\r\n\r\nDiga a autora se persiste interesse na prova testemunhal deferida às fls. 151.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (MA/cl)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026509-7 SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, VICENTE MORENO FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas custas processuais e no pagamento de verba de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002511-0 ANTONIO LOURO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA, LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Considerando o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nII - Designo audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores para o dia 10/12/2009, às 14:30 hs. Fixo prazo de 5 dias para apresentação do rol de testemunhas pela parte autora, sob pena de perda da prova, bem como de juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\nIII - Fls. 121/123: Considerando que o autor fundamenta sua pretensão na culpa do policial, defiro a denunciação à lide requerida pela União Federal.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão de ELIAS ESCOBAR no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010248-0 DANIEL TEIXEIRA ABRANTES-ESPOLIO REP/ P/ MARIA CRISTINA ABRANTES FREIRE (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Suspenda-se até decisão na Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.51.01006831-5 para fins de fixação de competência. (MA/mb)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 93.0024102-8 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: RAUL CLEBER DA SILVA CHOERI.). . Face ao cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/akg)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 92.0001810-6 JOAO FRANCISCO DA ROCHA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Tendo em vista que não houve representante de espólio, indefiro a habilitação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 94.0011280-7 LUIZ GERMANO BODANESE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 416/418 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste parcial razão à parte autora.\r\n\r\nA CEF intimada a informar quanto à realização do acordo pelo autores, manifestou-se às fls. 209 informando que os autores JOÃO ELIAS DE ARAÚJO NETO, NILCEA MARQUES DA CRUZ, MAURO VILAMOR, IVAN LEAL ECCARD e GERSON LAVANDEIRA firmaram o acordo previsto na LC 110/01. \r\n\r\nÀs fls. 236 e 238 os autores MAURO VILAMOR e JOÃO ELIAS DE ARAÚJO NETO confirmaram o acordo celebrado eis que requereram a desistência do mesmo. Assim, os acordos foram homologados pela decisão de fls. 239 em decisão que restou irrecorrida. \r\n\r\nCom relação aos autores NILCEA MARQUES DA CRUZ e IVAN LEAL ECCARD a própria parte autora reconhece os acordos celebrados, restando certo que já foram homologados às fls. 400 e 370, respectivamente.\r\n\r\nNo entanto, com relação ao autor GERSON LAVANDEIRA, verifica-se que a CEF não logrou comprovar o acordo. \r\n\r\nIntimada na forma do despacho de fls. 222, item I, a promover a juntada do termo, deixou transcorrer in albis o prazo, tendo o referido autor apresentado declaração de próprio punho negando a transação (fls. 273). \r\n\r\nAdemais, a CEF também foi condenada a proceder o depósito das diferenças devidas pela aplicação de juros progressivos, o que não foi objeto do acordo previsto na LC 110/01. Acrescente-se, ainda, que às fls. 379/389 a própria ré afirma estar tomando providências para o cumprimento do julgado em relação a GERSON LAVANDEIRA. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero parcialmente o item I da decisão de fls. 400 tão somente com relação ao autor GERSON LAVANDEIRA, determinando a remessa dos autos à SEDIC para a reinclusão no pólo ativo, bem como para exclusão de JOÃO JOSÉ ANDRÉ, conforme determinado às fls. 413.\r\n\r\nSuspenda-se a execução com relação ao autor GERSON LAVANDEIRA até o julgamento dos embargos à execução nº 2004.51.01.010830-3, em apenso.\r\n\r\nII - No que tange aos autores CARMEN LÚCIA FERREIRA MACHADO e LUIZ GERMANO BODANESE verifica-se que sequer foram apresentados os cálculos de execução, conforme fls. 284/309, bem como que a CEF apenas foi citada na forma do art. 652 do Código de Processo Civil para a execução movida pelos autores JOÃO JOSÉ ANDRÉ, ARGEMIRO PEDRO SOUZA E SILVA, WILSON FREDERICO DE LIMA, MAURO VILAMOR e GERSON LAVANDEIRA (fls. 317/318), sendo que apenas em relação ao último ainda não foi extinta a execução.\r\n\r\nIsto posto, e diante das alegações de fls. 374/378 quanto ao recebimento dos créditos pela autora CARMEN LÚCIA FERREIRA MACHADO, junte a parte autora no prazo final de 10 (dez) dias cópia da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2000.51.01.010533-3 para verificação quanto à litispendência ou coisa julgada, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) referentes ao autor LUIZ GERMANO BODANESE, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que a Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nE, ainda, segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista a parte autora para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e, a seguir, venham conclusos para decidir. (fc/aar)\r\n\r\n19 - 95.0022717-7 SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo em vista a concordância da União Federal (fls.1100/1101) com a planilha de fls.1084/1093, expeça-se precatório para pagamento dos valores correspondentes à referida planilha, em conformidade com o art.17, da Lei nº 10.259/01 e nos termos da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12, da referida Resolução nº 055, de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(ap)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ARNALDO HOROWICZ.) x DALVANIR DE CASTRO PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se aguardando localização dos bens ou prescrição. (MA/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 97.0100936-3 NELSON SINHORELLI E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 804/808, 810 e 813/816 - Defiro prazo final de 10 (dez) dias à parte autora, devendo ser observado pela Secretaria o item II do despacho de fls. 731 quanto à vedação da retirada dos autos pelas partes, bem como à perita, o que determino no presente ato decisório, tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação para devolução.\r\n\r\nA seguir, diga perita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias sobre as impugnações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da autuação para que conste ação de consignação em pagamento e, ao final, venham imediatamente conclusos para sentença. (MA/fc/aar)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001996-1 ELIO CARDOSO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Suspenda-se o feito até a realização da perícia contábil nos autos em apenso. (sp)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006831-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x DANIEL TEIXEIRA ABRANTES-ESPOLIO REP/ P/ MARIA CRISTINA ABRANTES FREIRE (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 98.0047219-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.) x AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para decretar a extinção da execução. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão de MANOEL VAZ DE SOUZA eis que falecido e já sucedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010732-3 STILL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o embargante em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor desta causa, a serem acrescidos ao montante da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x GERSON LAVANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . I - Fls. 217/221 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, esclareça-se que não há nos autos a aplicação de multa diária por descumprimento de determinação judicial pela CEF, conforme se verifica do despacho de fls. 128/129.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que os presentes embargos à execução não foram opostos em face dos autores CARMEN LUCIA FERREIRA MACHADO e LUIZ GERMANO BODANESE, haja vista que os referidos autores sequer iniciaram a execução do julgado, tendo se manifestado às fls. 284/285 dos autos da ação pelo rito ordinário nº 940011280-7, ora em apenso, protestando pela expedição de ofício ao banco depositário para juntada dos extratos objetivando a elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a CEF foi intimada nestes autos, na forma dos despachos de fls. 119 e 128/129 para apresentação dos cálculos relativos aos autores LUIZ GERMANO BODANESE e CARMEN LÚCIA FERREIRA MACHADO, sendo este o ônus da parte exeqüente.\r\n\r\nDessa forma, em que pese a manutenção da multa à CEF nos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.008603-0 (fls. 187/210 e 223/227), incabível sua aplicação nos presentes autos (embargos à execução), eis que decorrente do descumprimento pela CEF de determinação do Juízo com relação aos autores que sequer compõem a relação processual.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de intimação da CEF para pagamento da multa, reconsiderando o despacho de fls. 128/129 pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à SEDIC para exclusão dos autores LUIZ GERMANO BODANESE e CARMEN LÚCIA FERREIRA MACHADO, bem como da embargada NILCEA MARQUES DA CRUZ, diante da extinção da execução conforme decisão de fls. 400, item I, dos autos em apenso (processo nº 94.0011280-7).\r\n\r\nII - A seguir, remetam-se os autos COM URGÊNCIA à Contadoria para verificação quanto ao integral cumprimento do julgado com relação ao embargado GERSON LAVANDEIRA elaborando parecer conclusivo e cálculos, observando os critérios fixados nos título executivo (fls. 115/119, 180/182 e 199/200 dos autos em apenso):\r\n\r\na) depósito das diferenças pela aplicação da taxa progressiva de juros, desde a data da opção, de conformidade com o escalonamento previsto em lei;\r\n\r\nb) reajuste do saldo da conta vinculada do autor de acordo com os índices de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos;\r\n\r\nc) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nd) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, voltem imediatamente conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 98.0021017-2 MARCOS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: HELOIZA LISBOA REIS LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013597-9 SIMON PELIKS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 214 - Decreto a revelia da CEF nos termos do artigo 219 do CPC. À autora para requerer provas ou julgamento da lide. Prazo: 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(MA/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017279-4 RAQUEL LEITE CHAVES (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRAQUEL LEITE CHAVES propõe os presentes embargos à execução por título extrajudicial nº 200351010005297 em apenso, que lhe move CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suscitando a nulidade da execução, eis que o título seria ilíquido e inexigível, eis que está sendo discutido nos processos nos 2003.51.01.027990-7 e 2004.51.01.007487-6, em trâmite perante a 10ª Vara Federal.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a embargada vem reajustando de forma aleatória as prestações, não respeitando as normas do SFH.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/36.\r\n\r\nImpugnação de fls. 41/68.\r\n\r\nDespacho de fls. 80 determinando a juntada de cópias dos processos nos 2003.51.01.027990-7 e 2004.51.01.007487-6, o que foi cumprido às fls. 83/150.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente é de se salientar que não há nulidade da penhora, pois a execução por título extrajudicial nº 200351010005297 em apenso foi ajuizada antes da ordinária e da consignatória nos 2003.51.01.027990-7 e 2004.51.01.007487-6.\r\n\r\nAdemais, a suspensão pela prejudicialidade externa não é matéria de embargos, sendo que as demais alegações são julgadas na ação ordinária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Custas ex lege. Condeno a embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, a serem dispensados caso haja juntada de declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos, bem como declaração de hipossuficiência da embargante.\r\n\r\nOficie-se com urgência à Corregedoria a fim de alterar o motivo da presente conclusão de decisão para “sentença tipo A”.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sedo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.018427-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA DAS GRACAS CANTANHEDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Não havendo bens, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. (fc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.010402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x AUGUSTA CARMEN CABRAL ARAUJO (ADVOGADO: VALDIR MACHADO DOS REIS.). . ... (INÍCIO DO PRAZO PARA A RÉ) dê-se nova vista às partes e voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 843171" ], "843172": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007839-9 D R COML/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024645-4 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA, GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028392-3 ENEAS PAES LEME E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 248/249 e 267 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos valores R$ 14.433,95 (quatorze mil e quatrocentos trinta e três e noventa e cinco centavos), R$ 18.056,21 (dezoito mil e cinqüenta seis reais e vinte e um centavos) e R$ 14.104,83 (quatorze mil e cento e quatro reais e oitenta três centavos) referentes aos autores, respectivamente, ENEAS PAES LEMES, UBIRATAM DE GUSMÃO CAMPELO e JANE LEITE DO PRADO e os honorários de sucumbência no valor de R$ 2.329,75 (dois mil e trezentos vinte nove reais e setenta e cinco centavos), conforme fixado na sentença de fls. 120/123 e acórdão de fls.169/170, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, nos termos da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 55 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (MA/cl)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012189-1 GRETISA S/A FABRICA DE PAPEL - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA. PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação de fls. 300/304 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0200544-1 AGOSTINHO GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo então MM. Juiz , Dr. Evandro Gueiros Leite, em 08/11/1971, às fls. 1067/1076, não constando data da publicação:\r\n\r\n“Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO...”\r\n\r\nII - À Secretaria para cumprimento da determinação do item I de fls. 1061.(sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006825-7 ADILSON SILVINO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RUTH JEHA.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (ej/mb)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001818-4 ANTONIO ALVARO RODRIGUES - REPRESENTADO (ADVOGADO: EDMILSON ALVES PEREIRA, DENISE LACERDA DE ALCANTARA BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 64/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, devendo ser requisitado à Direção do Foro o pagamento dos honorários dos dois peritos médicos atuantes com base no valor máximo da tabela.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014009-7 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Suspenda-se o feito até decisão definitiva no agravo face ao risco de nulidade da sentença. (MA/cl)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024446-2 HAYDEE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 423/424 e 451/454 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, bem como a r. decisão de fls.423/424, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) CELIA DE MELLO E SILVA, CIRILO ALEXANDRE, HAYDEE DA SILVA RODRIGUES e LIA SOARES BALSELLS que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), expeçam-se alvarás (fls.457), após o retorno dos AR´s dando ciência aos autores e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027720-0 ROBERTO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 240 - Às partes sobre a noticia de extravio de petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ainda se manifestarem sobre requerimento de fls. 243/244.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006943-0 WAGNER ELIEZER CARDOSO DE MOURA (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 252 - Ao perito para o esclarecimento requerido em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por igual prazo e voltem conclusos para sentença. (MA/akg)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016682-5 RUBENS VALLADARES FILHO (ADVOGADO: JEOVANI DA COSTA CARREIRO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Fls. 105 - Ao autor não cabe o requerimento de seu próprio depoimento que, sendo assim, indefiro.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de rol.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para 25/11/2009 ás 14:30 hs. (MA/cl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 95.0007999-2 CLAIDE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SERGIO ABRAM FRIDMAN, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . DECISÃO\r\n\r\nCLAIDE RIBEIRO FILHO propõe a presente ação de rito ordinário em face de CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MESON ENGENHARIA S/A objetivando:\r\n\r\na) a declaração de validade jurídica da declaração unilateral emanada da 2ª ré;\r\n\r\nb) o reconhecimento da existência de relação jurídica entabulada pelas partes via contrato particular de promessa de compra e venda celebrada em 18/01/1991;\r\n\r\nc) a revisão do valor inicial do imóvel para reduzi-lo ao máximo, após apuração pericial;\r\n\r\nd) como corolário do pedido de letra “c”, a redução do valor do financiamento para 70% do valor que for arbitrado o imóvel por este Juízo, o que implicaria também redução do valor das prestações e do saldo devedor;\r\n\r\ne) a devolução do valor cobrado a maior;\r\n\r\ne) a expedição de ofício ao Registro Imobiliário caso reste comprovada a liquidação do saldo devedor e das prestações.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que realizou contrato de promessa de compra e venda com a 2ª ré em 18/01/1991 no valor de CR$ 23.096.696,00 para aquisição do imóvel situado na Rua Timóteo da Costa, nº 1100, apt. 102, bl II, Leblon; que, quando da celebração do contrato de compra e venda em 31/07/1992, a 2ª ré aumentou o valor do preço do imóvel para Cr$ 642.648.510,00; que do valor total do imóvel, pegou Cr$ 446.793.726,00 emprestado com a 1ª ré para pagamento do bem; que há clara distorção entre os valores pactuados na promessa de compra e venda e o valor final do imóvel na momento da assinatura do mútuo imobiliário; que, por ter se mantido adimplente com a 2ª ré durante todo o período da promessa de compra e venda, deveria ter obtido um abatimento no preço final do imóvel, o que não foi respeitado; que, em razão da majoração do valor do imóvel, isso se refletiu em todo o contrato de mútuo, com aumento da prestação e do saldo devedor; que pretendo provar a supervalorização do imóvel atra vés de laudo pericial; que a promessa de compra e venda firmada com a 2ª ré tem efeitos jurídicos, mesmo não tendo sido celebrada por instrumento público.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 77/87 aduzindo, preliminarmente, a existência de litispendência com a ação de consignação em pagamento nº 94.0014507-1. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da 2ª ré às fls. 90/111 aduzindo que há dois negócios jurídicos absolutamente distintos, apesar de celebrados na mesma escritura. Desta forma, alega que celebrou com o autor contrato de compra e venda. Já a CEF celebrou com o autor contrato de mútuo. Afirma ainda que o autor não estava obrigado pela promessa de compra e venda a assinar a escritura definitiva, aduzindo princípio do pacta sunt servanda. Desta forma, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 113/122.\r\n\r\nEm provas, o autor requereu a produção de prova documental e pericial para avaliar o verdadeiro preço do imóvel (fls. 178/179). A 2ª ré requereu a expedição do ofício à CEF e ao Banco Central.\r\n\r\nÀs fls. 185 foi deferida a produção de prova pericial contábil e a expedição de ofício nos moldes requeridos pela 2ª ré.\r\n\r\nDecisão de fls. 248 declinando da competência para este Juízo em razão de conexão com a ação de consignação em pagamento nº 94.0014507-1.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 262/263 esclarecendo que, na verdade, objetiva a produção de prova pericial de engenharia para rever o valor inicial do imóvel.\r\n\r\nÀs fls. 264 foi indeferida a prova pericial de engenharia. Todavia, tal decisão foi reformada em sede de agravo de instrumento (fls. 300).\r\n\r\nDecisão de fls. 319 nomeando como perito do Juízo, na modalidade de engenharia, o Dr. Aristeu de Assis Filho.\r\n\r\nLaudo pericial de engenharia apresentado às fls. 413/424.\r\n\r\nImpugnação da parte autora às fls. 464/467 discordando do valor de avaliação do imóvel encontrado pelo perito. A 2ª ré se manifestou sobre o laudo às fls. 477/517.\r\n\r\nManifestação do perito às fls. 525/532 sobre as impugnações. Requereu ainda a expedição de alvará.\r\n\r\nManifestação da CEF sobre o laudo às fls. 548/549.\r\n\r\nPetição da 2ª ré às fls. 541/546 requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o autor objetiva discutir o contrato de mútuo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se extrai do pedido e da causa de pedir, o autor objetiva rever o valor do imóvel fixado no contrato de compra e venda com a 2ª ré, o que diminuiria, por conseqüência, o valor tomado de empréstimo junto à 1ª ré. Desta forma, resta cristalino que o autor não objetiva impugnar na presente ação as cláusulas do contrato de mútuo, mas sim o valor do imóvel acordado no contrato de compra e venda.\r\n\r\nConsoante afirmado pela 2ª ré em sua contestação, existem dois contratos distintos: um de mútuo firmado com a CEF e outro de compra e venda celebrado com a 2ª ré.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação discute o valor do preço do imóvel no contrato de compra e venda, a Empresa Pública ré não tem responsabilidade civil em relação aos mesmos, não figurando na relação jurídica de direito material.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 308226 Processo: 199951076005269 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 05/11/2003 Documento: TRF200111278 Fonte DJU DATA:01/12/2003 PÁGINA: 164 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF - LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão-somente, para a avaliação do bem para fim de empréstimo, nele constando a localização do imóvel, suas dimensões, o número de cômodos e o valor estimado, apenas para aferir se o pretenso comprador tem condições de adquiri-lo.\r\n\r\nII - A jurisprudência vem entendendo que não há qualquer interesse da CEF em verificar as condições físicas do imóvel, nas hipóteses em que os contratos celebrados entre as partes prevejam tão-somente empréstimo de mútuo. Um simples laudo de engenheiro da CEF não tem o condão de transferir para ela qualquer responsabilidade por eventuais danos físicos ocorridos no imóvel.\r\n\r\nIII - Constando vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a CEF de indenização securitária do mesmo.\r\n\r\nIV - Apelação a que se nega provimento\r\n\r\nData Publicação01/12/2003\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do perito. Em seguida, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com urgência.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.002226-6 ROSALVO DA SILVA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Considerando que não houve manifestação das partes em atenção ao despacho de fls. 232, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014592-3 ROBERTO RICARDO PERDOMO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006074-0 JOSE ALBINO PINTO SANTANA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Reconsidero o despacho de fls. 343.\r\n\r\nConsiderando que constitui ônus da parte autora providenciar as cópias necessárias ao desmembramento do feito, e considerando ainda que se trata de processo incluído pela Corregedoria na listagem da Meta 2, fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora junte cópia da contestação e da réplica do processo nº 97.0004291-7, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025541-1 MARCELO FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias para as razões finais. Após, venham conclusos para sentença. (MA/akg)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025659-2 ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nUma vez que o agravo de instrumento de fls. 124/143 foi convertido em retido conforme traslado de fls. 260/263 e mantida a decisão de fls. 121, comprovem os autores o depósito integral das prestações vencidas até a propositura e das vincendas pelo valor postulado, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011219-7 SERGIO PEIXOTO GARCIA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSÉRGIO PEIXOTO GARCIA propôs a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão do contrato de SFH que firmou com a ré, respeitando o índice de variação salarial do autor, sendo mantidos os benefícios do FCVS e a posse do autor no imóvel, impedindo-se o leilão do bem.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a CEF aumentou de forma absurda o saldo devedor, o impedindo de quitar o contrato.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/24.\r\n\r\nContestação de fls. 36/76 sustentando a ausência de outorga uxória, a inépcia da inicial de acordo com a Lei nº 10.931/04 e a improcedência do pedido, eis que o contrato assinado não contém qualquer nulidade e deve ser respeitado. Defende a constitucionalidade do leilão instituído pelo Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nAta de audiência de fls. 115.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 121 requerendo a suspensão do feito eis que haveria a possibilidade de acordo.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 132 informando a realização de acordo para liquidação do débito em 18/12/2007.\r\n\r\nIntimados a juntar cópia do acordo para homologação, as partes restaram inertes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, eis que, embora não tenha sido juntado termo de acordo para homologação, as partes afirmaram mais de uma vez que transigiram em sede administrativa, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela parte autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015279-5 JULIO VINIUS ROSAS DUARTE ASSIST/ P/ ANTONIA ERONITA GOMES DUARTE (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 163/166 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento do item III da decisão de fls. 134/137, autorizando o depósito judicial do valor incontroverso, diante da recusa da CEF informada ás fls. 148.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham imediatamente conclusos para sentença.(fc/cl)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014697-0 SOLANGE DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, anote-se a gratuidade de justiça na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora prazo final de 10 (dez) dias o v. acórdão de fls. 78/80, bem como o item II, primeira parte do despacho de fls. 40, neste ponto mantido pelo agravo de instrumento nº 2006.02.01.010054-2, devendo apresentar a certidão de ônus reais atualizada, por se tratar de documento essencial à lide, sob pena de extinção. (fc/aar)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014125-3 CLAIDE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . DECISÃO\r\n\r\nCLAIDE RIBEIRO FILHO propõe a presente ação de rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGUROS S/A objetivando a declaração de quitação do mútuo habitacional a partir da data da ocorrência do sinistro, mediante o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação das rés em danos morais no valor de 60.000 UFIR'S.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que celebrou com a 1ª ré “contrato de compra e venda do imóvel constituído pelo apt. 102, bl. 2, da Rua Timóteo da Costa, nº 1100, em 31/07/1992, através de mútuo”; que o contrato previa indenização securitária, sendo o autor o beneficiário de 100% da cobertura prevista; que foi acometido por invalidez permanente, tendo obtido sua aposentadoria definitiva por invalidez em 28/07/2006; que já sofria de doença coronariana obstrutiva nas artérias desde 1998; que a 2ª ré considerou como data do sinistro 30/06/2006; que tal situação está equivocada porque a invalidez se iniciou em 1998. \r\n\r\nDespacho de fls. 78 reconhecendo a existência de conexão entre a presente ação e a de nº 95.0007999-2 e determinando a distribuição por dependência.\r\n\r\nÀs fls. 81 foi determinada a emenda à inicial para ser atribuída à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido. Determinou-se ainda a remessa dos autos à SEADI para exclusão da GITER do pólo passivo, eis que não possui personalidade jurídica, sendo apenas um setor da CEF.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 86/87 atribuindo à causa o valor de R$ 85.190,00.\r\n\r\nDecisão de fls. 89 deferindo a prioridade de tramitação processual e recebendo a petição de fls. 86/87 como emenda. Foi determinado ainda o recolhimento da diferença das custas processuais, o que foi devidamente cumprido às fls. 93.\r\n\r\nContestação da CAIXA SEGURADORA S/A aduzindo às fls. 103/128, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, tendo em vista sua participação na soma segurada reclamada pela autora em razão da existência de resseguro. No mérito, alega que a invalidez definitiva do autor se deu a partir de 2006, quando houve a cobertura securitária.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 146/156 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, eis que não teria qualquer ingerência no pagamento dos sinistros pela seguradora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB suscitada pela Caixa Seguros S/A, eis que o IRB não é parte do contrato de seguro e de financiamento ora discutido. Ademais, o contrato existente entre a 2ª ré e o IRB é distinto do contrato do autor.\r\n\r\nNo tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CEF, esta também merece rejeição. Isso porque um dos pedidos formulados na inicial é justamente a declaração de quitação do contrato de mútuo celebrado com a própria CEF, o que faz com que a mesma figure na relação de direito material.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0005254-7 KLAUS PETER WITTERN E OUTRO (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (jrz)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011652-5 JOSE CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA, ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 174 - Indefiro face às decisões de fls. 146 e 167 transitadas em julgado mantendo-se a petição fora dos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se (MA/akg)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.015428-6 ALUIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Às rés sobre o pedido de habilitação dos sucessores de ARY MARCOS DA SILVA JÚNIOR e GLADSTON GONÇALVES e vista das declarações de fls. 469 e 470.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias. (MA/akg)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002551-4 BRASILO CORREA ACCIOLY (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59/65: Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento que manteve a decisão deste juízo, remetam-se os autos à SEDIC - Niterói para redistribuição. (jrz)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 00.0270341-6 LUIZ CARLOS KASTRUP (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 76/79 - Requeiram os interessados adequadamente a restauração de autos na forma dos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil, no prazo final de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSomente após a restauração dos autos será possível a análise quanto ao interesse processual dos sucessores na habilitação para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, na forma determinada no despacho de fls. 62. (fc/cl)\r\n\r\n28 - 00.0271130-3 DECIO MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: JOAS DOS SANTOS PRAZERES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em tempo, reconsidero o despacho de fls. 82.\r\n\r\nDispõe o artigo 1064 do CPC:\r\n\r\nArtigo 1064- Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:\r\n\r\nI- certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;\r\n\r\nII- cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;\r\n\r\nIII- quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que os requisitos supramencionados não foram observados na petição de fls. 73/81, aos interessados para requererem adequadamente a restauração na forma do artigo 1063 e 1064 do CPC no prazo de 10 (dez) dias. Somente após eventual restauração dos autos o pedido de habilitação será apreciado.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n29 - 92.0005837-0 RENATO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO DA SILVA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 73/77 e 85/106 - Considerando que o processo nº 92.0005837-0 foi redistribuído em 07/01/1994 para este Juízo sendo originário da 10ª Vara Federal, conforme fls. 13;\r\n\r\nConsiderando que o andamento processual que instrui os presentes “autos suplementares” informa a carga dos autos para advogado registrada no Livro XV, fls. 103/104, com registro no sistema em 14/07/1992;\r\n\r\nE considerando que a União Federal juntou às fls. 95/97 cópia da apelação interposta em maio de 1992, o que demonstra que já foi proferida sentença nos autos, oficie-se COM URGÊNCIA à 10ª Vara Federal solicitando, com a brevidade possível haja vista tratar-se de processo incluído na Meta 2, seja encaminhada cópia da referida sentença caso a possua em seus registros, bem como seja informado se no Livro de Registro de Carga ao Advogado consta a data de devolução ou, em caso negativo, seja informado qual patrono fez a retirada dos autos.\r\n\r\nCom a resposta, venham imediatamente conclusos. (fc)\r\n\r\n30 - 92.0078256-6 MARIA ONILDES TOMAZ (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, informe-se junto à CEF sobre o saldo da(s) conta(s) de depósitos comprovados nos autos da medida cautelar.\r\n\r\nCom a informação, cumpra-se fls. 120 expedindo-se alvará em favor do Banco Bradesco S.A\r\n\r\nFicarão desde logo as partes intimadas a dizer se têm algo a requerer no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/aar)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.015391-9 RAIMUNDA DOLORES DE MIRANDA DOURADO (ADVOGADO: CARLA OLIVEIRA DO AMARAL CASTELLÕES.) x CHEFE DA DIVISAO DE PENSOES E INATIVOS MILITARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Tendo em vista que a sentença de fls. 76/77 foi cadastrada equivocadamente no sistema Apolo como despacho, oficie-se à Corregedoria solicitando autorização para retificação.\r\n\r\nII- Após, face à notícia do óbito da impetrante, nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, voltem para extinção. (MA/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 89.0037558-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA, DANIELA MACHADO SANDRI.) x PAULO SERGIO BARRETO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trasladadas as cópias de fls. 80/81 dos autos em apenso, voltem conclusos para homologação do acordo.(MA/sp)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007360-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FRANCISCO REZENDES DE MELO. . Tendo em vista que não foi completada a relação jurídica processual eis que a exeqüente não logrou êxito em fornecer o endereço atualizado do executado, o que ensejou a sentença extintiva de fls.78/78, reconsidero em parte o despacho de fls.91, apenas na determinação de intimar o apelado (executado) para contrarrazões.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 94.0006990-1 JOSE ANTONIO ALIVERTI (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . I - Fls. 112 e 113/114 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Considerando a espontânea interposição de embargos à execução pela UNIÃO FEDERAL, já transitado em julgado, suprida está a ausência de citação da ré na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 137,31 (cento e trinta e sete reais e trinta e um centavos), conforme fixado na sentença trasladada de fls. 101/104, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV, da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art. 12 da referida Resolução 55 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (fc/mb)\r\n\r\n35 - 98.0046025-0 AMBROZIO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fls. 232/233 - Defiro a penhora on line. Efetuada, intime-se por publicação.\r\n\r\nCom a resposta, à UNIÃO FEDERAL. (MA/mb)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.007237-6 MARCIO PEREIRA FAGUNDES (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, LUCIANA SIMAS CHAVES DE MORAES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 298 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por publicação ao(s) patrono(s) da parte autora que deverá(ão) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. (ej)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.002659-0 JOAQUIM TEIXEIRA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 283/285 e 290/294 - Informem os autores JOAQUIMTEIXEIRA DA CRUZ E ANTONIO CIPRIANO DA SILVA NETO se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom relação aos autores remanescentes, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2008.02.01.018846-6 (fls. 310). \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020933-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. . Fls. 56 - Defiro a penhora on line.\r\n\r\nEfetuada, intime-se por publicação. (MA/aar)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 00.0200557-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.) x CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: ROBERTO DE ALMEIDA LEMOS. PROCDOR: HULDSON CARVALHO BOAVISTA.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz , Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 04/06/1980, às fls. 137/140, publicada em 10/06/1980, pg. 47:\r\n\r\n“- EX POSITIS, fixo o valor da indenização em cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oito cruzeiros...”\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria a determinação de fls. 355. (sp)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 98.0024244-9 VANDERLEI DE MELO MACAL (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR, MARIZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 117 foi cadastrada equivocadamente no sistema Apolo como despacho, oficie-se à Corregedoria solicitando retificação.\r\n\r\nCumpra a Secretaria com urgência a determinação de fls. 228. Após, com a resposta ao ofício determinado às fls. 228, digam as partes se têm algo mais a requerer. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n41 - 99.0012533-9 VALDER MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I- Tendo em vista o acordo homologado às fls. 533 em audiência de conciliação realizada no Egrégio TRF da 2ª Região, à SEDIC para exclusão de VALDEMAR MAIA e CREUSA DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\nII- Em seguida, oficie-se à Corregedoria solicitando alteração do tipo de conclusão aberta equivocadamente como despacho em 20/03/2002, eis que foi proferida sentença.\r\n\r\nIII- Após, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição desaparecida, conforme certidão de fls. 546. Em seguida, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação. (sp)\r\n\r\n42 - 99.0063170-6 SEMEL-SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA/ (ADVOGADO: MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS, ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . À Secretaria para reiterar o ofício de fls. 339, tendo em vista que ainda não houve resposta. (sp)\r\n\r\n43 - 2002.51.01.005068-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, GUSTAVO STTEEL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I- Tendo em vista que a sentença de fls. 41/42 foi cadastrada equivocadamente no sistema Apolo como despacho, oficie-se à Corregedoria solicitando autorização para retificação. \r\n\r\nII- Fls. 290/295 - Mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nIII- Considerando que a parte autora não realizou o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, conforme certidão de fls. 297, entendo pela desistência tácita da prova.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.014451-0 ESCOLA NILO PECANHA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de provas e condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atual da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018909-2 MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento (art. 68 da Lei no. 8.245/91), ciente a Ré de que deverá oferecer, na própria audiência, contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, nos termos do inciso IV do art. 68 da Lei 8.245/91.\r\n\r\nCite-se e intime-se. (fc/cl)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 99.0022381-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública proposta, inicialmente, por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO perante a 1ª Vara da Infância e Juventude objetivando que os referidos Entes:\r\n\r\na) ampliassem o número de leitos obstétricos e neonatais de forma a atenderem 100% da demanda indicada nos autos do Inquérito Civil;\r\n\r\nb) ampliassem de leitos de UTI neonatal e infantil, dotando-os dos equipamentos mínimos necessários ao funcionamento a fim de atenderem à totalidade dos casos encaminhados aos hospitais Estaduais e Municipais;\r\n\r\nc) reativassem leitos obstétricos e neonatais desativados;\r\n\r\nd) criassem e mantivessem leitos e programas de assistência ambulatorial para pacientes crianças, adolescentes e gestantes portadores de HIV;\r\n\r\ne) ampliassem e criassem programas ou unidades especializadas na realização de exames necessários ao tratamento dos portadores de HIV;\r\n\r\nf) criassem programa de assistência social norteador do planejamento familiar divulgador das medidas vitais, tal como concebidas pela UNICEF, OMS e FNUAP;\r\n\r\ng) selecionassem e treinassem agentes comunitários de saúde a fim de dar maior respaldo ao programa do pedido retromencionado;\r\n\r\nh) ampliassem e preenchessem os quadros de profissionais médicos, enfermeiros e auxiliares técnicos;\r\n\r\ni) criassem sistema de avaliação e monitorização dos erros médicos nos casos de óbito no parto e infecções hospitalares;\r\n\r\nj) criassem um centro de referência de detecção e tratamento precoce de criança portadores de deficiência; \r\n\r\nComo causa de pedir alega que instaurou o Inquérito Civil nº 238/94 para apurar as responsabilidades pelos erros médicos e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à área de saúde; que foi verificado déficit de Unidades de Tratamento Intensivo; que, freqüentemente, crianças morrem por ausência de socorro médico; que a presente ação busca a tutela de interesses coletivos e difusos.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 57/58, tendo sido reformada em sede de agravo de instrumento (fls. 352/356)\r\n\r\nContestação do Município do Rio de Janeiro às fls. 65/76 aduzindo, preliminarmente, necessidade de integração do feito pela União Federal, tendo em vista que também tem responsabilidade de prestar assistência e atendimento médico às crianças e aos adolescentes. No mérito, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 116/117 aduzindo que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na destinação prevista na lei orçamentária.\r\n\r\nRéplica em relação à contestação do Município do Rio de Janeiro às fls. 82/114.\r\n\r\nRéplica em relação à contestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 119/131.\r\n\r\nEm provas, o Ministério Público Estadual requereu a produção de prova pericial para apreciar por amostragem 3 nosocômios estaduais e municipais, bem como prova documental suplementar. O Estado do Rio de Janeiro requereu às fls. 212/215 a expedição de ofício a vários órgão para informarem sobre a situação atual do sistema de saúde. Já o Município do Rio de Janeiro requereu às fls. 235 a produção de prova testemunhal e documental.\r\n\r\nÀs fls. 159 foi deferida a produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual.\r\n\r\nO Ministério Público Estadual peticionou às fls. 237/238 requerendo a extinção do feito quanto aos pedidos b1 até b4, por ter ingressado em Juízo em uma Ação Civil Pública mais ampla perante uma Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nAta de audiência às fls. 617.\r\n\r\nDecisão de fl.s 693-verso declinando da competência para a Justiça Federal em razão da necessidade de a União Federal integrar o pólo passivo.\r\n\r\nDada vista ao Ministério Público Federal sobre a redistribuição do feito, este peticionou às fls. 745/747 requerendo, liminarmente, que os réus assegurassem a dotação orçamentária par o exercício de 2000 destinada à ampliação da oferta de leitos maternos e de leitos de unidades intermediárias neonatal e de tratamento intensivo, bem como se abstivessem de exceder a capacidade de lotação nas UTI's neonatais.\r\n\r\nDecisão de fls. 752/753 deferindo o aditamento da inicial para determinar a inclusão da União Federal no pólo passivo. Foi deferida ainda parcialmente a liminar, em regime de plantão.\r\n\r\nDa decisão que deferiu a liminar, os três réus comunicaram a interposição de agravo de instrumento (fls. 759/806, 808/820 e 822/830).\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 860/894 aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que a ela cabe apenas o repasse das verbas do Fundo Nacional de Saúde. Junta ainda em sua contestação cópia de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado e os Estado e Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRéplica em relação à contestação da União Federal às fls. 903/915.\r\n\r\nNovo despacho de fls. 916 determinando que as partes se manifestassem em provas. O Estado do Rio de Janeiro requereu a produção de prova pericial (fls. 940), assim como o Ministério Público Federal (fls. 953/954). O Município do Rio de Janeiro requereu a expedição do ofícios às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, bem como ao Ministério da Saúde para informarem o que já foi feito para melhoria da situação fática e a produção de prova testemunhal dos Secretários e do Ministro da Saúde.\r\n\r\nDecisão de fls. 955 deferindo a produção de prova pericial e determinando a expedição do ofício ao CREMERJ para indicar profissionais nas especialidades de neonatologista, intensivista, obstetra, pediatria e infectologia.\r\n\r\nEnviado ofício ao CREMERJ, este informou às fls. 978 que não poderia indicar profissionais nas áreas solicitadas.\r\n\r\nA decisão de fls. 992 nomeou três peritos nas especialidades de infectologia, ginecologia e obstetrícia e pediatria, determinando que as partes apresentasse quesitos e que, em seguida, fosse dada vista aos peritos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nPetição de uma das peritas nomeados, Dra. Bárbara Maria Magalhães Ferreira, recusando a nomeação, por afirmar que se trata de hipótese de perícia de administração hospitalar.\r\n\r\nDespacho de fls. 1081 determinando a expedição de ofício à Sociedade Médica Brasileira de Administração em Saúde para informar um perito na especialidade de administração hospitalar.\r\n\r\nComo não se obteve êxito, foi determinada expedição de ofício à Faculdade São Camilo, bem como à Sociedade de Infectologia para informar o endereço atualizado do Dr. Fernando José Magalhães Pinto (fls. 1119)\r\n\r\nDespacho de fls. 1133 nomeando perito de administração hospitalar o Dr. Ronaldo Corrêa Ferreira da Silva e fixando os honorários com base na Resolução nº 227/00 do CJF.\r\n\r\nResposta da Sociedade de infectologia às fls. 1135 informando o endereço atualizado do perito de infectologia.\r\n\r\nCertidão de fls. 1157 atestando que o perito de administração hospitalar nomeado às fls. 1133 não foi localizado.\r\n\r\nDespacho de fls. 1150 nomeando em substituição ao perito de fls. 1133 o Dr. Edson Bayer (especialidade de administração hospitalar).\r\n\r\nQuesitos do Juízo apresentados às fls. 1171/1172\r\n\r\nLaudo pericial apresentado às fls. 1179/1322\r\n\r\nDespacho de fls. 1434 determinando intimação do perito para responder aos quesitos suplementares.\r\n\r\nManifestação do perito às fls. 1452/1458. \r\n\r\nDespacho de fls. 1543 decretando a nulidade do laudo, considerando a impossibilidade do perito continuar atuando no feito. Foi nomeada em substituição a Dra. Carla da Costa Campos e fixados os honorários periciais em R$ 704,40, pagos na forma da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPetição da perita nomeada (fls. 1553) arbitrando seus honorários periciais em R$ 20.000,00\r\n\r\nDecisão às fls. 1554 reconsiderando o despacho de fls. 1543 e determinando que os honorários periciais deveriam ser pagos pelo Ministério Público Federal. Desta forma, foi dada vista às partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nImpugnação do MPF às fls. 1558/1744 quanto aos honorários arbitrados e requerendo a manutenção dos honorários em R$ 704,70.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro também afirmou não concordar com os honorários arbitrados pela perita(fls. 1759/1760). \r\n\r\nA UF, por sua vez, às fls. 1760 requereu que a perita explicasse a complexidade da perícia.\r\n\r\nPetição do Estado do RJ às fls. 1761/1889 aduzindo que foi julgada perante a Justiça Estadual demanda similar, senão idêntica.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro peticionou ainda às fls. 1891 requerendo devolução do prazo para falar sobre os honorários arbitrados, eis que os autos se encontravam com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm tempo, cumpre acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal.\r\n\r\nA presente ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado e do Município de Rio de Janeiro objetivando a melhora no sistema de saúde voltado para gestantes, crianças e adolescentes nas instituições ligadas aos Entes Federativos supramencionados.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que não há nenhum pedido formulado diretamente em face da União Federal. Assim, a simples afirmação de que a União Federal seria responsável pelo repasse de verbas aos Estados e Municípios que deveriam ser investidas na área de Saúde não a torna parte legítima no feito. Isso porque a União Federal não tem ingerência sobre a administração dos nosocômios de responsabilidade do Estado e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com urgência.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005117-0 LUIZ CARLOS CAVALCANTE x UNIAO FEDERAL. . Fls. 94 e 99/104 - Designo audiência para inquirição das testemunhas à fls. 02 para o dia 26/11/2009, ás 14:00 hs.\r\n\r\nIntime-se. (ap/cl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 99.0058592-5 CARLOS ALBERTO TAVARES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de objeto (art. 267, VI, do CPC). Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.017316-0 VANDERLEI DE MELO MARÇAL (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que no processo nº 98.0024244-9 em apenso já houve homologação de acordo pelo TRF da 2ª Região, resta afastada a hipótese de conexão com a presente ação, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"Não há conexão, que poderia determinar a reunião dos processos, se um deles já se acha julgado, sem relevo a circunstância de haver apelação, posto que a conexão somente ocorre na mesma instância. Destaca-se a facultatividade da reunião de processos conexos.\" (STJ - 2a. Seção, CC. 3.075-3-BA, Rel. Ministro Dias Trindade, DJU 14/09/92). \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a determinação de fls. 11. \r\n\r\nEm razão deste Juízo não ser o Juízo natural, deixo de apreciar a petição de fls. 15.\r\n\r\nÀ SEDIC para livre distribuição.(MA/sp)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 92.0014921-9 MARIA ONILDES TOMAZ (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpridas as determinações do despacho proferido nesta data nos autos em apenso (nº 92.0078256-6), informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 97.0015184-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x JOSE ANTONIO ALIVERTI E OUTROS (ADVOGADO: HELIO ROCHA.). . Fls. 69/72 - Nada a provar tendo em vista que a execução deverá prosseguir nos autos principais (94.0006990-1), em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa, tendo em vista a manifestação da UNIÃO FEDERAL quanto ao desinteresse da execução das verbas de sucumbência, mantendo-se os autos em apenso. (fc/MA/mb)\r\n\r\n52 - 2002.51.01.004021-9 PAULO SERGIO BARRETO PINTO (ADVOGADO: MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, LEONARDO RIBEIRO PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, DANIELA MACHADO SANDRI, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ANTONIO MAIA.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 53/54 foi cadastrada equivocadamente no sistema Apolo como despacho, oficie-se à Corregedoria solicitando autorização para retificação.\r\n\r\nApós, à Secretaria para traslado da ata de audiência de conciliação de fls. 80/81 para os autos da execução em apenso. (MA/sp)\r\n\r\n53 - 2002.51.01.007020-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.) x KLAUS PETER WITTERN E OUTRO (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o BACEN se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n54 - 2004.51.01.024686-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x FRANCILENE XIMENES LOBO (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU, CLAUDIA DELFINA SOARES PEREIRA, FABIANA PEREIRA DA SILVA.). . I - Fls. 104 - Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 19/11/2004, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte embargante às fls. 104.\r\n\r\nII - Fls. 102/103 - Ao embargado por 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.017327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x ROBERTO DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: LAILA KEZEN MACHADO FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... , JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.78/85 . Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.020701-9 DOLVANDO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 150: Tendo em vista o certificado às fls. retro, desentranhe-se o documento de fls. 134, eis que estranho aos autos. Outrossim, reconsidero o item I do despacho de fls. 149, retirando a vedação de carga dos autos indevidamente feita à parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 131/132 e 137/148 - Às partes sucessivamente pelo prazo de 10 dias. Após, venham conclusos para decidir. (jrz/fc)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n57 - 88.0018497-9 ALCIO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Fls. 83/86 - Requeiram os interessados adequadamente a restauração de autos na forma dos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil, no prazo final de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSomente após a restauração dos autos será possível a análise quanto ao interesse processual dos sucessores na habilitação para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, na forma determinada no despacho de fls. 67.(sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.020039-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ADILSON SILVINO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (ej/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 97.0022726-0 MARIA DOMINGAS TARGIANI E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Após, aos autores para atualização de cálculos de fls. 315/316 e a seguir cite-se.\r\n\r\nP.I. (MA/mb/pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.013319-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: DALTO ORLANDINI DE LUCA, DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . ... Deverá ainda a parte autora informar se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco )dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.017975-2 LUIZ FERNANDO GUEDES CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE LUIZ SODRE MARACAJA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . (REPUBLICAÇÃO)... III - Com o cumprimento, dê-se vista ao autor por 15 (quinze) dias, para se manifestar quanto à impugnação.\r\n\r\nDeverá também esclarecer se foi implantada a complementação da aposentadoria fixada no título executivo (fls. 333/337), sendo certo que o cálculo dos valores atrasados a este título será realizado oportunamente em liquidação.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, venham conclusos inclusive para apreciação quanto ao início da liquidação do julgado. (ej)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2000.51.01.032792-5 LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . ... Devolvidos os autos, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos. \r\n\r\n(MA)\r\n\r\n63 - 2004.51.01.010542-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILSON JOSE VIANA (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, (PRAZO PARA O EMBARGADO).\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/akg)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.020646-5 HELOISA HELENA FONSECA DIAS (DEF.PUB.: VI VIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 351: ... Após, à partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 843172" ], "843169": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0628217-2 TINTAS YPIRANGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\nId: 843169" ] } }, "24ª Vara Federal": { "Atos": { "842481": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000545\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0009714-1 MARCIO MARCOS VIEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Cumpra a CEF o determinado à fl.625, no prazo de 10 dias. Transcorrido sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014516-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x SKILL COPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO RENAN ARRAIS.). . Face ao informado à fl.339, defiro o sobrestamento por mais 90 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0025604-3 ONEZIA MODESTO GUIMARAES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - revisão de pensão da autora - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica o INSS intimado para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU) nos exatos termos acima indicados e em igual prazo, para o cumprimento do restante da obrigação determinada às fls. 125 e 152..\r\n\r\nFicam advertidas de que, no prazo assinado, deverão trazer aos autos os documentos necessários à apuração de eventuais valores devidos para cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nTendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia do acordo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010382-0 TELMA GLAUCIA PARENTE DE CARVALHO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.260,59, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0735390-1 ALEXANDRE OCTAVIO FUZESSY DE MAYOR E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: JOHN R. SCHAEFER, HELIO SERPA ALVES, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, RICARDO FREIRE MOLINARO, CARLOS ALBERTO SOUZA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao tempo transcorrido sem que a CEF tenha dado cumprimento ao determinado às fls. 686, assino à Ré o prazo derradeiro de 10 dias para atendimento ao requerido pelo expert às fls.685. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n6 - 00.0772469-1 DOMINGOS DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x BAMERINDUS RIO - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: FLAVIOALEXANDRE DA R. MACHADO, HELIO SERPA ALVES.). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 380/382, requeira a parte Ré o que for de direito, em 10 dias. Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0002488-6 LUCIA HELENA DIAS CARVALHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal, custas e honorários, no valor de R$ 2.101,60, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0008940-0 MARIA OLIVEIRA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se ciência à parte autora da documentação juntada às fls 276/553, devendo, no prazo de 20 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 842481" ], "842482": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000546\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022677-4 ZELIA CARNEIRO RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020444-0 MANOEL JORGE TUPINAMBA DA COSTA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Face aos termos da certidão de fls.222, Assino à CEF o prazo de 05 dias para cumprimento do determinado à fl.220, devidamente atualizado para a data do efetivo cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023252-0 FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490063-8 AIRTON LUCENA BARRETO (ADVOGADO: ALCIDES MONTEZUMA, FLAVIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do beneficiário, do valor depositado à fl.102, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027277-6 R S A ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.) x MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL PHAN - MINISTERIO DA CULTURA (PROCDOR: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.). . Defiro a prova oral requerida pelo IPHAN. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2009 , às 14:00 horas. Requisite-se a testemunha arrolada às fls. 206.\r\n\r\nDê-se ciência à PRF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0078690-1 RUI DOS SANTOS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao silêncio dos autores elencados na planilha de fl.2730 apesar de intimados a fazê-lo, o que equivale à concordância tácita com os cálculos apresentados, julgo extinta a execução com relação a CLAUDIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARCIA FARIAS MAMEDE, MARIA LÚCIA FURQUIM G. DA SILVA, ROSA MARIA DA SILVEIRA FIGUEIREDO, SELEM CADE, SONIA REGIMA NATAL DE FREITAS e WALMA AMARAL ANCHITE. \r\n\r\nDa mesma forma, julgo extinta a execução com relação aos autores abaixo elencados, face ao seu silêncio ao despacho de fl. 2715 prolatado diante da alegação da CEF de satisfação de seus créditos em outros feitos: \r\n\r\nALCEU JOBIM, ANGELA JUCA DOS SANTOS CARDOSOS, ANTONELA FLAVIA CASTINARIA, ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA, AUREA AFFONSO DUARTE PAIVA, CYNTHIA MARIA CRUZ PENA, DYLA MARIA NUNES PAIXÃO, EDNA LEITE GUIMARAES, EDYLA FALCO DO CARMO, ELIZABETH DE SOUZA PAULA, GILDA M.B.VERMEULEN, HELOISA ª FERNENDES, JOSENITA M. CONCEIÇÃO BARBOSA, MARCIA IGNACIO DA ROSA, MARIA DE FÁTIMA DE MATOS SALZANO, MARIA EMILIA FONTES CHAIM, MARIA HELENA MEIRELES SANTOS, MARILIA GARCIA SANTOS, MIRIAM SUELI DE AZEREDO, PATRICIA AZEVEDO DE F. MENDONÇA, RICARDINA REIS FERNANDES, RITA DE CASSIA P. DA SILVA, RONALD SCHNEIDER, TAIS DA ROCHA F.MAIA, YARA B. DE MORAES, CARLOS ALBERTO FLORENTINO DOS SANTOS, DAISY LUCIA G. DE OLIVEIRA, ISABEL CRISTINA PÉREIRA CAMPOS, ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT, ALEXANDRE MORAES DE MELO, CLAUDIA MARIA M. S.ANDRADE, VIRGILIA AUGUSTA DA C. NUNES, VERA LANGROCK MORAES, ANA CRISTINA PAIS DE AS OLIVEIRA, ANA CRISTYINA D'ESCRAGNOLLE, GEORGINA MARA SALLES FALCAO e SONIA MARIA RICETTE COSTA.\r\n\r\nRemetam-se os autos á SEADI para a anotação de baixa dos co-autores acima relacionados, ocasião em que aquele setor deverá também proceder a anotação de baixa dos co-autores que tiveram seus acordos homologados às fls.2713/2714.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre o noticiado pela CEF às fls.2812/2815.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 842482" ], "842483": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000547\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000881-0 EDUARDO ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006281-6 FRANCISCO LAURO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO LAURO DA SILVA FILHO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando: a) que seja obstado o início da execução extrajudicial da dívida; b) o depósito judicial do valor incontroverso; c) exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nO autor objetiva que a Ré abstenha-se de executá-lo judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 63/70, o autor está inadimplente desde 30 de junho de 2003. \r\n\r\nDO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pela autora na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora\r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada abusividade dos reajustes.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; o autor deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002638-5 JACINTO GOUVEA MATHIAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista á parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007182-8 PRO-TECH RACING COM/ REPRESENTACAO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.051,89, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0163303-1 MURILO WANDERLEY VALENTE (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado executório.\r\n\r\nApós, cite-se a União (AGU) para pagamento da importância de R$ 56.631,71 a título de principal e de R$ 2.831,59 a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n6 - 97.0004137-9 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela União às fls. 198/222 e os cálculos da contadoria às fls.224/221, requerendo o que for de direito, em 15 dias.\r\n\r\n7 - 99.0061475-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM-DNER (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Defiro o desentranhamento das peças na forma requerida às fls.496 a 536, mediante substituição por cópia e certidão nos autos, em 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos..\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016507-0 DEICY SOARES GRAFFINO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ELIANE ZOGHBI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Face ao noticiado óbito da parte autora noticiado às fls. 225/, suspendo o feito por 30 dias para a competente habilitação de herdeiros/sucessores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010119-1 SOLIMAR ABDON LEAL E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência à parte executada da concordância da CEF com o parcelamento em 5 vezes mensais e consecutivas e, devendo o depósito ser efetivado em conta à disposição deste Juízo, e a 1a parcela comprovada nos autos em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0015672-7 PEDRO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Deixo de acolher os cálculos do contador face ao evidente erro material.\r\n\r\nConforme já explanado no comando de fl.335, havia um débito de R$ 1.909,73, apurado em 04/07/2003, conforme planilha de fl.296/299.\r\n\r\nVerifico que à fl.326, a CEF depositou o valor de R$ 1.124,11 em 07/11/2006 e de R$ 1.085,43 em 10/2007 (fl.340) . \r\n\r\nRessalto que os honorários sucumbenciais decorrentes destas duas parcelas principais foram depositados pela CEF e levantados na forma do alvará de fl.354.\r\n\r\nDesta forma, temos:\r\n\r\na)Débito em 07/2003= R$ 1.909,73, atualizado para a data do 1º depósito (R$ 1.124,11 em 11/2006)= R$ 2.266,27 (planilha I)\r\n\r\nb)Diferença em 11/2006= R$ 1.142,16, atualizada para a data do 2º depósito(R$ 1.085,43 em 10/2007)= R$ 1.186,66 (planilha II)\r\n\r\nc)Diferença em 10/2007 de 1186.66 - 1085.43= R$ 101,23, atualizada para 08/2009 = R$ 111,62 (planilha III)\r\n\r\nDesta forma, resta devido ao autor PEDRO ALVES DOS SANTOS o valor de R$ 111,62; e, a título de honorários, R$ 11,16.\r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 10 dias para o competente crédito e depósito de honorários.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006985-2 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.130/144- Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando que seu silêncio implicará em concordância tácita com os valores apontados pela Ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017336-6 LUIZ EDUARDO ROSA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Vista à parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0006858-1 JORGE CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 842483" ], "842484": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000548\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0006396-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Fls.3784/3788- Defiro por 20 dias a vista requerida pela Ré (PRF), devendo seguir os 10 volumes que compõem o presente feito e os autos dos embargos à execução nº 2000.51.01.008909-1. Na oportunidade, deverá manifestar-se sobre o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros/ sucessores de FELINTO JERÔNIMO DE ALMEIDA, às fls. 3789/1790.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023055-3 SONIA SOARES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, a embargante alega omissão na decisão proferida às fls. 450.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Em conformidade com o comando inserto no artigo 475 J, deve a CEF proceder ao depósito do valor da multa de 10%, na forma requerida pelo patrono da parte autora, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, para determinar à CEF o depósito da importância de R$ 1.677,99, a título de multa por descumprimento do prazo para efetivação do depósito de fl.436.\r\n\r\nDesatendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010092-0 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: MANFREDO LESSA PINTO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Face ao evidente desinteresse da Ré consubstanciado no silêncio ante à sua intimação efetivada nos termos de fls.806 e 806v, e as certidões negativas na Carta Precatória que prestou-se a intimar a parte autora para regularização de sua representação processual, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0001183-9 FRANCISCO QUEIROGA DE SA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Face à expressa concordância da Ré às fl.88 com os cálculos da parte autora, e transcorrido o prazo para interposição de embargos, expeçam-se os competentes requisitórios dos valores apontados à fl.79, em obediência ao disposto na Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005848-3 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Promova o autor o cálculo dos valores que considera devidos por força do título executivo judicial transitado em julgado, em 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023606-0 ARILDA MARIA RABELLO MAGALHAES (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Aguarde-se a integralização das 10 parcelas referentes a honorários sucumbenciais, mantendo-se sobrestado o feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014055-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO (ADVOGADO: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO, FERNANDO DE PAULA FARIA, ANTONIO MARCUS ERMIDA.). . Considerando que os cálculos de fls. 95/97 encontram-se equivocados, visto que tomou como valor principal a quantia de R$ 44.310,07 ao invés de R$ 40.281,88 que era o efetivamente devido ao exeqüente; Considerando que os juros de mora foram fixados no acórdão exeqüendo de fls. 119/120 no patamar de 6% ao ano; Considerando a possibilidade da Secretaria do juízo elaborar cálculos de mera atualização, através do sistema SAV, a fim de não sobrecarregar a unidade de Contadoria, determino que sejam feitos novos cálculos de atualização a fim de que sejam apurados a correção monetária e os juros de mora (6% a. a.) no período de julho de 2002 (fls. 235/369) até junho de 2004 (fls. 428/431).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela CEF.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0740103-5 JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (ADVOGADO: JUAREZ SOARES ORBAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor dos beneficiários constantes da planilha de fls.289, da importância depositada às fls.294, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 842484" ] } }, "26ª Vara Federal": { "Atos": { "843212": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0592223-2 TERESINHA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fl. 409 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à advogada, Dra. MARIA LOPEZ LAGO de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nMantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor dos Autores, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 97.0072522-7 EULALIA GALDINO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 341/343 - Tendo em vista a decisão proferida às fls. 115/124 pelo Eg. TRF-2ª Região nos embargos à execução, que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte embargada, determinando, no que tange à condenação em honorários advocatícios, a observância da condição estabelecida pelo art. 12 da Lei nº 1.060/50, nada a prover em relação ao parecer técnico da União.\r\n\r\nII - Fls. 362/365 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes ADRIANA MONTEIRO VINCLER, NAVE GOMES, MILTON DEMETRIO DE ABREU e ANDIARA MENEZES SEGOBIA RODRIGUES foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 17, § 1º, da Resolução nº 55/09, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nIII - Fls. 345/360 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a informação pelo Eg. TRF-2ª Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados, bem como a disponibilização da verba requisitada em favor de FRANCISCA NENEM DE CASTRO FERNANDES.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021265-4 DIEGO RODRIGUES ALVES REP/ CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x JOMIR MALINOVSKI ALVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE PAULO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a demanda formulada atende aos requisitos de utilidade do provimento e adequação da via eleita, mormente quando a pleito administrativo do autor foi indeferido.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que o termo de fl. 14 já elucida a questão a respeito da dependência do autor em relação ao seu avô.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009520-2 ESTER DOS SANTOS ANTUNES MATTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 273 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à advogada, Dra. ROSANA ALVES RAMOS de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, bem como a decisão final do agravo de instrumento interposto pela União, cujo efeito suspensivo foi concedido em parte, conforme se verifica às fls. 96/97 dos embargos à execução.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018740-6 ANDREA RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 75.141,46 (setenta e cinco mil e cento e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 163/168, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020754-5 LEANDRO CUMANI (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 228 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à advogada, Dra. ROSANA ALVES RAMOS de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nMantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013818-4 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA QUESSADA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0732346-8 MARILZA DE CASTRO BUARQUE E OUTROS (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA, EDUARDO RAYEE PARENTE, ANDREA SANT ANNA DO CARMO GOMES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A-RIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nII -Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo, seus pareceres (art. 433, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nIII - Fls. 1248/1249: Dê-se vista às partes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 96.0063150-6 JOSE JOAQUIM PEREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x O A S EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), pro rata, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027304-7 MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0587163-8 ADHAIL DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 358 - Foi noticiado que o crédito do exeqüente/autor, correspondente ao valor incontroverso, foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 17, § 1º, da Resolução nº 55/09, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar o trânsito em julgado a ser certificado nos Embargos à Execução.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n12 - 00.0773930-3 ARLINDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, HECILDA MARTINS FADEL, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fl. 2005 - Forneça o Espólio de Célia Conceição de Almeida Carmius cópia do CPF da falecida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 2002/2003 - Oficie-se à CEF, a fim de solicitar que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o saldo atualizado da conta depósito nº 002837567.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se alvarás para levantamento do depósito, em favor dos herdeiros de ALVARO LOPES BRAZ, na proporção estabelecida pela 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 720/723: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 92.0052113-4 LEDA SOARES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Fl. 901: Indefiro a nova dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nII - Ante a decisão de fl. 877 e os cálculos de fls. 879/888, acolho parcialmente a impugnação da CEF para fixar o valor da execução em R$ 58.295,58 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos ) em abril de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista aos autores apara que requeiram o que entenderem de direito.(mc)\r\n\r\n15 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 708/737: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, inclusive porque a CEF permanece sem cumprir a determinação deste Juízo.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se mais uma vez o Sr. Gerente do FGTS, a comprovar o efetivo depósito das quantias devidas aos Autores, no prazo de 5 dias, sob pena de prisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 96.0004875-4 WANDA SOARES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 627 - Foi noticiado que o crédito da exeqüente WANDA SOARES SAMPAIO foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 17, § 1º, da Resolução nº 55/2009, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a decisão final do Agravo de Instrumento interposto pela União, cuja atribuição de efeito suspensivo foi deferida, bem como a disponibilização das verbas restantes requisitadas.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n17 - 97.0006588-0 MARIA LUIZA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo sido noticiado o óbito da autora, deve ser realizada, antes de qualquer decisão sobre o requisitório, a habilitação do sucessores.\r\n\r\nDe conseguinte, mantenham-se os autos sobrestados por 20 dias aguardando a manifestação dos interessados.(mc)\r\n\r\n18 - 97.0010428-1 JUREMA MARIA LOPES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 264/278 - Quanto ao requerimento de habilitação, verifica-se que o requisitório da autora falecida é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 17, § 1º, da Resolução nº 55/2009, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, o valor que foi depositado em conta aberta com o CPF da exeqüente não se encontra à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nII - Fl. 262 - Foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à advogada, Dra. EUNICE DA MOTTA SANTOS de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nMantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor da Autora, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 729: I - Nada a prover quanto à multa aplicada ao gerente do FGTS com fundamento no parágrafo único do art. 14 do CPC, uma vez que sua eventual execução compete à União Federal.\r\n\r\nII - Indefiro a expedição do alvará em nome unicamente do patrono, devendo ser indicados os nomes e números de inscrição no CPF dos autores beneficiários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 448/449: I - Revendo os autos, contata-se que assiste razão aos autores quanto à situação do litisconsorte MAURI GOMES DE QUEIROZ, para o qual foi deferida nestes autos a correção relativa a abril/90, que não integrou o pedido da ação 93.0001697-0, não se verificando, portanto, em relação a este índice, o ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à CEF o prazo de 20 dias para que dê efetividade ao julgado para MAURI GOMES DE QUEIROZ em relação ao expurgo de abril/90.\r\n\r\nII - Intime-se também a CEF a, no mesmo prazo, efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria para o litisconsorte NELSON BAMBINO COSTA, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008315-8 NANCY ALVES DA GAMA LEITE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014581-4 MANOEL DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). FOLHA 05 . Dê-se vista à CEF para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de desistência formulado, à fl. 143, pelo litisconsorte LUIZ CARLOS SIQUEIRA DE SOUZA. \r\n\r\n(ac)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018526-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE. . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012613-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x GARDELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . Ante a certidão retro, forneça a CEF as cópias necessárias à instrução das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado à fl. 222.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019281-6 TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n26 - 00.0247103-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: FRANCISCO ANTONIO DE BARROS.) x JOSE VIEIRA FILHO (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Fl. 535 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à advogada, Dr. ARNALDO FELIX DE SOUSA de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nMantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Expropriado, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 00.0736022-3 WALTER LEANDRO MENDES (ADVOGADO: ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES.) x ROBERTO ROSSI DE SA (ADVOGADO: ALBINO BAPTISTA CASTRO.) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MARIO SA DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO ALBUQUERQUE.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, OSWALDO MEZADRI.). . Fl. 1158 - Nada a prover, ante a decisão de fl. 1134.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se, por mais 20 dias, manifestação dos Autores.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024791-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x IZANIR BARCELOS VENTURA. . Fl. 168 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.002623-3 LEOMAR SIQUEIRA CASQUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o autor o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.015377-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de declaração)\r\n\r\nFls. 341/345: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nSob a capa de questões obscuras o que pretende o Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da sentença. Entretanto, se inconformados o Embargante com a decisão proferida, devem buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer obscuridade na sentença embargada.(fab/mc)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n31 - 2003.51.01.027234-2 MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE SALES FERREIRA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DENIT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES, BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ, ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS, GUILHERME MARTINS PINHEIRO, ALUIZIO NAPOLEAO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE-ANTT (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.). . Revendo os autos, verifico que a matéria versada nos presente autos se limita, essencialmente, à verificação da legalidade do ato administrativo que autorizou a instalação do pedágio na BR 465, e a efetiva cobrança da tarifa aos motoristas que pretendem transitar pela referida rodovia. \r\n\r\nRevejo, portanto, o entendimento antes exposto no sentido de deferir a produção de prova pericial para verificação da independência das cabines em instalação (ou já instaladas) na BR 465 e as existentes na Praça de Viúva Graça, bem como a relação direta entre aquelas e a aludida BR e os impactos alegados pelo autor no município de Seropédica e adjacência em decorrência do funcionamento do pedágio. Entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para elucidar essa questão, mormente porque trata-se de questão eminentemente legal. \r\n\r\nIsto posto, tendo sido indeferida a produção de prova testemunhal no despacho de fl. 1459, preclusa esta decisão venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007786-9 ANA MARIA BARROS COSTA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021131-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x IVANIR JOSE TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO LEITE LOBO, HISSAO ARITA, MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES.). . I - Reconsidero, por evidente equívoco, o despacho de fl. 12\r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 843212" ] } }, "27ª Vara Federal": { "Atos": { "843081": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011069-1 RAIMUNDO NONATO DO VALE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça, bem como emende a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, considerando o disposto no art. 3º da Lei 10259/01.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0048826-2 ROSALINA COSTA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2ª. Região às fls. 138 e o requerido pela parte autora à fl. 200, defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nEspecifique a parte autora as testemunhas cuja oitiva pretende e atenda ao disposto no art. 407, do CPC, esclarecendo, outrossim, se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designar a data da audiência.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006104-8 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a distribuição do feito(09.05.2001), sem que ainda tenha sido citada a ré, e considerando que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, conforme cópia da decisão juntada em fls. 426/428, para que fosse recebida a inicial sem o desmembramento determinando em fls. 369/370, deve-se prosseguir com o feito, enquanto se aguarda o trânsito em julgado da decisão proferida no referido agravo.\r\n\r\nPor outro lado, deve a parte autora atribuir à causa considerando o número de autores substituídos, conforme art. 259, II, do CPC, recolhendo as custas processuais complementares, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNeste sentido, Resp 1055267/RS(2008/0101916-0), Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Data Julgamento: 05.06.2008. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SINDICATO.\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES.\r\n\r\nI - O Sindicato recorrente ajuizou ação ordinária questionando a cobrança de contribuição ao plano de seguridade social sobre parcelas não incorporáveis na aposentadoria. Apresentada impugnação ao valor da causa, esta foi julgada procedente.\r\n\r\nII - Para a atribuição ao valor da causa deve ser considerada a pretensão subjacente à demanda, estabelecida de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Na hipótese dos autos o Sindicato representa os filiados em cumulação subjetiva de ações.\r\n\r\nIII - Havendo diversas ações encartadas em um só processado deve ser definido o valor da causa, à semelhança do preceito contido no artigo 259, II, do CPC, pela multiplicação do valor de cada pedido autônomo, encontrando-se o valor da causa de todo o montante perseguido.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.”\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para excluir os autos HILTON JOSE DE AGUIAR e HELOISA GUIMARAES SALLES MAGALDI, tendo em vista a sentença de fls. 456/461.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026687-1 AZARIAS MARTINS CARRIJO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fls. 146/147, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000553-5 ADRIANO PHYLIPE SANCHES SANTOS (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando-se que a parte ré já se manifestou a respeito do laudo pericial de fls. 152/164, tendo acostado aos autos o parecer de fls. 165/167 e a respectiva cópia (fls. 170/172), dê-se vista à parte autora a fim de que se pronuncie sobre o laudo e o parecer referidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001934-4 MATEUS FERREIRA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se pronunciar igualmente em provas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002489-3 ABIGAIL BARBOSA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x MARIA RAIMUNDA DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE, BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (UF-AGU e Maria Raimunda da Paixão) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença de fls. 67/70.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013643-9 MICHAEL BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: NILTON BRAZ DA SILVA, DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se pronunciar igualmente em provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008142-0 JOSE BESSONE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004303-3 JORGE JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, defiro a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista os documentos de fls.09;22.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009717-0 MELCHIAS TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nTendo em vista que o autor Melchias Teixeira de Souza não demonstrou hipossuficiência financeira, como se verifica dos documentos de fls. 10/12, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nRessalvo, no entanto, ao autor Gilberto Vieira da Silva que pretende a Gratuidade de Justiça, o requerimento de sua exclusão do feito para propor ação própria. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, por autor, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 10259/01. E, Considerando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024451-2 AMAURY FERREIRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009732-9 DENISE DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do perito à fl. 266 e o pedido de parcelamento da verba honorária formulado pela parte autora à fl. 271, defiro o referido parcelamento em cinco parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo-se o total pleiteado, cabendo à parte requerente da prova pericial comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até a integralização dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006555-2 ROBSON PIMENTEL SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000088-1/2009 em favor do autor, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 15/09/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, torno sem efeito o determinado no terceiro parágrafo do despacho de fl. 253, considerando que inexiste incidência de Imposto de Renda na presente hipótese, uma vez que o levantamento autorizado no referido despacho se refere à devolução de depósitos efetuados pela própria parte, conforme, inclusive, constou no alvará de levantamento nº. ALV.0027.000088-1/2009 (cfe. cópia de fl. 259). \r\n\r\nCom a cópia do alvará autenticado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016689-0 SILVIO LAETE FERREIRA JORGE (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 227. Mantenho a decisão agravada (fls. 218/219) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias, conforme requerido na petição de fls. 222, a fim de que apresente quesitos, bem como indique assistente técnico, se desejar, atendendo à determinação do juízo de fls. 218/219.\r\n\r\nApós, à SEDIC para incluir a União como assistente simples da CEF, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento cuja cópia se encontra em fls. 239/244.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União, prosseguindo-se na forma da decisão supramencionada.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020390-8 ROSANE VIANNA DOS SANTOS E VIANA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Dê-se vista à CEF para que junte aos autos cópia do procedimento extrajudicial relativo à parte autora, conforme requerido por esta à fl. 135.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0079953-0 MARIA TERESA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000087-7/2009 em favor do advogado Marcelo Barboza Alves de Oliveira, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 15/09/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o referido advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, enquanto se aguarda a comprovação do pagamento do referido alvará, remetam-se os presentes autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para alterar a classe da presente ação para Cumprimento de Sentença, nº. 4009.\r\n\r\nAo retorno, com a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, renove-se a intimação da CEF para que se manifeste acerca dos argumentos delineados pela parte autora em fls. 376/377, alegando que não houve integral cumprimento do julgado relativamente ao principal, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado em fl. 378.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004160-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ROBSON JOSE FARIA SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Dê-se vista à CEF para que preste as informações solicitadas pelo perito às fls. 98/99, alíneas c a f e h, necessárias à realização da perícia no presente feito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se novamente o perito para elaboração do laudo pericial, atentando para o prazo de sessenta dias para apresentação do referido laudo, deferido na parte final do despacho de fls. 95.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora, observando-se a intimação da parte ré através da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nEm seguida, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015997-2 RONALD GERMANO PAMPLONA (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIDZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Inicialmente, nos termos do anteriormente decidido (fls. 129), o levantamento da conta fundiária deverá ser efetuado pelo beneficiário, administrativamente, mediante comprovação de que preenche os requisitos da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, considerando a controvérsia entre as partes quanto ao valor da conta reconstituída, na forma do parágrafo 3º do art. 475-B, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.232/2005, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 145 (parte autora) e do demonstrativo de crédito de fl. 131, bem como elaborar os cálculos até a data do depósito (3/10/2008), que deverão ser apurados de acordo com o julgado, com base nas planilhas apresentadas pela CEF em fls. 132/139 observando-se os índices de correção adequados ao FGTS, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre estes cálculos e os apresentados pela CEF, informe a Contadoria acerca da diferença apurada.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000029-3 SYLVIA ESTHER SERRAO FERRER E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011239-3 GENIVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo o recurso de apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030143-8 LAURINDA JESUS MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 57: Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, abra-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008013-3 MONICA BATISTA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos que a instruíram, bem como acerca do informado às fls. 73/77, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008723-1 SUMIER SHINOTSUKA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça, bem como declaração de hipossuficiência de que dispõe a Lei 1060/50.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009786-8 PEDRO DIAS LOPES (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça, bem como declaração de hipossuficiência de que dispõe a Lei 1060/50.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009969-5 ELIAS DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, atentando para o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, fornecer comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011118-0 LIA BUONOMO MENDOCA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011397-7 AUTO POSTO HERRERA M LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN DORNELAS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Tendo em vista a certidão retro, promova a parte Autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011405-2 RENATA VALE DA ROCHA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x HELENA VALE DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça, bem como declaração de hipossuficiência de que dispõe a Lei 1060/50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023707-8 JORGE PERDIGAO (DEF.PUB.: FELIX DUTRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 61/62. Indefiro, tendo em vista que a intimação da autoridade impetrada a realizar a inscrição do nome de Oswaldo Perdigão no CPF não foi concedida na sentença de fls. 40/43.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte impetrante (fls. 55/60) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (UF-PFN) para contrarrazões.\r\n\r\nApós, intime-se a Defensoria Pública da União do presente despacho.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF para ciência da sentença de fls. 40/43.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019739-1 DJAIR CANDIDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DA FLORESTA NACIONAL MARIO XAVIER. . Tendo em vista o informado à fl. 73, providencie a Secretaria a exclusão dos nomes dos advogados da parte impetrante, Dr. Cláudio Marcelo Pinto da Silva e Dr. José Carlos da Silva, do Sistema Processual Informatizado. \r\n\r\nFls. 76. Indefiro o requerido, considerando-se que somente foi determinada a reintegração do impetrante em outro órgão da Administração Pública Federal no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de fls. 64/69. \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação do impetrado de fls. 86/88 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência da sentença de fls. 64/69.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, subam os presentes autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002647-6 TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Abra-se vista imediatamente à parte executada, CEF, para ciência da petição de fls. 118/119 e depositar a diferença apurada do débito, conforme planilha de fl. 120.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, à vista da petição da exeqüente, às fls. 118/121, cumpra a Secretaria o determinado no segundo e terceiro parágrafos do despacho de fl. 117, observando a indicação do advogado para levantar o depósito referente aos honorários advocatícios (doc. fl. 121).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022276-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x FABIANO RAMOS FIGUEROA BARBOSA. . Dê-se vista ao exeqüente do Detalhamento de Ordem judicial de Bloqueio de Valores às fls. 54/55.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033883-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIO CESAR FARIA DO CARMO. . Manifeste-se a OAB em relação à certidão negativa de fls. 36.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000228-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP E OUTRO. . \r\n\r\nÀ exeqüente, EMGEA, para atender ao art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026126-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO MANCEBO AGOSTINHO. . À exeqüente, OAB/RJ, para atender ao art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026743-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x REI DO GELO LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF em relação às certidões negativas de fls. 26, 28 e 30.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520393-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE LUIZ DA CUNHA. . Manifeste-se a CEF em relação à certidão negativa de fls. 23v.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520614-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSENEILA DA ROCHA CARVALHO. . À exeqüente, OAB/RJ, para atender ao art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521603-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LARA BRAINER MAGALHAES TORRES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB em relação à certidão negativa de fls. 26.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005339-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x LEO PINTO RODRIGUES. . \r\n\r\nDEFIRO, pois, A LIMINAR DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\nExpeça-se em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o mandado de reintegração de posse do imóvel situado à Rua Projetada ª nº 120, bl.08. apto.403, Condomínio Vila Borghese, CEP 23.078-240,Campo Grande -Rio de Janeiro citando o Réu, devendo o oficial de justiça diligenciar junto à CEF por ocasião do cumprimento do mesmo, a quem competirá adotar as providências necessárias à efetivação da medida liminar ora concedida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 91.0033494-4 JOAO SOARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI, MAURICIO GOMES MAGNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls: 173. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009590-2 JAURY NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTE RIO DA MARINHA). . Forneça o Autor, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEmbora Márcia da Rocha Roquette fosse solteira e não tenha deixado filhos (fl. 08), esclareça o Autor se existe algum outro dependente habilitado na referida pensão, caso em quê deverá integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008555-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO LUISA (ADVOGADO: BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo a presente ação em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, adequando-a ao novo rito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela Autora. Recolham-se as custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001376-0 EDUARDO ZARUR (ADVOGADO: EDUARDO ZARUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\n1. Inicialmente, à SEDIC para que altere a classe do presente processo para classe 4009 - Cumprimento de Sentença.\r\n\r\n2. Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da parte autora em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIZ ANTONIO LEITE DE SOUZA. . Dê-se vista à CEF para retirar os autos na Secretaria, independentemente de traslado, conforme art. 872, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.004672-7 TECHNIP ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Conforme determinado em fl. 5168, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017610-6 PHENIX IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 335. Dê-se vista às partes para ciência dos cálculos, por 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 334.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008957-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 1767. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 1759.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.014811-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 491. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 483.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 00.0252295-0 AYLTON LUIZ REINERT (ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 424. Dê-se vista às partes, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 420.\r\n\r\n52 - 95.0026052-2 IVANCEA BARROSO VELLOSO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO BORGES BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 290/293. Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 289.\r\n\r\n53 - 97.0102144-4 IVO DE ANDRADE NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 259. Dê-se vista às partes, conforme determinado no quarto parágrafo do despacho de fls. 249.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.001558-7 MARIA NAIR SAMPAIO MACHADO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO X. ROCHA.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PENTEADO, DEBORA JUNIA DE MORAIS LEONE.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . \r\n\r\nFls: 1.146. Dê-se vista à Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, da transferência do depósito recursal para este Juízo, conforme guia de fls. 1.144 e ofício de fls. 1.150.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.015138-0 SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA EUNICE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, COSME DE PAULA SANTOS. DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte ré para se manifestar em provas, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fls. 346.\r\n\r\nDespacho de fls. 346:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, devendo observar-se que a ré Sandra Cristina dos Santos se encontra representada nos autos pela Defensoria Pública da União.”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020758-0 ROBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Dê-se vista à parte ré (CEF) para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 152.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.005705-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS, RENATO DA SILVA GOMES.) x ACF BERNARDO PINTO SERVICOS DE FRANQUIA LTDA. . Vista à ECT conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 189.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.011015-3 PLINIO GAMA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 103/113. Dê-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de cinco dias, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 101.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.017953-0 GRACIANO CORREA SAMPAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71/87. Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 70.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 90.0000706-2 WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR, GUILHERME STUSSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls: 240. Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 238/239, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n61 - 98.0028966-6 LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARTINS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls: 264. Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 262/263, observando que conforme já dito no despacho de fls. 260, o voto proferido em fls. 174/175 determinou que a verba sucumbencial fosse repartida, devendo a parte autora e a ré arcar com os honorários, respectivamente, sobre o valor da causa e sobre o valor da condenação.\r\n\r\n62 - 99.0020514-6 EVANDRO SOUTO MAIOR (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls: 419. Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 418, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.030696-0 JOAO JOSE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO L RIBEIRO, JUVENCIO R. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls: 509. Diante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto ao autor Reginaldo Moraes da Costa, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fl. 468), que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à ré - CEF, para que se manifeste sobre o alegado pela parte autora às fls. 471/472 em relação ao autor Octacílio Profeta, bem como sobre os novos cálculos apresentados referentes aos autores João José Teixeira, Josué Francisco de Souza e Antonio José Pacheco Nunes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.028471-8 JAIR MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Vista à CEF para cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls. 100, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n65 - 97.0070923-0 GERALDO JOSE DE MIRANDA - REP/ P/ GUIOMAR MENEZES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA. PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 677: Indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 667/668, haja vista que o autor falecido DARCY DE SÁ BEZERRA foi excluído da demanda, nos termos da sentença proferida em fls. 281/285.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.009365-2 REFRISUMMER COM/ DE REFRIGERACAO LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora para retirar as cópias desentranhadas, nos termos do determinado em fls. 52.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 92.0027309-2 MAP COM/ SERVICOS EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, devendo atentar para a determinação do Egrégio TRF da 2a. Região no sentido de que sejam convertidos em renda da União os referidos depósitos judiciais (fls. 336), conforme determinado no despacho de fl. 346.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n68 - 00.0769533-0 BRIVALDO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 340/356. Abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 339.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 843081" ] } }, "28ª Vara Federal": { "Atos": { "843117": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0028506-0 BENEFIT ADMINISTRADORA LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Tendo em vista a petição de fls. 116/121, dê-se vista a União a fim de que providencie os atos necessários para a reserva do crédito.\r\n\r\n2 - 95.0003774-2 MARILENE LEAL MESQUITA SILVESTRE FERNANDES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0077944-9 ANTONIO JOSE CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Manifestem-se os requerentes sobre a petição da União de fls. 352/365.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023215-1 MARIA AMELIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELOISA SILVA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017872-8 SEGALL ANDREA ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0027228-4 GERMANO MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA MARIA GOMES DA SILVA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 371/723.\r\n\r\n7 - 90.0006598-4 PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO, PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA. PROCDOR: PEDRO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Indefiro o pedido nº 1 de fl. 415, tendo em vista que conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, o autor no ato do seu desligamento ocupava a graduação de soldado, como se verifica na sua folha de alterações às fls. 359/397, que registra em 30/07/1983 que o mesmo passou apenas a exercer a função de CB-FN-AT, de forma excepcional.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 342/346.\r\n\r\n8 - 90.0048984-9 HERNON MOACYR DE AZEVEDO VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se os autores JOSÉ BARREIROS DE QUEIROZ, HERNON MOACYR DE AZEVEDO VEIGA, EUGÊNIO SANTANA DA CRUZ, ALENCAR CERQUEIRA DIAS, CLARINDO GABRIEL DOS SANTOS, LUIZ ALMIRO DOS SANTOS, MOACYR VITOR SANTANA, MILTON BENTO DE ARAÚJO e JOSÉ GOMES CORREIA sobre a petição e documentos da CEF de fls. 981/1052.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016534-6 LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: ALBERTO MYRKO OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025502-9 JOAO AUGUSTO NINI DE CAMPOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 137/139.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017128-1 ANTONIO DE CASTRO ASSUMPCAO-ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO, ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017289-0 MARILIA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020121-0 PAULO CESAR MIRANDA BAPTISTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003524-0 IZALETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a produção de prova documental requerida pelo IBGE.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009270-2 FERNANDO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 247/267.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016341-1 MAURICIO MENESES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017958-3 BENEDITO LEOVALDO THOMAZINI FILHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Oficie-se a Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa/Aeronáutica, com cópia de fl. 53, solicitando o endereço da pensionista MIRIAM ROCHA.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023714-5 WANDERLEI JOSE CARVALHO DO CARMO (ADVOGADO: EZIEL FERREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação, bem como sobre o agravo retido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509853-6 RAUL JOSE PEREIRA VITORIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação do autor Raul de fls. 36/45, tendo em vista que a decisão de fls. 31 não pôs fim ao processo, e por tal motivo deveria ser recorrida via agravo, não podendo este Juízo aplicar o princípio da fungibilidade dos recurso, uma vez que são interpostos em Instâncias distintas.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão do referido autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017628-8 TEREZINHA DE JESUS MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl.39 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 93.0059795-7 HELIO DA ROCHA FRAGOSO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.017842-0 JORGE DE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO NEY BRASIL, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro mais dez dias de prazo requerido pelos autores.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017199-0 SOLANGE CORREIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme noticiado na petição inicial, a carta de adjudicação foi registrada em 06/04/2005, ao passo que a presente medida foi ajuizada em 24/07/2009, portanto, 4 anos atrás, restando afastado nesta hipótese o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistindo ainda, prova inequívoca que justifique a medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0022075-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei º10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n25 - 95.0006457-0 HORACIO AUGUSTO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PERRONI PASSARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Atenda a CEF o solicitado pela contadoria à fl. 362.\r\n\r\n26 - 95.0009214-0 ANTONIO CARLOS NUNES (ADVOGADO: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 281/282.\r\n\r\n27 - 96.0063201-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n28 - 98.0005233-0 VALERIA SILVA PALLADINO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fl. 156: Aguarde-se a resposta do oficio, por 30 dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.002876-5 ANA ELISA XAVIER DE OLIVEIRA E DIAS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ADVOGADO: EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.009308-7 ELAINE DO MONTE NOBREGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a petição e documentos da CEF de fls. 109/112.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015852-2 LUIZ ROBERTO CIDADE AZZOLINI E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012418-8 ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). FOLHA 15 . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que os autores forneçam extratos das contas poupança em data anterior ao período pleiteado, onde conste ainda, a data dos seus aniversários.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.019086-0 FLAVIO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.019112-8 VALTERNOR COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017575-9 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (ADVOGADO: HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 787/804 - Defiro a inclusão de FGV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA no pólo passivo, tendo em vista o seu interesse na lide, uma vez que foi a vencedora do processo administrativo de licitação.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ALMIR JUAREZ DE FREITAS E OUTRO. . Manifeste-se o perito sobre a petição dos réus de fls. 104/105.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RENATA SOUZA DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: MICHELE PEREIRA ANDRADE PEDROSO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 50 da ré.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n38 - 2009.51.01.019922-7 SIMONE MARCOS MACHADO (ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para aquelas elencadas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nSendo certo que os Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, sendo sua competência absoluta e encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.000120-2 CONDOMINIO REGINA CELIA SILVA FLORA (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA.). . Recebo a impugnação da CEF de fls. 178/184 e aditamento de fls. 186//196 com efeito suspensivo.\r\n\r\nAo impugnado, para resposta.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.015473-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WAGNER DUTRA FERREIRA. . Designo o dia 10/11/2009, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018200-8 SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAFERJ (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Designo o dia 06/10/2009, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 92.0040793-5 HELIO DA ROCHA FRAGOSO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO SUSSEKIND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 99.0063243-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARIA JOSE MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Fl. 123: Aguarde-se a resposta, por 30 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012520-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x JACIARA MORAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Fls. 73/77 - Manifeste-se a contadoria.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016984-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MAURO ELIAS FIGUEIREDO COIMBRA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016986-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: PEDRO CALMON FILHO, MARISE CAMPOS, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 843117" ] } }, "29ª Vara Federal": { "Atos": { "842959": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003209-5 ELO PLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO, MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013744-8 ALFA-TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Em vista da certidão retro, deixo de receber os embargos de declaração de fls. 192/194, por intempestivos.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009985-6 MARISA CAMPOS VEIGA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024009-2 CESAR PEIXOTO LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF para que apresente cópia da carta de arrematação do imóvel, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, em vista de se tratar de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000962-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.) x LOTERIA CAIXA FORTE FEDERAL DE PADUA LTDA-ACF SANTO ANTONIO (ADVOGADO: DELZIO DA SILVA SCHIMITH.). . Ante o princípio da execução menos gravosa para o devedor (RÉU), na forma do art. 620 do CPC, e a manifestação do exeqüente, à fl. 204, reconsidero, em parte, o despacho retro para deferir o parcelamento do crédito 36 vezes, acrescido de 10% previstos no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIntime-se o devedor para efetuar o pagamento das parcelas mensalmente na sede da ECT, na Av. Presidente Vargas, 3077, 27º andar (fls. 204/205), devendo comprovar nos autos o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o feito pelo prazo de 3 anos.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030239-0 YVONE STEINMANN CORREIA PINTO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005529-8 FRANCISCO DE PAIVA LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021438-8 LUIZ CABRAL (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026703-4 TATIANA DE OLIVEIRA E FONSECA (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente os extratos.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao réu para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026839-7 FLORIANO AGUIAR DIAS-ESPOLIO (ADVOGADO: WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 98.0014436-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FERNANDO ANTONIO ALVES DINIZ (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS, CRISTIANE DA ROCHA CAETANO, DANIELE AZEVEDO DA SILVA.). . Fl. 151: indefiro, uma vez que a intimação da penhora e avaliação ocorreu no ano de 2000, tendo decorrido o prazo para impugnação à execução.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado, à fl. 150, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça a omissão ao requerido por este Juízo, à fl. 135.\r\n\r\nSendo assim, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, quais são os bens que possui e seus valores, bem como onde podem ser encontrados.\r\n\r\nNão cumprido, fixo multa de 20% do valor atualizado do débito em execução a ser suportada pelo devedor, em favor do credor.\r\n\r\n12 - 98.0023694-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x PAULO ROBERTO RABELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA.). . Fl. 74: tendo ocorrido a penhora e avaliação, às fls. 118/120, embargos à execução, às fls. 122, inclusive sentenciado (fls. 128/130) e transitada a sentença (fl. 22 verso dos autos dos Embargos nº 99.0059298-0), requeira a parte autora o que entender por direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021930-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RESTAURANTE OLA LTDA E OUTROS. . Fls. 150: Não há outros valores a bloquear, conforme se extrai do extrato atualizado, ora juntado, à fl. 145/148.\r\n\r\nTampouco há que se falar em nova ordem de bloqueio, posto que as contas já estão bloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime-se a exeqüente, pelo prazo de 90 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito pelo prazo de 3 anos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020769-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x MARCIA VALERIA DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe o fato que motivou o pedido de suspensão do feito à fl. 81.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para apreciar o pedido de fls. 72/73.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005553-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WARTAMERE ALVES DE SIQUEIRA. . Intime-se a CEF para ciência da resposta do ofício à fl. 54, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032326-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x IOLANDA LOPES GALVAO DE OLIVEIRA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VIDRACARIA CLASSIC BANDEIRANTES LTDA E OUTROS. . Fl. 56: defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017835-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ISABEL CRISTINA MONTEIRO DE FRANÇA E OUTROS. . Fl. 37: indefiro a conversão da presente ação extrajudicial em ação monitória, a uma porque tratando-se o contrato, em questão, de financiamento estudantil goza de certeza e liquidez, a duas, porque houve confissão da dívida pela devedora às fls. 47/48.\r\n\r\nFls. 47/48: indefiro a retirada dos co-executados CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ e MARIA LÚCIA DE OIVEIRA SÁ do pólo passivo da presente ação, tendo em vista que são fiadores da devedora, conforme fl.17, garantindo-se, dessa forma, o direito do exeqüente em ver satisfeito seu crédito inadimplido. Outrossim, esclareça-se que a execução extrajudicial não impede que a executada procure a exequente para quitar sua dívida pela via administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x COSENDEY AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . Fl. 50: indefiro, por ora, uma vez que trata-se de medida excepcional a citação editalícia\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 10 dias, que engedrou todos os esforços cabíveis no sentido de diligenciar na busca dos executados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002408-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL CORONEL PRALON (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 842959" ], "842960": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109031-4 AQUILINO HANCIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Esclareça a parte autora sua petição de fl. 1645, visto que não se referem às folhas constantes do presente feito, bem como mostra-se contraditória à petição de fl. 1642.\r\n\r\nNada requerido, cite-se a União Federal, nos termos doa rt. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 1626/1639.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022925-1 MARCIO AIRES ANTONELLI (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, JULIA MIYAHIRA, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 260, em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, ora executado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação a ser integralizado, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007099-1 DS AIR TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019657-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x ALEX DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS. . Notifiquem-se os requeridos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 17, parágrafo 7º, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 842960" ], "842961": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015648-4 PALMIRA OLIVEIRA DA MOTTA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018789-4 SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado pela União Federal.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo à parte autora a oportunidade de adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018853-9 ENY FERREIRA CORREIA (ADVOGADO: JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, não superior a 60 salários mínimos, a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial instituído pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, convolo o rito para o especial e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição e Autuação, para retificação e redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019612-3 NADIR VIEIRA COSTA (ADVOGADO: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA, MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019632-5 MARIA LUCIA QUINTELA GOMES (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Recebo a apelação do autor e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nApós, à União Federal para que apresente suas contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0047971-3 MANOEL ARAUJO (ADVOGADO: GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, EMILIO ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, juntando os cálculos que entende devido, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0078153-4 APARECIDA EMILIA DE BARROS FOGACO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA, PATRICIA TAVARES HERDY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Apensados os Embargos à Execução 99.0062920-5, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 1146/1165.\r\n\r\n8 - 98.0026132-0 BOTICA AO VEADO D OURO LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA.) x NOVA FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (ADVOGADO: WALTER ALETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . 1. Intime-se por publicação a ré NOVA FORMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Após, tendo o devedor cumprido ou não a obrigação, dê-se vista ao autor, ora credor, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação do INPI, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como, no caso de não cumprimento do item 1, requer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3. Fornecidas as cópias, cite-se o INPI, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001779-4 FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007520-7 INTERFACE PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: MAURO PESTANA CHIDID.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Intime-se a parte impetrada para ciência do julgado, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017446-2 CELIO RAMIRO PEREIRA (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x COMANDANTE DO 25º BATALHAO LOGISTICO (ESCOLA). . Intime-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020020-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x JORGE BAALBAKI (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021100-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ANA MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 842961" ], "843011": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.009619-1 FIRMINO CAETANO DE MELO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 291/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do cálculo das prestações, aplicando corretamente o PES, bem como a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor e de aplicação do INPC aos encargos. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030523-1 FIRMINO CAETANO DE MELO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 323/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo, e nos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o réu para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000464-8 FIRMINO CAETANO DE MELO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 315/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, MANTENHO A LIMINAR DEFERIDA, e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102745-0 ANTONIO DA COSTA BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nConforme decisão proferida à fl. 380:\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 843011" ] } }, "30ª Vara Federal": { "Atos": { "842628": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009900-4 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Conforme se vê das cópias juntadas aos autos, o autor foi autuado por Agente Fiscal do INSS, após a fiscalização em seu estabelecimento, tendo, em decorrência da mesma, sido lavrada a Notificação de Lançamento de Débito nº 356.229.494-9, sob o argumento de que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas aos empregados segurados, a título de auxílio creche/babá.\r\n\r\nNo caso, a autoridade fiscal pautou-se na ausência de demonstrativos que distinguissem os pagamentos do benefício creche daqueles relativo a babás, bem como na insuficiência de documentos que possibilitassem a apuração dos valores pagos exclusivamente para o custeio das despesas dos empregados com babás, que, portanto, foram consideradas pelo Fisco como base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\nDesta sorte, em melhor análise aos autos, por se tratar de matéria de direito, reputo ser desnecessária a produção de prova pericial contábil nesta fase processual. Assim, chamo o feito à ordem e revogo o despacho de fls. 217 e os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do despacho de fls. 259, por inoportunos.\r\n\r\nAlerte-se à parte interessada, que a produção de prova pericial poderá se fazer necessária, na fase de liquidação, se julgado procedente o pedido.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o réu a juntar aos autos, no prazo de quinze dias, a cópia integral do processo administrativo relacionado à NFLD nº 35.229.494-9.\r\n\r\nApós a juntada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a manifestação, venham os autos conclusos para Sentença, uma vez que os mesmos fazem parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013372-3 NET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME (ADVOGADO: NEIDI GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista os termos da petição de fls. 210/211, dispenso a produção de prova pericial, por desnecessária.\r\n\r\nCientifique-se o Perito, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença, observando que o feito faz parte da Meta 2, do CJF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015419-6 PLAMAR EDITORA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Haja vista pertencer o feito à prioridade META 02, estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, defiro à parte Autora o prazo improrrogável de quinze dias para efetivo depósito do valor correspondente aos honorários periciais, conforme requerido às fls. 425.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se imediatamente o Perito para início dos trabalhos, observado o prazo de trinta dias para entrega do Laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0009585-5 MARIA DA GLORIA FERRAZ DA CUNHA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Inicialmente, intime-se a Ré, para que informe sobre a possibilidade e o prazo que necessita para apresentar a este Juízo os valores atuais para a realização de acordo do saldo devedor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm caso de não celebração de acordo e uma vez que já realizados os depósitos das parcelas dos honorários periciais, intime-se o Perito para elaborar Laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003998-0 ADRIANO JOSE BIANCHI DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista as razões da parte autora, nomeio o Dr. Affonso D'Anzincourt para atuar como perito na especialidade contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0027181-5 ZELI FRANGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA THODE RICHARD, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA, VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 641/643 - Razão assiste à parte autora, haja vista a decisão proferida no Conflito de Competência No. 2000.0201.050379-8, que declarou competente para processar e julgar o presente feito, este Juízo da Trigésima Vara Federal, conforme noticiado às fls. 57/59.\r\n\r\nAssim, declaro nula a decisão de fls. 610/614 e determino venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007764-0 MARIA DA GLORIA FERRAZ DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista a redistribuição do feito a este juízo e a determinação de realização de prova pericial contábil nos autos em apenso, esclareça a parte autora quanto à necessidade da produção da prova nestes autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022651-8 PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Cuida-se de Ação ajuizada por ex-administradores e detentores, em partes iguais, de 49% das ações representativas do capital social do Banco Atlantis S.A. e de sua subsidiária - ambos liquidados extrajudicialmente em 1994, por ato do BACEN, que afastou os autores da gerência/administração e decretou a indisponibilidade de seus bens. Tem por objeto a ação o seguinte: ser decretada a nulidade dos atos administrativos de liquidação extrajudicial; seja o réu condenado a ressarcir aos autores e sua empresas (perdas e danos em valor não inferior a R$ 261.738.194,70 - que corresponde a 49% do total de ativos existente na época da liquidação, a ser apurado em Perícia; seja o réu condenado a pagar aos autores danos morais.\r\n\r\nContestação às fls. 81 com preliminares argüidas de ilegitimidade ativa, já que os autores não possuem 100% de ativos das empresas liquidadas; e de impugnação à gratuidade de Justiça. Como prejudicial de mérito argüiu o BACEN a prescrição.\r\n\r\nÀs fls. 248 a parte autora reitera o pedido de produção de provas realizado na Inicial e enfatiza a necessidade de produção de prova documental suplementar, testemunhal e pericial, esclarecendo sobre a necessidade das provas às fls. 267 e apresenta quesitos às fls. 275.\r\n\r\nDecisão indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 253/255).\r\n\r\nDecisão às fls. 276/277 determina de duas uma, ou que a parte autora desista da prova pericial com o nível técnico que pretendem os autores, ou então devem arcar com os custos da mesma, que deverá atingir um cifra em torno de R$ 300.000,00, o que não é factível de se realizar por conta dos peritos integrantes do quadro de técnicos da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo caso de persistir o interesse na produção da prova pela gratuidade de justiça, determina que os autores juntem aos autos Certidões Negativas pessoais de não possuírem bens imóveis ou móveis no Estado do Rio de Janeiro e cópia do quadro de bens e direito de cada um deles na Declaração de Imposto de Renda ano base 2007/exercício/2008, tendo decorrido o prazo deferido à parte autora sem qualquer manifestação (certidão de fls. 278).\r\n\r\nA ausência de manifestação da parte autora após a sua regular intimação para se manifestar sobre o interesse na produção da prova, importa em desistência tácita da produção da prova pericial.\r\n\r\nOutrossim, em melhor análise aos autos, verifica-se a desnecessidade da produção da referida prova, pois no caso de procedência do pedido, na fase de liquidação do julgado, poderá ser realizada a prova pericial contábil pretendida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença, oportunamente, já que os mesmos fazem parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0008227-1 MARCO AURELIO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 196 e parágrafo único do estatuto processual e do art. 7o, parágrafo 1o., \"3\" da Lei no. 8.906/94 se o advogado for intimado para devolver os autos e não o fizer no prazo de 24 horas, perderá o direito à vista fora de cartório até o encerramento do processo.\r\n\r\nNo caso dos autos, a advogada restou intimada, deixando escoar largamente o prazo sem devolvê-lo, só o fazendo quando expedido o mandado de busca e apreensão de autos. Assim, o patrono da parte autora terá vista dos autos apenas em cartório até o encerramento do processo.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a juntada das Declarações de fls. 323/324, nos moldes da Lei 1060/50, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesta sorte, substituo a Perita anteriormente nomeada pelo Dr. Affonso D'Anzincourt, que servirá de Perito Contábil nestes autos que tramitam sob o pálio da Gratuidade de Justiça. Revogo, ainda, o item 2 do despacho de fls. 264, fixando o pagamento dos honorários periciais em R$ 234,80, de acordo com a Tabela da Resolução 558/CJF.\r\n\r\nIntime-se o vistor para aceitar o encargo e entregar o Laudo no prazo de trinta dias do recebimento dos autos, haja vista que o mesmo faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012529-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADOLFO GOLDENER E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 . Do Exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, determino que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 04/09, no valor total de R$ 2.674,23(dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualizados até 03/2004, em relação aos embargados Adolfo Goldener, José Carlos Daniel Cruz, Umberto Arakaki, Hiraldo Furtado Nobre e José de Oliveira.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842628" ] } } }, "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": { "35ª Vara Federal": { "Atos": { "842434": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0023861-0 ANIBAL CORE JUNIOR (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOMES DE MESQUITA, ROBERTO DA SILVA CORREIA.) x MIGUEL SABINO TORRES (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x WALDIR MARTINS FELIPPE (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR, MARY FAUSTINO PUGA.) x DELCIO DA COSTA CONCEICAO (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.) x DARWIN DE GODOY PEREIRA (ADVOGADO: IEDA COSTA VIEIRA.) x MARILDO PIRES DOMINGUES (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x LINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA CORREIA.) x WILDES COSTA CORDEIRO (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA, SERGIO JORGE DE LIMA TORRES, FRANCISCO DE ASSIS TADEU PEREIRA.) x GEORGINA DOS SANTOS LEANDRO (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.) x VERA MARIA TINDO FREIRE RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS TADEU PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 88.0023861-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 15:08\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos autores remanescentes, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 91.0120177-8 MARIA JOSE ITAJAHY DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes do art. 22, § 4º, da lei 8.906/94 e também do art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, com base nos cálculos de fls. 174/184.\r\n\r\n3 - 91.0127167-9 ANTONIO DE SOUZA PERALTA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x ALVARO DE MENEZES MACHADO (ADVOGADO: SHIRLEY OSTERMEIR PEREIRA ESKINASI, ROSANA TOSTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o feito, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\n2-DEFIRO AS HABILITAÇÕES de MARIA DA GLÓRIA SALES MACHADO (fls. 225/232 e 312/314) como sucessora processual de ÁLVARO DE MENEZES MACHADO e de ANA MARIA LANGONE (fls. 198/202 e 320/323) como sucessora processual de LUIZ SIMÃO DE OLIVEIRA, nos moldes do artigo 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\n3-À SEDCP para excluir os autores falecidos e incluir os habilitados supracitados. \r\n\r\n4-Após, ao INSS para que cumpra a obrigação de fazer em relação à pensionista ANA MARIA LANGONE, beneficiária de LUIZ SIMÃO DE OLIVEIRA (fls. 3258/327).\r\n\r\n5-Cumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os valores, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6-Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 92.0046942-6 GILBERTO RAMOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 92.0046942-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 11:23\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 93.0023553-2 MARIO SIMOES DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001529/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 93.0023553-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 19:43\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO:\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração de fls. 225/235 e os acolho, tendo em vista assistir razão à parte autora, eis que o agravo nº 20080201000296-6 não transitou em julgado. \r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a sentença de fls. 224. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo nº 20080201000296-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 94.0004906-4 PAULO CESAR BARREIRA E OUTRO (ADVOGADO: WILTON LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a solicitação de fls. 300, forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, valores alusivos às remunerações de SINVAL BARREIRA, bem como os carnês de recebimento de benefício no período complementar de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador, para elaboração de cálculos, observando-se os critérios dos despachos de fls. 179 e 182.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem, manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0020664-7 MILSON AZEVEDO TORRES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 118/119, 139 e 141 dos autos do agravo para estes.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, com base no art. 22, § 4º, da lei 8.906/94 e o art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, e cálculos de fls. 82 dos embargos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.500641-0 DIRNEI AGUALUZA RANGEL (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2002.51.01.500641-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 16:03\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação, vez que, compensando-se os valores percebidos a maior, não há saldo em favor do autor, conforme cálculos de fls. 614/620, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2002.51.01.523992-0 IVANDOIL BRAGA DE CARVALHO (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 141/142: Manifeste-se a parte autora, informando o requerido pelo INSS.\r\n\r\n2)Cumprido, intime-se o INSS nos termos do art. 287 e 461, § 4o, ambos do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, BEM COMO FORNEÇA O VALOR DOS ATRASADOS, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS, CASO HAJA, no prazo de 30 dias úteis.\r\n\r\n3)Cumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4)Caso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n5)Discordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6)Sem manifestação da parte autora quanto aos itens 1 ou 3, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.008504-7 GERALDA KUNERT CABUS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 213/215 - Solicite a Secretaria o cancelamento do requisitório de fls. 212 relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, confirmado o cancelamento do mesmo junto ao E. TRF, expeçam-se requisitórios do valor relativo aos honorários (R$ 7.127,35 - cálculos de fls. 206/207) em favor dos advogados FLÁVIO BRITO BRÁS e MARCELO ALVES DA COSTA, na proporção de 50% para cada um.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.800398-2 JOEL CORREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808456-8 LECY VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes da reposta de ofício de fls. 99/100, por dez dias sucessivamente, a começar pela autora, devendo esta ter ciência da certidão negativa de fls. 97.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810523-7 RONALDO GOMES DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.813443-2 NEIDA MARIA BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.813443-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 10:56\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópias. Procuração não pode ser desentranhada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056174-7 RENATO LESSA DA ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 104/106 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.801606-3 SEBASTIAO RICARDO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes da resposta de ofício às fls. 75/76, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ciente esta da certidão negativa de fls. 78.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.806220-6 VERA MARIA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro (fls. 12).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.809195-4 RAIENE XAVIER DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre o processo administrativo juntado ás fls. 37/66, na forma do art. 398 do CPC, devendo a mesma especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813847-8 CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: MARCIO AZEVEDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 288: Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.814517-3 MARCUS VALERIO CURSINO (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.814537-9 HELENO VIEIRA GLORIA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.814707-8 MARIA DO CARMO BRANDAO LEITE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817205-0 MARIA THEREZA JORAND TORRES SILVA (ADVOGADO: VERA KEMPERS DE MORAES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817606-6 LUCY SACCO DE CASTRO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800153-2 MARCIA WOOLF BULACH (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800630-0 MARILZA SANTANA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça requerida (fls. 56), que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800637-2 LUIZ CURSINO DE MELO SOBRINHO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 188/230, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801533-6 BENEDITA CASSILDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801651-1 LUIZ MANOEL DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCHI SANDERS, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801652-3 UBIRAJARA SANTANA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.802053-8 LUIS CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: FABIO PEREIRA NASSAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802247-0 LENINE MAZZA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803285-1 CELSO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI FERREIRA DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 90/192, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803301-6 JORGINA SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.803304-1 JAIR INACIO BATISTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados, e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos que comprovem a existência de vínculo empregatício.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803355-7 LUCIA FATIMA DE SA (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.803388-0 RICARDO DE MELO E SILVA ACCIOLY (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.803662-5 RAFAEL CHAVES BARANDA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.805614-4 ALEJANDRO POBES (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.805692-2 NEUZA JORDAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.805908-0 ISSIS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 24/233, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805955-8 JOAQUIM CARLOS CLAUDIANO PINTO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 102/195, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.807041-4 RITA DE JESUS SOARES (ADVOGADO: IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO, JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.807167-4 JOSE FERREIRA DE ASCENÇAO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.809626-9 ELVIRA RODRIGUES DE SANT ANNA (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.809635-0 MARIA HELENA DE ASSUMPCAO CALDEIRA (ADVOGADO: RACHEL RODRIGUES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Custas ex lege. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.809813-8 DEVINTEX COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Tendo em vista a informação de fls. 290, remetam-se os autos à SEDCP para alteração da classe para que passe a constar como ORDINÁRIA / PROPRIEDADE INDUSTRIAL. \r\n\r\n3-Retornados, cite-se o réu, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n4-Atentem as partes que os recipientes discriminados no item 2 da petição de fls. 294 encontram-se na Secretaria da Vara à disposição das mesmas.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.809876-0 HUMBERTO VARGAS (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.809926-0 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808185-3 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO - COB (ADVOGADO: LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, ERIKA MARCHETTO ALHADAS, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA, RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x DALLEGRAVE TESCHE E CIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA, CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812731-6 MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.) x DALTRO ESPINDOLA JUNIOR x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . À SEDCP para anotar a reconvenção de fls. 378/394.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica, bem como sobre os documentos juntados, e para contestar a reconvenção.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.816343-6 CHEVRON BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, CONSTANZA WOLTZENLOGEL.) x TEXSA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALTENAR APARECIDO ALVES, EMANUEL ALVES, VANESSA SCHIEFER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Especifique o réu TEXSA DO BRASIL LTDA as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.800235-4 LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART.) x EDIBERTO SCHWARTZ (ADVOGADO: RAFAEL LOPES KRUKOSKI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados pelo réu, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.801531-2 EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHA LTDA (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS, FABIANO DE BEM DA ROCHA, HERLON MONTEIRO FONTES.) x RBS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FILIPE FONTELES CABRAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, a começar pelo réu RBS e, após, o INPI.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.809509-5 NATURA COSMETICOS S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, RODRIGO CAFFARO.) x MAX AMBIENTAL S/A x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Trata-se de pedido de tutela antecipada para suspender os registros da marca no. 825.876.125, de propriedade da empresa MAX AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nEmbora relevantes os fundamentos aduzidos pela autora, especialmente em relação à ressalva quanto ao uso exclusivo dos elementos nominativos (fls. 126), a notificação de fls. 134/135 é de novembro/2008 e, sendo assim, nada está a indicar ameaça concreta à utilização das marcas da autora, pelo que ausente o requisito do perigo na demora.\r\n\r\nSendo assim, indefiro, por ora, a tutela requerida.\r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2o por carta precatória.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809872-2 SHIRLEI MODAS LTDA EPP (ADVOGADO: PAULA JACOB DE ARAUJO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CLELIA S PORT E CIA/ LTDA. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite(m)-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524402-7 JOSE JOAQUIM INACIO ALVES (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - ZONA SUL - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 221: A parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas entre a data da impetração e a do efetivo cumprimento da liminar não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.539723-3 LEONARDO ARAUJO HOLZ (ADVOGADO: CRISTIANE GOIS DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINT. REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.539723-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 18:53\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805349-3 LUIZ MARTINS CORREA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x GERENTE-EXECUTIVO DO INSS - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 . Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 8o da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.019572-6 OZELIA BARBOZA CHRISPIM (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO, SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR.) x RODRIGO KHOURI DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.809542-0 MARLENE JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x REJANE SOCORRO DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nDê-se vista à segunda ré dos documentos de fls. 197/224, juntados pela autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2006.51.51.012321-1 RAIMUNDO DA COSTA AYRES (ADVOGADO: VITORIA REGIA M. RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nForneça a parte peticionaria cópia da petição protocolada em 08/07/2009.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.810592-8 ANTONIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nForneça a parte peticionaria cópia da petição protocolada em 31/08/2009.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.802253-5 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nForneça a parte peticionaria cópia da petição protocolada em 31/08/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 842434" ], "843076": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002616-8 OTTOM FABER (ADVOGADO: PATRICK FABER D'AMATO.) x GABRIEL MONTEIRO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x ELMA DA CUNHA VALLE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, ENIO VALLE PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra a parte autora o item 3 do despacho de fls. 507, promovendo habilitação da viúva do autor OTTON FABER, tendo em vista a certidão de óbito de fls. 465. Caso já seja falecida, deverão vir aos autos documentação e procurações de todos os sucessores, devendo o patrono atentar para a diligente certidão do oficial de justiça às fls. 462.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação, bem como sobre os documentos juntados às fls. 486 / 501, alusivos aos pedidos de habilitação em relação à autora ELMA DA CUNHA VALLE.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0015831-5 ALMERINDA CARDINOT RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 385: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR SESSENTA DIAS, improrrogáveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0025435-7 ALFREDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista as informações de óbitos em relação aos autores FLORIANO RICARDO (fls. 496) e PEDRO PONTES DA SILVA (fls. 497), promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio dos requisitórios expedidos ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor dos mesmos.\r\n\r\n4 - 89.0012358-0 ALTINO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, TEREZINHA CASTRO PEREIRA, ANA PAULA FONSECA PONTES, DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDos cinco autores relacionados no despacho de fls 960, para os quais restava pendente a habilitação, houve deslinde da mesma apenas em relação a dois autores (item 4 de fls. 960). Restam três autores para os quais a habilitação deve ser decidida: \r\n\r\nQuanto ao autor JAYME DA SILVA, tendo em vista a certidão de fls. 1148 verso, excluo o mesmo da execução.\r\n\r\nQuanto ao autor FAUSTINO ALBUQUERQUE, Intime-se pessoalmente YOLANDA ANGELINA CESARANO THEOPHILO através de sua procuradora e filha YLNAH CESARANO THEOPHILO, para que traga aos autos procuração conforme já determinado às fls. 1093 item 2, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\nCom relação ao autor falecido HAMILTON VELASCO DA SILVA, tendo em vista fls.1146, resta ser habilitado o espólio de HAMILTON VELASCO DA SILVA representado por JORGE HAMILTON AUTRAN DA SILVA. Forneça a parta autora procuração do espólio representado por seu inventariante, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 89.0015696-9 VANIA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 160/161.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 90.0007824-5 ANNA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 310/319.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 91.0008416-6 JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FARIA DE OLIVEIRA, PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o feito, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\n2-Fls. 145/146: Manifestem-se os outorgantes quanto ao pedido, tendo em vista que a obrigação de pagar foi satisfeita e não há mais valores a executar no feito. \r\n\r\n3-Decorridos sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 91.0047413-4 EMIRENA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro, com base no art. 1060, I do CPC, a habilitação processual de DJALMA MAGALHAES DE CARVALHO e DIVA MAGALHAES DE CARVALHO como sucessores processuais da autora MERANDOLINA PIAU MAGALHAES CARVALHO, bem como de ALDA CID DE CARVALHO como sucessora processual de ALVARO OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\n2-À SEDCP para anotação.\r\n\r\n3-Retornados, e confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório relativo ao autor ALVARO OLIVEIRA CARVALHO, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, não sem antes intimá-la, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\n4-Com a retirada do alvará, prossiga-se no cumprimento do item IV.5 da decisão de fls. 328/331 (expedição de requisitórios).\r\n\r\n5-Fls. 350 - Neste ínterim, dê-se vista à parte autora, em Secretaria, do documento de fls. 356, no qual consta o endereço do autor Milton Ramos.\r\n\r\n9 - 94.0011383-8 CELITA FRID DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 174 - Nada a reconsiderar, tendo em vista os fundamentos do despacho de fls. 170.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0016243-1 NILTON CORREIA DE SENA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO, FRANKLIN CLARO JUNIOR, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 122, no qual consta a informação de óbito do autor, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0014258-0 REGINA MAIELLO BARBATO (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 234/239: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0072904-2 MARIA BENEDITA BARROSO (ADVOGADO: GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS, LEANDRO MOUSINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 317/320 - Aguarde-se o trânsito em julgado da Ação ajuizada na 1a Vara de Família de Minas Gerais (fls. 287).\r\n\r\nNeste ínterim, promovam os eventuais sucessores a habilitação de espólio, em caso de abertura de inventário, trazendo aos autos procuração original do espólio representado pela inventariante, cópia do CPF, identidade e Termo de Inventariança.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.511072-0 FLEURY CALABRO RANGEL (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.500759-7 SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.526241-0 ALBERTO FREDERICO MARANHAO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 521/524: Manifeste-se a parte autora, devendo, ainda, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.530349-0 ANTONIO CARLOS QUEIROZ PIMENTEL (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535871-8 AMARO SYLVIO BAPTISTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 147: Indefiro, na atual fase processual, a expedição de requisitórios relativos a honorários contratuais, tendo em vista que os requisitórios já foram expedidos.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nExpeça-se requisitório referente aos honorários de sucumbência em favor do escritório CALDAS & ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS ( CNPJ às fls. 147).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do requisitório expedido, na forma da Resolução 055/2009 do CJF. \r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios relativos ao principal e honorários.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513471-7 PEDRO GATTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 87: anote-se.\r\n\r\nDefiro vista à parte autora, por 10 (dez ) dias, ciente de que o valor foi depositado, conforme documentos de fls. 88/89. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524676-7 SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 155: Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500071-0 MAURO DE SOUSA FARIAS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518931-4 NEUZA MARIA E SILVA (ADVOGADO: LUCIA ELIZA DA SILVA.) x JOSE EVERALDO DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\na) Declarar a morte presumida do segurado JOSE EVERALDO DE ALMEIDA E SILVA, para o efeito do art. 78 da Lei nº 8213/91;\r\n\r\nb) Condenar o INSS a registrar a presente decisão em relação ao segurado JOSE EVERALDO DE ALMEIDA E SILVA (CPF 764.418.657-34), nascido em 23/10/1951, filho de Elisio Olimpio da Silva e Olivia de Almeida e Silva (fls. 07).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo MinistÉrio Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.056984-5 NEUZA MARIA PACHECO MACEDO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.464.369-8.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 42).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803466-8 JOAO EVANGELISTA FERREIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA GOMES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo as apelações do autor e do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803707-4 MARCELO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES, MARIA DE FATIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 128: Defiro a vista requerida pela autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo em vista o reexame necessário.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808259-6 MARIA OLIVEIRA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: LAERTE GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e arts. 75 e 42 da Lei nº 8213/91, julgo procedente o pedido para: \r\n\r\nI) condenar o INSS a conceder o beneficio de pensão por morte do ex-segurado João Bento em favor de MARIA OLIVEIRA BENTO, JOÃO PEDRO OLIVEIRA BENTO e NATHALIA OLIVEIRA BENTO, com data de início do benefício (DIB) em 9/8/1999 (data do óbito), tempo de serviço de 15 anos, 10 meses e 29 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada nos termos legislação anterior à Lei nº 9876/99. Os salários de contribuição serão aqueles de fls. 78/81, excluindo-se as quatro últimas contribuições (janeiro e fevereiro de 1998 e janeiro e fevereiro de 1999). O percentual incidente sobre o salário de benefício será de 100% (cem por cento).\r\n\r\nII) Condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, que serão devidas da seguinte forma: \r\n\r\nII.1 - aos filhos do instituidor serão devidas as cotas desde a DIB, cabendo a cada um 50% do total das parcelas atrasadas, até 18/5/2005; \r\n\r\nII.2 - A partir de 19/5/2005 serão devidas as parcelas atrasadas à autora Maria Oliveira Bento e aos filhos do instituidor (três cotas) até a data da implantação do benefício. \r\n\r\nAs parcelas atrasadas serão atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.85 verso - 30/10/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIII) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de os autores estarem desamparados desde a data do óbito de Jorge Bento.\r\n\r\nPor essas razões defiro a tutela requerida para determinar ao INSS a implantação do beneficio de pensão por morte do ex-segurado João Bento em favor de MARIA OLIVEIRA BENTO, JOÃO PEDRO OLIVEIRA BENTO e NATHALIA OLIVEIRA BENTO, com data de início do benefício (DIB) em 9/8/1999 (data do óbito), tempo de serviço de 15 anos, 10 meses e 29 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada nos termos legislação anterior à Lei nº 9876/99. Os salários de contribuição serão aqueles de fls. 78/81, excluindo-se as quatro últimas contribuições (janeiro e fevereiro de 1998 e janeiro e fevereiro de 1999). O percentual incidente sobre o salário de benefício será de 100% (cem por cento).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810335-6 WILSON MARQUES (ADVOGADO: ROSIMERI AMORIM ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.813234-4 ANSELMO MARTINEZ ALVAREZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 127/133 - Cumpra corretamente o autor a parte final do despacho de fls. 118v, requerendo a citação do INSS, com base nos cálculos apresentados, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.813421-3 CRISTIANO TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.813444-4 WILMA LIDICE AMORIM DUARTE E OUTRO x WILMA LIDICE AMORIM DUARTE (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.800108-4 MARIO AMARANTE NORONHA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.802526-0 DANILO SYLVIO DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810728-7 JOSETE MARIA DA SILVA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.810737-8 JURANDIR ALVES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.815304-2 PAULO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817245-0 GUMERCINO VIEIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800614-1 JORGE GOMES DAS CHAGAS (ADVOGADO: ORESTES PAULO DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.800668-2 IZIO RICARDO TAVARES (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801588-9 MARIA ALVES DOS SANTOS PALMEIRA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802299-7 MYRNA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808042-0 MARIA FRANCINETI DE AMORIM MACEDO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.809787-0 VALDIR JOSE PARREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.809861-8 JOAO FERREIRA RUFINO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809871-0 DORA REGINA DA COSTA GAMA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Deverá a parte autora, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento, incluir no pólo passivo ALINNE CRISTINE RODRIGUES AZEVEDO, tendo em vista os documentos juntados às fls. 42/45.\r\n\r\n3-Cumpridos os itens supra, defiro a gratuidade de justiça e remetam-se os autos à SEDCP para retificação da autuação quanto ao polo passivo.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.809894-1 JOAQUIM REBELO (ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.809925-8 JOSE JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 2004.51.01.511423-8 CAMALEAO COM/ E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: RENE DE SOUZA.) x SAAB IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO GOMES GIGEL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1-Fls. 184/185 - Manifestem-se os réus sobre o depósito.\r\n\r\n2-Em caso de concordância, forneça o INPI os dados de sua conta bancária a fim de que 50% do valor depositado pela parte autora às fls. 185 seja convertida em renda em seu favor.\r\n\r\n3-Fornecida a conta pelo INPI, oficie-se à CEF para que transfira para esta conta 50% do valor depositado às fls. 185, anexando, para tanto, a cópia daquela guia de depósito.\r\n\r\n4-Com relação ao 2o réu, SAAB IND/COM/ LTDA, informe o mesmo em nome de quem deseja seja expedido o alvará referente aos outros 50% do valor depositado às fls. 185.\r\n\r\n5-Cumprido o item 4, expeça-se o alvará. \r\n\r\n6-Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519383-0 ARJO WIGGINS DESSIN ET PAPIERS FINS (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, RODRIGO DE ASSIS TORRES, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA.) x ROMITEC DO BRASIL PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.519383-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:48\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFls. 285/286: Informe o INPI o nº da conta para conversão em renda dos valores devidos s títulos de honorários.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF, agência 4117 para transferência dos valores restantes da guia de fls. 286. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 99.0067603-3 MARIA SOLANGE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 109 - Ao analisar os presentes autos, verifica-se que os mesmos versam apenas sobre suspensão do benefício ocorrida em 01/06/1999 (fls. 53) e com base no procedimento administrativo de fls. 29/53.\r\n\r\nDeve a parte autora atentar que a suspensão dos proventos em 01/05/09 (fls. 110) não tem pertinência com o objeto deste \"mandamus\". Logo, qualquer questionamento quanto à nova suspensão do benefício deverá ser deduzido em ação própria.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n49 - 2009.51.05.003146-7 SIDNEI LOUREIRO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata - se de medida cautelar requerida para ''que as emissoras se por acaso colocarem em exposição as imagens do filme do autor sem o seu consentimento, terão que arcar com os prejuízos causados e ainda responderá por uso de imagem indevidamente''.\r\n\r\nNa emenda de fls. 27, o autor arrolou no pólo passivo a Agência Nacional de Cinema (ANCINE) e a FIFA, Federação Internacional de Futebol.\r\n\r\nVerifico que, os termos da petição inicial de fls. 2/3 e da emenda de fls. 27, pretende o requerente impedir a divulgação do filme ''Copa 78 - O poder do futebol'' pelos meios de comunicação visual (televisão, dvds e internet) e que a ANCINE seja condenada nessa ação cautelar a não autorizar a divulgação do referido filme, o mesmo em relação a FIFA.\r\n\r\nO que pretende o requerente é fazer valer o disposto no art. 7º, VI da Lei 9.610/98, já que lhe foi concedido os direitos autorais do citado filme (fls 7 e 13).\r\n\r\nNão há qualquer fato ou ato mencionado pelo requerente, e praticado pelas requeridas, pelo qual se possa inferir que ele esteja na iminência de sofrer prejuízo por conta da divulgação do filme ''Copa 78 - O poder do futebol”.\r\n\r\nAlém disso, a ANCINE não tem poder de polícia para impedir a divulgação do referido filme pelas emissoras de televisão bem como pela internet (art. 7º, MP 228-1/2001).\r\n\r\nPortanto, a ANCINE deve ser excluída do presente processo por lhe faltar legitimidade passiva, do que resulta a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDCP para excluir a ANCINE do pólo passivo.\r\n\r\nRemetam - se os autos a justiça estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.528804-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FRANCISCO EVANGELISTA CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO LIMA PECANHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 12.620,19, em abril de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nFRANCISCO EVANGELISTA CAVALCANTI R$ 3.287,87\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE ALMEIDAR$ 1.216,98\r\n\r\nMATEUS EFIGENIO MUNIZR$ 8.115,34\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDeverão os autos serem remetidos à SEDCP para exclusão do processos dos embargados MARIA FIDALGO MARTINS, NEDIR CASTRO e ZENITH RIBEIRO FRAGA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.807657-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, determino a extinção da presente execução, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 41 dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812391-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DALMA DA SILVA ROQUE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 166/170 dos autos principais, no valor de R$ 35.302,59 em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813552-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 13/17 destes embargos, no valor de R$ 78.706,00 em 16/2/2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.800297-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 48/53 dos presentes autos, no valor de R$ 7.496,65 em maio de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 23 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.800298-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x YOLANDA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA.). . Fls. 31: Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801787-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HEROINA FORTUNATO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 42/44 destes embargos, no valor de R$ 64.154,39 EM JUNHO DE 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.802260-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x REGINA FERNANDES (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES, AMANDA ALMEIDA COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 6/7, no valor de R$ 98.591,89. em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 31 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803445-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ERALDO DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 98 dos autos principais, no valor total de R$ 45.954,01 em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários, que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803478-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOAO JOSE SODRE (ADVOGADO: IDALZIRA MOREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.449,51 em julho de 2008 (fls. 05).\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.803567-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO CESAR CARMO (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 18/20 destes embargos, no valor de R$ 104.799,28 em junho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.806825-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SELMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 220/225 dos autos principais, no valor de R$ 321.914,56, janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.809540-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANDERSON VIANA REIS DA SILVA (ADVOGADO: ALAN MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 62.788,72 em abril de 2009 (fls. 6/10).\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários face à gratuidade de justiça deferida às fls. 19 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 89.0013281-4 ALZIRA SOARES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 178:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n64 - 2001.51.01.531096-8 JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534612-5 SINAIDE ESCOVINO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 05 dias, cópia da petição protocolada em 17/08/2009.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.507359-9 ITEMBERG JORGE MENDES (ADVOGADO: ITEMBERG JORGE MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 118,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511538-0 TEREZA DE JESUS LOURENCO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 109, 2a. PARTE:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que deseja produzir, justificando-as, bem como se manifeste sobre a certidão negativa retro.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n68 - 2008.51.01.805906-2 GILVANDA FREITAS ARANTES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS TELES, LUIZ FURTADO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2003.51.01.521955-0 GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, VALERIO V. DE O. RAMOS.) x ANA LUIZA RAINERY DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 719:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 91.0116760-0 ANTERO SOARES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 119:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n71 - 92.0050454-0 HELIO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 219/221 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2004.51.01.505338-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x TEOTONIO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 227:\r\n\r\n“... dê-se vista ás partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora embargada.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O LONGO TEMPO DECORRIDO NO TRÃMITE DESTES EMBARGOS, A CONTADORIA, EM CASO DE DÚVIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO, DEVERÁ IMEDIATAMENTE ENTRAR EM CONTATO COM ESSE JUÍZO.”\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801539-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE JOAO DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 843076" ] } }, "38ª Vara Federal": { "Atos": { "842199": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0021282-4 ANAIK CARVALHO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MINUCCI, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA, MILTON FERREIRA CAMPELLO.) x ANNA ALBA AMORIM DE MATTOS (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação ao pedido de habilitação apresentada pelo INSS à fl. 563.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 90.0019676-0 ANTONIETA PETRONILHA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 90.0054116-6 THEREZINHA SECCHI DIOGO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS, LUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ, ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA, PEDRO MARIO YARZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Ante a informação prestada pelo Contador Judicial à fl. 162, o teor do voto de fls. 51/54 dos autos dos embargos em apenso e da decisão de fls. 80/81, também dos embargos, tomo por correto os cálculos de fls. 151/156. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a interposição de eventual recurso, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 92.0043196-8 MARIA TEREZA MARINS AMARAL (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE SA REGO, SERGIO ANTONIO MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 93.0021956-1 MARTA SILVA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação a Autora MARTA SILVA ALMEIDA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 41 do precatório nº 99.02.23088-1, aos cofres da União, bem como providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 200412670 (fl. 179).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0013930-6 MIRALVA NOGUEIRA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 97.0078568-8 REGINA LUCIA CASTRO DE BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 98.0009638-8 GUARACI DUARTE PINTO (ADVOGADO: SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001323/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, recebo os Embargos de Declaração para alterar a fundamentação da sentença como acima exposto, mantendo quanto ao mais a sentença embargada.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n9 - 99.0025112-1 PAULO MARIO CORREA CARDOZO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei 1060/50. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.538361-3 WALDYR DE ABREU (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WALDYR DE ABREU, para anular a sentença de fls. 141/143.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.514900-1 SEBASTIANA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO DE BRITTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.513858-9 ARI BELO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE F. DE A. TORRES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Autor ingressa com ação de ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente por força de doença do trabalho. Aduz que foi acometido por doença profissional, diagnosticada como LER/DORT, sendo: TENDINITE DE QUERVAIN, OMBROS E PUNHOS, o que lhe ocasionou conseqüência na capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício acidentário.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534942-4 ALBERTO ORSINI FILHO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do acrescido às fls. 163/165, bem como para informar se pretendem produzir outras provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020634-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, CARLOS EDUARDO F. GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Revogo o primeiro parágrafo do despacho de fl. 42, pois, tendo-se em conta que o prazo para resposta dos Réus somente tem início após a juntada aos autos do último mandado de citação válido e que ainda não houve, na espécie, a citação de todos os Réus, não há que se falar, portanto, em decurso de prazo para resposta do INSS, tão pouco, em decretação de revelia da Autarquia.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 49.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506476-8 ADRIANO DA ROCHA SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, o determinado no r. despacho de fl. 145, apresentando a cópia do CPF do habilitando ANAÍLTON DA ROCHA SIQUEIRA.\r\n\r\nSendo cumprida esta determinação, retornem os autos à SEDCP para integral cumprimento do r.despacho de fl. 145.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512792-4 DEJAIR RANGEL DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001322/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMantenho inalterados os demais comandos da sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516574-3 AGNELLO CRUZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.135: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.519664-8 IZABEL PEREIRA DE PAULA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 FOLHA 168/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento, deferindo-lhe, nesta oportunidade, a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que é beneficiária a Autora; e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519886-4 LUCIA MARIA FREITAS DE BRITO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 159/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído a causa, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.524344-4 JORGE SILVA MENEZES (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 120/121: Indefiro. O INSS não está obrigado a produzir prova contra si mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524658-5 VERTELINA CALHEIROS CRUZ (ADVOGADO: VERONICA BEZERRA DE MELO, LETICIA CASTILHOS LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo a Autora falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527078-2 ADELINO MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condena o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527624-3 EMANOEL GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora a diversidade de pedidos entre esta ação e o processo nº. 2007.51.01.808644-9, em curso perante a 39ª. Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527710-7 ARTHUR FONTES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE ROSA PEREIRA, RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condena o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500413-2 GILMAR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511186-6 JOSE RENAN BENJAMIN CESAR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.805842-9 JOAO SILVESTRE DE ANDRADE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme suscitado pelo INSS na peça de fl.102/103, afere-se, por meio do documento de fl. 104, apresentado pelo INSS, que o benefício foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808310-2 PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808862-8 ROBERTO MAIA SIMOES (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808974-8 MANOEL LEANDRO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 150/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810334-4 MANOEL BULHÕES (ADVOGADO: CID SILVEIRO PACHECO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL BULHÕES, para anular a sentença de fls. 38/41.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810866-4 GLORIA REGINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trasladem-se para os presentes autos a decisão de fls. 48/52 dos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.016602-8, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810908-5 ALFONSO BENTES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 37/186.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.813086-4 JUPY FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.015786-9 CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: BRUNO BARROS BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.800344-5 JOSIAS GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAÇÃO: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.01.800344-5\r\n\r\nAUTOR(ES): JOSIAS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nS E N T E N Ç A “b2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSIAS GOMES DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo(s) réu(s).\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 06/10. \r\n\r\nA parte autora requereu a gratuidade de justiça (fl.02).\r\n\r\nContestação às fls. 17/21\r\n\r\nRéplica às fls. 28/32.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nProfiro o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 12/01/91 (fl. 23), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (30/01/2008).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal - 38ª VF\r\n\r\n37 - 2008.51.01.804992-5 MARIA LUIZA DE MELLO SILVA GONCALVES (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810528-0 MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811156-4 REGINA CELIA LOBAO SACHETTO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 FOLHA 189/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811166-7 ATALIBA MELLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se vista ao INSS para, querendo, executar o julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811836-4 SOLANGE MARIA JUSTINO CAPOSSOLI (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS, em provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813016-9 MARLENE NASCIMENTO CASTELLANO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.817604-2 SUELI LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801868-4 JANDIRA DA SILVA PICANCO (ADVOGADO: JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801874-0 DALVA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE MARIA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDALVA MARIA DA SILVA GOMES ingressou com Justificação Judicial para, comprovada união estável com JOSÉ DE ALMEIDA, ter reconhecido seu direito à pensão por morte.\r\n\r\nConvolada a ação em ordinária/previdenciária, a parte autora foi intimada para atribuir valor à causa condizente com o rito (fl. 46).\r\n\r\nA Autora peticionou à fl. 49 atribuindo à demanda o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802276-6 JAIRO BASTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803368-5 MARIA BELARMINA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805630-2 MOYSES LOMEU DA SILVA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 FOLHA 177/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805676-4 DEOCLE SAMPAIO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 FOLHA 193/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805736-7 VALTER INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.807086-4 TERESINHA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.807168-6 MARILDA DA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: ISABELA ROCHA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808050-0 WALTER NENO ROSA FILHO (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressa com ação declaratória em face do INSS, postulando seja conhecido o pedido antecipadamente.\r\n\r\nO instituto da antecipação dos efeitos da tutela é uma técnica que visa agilizar a Justiça e só é cabível quando presentes a verossimilhança da alegação e o perigo na demora. A antecipação da tutela, enquanto fenômeno processual, ensejou entre nós, numa primeira fase, o julgamento antecipado da lide, logo após o encerramento da fase postulatória, e depois a própria tutela da urgência, concedida antes da cognição plena da matéria sub judice.\r\n\r\nComo ensina Luiz Guilherme Marinoni (in A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil, p. 34, ed. Malheiros) a tutela antecipatória seria inadmissível quando em jogo a tutela declaratória. A antecipação só não é possível porque a declaração supõe cognição exauriente. Em outras palavras, o juiz não pode declarar provisoriamente a ilegitimidade de um ato.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por falta de possibilidade jurídica, determinando a citação do INSS para, querendo, apresentar contestação..\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808244-1 WILSON BONIFACIO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.809570-8 NADIR DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 . \r\n\r\n38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAÇÃO: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.01.809570-8\r\n\r\nAUTORA: NADIR DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nS E N T E N Ç A “b2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNADIR DA SILVA CRUZ, qualificada na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo réu.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 09/12.\r\n\r\nCustas recolhidas parcialmente à fl. 13. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 31/10/1996 (fl. 11), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (06/08/2009).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro 2009.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal - 38ª VF\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809580-0 FLAVIO LUIZ DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.809948-9 ROBSON SOARES BRAGA (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.810812-0 JOSE PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS, em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentação.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.810894-6 FERNANDO MICHYLLES (ADVOGADO: EDINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFERNANDO MICHYLLES propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença. Alega que, submetido a perícia médica do INSS, foi considerado capaz para o exercício de atividade laborativa. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.002776-4 ANA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2007.51.01.805664-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025838-5 CAROLINA ROSA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, titular do benefício pensão por acidente de trabalho, ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.035032-0 IRANI AMON DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vistos etc.\r\n\r\nRelata a Autora ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto ser portadora de ARTROSE CERVICAL E DORSAL LOMBAR CRÔNICA E JOELHOS SEM MELHORA COM FISIOTERAPIA E DISFUNÇÃO PULMONAR SEVERA. Que os males que acometem a Autora têm sido acompanhados por médicos especializados, os quais atestaram, em data anterior ao ajuizamento desta demanda, que a Autora estaria sem condições de realizar quaisquer atividades laborativas por tempo indeterminado (atestados de fls. 21 e 22).\r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se as doenças que atingem a Autora são passíveis de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por dois atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pela data dos atestados médicos que os mesmos problemas de saúde que levaram o INSS, em 2005, a conceder o auxílio-doença e mantê-lo até dezembro/2005, persistem até hoje e são idênticos.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando a concessão do auxílio-doença a favor da Autora, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo oferecer contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2002.51.01.514354-0 MARATHON OIL COMPANY (ADVOGADO: NATALIA PAIM DE ASSIS, JOAO CARLOS MARQUES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.009498-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x O CARTEIRO INTERNET E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, iniciando-se pelo 1º Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.516844-6 KONDORTECH EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x RENALDO MASSINI JÚNIOR (ADVOGADO: VICENTE DE MOURA ROSENFELD, JACQUES LABRUNIE.). . Fls. 1253/1254: Defiro o parcelamento requerido. Deverá a parte autora promover os depósitos da 2ª e 3ª parcelas nos dias 08/10/09 e 09/11/09, respectivamente, comprovando-os em juízo no prazo de 05 (cinco) dias a contar daquelas datas.\r\n\r\nIntime-se o perito judicial, nos termos do despacho de fl. 1252, cientificando-o do parcelamento ora deferido.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.522648-3 THE GATES CORPORATION (ADVOGADO: ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART.) x MEGAFLEX COML/ E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.527014-9 WILLEM HENNIPMAN (ADVOGADO: KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: EMERSON ERNANI WOYCEICHOSKI.). . Tendo em vista que a matéria versada nos presentes autos é exclusivamente de direito, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, pelo que a indefiro.\r\n\r\nFl. 714: Oficie-se, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504356-3 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEMEATO S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: LUCIANA DO CARMO BRUDZINSKI, DIOGO PEDRO ORSO.). . Atendido o determinado nos autos do agravo de instrumento em apenso, à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerido às fls. 656/662.\r\n\r\nDecorrido o prazo, aos Réus para igual mister, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º Réu. Na mesma oportunidade, manifestem-se os demandados acerca do acrescido às fls. 691/769.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que ao contrário do que afirmou a Autora à fl. 690, item 5, os Réus foram devidamente citados, conforme se verifica às fls. 279/283.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.806800-6 CLAYTON PEREIRA REIS (ADVOGADO: KLEBER PEREIRA REIS.) x GERENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CENTRO - RJ - AREA DE PENSAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei n.º 12.016/09, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por CLAYTON PEREIRA REIS, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.807184-4 LEVI SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE - RJ. . Apreciarei a liminar após as Informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações, no decêndio legal, intimando-se a pessoa jurídica que esta integra, na forma do artigo 6º. Da Lei nº. 12016/09.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2009.51.01.805856-6 NUMERAL CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: WAGNER JOSÉ DA SILVA.) x DIRETORA DE MARCAS DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO registro da marca N NUMERAL pertence à NB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA que tem legítimo interesse jurídico na solução desta demanda.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do artigo 47, parágrafo único do CPC, à Impetrante para trazer à lide, no pólo passivo da demanda, a empresa NB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, requerendo sua citação, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2000.51.01.505827-8 LUCINEA LIMA GONCALVES FRANCO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS B. FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.515888-0 NIKE INTERNATIONAL LTD (ADVOGADO: JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Recebo os embargos declaratórios para manter inalterada a sentença embargada, pelos fundamentos acima esposados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 95.0042164-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x ANTONIO DE OLIVEIRA RIOS E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.). . À parte embargada, acerca do acrescido (fls. 376/381), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 99.0068333-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MARIA OFELIA DE OLIVEIRA GERPE (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº1999.0068333-1\r\n\r\nEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGADO:MARIA OFÉLIA DE OLIVEIRA GERPE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nS E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Seguro Social - INSS propôs, tempestivamente, ação de Embargos à Execução, insurgindo-se em face da execução da obrigação de fazer, emanada do título executivo judicial constituído nos autos do processo nº 96.0007020-2, aduzindo que cumpriu a obrigação de fazer espontaneamente e que depois o benefício foi suspenso por não saque. \r\n\r\nNo curso da lide, o INSS comprovou a implantação do benefício a favor da Embargada, comprovando inclusive os pagamentos efetuados a partir de então. \r\n\r\nA Embargada, através das várias manifestações efetuadas nos autos do processo, reconhece que o benefício previdenciário concedido a seu favor foi reativado pelo INSS.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nA Embargada ingressou com Ação Ordinária/Previdenciária, pleiteando o restabelecimento de seu benefício previdenciário com o pagamento das parcelas devidas durante o tempo em que esteve suspenso o benefício. A sentença foi favorável à Embargada, contendo dois comandos: primeiro, relativo à condenação do INSS a restabelecer o benefício da Autora; segundo, relativo à condenação ao pagamento das parcelas devidas durante o período de suspensão, devidamente corrigidas. \r\n\r\nAo Juízo da Execução compete dar cumprimento à decisão de mérito, tal como posta.\r\n\r\nNo curso da lide, o INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo o benefício da Autora que, a este tempo, estava suspenso por outro motivo (não saque). Com a implantação do benefício da Autora, a execução da obrigação de fazer perdeu seu objeto.\r\n\r\nEX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, julgando-os extintos sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa dos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal para futuro arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro / RJ\r\n\r\n76 - 2001.51.01.518219-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 142.344,77 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais, setenta e sete centavos), com data-base em 01/08/2002.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários pelo INSS, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.525965-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ANDREA FIGUEIREDO SEQUEIRA (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 43/47).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o INSS na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.535564-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ECLAIR ROLDAN DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, acolho, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução, fixando o quantum debeatur em R$ 855,07 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sete centavos), em Novembro/1992. \r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. Honorários que se compensam.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensado para ulterior arquivamento, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.535565-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x BELKISS CAMPOS PEREIRA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução, fixando o quantum debeatur em R$ 322,42 (trezentos e vinte e dois reais, quarenta e dois centavos), em 05 de fevereiro de 2009. Condeno a Embargada ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atribuído aos Embargos, que será compensada do valor devido pelo Embargante.\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\necorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.511405-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ALOIR PASCHOAL (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ALOIR PASCHOAL, para reconhecer o débito de R$ 1.263,99 (mil, duzentos e sessenta e três reais, noventa e nove centavos), com data base em 21/01/2003.\r\n\r\nCondeno o Embargante à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nExtingo o processo de Execução Provisória (Carta de Sentença nº 97.0016776-3), para que a execução prossiga nos autos principais. Traslade-se esta sentença para os autos do processo nº 97.0016776-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, mantenha-se apensado ao processo principal para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.512140-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.). . Acerca do acrescido (fls. 185/191), manifeste-se o Embargado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.523006-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x DIRCE MAIA COSTA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, ALBANICE CORDEIRO, ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Fl. 83: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.519883-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ALICE MARIA SOARES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por estar a embargada litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.522988-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ANDIRA LOMBA DE ROSSO - ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, por ausência de interesse jurídico, JULGO EXTINTA, sem julgamento de mérito, a ação incidental de embargos à execução, anulando a citação do INSS, operada nos autos em apenso nº 00.0776004-3.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes na verba de sucumbência, reconhecendo a responsabilidade do Juízo da Execução pela nulidade processual ora decretada.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado até ulterior baixa do processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.810842-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ARLINDA DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.810843-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x SEVERINO CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 00.0486171-0 FLORIANO FOGACA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINA CELIA FONSECA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, em relação aos supracitados demandantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, à SEDCP para proceder às anotações de estilo, tanto nos presentes autos, como nos embargos em apenso.\r\n\r\nAtendida a determinação, suspenda-se o curso da presente demanda até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 00.0581953-9 CARLOS ROBERTO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DOS REIS, VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAUL MARTINS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento dos Autores CARLOS ROBERTO DE SANT'ANNA (fl. 261) e EDGARD COSTA (fl. 264). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se afere à fl. 265, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas recolhidas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 91.0015091-6 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE BRITO, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito dos valores devidos aos co-autores MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA NUNES, GERALDO GOMES DE ALMEIDA, JOAQUIM MATTOS DA SILVA, ISOLINA FERRAZ, GINA FERNANDA TELES PEREIRA, ANDREIA TELES PEREIRA DIAS, SEBASTIÃO BERNARDO DE PAULO, JULIO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO URBANO MARTINS BESSA e AUGUSTO MATTOS DA SILVA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação ao co-autor MAULIO RODRIGUES DE CARVALHO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que suspenso o processo nos termos do art. 265, I, do CPC, nenhum sucessor veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para cancelamento do precatório nº 026563 e devolução da quantia referente ao co-autor Maulio Rodrigues de Carvalho - referente ao depósito de fl. 114 - aos cofres da União.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 93.0026375-7 MADOMIN GONCALVES CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 97.0072447-6 SALVADOR FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora acerca do teor da petição de fl. 303 e documentos de fls. 304/307, bem como para requerer o que for de seu interesse, com prazo de 10 (dez) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.510981-0 HELMO BARBOSA (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 273/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.514765-0 ELIEZER ROUSSO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Portanto, ao conceder o benefício, cabe ao INSS computar o número de contribuições comprovado nos autos, a fls. 76/223.\r\n\r\nIsto posto, deixo de acolher os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.521965-2 DIVA GONCALVES DA FONSECA MONTEIRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 263/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que se refere ao pedido de não incidência do imposto de renda, nos termos do art. 267, IV/CPC. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de alteração do percentual da pensão para 100% e de reajustes pelo IGPDi, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de retroação da data do pagamento dos valores atrasados e condeno o INSS a pagar desde 07/91 os atrasados decorrentes da revisão administrativa efetuada no benefício da autora. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.539189-8 MARLY DE AMORIM FRANCO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, por absoluta falta de interesse para agir, JULGO A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO PROPOSTA, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.540939-8 EUCLYDES PEREIRA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco dias, acerca da petição de fl. 279 e documentos de fls. 280/283.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.501249-1 EDVALDO VIRGINIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA PARENTE, LUIZ DE ANDRADE MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 258/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). CONDENO o INSS, RÉU, a: \r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, com data de início de benefício em 26/11/1993; \r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de pagar ao Autor, de uma só vez, as parcelas atrasadas da aposentadoria por invalidez, desde 21/01/1999 - por força do reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ -, até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o início da vigência da Lei nº 10.406/2002 (11/01/2003), quando, então, passam à taxa 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data acima referida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao Autor (fl. 189). \r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes na verba honorária, na forma do art. 21 do CPC.Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.511169-9 ORLANDO MARTINS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA MARIA VALLE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nFl. 215: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumpridas as determinações, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca do acrescido às fls. 222/233.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.517685-2 JOSE DAMIAO THOMAZ (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o determinado no despacho de fl. 100, sob pena de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.534261-2 MARIA FERREIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 45. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2004.51.51.006449-0 LERY DE ALMEIDA PIRES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, por absoluta falta de interesse para agir, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO PROPOSTA, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.020633-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.). . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a petição de fls. 67/79, subscrevendo-a, devendo, também, especificar em qual especialidade médica pretende seja a parte autora submetida à perícia médica.\r\n\r\nCumprido o determinado, aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.506397-1 ALUISIO DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 125/137: Indefiro, neste momento processual, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela, eis que já analisada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.512427-3 ROBERTO LUIZ BOTELHO BELTRAMI (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 84/98: Indefiro, por ora, a prova pericial requerida pela parte autora e defiro a prova testemunhal requerida, designando audiência para o dia 11 de novembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas que pretendem sejam ouvidas em audiência, devendo as mesmas comparecerem à audiência independente de intimação do Juízo, salvo se requerida a intimação com antecedência de 10 (dez) dias da audiência.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.515845-3 JORGE CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.524613-5 WILMA DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 78/113.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.524637-8 MANUEL FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o lapso temporal decorrido, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no r.despacho de fl. 37.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo atendida aquela determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.800415-9 MARIA REGINA DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.800921-2 FABIO MOREIRA PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.808455-6 MADALENA MESSIAS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO / RJ\r\n\r\nAÇÃO: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.01.808455-6\r\n\r\nAUTOR(ES): MADALENA MESSIAS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A “b”\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por MADALENA MESSIAS SANTOS em face do(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer seja condenado o réu a revisar a RMI de seu benefício.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 50.\r\n\r\nEm sua contestação, encartada às fls. 58/61, o INSS pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 67/68.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nProfiro o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, CPC.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (27 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é de 15/11/82 (fls. 17), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (20/08/2007), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2007.51.01.808457-0 AGOSTINO PIZZINI (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e à UNIÃO FEDERAL, na forma do artigo 267, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.810331-9 ERIVALDO FERNANDES NOBREGA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.810375-7 LENY ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 263/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.810491-9 WALTER SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.810885-8 JAIR BARROS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO / RJ\r\n\r\nAÇÃO: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.01.810885-8\r\n\r\nAUTOR(ES): JAIR BARROS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A “b”\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por JAIR BARROS SANTOS em face do(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer seja condenado o réu a revisar a RMI de seu benefício.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 32.\r\n\r\nEm sua contestação, encartada às fls. 36/40, o INSS pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 49/52.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nProfiro o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, CPC.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (20 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é de 31/08/89 (fls. 10), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (14/11/2007), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2007.51.01.813099-2 CARLOS ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 126/166.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.813483-3 ODILON PEREIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.801349-9 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.802441-2 NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, MIRIAM DOS SANTOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para que apresente as declarações de hipossuficiência necessárias à apreciação dos pedidos de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.802851-0 MARIA DA GLORIA DE AGUIAR GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA DA CRUZ FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.804101-0 BENJAMIM PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 256/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.805833-1 LUCIANO DE LEMOS GOMES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.805841-0 RAISA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, designo o dia 11 de novembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCientes a Autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Procurador do INSS em Cartório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.809015-9 VANTUIL NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.810743-3 JOSE FERNANDO MORAES DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 237/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.811165-5 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista ao INSS para, querendo, executar o julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.811417-6 MAGDALENA CORREA DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, com prazo de 10 (dez) dias para tanto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.812601-4 JUCITA FRANÇA CRUZ (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa\r\n\r\n129 - 2008.51.01.813431-0 PAULO ALEXANDRE ALVES LEAL (ADVOGADO: ISAURA SILVEIRA RECHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.813675-5 GILDA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.817557-8 SERGIO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Após, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.004923-8 ANTONIO AUGUSTO PICAO FILHO (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n133 - 2009.51.01.800689-0 ELZA MARIA CASEMIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.01.801593-2 ALBERTO PEDRO GARCEZ E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por entender que a petição inicial não preenche os requisitos legais mínimos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2009.51.01.801763-1 ROSILENE DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x KAREN VITORIA DE SOUZA DIOGENES x KAUAN VITOR DE SOUZA DIOGENES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.01.801921-4 AMAURY DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2009.51.01.802122-1 WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2009.51.01.802123-3 UMILE ROBERTO RUSSO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 73/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2009.51.01.803295-4 CARLOS VAZQUEZ FERVENZA (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.01.803515-3 KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.01.805655-7 JUAREZ JOAO DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.01.806887-0 LIDIA MARIA NUNES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 FOLHA 249/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n143 - 2009.51.01.808137-0 ATAIR ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n144 - 2009.51.01.809575-7 VITAL GALDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAROLDO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2003.51.52.016842-1 (1.º Juizado Especial Federal de Niterói), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n145 - 2009.51.01.809583-6 JOAO ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2009.51.01.809793-6 JOAO MAFALDO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 111/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação aos pedidos de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2009.51.01.809857-6 WALMIR BIANCO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 FOLHA 147/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação aos pedidos de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2009.51.01.809859-0 EDSON MACHADO INACIO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 124/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação aos pedidos de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2009.51.01.809969-6 JOAO DA CRUZ SOUZA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo, portanto, o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nEX POSITIS, versando a demanda sobre a manutenção de do benefício de auxílio-suplementar por acidente de trabalho, bem como sobre a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ex vi artigo 105, inciso I, alínea “d”, in fine, da Carta Constitucional.\r\n\r\nOficie-se à Presidência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, encaminhando cópia das razões do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, acrescida das peças indicadas, a fim de ser decidido pela Instância Superior.\r\n\r\nCumpridas as determinações, arquivem-se os autos do processo, sem baixa, até a solução do conflito pelo E. Tribunal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n150 - 2009.51.01.809993-3 ANA PAULA CRESCENCIO SANT ANNA (ADVOGADO: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.01.810813-2 RAIMUNDO HONORIO BOTELHO NETO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n152 - 2009.51.01.810883-1 MATILDE DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu o benefício pleiteado na presente demanda, na via administrativa, sem sucesso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n153 - 2000.51.01.529177-5 GALMAQ IND/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: VITOR ALEXANDRE SCHEID, INALIZ SALAZAR ROSSATTO, JONSELÉ GUIMARÃES TERRES, FABIAN MARCELO GARCIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: BERNARDO CARVALHO SIMOES. PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, LENY MACHADO.) x MAQUIMOVEL-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES.). . Indefiro o pedido de prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 278/280, tendo em vista que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n154 - 2006.51.01.511383-8 SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, RAFAEL HERZOG ANTONIO, JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SAENG ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, VICENTE DE MOURA ROSENFELD.). . À parte autora acerca do teor da petição de fls. 187/190.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.01.800163-5 MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA.) x MOLINO ROSSO LTDA E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus em provas, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.01.802275-4 TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA (ADVOGADO: RENATA FERRAZ M DO ROSARIO ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.01.809973-8 POCOLO MODAS LTDA EPP (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia autenticada do contrato social da empresa, bem como o original da procuração de fls. 23/24.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n158 - 2006.51.01.518619-2 JOSE LUIZ MARQUES DUARTE (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 206: Indefiro o requerido pela Impetrante, tendo vista não caber ao INSS o ônus de liquidar os valores com que a parte autora pretende promover a execução.\r\n\r\nAo Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.01.810851-0 ENDIARIA MENDES DA FONSECA BEZERRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n160 - 2006.51.01.518877-2 MARIA DE LOURDES CORDEIRO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x MARIA CELIA BRUM DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 121/12212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.01.810927-6 MARIA EMILIA REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n162 - 2007.51.01.028803-3 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n163 - 2007.51.01.810253-4 CASTORAMA S/A (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, RAFAEL ATAB DE ARAUJO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001326/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão-só para reconhecendo a contradição apontada, determinar que os presentes sejam entregues à autora, independentemente de traslado, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.800203-9 AMERICO DA SILVA FLORINDO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.804677-8 MARISA GENTIL (ADVOGADO: MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando os autos, verifico que nada mais resta a ser esclarecido pelo Sr. Perito do Juízo, independentemente da impugnação apresentada pelo INSS à fl. 91.\r\n\r\nIsto posto, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n166 - 2001.51.01.535263-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x IRIS DE SANTANNA BENICIO MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo Contador Judicial às fls. 79/81, que apurou o quantum debeatur em R$ 13.922,36 (treze mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), atualizados até 05/12/2006. Condeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique a Secretaria, procedendo à baixa na distribuição e mantendo os autos apensados ao principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2004.51.01.519896-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x SERGIO NOGUEIRA ZANELLI x HELIO NUNES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA, SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 1.748,45 (hum mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com data-base em 24/04/2006, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno os Embargados na verba honorária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), os quais serão compensados com o valor a ser depositado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2004.51.01.522866-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x NELLY DE BARROS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pela UNIÃO FEDERAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 391.377,55 (trezentos e noventa e um mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com data-base em 08/05/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n169 - 2009.51.01.810844-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x ALUISIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n170 - 92.0036239-7 LUIZ DE SEIXAS (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, RUBEM ALMEIDA DA HORA, EDYR PEREIRA PRIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 62.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n171 - 94.0023860-6 LIRA FARIA AMALIO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 132.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 122.\r\n\r\n...substituindo o Autor pela sucessora habilitada Lira Faria Amalio, CPF: 100.634.767-37.\r\n\r\n...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n172 - 95.0001167-0 JOSE AGAMENON DE ALMEIDA E SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR, RENATO MORAIS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 175.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 167.\r\n\r\n...substituindo o Autor pelo ESPÓLIO DE JOSÉ AGAMENOM ALMEIDA E SILVA (CPF 328.955.697-20), representando pela sua inventariante LAURA LYRA DE ALMEIDA E SILVA.\r\n\r\nAtendida a determinação, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no r.despacho de fl. 148, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo cumprido esta determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n173 - 2004.51.01.513371-3 LOURDES NATIVIDADE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALVES DE SOUZA FILHO, VANIA LUCIA LIMA BARBOSA, MARTA CRUZ DE LIMA, HUMBERTO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICADO O DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 93, TENDO EM VISTA ERRO NO NOME DA ADVOGADA.\r\n\r\n“Tendo em vista que a sentença de fls. 83/86 foi publicada no dia 08/10/08, apresente a advogada signatária da petição de fl. 89, no prazo de 10 (dez) dias, com provante de que estava impossibilitada para o exercício de sua atividade profissional no período de recurso.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n174 - 2005.51.01.522111-4 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA, ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO HERERA FILHO (ADVOGADO: MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI, RUI TELES CALANDRINI FILHO.). . REPUBLICADO DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 235, POR ERRO NO NOME DO ADVOGADO.\r\n\r\n“Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco), iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n175 - 97.0110713-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x ELBIO BRAVO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO S. SAMPAIO, CLAUDIA CAMPOS RANGEL, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, PEDRO DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 436.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n176 - 2003.51.01.507776-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x DIVA CARNEIRO HASTENREITER (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 86\r\n\r\nId: 842199" ], "842191": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000007-6/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2005.51.01.512440-6, movida por KAROLLINE COSTA DE JESUS REP/ P/ RENATA FUNDAO COSTA E OUTRO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E, por se encontrar o réu, JARIVALDO SILVA DE JESUS, CPF nº 021.958.577-65, nascido em 22 de abril de 1970, filho de Jecy Francisca Silva de Jesus, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 11 de setembro de 2009. Eu, ________ LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ________ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 842191" ] } }, "39ª Vara Federal": { "Atos": { "842180": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0021092-9 LIGIA SIMONE LEITE SIMOES PENA (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Mantenho a decisão de fls. 199/200 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a aludida decisão de fls. 190/200.\r\n\r\n2 - 96.0015637-9 SERGIO DE SOUZA MATOS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... ( FLS 386 )... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 96.0018048-2 CARMINO PAURA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 65/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto: 1- acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 09 de outubro de 1991 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do abono de permanência em serviço em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra; e2- julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 155 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. Sem custas (fls. 13, 1o. parágrafo).Honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0018827-4 JOSE SOARES DIAS (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... ( FLS 166) ... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.503729-6 FILOMENA SANTOS ALVES (ADVOGADO: FLORESTIDES VALADARES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 77/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 15 de março de 1997 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, julgo procedente em parte o pedido, condenando o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, fixando a mesma no valor de “38.910,35”, com repercussão nos meses subsequentes, na forma da fundamentação supra, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.503707-0 ROSALINA DE CARVALHO GONCALVES (ADVOGADO: ANA MARIA GUIMARAES, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.187/243 - Providencie a parte autora o requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls.185.\r\n\r\n3 - Caso o INSS não apresente Embargos à Execução, expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.185.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.534326-0 MARLI REDLIEN BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 163)... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.534413-6 ENEDITH PESSOA FERREIRA (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(FLS.148)...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.528979-8 MARIA ISABEL FERNANDES STEINIGER (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.512797-3 FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (FLS 280) ... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.522880-7 MARIA HELENA DE SOUSA SCHUNK (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 96/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 24 de outubro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991 e da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 86 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.527602-4 MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTIN RUIZ (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805705-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(fls 55)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808766-1 ADRIANA ARCHANJO E OUTROS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 63/89 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.807612-6 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos moldes do art. 421, parágrafo 1o. do CPC.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809584-4 ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810594-1 ROBIS JOAQUIM MACHADO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora sobre o contido nas fls. 18 e 25/26, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo cópia da inicial e da sentença referentes aos processo 2007.5151014558-2. \r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n4 - Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.811400-0 ELSON OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE SILVA, JOSE PAULO VIDAL VIDUANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a realização da prova pericial médica requerida pela parte autora às fls. 05 e 41/48, e nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.811424-3 ANDREA DE FATIMA TEIXEIRA VIEIRA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a produção das provas periciais médicas requeridas pelas Partes e nomeio como peritos judiciais o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA (Ortopedia) e o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA (Psiquiatria).\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intimem-se os peritos acima nomeados, nos endereços conhecidos pela Secretaria, cientificando os mesmos de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.812624-5 RAWLINSON VIEIRA FONSECA (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora sobre o contido nas fls. 26 e 27, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n3 - Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.817202-4 NELSON MARCONDES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 70/72 - Anote-se, devendo constar como Advogada da parte autora a Dra. Rita de Cássia Silva Pascoal (OAB/RJ 140162), constante da procuração de fls. 11.\r\n\r\n2 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022398-6 JORGE MEDEIROS MOREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Fls. 86 - Anote-se o valor da causa fixado na decisão de fls. 83.\r\n\r\n2 - Com base no valor fixado às fls. 83, recolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se o INSS, conforme determinado às fls. 73, último parágrafo.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016810-3 EDINEIA PINHEIRO (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CLAUDIO VINICIUS VIEIRA DE MENEZES E OUTROS. . 1-Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2- Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que tipo de ação está promovendo, formulando, ainda, os pedidos, com as suas especificações, e atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, tendo em vista o contido na inicial e nas fls. 20/28.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.803516-5 DORVAL TOMAZ (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 34)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.805606-5 AMARILIO HUASCAR NEVES GONZAGA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, SUSANNE WOERDENBAG, REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls. 21) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.805640-5 SUELI DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 26) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.805825-6 ROBERTO ROSA GUEDES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 12)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.806756-7 WILSON TRINDADE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 14)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.806802-0 MARIA BENIDES DE ARRUDA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.53)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.808094-8 WILMA TAVEIRA DE MEDRADO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO MACIEL BALATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808182-5 MARIA DAS NEVES DA LUZ ROCHA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809562-9 JOSE SOARES (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e em virtude de ainda não ter ocorrido a citação do Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.510534-8 DROGARIA ARAUJO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO, FREDERICO FRANCO ORZIL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARAUJO PENNA E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.177/178 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(2º Réu - INPI), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520924-9 FINTA DO BRASIL ESPORTES LTDA (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FINTA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCELO MOKWA DOS SANTOS, ANISIO DOS SANTOS.). . ...(fls 233)...especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.537122-3 IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA (ADVOGADO: ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, RENATA CURI BAUAB GIMENES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BALFLEX PORTUGAL - COMPONENTES HIDRAULICOS E INDUSTRIAIS S.A. (ADVOGADO: RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.). . Fls.404/407 e 410/411 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812452-2 KITCHENS COM/ DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO, ROBERTO SANTO SCATAMBURLO, TATIANA ZERBINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . ...(FLS.142)...especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813876-4 RAPIDAO COMETA LOGISTICA E TRANSPORTE S/A (ADVOGADO: ELZA CRISTINA FURTADO DE MENDONÇA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (Fls. 33) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.519399-6 LUIZ LAURINDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA-DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (PROCDOR: ANDREA ARAUJO PEIXOTO.). . ... ( FLS 273 )... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.807004-9 ELEONORA ROCHA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e denego a segurança, nos moldes dos artigos 6o., §5o. e 10 da Lei 12.016, de 07/08/09, ressalvando à Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na petição inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nDefiro, ainda, a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº12.016/09).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811276-3 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 31 e 34/45 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 91.0128120-8 LUCIA DA ENCARNACAO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . ... 2 - Esclareça a parte autora o requerido às fls.151/154, tendo em vista o constante das fl.02, 06 e 79, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 97.0088210-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x DEA MACIEL FONTES (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 3.939,58, em 31/03/08, conforme cálculos de fls. 137/151.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805063-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x SYDONIO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 114/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 7.556,55, em 26 de abril de 2008, em conformidade com os cálculos de fls. 22/28.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo dos presentes embargos para Diva Menezes de Almeida (fls. 109 dos autos principais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.805082-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE ALVES BRAGA (ADVOGADO: JOSE RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 119/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos e, diante da inexistência de valor a executar, declaro extinta a execução promovida nos autos principais.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 21 dos autos principais, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e aos autos principais em apenso, conforme requerido às fls. 65/67 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810302-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x TEREZINHA MARLENE VASQUES (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 248,38, em 09/2008, conforme cálculos de fls. 51/55.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.809180-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x MARIA ADELAIDE AZEREDO CABRAL (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 25.984,53, em 16/04/09, conforme cálculos de fls. 33/35, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812340-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x EDSON DO BOMFIM ATHAYDE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o montante a executar em R$ 168.432,06, em 18/03/09, conforme cálculos de fls. 15/20.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814526-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ULDERICO PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON CARQUEJO, ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, reduzindo o valor a executar para R$ 71.865,29, em 03/06/04, conforme cálculos de fls. 14/16 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.808279-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x NEIDE MARTINS FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, reduzindo o valor a executar para R$ 24.023,61, em março de 2008, conforme cálculos de fls. 14/16, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.808282-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA.) x JOAQUIM COELHO DIAS (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a executar em R$ 219.902,00, em janeiro de 2009, conforme cálculos do INSS de fls. 04/11.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 108 dos autos principais, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 92.0040607-6 JOSE CARBONE (ADVOGADO: DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001124/2009 . Assim sendo, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, para que o dispositivo da decisão homologatória de cálculo embargada passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Cite-se o réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 92.0055882-8 LOUIS BASTOS STUART (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001123/2009 . Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos, para que o dispositivo da sentença de extinção da execução passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º, do art. 20, do CPC, arbitro em 5% sobre o total da condenação os honorários pela execução não embargada.\r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos, a ser fornecida pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, expeça-se o RPV, dando-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, antes do envio ao Tribunal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016257-1 NILO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO, MUNIR MAHMOUD EL MOHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo e vista o constante das fls. 26/27 dos presentes autos e das fls. 67, 69 e 70, item 1 do processo 2008.5101803851-4, reconsidero a decisão de fls. 25 que determinou a redistribuição do presente feito por dependência ao processo supracitado, em trâmite neste Juízo, haja vista que a Autora emendou a inicial quanto ao pedido referente à repetição de indébito, sendo tal matéria de competência cível e não previdenciária. \r\n\r\nAssim sendo, à SEDIC(Seção de Distribuição Cível) para livre distribuição entre uma das varas cíveis.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 90.0052017-7 OSWALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.118/123), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ERISTEA IGNACIO DE CARVALHO (Autor falecido Oswaldo de Carvalho), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524175-0 SONIA MARIA DE FARIAS (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Fls. 348/350 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n2) Defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 341/342, devendo a parte autora fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2 supra, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524641-3 ALCIDES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do constante dos documentos juntados no procedimento administrativo de fls. 50/192, deve a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, diligenciar quanto à produção de prova do direito alegado em relação ao vínculo empregatício mencionado com a empresa RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA, tendo em vista as informações contidas nas fls. 112/118 e 158, 161, 163 e 169/172.\r\n\r\n*\r\n\r\n57 - 2007.51.01.003717-6 EMILIA AYRES DE SOUZA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a produção de prova documental, requerida pela parte autora, às fls. 138/139, nos termos dos artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro quanto à prova testemunhal, eis que desnecessária para o deslinde da questão, visto que a 2ª ré, por força de decisão judicial, recebia pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício do instituidor JESSE PEREIRA DE SOUZA, desde 18.03.97, conforme demonstrado às fls. 78/80 e fls. 146/148.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.800551-6 JOSE RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1) Tendo em vista o substabelecimento de fl. 34, com reserva de iguais poderes para a Dra. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA - OAB/RJ 54378, regularize o Dr. HELIO MARQUES DA SILVA - OAB/RJ 46572, a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias devendo, ainda, ratificar as peças de fls. 64/66, 69,73,77/78.\r\n\r\n2) Oficie-se a JUCERJA, solicitando informações acerca da data de registro, bem como da data de baixa no registro (se houver), juntando cópia dos atos constitutivos da empresa IMPLANTEC IMPLANTAÇÕES TECNICAS S/C LTDA. - CNPJ. Nº 42.171.462/0001-11\r\n\r\n3) Vindo a resposta, oficie a referida empresa, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se o autor JOSE RODRIGUES GONÇALVES, CPF/MF.072.108.337-49, trabalhou na citada empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nDeverá o ofício ser acompanhado das cópias: 45/47, 49/50.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n4) Com a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.803851-4 NILO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO, MUNIR MAHMOUD EL MOHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 114/115 - Indefiro a produção de provas requeridas pela Autora por versar a presente ação sobre matéria unicamente de direito.\r\n\r\nAssim sendo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.807353-8 TELMA DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora o fundamento jurídico do seu pedido, indicando corretamente o erro no cálculo da sua RMI, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811961-7 NEDIR SOUZA GOULART (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Fls. 27 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814511-2 ROSILDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800281-0 RONALDO SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800345-0 HENRIQUETA PEREIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.803327-2 MENEZES VIRGINIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2006.51.01.518837-1 COL.ORGRAF GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: Newton Burity Alves Junior, Felipe Schumacher Dias de Castro.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x GUILLERMO LUIS PALMER (ADVOGADO: EDUARDO MAGALHAES MACHADO, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 17.500, 00 (Dezessete mil e quinhentos reais), eis que devidamente justificados pelo Sr. Perito Judicial, à fl. 474, e já reduzidos em 10% (dez por cento), do montante inicialmente apresentado (fl.454 - 17.03.2008), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias, na agência nº 4117 da Caixa Econômica Federal (PAB - Foro Criminal).\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.803259-3 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA.) x FLORESTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 409/427 - Dê-se vista a parte Autora e o INPI, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 842180" ] } } }, "Varas Federais Criminais": { "3ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "843176": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807332-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x EVA JOCHYMKOVA (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO, MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 163, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria intérprete no idioma tcheco.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 89.0020707-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO, JOSE CARLOS FRAGOSO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GILENO RUBEM SAMPAIO MALTA, FERNANDO SERGIO TENÓRIO DE AMORIM, ROBERTO PIMENTEL DE BARROS.) x OSWALDO LUIS MARCOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PUGAN, CARLOS DAVI MARTINS MARQUES.). . Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1636.\r\n\r\nRestando pendente, tão somente, decisão em agravo de instrumento contra indeferimento de recurso especial, considerando que este recurso não tem o condão de sustar a execução do ato condenatório, até porque não possui efeito suspensivo (HC 74852-SP, STF, 2T, rel. Min. Maurício Correa, DJU 23/05/97, pág. 21726), expeça-se mandado de prisão contra o réu, devendo ser observado o regime que foi estabelecido para o cumprimento da pena, e o Boletim de Informação para Cadastro - BIC, fazendo remessa de uma via à VEP, aguardando-se a notícia da prisão, providenciando a secretaria local próprio para sua guarda.\r\n\r\nAnualmente solicitem-se informações a respeito do cumprimento do mandado de prisão. Com a notícia desta, expeça-se carta de execução de sentença e cobrem-se as custas devidas, na ordem de 280 (duzentas e oitenta) UFIR's, junto à CEF.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 1755, dirigido à Polinter, que determinou o recolhimento do mandado de prisão 001/2009, anteriormente expedido, eis que sem resposta até a presente data.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito em julgado para cobrança das custas processuais e anotação no rol de culpados.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.513692-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x ROVANY PAULO DA SILVA JUNIOR (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x SILVIA GUSMAO DA MOTA (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x CLEUDSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MANDEWAL MAGALHAES DE CARVALHO.). . Conforme determinação de fls. 477/484:\r\n\r\nVista à defesa para apresentar razões de apelação. \r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 843176" ] } }, "5ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "841482": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0035589-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HERMINIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEIXOTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Observo que este processo está inserido na “Meta 2” do CNJ para prolação de sentença ainda este ano.\r\n\r\nAssim sendo, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Ministério Público Federal em alegações finais. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa do réu Hermínio Carlos da Silva também em alegações finais.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841482" ], "841499": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0060601-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x OLAVO SALES DA SILVEIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA, JOAO FRANCISCO NETO, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . \r\n\r\nRecebo os recursos interpostos por Fernando Antonio Nuñez (fl. 1299) e Adélcio Victor e Albuquerque ( fls. 1301). \r\n\r\nConsiderando que os recorrentes manifestaram desejo de apresentar as razões recursais em superior instância, conforme previsão do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, subam os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501385-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x STEEVE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELMA MONTEIRO DE ABREU, JOSE CARLOS DE ABREU.). . Observo que este processo está inserido na “Meta 2” do CNJ para prolação de sentença ainda este ano.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 747v, intime-se a defesa para indicar, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o endereço correto da testemunha LAÉRCIO COSTA DE SOUZA. Registro que caso transcorra in albis o prazo ora fixado, este Juízo entenderá a não manifestação como desistência da oitiva da referida testemunha e determinará o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.807703-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JUCELIA FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA, JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 172/173 . Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUCÉLIA FERREIRA BRAGA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco, comunicando a extinção de punibilidade da ré. Ademais, proceda-se ao registro da extinção de punibilidade da ré no cadastro do SINIC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533196-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x DANIEL FRANCA FABIAO (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, GUSTAVO FONSECA MORAES, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x ROSEMERE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: IRENE FARRIA.). . DECISÃO DE FL.644, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. SIMONE SCHREIBER:\r\n\r\n“...intimem-se as defesas dos réus, também para apresentação de seus respectivos memoriais, nos termos do art.403, § 3º, do Código de Processo Penal.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.527401-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, SERGIO CHERMONT DE BRITTO, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO.) x MAURICIO FREDERICO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo presente publico o despacho proferido pela MM Juíza Federal Substituta desta 5ª vara federal criminal, Dra. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, em 12 de agosto de 2009, a conter: “ Em cumprimento à decisão exarada pelo E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região nos autos do habeas corpus nº 2009.02.01.001570-9, comunicada a este juízo às fls. 744/753, determino à Secretaria que, com urgência:\r\n\r\n1. proceda à extração de cópia integral dos presentes autos, para a formação de traslado para remessa ao tribunal ad quem;\r\n\r\n2. remeta a cópia extraída, em conjunto com cópia da presente decisão, à Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária, para autuação como “Outros Procedimentos Penais” (ou em classe análoga mais pertinente ao caso) e distribuição por dependência a esta ação penal; e\r\n\r\n3. com o retorno, remetam-se os novos autos formados ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso de apelação interposto por MAURICIO FREDERICO DOS SANTOS e ADÉLIO JOÃO POSTIÇO FERREIRA às fls. 601, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos os autos da presente ação penal.”\r\n\r\nINFORMO ainda que a Carta Precatória nº CPR. 0042.000081-4/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.527401-0, às fls. 699, foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo-SP e autuada sob o nº 2009.61.81.007263-8, tendo sido designado o dia 13/11/2009 às 13:30 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha de acusação LÚCA MITIUO KOBAYASHI.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.542090-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALONSO NOGUEIRA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . DESPACHO DE FL.471, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. SIMONE SCHREIBER:\r\n\r\n“...Após, ao apelado, para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso, observados os procedimentos de praxe.”\r\n\r\n7 - 2004.51.01.530151-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDA DURAN DE SOUZA x RENE CASTAGNARO E OUTRO (ADVOGADO: josé gustavo ferreira dos santos, josé gustavo ferreira dos santos.) x IVAN SERGIO DE LACERDA GAMA (ADVOGADO: ROBERTO DAL COLETO BATISTUZO.) x PAULO SERGIO BUSINARO (ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES.) x CINTHIA MACERON (ADVOGADO: JOSÉ WALDIR MARTIN.) x ARTHUR CASSIANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS.) x MARA REGINA SARAIVA MARIANO (ADVOGADO: JOSÉ SARAIVA.) x ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE AZEVEDO SOARES.) x ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nNeste ato publico o despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, às fls. 3900/01, a conter: “Fls. 3892/3893 - Tendo em vista a dificuldade relatada pela Dra Ana Cláudia Mello Desimoni da Mota, que está atuando em sua própria defesa neste processo criminal, e sendo inviável providenciar para uma única ré cópia integral dos autos, que possuem XIS volumes e apensos; considerando ainda que os demais réus também residem em São Paulo e talvez enfrentem dificuldade semelhante para obter cópias e acompanhar o feito aqui no Rio de Janeiro, determino, de modo a tornar menos oneroso o acompanhamento adequado do processo pelas Defesas, a expedição de carta precatória para uma das Varas Federais Criminais de competência especializada de São Paulo, encaminhando-se cópia integral do processo, apensos, bem como cópias das mídias digitais que os instruem, a fim de que fiquem disponíveis no Cartório do Juízo deprecado, solicitando àquele Juízo que: 1. disponibilize vista fora de cartório do referido material à defesa de ANA CLÁUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA, pelo prazo de cinco dias. 2. Após, mantenha os autos em cartório e os disponibilize às demais defesas que assim requererem. 3. Que os autos sejam mantidos disponíveis no cartório daquele Juízo até o julgamento da lide nesta Vara Federal Criminal, podendo posteriormente serem arquivados junto ao Juízo deprecado, independentemente da restituição da carta precatória, para baixa junto a este Juízo. Para viabilizar a providência acima determinada, a Secretaria deverá enviar os autos e apensos à mecanografia, solicitando urgência na extração de cópias integrais, bem como providenciar cópias das mídias digitais que serão encaminhadas com a carta precatória...”.\r\n\r\nInformo, ainda, que em cumprimento à referida decisão, foi expedida a Carta Precatória n. CPR.0042.000142-7/2009, em 14/09/2009, remetida à Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841499" ], "841533": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515537-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x CARLOS AUGUSTO TELES GOMES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA.). . Com o objetivo de implementar as orientações previstas na Resolução nº 70, de 18/3/2009, do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente a Meta Nacional de Nivelamento 2, incluída no Anexo II da referida resolução, retiro o feito de pauta, a fim de adequá-la com a inclusão de processos distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\nNo ensejo, redesigno a audiência de instrução anteriormente designada para 8/10/2009, para 11/5/2010, às 13h30. Nesta audiência serão ouvidas as testemunhas de acusação Joana D'Arc Palladino e Raimundo Batista de Assis e interrogado o réu. A defesa não arrolou testemunhas (fls. 335/337).\r\n\r\nHomologo a desistência de oitiva de mais uma testemunha, pelo Ministério Público Federal, conforme fl. 468.\r\n\r\nIntime-se o acusado. Intimem-se ou requisitem-se,conforme o caso, as testemunhas de acusação. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, inclusive para, ante o teor da certidão do senhor oficial de justiça de fl. 480v, forneça novo endereço da testemunha Raimunda Batista de Assis ou desista de sua oitiva, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805033-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x SERGIO CASTRO COSTA (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Na defesa escrita apresentada às fls.244/258, o acusado não trouxe nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante, a priori, que possa obstar o prosseguimento do feito. Ademais, os argumentos despendidos pela defesa se confundem com o próprio mérito, sendo necessária a realização da instrução criminal para eventual acolhimento da tese defensiva. \r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, o feito deve prosseguir. Designo o dia 24/6/2010, às 13h30, para oitiva da testemunha arrolada pela defesa, Paulo Cezar Magalhães, bem como para interrogatório do acusado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado, o Ministério Público Federal e a testemunha Paulo Cezar Magalhães. Publique-se para a defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 841533" ], "842763": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527764-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF PROC: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ.) x RUI LUIZ DA LUZ LEITE DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, BRUNO SACCANI, FELIPE MACHADO CALDEIRA.) x JUSCELIO NUNES VIDAL (ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x RODRIGO SANTONE (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA, JOSE CARLOS TARANTO.) x ARMANDO SANTONE (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR, MARCIA FARIA LIMA, BRUNO SACCANI.). . Petição do réu RUI LUIS DA LUZ LEITE DE SOUSA às fls. 3220, fazendo requerimentos e constituindo novo advogado.\r\n\r\nVejamos. O réu RUI LUIS DA LUZ LEITE DE SOUSA era representado nos autos pelas Doutoras Ana Beatriz Saguas Presas e Ana Maria Saguas Presas, que renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados pelo réu, conforme fls. 2253.\r\n\r\nEste juízo, às fls. 2485/2487, determinou a intimação pessoal do réu para que, em razão da renúncia de suas patronas, constituísse novo advogado, informando-o que caso não o fizesse atuaria em sua defesa a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDe acordo com o mandado e a certidão de fls. 2534 e 2534 verso, o réu RUI foi regularmente intimado da referida determinação judicial, mas não se manifestou, de acordo com a informação de fls. 2561/2562.\r\n\r\nAssim, este juízo, às fls. 2576/2577, determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, para que passasse a representar o réu RUI na presente ação penal.\r\n\r\nA Defensoria Pública da União, às fls. 3144 verso, representando o réu RUI, nada requereu em diligências.\r\n\r\nDo exposto, considerando que o réu RUI teve ciência inequívoca de estar sendo representado pela Defensoria Pública da União, que nada requereu em diligências no momento processual oportuno, esclareço, inicialmente, que a fase de diligências se encontra encerrada no presente feito.\r\n\r\nPor outro lado, compulsando os autos, verifico que não foi franqueada aos réus a possibilidade de serem reinterrogados, em consonância com a nova sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nAssim, designo o dia 8/10/2009, às 14h, para a audiência na qual os réus ARMANDO SANTONE, RUI LUIS DA LUZ LEITE DE SOUSA, RODRIGO SANTONE e JUSCELIO NUNES VIDAL, caso queiram, sejam reinterrogados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a defensora dativa. Intime-se pessoalmente os réus da data e hora designadas, quando deverão comparecer ao juízo, caso desejem ser reinterrogados. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDefiro a vista e a extração de cópia dos autos desta ação penal (bem como de seus apensos, processos vinculados e eventuais mídias acauteladas), requerida pela defesa de RUI LUIS DA LUZ LEITE DE SOUSA às fls. 3220, fora de cartório, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não obstante, os autos serão disponibilizados para retirada apenas após o cumprimento das diligências do parágrafo anterior.\r\n\r\nPor fim, nada a decidir quanto ao pleito formulado no último parágrafo de fls. 3220, pois não houve qualquer decisão de prisão do réu RUI exarada por este juízo nos presentes autos, inexistindo portanto qualquer mandado de prisão pendente de cumprimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 842763" ] } }, "6ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "843039": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806614-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x OSCAR CAMARGO COSTA FILHO (ADVOGADO: DANIEL GIATTI GRASSMANN, ROSALINA FATIMA GOUVEIA.). . Reputo que falece objeto aos embargos de declaração interpostos tempestivamente, às fls. 251/252 (cf. certidão de fls. 256), posto que já houve a expedição de mandados e de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 218 (cópia enviada por fax) e 242 (via original), conforme se observa às fls. 223, 225, 229, 230, 231, 232 e 247.\r\n\r\nQuanto aos embargos de declaração interpostos às fls. 253/255, deixo de recebê-los, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490165-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x JOELMA DE LOURDES COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA, MARCOS FABIO LEAL DO ESPIRITO SANTO.). . Para melhor adequação da pauta de audiências desta 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ, redesigno o prosseguimento da AIJ para o dia 05/10/2009, às 13h30min, oportunidade em que será ouvida a testemunha Paulo César Picallo Marques e interrogada a ré, bem como proceder-se-á aos demais atos subsequentes.\r\n\r\nRequisite-se a presa.\r\n\r\nIntime-se/requisite-se a referida testemunha.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800380-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x HILDA SEGOVIA JORGE (ADVOGADO: KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES.) x MARIA DAS GRACAS JORGE AUD (ADVOGADO: KATIA RUBINSTEIN TAVARES.) x CARLOS AUD SOBRINHO (ADVOGADO: KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 111/116 . Sentença Tipo C - Sem resolução de Mérito\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CARLOS AUD SOBRINHO, MARIA DAS GRAÇAS JORGE AUD e HILDA SEGÓVIA JORGE, com pedido de condenação dos réus às penas do art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/90, por terem os réus, na qualidade de administradores da pessoa jurídica GENERAL VISAS DOCUMENTAÇÃO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA. suprimido tributos mediante omissão de informações sobre bens ou rendas\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOs acusados apresentaram respostas conforme fls. 63/73, 76/123 e 167/179.\r\n\r\nDecido na forma do art. 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto aos argumentos articulados pela acusada HILDA SEGÓVIA JORGE, rejeito, inicialmente a alegação de extinção da punibilidade pela prescrição e de ausência de interesse processual por força da pena em perspectiva. No ponto, assiste razão integral ao Ministério Público Federal, nos termos da promoção de fls. 59/61, cujos fundamentos adoto.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a tese de inépcia da denúncia, articulada pelos três réus. Entendo que em se tratando de crimes praticados por meio de pessoas jurídicas, a norma do art. 41 do Código de Processo Penal há de ser interpretada de forma a não viabilizar absolutamente a persecução penal. Com efeito, é extremamente difícil, senão impossível, para o titular da ação penal depreender exatamente qual a exata participação de cada administrador da sociedade na prática de atos precisos e determinados. Exigir tanto do acusador equivaleria a fulminar inteirmante qualquer efetividade da norma penal que incrimina a sonegação fiscal, resultado que reputo - este sim - inconstitucional.\r\n\r\nProcede, no entanto, a alegação de ausência de justa causa, em relação às acusadas HILDA e MARIA DAS GRAÇAS. Com efeito, o único documento de que se pode inferir a relação dos acusados com a empresa GENERAL VISAS é o instrumento de mandato juntado à fl. 7 do apenso que instruiu a denúncia. Deste documento, não se pode inferir minimamente a efetiva participação das acusadas na administração da sociedade, sendo certo que somente do contrato social poderia ser depreendida, ainda no plano formal, os detentores do poder de administração. Também é relevante a composição societária da empresa, que comumente indica, para além dos poderes formais, a efetiva participação na empresa. E constitui circunstãncia relevante, ainda, a idade que contava a acusada HILDA por ocasião dos fatos, a indicar que dificilmente seria de fato a gestora da sociedade, o que é corroborado parcialmente pela própria procuração outorgada. Enfim, diante da absoluta falta de provas neste sentido, reconheço que a acusação carece de justa causa em relação a ambas. \r\n\r\nRelativamente ao acusado CARLOS AUD, há ao menos indícios de que era o responsável de fato pela administração da empresa. Neste sentido aponta a procuração juntada aos autos, sendo de salientar que a própria defesa não o nega diretamente, limitando-se a impugnar a ausência de descrição específica de sua conduta, questão já apreciada acima. Entendo, nesses termos, que a denúncia é apta e há justa causa.\r\n\r\nQuanto ao argumento de que as diligências da Receita Federal padecem de vício de origem, porque houve ingresso nas dependências da empresa sem autorização judicial, oriento-me de acordo com o precedente do Supremo Tribunal Federal que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“EMENTA\r\n\r\nProva: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. \r\n\r\n1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas (\"em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro\") só a \"determinação judicial\" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. \r\n\r\nEm conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. \r\n\r\nDaí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.\r\n\r\nMas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. \r\n\r\nNão supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas \"batidas\" policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. \r\n\r\n2. Objeção de princípio - em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal - à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou - em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal - pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte - salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável - a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.\r\n\r\n(HC 79512, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-02 PP-00308) \r\n\r\nNos termos do precedente citado, portanto, somente a instrução probatória poderá revelar o que de nenhuma forma é indicado pelos documentos que instruem a denúncia: que houve resistência ao ingresso dos fiscais da Receita Federal.\r\n\r\nQuanto ao argumento de que o dever de informar à fazenda pública é afastado pelo direito ao silêncio, observo que este direito somente tem lugar no processo penal e a prestação de informação sobre bens e rendimentos, obrigação dirigida a todos indistintamente e voltada para a apuração de crédito tributário, é o que precisamente exclui a tipicidade de eventual inadimplência. Vale dizer: se o contribuinte opta por omitir informações a fim de evitar a apuração do crédito tributário, sujeita-se à persecução penal, na qual pode, aí sim, valer-se do direito ao silêncio.\r\n\r\nOs argumentos articulados em torno do erro de proibição remetem a momento posterior ao da conduta do agente, razão pela qual entendo que não têm relevância jurídica para os fins do processo penal. \r\n\r\nQuanto à tese da inexigibilidade de conduta diversa, entendo que somente é aplicável às modalidades de “sonegação” assemelháveis à apropriação indébita. Notadamente, não vislumbro dificuldade econômica que pudesse razoavelmente eximir o contribuinte de prestar informações à fazenda pública, a fim de que esta pudesse, tão somente, conhecer seus créditos.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, relativamente às acusadas MARIA DAS GRAÇAS JORGE AUD e HILDA SEGÓVIA JORGE, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 3.º e 395, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe. Oportunamente, à SEDCP para exclusão do nome de MARIA DAS GRAÇAS JORGE AUD e HILDA SEGÓVIA JORGE do pólo passivo.\r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2010, às 13h30min., para a Audiência de Instrução e Julgamento em relação ao acusado CARLOS AUD SOBRINHO.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas da designação da AIJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501544-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.). . Fica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória nº 135-6/2009, endereçada à justiça federal de São Paulo/SJSP, para oitiva da testemunha Inagé Brandi.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.811632-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, MANUEL DE JESUS SOARES.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar as suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.804033-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa comum aos réus NELBER e EVERADO a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.810246-4 LUZIA DA CUNHA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES FERREIRA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a impetrante de que foi proferida a sentença cujo dispositivo segue abaixo transcrito:\r\n\r\n“(...)3. Isto posto, DENEGO a ordem postulada pelo impetrante.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial subscritora do ofício de fls. 34 comunicando a presente decisão.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843039" ] } }, "7ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "842600": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513701-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETER RENSCH (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido pela defesa às fls. 345 e redesigno a audiência para o dia 08.03.2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539416-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x ALTAIR CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA SCOPEL DE AMORIM.). . Tendo em vista a designação do MM. Juiz Substituto da 6ª Vara Federal Criminal, Dr. Marcello Enes Figueira, para assumir a titularidade da 7ª Vara Federal Criminal, sem prejuízo de sua jurisdição (Ato nº 483 de 10/09/2009) em virtude da convocação do MM. Juiz Federal Titular da 7ª VFCrim, Dr. Marcello Ferreira de Souza Granado (Ato nº 424 da Presidência do Tribunal Regional Federal) e considerando a pauta de audiências do MM. Juiz na 6ª VFCrim a audiência anteriormente designada para 30.09.2009, às 14:00 horas fica agendada para o dia 14.12.2009, às 14:00 horas. '\r\n\r\n3 - 2005.51.01.517196-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.). . Defiro a vista requerida, facultando ao requerente a extração de cópias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509655-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x MARCUS AUGUSTO CALBO GARCIA (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA, DENNIS BRAGA MENDES GONCALVES.). . Decisão de fls. 226: \r\n\r\nDefiro o pedido de solicitação das fichas de abertura das contas do Citibank destinatárias dos depósitos apontados.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de assistência judiciária em matéria penal, na forma do MLAT - Decreto 3810/2001 - ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América, para que por meio de cooperação jurídica internacional, sejam disponibilizados pela instituição financeira (...) cópia dos documentos cadastrais utilizados para abertura das contas nº (...) , mantidas naquela instituição, com identificação do titular e/ou procuradores (...).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.812656-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SHERMAN PEREIRA CRESPO (ADVOGADO: VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA, LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO.) x JONATHA SANTOS PRATA x HUGO RAFAEL CAVALCANTI (ADVOGADO: VERA ALCOVER SEVERINI.). . Conforme determinação de fls. 345:\r\n\r\nO prazo para defesa apresentar contra-razões começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 842600" ], "843130": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802367-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SOLANGE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.). . Tendo em vista a designação do MM. Juiz Substituto da 6ª Vara Federal Criminal, Dr. Marcello Enes Figueira, para assumir a titularidade da 7ª Vara Federal Criminal, sem prejuízo de sua jurisdição (Ato nº 483 de 10/09/2009) em virtude da convocação do MM. Juiz Federal Titular da 7ª VFCrim, Dr. Marcello Ferreira de Souza Granado (Ato nº 424 da Presidência do Tribunal Regional Federal) e considerando a pauta de audiências do MM. Juiz na 6ª VFCrim a audiência anteriormente designada para 01.10.2009, às 14:00 horas fica agendada para o dia 25.01.2010, às 14:00 horas. '\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527553-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NOS ART/ 12/14 E 18 DA LEI 6368/76 ART/ 1 DA LEI 9613/98 E EM CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR, SEM ADVOGADO.). . Fls. 1704/1706 - Defiro a vista.\r\n\r\nApós retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 843130" ], "843347": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804926-7 JUSTICA PUBLICA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.). . Fls. 79: (...) Considerando que o acusado RONAN GONÇALVES DOS SANTOS não compareceu ao exame de insanidade como informado às fls. 65 do incidente nº 2009.5101.804926-7, remetam-se os autos a SEDCP para que proceda a reativação do procedimento. Intime-se o Hospital Heitor Carrilho para que agende nova data para realização do exame. Informada a data, intime-se o réu pessoalmente por precatória para comparecer a exame, sob pena de ser decretada a prisão preventiva. Translade-se cópia desta decisão para os autos do incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 843347" ] } } }, "Varas Federais de Execução Fiscal": { "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "843349": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0011987-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x GAMA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 829,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 829,38. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 172, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 123\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0045875-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Considerando-se que não é devida a multa moratória nas execuções fiscais contra a massa falida, a teor do art. 23, III, da Lei de Falências, e verbetes n. 192 e 565 da Súmula do STF - Supremo Tribunal Federal, bem como que segundo a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45 (CC 45805/RJ, 1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 27/03/2006, p. 138), conforme disposto no art. 192 da Lei 11.101/2005, incabível a sua cobrança no presente feito.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de massa falida, os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los, nos moldes do art. 26, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse sentido: AgRg no REsp 799.461/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ, DJe 15/12/2008 e REsp 794664/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ, DJ de 13.02.2006, p. 716.\r\n\r\nIsto posto, intime o exequente para que traga aos autos o valor atualizado do débito, excluindo desde a data da decretação de falência o valor da multa fiscal e o dos juros moratórios.\r\n\r\nApós, intime-se o Síndico da Massa Falida na pessoa do Segundo Liquidante Judicial (fl. 69), bem como oficie-se ao Juízo Falimentar para reserva de crédito no montante indicado pelo exequente.\r\n\r\n3 - 96.0044771-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x EXMAR COM/ REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 66, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0048332-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x JORGE BLOISE x BLOISE CANCELA E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, devendo o embargante utilizar-se dos recursos cabíveis para obter a pretendida modificação do julgado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0064769-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CIA PATRIMONIAL SEG GERAIS LIQ EX - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Considerando-se que não é devida a multa moratória nas execuções fiscais contra a massa falida, a teor do art. 23, III, da Lei de Falências, e verbetes n. 192 e 565 da Súmula do STF - Supremo Tribunal Federal, bem como que segundo a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45 (CC 45805/RJ, 1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 27/03/2006, p. 138), conforme disposto no art. 192 da Lei 11.101/2005, incabível a sua cobrança no presente feito.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de massa falida, os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los, nos moldes do art. 26, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse sentido: AgRg no REsp 799.461/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ, DJe 15/12/2008 e REsp 794664/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ, DJ de 13.02.2006, p. 716.\r\n\r\nIsto posto, intime o exequente para que traga aos autos o valor atualizado do débito, excluindo desde a data da decretação de falência o valor da multa fiscal e o dos juros moratórios.\r\n\r\nApós, intime-se o Síndico da Massa Falida na pessoa do Segundo Liquidante Judicial (fl. 135), bem como oficie-se ao Juízo Falimentar para reserva de crédito no montante indicado pelo exequente.\r\n\r\n6 - 97.0068582-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 278/279 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 280/286, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 32.341.538-5, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, quanto ao(s) débito(s) remanescente(s), cumpra-se a parte final da decisão de fl. 277, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0064798-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.). . I - Tendo em vista que as alegações e documentos apresentados pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A demonstram que o veículo descritos na petição retro não integra o patrimônio da sociedade empresária executada, uma vez que esta descumpriu o contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RJ solicitando o cancelamento da constrição imposta por determinação deste Juízo em relação APENAS ao veículo descrito à fl. 263.\r\n\r\nII - Tendo em vista as recentes decisões proferidas pelo Egrégio TRF - 2ª Região acerca do parcelamento regulado pela Medida Provisória n. 303/2006, revejo o entendimento anteriormente adotado e, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, determino a SUSPENSÃO da presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n8 - 99.0073789-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CARPET CARPETES E TAPETES LTDA (ADVOGADO: BIANCA FONTES CORTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 661,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 661,10. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos provenientes do(a) Exequente à(s) fl(s). 53/54, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0092990-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 160/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, decreto a prescrição do crédito tributário, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução fiscal, com base no art. 269, IV c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.532680-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO S/A (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.). . I - Defiro o pedido formulado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. À SEDJE para retificação do polo passivo devendo constar - SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nII - Tendo em vista as recentes decisões proferidas pelo Egrégio TRF - 2ª Região acerca do parcelamento regulado pela Medida Provisória n. 303/2006, revejo o entendimento anteriormente adotado e, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, determino a SUSPENSÃO da presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.509089-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x NIKKON EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DE SOUZA.). . Ante a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, INDEFIRO o pedido de fl. 137 formulado pelo executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação em face do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.517043-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UTC PROJETOS E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 709,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 709,27. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 95, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.522988-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x NILSON DA CUNHA PEDROSO E OUTRO x GAOMON EMPREENDIMENTOS DE HABITACAO RUPER LTDA- MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Considerando-se que não é devida a multa moratória nas execuções fiscais contra a massa falida, a teor do art. 23, III, da Lei de Falências, e verbetes n. 192 e 565 da Súmula do STF - Supremo Tribunal Federal, bem como que segundo a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45 (CC 45805/RJ, 1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 27/03/2006, p. 138), conforme disposto no art. 192 da Lei 11.101/2005, incabível a sua cobrança no presente feito.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de massa falida, os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los, nos moldes do art. 26, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse sentido: AgRg no REsp 799.461/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ, DJe 15/12/2008 e REsp 794664/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ, DJ de 13.02.2006, p. 716.\r\n\r\nIsto posto, intime o exequente para que traga aos autos o valor atualizado do débito, excluindo desde a data da decretação de falência o valor da multa fiscal e o dos juros moratórios.\r\n\r\nApós, intime-se o Síndico da Massa Falida na pessoa do Segundo Liquidante Judicial (fl. 90), bem como oficie-se ao Juízo Falimentar para reserva de crédito no montante indicado pelo exequente.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.505502-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ADROALDO F. SOLON RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 112, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.521434-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NANCY SILVA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000730/2009 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para, sanando tal omissão, passar a parte final da sentença de fls. 67/70 a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, decreto a prescrição do crédito tributário, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução fiscal, com base no art. 269, IV c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, devidamente corrigido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.528178-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x SUA MAJESTADE ROUPAS S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Considerando-se que não é devida a multa moratória nas execuções fiscais contra a massa falida, a teor do art. 23, III, da Lei de Falências, e verbetes n. 192 e 565 da Súmula do STF - Supremo Tribunal Federal, bem como que segundo a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45 (CC 45805/RJ, 1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 27/03/2006, p. 138), conforme disposto no art. 192 da Lei 11.101/2005, incabível a sua cobrança no presente feito.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de massa falida, os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los, nos moldes do art. 26, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse sentido: AgRg no REsp 799.461/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ, DJe 15/12/2008 e REsp 794664/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ, DJ de 13.02.2006, p. 716.\r\n\r\nIsto posto, intime o exequente para que traga aos autos o valor atualizado do débito, excluindo desde a data da decretação de falência o valor da multa fiscal e o dos juros moratórios.\r\n\r\nApós, intime-se o Síndico da Massa Falida na pessoa do Segundo Liquidante Judicial (fl. 107), bem como oficie-se ao Juízo Falimentar para reserva de crédito no montante indicado pelo exequente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.518564-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HL TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: TERESA BROWN SIMONELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 75/76, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 34 em favor de EARTH TECH BRASIL LTDA (sucessora por incorporação da sociedade executada).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.522469-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x LIVRARIA EVANGELICA CRISTA DA CONVENCAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO, HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 70, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.538318-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PREDIUM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 93, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.542633-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.). . Ante a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 143/148 e tendo em vista as recentes decisões proferidas pelo Egrégio TRF - 2ª Região acerca do parcelamento regulado pela Medida Provisória n. 303/2006, revejo o entendimento anteriormente adotado e, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, determino a manutenção da SUSPENSÃO da presente execução na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil, conforme já decidido à fl. 133, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.515050-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x METALMEAT COM/ FRIGORIFICADO LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, MONICA LIMA MOURAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 70, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.521750-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CALL LABORATORIOS E ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: WILLIAM CHIEZA, ODENIR BERNARDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 124, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.522780-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ELETRO Z COML/ LTDA (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ROSARIO FRANGELLA.). . Tendo em vista as recentes decisões proferidas pelo Egrégio TRF - 2ª Região acerca do parcelamento regulado pela Medida Provisória n. 303/2006, revejo o entendimento anteriormente adotado e, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, determino a SUSPENSÃO da presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.531815-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HIBORN DO BRASIL PRODUTOS INFANTIS DO LAR S/A (ADVOGADO: RODRIGO DA FONSECA CHAUVET.). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 107 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 108/113, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) n. 70 3 04 000315-82, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescente(s) n. 70 2 04 012450-07, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.537568-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARFACIL CENTRO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 80, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.541582-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COLEGIO PEQUENO CEU LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,89. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 265,89. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos provenientes da PGFN à(s) fl(s). 87/88, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527363-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EMPORIUM BIA CAMPOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES.). . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido formulado da exequente no sentido de se proceder a remessa necessária.\r\n\r\nOs valores eventualmente não quitados por força do descumprimento do parcelamento efetivado com base na Medida Provisória n. 303/2006, poderão ser objeto de outra execução fiscal em face da verdadeira novação realizada entre as partes na esfera administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.505052-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x WALL LIGHT ILUMINACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade apenas para declarar a prescrição da totalidade do crédito tributário em relação às CDAs n. 70 6 04 025372-80, 70 6 04 025373-61 e 70 7 04 004943-60 e para declarar a prescrição aos débitos cujas datas de vencimento sejam anteriores ao ano de 2001 das inscrições n. 70 2 05 001079-58 e 70 6 05 001543-94, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDJE para as providências cabíveis. Após, dê-se vista à exequente para que retifique o valor da dívida em relação às inscrições n. 70 2 05 001079-58 e 70 6 05 001543-94.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.507469-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x A ALEIXO GONCALVES BUFFET M E (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA.). . Processo nº 2006.51.01.507469-9\r\n\r\nI - Tendo em vista os documentos acostados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 264/280, bem como as recentes decisões proferidas pelo Egrégio TRF - 2ª Região acerca do parcelamento regulado pela Medida Provisória n. 303/2006, revejo o entendimento anteriormente adotado e, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, determino a SUSPENSÃO da presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento em relação às inscrições n. 70 4 02 008190-94, 70 4 02 016710-23, 70 4 02 023644-93 e 70 4 04 009856-48.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\nII - Quanto às inscrições remanescentes, ante os termos do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei n. 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.515072-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.). . I - Indefiro a substituição de bens oferecida pelo executado, eis que além de manifestação contrária do exequente, os referidos créditos não gozam de certeza e liquidez e não obedecem ao disposto no artigo 11 da lei 6.830/80.\r\n\r\nII - Determino a reunião dos presentes autos com os da Execução Fiscal n. 2006.51.01.527187-0.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.515420-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUBRIFICACAO TECNICA LUBRITEC LTDA (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.). . I - Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil, em relação às inscrições n. 70 2 04 011836-48 e 70 2 06 001585-46, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nII - No que diz respeito à inscrição n. 70 6 05 008037-08, tendo em vista as recentes decisões proferidas pelo Egrégio TRF - 2ª Região acerca do parcelamento regulado pela Medida Provisória n. 303/2006, revejo o entendimento anteriormente adotado e, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, determino a SUSPENSÃO da presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIII - Quanto à inscrição n. 70 6 03 027295-95, ante os termos do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei n. 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.531677-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FIERA DTVM LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000748/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.531703-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MEDIDATA INFORMATICA S/A (ADVOGADO: ERASMO SANTANA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 50, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista o disposto na sentença proferida nos autos dos embargos à execução n. 2007.51.01.513559-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.542330-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Considerando-se que não é devida a multa moratória nas execuções fiscais contra a massa falida, a teor do art. 23, III, da Lei de Falências, e verbetes n. 192 e 565 da Súmula do STF - Supremo Tribunal Federal, bem como que segundo a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45 (CC 45805/RJ, 1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 27/03/2006, p. 138), conforme disposto no art. 192 da Lei 11.101/2005, incabível a sua cobrança no presente feito.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de massa falida, os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los, nos moldes do art. 26, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse sentido: AgRg no REsp 799.461/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ, DJe 15/12/2008 e REsp 794664/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ, DJ de 13.02.2006, p. 716.\r\n\r\nIsto posto, intime o exequente para que traga aos autos o valor atualizado do débito, excluindo desde a data da decretação de falência o valor da multa fiscal e o dos juros moratórios.\r\n\r\nApós, intime-se o Síndico da Massa Falida na pessoa do Segundo Liquidante Judicial (fls. 60/61), bem como oficie-se ao Juízo Falimentar para reserva de crédito no montante indicado pelo exequente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.507005-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FONSECA, FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: ANA MARIA SEIXAS DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Réu: R$ 151,45. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 151,45. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 59, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.511053-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 75, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.513701-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x ARS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,33. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 40, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.501038-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALACOES MONTAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000746/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para corrigir o relatório da sentença de fls. 74/75, passando a constar o nome da embargante (ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA) como a excipiente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.535354-2 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que apesar da substituição da CDA, não houve alteração substancial nos valores cobrados..\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.512158-6 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000732/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.527764-1 FABIO CHERMAN (ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000747/2009 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos com base no art. 535, inciso II do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de omissão a respaldar seu pedido. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.513579-6 EARTH TECH BRASIL LTDA (ADVOGADO: TERE SA BROWN SIMONELLI, DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas ante os termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n43 - 00.0629342-5 ORLANDO DE FREITAS (ADVOGADO: CAMILO GUERREIRO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 843349" ], "843350": [ "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008654-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 14/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 92.0086714-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL ROSMAN.) x FRANCISCO SANCHEZ (ADVOGADO: DENYSE SPROCATI.) x SHEUN MING LING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POLYMAX INFORMATICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nIsto posto, determino a EXCLUSÃO do Sr. FRANCISCO SANCHEZ e do Sr. SHEUN MING LING do polo passivo da presente execução fiscal, bem como o levantamento da penhora incidente sobre os bens de fls. 155/158.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos executados.\r\n\r\nÀ SEDJE para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.537570-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LIGHT PARTICIPACOES S/A - LIGHTPAR (ADVOGADO: ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 336,62. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 336,62. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 23/24, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da executada da quantia depositada, conforme guia de fl. 15.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0060437-5 SHEUN MING LING (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR, LUIZ BASILIO NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL ROSMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nA propositura do presente feito se deu por conta da inclusão do Embargante no polo passivo da execução fiscal n. 92.0086714-6, em apenso.\r\n\r\nOcorre que o Embargante foi excluído do polo passivo da Execução Fiscal mencionado, tornando incabível o prosseguimento dos presentes embargos, uma vez que a decisão acima mencionada o deixou sem objeto.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.503621-8 MARTINHO TV SOM LTDA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). . Processo nº 2002.51.01.503621-8\r\n\r\nIntime-se a embargante para depositar os honorários estipulados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda ao direito de produção da prova técnica requerida.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nEm caso de inércia da embargante, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509731-1 GUARANI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Revejo ex officio a decisão de fl. 124, uma vez que diante dos termos do art. 130 do CPC, a realização da prova pericial é desnecessária para o julgamento da causa. O pedido do embargante limita-se à discussão sobre a duplicidade de cobrança do crédito tributário, o que é simplesmente matéria de direito.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.528697-1 ANTONIO PETRUS KALIL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PERDIGAO, RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 34/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução, para decretar a nulidade do procedimento administrativo n. 10768 032497/94-42 e, conseqüentemente da inscrição em dívida ativa n. 70198004415-74, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada (Fazenda Pública) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505104-6 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GUSTAVO V. M. SALVINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 222/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505429-1 MATINIQUE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). . Revejo ex officio a decisão de fl. 32, uma vez que diante dos termos do art. 130 do CPC, a realização das provas é desnecessária para o julgamento da causa. O pedido do embargante limita-se à discussão sobre a ilegalidade da multa aplicada bem como a incidência da taxa SELIC, o que é simplesmente matéria de direito.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.525071-7 ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Intime-se a embargante para depositar os honorários estipulados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda ao direito de produção da prova técnica requerida.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nEm caso de inércia da embargante, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.537474-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO SUZANO AVENA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando que este Juízo deferiu o parcelamento do depósito dos honorários periciais em 24/10/2008, tal qual requerido pela embargante e, ainda assim, decorrido quase um ano, o referido depósito não foi efetuado, indefiro os pleitos de dilação de prazo, formulados a fl. 178 e 183, por entendê-los totalmente protelatórios, uma vez que a embargante teve prazo mais que suficiente para cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a embargante para ciência desta decisão. Decorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506448-3 IMER - INDL/ E MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506688-1 CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS S. FLINTZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 215/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526176-8 PENA BRANCA FAST FOOD S/A E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Intime-se a embargante para depositar o novo valor estipulado pelo perito a fl. 184, a título de honorários, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda ao direito de produção da prova técnica requerida.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nEm caso de inércia da embargante, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526751-5 LIGHT PARTICIPACOES S/A - LIGHTPAR (ADVOGADO: ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.500538-8 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extintos os presentes Embargos com base no art. 267, inciso IV c/c art. 301, parágrafo 1° c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 843350" ] } }, "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "843289": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.535604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANARK PLANEJ ADM DE SERV ENGENHARIA E URBANISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2001.51.01.535604-0\r\n\r\nEm atendimento a META 2 do CNJ, defiro o prazo de 48(quarenta e oito) horas ao Embargante para que esclareça se pretende produzir prova contábil para, a partir de sua escrituração, comprovar o equívoco contábil alegado em sua inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843289" ] } }, "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "837819": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0049441-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x FERREIRA'S PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 00.0515481-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x PINTAUTO MECANICA LTDA (ADVOGADO: IVAN LEAL DOS SANTOS.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 00.0585022-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA JANI CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região, com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 00.0595749-4 INSS/CEF (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SAPATARIA SAO LUIZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n5 - 91.0036820-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x JACQUES MESSECA (ADVOGADO: ANANGELICA ARAUJO LLOYD, LASARO ANTONIO DE MACEDO.). . Efetive-se somente a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, tendo em vista o decurso do prazo suspensivo de 01 (um) ano determinado à fl. 33. Ciência ao Exeqüente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 93.0049837-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x JORGE ALBERTO PERROTA CAVALCANTI E OUTROS x CONSERVADORA APOLO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 93.0051890-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x FICEL FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se a determinação à fl. 73. Ciência à Exequente.\r\n\r\n8 - 94.0016731-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ACOUGUE SOL DE VEROA DE CAMPO GRANDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 95.0067790-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x JARBAS BARBOSA MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região, com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 96.0047805-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x TILBET CONFECCAO E COM/ DE MAT. PARA ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 96.0048611-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x WALDIR CORREA DE ARAUJO x CALCADOS ORIGEM LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n12 - 96.0066589-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x IVAN VENTURA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: DELMO VICENTE DIMA.) x IVAN VENTURA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente o Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, a prova da propriedade e da inexistência de ônus sobre os bens ofertados, mediante certidão atualizada do registro de imóveis (CPC, art. 656, §1º).\r\n\r\nCom a juntada do mandado, dê-se vista à Exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 97.0025725-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x CALDEIRAO RESTAURANTE LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 97.0028578-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA RAMIREZ DE SOUZA.) x RUY REITER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS DA SILVA PAVAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIDADE INTEGRADA PROFESSOR CARLOS MUNIZ LTDA UNICAM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 98.0037110-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x FERRO VELHO VIANA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 99.0038423-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SHAPPER INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E . TRF - 2ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 99.0076271-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x LA BEAUTE MODAS LTDA (ADVOGADO: JULIA CARVALHO DE LIMA.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 99.0082022-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região, com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507892-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x APARECIDO NOBUO KIKUGAVA x MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOC/ CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se a determinação suspensiva de fl. 42, parte final (art 40, parágrafo 2o, da LEF). Ciência à Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.512764-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JOSE CARLOS LIMA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x MC ROOM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.526020-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OSWALDO LUIS MARTINS NEVES x JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de constrição, cumpram-se as determinações suspensivas de fl.86.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.505041-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SANT S ASSESSORIA DE COMUNICACAO E REPRESENTACOES LTDA. . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518302-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FABIOLA CARVALHO DE ALMEIDA MELO.). . Fl.69- Ao Executado para fornecer certidão atualizada do imóvel ofertado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desconsideração da oferta realizada. Publique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.506165-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA. . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exeqüente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, há que se considerar que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.”\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (parágrafo 1º do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n25 - 2007.51.01.514598-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ CARLOS DE JESUS LIMA (ADVOGADO: ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.525327-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JWR MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.501035-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CAS DOCUMENTACAO DE ESTRAN AG MAR E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.). . Fl. 292ss- DEFIRO o pedido do Exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nAssim, apresente a parte executada, em vinte dias, o último balanço da empresa, o demonstrativo de seus últimos resultados mensais e copia da DCTF, conforme requerido pelo Exequente. Na mesma oportunidade, diga se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.516445-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EVANDRO FERREIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 837819" ], "839737": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017760-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x GEOVIA INDL/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 62,54. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.509853-0 MARCO AURELIO FAGUNDES ALBERNAZ (ADVOGADO: ROGERIO DE FARIA AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . ISTO POSTO, ante a verossimilhança do direito vindicado, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida, inaudita altera pars, com fundamento no artigo 798, do Código de Processo Civil, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário refletido na inscrição em Dívida Ativa nos 72608001083-90, bem como a expedição, em favor do Autor, a certidão de regularidade fiscal, caso inexistam outros apontamentos além do concernente às CDA's mencionadas, e ainda, que seja retirado o nome do requerente do CADIN, se for o caso.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisum para os autos da execução fiscal nº 2008.51.01.513076-6.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0085247-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x UBIRAJARA PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x ILHA SHOPPING DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da decisão proferida à fl. 84, no sentido de apurar a responsabilidade tributária do sócio Eduardo Vasconcelos Barbosa, marcado pelo devido processo legal contraditório, inclusive pela própria Fazenda Pública, SUSPENDO a execução em relação ao referido sócio até a resposta da apuração dos fatos apresentados. Dê-se vista ao MPF para informar as providências adotadas nesse sentido.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.536443-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO x W P WELL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SAMANTHA MENDES LONGO.). . Não havendo nos autos nenhuma outra forma de garantia da presente execução fiscal, indefiro o pleito de cancelamento do registro de indisponibilidade do veículo Fiat Palio, placa LCB 7141 (fl. 89), posto que a restrição efetuada tem por objetivo garantir eventual rompimento do acordo de parcelamento.\r\n\r\nMantenha-se o presente feito SUSPENSO, nos termos da decisão de fl. 98.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.513076-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCO AURELIO FAGUNDES ALBERNAZ (ADVOGADO: ROGERIO DE FARIA AMARAL.). . Dou por citado o Executado, haja vista o ajuizamento da ação ordinária nº 2009.51.01.509853-0, em apenso.\r\n\r\nAguarde-se pelo cumprimento das providências determinadas no processo em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.524135-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.). . Defiro o pedido de devolução do prazo. Intime-se a Executada quando do retorno dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839737" ] } }, "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "842255": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0216006-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x KITEK REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0269383-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA.) x MILTON SEVERIANO MAIA (ADVOGADO: ODAIR DE SOUZA GLORIA.) x M L CAMELO LTDA (ADVOGADO: ODAIR DE SOUZA GLORIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2009 FOLHA 170 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nOficie-se ao TRF da 2a. Região, tendo em vista o Agravo de Instrumento interposto nos autos dos Embargos à Execução, em apenso, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0491935-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x PEDRO PAULO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAIME BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO CARLOS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARLEN CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002015/2009 FOLHA 168 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0540656-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x VEPE COM/ IND/ DE LETREIROS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALGEMIRO LEITE ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0606473-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.) x PATUBLO SORVETERIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0924182-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x INGLASIL VETERINARIA E AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 88.0008901-1 FAZENDA NACIONAL/ITR (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x TOMAKI HIRDOKA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002036/2009 FOLHA 171 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80, o que foi deferido pelo Juízo em 16/09/99. Apenas em 03/09/09, após determinação do Juízo (fl. 40), a exequente voltou a se manifestar nos autos, restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exequente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 88.0021471-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x FREEDOM BUTIC CABELEIREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002038/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 89.0023875-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x MARCOS FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO FERNANDES GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO DOS ALUNOS DA PUC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002052/2009 FOLHA 168 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 90.0023113-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO O GALO DE BELFORD ROXO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2009 FOLHA 167 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 107 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0023184-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIARIO E PEQUENOS ANIMAIS CACADOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0027769-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x NORBERT HARTMER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRUDENTE DE MORAIS RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002042/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 90.0028122-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: RJ23450-P ANA PAULA DE C.VASCONCELO.) x AVICOLA CERDEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002016/2009 FOLHA 167 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 91 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 92.0086331-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELCO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HIPERCAR COM/ E TRANSPORTE DE CARNE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002045/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 93.0046421-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.) x ADEGA BEER MANIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002035/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 93.0047298-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO, LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x VIE RIO MODA JOVEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 FOLHA 168 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 93.0048404-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO. PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x BABARRAMUCHE CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 93.0048769-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.) x IMPERDRAY SISTEMA HIDROFUGANTE PARA TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002005/2009 FOLHA 166 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 18/20 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 93.0049148-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ACOUGUE LAGO DA FONTINHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002053/2009 FOLHA 168 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 93.0049912-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x COSME MARQUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0050770-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANGELA DE ANDRADA CORREIA.) x NILO SERGIO SOUZA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 93.0050951-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FERNAN RODRIGUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 94.0016732-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: IDELCONDO LEONCIO CORNELIO.) x RESTAURANTE AZURRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 95.0047579-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT.) x AMIGOS DA TERRA RACOES E PROD. P/ ANIMAIS LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0041592-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0042674-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ALBERTO BALASSIANO x RAD FAMA COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ISE DOMINGUEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002034/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 96.0047101-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DART SERVICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002033/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 96.0048018-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SONHO LINDO COLCHOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002004/2009 FOLHA 166 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19/21 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 96.0048024-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x TECOM COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 96.0049041-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RESTAURANTE CHICKEN TOP LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002037/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0029631-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x MODA EM PEDACOS COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002039/2009 FOLHA 179 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0063820-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ROGERIO CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0069563-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x BAZAR LAS VEGAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002011/2009 FOLHA 168 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0036652-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FLAVIO LARGACHA JUNIOR E OUTRO x FELAP METAL MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002023/2009 FOLHA 165 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0037903-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x WILSON JOSE FERNANDES SENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AFONSO CELSO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: NATALINO PEREIRA DE SOUZA.) x VARLUDUS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002019/2009 FOLHA 168 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0050822-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x BY GEREZ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002047/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0051431-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA NUNES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002058/2009 FOLHA 172 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0057064-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x LUIZ HENRIQUE LEITE SCHMIDT x UPGRADE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002041/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 98.0068534-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA SONABRASA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0070063-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x FLAVIO RANGEL DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002012/2009 FOLHA 168 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.40/42 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0070309-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOP AGROPEC DE ANDRADE PINTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 99.0067082-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x ARAKEN DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.) x SOC/ EDUCADORA PEDRO II SEPE E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO CARMO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SOC/ EDUCADORA PEDRO II SEPE - 42.408.187/0001-07, RAIMUNDO MONTEIRO ALVES - 027.055.837-34, ARAKEN DE ABREU E SILVA - 006.035.547-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 109.321,05), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 99.0080151-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ABV EDITORA E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002044/2009 FOLHA 172 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0081091-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x STERILAV LAVANDERIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002043/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0082876-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CEREALISTA TIENE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002008/2009 FOLHA 165 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0086442-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x G F S RACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0089761-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x G M EMPREENDIMENTOS GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002040/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 99.0089775-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LIA CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 99.0093567-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA x ALCINO TAVARES (ADVOGADO: VINICIUS CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002003/2009 FOLHA 166 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 26/30 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.510255-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ATITUDE CONFECCOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.517235-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MARLU S CAMPOGRANDENSE JOIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.520882-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NIKRON INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.530312-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x LITU REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.530352-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x QUALIFYING INTERCAMBIO TECNOLOGICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.532592-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ACOUGUE FALCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002027/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.509620-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x WALTER KLEBER LOPES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.517516-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ELY S TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MARCELO SIM~AO DE S'A.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002022/2009 FOLHA 166 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.524559-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x BUFFET MUNDO DAS FESTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002020/2009 FOLHA 168 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.538217-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCIA FERNANDES DOMINGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002024/2009 FOLHA 166 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.504385-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x GAN FORNECEDORA DE CAFE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2009 FOLHA 172 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo os autos desaparecidos e JULGO EXTINTA, sem apreciação de mérito, a execução fiscal nº 00.0708280-0, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.070280-0).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.504401-1 INSS/CEF (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x CANDIDO'S BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2009 FOLHA 171 . SENTENÇA (Tipo B²)\r\n\r\nConstatado o desaparecimento dos autos da execução, intimado o exeqüente compareceu aos autos e promoveu a restauração, trazendo, para tanto, os documentos e a Certidão de Dívida Ativa relativa ao crédito exeqüendo (fls. 29/40).\r\n\r\nDesta forma, foi determinada a citação do réu, para fins do art. 1.065 do CPC, que, apesar de regularmente citado, não contestou o pedido de restauração (fls. 57/58). \r\n\r\nDe outro turno, entendo que os documentos trazidos aos autos pelo autor (fls. 29/40) são suficientes para a restauração de autos colimada. \r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 89.0023519-2).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se o exeqüente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 99.0068912-7 NOVATRON S/A (ADVOGADO: HELIO VALENTE CAVALCANTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002009/2009 FOLHA 168 . \r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por NOVATRON S/A à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nOcorre que foi proferida sentença, extinguindo feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei no. 6.830/80, nos autos da execução fiscal, em apenso, e que referida sentença foi reformada apenas na parte em que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 37 e 52/65 dos autos em apenso).\r\n\r\nAssim, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.515083-0 PRONTO OTICA LTDA - ME (ADVOGADO: DELAMARIO DANIEL.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002030/2009 FOLHA 178 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.507098-0 JOSE CARLOS ALVES MATOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002028/2009 FOLHA 178 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.518127-2 MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (ADVOGADO: ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002032/2009 FOLHA 178 . Autos nº 2003.5101518127-2\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nEmbargante: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA à execução fiscal que lhes move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/09.\r\n\r\nDespacho à fl. 35.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos, a teor do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVale salientar que a ausência da prévia segurança do juízo executivo, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p. 275 - em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial - torna juridicamente impossível o pedido do devedor. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 6ª VEF.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.527052-2 BULHOES MOSSRI CONSULTORIA S/C LTDA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ARMANDO DE PAIVA CEREJA, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002031/2009 FOLHA 178 . Ante o exposto, com ful cro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.501513-0 CELTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROSARIO FRANGELLA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 FOLHA 58 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.500333-8 SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 FOLHA 153 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.501281-6 BRAZ LUIZ MARINO DE ABREU (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 FOLHA 124 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, II do CPC, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 48/49, e, em consequência, determino o cancelamento da restrição sobre o veículo marca Peugeot Soleil 206, 2002/2003, Renavam 797646689, Placa DIV 5956, ordenada por este Juízo nos autos da Execução Fiscal em apenso, n º 2001.5101507604-2.\r\n\r\nCONDENO a embargada nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 842255" ], "841114": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100000562009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE FERNANDO SIANI, PROCESSO Nº 2007.51.01.509407-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) FERNANDO SIANI - CPF/CNPJ: 023.803.587-53, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0738511-0, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841114" ], "841115": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100000412009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE IMPACTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDL/ LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.521916-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) IMPACTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDL/ LTDA - CPF/CNPJ: 42.443.341/0001-81, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0269202-3, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841115" ], "841116": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100000222009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE GAP GRUPO DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504416-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GAP GRUPO DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA - CPF/CNPJ: 33.873.415/0001-29, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0628577-5, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841116" ], "841117": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100000802009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE TRANSPORTES UNIDOS LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504375-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) TRANSPORTES UNIDOS LTDA - CPF/CNPJ: 60.875.622/0004-38, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0216914-2, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841117" ], "841118": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100000182009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE GRAFICA SETIM LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509411-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GRAFICA SETIM LTDA - CPF/CNPJ: 33.442.328/0001, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0247728-9, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841118" ], "841119": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100001452009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE SOCIEDADE EMPREITEIRA DE FERRO E FORMA GUANABARA LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504380-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SOCIEDADE EMPREITEIRA DE FERRO E FORMA GUANABARA LTDA - CPF/CNPJ: 33.222.662/0001-65, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0245065-8, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841119" ], "841120": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100001502009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE OTTO RAMOS, PROCESSO Nº 2008.51.01.504411-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) OTTO RAMOS - CPF/CNPJ: 22.664.827/0001-32, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0602452-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841120" ], "841121": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100001642009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE FASKO S/A IMP/ EXP/, PROCESSO Nº 00.0589200-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) FASKO S/A IMP/ EXP/ - CPF/CNPJ: 33.399.080/0001-59, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0589200-7, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841121" ], "841122": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100001982009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE WANDERLEY E VIANNA PUBLICIDADE LTDA, PROCESSO Nº 00.0582109-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) WANDERLEY E VIANNA PUBLICIDADE LTDA - CPF/CNPJ: 33.731.944/0001-98, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0582109-6, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841122" ], "841123": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "*02812005100001302009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE COM/ IND/ METALURGICA TARZAN LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.521889-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) COM/ IND/ METALURGICA TARZAN LTDA - CPF/CNPJ: 33.216.342/0001-00, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 94.0019061-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 841123" ] } }, "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "843035": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0577580-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x DUARTE FERREIRA REGALADO x AUZENDA FRANCISCA DE PINHO x CASA TUCANO DE OVOS LTDA. . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0622511-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x A TO Z TOURS TURISMO LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . 1)Fl.111: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento atualizado, comprovando a propriedade do bem oferecido em garantia da execução.\r\n\r\n3 - 89.0035889-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x NELSON LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NELSON LUIZ GONCALVES para cobrança de valor correspondente a R$ 1.429,33 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70185097187. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 32/33, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 90.0030575-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUARDA NOTURNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito como já determinado no despacho de fl.36.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 90.0047479-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x GUARDA NOTURNA DO EST DO RIO DE JANEIRO MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito como já determinado no despacho de fl.34.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 92.0082674-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x HILDA FERREIRA AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 53. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n7 - 94.0017561-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x GLORIA PINHEIRO SALOMAO x CALMAPE CALDEIRARIA E MAQUINAS PESADAS LTDA (ADVOGADO: FATIMA FERNANDA RODRIGUES.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 106.\r\n\r\nFace à certidão retro, indefiro o pedido de penhora de bens da co-responsável Srª Glória Pinheiro Salomão, por ainda não haver sido citada. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 97.0025564-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x SERGIO MURILO DE PAULA BARROS x BRASIL PROMOTION CENTER TURISMO LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA.). . 1- Ante a manifestação espontânea do co-responsável, Sergio Murilo de Paula Bastos, considero suprida sua citação nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\n2- Tendo em vista o noticiado pelo exequente à fl. 145, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em face do co-responsável Sergio Murilo de Paula Bastos, observando-se o bem indicado à fl. 145.\r\n\r\n3- Intime-se o co-responsável, Sergio Murilo de Paula Bastos, a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, constituindo advogado legalmente habilitado para representá-lo em juízo.\r\n\r\n9 - 97.0029947-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x JOSE FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, manifestando-se, em especial, quanto à certidão de fl. 67.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, cumpra-se o v. Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0064933-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x ANTONIO AMERICO DE FIGUEIREDO x LUIS JOSE DE SABOIA E SILVA x SOUZA CRUZ INCORPORADORA DE BIOPLANTA TECNOLOGIA DE PLANTAS S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). . Suspenda-se a execução até o desfecho das ações anulatórias nºs. 97.0104787-7 e 97.0006963-0. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 97.0069672-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MARCIA LEAO PRESENTES FINOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.). . \r\n\r\n...DECIDO. \r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, os presentes embargos declaratórios se revestem de efeitos infringentes, haja vista que se requer a alteração da decisão de fl. 57.\r\n\r\nA regra em nosso ordenamento jurídico é a de que embargos de declaração têm efeitos apenas de integração da sentença ou acórdão e não efeitos modificativos.\r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que:\r\n\r\n“Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração”.\r\n\r\nOutrossim, a admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 535, do CPC. Diz aquele artigo:\r\n\r\n“Art. 535. Cabem embargos de declaração, quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição\r\n\r\nII - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribuna”l.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência, todavia, têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional (STJ 4ª Turma, Resp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU 9.4.90, p. 2.745), quando “manifesto o equívoco ou para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento” (STF-1ª T. RE 207.928-6-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98, DJU 15.5.98). Nesse mesmo sentido, RSTJ 39/289 e STJ-RJ 185-554; RSTJ 47/275, maioria.\r\n\r\nTodavia, no presente caso, verifica-se que não houve omissão da decisão. Com efeito, a decisão indicou o dispositivo legal em que se baseou o juízo para admitir a substituição da CDA, vejamos:\r\n\r\n“Vistos em inspeção.\r\n\r\nConsiderando o teor do parágrafo 8o do art. 2o da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. Intime-se, por mandado, a parte executada para que tome ciência dos cálculos de fls. 42/53, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito. Neste último caso, nos termos do artigo acima referido, é devolvido o prazo de 30 dias para interpor embargos a partir da intimação.\r\n\r\nP.I.” \r\n\r\nO citado dispositivo, art. 2o, § 8o da Lei 6.830/80, assim dispõe:\r\n\r\n“ Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”.\r\n\r\nPor outro lado, a executada informa, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, que em sua DCTF de 1995 considerou, por equívoco, uma base de cálculo re ferente à Contribuição Social Sobre o Lucro dez vezes superior à correta, motivo pelo qual declarou como devido um valor 10 vezes maior que o real. Assim é que os autos do processo administrativo foram encaminhados à Equipe de Processos da PFN - DIORT/DERAT - RJ, para análise das alegações da empresa. \r\n\r\nApós a análise administrativa da Declaração Retificadora, a Fazenda Nacional requereu, tendo em vista a redução do débito, a substituição da CDA.\r\n\r\nA redução do débito, a partir da referida Declaração Retificadora, não afeta a liquidez do título executivo, conforme entendimento jurisprudencial dominante.\r\n\r\nÉ lícito à exeqüente, nos termos do parágrafo 8º do art. 2º da Lei 6.830/80, proceder à emenda ou à substituição da Certidão da Dívida Ativa até a decisão de primeira instância. Logo, reconhecendo a exeqüente o alegado e comprovado excesso no valor do débito exeqüendo, pode e deve proceder à substituição da CDA.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fl. 57, devendo o embargante se valer do recurso de Agravo se pretende a sua reforma.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se vista ao exequente para que esclareça ao Juízo se o débito se enquadra no art. 14 da Lei 11.941/2009.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0038533-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x LACCA S/A IND/ COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: ILANA FUKELMAN, LUIS EDMUNDO LABANCA.). . Trasladem-se de fls.65/67, 74/75, 78/78 verso, 81/83, 91/95, 97, 100/102, 116/120 e 126 dos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.522219-6 para os presentes autos.\r\n\r\nDesentranhem-se os originais dos depósitos de fls. 83 e 102 dos referidos embargos para esta ação, certificando-se em ambos os processos.\r\n\r\nApós o cumprimento dos itens “1” e “2” , intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 98.0066980-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANA MARIA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo acerca do cumprimento do parcelamento administrativamente.\r\n\r\n14 - 98.0072046-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVANTI COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: BIANCA FONTES CORTAS.). . \r\n\r\n1) Fls.51/52: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2) Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exequente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS, bem como sobre a notícia de alteração da razão social da executada (fls.53/57).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 98.0073100-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA SELESTINA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que já decorreu o prazo do art. 40 da LEF, não tendo a parte exeqüente apresentado elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n16 - 99.0029671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x COMPANHIA SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 39. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 99.0064840-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (ADVOGADO: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES.). . Tendo em vista que a representação processual da executada é feita pela Procuradoria Geral do Município, intime-se, por mandado, aquela Procuradoria, para que se manifeste sobre o despacho de fl. 110.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0065576-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x BIGBURGER LTDA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES.) x JOSE RICARDO BOUSQUET BOMENY (ADVOGADO: ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES.) x AUTO POSTO FENIX LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES.). . Fls.71/72: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0072042-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SUL AMERICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios, conforme decisão do Eg. STJ no Recurso Especial (fls. 171/174).\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0075704-1 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO GOLDSTEIN, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . Fls. 55/56: Cite-se o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas para o pagamento dos honorários advocatícios (sentença, fls. 32/36), na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 99.0084679-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x TERESA CRISTINA RONDON DOS SANTOS RODRIGUES x PAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x ATUALPA BERNARDES PEREIRA SOBRINHO x SHAPPER IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Nada a prover, em relação ao pedido do exeqüente de fl.73,verso, in fine, ante a manifestação espontânea do co-responsável Paulo Roberto Ferreira da Costa (fls.66/71). Assim sendo, considero suprida sua citação nos termos do art.214, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2 -Intime-se a Defensoria Pública da União, nos termos requeridos pela parte exeqüente à fl.73, verso, para que traga aos autos Declaração de Necessidade e Qualificação do assistido.\r\n\r\n3- Com a resposta, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.501502-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ASSESSORIA E PARTICIPACOES ALBERTO RADUAN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 59,72).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.503943-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x FERRAZ WATANABE E BICHARA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ, MARCEL BRITZ.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.505581-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x BIGBURGUER R J LANCHONETES LTDA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES.). . Fl.56: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.506275-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl.93.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.520513-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1-À SEDJE, para alterar o pólo passivo para Espólio de Sílvio Bufoni, representado pelo(a) 4º inventariante judicial.\r\n\r\n2- Oficie-se a 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl. 23.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.528952-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONDAP IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.530259-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x LEDALICIA BARRETO MONIZ SODRE PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo acerca do cumprimento do parcelamento concedido administrativamente\r\n\r\n29 - 2002.51.01.504247-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 32. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.517195-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.). . Tendo em vista os autos de leilão negativos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.519011-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SUELY PEIXOTO DE ABREU DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1-À SEDJE, para alterar o pólo passivo para Espólio de Suely Peixoto de Abreu de Oliveira Costa, representado pelo(a) inventariante Ana Luiza Peixoto de Abreu e Oliveira Costa.\r\n\r\n2 - Oficie-se 8a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl. 36.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.523244-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x ROBERTO BAR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BMG BRASIL LTDA (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ, GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.). . Intime-se a exequente do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE, para fins de exclusão do registro do pólo passivo dos nomes dos co-responsáveis, conforme determinado na decisão de fls. 109/111.\r\n\r\nIntime-se a executada para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos no prazo de 10 dias, cópia de sua ultima alteração contratual, comprovando que os signatários da Procuração de fl.46 têm poderes para tanto, conforme a cláusula 5º , parágrafo segundo, do Contrato Social de fls. 47/54.\r\n\r\nFls.269/270: Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo figurar como exequente a empresa executada, ainda que o beneficiário do Precatório seja a sociedade de advogados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.523348-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CENTRO INTEGRADO DE CIRURGIA PLASTICA LTDA (ADVOGADO: AILTON COUTINHO.). . Dê-se vista ao exeqüente (CEF), para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.527662-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CACA DO PE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 20.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o bem indicado(s) à(s) fl. 25.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.534619-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ILTON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade em face de Ilton Gomes de Oliveira.\r\n\r\nVerifico que ocorreu erro material na decisão de fls. 41/43, uma vez que determinou a intimação do exequente quando o correto seria determinar a intimação do executado.\r\n\r\nRepublique-se, portanto, a decisão, com a devida correção na parte dispositiva: \r\n\r\n“Pelo exposto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se o executado a pagar o crédito fiscal, em 05(cinco) dias, ou garantir a execução se pretende interpor embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório de fls. 23/24 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado”.\r\n\r\nP.I”.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.517556-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARK ADMINISTRACAO E COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.524949-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CLAUDIO CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.531789-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ICOPLAN-INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.534862-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SEBASTIAO CALDEIRA DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região RJ/ES, em face de Sebastião Caldeira de Melo, relativa à cobrança das anuidades no período de 1998 a 2002.\r\n\r\nÁs fls. 26/27, o Sr. Oficial de Justiça certifica a não localização do devedor.\r\n\r\nO exequente manifesta-se à fl.34, noticiando que embora tenha sido concedido o parcelamento do débito ao executado, este não honrou o compromisso assumido, razão pela qual requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito de acordo com o art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.547094-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RICARDO MANSUR x GABRIEL CHARILAOS VLAVIANOS (ADVOGADO: DANIELA DE FARIA MOTA P CITINO, SANDRA REGINA PAOLESCHI CARVALHO DE LIMA.) x LEONEL POZZI x FERNANDO NASCIMENTO RAMOS x MESBLA S A. . \r\n\r\n1 - Ante a manifestação espontânea do co-responsável Gabriel Charilaos Vlavianos, considero suprida sua citação nos termos do art.214, parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.547962-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CIA/ DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO EST RJ (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1) Fls.55: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2) Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito, em virtude da adesão da executada ao Paes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.548006-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JACI ALVELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JACI ALVELO DO NASCIMENTO, para cobrança de valor correspondente a R$ 4.027,40 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010300352633, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 27/30, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009). \r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.504326-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ORGANIZACAO CONTABIL SAO JORGE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,95. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.507934-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CIA/ GERAL DE HABITACOES E TERRENOS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 . Segue sentença (tipo B2).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Fazenda Nacional em face de Cia. Geral de Habitações e Terrenos para cobrança de crédito fiscal relativo a Taxa de Ocupação, no valor de R$ 22.145,25 (vinte e dois mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), inscrito na dívida ativa sob o nº. 70.6.03.022822-48\r\n\r\nÀs fls. 19/24, A Cia de Habitação e Terrenos, representada pelo sócio-responsável Sr. Mario Felinto Hall Cavalcanti, interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega ilegitimidade passiva, pois a Light Serviços de Eletricidade S.A, na década de 80, promoveu a desapropriação de vários lotes de terreno, com base no Decreto nº 86.257 de 04 de agosto de 1981, inclusive aquele objeto da presente ação. Relata, ainda, que o direito de cobrança referente ao débito em questão foi fulminado pelo instituto da prescrição, tendo em vista que os créditos fiscais relativos ao período compreendido entre 1987 e 1997 foram inscritos em dívida ativa em 06/05/2003. Requer a extinção da execução fiscal com a conseqüente condenação da exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional, às fls. 47/52, argumenta que a ilegitimidade passiva na presente execução fiscal deve ser abordada através de Embargos à Execução, após a efetiva garantia do juízo, por se tratar de matéria que exige dilação probatória. Relata, ainda, que não houve a prescrição, pois, segundo o Art. 47 da Lei 9.821/99, o prazo prescricional de cinco anos para Taxa de Ocupação é contado a partir do lançamento do tributo, em 06/05/2003. Requer a intimação do GRPU, na pessoa do seu representante legal.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme o relatório a executada insurge-se contra a execução alegando que o terreno objeto da taxa de ocupação não lhe pertence, tendo sido desapropriado na década de oitenta e prescrição.\r\n\r\nEm primeiro lugar, com relação à alegação de desapropriação, temos que se trata de matéria fática, que enseja dilação probatória, insuscetível de verificação na estreita via da exceção de pré-executividade, que permite ao juízo apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública que não exijam produção de provas.\r\n\r\nCom relação à alegação de prescrição verifico que a leitura da CDA permite verificar a ocorrência da decadência. Com efeito, embora não se trate de crédito tributário, mas relativo à receita patrimonial, entendo que deve se aplicar a esse último o mesmo raciocínio quanto à constituição e cobrança daquele, com base nas normas do CTN. Ou seja, da ocorrência do fato gerador, primeiro conta-se o prazo de decadência para o lançamento, para a notificação do devedor ou contribuinte e, apenas após o decurso do prazo de pagamento (ou defesa) concedido pela notificação é que se conta o prazo de prescrição, ou seja, para a cobrança judicial.\r\n\r\nO art. 201 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 diz que “são consideradas dívida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as provenientes de aluguéis, taxas, foros, laudêmios e outras contribuições concernentes de utilização de bens imóveis da União.”\r\n\r\nPortanto, a meu ver, não há óbice para se aplicar a mesma sistemática da cobrança dos créditos tributários, ou seja, prazos qüinqüenais tanto para a decadência, quanto para a prescrição, conforme os dispositivos legais pertinentes, devendo tais normas terem prevalência sobre normas de direito privado, por analogia e na lacuna da lei acerca dos prazos de prescrição e decadência. \r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência do Eg. STJ e, portanto, quanto à solução da questão se estão ou não prescritos (ou melhor, caducos) os créditos anteriores a 1998, adoto como razões de decidir o Acórdão do Resp 995963/PE, relatora a Ministra Eliana Calmon, DJe 18/09/2008, assim ementado e que se aplica ao caso mutatis mutandis e adotando o critério do art. 144, do CTN, que diz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL - ART. 1º, DECRETO-LEI 2.398/87 E ART. 101, caput, DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04, ART. 173 DO CTN E DECETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO\r\n\r\n1. Ausente qualquer juízo de valor sobre o valor da taxa de ocupação, carente o recurso de prequestionamento quanto aos enunciados normativos que lhe fazem referência. Aplicação da Súmula n. 282/STF.\r\n\r\n2. As taxas de ocupação de terrenos de marinha sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, cuja regulação atualmente encontra-se na Lei n. 9.363, de 15 de maio de 1998.\r\n\r\n3. Fixada a natureza do regime da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrativo o intérprete deve buscar, prioritariamente, no próprio Sistema de Direito Público as normas aplicáveis por analogia.\r\n\r\n4. Existência de normas jurídicas de Direito Público idôneas a suprir a lacuna normativa: arts. 173 do CTN para o prazo de constituição dos créditos e art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 para o prazo de cobrança executiva. Inaplicabilidade do art. 177 do CC. \r\n\r\n5. Aplicação do prazo qüinqüenal de decadência e prescrição até o advento da MP n. 152, de 24 de dezembro de 2003 e da Lei n. 9.363/98, respectivamente.\r\n\r\n6. Após 24 de dezembro de 2003, aplica-se o prazo decenal para constituição dos créditos referentes à taxa de ocupação.\r\n\r\n7. Caducidade dos créditos referentes aos exercícios de 1991 a 1996. Validade da constituição e cobrança dos demais créditos.\r\n\r\n8. Recurso especial não provido.”\r\n\r\nAinda que se considere que, à época do lançamento, havia normas de Direito Público específicas, também aqui não há como se afastar o prazo qüinqüenal para decadência e prescrição.\r\n\r\nCom efeito, em 18.05.98, entrou em vigor a Lei 9.636, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, cujo art. 47 instituiu a prescrição qüinqüenal para a cobrança. Em 1999, foi publicada a Lei 9.821/99, em vigor desde 24/08/99, que novamente modificou o art. 47 da Lei 9.636/98, de modo que o aforamento passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição mediante lançamento, ficando mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito. \r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei 10.852, de 2004, que novamente alterou o art. 47, majorando o prazo decadencial para dez anos e mantendo o lapso prescricional de cinco anos (modificação essa que não se aplica aos débitos ora em cobrança).\r\n\r\nD.v., o casuísmo da legislação específica me faz optar pela sistemática do CTN, na forma do voto acima referido.\r\n\r\nAplicando-se tal raciocínio, tomando-se como referência o fato gerador mais próximo (24/06/97), o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito começa a correr do primeiro dia útil do exercício fiscal seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter efetuado o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, do primeiro dia útil do ano de 1998, tendo como termo final o primeiro dia útil de 2003. O crédito fiscal foi constituído, através de lançamento, em 04/04/2003, quando o exequente já tinha decaído do direito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exequente a pagar ao executado honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao EG. TRF/2ª Região, na forma do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.509179-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA TARANTO PIRES.) x LUIZ FELIPPE FERREIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEDA MODERNA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Defiro a vista dos autos aos signatários da petição de fl.117, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2)Reitere-se o ofício ao Juízo Falimentar, conforme requerido pelo exeqüente à fl.113vs.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.510835-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SUPERMED ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).50/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.515491-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x VISAO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME (ADVOGADO: AYRES PERAFAM DE ALMEIDA.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).47/48.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.517883-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DONIVALDO JOAQUIM DE MELLO (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x SOC/ BENEFICENTE DOS MAQUINISTAS DA E F C BRASIL. . 1 - Tendo em vista a decisão proferida à fls.68/72, rejeitando, em sede de exceção de pré-executividade, a exclusão do pólo passivo Sr. Donivaldo Joaquim de Melo, bem como a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.012000-4, pela 3ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.122/123), negando seguimento ao recurso, nada a prover, por ora, quanto ao petitório do co-responsável de fls.108/119, eis que, em cumprimento ao determinado à fl.71, após realizadas as diligências de penhora e avaliação do bem indicado à fl.25, de propriedade da empresa executada, será reexaminado o pedido do co-responsável.\r\n\r\n2- Cumpra-se, conforme requerido pelo exeqüente à fl.66, o determinado à fl.71, expendido-se o respectivo mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl.25.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.518367-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nA execução fiscal em tela tem por objeto a cobrança de valores devidos a título contribuição do PIS-Faturamento, referente ao período de 01/06/2000 a 01/12/2001. \r\n\r\nRecebida a inicial, o executado manifesta-se à fl. 26, inicialmente oferecendo em garantia a prestação de serviço de Hotelaria, o que foi rejeitado pela exequente que requereu a penhora de 20% do faturamento mensal da empresa executada.\r\n\r\nÀs fls. 48/53, a empresa executada oferece novo bem à penhora, em substituição ao oferecido anteriormente, consubstanciado em Obrigações da Eletrobrás as quais dá o valor aproximado de R$ 1.326.364,00.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Fazenda Nacional rejeita a indicação e requer a intimação da executada para que nomeia outros bens passíveis de penhora, observando a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF.\r\n\r\nÉ O RELATO DO NECESSÁRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de aceitação, como garantia da execução, de Obrigações da Eletrobrás, pois, além de ser discutível sua validade, não apresentam liquidez.\r\n\r\nTal posicionamento está de acordo com a Súmula nº 31 do Eg. TRF-2a. Região, publicada no DJ, seção 2, em 15/06/2005, fl.44, a seguir transcrita:\r\n\r\n“ Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.”\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora de 20% do faturamento mensal da empresa executada, indefiro, por ora, uma vez que não resta comprovada nos autos a insuficiência de bens da empresa executada para garantia do juízo. \r\n\r\nFace ao exposto, prossiga-se a execução, intimando-se a empresa executada a nomear, no prazo de 5 dias, outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado nº 4258, para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.521877-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA, CARLA BORGES M SANTOS, ALESSANDRO STERN DA SILVA, RENATO CORTES NETO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.524910-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NOVO EMPREGO RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo acerca do cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.529945-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CLIBAS HENRIQUES MANZO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.502166-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x JOAO BARBIERI SOBRINHO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO.) x FRANCISMAR BARBIERI E OUTRO x COTEPA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIA MARINHO SOARES.). . Comprovado o recolhimento das custas, conforme informado às fls. 98/99, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme sentença de fls. 89/90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.508934-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.). . Fl. 294: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (Timemania).\r\n\r\n55 - 2005.51.01.514434-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SJS ADM CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. . Tendo em vista os autos de leilão negativos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.521694-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.) x NOVA AMERICA S/A. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização de bens penhoráveis, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os administradores de sociedades anônimas que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis) Ricardo Perez Botelho, CPF nº 738.738.027-91 e José Marcelo Gonçalves Reis, CPF nº 383.839776-20.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).67, suficiente para os respectivos procedimentos executórios. \r\n\r\nApós, expeçam-se o mandado executório em face do co-responsável Ricardo Perez Botelho e carta precatória em face José Marcelo Gonçalves Reis.\r\n\r\nExpeçam-se mandado de penhora e avaliação em face da empresa executada, dos bens indicados às fls. 71/72, e carta precatória para os fins de penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 73/84.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.535569-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x QUEBRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.543278-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x OSVALDO APARECIDO ALVES. . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, mantendo-se o feito suspenso.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.506552-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POSTO DE GASOLINA JOWAL LTDA. . Retornem os autos ao exequente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento referente à inscrição nº 70.2.04.012539-56, devendo informar ao Juízo, em caso afirmativo, o valor arrecadado e a data de arrecadação, bem como para que informe se a inscrição nº 70.2.03.001906-14 foi cancelada, na forma do art. 14 da lei 11.491/2009.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.506618-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RABO DE ARRAIA COM/ E IND/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 108, expeça-se carta precatória para que seja efetuado o procedimento executório em face do co-responsável indicado na referida certidão. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.510027-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SIGNATURE BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO, PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES.). . Fls. 170/171: Considerando a petição de fl. 167, retornem os autos ao exequente para que esclareça ao juizo, no prazo de 48 horas, conclusivamente se houve a alegada quitação do débito, conforme já determinado no despacho de fl.164.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.521759-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DE FATIMA NERES DE SOUZA CURTY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.539106-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JEDLI SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA. . Tendo em vista os autos de leilão negativos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.539306-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PATRICIA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.513503-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x OSWALDO DE LUCA FILHO x MPO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO HILDEBRANDT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.515591-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARCOS VINICIUS DE ARAUJO SIQUEIRA x ROMULO RAMOS SIQUEIRA FILHO x CARLOS AQUILES DE ARAUJO SIQUEIRA x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA. . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e extingo o feito com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, com relação à inscrição nº 32.618.692-1 (fls. 13/26); com relação à inscrição nº 32.619.173-9, indefiro os pedidos de exclusão do pólo passivo do co-responsável, Sr. Rômulo Ramos Siqueira Filho, e de extinção da execução por decadência ou prescrição.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios pois a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nP.I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nApós, cite-se a executada na pessoa do 4º Liquidante Judicial e expeça-se ofício à 5ª Vara Empresarial da Capital, com pedido de reserva de bens, conforme requerido pela exequente à fl. 69 em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEDJE para que proceda às devidas anotações, para a exclusão da inscrição nº 32.618.692-1.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.517085-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLAUDIO WALKER BANDEIRA DE M. RODRIGUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.519661-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MOACYR BARROS BASTOS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x GUIOMAR BARROS BASTOS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x ENIR PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE. . Considerando o noticiado à fl.74, defiro o pedido de desentranhamento da cópia da exceção de pré-executividade (fls.38/47), formulado pela parte executada, bem como a respectiva entrega da petição mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente, conforme já determinado à fl.72, para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art.16 da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.520773-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CASSIA MARIA SANTANA CEZAR. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.523602-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WILLER PASSERI PACHECO (ADVOGADO: WILLER PASSERI PACHECO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,16. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.524047-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROGERIO DANELON CISCOTTO. . \r\n\r\nRecebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.524076-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NEULY NUNES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.528318-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x FLIRT MODAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 13,28), bem como os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.533744-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CIRO RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR. . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do acordo concedido administrativamente.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.534294-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CARAN REPRESENTAÇÕES LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.501678-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ROBERTO CARNEIRO COELHO x ORIVALDO ALVIM DA SILVA x NEYR SARGENTO ESTEVES x ATIVA COMBUSTAO INDL/ LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUSA.). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.507075-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALISSON JOSE DA SILVA E SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.507081-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDINIR DA CRUZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.507895-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA MATTOS REPRESENTAÇÃO COML/. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.508266-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUCIO VILLELA FIGUEIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.508451-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WANDER RIBEIRO DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.510425-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA VELOSO CORREIA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. . 1. Certificado o trânsito em julgado da sentença nos Embargos à Execução, ao exequente para retificar a CDA, de modo a colocar no polo passivo os proprietários do imóvel a que se refere a CDA em cobrança (conforme o documento fl. 14 dos autos dos Embargos).\r\n\r\n2. A seguir, dê-se baixa ( incompetência ), devolvendo-se os autos à Justiça Estadual (12ª Vara da Fazenda Pública).\r\n\r\n83 - 2008.51.01.510608-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUCIA HELENA ROMANA PIRES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.510752-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LAZARO SANTOS FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.511118-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GRAZIELA DE SOUSA AZEVEDO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.511844-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x NMRK-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.512357-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CLEIDE GOMES BARROS. . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, informe ao juízo sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.512359-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CRISTIANE DE MELLO MOURA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.513723-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x M. P. M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.513731-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PROTECAO SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.513758-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x QUALITY SERVICE SERV. TECNICOS E PROFISS. LTDA.. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.514100-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CIA DE INVESTIMENTO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.514145-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x C FOSTER TECNOLOGIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.514183-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PSICALIL COM/ DE ANIMAIS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.514692-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PEDRO ALBERTO KUHL E CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.514712-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x VANDIR ALVARES VILAR NETO (ADVOGADO: ADALBERTO MAIA VILAR.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.515132-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JEFFERSON ARAÚJO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.515155-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIO ALBERTO DE ASSUMPÇÃO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.515214-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARIA HELENA CANESCK. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.515444-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUCIANO GOMES DA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.515775-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCIA DA SILVA TELLES GONZAGA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.515919-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE MANOEL DE OLIVEIRA PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.516245-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSEANE MARIA POLLI LUPATINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.516484-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LASSALETE DE PINHO BASTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.516734-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAOLO MAZZARELLA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.516844-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEONARDO MELINDRES LOPES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.517287-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WAGNER ALVES CARNEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.517482-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUIZ ANTONIO SCHNOOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.517584-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MILTON CELIO DE ANDRADE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.517837-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO CESAR GONÇALVES LARNJEIRAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.517843-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ DE OLIVEIRA NETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.518043-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CLEMILSON LOPES DE MESQUITA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.518156-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x 178 CONCEITOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.518178-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: DANIELE CAVALCANTI BARROSO.). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 12/13.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário(s) da Procuração de fl. 14 poderes de representação em juízo. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.518306-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AMN FONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.518506-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x DJLMA PINHEIRO DE LIMA JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.518578-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS JOSE LAVERSVEILER COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.518675-9 MUNICIPIO DE QUEIMADOS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em face de Furnas Centrais Elétricas S/A.\r\n\r\nÀ fl. 290, o exequente embarga de declaração sob o fundamento de que a decisão de fl. 285 incorreu em erro material pois determinou a remessa dos autos ao Juiz de Direito da Comarca de São João de Meriti quando o correto seria remeter os autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca Queimados. \r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, o inconformismo do embargante não é quanto ao cerne da decisão, ou seja, quanto à declinação da competência, mas sim quanto à identificação correta do Juízo competente, informando que existem Varas de Fazenda Pública na Comarca de Queimados.\r\n\r\nEntretanto, conforme informação de Secretaria juntada aos autos, na Comarca de Queimados existem apenas a 1ª e a 2ª Varas Cíveis, que têm competência, inclusive, para os feitos relativos à Fazenda Pública.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os embargos para declinar da competência em favor de um dos Juízos de Direito da Comarca de Queimados.\r\n\r\nRepublique-se, portanto, a decisão, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em face de Furnas Centrais Elétricas SA, no valor de R$ 71.770,84.\r\n\r\nEmbora tenha sido recebida a inicial e citada a empresa executada, verifico que a executada é sociedade anônima, não estando no rol dos entes públicos federais que justificam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor das Varas Cíveis da Comarca de Queimados a que couber por distribuição, não me cabendo resolver o incidente de pedido de extinção do feito, com base em adesão ao parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa (por incompetência) e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Queimados”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.518681-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO CANDIDO PIRES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.518836-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.518837-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.518946-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS HENRIQUE DA SILVA CADINHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.519310-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.519345-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS AUGUSTO FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.519350-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARTA ORIND. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.519469-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CLINICA DE OLHOS DA CIDADE S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.529173-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA CELIA ALVES OLIVIERI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.529295-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DENISE NEVES PERET AGUIAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n129 - 2009.51.01.506216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA MACHADO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, em face de ANTÔNIO CEZAR DE OLIVEIRA MACHADO, relativa à cobrança de título originário de decisão do Tribunal de Contas da União - Acórdão nº 13/2007, no processo de Tomada de Contas Especial nº 010.852/2004-7, com base no disposto nos arts. 28, II e 81, III, da Lei 8443/92, no valor de R$ 133.345,37. \r\n\r\nEm preliminar, invoca a competência das varas de execução fiscal (arts. 2º, caput e § 1º da Lei 6.830/80 e 39, § 2º, 2ª parte, da Lei 4.320/64), revelando-se, ainda, desnecessária a prévia inscrição daquele título em dívida ativa da Fazenda Nacional. \r\n\r\nIndica à penhora veículo automotor, na hipótese de eventual insucesso da penhora on line de contas e ativos financeiros do executado, pelo que requer, em liminar, com intuito acautelatório, a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, mediante a emissão de ofício ao BACEN para a efetivação da medida, com base nos arts. 475-J, § 3º e art. 655-A, do CPC e a expedição do mandado executório.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1. Ainda é controvertida a questão da aplicabilidade da Lei 6.830/80 (LEF) à cobrança de Acórdãos do TCU, não previamente inscritos em dívida ativa. Por conseguinte, também é controvertida a questão da competência do processamento da respectiva execução - se cabe às varas especializadas em execução fiscal ou às varas cíveis da Justiça Federal.\r\n\r\nCom efeito, se à decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em processo de Tomada de Contas Especial, se atribui a eficácia de título executivo, mostra-se desnecessária a sua inscrição em dívida ativa, como condição de cobrança.\r\n\r\nOcorre que é a Lei 6.830/80 que regula a cobrança da dívida ativa da União, o que cria uma situação paradoxal, parecendo sugerir que a cobrança dos Acórdãos do TCU (ao contrário dos demais créditos públicos, registrados em dívida ativa) deveria se processar pela execução comum, do CPC e não pelo procedimento especial da LEF, quando aquele título executivo também se enquadra na categoria de crédito da Fazenda Pública, correspondente a obrigação pecuniária.\r\n\r\nMesmo no âmbito do Eg. TRF 2ª Região, temos decisões em ambos os sentidos, ou seja, tanto afirmando a aplicabilidade da Lei 6.830/80 e a conseqüente competência das VEFs, quanto negando-as. Confiram-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 150752 - Processo 200602010128618-RJ - 8ª Turma - DJU 16/11/2007, pg. 8/9, Rel. Juiz Marcelo Pereira, no afastamento do Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TCU. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1 - Embora a dívida oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União não necessite de inscrição para ser executada, já que, nos termos do § 3º do art. 71 da Constituição Federal, possui eficácia de título executivo extrajudicial, trata-se de dívida ativa da União, cuja execução deve obedecer ao procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 e ser processada e julgada perante Juízo da Execução Fiscal . Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2 - Agravo de Instrumento desprovido.\r\n\r\nCC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 7665 - Processo 200702010098436 - RJ - 8ª Turma Esp. DJU 13/09/2007, pg 187, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU - DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 3º, CF/88 e ARTIGOS 23 E 24, DA LEI 8.443/92.\r\n\r\n1 - A Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo , apurem débito ou multa.\r\n\r\n2 - Pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\n3 - A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), por meio dos artigos 23 e 24, atribui força executiva ao título que instrumentaliza a execução em comento, que cominou em multa por irregularidade praticada pelo executado.\r\n\r\n4 - Precedentes: CC 200102010437235, TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Relator para Acórdão Des. Fed. ANDRÉ KOZLOWSKI, julgado em 06.03.2002, publicado no DJU de 30.08.2002, pg. 367 e AG 200402010031389, TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Relator Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 15.09.2004, publicado no DJU de 11.11.2004, pg. 1709.\r\n\r\n5. Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitante da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nAG - AG DE INSTRUMENTO 133812 - PROCESSO 20040201010138986-RJ - 5ª T. Esp. DJU 23/02/2006 - pg. 217, Juíza Vera Lúcia Lima\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU REFERENTE À IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO COMO DÍVIDA ATIVA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma de decisão do juízo da 30ª Vara Federal, que declinou da competência para um dos juízos de Execução Fiscal por entender que a execução de acórdão do TCU, consistente em imputação de débito, deveria seguir as regras da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal - e não a execução por título executivo extrajudicial regulamentada pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsoante precedente desta Egrégia Corte, o débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não se caracteriza como dívida ativa. A qualidade de dívida ativa depende de prévia certificação, sendo apurada por meio de processo administrativo próprio que deve resultar na lavratura de Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da posterior Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da lei nº 6.830/80 (CC 4665, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, DJ de 23.10.2001). \r\n\r\nAlinho-me à primeira corrente, ou seja, a que reconhece a possibilidade do processamento da cobrança dos Acórdãos do TCU pelo rito da Lei 6.830/80, independente de prévia inscrição em dívida ativa (embora o órgão exeqüente possa fazê-lo), com base no art. 71, § 3º CF/88 c/c arts. 23 e 24 da Lei nº 8.443/92, tendo em vista que o respectivo crédito inclui-se dentro do conceito de “dívida ativa da Fazenda Pública” (caput do art. 2º e seu § 1º, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAssim sendo, dou-me por competente para o processamento do feito, razão pela qual recebo a petição inicial.\r\n\r\nPasso, portanto, ao exame do pedido de liminar de bloqueio das contas bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\n2. O art. 53, da Lei 8212/91, faculta à União Federal a indicação de bens à penhora, já na inicial da execução fiscal.\r\n\r\nCom efeito, devem ser louvados os esforços da Fazenda Pública para uma boa instrução da inicial da execução fiscal, tanto na indicação de endereço atualizado do devedor, quanto na indicação de bens, com vistas à eficácia da execução.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi autorizado o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, em liminar, ou seja, antes da citação do réu, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, aquela medida extrema deve ser autorizada, em liminar, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o art. 185-A do Código Tributário Nacional prevê a indisponibilidade de bens e direitos após a citação do Réu e quando não localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 20%, conforme requerido pelo exeqüente. \r\n\r\nExpeça-se o mandado executório, atentando-se para a penhora do automóvel indicado na inicial, caso o débito não seja pago no prazo legal. Intime-se, também, o executado, da presente decisão.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n130 - 2009.51.01.508301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSÉ CARLOS SOARES DE MENEZES.) x MIRAK ENG/ LTDA E OUTROS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com a regra do art. 578, do CPC, “a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nAssim sendo, face ao domicílio da parte executada, bem como a instalação da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo, nos termos da Resolução nº 10, de 05 de outubro de 2007, da Presidência do Egrégio TRF 2ª Região, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos àquela Subseção, após as devidas anotações, para que seja redistribuída à Vara Federal de Execução Fiscal ali localizada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n131 - 98.0042179-3 MARCIA LEAO PRESENTES FINOS LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DANTAS VILLACA, SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Suspenda-se o processamento dos Embargos até a resolução do incidente nos autos da execução, tendo em vista a retificação da CDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n132 - 2002.51.01.534245-7 CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Nada a prover em relação à petição de fls. 95/96, tendo em vista que o erro material ocorrido na publicação do dia 26/08/2009, já foi sanado com a republicação do texto retificado da decisão de fl. 91 no DOERJ do dia 08/09/2009 (certidão, fl. 98). Assim sendo, cumpra-se a parte final daquela decisão (expedição de RPV).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n133 - 2004.51.01.505325-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista que a competência da PGN para representar judicialmente o INSS se aplica em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 3º, I da Lei nº 11.457/07, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a natureza da divida deste feito se refere a imposto predial, taxa de iluminação pública e taxa de coleta de coleta de lixo e limpeza urbana, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos processuais de fls. 52/60.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se, por mandado, o INSS para ciência da sentença de fls. 42/47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n134 - 2005.51.01.500091-2 AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ADVOGADO: LUISA MEDINA, ROBERTO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME N N SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nDefiro o pedido de prova pericial contábil formulado pela parte embargante, nomeando Perito o Dr. Rômulo de Mendonça Martins, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se o mesmo a formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n135 - 2005.51.01.500092-4 MARCOS BARG (ADVOGADO: LUISA MEDINA.) x CARLOS ALBERTO CIPPONERI (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Tendo em vista a interposição de agravo retido pela parte embargante (fls. 101/109), intime-se a parte embargada a se manifestar, no prazo do §2º do art. 522 do CPC, desapensando-se o presente feito dos autos dos Embargos à execução fiscal nº 2005.5101500091-2 e da execução fiscal nº 2001.5101528992-0.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n136 - 2005.51.01.506086-6 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (ADVOGADO: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Mantenha-se o feito suspenso até o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n137 - 2006.51.01.522219-6 LACCA S/A IND/ COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTrasladem-se de fls.65/67, 74/75, 78/78 verso, 81/83, 91/95, 97, 100/102, 116/120 e 126.\r\n\r\nDesentranhem-se os originais dos depósitos de fls. 83 e 102 para os autos da Execução Fiscal 98.0038533-9, certificando-se em ambos os processos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.504448-5 GILLETTE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS, PAULO ROGERIO SEHN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Tendo em vista a informação contida no ofício de fl. 1245, torno sem efeito a determinação de fl. 1224. Dê-se ciência à parte embargante.\r\n\r\nApós, Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n139 - 2008.51.01.510427-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA VELOSO CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a ilegitimidade passiva da Embargante, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96); sem honorários advocatícios, em face do seu valor irrisório. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475, do CPC e o fato de que os Embargos não deram fim à execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, cujos autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual, tendo em vista a alienação de imóvel a particular.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 843035" ] } } }, "Juizados Especiais Federais da Capital": { "2º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "842649": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.062688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OSORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, ALLAN SEABRA PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o referida erro material da sentença, de forma a tornar sem efeito o decisum de fls. 20.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença, nos termos a seguir.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido: \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende, em síntese, a aplicação, sobre o saldo de sua conta poupança Poupex datado de janeiro de 1989, do índice inflacionário expurgado pelo plano econômicos conhecidos como \"Verão\" (1989), no percentual de 42,72%, nos termos de sua exordial. \r\n\r\nConforme consta na inicial, o autor é domiciliado no município de Niterói, fls. 11, local abrangido pela competência da Subseção de mesmo nome, nos termos do art. 45, II, do Provimento nº 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2. Região. \r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Niterói, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito. \r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51,III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentençaterminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAo setor de distribuição para excluir a CEF do pólo passivo e incluir, em subsitutição, POUPEX - Associação de Poupança e Empréstimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade plena do 2º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual postula o levantamento do valor retido a título de contribuição social de servidor público federal, PSS, no percentual de 11% sobre o montante depositado, por ocasião do saque do RPV.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, cabe ao Juízo da execução aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição, quanto apurar o seu montante. Ademais disso, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações, caso não haja nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido a título de PSS.\r\n\r\nNeste diapasão, há de ser verificado o que dispõem os artigos 5º e 6º da Lei nº 10.887/04, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nAinda, o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nDas normas acima transcritas, depreende-se que: a) Os aposentados e pensionistas que já se encontravam no gozo dos respectivos benefícios em dezembro de 2003, contribuiriam com 11% (onze por cento) sobre o valor que superasse o montante de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais) = R$ 2.400,00 + 60%, haja vista o teto especial fixado pelo art. 6º da Lei nº 10.887/04; e b) Os aposentados e pensionistas que obtiveram os referidos benefícios a partir de janeiro de 2004, contribuiriam sobre o valor que superasse o teto de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nTendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebessem proventos, cujos montantes estivessem abaixo daqueles valores, não deveriam contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de alvará de levantamento, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nAdemais disso, conforme dispõe o art. 16 da supracitada lei, as contribuições a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º do mesmo diploma legal somente serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004, o que exclui a incidência do tributo sobre valores pagos relativos a períodos anteriores àquela data.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise do contra-cheque/ficha financeira acostada às fls. 24, que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que já estava percebendo benefício de aposentadoria/pensão em dezembro de 2003 e o valor dos seus proventos era inferior a R$ 3.840,00, já que recebia R$ 1.584,16.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora do valor retido à fl. 162.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da parte ré para ciência da presente decisão, bem como da parte autora para a retirada da alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MORAES DA EIRA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055521-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ARAUJO CAMPELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.058646-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.058744-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059057-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060304-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.060413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: ALICE DA ROCHA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060413-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.061068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE PASSOS COUTINHO (ADVOGADO: RAQUEL OLIVEIRA PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061068-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.062545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.062545-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.063285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE ALENCAR ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063285-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIA RIBEIRO GUTTERRES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.064010-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.064297-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.067056-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.067107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.067107-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.068177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ABACATER (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.068177-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.068518-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE FRANÇA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.071002-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.071161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.071161-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE ORTIZ PROENCA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.072020-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.073899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ESTEVAM COELHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.073899-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.075657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARCELOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.075657-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.077343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (ADVOGADO: CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.077343-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.079417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ARAUJO LEFEVRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.079417-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.079446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE MATIAS SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.079446-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.079624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA AGUIAR GOMES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.079624-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA GUASTI LACERDA (ADVOGADO: URSULA PERES BALDNER.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.079978-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.080047-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENICE SANTIAGO RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.080666-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.082984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.082984-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.084718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.084718-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.084882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZANDALA MAURA REBOUÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.084882-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.085243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.085243-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.088538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORGANA MATEUS MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.088538-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.088888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE PEREIRA DIAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.088888-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.089799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIE MUSKAT STUCK (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.089799-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.089854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.089854-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.091906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.091906-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.092451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.092451-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.092498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GODOY CERQUISE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.092498-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.505383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.01.505383-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.505825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEVELINA DONATO MALHEIROS DUBOC (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.01.505825-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLI PESSOA FERNANDES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.01.507811-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.001012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MENDES ESTEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.001012-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.001443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MENDES RAMOS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.001443-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.001682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA PEREIRA FRANCO (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.001682-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.005918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA ELISA FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.005918-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.007024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO ALVES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.007024-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.007901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEO REIS CARIELLO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.007901-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.008363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.008363-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.008774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODATA DA COSTA BARAUNA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.008774-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.009040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEA ROCHA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.009040-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.009473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.009473-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.009960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA BIRMAN (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.009960-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.010113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.010113-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.010478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAIXAO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA CANDIDO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.010478-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.010653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRASIL CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.010653-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.011392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.011392-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.011491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LEAL DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.011491-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CANTARINO CREDIE (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.017234-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YACY PESSOA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.017446-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.020773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMENEGILDO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.020773-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.020944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA MATTOS ARAUJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.020944-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.022223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI WANDERLEY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.022223-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.022834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA BARCELOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.022834-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.022930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LEAL LAYSSON (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.022930-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.023204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDINEA VIANNA GOMES (ADVOGADO: OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.023204-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.023252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR BELIENI DA SILVA ESTANECK (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.023252-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.040601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTUNES (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Indefiro as petições de fls. 132/134 e 137, eis que dos documentos de fls. 135/136 não é possível defluir a natureza dos valores entendidos devidos pela Fazenda.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 109/131, cumpra-se a segunda parte da decisão de fls. 107.\r\n\r\nInforme, ainda, a Contadoria, se possível, a natureza do débito apontado às fls. 135/136.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL RODIGHIERO VIEGAS (ADVOGADO: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações autorais, admitindo a abertura da conta corrente com previsão de crédito rotativo (limite de cheque especial), bem como as informações em contestação pela ré, ambas as manifestações a demonstrarem inexistência de pedido formal para encerramento da conta em tela, o que originou a dívida questionada, indefiro a antecipação de tutela por inexistência de verossimilhança da alegação de ilegitimidade a origem da dívida, meramente em sede de juízo cognitivo sumário.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda, voltem os autos conclusos para designação de data para audiência de conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CURCI (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, tendo em vista que, no período pleiteado há outra gratificação além da discriminada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, Intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção em relação GDATA, junte aos autos documentos que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ANSELMO ROTTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCA RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GONCALVES CARDOSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.037253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA ABEL (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SAUL RONAY (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON JUICHI TAHÓ (ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não obstante provar a relação jurídica (contrato de empréstimo consignado de n.º 19.1024.110.0031993-90 - fls. 09 e segs.), bem como a correlação entre as cobranças de prestações e este contrato de empréstimo consignado (fls. 14/44), os documentos comprobatórios de descontos efetuados em folha, no valor de R$ 276,87 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), de fls. 45/46 (por via indireta - dedução) e de fls. 48/50 (por via direta - constatação), somente se referem aos meses de abril, maio e junho de 2009 (fls. 45/46 e 48) e aos meses de julho/dezembro de 2007 e janeiro a junho de 2008 (fls. 49/50). \r\n\r\nAssim, a priori, não resta configurada verossimilhança da alegação em relação, ao menos aos documentos de fls. 29, 31, 33, 35, 36 e 38, que apontam dívida referente a meses do primeiro semestre de 2007, inviabilizando a pretensão antecipatória como proposta.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI SILVEIRA BRAZ MARIANO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLINDA DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.037713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GUIMARAES GRILO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.037714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AUGUSTA MARCELOS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.037780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOREIA MOREIRA LOPES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.038775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEICYR DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.038836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEIXOTO COELHO (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.038969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.039140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RESENDE DE SEIXAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para se manifestar acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.039385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO LEAO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.039955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA BAYMA ARZE CORREA DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA, GISELE MARIA LESSA.) x COLEGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAP UFRJ. . PROCESSO Nº: 2009.51.51.039955-2\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR/A: GABRIELA BAYMA ARZE CORREA DE MELLO\r\n\r\nRÉU: COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGABRIELA BAYMA ARZE CORREA DE MELLO, menor representada por sua genitora, devidamente qualificada na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01, com pedido de antecipação de tutela, em face do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ, postulando a inscrição em processo seletivo para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2010, independentemente da observância do requisito etário previsto no item 2.1, alínea “a”, do edital do certame.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA autora pretende inscrever-se no processo seletivo de admissão ao Colégio de Aplicação da UFRJ, para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental, cujo período de inscrição findará em 18 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nO edital do concurso exige, para fins de inscrição na mencionada série, que o candidato tenha nascido entre 1º de março de 2003 e 29 de fevereiro de 2004. \r\n\r\nOcorre que a autora nasceu em 27 de julho de 2004 (fl. 07), situação que a impediria de participar do processo seletivo. \r\n\r\nA autora sustenta que a disposição do Edital que fixa limite de idade ofende o princípio constitucional da isonomia, por estabelecer discriminação arbitrária.\r\n\r\nA pretensão da autora não merece prosperar, pois a instituição de ensino possui autonomia para fixar limites etários para ingresso em cada série, com o objetivo de formar turmas homogêneas compostas por alunos que possuam o mesmo grau de amadurecimento e de desenvolvimento intelectual.\r\n\r\nA fixação de limites etários pela instituição de ensino somente pode ser afastada pela via judicial caso fique evidenciado que houve ofensa aos princípios da razoabilidade ou legalidade, o que não parece ter ocorrido no presente caso.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão da autora importaria em conceder-lhe o privilégio injustificável de participar do sorteio para ingresso no Colégio de Aplicação da UFRJ sem observância do limite etário estipulado no respectivo Edital, situação que a colocaria em situação mais vantajosa do que outros candidatos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação tem caráter satisfativo, não se mostra necessária a citação do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para retificação do pólo passivo da demanda, fazendo constar do mesmo a Universidade Federal do Rio de Janeiro, em substituição ao Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.51.040294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNA DUTRA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELLO QUAGLIANI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Indefiro o pedido de reconsideração retro, mantendo a decisão denegatória da tutela por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.052877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (ADVOGADO: NANCI CHAVES SOBRAL GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, tendo em vista que, no período pleiteado há outra gratificação além da discriminada.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2007.51.51.050880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCESCA PERRONE BLOISE (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 200, eis que eventual indenização material decorrente de descumprimento de decisão judicial deve ser objeto de demanda própria, autônoma, por via própria.\r\n\r\nEntretanto é cabível aplicação de astreinte em virtude de descumprimento de decisão judicial, eis que o prejuízo a que se submeteu a autora, na hipótese, não deflui de sua própria inércia, como é possível constatar dos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nObserve-se que, de acordo com petição de fl. 200, a autora admite que recebeu medicamentos em junho de 2008, suficientes para “alguns meses”, tendo recebido nova remessa somente em maio de 2009. Entretanto, em quatro de agosto de 2008, a União Federal peticionou, requerendo intimação autoral para comprovação periódica de necessidade dos medicamentos.\r\n\r\nÀ fl. 171, o Juízo determinou a satisfação da determinação da União, em acordo com a determinação judicial anterior, de fls. 155, em que o Juízo exigia a renovação autoral de apresentação de receituário médico de seis em seis meses, para a continuidade do fornecimento.\r\n\r\nA resposta autoral vem às fls. 176, em dezesseis de outubro de 2008, juntando receita datada de 30/09/2008 (fl. 177).\r\n\r\nEm 24/10/2008, a decisão judicial objetiva a regularização de representação justamente com o objetivo de a autora melhor proteger seus direitos, haja vista não caber ao Juízo a defesa de interesse de quaisquer das partes, ante o princípio da inércia (artigo 128 do CPC).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2008, a União Federal foi intimada da decisão para ciência dos fatos e decisões nos autos (fl. 180). Em cinco de dezembro (fls. 181 e 182), a União informa a determinação para efetuação de continuidade do cumprimento da tutela judicial, observando a prescrição médica atualizada de fl. 177. Às fls. 191 e 192, a União reforça o esforço em demonstrar o cumprimento da tutela deferida, sem, no entanto, comprovar a entrega, mesmo em março de 2009.\r\n\r\nConsoante estes fatos, ante as informações autorais, através de advogada nomeada pelo Juízo, de que a autora recebeu a medicação em maio de 2009, ou seja, que se encontra regular o fornecimento, considerando a apresentação de prescrição médica atualizada em outubro de 2008 e ciência da União em novembro de 2008, entendo estar comprovado descumprimento da tutela concedida ao menos desde dezembro de 2008 até março de 2009, ou seja, quatro meses.\r\n\r\nHá que se considerar o esforço da União em cumprir e demonstrar cumprimento, e a complexidade da operação, a despeito de o bem jurídico em jogo ser a saúde. Há portanto que haver condenação da União em astreinte, nos termos do artigo 461 do CPC, de forma a garantir a força do julgado, a credibilidade social no cumprimento das determinações judiciais, o direito da parte autora e o desestímulo da reincidência da União em tal falta.\r\n\r\nSendo assim, considerando os valores gastos em 11/03/2009 para a manutenção de sua saúde, conforme fl. 190, em medicamentos conformes aqueles que foram objeto da tutela, em torno de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), não olvidando que se trata de condenar o Erário, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) a multa por descumprimento da tutela em questão.\r\n\r\nExpeça-se, mediante as cautelas de praxe, o respectivo RPV.\r\n\r\nP.Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n93 - 2004.51.51.058712-7 MARIA ISABEL ABREU DA SILVA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.104822-8 ODILON ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , atendendo à exigência do Contador do Juízo , dentro em 10 dias , trazer aos autos as fichas financeiras referentes aos meses de setembro , novembro e dezembro de 2000 e janeiro de 2001.\r\n\r\nCom o cumprimento , retornem os autos à Seção de Cálculos.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.018115-5 CRISTINA DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: JORGE HERMOGENES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.010823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MARIA AREAS GIRALDES (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.012493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA QUEIROZ HENSEN (ADVOGADO: EDILSON PASSOS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao Plano Collor I:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e utilizando como base o montante apresentado nos comprovantes de depósito juntado aos autos:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%, utilizando o cálculo progressivo com base na soma dos recibos de depósito de fl. 15 e 17, considerando os meses de abril/1987 até o mês de incidência do referido plano.\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, utilizando o cálculo retroativo com base no recibo de depósito de fl. 20 e 21, considerando o mês de março/1989.\r\n\r\nperíodo de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%, utilizando o cálculo retroativo com base no recibo de depósito de fl. 20 e 21, considerando o mês de março/1989.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.051645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE SOUZA APOLINARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.5151.51645-6\r\n\r\nAUTOR: LOURDES DE SOUZA APOLINÁRIO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual postula o levantamento do valor retido a título de contribuição social de servidor público federal, PSS, no percentual de 11% sobre o montante depositado, por ocasião do saque do RPV.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), estando atualmente fixado em R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nEste Juízo, para fins de estabelecimento de critérios objetivos, de modo a facilitar e possibilitar a rápida análise do requerimento de levantamento do valor retido, adotará a seguinte regra: os aposentados e pensionistas que já gozavam dos respectivos benefícios em dezembro de 2003, e cujos proventos não ultrapassarem, naquele data, o teto de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), farão jus ao levantamento dos montantes retidos. \r\n\r\nQuanto aos demais casos, isto é, quando se verificar que os proventos ultrapassarem os valores do limite máximo do RGPS, a parte ré deverá ser intimada para aferir o montante do valor retido a ser recolhido, a titulo de PSS, à luz da evolução do reajustamento dos valores, apurados por cada período de correção do limite. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise da ficha financeira acostada às fls. 30, que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que o valor de seus proventos de aposentadoria/pensão em dezembro de 2003 era de R$ 1.459,63, sendo, portanto, inferior a R$ 2.400,00, pelo que impõe-se a devolução do montante retido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5599209, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 718,38 (Setecentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor LOURDES DE SOUZA APOLINÁRIO (CPF 069.975.687-18), a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.007275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA QUELHAS PETIZ (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos extrato SIAPE, em nome próprio, contendo o número de sua matrícula.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.027353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE LEMOS (ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.027374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CALABRIA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO BRAUNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\n2 - Com o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia do verso da procuração de fl. 09 e cópia do comprovante de residência do autor e de sua representante, considerando a data da propositura da demanda.\r\n\r\n3 - Na mesma oportunidade, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, esclareça se o autor é o subscritor da petição de fl. 18, juntando documento hábil a comprovação da questão, eis que a assinatura aposta difere totalmente daquela constante no documento de fl. 08.\r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n5 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 034.690.187-15 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.02.004046-2 TANIA MARIA FONTES BARRETO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se pretende alterar o valor atribuído à causa, já que, em princípio, manifestou interesse me fazê-lo às fls. 87/88.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.031154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO OLIVEIRA DE MENEZES PORTINHO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, com base no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, para dar à fundamentação e ao dispositivo, da sentença impugnada, a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.51.033572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR HARTMANN (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor estas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a sentença de fls. 282/287 em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2008.51.51.041680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELLIOT BARCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CAROLINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.045323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 42/46.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamen tação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n108 - 2008.51.51.046881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA RITA DE ABREU (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls 60/64.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para nova sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.046944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATOS DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.047629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA CORREA BARATA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 28/32.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MAINGUE (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 90/91 , sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.049734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO LOPES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 48 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO, em parte, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a decisão judicial retro, passando a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.056106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO MONTEIRO DE RESENDE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir tornar sem efeito a primeira parte do despacho de fls. 60.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) ou de qualquer outro mês do ano de 1989, relativos à conta 987555-7, agência 0198, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes aos Plano Verão, corrigidos segunda a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2008.51.51.059215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LEITE FILHO (ADVOGADO: LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.000213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMOES MARQUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 10), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.000765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE PEREIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que ausente a declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro a março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.001841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERREIRA VELOSO (ADVOGADO: LUCIA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os planos, os índices e meses correspondentes ao seu pleito, bem como indique o(s) número(s) da(s) conta(s) poupança(s) objeto do pedido.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.001915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO PINHEIRO DE BARROS VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD ara digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência, em nome próprio, considerando a data da propositura da demanda.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, bem como especificar qual (is) o(s) número(s) da(s) conta(s) poupança(s) que pretende a aplicação do Plano Verão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.014085-3 SONIA REGINA RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração original.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica original.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, quanto à juntada da procuração, remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nNa hipótese de juntada da declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n120 - 2009.51.01.016371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MARIA CUNHA FRANCISCO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à GDATEM, junte cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) contendo a gratificação GDATEM.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, quanto à determinação de renúncia, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.001719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.51.006380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAYNE PAIVA DRUMMOND (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n123 - 2009.51.51.009740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE GONÇALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.010467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA DURAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 29 , sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo embargante, verifico a ocorrência mero equívoco material, no decisum atacado e dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a contradição apontada, à luz do art. 535 do CPC a fim de tornar sem efeito a sentença proferida.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls 29.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.011319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005015/2009 . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENCO DO RIO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, com base no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, para dar à fundamentação e ao dispositivo, da sentença impugnada, a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 14/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA GRANATO BAHIA MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.026208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERNANDES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.033332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ARAUJO ESTRELLA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.035325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IANE ALCINA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o MPF na forma do art. 82- II do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.036483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ANDRADE SERRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEDJE para efetivo cumprimento de despacho de fl. 59.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações especificadas no despacho anterior.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.037396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Ou comprovante de lotação, com especificação do endereço da repartição onde se encontra lotado, na hipótese de querer se utilizar da prerrogativa de domicílio funcional de servidor público (artigo 76 do CC/2002), o qual deverá ser requerido, se for a hipótese.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.038435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DA SILVA CAMPELO (ADVOGADO: LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não obstante a surpresa da autora, a rubrica da qual reclama está descrita como “SOLDO PENS”, apresentando, a priori, referir-se ao desconto em virtude de pensão alimentícia ou, ao menos, não apresentando a aparência de descontos indevidos em virtude de empréstimos fraudulentos, como soe ocorrer, de acordo com a experiência desta Magistrada (artigo 335 do CPC).\r\n\r\nAparentando, pois, ser o desconto resultante de ato administrativo regular, apesar de a autora alegar falta de ciência, não convém, em sede de cognição sumária, a concessão de antecipação de tutela, sem a oitiva da parte ré, em prestígio à presunção de legalidade dos atos administrativos, inexistindo, na hipótese, verossimilhança da alegação. \r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALTOE DE ANGELI E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON DE MATTOS (ADVOGADO: NILTON DE LACERDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a emenda de fls. 17/19.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 07).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não obstante o documento de fl. 11 demonstrar que a dívida referente ao cartão de crédito n.º 5187.6702.8165.0618, no valor total de R$ 2.256,43 (dois mil duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e três centavos), foi inicialmente equacionada com desconto, no valor total de R$ 938,69 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), em três prestações de R$ 353,52 (trezentos e cinqüenta e dois reais), em sede de acordo extrajudicial, com proposta válida até o dia 27/04/2009, tendo, inclusive, a primeira parcela sido paga em 23/04/2009, tudo conforme documentos de fl. 11, não há qualquer prova quanto ao pagamento das demais prestações.\r\n\r\nComo a inscrição desabonadora data de junho de 2009, consoante fls. 12 e 13, inexiste verossimilhança da alegação capaz de respaldar a concessão de antecipação de tutela pretendida, pois não está comprovada a quitação integral da dívida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.066679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BANDEIRA MARTINELLI (ADVOGADO: LILIAN DE ANDRADE JORIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.066691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO DUARTE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n139 - 2005.51.51.005199-2 RICARDO ALVES FRAGOSO (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.002827-8 RODRIGO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Recebo os recursos interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.009327-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA QUARESMA (ADVOGADO: VANDA DO CARMO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.086681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIA DE BARROS GOVEIA (ADVOGADO: CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença íntegra retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n143 - 2007.51.51.049879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049879-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nJuíza: Dra. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face do INCRA, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações de desempenho, da mesma natureza, que a seguiram, no caso, Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a sentença de fls. 41/43, tornando-a sem efeito, tendo em vista ter sido prolatada em face da União Federal quando em verdade deveria figurar no pólo passivo da presente lide o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.\r\n\r\nO instituto réu não foi citado por ocasião da indigitada sentença, todavia, ingressou nos autos apresentando contestação às fls. 88/98, sanando, assim, a ausência de citação. \r\n\r\nRessalte-se que a parte autora, em virtude do prosseguimento do feito, já recebeu valores em atraso a que teria direito a partir da data em que deveria ter sido implantada a gratificação de desempenho GDARA, conforme cálculos apresentados pela União Federal à fl. 60 e demonstrado seu pagamento através das certidões de expedição de RPV às fls. 61 e 102.\r\n\r\nDiante das considerações expendidas, passo a proferir nova sentença nos termos seguintes.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora tem direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrefacialmente, e como prejudicial de mérito, pronuncio a prescrição das parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, com fundamento no Decreto n°. 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o cerne propriamente dito da pretensão inaugural.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade. A pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à gratificação pretendida, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora inativa.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA princípio, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos dispositivos legais e infralegais, pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02. \r\n\r\nTal caráter genérico pode ser constatado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nConfigurou-se, então, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, destarte, ser paga aos servidores inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nNeste sentido, o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos, tal não se coaduna com o disposto no artigo 6º do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade, devendo ser estendida esta pontuação aos inativos.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei n°. 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nSedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 476279/DF, proferiu decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Relator Ministro Sepúlveda Pertence - j. em 19/04/2007).\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nPosteriormente, como houve a reestruturação da carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrário, integrantes do quadro de pessoal do INCRA, na qual se enquadra o autor, ensejou a substituição do GDATA, pela GDARA, a partir de agosto de 2004, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita.\r\n\r\nA GDARA foi instituída pela Lei nº 11.090/2005, dispondo, em seu artigo 16, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional do INCRA e individual dos servidores, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 - A GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses ou;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.”\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDARA, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nOcorre que a GDARA vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nEm razão da inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDARA, houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, o que evidencia seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, a teor do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005:\r\n\r\n“Art. 19 - Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§3º e 4º do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1º (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nDestarte, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, a ser feito pelo Presidente do INCRA, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 5.580/2005, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. GDARA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIO NISTAS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nQuanto à GDARA, aos beneficiários de aposentadoria ou pensões na data da publicação da referida emenda deve ser garantido o princípio da paridade, especialmente em relação aos elementos remuneratórios, que possuem caráter de generalidade e impessoalidade (TRF 4ª Região, Quarta Turma, Rel. Edgard Antônio Lippmann Junior, AC nº 2005.70.0000031239, data da decisão: 18/07/2007).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDARA, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.090/2005), devida ao servidor inativo, até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio/2004 até julho/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDARA\r\n\r\nA partir de agosto/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, até o início do primeiro período de avaliação, (§ 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005).\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em fase de execução da presente demanda, deverão ser atualizados e deduzidos os valores efetivamente recebidos pela parte autora, conforme demonstrado através das certidões de expedição de RPV de fls. 61 e 102.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 842649" ] } }, "5º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "841586": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.059145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT DILSON BEHRENDS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.004149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.004364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEINE GOULART JORGE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RIBEIRO DE JESUS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA NEVES DOS ANJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES ANSUATTIGUI SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.015585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.016439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANDRE DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.016746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SAUDADES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.016889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MENDES NUNES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELINO RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO PIMENTEL (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE MATTOS (ADVOGADO: KLEBER RIBEIRO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARBOSA PISAO (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DONNER JORGE (ADVOGADO: OTAVIO LAIO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE AZEVEDO ARAUJO (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA PAGANI (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA PARANAGUA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SARDINHA DUMARDE (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\nPromover a inclusão da dependente habilitada que se encontra recebendo a pensão ora postulada mencionada na inicial, informando o nome e endereço completos das mesmas para citação. \r\n\r\nInformar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nc) Juntar aos autos toda a documentação que comprove a união estável alegada que não conste no processo, tais como: bilhetes, correspondências, fotografias, etc.;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação.\r\n\r\nIII- Intime-se o MPF para intervenção no presente feito (art. 82 do CPC), bem como para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\nIV - Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/11/2009, às 14:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Atente, a parte autora, para que esteja munida na audiência dos documentos constantes no presente processo em original.\r\n\r\nV - Cite(m)-se, para que o(s) réu(s), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente(m) proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente(m) contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ficam intimados os Réus, ainda, de que deverão juntar aos autos toda a documentação que disponham pertinente à causa, sendo que a União Federal deverá trazer, especificamente, o documento comprobatório que indique os dependentes designados para recebimento de pensão por morte do falecido e eventual procedimento administrativo instaurado para concessão da referida pensão por algum dependente habilitado, bem como o instaurado para apreciação do pedido de concessão da pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ALEXANDRA CITELI DE MATOS (ADVOGADO: TATIANA CITELI DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASTOS, MARCUS RODRIGO GENOVEZ BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOURA RODRIGUES (ADVOGADO: SORAYA CONCEICAO PRAZERES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PIRES CAVALCANTI TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA BEZERRA COSTA (ADVOGADO: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES, VANESSA FURTADO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESIREE JADYER VIEIRA ALCANTARA (ADVOGADO: JURANDIR FERREIRA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON MARENDAZ ANTONIO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO COUTINHO FROES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE OLIVEIRA AMARAL QUARESMA (ADVOGADO: CESAR REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VIRGINIO DE ARAÚJO (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERIADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: DAISY CELESTE DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA JUSSARA DE JESUS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SEIXAS (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SEBASTIANA ARANHA ROSSI (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA FREIRE (ADVOGADO: CAMILA FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY LEMOS JERONIMO (ADVOGADO: ISADORA MONTEIRO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMANTA CORREA PEREZ (ADVOGADO: MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.027112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CANTAS DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE ARAUJO DUARTE (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.027759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BATISTA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 15:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.027904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.028046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.028253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS CABRAL DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.028309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA ARRUDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.029523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA GIOVANELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.033303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELIZETE AFONSO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE, CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.033552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.033871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO DE MARIA MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SARAIVA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA DO REGO MONTEIRO SARAIVA PINHEIRO, POLLYANNA CRISTINA DIAS TIBULTINO, SILVIA ANDREA SOTTOMANO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONY MALTZ (ADVOGADO: DIOGO COULAUD DE MELO SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.046384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PESSANHA (ADVOGADO: FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.046788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: DEVANI BATISTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.046993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON PEREIRA FARIAS (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.051285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.051996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN ZAJDENWERG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO KLEBER MARTINS DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA COELHO SANTOS, CLOVIS ARAUJO DE LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA RAMOS JUNIOR (ADVOGADO: CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.053119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL PINHEIRO LIMA FERNANDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.065548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.065976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DAVIDSON DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA DE ABREU AMARAL SA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.066631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO FERNANDES ALVES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.067085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO ROBERTO AVELLAR DUARTE NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO DE MENDONCA SILVA.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.067178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO WILLIAM BARROZO (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.51.066410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO SCALERCIO DE SOUZA x CRE - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.). . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo (fls.18/24), designo a audiência de conciliação para o dia 15/10/2009, às 15:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.082266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 841586" ] } }, "6º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "843222": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS PINHEIRO DE GONDRA (ADVOGADO: OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR, CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000472-0\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS PINHEIRO DE GONDRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SALVADORA DE OLIVEIRA FERNANDEZ (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007772-2\r\n\r\nAutor: JANETE SALVADORA DE OLIVEIRA FERNANDEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCabe razão ao INSS em sua manifestação de fls. 104/106.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.024537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VIEIRA CHAVES (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024537-0\r\n\r\nAutor: NILTON VIEIRA CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENILDE TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092767-5\r\n\r\nAutor: MARIA BENILDE TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, através das informações de fls. XXX, o INSS deu fiel cumprimento a sentença prolatada nos autos, tendo a parte autora efetuado o levantamento das importâncias devidas. \r\n\r\nQuanto à cessação do benefício, esta se deu pelo limite médico informado na perícia do INSS, uma vez que o beneficio concedido não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se a parte autora, sempre que solicitada pelo INSS. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido formulado nas fls. anteriores. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE LIMA BARBOSA (ADVOGADO: EDNALVA SILVINO FERREIRA, MARCELO REBIBOUT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801645-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/02/2008\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE LIMA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 17/09/2009 ÀS 15H:\r\n\r\n“Tendo sido esclarecido ao autor que sua demanda é procedente quanto ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação e ainda ao menos parcialmente quanto à condenação do 1º réu em danos morais, dispensou a prova oral, consistente na oitiva de MARCELO AGUIAR ROMEU. Considerando que as testemunhas trazidas pelo juízo informam que todos que todos os empregadores que constam no registro do CNIS da fl.121 a partir da seqüência nº002 foram clientes do escritório de contabilidade Organização Contábil Jorcia LTDA., e que ao menos o contrato com Hema, Gêneros Alimentícios LTDA., teria sido fundamental concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nº 115.141.499-6, ora em questão tenho sérias dúvidas quanto a legitimidade dos registros existentes sendo que o autor nega a relação com todos a partir do sequencial 003, mas não sua relação de empregado com Hema, determino em antecipação parcial de efeitos da tutela seja imediatamente restabelecido o benefício, considerando que não foi comprovado pelo INSS o atendimento do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo e conseqüente cessação do benefício em 3 de outubro de 2007, sendo provas disto o pedido de expedição de oficio as empresas, o que deveria já constar de seu próprio P.A que não veio aos autos e do qual sequer o ilustre Procurador Federal tem ciência neste momento. Ao que tudo indica são fortes os indícios de fraude contábil com repercussão previdenciária ou no mínimo grave erro de imperícia do escritório de contabilidade. Intime-se a AADJ para restabelecimento do benefício a contar de 01 de setembro de 2009 com pagamento no calendário de outubro de 2009, sob pena de não sendo paga a prestação em outubro de 2009 ser imputado multa diária de R$ 100,00 a contar do dia 01 de novembro de 2009. Suspendo o presente processo pelo prazo de 30 dias para que a parte ré possa melhor analisar e expressamente se manifestar sobre eventuais providencias criminais, sem as quais o processo será julgado no estado que se encontra , tão logo ultrapassado 35 dias da data de hoje. Foram apreendidos os documentos contábeis que são portados pelas testemunhas conforme termo de apreensão em anexo. “Venham os autos conclusos”. Nada mais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA GASPAR ALVES (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO, CAROLINA LIMA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, apenas para alterar o quarto parágrafo da sentença embargada, passando a constar, no lugar do inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.213/1191, o dispositivo que transcrevo:\r\n\r\n“II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.”\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.814661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814661-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/10/2008\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANILDA DA CUNHA (ADVOGADO: EMILIA BARBOSA BOCTI, PAULO CEZAR PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte do sr Nelson Rosa com DIB em 04/05/2008 e efeitos financeiros a contar da mesma data, tendo em vista que a DER está em até 30 dias da data do óbito, com utilização da AP.BASE do benefício 135.752.015-5 de que era titular o falecido com DIP em 01/09/2009 sem incidência de juros de mora, com correção monetária integral, com desconto de 10% do valor das prestações vencidas até 31/08/2009, com limite de pagamento de valores pretéritos de até 54 salários mínimos e limite para implantação de 45 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer neste prazo memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade . Ambas as partes renunciam os prazos recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GARCES GOUVEIA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 518.820.915-9, a contar de 01/07/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 29/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008513-9\r\n\r\nAutor: CELINA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015873-8\r\n\r\nAutor: JOSELIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA BELEM, JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023603-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.134/148.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITA MARIA TRANCOLINO (ADVOGADO: ROSANI LEITE CARVALHO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO.) x LUZIMAR DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027093-9\r\n\r\nAutor: CARLITA MARIA TRANCOLINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nRedesigno para o dia 30/09/2009, às 15h00, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista que, no dia 15/09/2009, este magistrado encontrava-se em gozo de licença médica por suspeita de gripe suína.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e para que procedam à juntada de documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027148-8\r\n\r\nAutor: JOSE CAROLINO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data da perícia no posto do INSS na data abaixo descrita.\r\n\r\nDIA 29/09/2009 às 8h30.\r\n\r\nLOCAL: APS AV. BRASIL\r\n\r\nENDEREÇO: AV. BRASIL, 17673 - IRAJÁ - RJ\r\n\r\nMÉDICA PERITA: DRA. ADRIANA MARIA HILU DA ROCHA PINTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MOREIRA BALBINO (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO, MONICA NORMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028276-0\r\n\r\nAutor: DENILSON MOREIRA BALBINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 25/09/2009, às 08:30h na aps Av. Brasil - GBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, com o médica perito Dr Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO, MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA.) x MILTES TAVARES DIAS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031864-0\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão de fl. 176.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032398-1\r\n\r\nAutor: BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data da perícia no posto do INSS na data abaixo descrita.\r\n\r\nDIA 29/09/2009 às 8h30.\r\n\r\nLOCAL: APS AV. BRASIL\r\n\r\nENDEREÇO: AV. BRASIL, 17673 - IRAJÁ - RJ\r\n\r\nMÉDICA PERITA: DRA. ADRIANA MARIA HILU DA ROCHA PINTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DE ANDRADE BRAGA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, SANDRO GASPAR AMARAL, BRUNO MASSARO PEIXOTO, ROGERIO LOURENCO PAVAO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENAYON DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035756-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO BENAYON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036546-0\r\n\r\nAutor: CELIA ROSA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINA SANTOS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 519.603.226-2, a contar de 07/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039618-2\r\n\r\nAutor: NADIA MARIA RANGEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURÉLIO MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040431-2\r\n\r\nAutor: AURÉLIO MONTEIRO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDO ALBINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040873-1\r\n\r\nAutor: IELDO ALBINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias quanto à pretensão de realização de novo exame pericial, comunicando expressamente a este juízo, no mesmo prazo,de forma comprovadamente eficaz a data da realização da perícia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEILDE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043009-8\r\n\r\nAutor: ANEILDE DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 38/39 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 76/86).\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE FREITAS BRAGA FONTOURA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS, LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046192-7\r\n\r\nAutor: ZENI DE FREITAS BRAGA FONTOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA DA SILVA MARTINS, JANE ANGELICA RANGEL DA SILVA VAZ, ANA LUCIA PEREIRA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Transitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS FRANCO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054788-3\r\n\r\nAutor: NILZA DOS SANTOS FRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data da perícia no posto do INSS na data abaixo descrita.\r\n\r\nDIA 29/09/2009 às 8h30.\r\n\r\nLOCAL: APS AV. BRASIL\r\n\r\nENDEREÇO: AV. BRASIL, 17673 - IRAJÁ - RJ\r\n\r\nMÉDICA PERITA: DRA. ADRIANA MARIA HILU DA ROCHA PINTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.005687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005687-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado- são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEZIA DOS SANTOS MAIA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006157-7\r\n\r\nAutor: IONEZIA DOS SANTOS MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LATAVANHA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006297-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LATAVANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006733-6\r\n\r\nAutor: ANILTON JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY ROSA MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007705-6\r\n\r\nAutor: GENY ROSA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NAZARÉ DOS REIS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007840-1\r\n\r\nAutor: SONIA NAZARÉ DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o resultado da biópsia hepática realizada, laudo médico atualizado referindo-se em que estágio da doença a mesma se encontra e o tratamento proposto, conforme descrito no laudo de fl.57.\r\n\r\n2. Vindo as informações, dê-se vista ao perito, a fim de que o mesmo elabore laudo complementar, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROCHA DA SILVA SARMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 34/35), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PEREIRA (ADVOGADO: LAURIAN FABRIEN RAMOS DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009163-6\r\n\r\nAutor: SIDNEY PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fl.73, intime-se, pessoalmente, a parte autora na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 10(dez) dias, dê cumprimento ao despacho de fl.67.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 34/41), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BRAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009688-9\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010367-5\r\n\r\nAutor: ADEILTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA CIDRA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010388-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA COSTA CIDRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003220/2009 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 45/50 e 63), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA PENHA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 535.094.028-3, a contar de 01/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/06/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2007.51.51.056486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNEM JOSÉ PINHEIRO DE ALMEIDA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056486-4\r\n\r\nAutor: RONNEM JOSÉ PINHEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.505306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIR MELO DA ROSA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MATOS, MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505306-1\r\n\r\nAutor: ALUIR MELO DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.006002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE CLAUDINO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006002-7\r\n\r\nAutor: ZENAIDE CLAUDINO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANA FERREIRA CLAUDIO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032298-8\r\n\r\nAutor: GRACILIANA FERREIRA CLAUDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033553-3\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040996-6\r\n\r\nAutor: JANILSON DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041184-5\r\n\r\nAutor: FABIO DE SOUZA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ANDRADE SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045606-3\r\n\r\nAutor: ALTAIR ANDRADE SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049252-3\r\n\r\nAutor: DENILSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.055953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RAMOS MARTINS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055953-8\r\n\r\nAutor: SANDRA RAMOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.058606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDA MARTINS (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058606-2\r\n\r\nAutor: ERALDA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.002662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002662-0\r\n\r\nAutor: WALTER BRAZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.002733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002733-8\r\n\r\nAutor: ADAUTO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DIAS PORTO (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008196-5\r\n\r\nAutor: IRANI DIAS PORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008206-4\r\n\r\nAutor: PAULO GOMES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA ANGELO DE LIMA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008774-8\r\n\r\nAutor: VALÉRIA ANGELO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE MORAES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008776-1\r\n\r\nAutor: CARLOS GOMES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010702-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.010853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAPA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010853-3\r\n\r\nAutor: ANNA PAPA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 843222" ], "843223": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA, SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802022-8\r\n\r\nAutor: JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.802238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802238-9\r\n\r\nAutor: EDNALDO RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZAIR GASPAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, MARCELO SANTOS PONTES, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011680-3\r\n\r\nAutor: NEUZAIR GASPAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 61/67), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELSON NASCIMENTO ILIDIO VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS, ALMIR BUENO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011997-0\r\n\r\nAutor: NIELSON NASCIMENTO ILIDIO VEIGA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012073-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE DE JESUS (ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013395-3\r\n\r\nAutor: JACILENE DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: NALDIR MEIRELLES, NAURIA REGINA MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013868-9\r\n\r\nAutor: RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014131-7\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA CAMARGO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CORDEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014163-9\r\n\r\nAutor: GELSON CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIO DIAS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014212-7\r\n\r\nAutor: GESIO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MONTEIRO DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014562-1\r\n\r\nAutor: WAGNER MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DE FRAGA (ADVOGADO: ALBENISE SANTOS DA SILVA, MARISA LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014740-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA MARIA DE FRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 17/09/2009\r\n\r\nDetermino que sejam apresentados os documentos pessoais do falecido, que teriam sidos entregues pela autora à advogada, que subscreve a inicial, no prazo de 10 dias, contando inicialmente com os préstimos da sua colega aqui presente, que se dispôs a entrar em contato com ela. Vindo os documentos dê-se vista a parte ré pelo prazo de 10 dias. Nada mais sendo requerido façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES, RICARDO CARVALHO ANTUNES, LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014782-4\r\n\r\nAutor: JANETE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018246-0\r\n\r\nAutor: GENESIO FRANCISCO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018832-2\r\n\r\nAutor: WALMIR DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLINARIO RODRIGUES (ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES XAVIER BAPTISTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019738-4\r\n\r\nAutor: ULISSES XAVIER BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da contestação e dos documentos trazidos pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA CIARENSE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 50/54), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FLORINDO GOMES (ADVOGADO: JORGE BAPTISTA, ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO, SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES, PAULO CARDOSO MABIAL, RICARDO PAZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020937-4\r\n\r\nAutor: JOÃO FLORINDO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE MOURA RIBEIRO (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020940-4\r\n\r\nAutor: DAVID DE MOURA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, WALTER SEIXAS JUNIOR, ROSIMAR DA SILVA, MARIA CELINA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020980-5\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRA BERALDO DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024404-0\r\n\r\nAutor: VALDEMIRA BERALDO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025731-9\r\n\r\nAutor: EDINALDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA LEITE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025891-9\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ FERREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a possível ausência da qualidade de segurado alegada pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 34/43.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, não comprovada a efetiva qualidade de segurado ou certificada a ausência de manifestação do autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RODRIGUES PAULINO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026004-5\r\n\r\nAutor: DENISE RODRIGUES PAULINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA KELE BONFIM DE ARAUJO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO, EDVALDO SANTOS BORGES, ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026181-5\r\n\r\nAutor: CRISTINA KELE BONFIM DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026191-8\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEMOS BERNARDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027665-0\r\n\r\nAutor: CARLOS LEMOS BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 53, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE SACKS (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034033-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE SACKS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.034181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034181-1\r\n\r\nAutor: JOANA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK LEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034627-4\r\n\r\nAutor: ERICK LEIROZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA VENCESLAU DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034650-0\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA VENCESLAU DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão de fl.21, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique o seu endereço completo (Quadra/Travessa), a fim de se cumprir o mandado de verificação.\r\n\r\n2. Vindo as informações, renove-se a diligência de fl.15/16.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULCK RODRIGUES ALMADA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034880-5\r\n\r\nAutor: ULCK RODRIGUES ALMADA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IXNAIDA RAMOS ROCHA PADILHA (ADVOGADO: ARLETE FONTES PADILHA, ELCO LUIS FONTES PADI LHA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034906-8\r\n\r\nAutor: IXNAIDA RAMOS ROCHA PADILHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERICO GARRIDO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença retro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE AQUINO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036749-6\r\n\r\nAutor: VILMA ANDRADE DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE CLEMENTE TOBIAS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036843-9\r\n\r\nAutor: CLOTILDE CLEMENTE TOBIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037193-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: OLGA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA BAPTISTA PERCEQUINO (ADVOGADO: SILAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037273-0\r\n\r\nAutor: NOEMIA BAPTISTA PERCEQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SCOTT SICILIANO (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003225/2009 . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR GUIMARAES (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZO CUNHA (ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046872-0\r\n\r\nAutor: RUI PEREIRA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.051577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINALVA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051577-1\r\n\r\nAutor: MARIA DINALVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 20/24 por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.051730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE SOUZA VARELLA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051730-5\r\n\r\nAutor: NAIR DE SOUZA VARELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, da certidão de fls.42/43, devendo ainda, a parte autora manifestar-se acerca da contestação juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA NOGUEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ, PAULO CESAR MACIEL GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052439-5\r\n\r\nAutor: MARIA SEBASTIANA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.053054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053054-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PADUA FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.053113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACIDIO JOAQUIM (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053113-2\r\n\r\nAutor: ARACIDIO JOAQUIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de NEUROLOGIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.053160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVIDADE NEVES JALES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053160-0\r\n\r\nAutor: NATIVIDADE NEVES JALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS, devendo ainda, juntar aos autos documentos que comprovem a dependência econômica em relação ao filho.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.065649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETI NOGUEIRA ARAUJO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065649-4\r\n\r\nAutor: ETI NOGUEIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.065677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065677-9\r\n\r\nAutor: PEDRO AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.066092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA INACIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066092-8\r\n\r\nAutor: WANDA INACIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA JACQUES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066322-0\r\n\r\nAutor: MARILZA JACQUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 2009.51.51.003531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CRAVEIRO LOPES MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003531-1\r\n\r\nAutor: MARCELO CRAVEIRO LOPES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEDEIROS DO CARMO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011216-0\r\n\r\nAutor: NELSON MEDEIROS DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALICE PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012173-2\r\n\r\nAutor: SANDRA ALICE PEREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HECTH CORDEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012756-4\r\n\r\nAutor: JUAREZ HECTH CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.013942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013942-6\r\n\r\nAutor: SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 843223" ] } }, "7º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "841769": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022086-1 DIRAISON DORNELES CASTRO REP/ P/ MARILUCIA GLORIA DA FRANÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . REPUBLICAÇÃO - ERRO MATERIAL\r\n\r\n“ Indefiro o pedido de desarquivamento do processo acima referenciado, uma vez que há nos autos peças digitalizadas da inicial, documentação e sentença, e o despacho apresentado em anexo a esta petição é datado de 25/09/2006.”\r\n\r\nId: 841769" ], "841770": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.035155-4 ANGELICA MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\nId: 841770" ], "841771": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA ESTEVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x VILMA LEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.205/208: Indefiro, uma vez que não há comprovação do alegado pela parte.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE BARCELLOS MATOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 13/01/2010, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE VASCONCELOS GASPAR (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x CRISTIANE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.803513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA MARTINS DAS CANDEIAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELDA SAMPAIO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CONCEIÇÃO PAULO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Diante do integral cumprimento da obrigação, inclusive com o pagamento dos atrasados por PAB, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CARDOSO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ciência à parte autora de que o INSS cumpriu integralmente o julgado, consoante informado às fls.67/70.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE SILVA MELO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Esclareça a parte autora, em dez dias, qual o nome em que deve ser expedida a RPV, uma vez que os constantes da identidade e CPF são diferentes.\r\n\r\nEsclarecido, expeça-se RPV.\r\n\r\nQuedando-se inerte, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR GOMES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTER BRITO DE JESUS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 13/01/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre fls.30/33.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SANTANA DIAS (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 25/29: vista à parte autora, 05 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE JAQUES QUADROS ALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PRESTES ANTUNES MATTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nExistindo, nos autos, documentos ilegíveis ou com imagem deficiente, a parte que produziu deverá apresentá-los novamente, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, até o fim da fase postulatória do procedimento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acom panhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINO BARREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de todas a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA ANTONIA (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido;\r\n\r\nc) apresentar cópia legível do RG da parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SIVONETE CAMARGO ANTUNES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANEA MARIA PINHEIRO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a ca racterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MIRANDA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DO NASCIMENTO ANQUIETA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, esclarecendo se o pedido é de restabelecimento do auxílio-doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalides ou se o pedido é de concessão de aposentadoria por invalidez, com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA RIBEIRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO PAVAO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI BARROS DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARTINS DE SANT'ANA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO LEOPOLDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALACIEL VELOSO XAVIER (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias deverá a parte autora:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CORREA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.046211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Traga a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia legível de seu documento de identidade e CPF, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO DE SOUZA LIMA LEAL (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.065994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 27/01/2010, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIRIO DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDNEY VAN REX SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE PAULO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 841771" ], "841772": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 12h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 12h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA SENA DE SOUZA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 13h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NERY DE ABREU (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 14h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 17h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 841772" ], "841873": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083368-7 ANA MARIA GONÇALVES IGREJA (ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Dessa forma, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062543-8 SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 138: Indefiro. É ônus da parte autora impugnar especificadamente os cálculos do INSS, os quais gozam de presunção de veracidade (CPC, art. 333, I).\r\n\r\nOutrossim, a contadoria encontra-se assoberbada de feitos para cálculos, não devendo este Juízo contribuir para a total inviabilidade daquele órgão auxiliar. \r\n\r\nAdemais, a parte autora já recebeu RPV no valor teto (60 salários mínimos). \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 123, a qual restou preclusa há muito tempo.\r\n\r\nDiscussão quanto à exatidão do reajustamento e da mensalidade reajustada deve ser feita em novel ação (CPC, art. 2º, 128 e 204).\r\n\r\nAo arquivo, com baixa. Nada mais há a executar.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036003-8 AYDANO DE LIMA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 21/10/2009, às 17h, para a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRecomenda-se que as partes compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841873" ], "842832": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.806686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.808184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIANDALIA PARAGUASSU (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MOREIRA CAMARGO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.809794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.004114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.004285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAN DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Recebo os embargos de declaração apresentados pelo réu, por tempestivos.\r\n\r\nConsiderando fls. 71, com razão a parte embargante.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 66/67.\r\n\r\nPasso, pois a proferir nova sentença. Eis os novos termos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGÉRIO CERQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Recebo os embargos de declaração apresentados pelo réu, por tempestivos.\r\n\r\nConsiderando fls. 92, com razão a parte embargante.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 87/88.\r\n\r\nPasso, pois a proferir nova sentença. Eis os novos termos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL MARCELO DE AGUIAR (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GONCALVES CURTY x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANTOS DO ROSARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.015123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC) e, quanto à União, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA MARIA COUTO DE SOUZA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMIR LENILDA SILVA BRUM (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA BRITO DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO VIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BARBOZA RODRIGUEZ (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NUNES BARBOSA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARQUES SANTANA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESA RUFINO ROSA (ADVOGADO: ELISA AMERICANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.028132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.028626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS BAZAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.029009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DA SILVA NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.029143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER SANTOS GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.029231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ALICE DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.029450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FELIX MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.029464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DAMASIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES PALMEIRA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AMARAL CASTANHEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.033733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA (ADVOGADO: JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RABELLO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.034486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MAIA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.034785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE LEMOS CEZARIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.034965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MURNO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.035770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.035896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEMYLLY ARAÚJO FAUSTINO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LAZARO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PINTO DE MAGALHAES ARAUJO (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA FONSECA VIEIRA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TOURINHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUVENAL DE SOUSA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BALBINO FERNANDES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINALDO ALFREDO DE BRITO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BRAGA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LEMOS JUNIOR (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA MARTINS, DEJAIR DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.039799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROMAO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.039801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETH EULÁLIA DE SOUSA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.040199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.040272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO OLÁVIO DE SOUSA REIS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO RODRIGUES - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, DECRETANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I e 295, II, ambos do CPC c/c artigo 6º, I, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.051734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.052316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CHAGAS DE MOURA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.052438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DA SILVA MONSORES (ADVOGADO: JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.052732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERCI CESAR MARTINS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO CAVALCANTE DE MELLO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE CAMPOS MIGUEL (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 842832" ], "842833": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA ARAUJO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. Com a concessão da aposentadoria por idade, será cancelado o benefício assistencial.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nO que foi pago a título de benefício assistencial será descontado nos atrasados.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIAS DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004760/2009 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.002354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE CARVALHO BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA DE SEIXAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004757/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.64, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 77). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEIAS MARIANO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 81). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.63).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALFREDO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.58). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 004775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 95). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GONÇALVES RIBEIRO DE SANTANA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 114). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MADEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a Der (fls.18).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.98). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA LOPES ROMEIRO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.86). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY PEREIRA MENDES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 44). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GONÇALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 70). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, obser vando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO COUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.87). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE DA SILVA LIZARDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.053051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PURIFICAÇAO SOUSA MAGALHAES ALVES DE QUEIROS (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nNão procedem, no entanto, as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.066214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.67). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004758/2009 . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 79.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, e tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda é meramente de direito e que não há, pois, necessidade de produzir prova em audiência, prossiga-se com o exame técnico:\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 842833" ], "842834": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZIMA MACHADO DE CARNICER (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Torno sem efeito o despacho de fls.152, vez que o cálculo em questão não demanda conhecimentos técnicos elevados.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando-as, prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho retro, dado que os argumentos do INSS serão analisados em sentença. Os cálculos constantes nos autos são bastantes.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando-as, em 05 dias.\r\n\r\nDentro do prazo acima, a parte autora deverá apresentar, em cartório, suas CTPS (em original) para fim de digitalização e juntada de imagem ao processo.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MORAES LUPPI (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Torno sem efeito o despacho retro, dado que os argumentos do INSS serão analisados em sentença. Os cálculos constantes nos autos são bastantes.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando-as, em 05 dias.\r\n\r\nDentro do prazo acima, a parte autora deverá apresentar, em cartório, suas CTPS (em original) e carnês de recolhimentos, para fim de digitalização e juntada de imagem ao processo.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.96: Indefiro,uma vez que a RPV foi expedida no valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) atribuir valor da causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nc)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Marcela da Glória Barrigas, com o endereço;\r\n\r\nd) apresentar cópia legível dos documentos acostados às fls. 26, 28 e 58.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2. Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n3. Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Marcela da Glória Barrigas.\r\n\r\n4. Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE VIDAL (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.809899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) adequar o valor da causa, tendo em vista o valor pretendido a título de danos morais, considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor e que a soma dos pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada dos juizados especiais, conclui-se facilmente que o valor da causa não está corretamente atribuído, uma vez que, caso fosse a ação julgada procedente in totum, a execução certamente ultrapassaria o valor atribuído à presente demanda e o valor de alçada dos juizados especiais federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINO DA COSTA MAMEDE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Diga a parte autora, em 05 dias, sobre a proposta de acordo, sendo certo que o silêncio valerá como anuência .\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.) x ADRIANO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Considerando a peculiaridade do litígio em questão, onde a parte autora pleiteia a pensão por morte já percebida pelos seus filhos menores, e, por não ter sido localizado o endereço fornecido para citação dos pensionistas menores, determino face aos princípios da celeridade e efetividade processuais, a citação de ADRIANO DA SILVA RODRIGUES, WALLACE DA SILVA RODRIGUES, ADRIELE DA SILVA RODRIGUES, ANDRESSA DA SILVA RODRIGUES, ANDRÉ LUIZ DA SILVA RODRIGUES, ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, na pessoa da curadoria especial (fls. 75), prazo para resposta de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2- Em seguida, dê-se vista ao MPF face do interesse de menores.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FRANCO MONSORES (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x JEFFERSON FRANCO DOS REIS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ADALBERTO FRANCO DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Conforme documentos de fls. 22/23, constata-se que o 2º Réu JEFFERSON FRANCO DOS REIS atingiu a maioridade. Como não há, nos autos, informação ou provas acerca de eventual incapacidade, passou a ser desnecessária a designação da Defensoria Pública como curadora especial, realizada às fls.46/47. Torno-a, pois, sem efeito. \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 9º, § 2º da Lei nº 9099/95, que haverá necessidade de coleta de prova oral e a peça de defesa apresentada às fls. 51/54, para a elaboração da qual presume-se tenham sido analisados todos os documentos dos autos, inclusive fls. 22/23, entendo que a Defensoria Pública assumiu a condição de advogada do 2º Réu JEFFERSON FRANCO DOS REIS e que permanecerá na defesa de seus interesses. \r\n\r\nDesnecessária tornou-se, também, a intervenção do MPF.\r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se a DPU. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x MARIA JOSE DA FONSECA BELEM (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x LUANA ALVES DE OLIVEIRA BELEM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 74, tendo em vista que o endereço fornecido às fls 73 é o mesmo do mandado de citação negativo de fls.72/73.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias,sob pena de extinção, o endereço de LUANA ALVES DE OLIVEIRA, sob pena de extinção, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital nos Juizados (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e considerando ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 47, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias para que esclareça a divergência entre o pedido formulado na inicial e a notícia de pagamento de atrasados às fls.30/34, apresentando documento em seu nome, comprobatório do recebimento do PAB, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALCY SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO, MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora a trazer cópia da CTPS e/ou carnê de recolhimento, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE OSCAR JESUS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a prover. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA DE FARIA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANT'ANA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 11/12/2008 a 20/02/2009 ?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO MARENDAZ (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Desconsidero a petição de fls. 44 e 45, por ser estranha aos autos. \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nc) regularizar a representação processual, tendo em vista a procuração de fl. 11.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIXÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ndelimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIA DA SILVA BENEDITO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que nos autos consta apenas pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Vilma do Nascimento Barros, com o endereço. \r\n\r\nc) delimitar em reais o dano moral pretendido.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Vilma do Nascimento Barros. \r\n\r\n3- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLVINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FARIA MACHADO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DA SILVA GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardio patia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA, AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTH CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nApós dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FIRMINO CASTAGNARI (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS FERREIRA LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia;\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão;\r\n\r\nc) apresentar cópia legível dos documentos presentes às fls. 9, 12, 46.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2. Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA EUGENIA TORNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) companheira do Sr. Marcello dos Anjos Teixeira, com o endereço, tendo em vista o mencionado à fl. 2 da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora apresentar todos documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2. Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n3. Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda a Companheira do Sr. Marcello dos Anjos Teixeira, conforme mencionado no item b.\r\n\r\n4. Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO BARBOSA SANTOS (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VIDAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SINEZES FERNANDES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para trazer a inicial, em 10 (dez) dias , sob pena de extinção, vez que a constante nos autos encontra-se ilegível.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTEVAM DE LIMA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACENA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nb) apresentar cópia legível do CPF da parte autora.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR EVERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FORTES PELETEIRO (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JANUÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2007.51.51.076437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 842834" ], "842835": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA BRAGANÇA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o INSS a revisar o benefício de nº 128.356.613-0 da parte autora, adotando-se os cálculos do contador judicial, quanto a atrasados, salário-de-benefício e RMI.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, considerando os valores apurados pela contadoria judicial, deverá o réu pagar à parte autora atrasados da ordem de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), a fim de respeitar o teto de 60 salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004802/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.002651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO SARGEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb)IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004806/2009 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA FERNANDES COSTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUEDA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS GABRIL (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILZA ALVES NEVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÁLIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER RICARDO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.040003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL BASTOS LEMOS (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDIT MARIA DE JESUS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE FREITAS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 842835" ] } }, "9º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "843148": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001148\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOMINGOS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.504946-2\r\n\r\nAutor(es): JOÃO DOMINGOS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, às fls. 420/422, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 407/414.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, vez que na data da prolatação da sentença, a petição em que o Autor buscava a modificação de seu pedido ainda não havia sido acostada aos autos, tendo sido o julgado exarado nos exatos limites do pleito autoral. \r\n\r\nAdemais, caberá ao INSS implantar o benefício nos moldes exatos em que foi prolatada a sentença, observada a compensação das parcelas recebidas a título do benefício percebido administrativo, de NB: 144.258.268-2. \r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE SOUZA DOS ANJOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067469-4\r\n\r\nAutor(es): CRISTIANE DE SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,CAMILA DE SOUZA MODESTO\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA DOS ANJOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Éden Claudney Modesto, falecido em 01/12/2000 (fl. 13), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 43), que o último vínculo empregatício de Éden Claudney Modesto foi rescindido em 14/04/1998.\r\n\r\nOcorre que o alegado companheiro da Autora foi preso em 05/12/1998 (doc. de fl. 17), momento em que se encontrava usufruindo do período de graça previsto no art. 15, II, da lei supracitada, e veio a fugir em 21/09/2000 (fl. 86). \r\n\r\nConstato que, à época do recolhimento à prisão, o prazo de 12 meses foi suspenso em razão da impossibilidade de Éden efetuar contribuições à Previdência Social, sendo reiniciado a partir da data da evasão. Destarte, o de cujus ainda ostentava qualidade de segurado por ocasião do óbito em 21/09/2000.\r\n\r\nSuperada a questão da qualidade de segurado, passo a examinar o segundo requisito, qual seja, qualidade de dependente.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA parte autora sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAinda que se admita a singeleza da prova documental apresentada, qual seja, certidão de nascimento de uma filha comum em 1992 (fl. 12), não se vislumbram razões para afastar a existência da relação de união estável entre a Autora e o falecido segurado, diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. \r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nAssim sendo, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nTranscrevo trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que a autora morava com o marido até ele ser preso; que durante o período em que Éden ficou preso, o casal continuou junto; que a depoente via o falecido Éden na casa da autora depois que o mesmo saiu da prisão; que o casal se apresentava perante a sociedade como marido e mulher...” (fl. 51).\r\n\r\n“(...) que o casal permaneceu junto até o óbito de Éden...” (fl. 52).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 21/05/2007 (DER - fl. 39), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nContudo, considerando que a Autora recebe o pensionamento como representante legal da filha do casal, ora 2ª Ré (fls. 91/93), entendo que a concessão do benefício deverá ter efeitos financeiros somente a partir da prolatação da presente sentença.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ÉDEN CLAUDNEY MODESTO, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com efeitos financeiros a contar da data desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003687-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CHALUB (ADVOGADO: JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032600-3\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL CHALUB\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, MIGUEL CHALUB, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/131.478.132-1, compreendidas entre 01/12/2003 (DER) e 31/08/2004 (início do pagamento), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Requer, também, ressarcimento por danos morais no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber atrasados que remontam ao ano de 2003. Verificado estar em andamento processo administrativo em que o autor pleiteia o recebimento de parcelas atrasadas, deduz-se que o prazo prescricional não foi iniciado, estando a salvo da prescrição as parcelas vindicadas pelo Autor.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, reconhecendo preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deferiu ao Autor o benefício, NB 42/131.478.132-1, com DIB em 01/12/2003 e início de pagamento em agosto de 2004, conforme Carta de Concessão de fl. 11.\r\n\r\nInegável, portanto, o direito do Autor às parcelas compreendidas entre o início de vigência do benefício (DIB - 01/12/2003) e o efetivo início de pagamento (agosto/2004).\r\n\r\nChegou a ser gerado o valor das parcelas atrasadas, que, no entanto, permaneceu retido, apesar dos esforços expendidos pelo Autor, na área administrativa, com o fito de recebê-lo.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o indeferimento do benefício ou a demora no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o indeferimento de benefício que seria de direito acarreta danos ao segurado, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das parcelas havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foi elaborado o cálculo de fls. 38/39, não impugnado pelas partes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das parcelas atrasadas, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/ 131.478.132-1, correspondentes ao período de 01/12/2003 a agosto/2004, no valor de R$ 15.393,36 (quinze mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), atualizados até em 31 de julho de 2009, devendo, a partir de tal data, ser corrigido conforme os índices de atualização dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004575/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037386-8\r\n\r\nAutor(es): MILZA DE SOUZA CHRIGINIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMILZA DE SOUZA CHRIGINIO, interpôs, às fls. 254/255, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve erro material na sentença de fls. 246/248.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nAo publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, podendo, no entanto, alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais (art. 463, I, do CPC). \r\n\r\nCom razão a Embargante, porquanto verifico a existência de erro material no dispositivo do decisum, quando foi mencionado o ano em que o Instituidor da Pensão recebia R$ 880,04 (oitocentos e oitenta reais e quatro centavos), cumprindo a este Juízo repará-lo.\r\n\r\nAssim, existindo inexatidão material que pode ser corrigida, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DECLARO que, no dispositivo da sentença de fls. 246/248, onde consta a data e o valor que recebia o Instituidor, leia-se: \r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão da aposentadoria, cujo titular era o Instituidor da pensão (NB 42/043.475.069-7), fixando a RMI em $ 228.188,81 (fl. 61) e a renda mensal, na competência de dezembro de 2005(fl. 64), em R$ 880,04 (oitocentos e oitenta reais e quatro centavos), para refletir na pensão por morte (NB 21/135.683.584-3), que também deverá ser revisada. Fixo o prazo de 30 (trinta dias após o trânsito em julgado.” (. . . )\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 246/248 em seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045059-0\r\n\r\nAutor(es): SIMONE MARQUES BAPTISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição ou omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, questionar as razões que ensejaram a improcedência do pedido. Ressalto, ademais, que entendo não haver nenhuma divergência entre as respostas do perito aos quesitos formulados, sendo cristalino quanto à inexistência de incapacidade laborativa da Autora.\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SATIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023416-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE SATIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ SATIL DE OLIVEIRA interpôs embargos de declaração (fl. 127) com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve omissão e obscuridade na sentença de fls. 123/124, pairando dúvida quanto ao seu pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão ou obscuridade no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, porquanto este Juízo deferiu ao Autor a Gratuidade de Justiça, conforme consta no despacho de fl. 25.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 843148" ], "843149": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001149\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NOBRE PINHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803655-8\r\n\r\nAutor(es): MARISA NOBRE PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 25/09/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE (ADVOGADO: RICARDO ROSSI MAGALHAES, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009259-8\r\n\r\nAutor(es): ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 25/09/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a testemunha do Juízo JOSÉ ALBANO VASCONCELOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.015842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BURICHE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015842-1\r\n\r\nAutor(es): MARLENE BURICHE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 25/09/2009 às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 843149" ], "843150": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001150\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005867-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/08/2008 - fls. 103), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 143/149, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar e cervical, encontrando-se parcial e temporariamente incapacidade para prática de atividade laboral.\r\n\r\nContudo, não logrou precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5187477567), desde quando cancelado (01/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, mantenho a decisão de fls. 104/105, que concedeu ao Autor a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na titularidade do 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843150" ], "843151": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001151\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORIO GONCALVES DANTAS (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.802089-7\r\n\r\nAUTOR: JORIO GONCALVES DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.808171-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.11.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: PAULA LIMA BARCELOS DE SOUZA, LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006082-2\r\n\r\nAUTOR: WALDEIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.11.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006865-1\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012763-1\r\n\r\nAUTOR: ROSANE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21.10.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE SÁ PACHECO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012771-0\r\n\r\nAUTOR: LECY DE SÁ PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE MOURA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013272-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.11.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR AGUIAR BATISTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013661-9\r\n\r\nAUTOR: ALAIR AGUIAR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO DARKSON VIEIRA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014289-9\r\n\r\nAUTOR: JANIO DARKSON VIEIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE MOURA JORDÃO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014432-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DE MOURA JORDÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014514-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.015642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.015642-4\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017306-9\r\n\r\nAUTOR: ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO (ADVOGADO: BISMARQUE LUZIARIO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019461-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019795-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026574-2\r\n\r\nAUTOR: YURI SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FELIX NEVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027845-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS FELIX NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CESAR DE AZEVEDO CARNEIRO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033724-8\r\n\r\nAUTOR: MILTON CESAR DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA SIMAO RABELO MOISES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033795-9\r\n\r\nAUTOR: COSME FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.11.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034216-5\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.11.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADRIANO REIS NUNES (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046514-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ADRIANO REIS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046565-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046628-0\r\n\r\nAUTOR: ELENIR PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051583-7\r\n\r\nAUTOR: CARMELITA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.053063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO GONÇALVES CORREIA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO, MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA, ANA PAULA MONTEIRO SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053063-2\r\n\r\nAUTOR: OCTACILIO GONÇALVES CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.053115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053115-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.11.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.065986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065986-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 843151" ], "843152": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001152\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FELIPE DE LIMA (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026193-1\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA FELIPE DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1 - Oficie-se ao INSTITUTO PENAL CASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA - COMPLEXO BANGU, requisitando sejam informadas a este Juízo as datas em que foi recolhido à prisão e eventual soltura de THIEGO FELIPE DE LIMA, RG 21.578.287-1, filho de Vera Lúcia Felipe de Lima, informando também se houve progressão de pena, especificando-a. \r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/11/09, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada, devendo apresentar documentos hábeis ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039720-8\r\n\r\nAutor(es): MARLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/11/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843152" ], "843153": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001153\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041158-7 MIRIAM FRANCISCA DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor dos atrasados devidos a parte autora.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2008 - fl. 128) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 109/117), comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical e hérnia de disco lombar, sem, contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nRessalto que, à época do ajuizamento da ação, o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social, sendo certo que não é correto a aferição de tal requisito no momento do laudo pericial, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/ 513.265.985-0), desde a data do laudo pericial (21/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.021288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIDONEA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021288-5\r\n\r\nAUTOR: HERIDONEA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2007 - fls. 94), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente verifico que presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado, tendo em vista que o pedido de prorrogação do benefício na via administrativa se deu antes mesmo de sua cessação, conforme documento de fl. 10.\r\n\r\nPasso a análise da manutenção da incapacidade temporária da Autora.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 78/84, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicalgia, lombalgia e poliartralgia, sem, contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual atualmente padece remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5176480120), desde a data do laudo pericial (09/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031973-4\r\n\r\nAUTOR: WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 196, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, tendo sido o mesmo cessado em 22/01/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 171/173, complementado a fl. 187 não concluiu pela incapacidade total e permanente da Autora, mas sim total e temporária.\r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva da Autora, estando incapacitada para trabalhar somente de forma temporária, não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor outro lado, considerando o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizada assim, sua apreciação, sem que configure julgamento extra petita.\r\n\r\nAssim, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença do Autor, vez que o laudo pericial concluiu pela sua incapacidade provisória. \r\n\r\nContudo, o referido perito não logrou precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual atualmente padece remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/5199498793), desde a data do laudo pericial (20/03/2009 - fls. 171/173), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ARAUJO GONÇALVES (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032012-8\r\n\r\nAutor(es): THIAGO ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado pela perícia prévia do INSS em Juízo, às fls. 95/96, o Autor é portador de Síndrome de Down, encontrando-se totalmente e permanentemente incapaz de desempenhar atividade laborativa, bem como de praticar sozinho os atos da vida independente.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nPasso à análise do requisito relacionado à situação econômico-financeira do Autor.\r\n\r\nAtravés da certidão lavrada por oficial de justiça a fl. 108, em cumprimento ao mandado de verificação de fl. 107, resultou provado estreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que o mesmo vive em companhia de seus pais e mais um irmão menor, em casa inacabada, com piso de cimento e paredes de tijolos aparentes, dormindo o Autor e seu irmão em colchões situados no chão da sala.\r\n\r\nA residência é guarnecida com poucos bens móveis e em péssimo estado de conservação, situada em local pobre, desprovido de dignidade, no bairro de Irajá.\r\n\r\nSobrevive da aposentadoria por invalidez percebida por seu pai, sendo a renda bruta da família igual a R$ 854,64 (oitocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, a renda familiar per capita se encontra em patamar inferior a ½ do salário-mínimo. \r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em audiência, conforme termos de fls. 130/133, foram categóricas ao afirmar que o Autor e sua família sobrevivem com grande dificuldade, já que do valor bruto percebido pelo pai do Autor devem ser descontados os gastos com tratamento médico (remédios e transporte), bem como aluguel e demais contas básicas mensais.\r\n\r\nEnfim, restou evidenciado que o núcleo familiar do Autor não consegue conciliar as despesas de seu tratamento médico e as despesas mensais com o valor da aposentadoria percebida por seu pai, concluindo, assim, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 13/08/2007, fls. 20. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (13/08/2007 - fl. 20).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPU e a DPU pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035417-5\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio-doença referentes ao período de 25/04/2008 a 10/07/2008, quando o benefício esteve cessado, alegando, como causa de pedir, que permaneceu incapacitado para o trabalho desde abril/2008, portador da mesma patologia que gerou a concessão do posterior benefício previdenciários NB 31/531.153.692-2 (DIB 24/06/2008 - fl. 87). Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, bem como ressarcimento por danos morais, por haver sido privado do benefício a que tinha direito.\r\n\r\nRecebo a EMENDA À INICIAL de fl. 32, em que o Autor pretende a prorrogação de seu benefício de auxílio-doença desde 16/01/2008, quando foi suspenso. Ressalto que, a despeito de ser apresentada tal emenda após a contestação do INSS, verifica-se que o Réu, às fls. 83/85, propõe acordo ao Autor, não para cumprimento do pedido inicial, mas oferecendo acordo para implantar o auxílio-doença que fora cessado, a partir da perícia judicial, 07/04/2009. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido inicial, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA parte autora requereu administrativamente, em 25/04/2008, o benefício previdenciário de auxílio doença (fl. 09), que restou indeferido pela Autarquia Previdenciária, por ausência de incapacidade laborativa atestada por perito médico do INSS.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que, sendo reconhecido o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e provisória, suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, o INSS deferiu-o à parte autora, em períodos alternados:\r\n\r\nNB 31/520.931.202-6 - de 19/06/2007 a 05/03/2008 (fl. 85)\r\n\r\nNB 31/531.153.692-2 - de 24/06/2008 a 16/10/2008 (fl. 87)\r\n\r\nNB 31/533.387.561-4 - de 04/12/2008 a 02/03/2009 (fl. 88)\r\n\r\nPretende do Autor, na inicial, haver parcelas do auxílio-doença compreendidas entre a cessação do primeiro benefício acima referido e o segundo, ou seja, desde o pedido administrativo de 25/04/2008 até 23/06/2008 (fl. 87), quando se iniciou o segundo benefício (esta é a data correta, embora tenha o Autor mencionado 10/07/2008).\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do segurado para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no período entre a cessação de um benefício e o início do outro, tendo a perícia médica realizada neste interregno por expert do INSS entendido haver capacidade laborativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que o limite médico adotado pela Autarquia Previdenciária, previamente, desde quando concedido o benefício, é critério insuscetível de se sobrepor à norma inserta na lei, já que consta expressamente: “... o auxílio-doença será devido ao segurado a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”(art. 60 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nRealizada perícia prévia por médico do INSS (fls. 22/23), restou a mesma negativa, sendo realizada a perícia judicial em 07/04/2009, concluindo esta pela incapacidade temporária do Autor, passível de cura.\r\n\r\nA seguir, o INSS propõe acordo no sentido de conceder o benefício a partir da perícia do Juízo, 07/04/2009 (fls. 83/84), ao qual o Autor não aderiu, entendendo haver cláusulas a ele desfavoráveis.\r\n\r\nMuito embora no laudo judicial o perito alegue não haver dados para precisar o início da incapacidade (fl. 73), foram examinados por ele os exames complementares, ressonância magnética, eletroneuromiografia de membros inferiores e ressonância magnética da coluna lombo-sacra, realizados em 06/11/2006, 12/06/2007 e 29/03/2009, respectivamente, todos detectando semelhante mal causador da incapacidade temporária do Autor. Assim, deduz-se que, em final de 2006 o Autor já estava incapacitado para o trabalho. Corroborando este entendimento, os laudos positivos realizados por diversos peritos do INSS, constantes no processo administrativo (fls. 50 a 54), confirmam a data de início da incapacidade como sendo 21/12/2006.\r\n\r\nAdemais, o fato de estar comprovado que o benefício de auxílio-doença negado em abril/2008 foi concedido a cerca de dois meses depois, em junho/2008, e permanece, pelo menos até a data da perícia judicial (07/04/2009), induz a que se admita não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu o Segurado, sendo por diversas vezes atestada por médicos e parcialmente reconhecida pelos peritos do INSS.\r\n\r\nLogo, há de se admitir a procedência desta parte do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o indeferimento do benefício ou a demora no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o indeferimento de benefício que seria de direito acarreta danos ao segurado, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das parcelas havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, o benefício previdenciário de auxílio-doença do Autor, até que nova perícia médica conclua pelo seu restabelecimento e capacidade para o trabalho.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondentes ao período de 25/04/2008 a 23/06/2008, restabelecendo o benefício de auxílio-doença desde 07/04/2009 (data da perícia em Juízo), pagando os atrasados e descontando os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GARCIA CUNHA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037404-6\r\n\r\nAutor(es): LUCAS GARCIA CUNHA, REPRESENTADO POR MARTA PINTO GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 60/64, verifica-se que o Autor é portador de retardo mental moderado como conseqüência provável de anoxia cerebral no parto, bem como epilepsia generalizada e cardiopatia congênita, encontrando-se, desta forma, incapaz de forma total e permanente para exercer qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 80/81, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 79, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside no bairro de Santa Cruz, em casa muito humilde, guarnecida com poucos bens móveis e em péssimo estado de conservação.\r\n\r\nNa casa residem o Autor, sua irmã, de seis anos, e sua mãe, sobrevivendo, tão-somente, da ajuda governamental que a mesma percebe mensalmente a título de bolsa família, no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais), bem como dos biscates que eventualmente realiza, pelos quais aufere a quantia mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 01/08/2008, fls. 24/25. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (01/08/2008 - fl. 24/25).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040618-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/11/2007), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, entendo preenchido o requisito qualidade de segurado, tendo em vista que à época do requerimento de prorrogação do auxílio-doença na esfera administrativa, em 25/08/2008, conforme documento de fl. 31, a Autora ainda se encontrava no período de graça.\r\n\r\nPasso à análise da manutenção da incapacidade temporária.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 103/111, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicalgia e lombociatalgia, sem contudo lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual atualmente padece remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.5023445), desde a data do laudo pericial (23/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as par celas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.005763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005763-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/05/2009 - fl. 241), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 229/232) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno depressivo recorrente moderado, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nInsta ressaltar que não cabe a esta Juízo determinar ao Instituto Previdenciário qual a especialidade médica ideal para as perícias que deverão ser realizadas periodicamente pela segurada, sendo certo que esta é uma questão unicamente administrativa, não podendo o Judiciário interferir nesta seara.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 501.271.428-4), desde quando cancelado (04/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vintet) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008493-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/08/2008 - fl. 82) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 63/72) comprovou ser o Autor portador de lesão que o torna inapto de forma temporária para o trabalho. Constatou o perito, ademais, que tal incapacidade é parcial, ou seja, o Autor somente está inapto para atividades que exigem esforço físico com os membros inferiores.\r\n\r\nConsiderando que o Autor exerce atividade laborativa de mecânico de automóveis, atividade que, segundo o próprio médico, exige esforço físico com os referidos membros, devido à necessidade de permanecer agachado freqüentemente, Carlos José faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInsta ressaltar que não existe necessidade de complementação do laudo pericial, uma vez que o perito foi claro na constatação da incapacidade parcial, sendo certo que esta é suficiente para o deferimento de auxílio-doença ao Autor. \r\n\r\nPor fim, verifico que o perito não pôde precisar a data de início da incapacidade e, diante desse contexto, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 117.167.847-6), desde a data do laudo pericial (09/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABELY GARCIA REGO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009728-6\r\n\r\nAutor(es): AMABELY GARCIA REGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAMABELY GARCIA REGO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Marco Antônio Garcia Rego, desde a data do óbito (14/08/2008). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a parte Autora já recebe um benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 21/ 079.241.416-0). Contudo, consigno a inaplica bilidade, ao presente caso, da restrição imposta no art. 124, VI, da Lei n° 8.213/91, tendo em vista que o pleito Autoral não consiste na cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, conforme já mencionado acima.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 101 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Marco Antônio Garcia Rego à época do óbito em 14/08/2008.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que o falecido segurado residia juntamente com a autora na Rua João Pessoa, nº 249, apto. 602, Icaraí, Niterói. E a farta prova documental da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho, potencial instituidor da pensão por ela pleiteada (certidão de nascimento à fl. 22), consiste:\r\n\r\n(A) das contas de energia elétrica às fls. 30 e 35 destinadas ao falecido Marco Antônio, que são provas de encargo doméstico;\r\n\r\n(B) dos documentos de fls. 152 e 157, segundo os quais a Autora era beneficiária de seu filho na TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL;\r\n\r\n(C) das declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física do segurado (fls. 61/72), nas quais consta a Autora como dependente do mesmo; e\r\n\r\n(D) dos documentos de fls. 125/127 que demonstram a existência de cartão de crédito conjunto.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 15/09/2009, procedeu-se à oitiva de uma testemunha. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nDesta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, uma vez que a testemunha atestou de forma categórica a existência da dependência econômica da autora em relação ao seu filho. \r\n\r\nTranscrevo trecho do depoimento:\r\n\r\n“(...) que o falecido sempre trabalhou e sempre ajudou a mãe...;\r\n\r\n...que o falecido arcava com a maior parte das contas...” (fl. 166).\r\n\r\nÉ importante mencionar que, não obstante o fato da Autora perceber uma pensão previdenciária no valor de R$ 1.162,45 (fl. 14), constato que restou fartamente demonstrado, consoante os documentos de fls. 129/130, quais sejam, contas do condomínio onde a Autora reside e de seu plano de saúde (totalizando o valor de R$ 966,73), que a mesma é insuficiente para suas demais despensas, devendo-se ressaltar, ainda, que, conforme entendimento já consolidado na Súmula n º 229 do extinto TFR, a dependência financeira da mãe em relação à filha não precisa ser exclusiva.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-EXCLUSIVA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. EX-SEGURADO. COMPROVAÇÃO. LEI 8.213 E DECRETO 3.048/99. SÚMULA 229 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS. \r\n\r\n1. A pensão por morte beneficia a genitora do ex-segurado, tendo sido comprovada a relação de dependência econômica havida entre a Apelada e o de cujus, ainda que não exclusiva, em consonância com as disposições contidas no art. 16 da Lei de Benefícios (8.213/91) c/c art. 22 do Decreto 3.048/99, com a redação vigente na data do óbito (princípio da aplicação da lei no tempo), havido em 22.08.1999 (fls. 13), de acordo com o enunciado da Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\n2. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\" (Súmula 229/TFR). Precedentes: AC 2005.01.99.019679-9/MG, 2ª Turma desta eg. Corte, Relª: Juíza Federal Convocada Mônica Neves Aguiar, DJU de 11.09.2007, p. 45 e AC 2000.01.00.066808-1/MG, 2ª Turma Suplementar desta eg. Corte, Rel.: Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJU de 15.09.2005, p. 117. \r\n\r\n3. Hipótese dos autos em que o contexto probatório evidenciou a configuração da situação de fato, caracterizadora da dependência econômica, determinante da relação previdenciária de dependência entre a mãe e o filho falecido. Confira-se neste sentido os documentos de fls. 17/22 (comprovação de mesmo domicílio); fls. 26 e 28/29 (recibo e comprovantes de pagamento de sinistro para a genitora em face do falecimento de seu filho); fls. 33 (recibo de pagamento de cestas básicas para a Apelada em nome do segurado principal, o falecido). \r\n\r\n4. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF DA 1ª REG, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200238000120772, RELATOR JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, E-DJF1: 20/05/2008, PÁGINA: 28).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 11/09/2008 (DER - fl. 16). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de MARCO ANTÔNIO GARCIA REGO, retroativamente à data do óbito (14/08/2008), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019120-5\r\n\r\nAutor(es): NORMA GOMES DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNORMA GOMES DO AMARAL, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Presciliano Soares Campos, falecido em 21/10/2007 (fl. 14), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 83 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de PRESCILIANO SOARES CAMPOS por ocasião do óbito em 21/10/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado até a data do óbito já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 4ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu - processo n° 2008.204.003816-9 - (fls. 40/56). \r\n\r\nAcerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\nA sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 09/11/2007 (DER - fl. 10). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Presciliano Soares Campos, com data de início em 21/10/2007, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 843153" ], "843154": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001154\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022519-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 31/01/2008 (fl. 39), reiterando o pedido por mais três vezes em razão da não concessão do benefício.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social à época do requerimento administrativo, na forma do art. 15, II da Lei 8.213/91, conforme se extrai do CNIS à fl. 97, sendo certo que verteu sua última contribuição na competência 12/2007.\r\n\r\nNo tocante ao requisito carência, constato que Maria José comprovou ter recolhido o número de contribuições necessárias, inserto no artigo 25, inciso II da Lei supracitada, para a concessão do benefício, pois, embora a mesma, à época que retornou a contribuir para a Previdência Social, não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls.82/89 e 101/103) comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical e hérnia de disco lombar, patologias estas que, por motivo de agravamento, a tornam parcial e temporariamente inapta para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nConsiderando que a autora exerce a atividade de cozinheira, devendo, obviamente, permanecer em pé com freqüentemente, exigindo, portanto, esforço físico com a coluna vertebral, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInsta ressaltar que o perito do Juízo não logrou em precisar a data de início da incapacidade. Diante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor da Autora, desde a data do laudo pericial (10/02/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.002525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LEITE VIDAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002525-1\r\n\r\nAutor(es): IVAN LEITE VIDAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu auxílio-doença de 30/10/2003 a 25/11/2008 (INFBEN à fl. 63).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 53/55) comprovou ser o Autor portador de cegueira do olho direito e glaucoma bilateral, patologia que o torna parcial e permanentemente inapto para o trabalho, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 20/07/2009, na esteira do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando o perito judicial não aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/ 513.142.610-0), desde a data do laudo pericial (20/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006296-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06/09/2007 - fl. 64), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, constato que, por ocasião do requerimento administrativo do benefício (22/10/2007 - fl. 18), a Autora ainda ostentava qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 48/57) comprovou ser a parte Autora portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral, patologia que a torna temporariamente inapta para o trabalho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/ 513.150.050-4), desde a data do laudo pericial (19/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033307-3\r\n\r\nAutor(es): LETICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 843154" ], "843155": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001155\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089318-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014617-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NUNES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014743-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017504-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017969-2\r\n\r\nAUTOR: DJALMA DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA RAMOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018132-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA SOUZA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESMERALDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018281-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO ESMERALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018905-3\r\n\r\nAUTOR: ANITA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.046548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES DO SOCORRO SARMANHO CAMPOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046548-2\r\n\r\nAUTOR: CERES DO SOCORRO SARMANHO CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE OLIVEIRA MENDONÇA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046869-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.051676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051676-3\r\n\r\nAUTOR: LEIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ GOMES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052135-7\r\n\r\nAUTOR: DINIZ GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BAPTISTA SIMPLICIO (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052178-3\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA BAPTISTA SIMPLICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 843155" ], "843156": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001156\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014903-1\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica, neurologia ou psiquiatria, para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES NUNES FILHO (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021506-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL MONTEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.803242-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039306-5\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040786-6\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA ZAO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043761-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA ZAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046328-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DA SILVA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046899-5\r\n\r\nAUTOR: MOACIR INACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049155-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050154-8\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055151-5\r\n\r\nAUTOR: DORACI DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001321-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINO DELGADO DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017280-6\r\n\r\nAUTOR: ZEFERINO DELGADO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUERINO CALDAS GALHARDO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022860-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GUERINO CALDAS GALHARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022956-7\r\n\r\nAUTOR: HERMAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023048-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO LAMONICA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023556-7\r\n\r\nAUTOR: ARIALDO LAMONICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023574-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023666-3\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023936-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024363-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA CARDOZO TEIXEIRA (ADVOGADO: PERON DE SOUSA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024366-7\r\n\r\nAUTOR: CAROLINA CARDOZO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE ANTUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024378-3\r\n\r\nAUTOR: DILCE ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024394-1\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024431-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JORGE DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024433-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE GOULART PACHECO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024461-1\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE GOULART PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO AUGUSTO LOPES TRINDADE (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024643-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO AUGUSTO LOPES TRINDADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o be nefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024835-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025513-0\r\n\r\nAUTOR: ATAIDE FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 843156" ] } } }, "Turmas Recursais": { "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "843280": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001664-1/01 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x THEOMAR FREIRE JONES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Ante ao exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, por absoluta falta de previsão legal, com base no artigo 557, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037416-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAURINDA NOBREGA (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.). . Ante o teor da petição de fls. 167, intime-se a patrona da parte autora para apresentar, no prazo de 20 dias, a certidão de óbito da autora, bem como a certidão de inventário negativo, devendo, no mesmo prazo, promover a habilitação dos herdeiros da de cujus, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000569-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO GILCELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843280" ], "843281": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011202-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSME MONTEIRO BITTENCOURT FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/99.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003821-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JULIO BORREH DA SILVA (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001732-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON BONSAVER (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001861-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002631-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LINDINALVA DOS SANTOS CARVALHO. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002748-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDA CLAVERY BRAGA GUIDINI (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001713-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELINA GAMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002799-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONICE LIMA RAMOS (ADVOGADO: TASSIA LIMA RAMOS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002982-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA MARCOLINO FONSECA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000479-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IDIO DA SILVA MURTEIRA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 843281" ], "843282": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.63.000020-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x WILIAM ESTEVES HISSI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dos cálculos apresentados às fls. 242/245.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007916-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROBERTO DA SILVEIRA GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . Diante do cumprimento dos requisitos do art. 1º, da Lei nº 6.858/80 , DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores do autor ROBERTO DA SILVEIRA GOMES. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar o pólo passivo da demanda, substituindo seu nome por LUCÍLIA PORTUGAL GOMES E RAFAEL PORTUGAL GOMES REPRESENTADO POR LUCÍLIA PORTUGAL GOMES. \r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014642-2/01 LUIZ CARLOS FERREIRA PONTES (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante das informações trazidas aos autos pela parte recorrente, às fls. 305/318, dê-se vista ao INSS, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.002858-8/01 IZAIAS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA pretensão da parte autora versa sobre os depósitos do FGTS relativos a dois períodos trabalhados na empresa Fábrica de Rendas Arp, quais sejam, de 03/04/1970 a 21/04/1976 e de 07/05/1976 a 24/08/1977.\r\n\r\nCom relação ao segundo período mencionado, a CEF obteve do Banco Depositário anterior informações e repasse do saldo, conforme extrato de fls. 65/66, que foi sacado em 22/11/1993.\r\n\r\nAssim, esclareça a CEF, com documentos, se a parte autora efetuou tal saque, haja vista suas alegações, e, por se tratar do mesmo empregador, se o saldo repassado da conta incluiu depósitos dos dois períodos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 843282" ], "843283": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 16/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.002328-1/01 PAULINO BERNARDI NETTO (ADVOGADO: ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, devendo o INSS ser condenado a rever a RMI do benefício nº 83511695 para Cz$ 58.276,73, conforme cálculo do contador de fls. 139/150, condenando, ainda, o réu, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n° 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11960/09, juros e correção devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, até a efetiva requisição de pagamento.. Na condenação deve ser respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 843283" ], "843197": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 07/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 09/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.70.000523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SHYRLANE AZEVEDO BEZERRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064094-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BERNARDO NEVES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011601-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ANNES PIRES NETO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.010595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MOREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001816-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x NEUZA DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064540-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x MARIO AUGUSTO LISBOA QUADROS (ADVOGADO: ILMA MUNIZ DE ALMEIDA.).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092271-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SCHONWANDT (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001923-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n10 - 2007.51.70.002190-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SANTOS LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x MARLENE PICADO PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MELLO CUNHA.).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.087481-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.087546-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME COELHO DE MARIA.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.087627-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JANETE DA ROCHA VIEIRA DE LIMA.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.001084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x THIAGO MACHADO DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.005025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ERICA TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008453-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCELO DE AZEVEDO TUFFANI (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.020524-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BIANCA MARIA FERNANDES DE MORAES.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BRITO JUNIOR (ADVOGADO: MICHELLE RODRIGUEZ LOBO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001623-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANA PAULA DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA CARIAS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000404-8/01 WILLIAN VALENTE DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001813-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x DJAIR SIQUEIRA COSTA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.).\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002355-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ESPOLIO DE ALMIR ACCURSO (ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA.).\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001950-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ESTER RUMIKO KOIWAI E OUTRO.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001410-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ROSANE CHAVES PARAVIDINO E OUTRO.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001987-5/01 LUIZ EDUARDO MACEDO SILVA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x OS MESMOS.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.003197-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x JUÍZO DO 1º JEF - DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003276-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.000948-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODETE COSTA CARNEIRO.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.007744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.019664-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ LEAO VAZ (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010545-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALMIR DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.).\r\n\r\n34 - 2007.51.70.001141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.016059-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRISTINA HELENA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011809-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENI DE SOUZA ABREU (ADVOGADO: JANE MARCIA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2007.51.68.004518-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMERINA LACERDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.085402-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DA CRUZ FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001417-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL OLIMPIO MARQUES (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.008202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA SODRE DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.003594-9/04 HELOANE MORAES FLORENCIO REP P/ SUELI FLORENCIO LOPES (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n42 - 2004.51.60.014268-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENEIDA DE CARVALHO BRITO x MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.).\r\n\r\n43 - 2004.51.56.001546-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA DE ASSIS LOUREDO x MARIA VERGINIA GERONYMO (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.).\r\n\r\n44 - 2005.51.60.009636-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.).\r\n\r\n45 - 2003.51.58.001428-8/01 JOSIAS ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2002.51.10.000760-6/01 DALVA DA CUNHA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2005.51.59.000756-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO MARTINS FELICIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n48 - 2005.51.65.000591-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.).\r\n\r\n49 - 2004.51.51.030520-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO BRAGA DA MAIA (ADVOGADO: JACOB SZMAJSER, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.).\r\n\r\n50 - 2004.51.53.004925-1/01 ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010076-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DA SILVA GRIGÓRIO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.).\r\n\r\n52 - 2005.51.55.000088-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DJALMA PIRAN (ADVOGADO: LUCIENE RIBEIRO MATHEUS.).\r\n\r\n53 - 2005.51.60.001425-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA SANTOS DE PAIVA (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.).\r\n\r\n54 - 2003.51.51.035590-0/01 ADELMO FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.014346-9/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x DEBORAH MARGARETH NETO DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO BUENO DA SILVA.).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.003814-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DE CASTRO DRUMOND (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.).\r\n\r\n57 - 2009.51.51.002261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA ANTONIO BOUERI (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.047239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALOMAO CHUPER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.059839-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE DOS SANTOS MAIA.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.004355-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROZARIA CESAR PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.051074-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BATISTA MOREIRA.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025479-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENI MANGABEIRA MOTA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.036912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANALZIRA GOMES AZEVEDO LOUREIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.).\r\n\r\n64 - 2009.51.51.003793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEZUMIRA AUGUSTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.059679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY SOUSA BARBOSA.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.029135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN SILVA.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.018346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA BAPTISTA FAGUNDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.029915-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x IRENE DA SILVA SOUZA E OUTRO.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.028694-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x MARIA DA PENHA GOMES CHAVES.\r\n\r\n70 - 2007.51.67.003643-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x WALMIR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x ANA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.003787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FERNANDO CEZAR SILVA JARDIM.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.004516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GILSON BERTIN PEIXOTO .\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048900-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x NORIVALDINO DA CUNHA PECLAT (ADVOGADO: DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x GUILHERME DECNOP PETRAGLIA (ADVOGADO: SANDRO GUIMARAES MAGYAR.).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.058879-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.).\r\n\r\n77 - 2007.51.52.002902-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANNITA DE ARAUJO TEIXEIRA (ADVOGADO: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA.).\r\n\r\n78 - 2004.51.53.004902-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELMA ZACCARO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.).\r\n\r\n79 - 2007.51.54.002642-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ANA BEATRIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE.).\r\n\r\n80 - 2007.51.67.004313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FRANCISCO PORTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x JUIZ DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.004457-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.038453-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012404-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DOS SANTOS GALVÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n84 - 2005.51.60.001542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NUNES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.).\r\n\r\n85 - 2006.51.60.000719-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILIA DA CONCEIÇÃO CAMARA DE AGUIAR (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.).\r\n\r\n86 - 2003.51.52.017058-0/01 HAMILTON JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2007.51.54.001509-3/02 NELSON MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n88 - 2006.51.52.003440-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRELENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.).\r\n\r\n89 - 2005.51.60.013434-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.).\r\n\r\n90 - 2003.51.60.010490-3/01 WALLACE LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.125943-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PIMENTEL BRANDAO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n92 - 2005.51.53.000073-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO MANHAES (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.036239-4/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x IOLANDA RODRIGUES CUNHA (ADVOGADO: DJAIR DA CRUZ RAMOS.).\r\n\r\n94 - 2006.51.68.001886-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CELIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.).\r\n\r\n95 - 2003.51.51.038014-0/01 VIRGINIA RIBEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2005.51.51.120906-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.).\r\n\r\n97 - 2005.51.51.123368-8/01 MARIA JOSE SCHMALL WOLFF (ADVOGADO: GERMANO WOLFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2006.51.56.000853-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.).\r\n\r\n99 - 2005.51.53.001866-0/01 EDUARDO DE SOUZA MOCO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2003.51.60.008399-7/01 LUCIMERI ALVARENGA PESSANHA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x EDILEUZA HERMENEGILDA OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA.) x LIZANDRA PESSANHA RAMALHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2005.51.51.003896-3/01 ROSANGELA BRIVIO RIBEIRO E OUTROS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2004.51.10.008058-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.).\r\n\r\n103 - 2008.51.67.003743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDERSON NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.).\r\n\r\n104 - 2008.51.59.000702-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ISAIR ARANTES (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2006.51.60.000620-7/01 ANA PAULA SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2005.51.53.004203-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n107 - 2006.51.64.003146-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORLEI MULLER AMARAL (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU.).\r\n\r\n108 - 2007.51.53.004546-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO SOARES PEIXOTO (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.008321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO RIBEIRO COSTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2008.51.69.000778-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FONSECA WERNECK (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2009.51.70.000013-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THEOPHILO RIBEIRO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.001325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIR PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.55.000856-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY VIEIRA CARDOSO (ADVOGADO: FELIPE LEITE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2009.51.51.008104-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GONÇALVES LEAL (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2009.51.53.000568-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES MOCO PAULA (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2009.51.51.007671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO XAVIER MAIA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2009.51.51.008612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PAULINO LIBORIO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.69.000013-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001547-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.17.002636-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VITORINO BIZZO (ADVOGADO: JOSE JORGE GARUBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.67.007352-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO BARBIO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n122 - 2007.51.67.006383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON HERDI PACHECO (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.055417-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DOS SANTOS CONY (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n124 - 2009.51.51.065872-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO DE DEUS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n125 - 2007.51.52.001425-3/01 JOAO BAPTISTA FERREIRA ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.008898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x NEUSA RODRIGUES EVANGELISTA (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.).\r\n\r\n127 - 2009.51.51.004121-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JULIO BASTOS DE ALBUQUERQUE MOURA.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.003949-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARCO FABIANO DOS SANTOS FONTAO.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.004039-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CARMEN MARIA TEIXEIRA RUIZ.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.000417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x DILMA BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n131 - 2008.51.51.039456-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC.).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.059639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x NICOLAS PAUL PHILIPPE HANSEN.\r\n\r\n133 - 2009.51.53.001350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x CLAVIDIO VICENTE (ADVOGADO: GETULIO PEREIRA BRETAS.).\r\n\r\n134 - 2007.51.52.007901-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ELISABETH PRITCHARD E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.057812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x THIAGO ROSA DE ALMEIDA.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.048518-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANTONIO LEITE DE MELO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.062421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIBEIRO PLATENIK (ADVOGADO: ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.053049-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME AUGUSTO DA ROCHA - ESPÓLIO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.049237-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n140 - 2009.51.51.012350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERREIRA GALLAS CARVALHO (ADVOGADO: FABIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n141 - 2003.51.07.001031-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO CESAR PAGLIASSE (ADVOGADO: JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES.).\r\n\r\n142 - 2008.51.69.000404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MARCO ENRICO SLERCA.) x JUÍZO DA VF DE BARRA DO PIRAÍ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n143 - 2008.51.69.000404-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO TARANTO (ADVOGADO: EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.017119-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.030116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n146 - 2008.51.54.002206-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SABRINA FRIAS DUIZIT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.54.002648-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JOANA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.56.001163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS CORREA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.65.001108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDIME RIBEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2009.51.51.018786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2009.51.51.018374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRITTES DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n152 - 2008.51.53.001023-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSELIA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.).\r\n\r\n153 - 2005.51.62.001399-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CLARE MEDEIROS.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.041172-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VAGNER RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n155 - 2007.51.65.001467-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.032245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n157 - 2005.51.54.006364-9/01 FIRMO FONTES DE FREITAS REP/ P/ EUNICE PIRES FREITAS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n158 - 2008.51.70.001645-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO DUARTE MONTEZUMA (ADVOGADO: ISAIAS VIEIRA DE MORAES.).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.020453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.).\r\n\r\n160 - 2007.51.53.003076-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARMINDA ROSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n161 - 2007.51.53.000055-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIDIMO GUIMARAES CABRAL (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.).\r\n\r\n162 - 2009.51.51.007233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS FELIPE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.).\r\n\r\n163 - 2008.51.68.003245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x EVA SABINO DE SÁ (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.).\r\n\r\n164 - 2008.51.68.001626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2009.51.51.024241-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER MARQUES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n166 - 2006.51.52.004018-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO VIEIRA ATHILA (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES.).\r\n\r\n167 - 2005.51.60.011626-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIZA DE FATIMA DE MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.).\r\n\r\n168 - 2006.51.01.000375-7/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ZILAH MELLO FONTANHA DE ARAUJO (ADVOGADO: CAMILA MARQUES LIMA.).\r\n\r\n169 - 2007.51.51.037670-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO PINTO BARCELLOS (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n170 - 2007.51.51.067721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOAQUIM IRMÃO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n171 - 2007.51.63.001000-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILZA SEIXAS DE CERQUEIRA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.047331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x RIVALDO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.059332-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x BERTHILDE CHERMUT DO NASCIMENTO DIAS.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.060963-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x TANIA CATARINA DE ARAUJO ROSA.\r\n\r\n175 - 2007.51.59.000573-3/01 EDNA MARIA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.).\r\n\r\n176 - 2008.51.69.001344-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ANTONIO LEMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO.).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.014446-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ONOFRE ASSUMPÇAO MAXIMO FILHO.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.013507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ALECYRA VIEIRA NETTO.\r\n\r\n179 - 2008.51.02.004889-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LUIZETE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT.).\r\n\r\n180 - 2009.51.51.022309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO AROUCA (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.054869-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS REAME DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n182 - 2009.51.65.000020-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.).\r\n\r\n183 - 2009.51.54.000291-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA TRINDADE QUEIROGA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.061452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSEBIO SANCHO SANTOS COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n185 - 2008.51.59.000798-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x MARIA DE ARAÚJO FELIPPINI.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.042687-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOURA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n187 - 2007.51.67.004711-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.).\r\n\r\n188 - 2008.51.01.019686-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DE ARAUJO PINHEIRO - ESPÓLIO (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\nId: 843197" ] } }, "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "843303": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001726-8/01 JOSE MARIA BORBOREMA (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao Contador para esclarecer as razões das disparidades entre as contas de fls. 40/43 e 47/50, dando novo cumprimento ao despacho de fl.39, mas, desta feita, atentando ainda para o contido nos Enunciados nos 66 e 67 destas Turmas Recursais.\r\n\r\nPronta a manifestação do Contador, dela dê-se vista às partes, por 5(cinco) dias, e voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843303" ], "843304": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000120-2/02 ARISTONIO CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 843304" ], "843305": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115406-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . “... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, de modo a julgar improcedente o pedido nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não tratar a hipótese dos autos de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047726-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO TIAGO CORREIA SILVA (ADVOGADO: ONESIMO RODRIGUES.). . “...Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, de modo a julgar improcedente o pedido nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não tratar a hipótese dos autos de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.002730-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEX DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: JOSE ANGELO JUNIOR.). . “... Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 843305" ], "843306": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.013635-3/01 PAULO DE TARSO CASILO (ADVOGADO: PAULO DE TARSO CASILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Fls. 275. \r\n\r\nOs autos foram disponibilizados para o INSS através do Termo de Remessa de fls. 274 em 04/09/09, após o decurso do prazo recursal do autor. \r\n\r\nEsta forma de intimação do INSS está previsto no OS nº 3 PRES/TRJEF de 5 de dezembro de 2003, em seu item 4, que assim dispõe: “ A disponibilização dos autos dos processos cujos julgamentos tenham sido realizadas em sessões das Turmas Recursais, à União Federal, Caixa Econômica Federal, ao INSS e a Defensoria Pública da União, será promovido subseqüente, contando-se os respectivos prazos recursais, a partir da data em que forem disponibilizados, mediante termo de vista ou remessa dos autos.” \r\n\r\nCom isto, inexiste qualquer irregularidade, estando o INSS dentro ainda do prazo para interpor recurso extraordinário se assim desejar.\r\n\r\nCertificado pela secretaria o transito em julgado da presente decisão deverão os autos retornar ao Juizado de origem para o devido cumprimento.”\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125984-7/01 ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “Não consta dos autos recolhimento de custas pela parte recorrente. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto, ou apresente declaração de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50”.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.000913-1/01 ARNALDO DA SILVA MARINS FREIRE (ADVOGADO: ELISANGELA DE FREITAS FERREIRA ROZAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Deixo, portanto, de conhecer do recurso interposto pelo autor, tendo em vista a perda de seu interesse em recorrer.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 843306" ], "843302": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.022584-5/01 ANA CRISTINA GLASNER DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido e condenar o INCRA no pagamento à autora Ana Cristina Glasner de Freitas das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, em decorrência da aplicação do índice de 3,17% sobre seus proventos, com correção monetária, a contar de dezembro de 2001, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), observando-se, ainda, a nova redação do referido artigo, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com efeitos a partir da vigência desta lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a dedução de tais valores dos ora deferidos. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 843302" ], "842382": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/10/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.51.003672-3/02 ANTONIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003383-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.) x MARIA DAS NEVES DE LEMOS BONIFACIO CORTEZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.).\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001947-4/02 MARIA DAS GRACAS DO CARMO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001957-0/01 ROSIMAR DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015663-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HERMINIO MEIRELES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JACIARA OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056319-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x SONIA MARIA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ROSEMERI FONSECA MACIEL.).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058577-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA ESTEVES FERREIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086730-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE MOURA MARTINS JORGE.).\r\n\r\n9 - 2004.51.51.066798-6/01 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x SOLANGE MONTEIRO DE SÁ (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x NELSON ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEMERI DE SOUZA E SILVA.).\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000979-8/01 GENY DE DEUS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINDARCI DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013344-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.043928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004739-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI HELENA ALVARENGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.53.005293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004823-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIONEA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.).\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000087-4/02 LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003798-5/01 ROSILDA AZEREDO (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000907-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ILZA ANTONIA VIEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.).\r\n\r\n21 - 2007.51.54.003400-2/01 HELIO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000503-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.013123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANDERLEY TEOFILO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA.).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.000307-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DAS GRAÇAS BARBOSA SALES (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES COSTA PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON MOREIRA COUTO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.).\r\n\r\n29 - 2007.51.54.004186-9/01 PAULO SERGIO BOCKORNI (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2007.51.55.000294-0/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO SERENO DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINELIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.037862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MARQUES DA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANTONIO SOARES MACIEL (ADVOGADO: BRUNO DETTOGNI GUARIENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2005.51.62.001675-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JORGE LUIZ LAURINDO (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.).\r\n\r\n35 - 2006.51.60.001957-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x MARIO GOMES DOS REIS (ADVOGADO: CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA.).\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004211-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MONICA REIS DE OLIVEIRA ROSSI (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.).\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MANOEL DA SILVA PINTO (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.).\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004575-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x AMALIA RIBEIRO BORGES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.).\r\n\r\n39 - 2008.51.54.004672-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x ANTONIO ROBERTO SERCIO DA COSTA (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.54.004696-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x DALVINE NEVES DE PAULA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.).\r\n\r\n41 - 2008.51.54.000042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n42 - 2007.51.68.000768-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO ABC-BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA.) x ARIALDO MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.).\r\n\r\n43 - 2005.51.54.000415-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO DONIZETE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x JUÍZO DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.002543-0/01 ELCIONE DE ARAUJO MOREIRA ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035604-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.).\r\n\r\n46 - 2007.51.03.000910-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DALTON BARBOSA PINTO (ADVOGADO: CLAUDENICE RIBEIRO DE ABREU.).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.039189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ BENICIO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.074762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÉSIA DE SANTANA PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001898-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARNEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.011208-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE JESUS FONSECA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031318-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNCIADA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2008.51.67.004354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2009.51.67.000536-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VARGAS MARTINS (ADVOGADO: SANDRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2007.51.55.005447-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENISE PINHEIRO DE QUEIROZ TRANNIN (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVERILDO MENDES LIMEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.084416-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA HELENA VIANA FREITAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000055-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA SCHERR (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.023957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES REIS (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2007.51.53.004702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCINEIA DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: VILMA JOSE RODRIGUES.).\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000403-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA FURTADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2004.51.10.004781-9/01 FRANCISCO DE ASSIS MELO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2007.51.53.002470-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA DALVA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.).\r\n\r\n63 - 2007.51.53.005068-0/01 JORGE NUNES (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2007.51.54.001340-0/02 ELIANA APARECIDA EVANGELISTA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2007.51.54.004044-0/01 OSEAS ALVES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2007.51.62.000399-0/01 SÔNIA MARIA DIAS LOPES OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2006.51.58.001379-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LENILSA JANDRE DA SILVA.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008247-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.041235-0/01 JOSE ALVES GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2006.51.63.000207-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.).\r\n\r\n71 - 2006.51.54.000445-5/01 MARCO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.017665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FELIPE AMARO SOARES (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.).\r\n\r\n73 - 2005.51.51.120702-1/01 INEZ MARIA ROSA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO CELSO FLORES FIUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.079884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010423-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VELLOSO MOTA (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n76 - 2007.51.01.014952-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PORRETTI DE MAVIGNIER MUELLER (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x OS MESMOS.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.002271-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA NARCIZO CORREA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.027189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n79 - 2008.51.52.003611-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x SILVIA REGINA SARZEDAS LIMA.\r\n\r\n80 - 2008.51.54.003882-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x SIDNEY FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELI DE SOUZA CAMPOS.).\r\n\r\n81 - 2008.51.54.004824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x JOAO ALIPIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANGELO MARCIO AROUCA VELOSO.).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014398-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARLENE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.).\r\n\r\n83 - 2008.51.54.004757-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MARISTELA PEREIRA ARTIOLI (ADVOGADO: MARCIO TORRES PEREIRA.).\r\n\r\n84 - 2008.51.52.000924-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JORGE MASCARENHAS.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.005060-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x ADELI PACHECO.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.052871-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.).\r\n\r\n87 - 2009.51.59.000097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x VANESSA MULLER DE CAMPOS MOISES (ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES.).\r\n\r\n88 - 2008.51.52.004185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.057746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CELSO BENINCAZA.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.049380-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VENTURINI MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.038081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA BELLINCANTA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n92 - 2007.51.01.810974-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VITOR DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.000046-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DE MAGALHÃES (ADVOGADO: PRISCILLA BONAVITA DE AZEVEDO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n94 - 2009.51.56.000353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n95 - 2009.51.56.000314-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA MARIA MAIA ALEXANDRINO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n96 - 2008.51.56.000669-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NICOLAU CARLOS (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n97 - 2008.51.52.002475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SAMPAIO (ADVOGADO: ALUIZIO MALHEIROS.).\r\n\r\n98 - 2008.51.54.002410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA NAZARE RODRIGUES NETO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.56.001806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ASSIS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n100 - 2009.51.56.000214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n101 - 2008.51.53.005039-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEICAO GOMES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.53.004200-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANNY CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.036496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.092638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n105 - 2003.51.52.002715-1/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA MONTEIRO SARAIVA x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n106 - 2008.51.52.002818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEBIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.000918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILANDIA THOMAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.023473-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETUEL CAMILO MOURA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025857-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONÇALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2006.51.52.000631-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AYRCE MARIA ABI RAMIA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.039852-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.042991-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLIANA MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: PERON DE SOUSA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.68.007145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DELCIO BARBOZA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.).\r\n\r\n114 - 2009.51.54.000293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO REIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2005.51.53.003038-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.046256-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA HELENA SANTIAGO JOSE (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.).\r\n\r\n117 - 2008.51.68.004672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA DE SETA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.005122-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.).\r\n\r\n119 - 2008.51.69.000572-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELOISA HELENA NUNES DE BARROS AVELLAR (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.).\r\n\r\n120 - 2009.51.51.010381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUGENIA MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.).\r\n\r\n121 - 2007.51.53.005264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO VIOLANTE ALVES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2007.51.53.005411-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEANE DE AZEVEDO FIALHO (ADVOGADO: ROBSON CORREA TOLEDO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.027443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MIRANDA MALOF (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.53.000443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENTA DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n125 - 2008.51.53.004049-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS EMILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.53.000532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATO DE QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n127 - 2008.51.53.000560-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS NEVES AZEREDO (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.).\r\n\r\n128 - 2008.51.53.000641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARISA CLAUDINO BARRETO (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.).\r\n\r\n129 - 2008.51.53.000663-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA DE FATIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.).\r\n\r\n130 - 2008.51.53.000780-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENILDO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.).\r\n\r\n131 - 2008.51.53.000828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA MARIA CONSTANTINO FARIA (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.53.000863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILDA MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.).\r\n\r\n133 - 2008.51.53.002170-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE DE SIQUEIRA PORTO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.).\r\n\r\n134 - 2009.51.53.000602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2007.51.59.001262-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.015783-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MENESES DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n137 - 2005.51.68.005689-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CORREIA BARCELOS (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n138 - 2004.51.54.002173-0/01 FABIO LUCIO PAULINO (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n139 - 2007.51.53.003730-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INEZ BARCELLOS DE ANDRADE ROCHA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.).\r\n\r\n140 - 2008.51.52.004202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARROS (ADVOGADO: MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n141 - 2007.51.67.002722-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS CAVARARO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n142 - 2009.51.51.020620-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.083065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE GONCALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.040736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (ADVOGADO: LAICE DE ALMEIDA ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n145 - 2009.51.51.001202-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.).\r\n\r\n146 - 2009.51.51.010439-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS VANZAN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.034776-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.047056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE LOUREIRO (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n149 - 2008.51.65.000116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCIZO (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n150 - 2009.51.51.001133-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.022215-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x EDGAR NOGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.033498-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARO PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.049925-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ROBSON OLIVEIRA ARAUJO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.010882-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE MOREIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.019693-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELIAS DOS SANTOS CARMO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.028944-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x NELSON FRANCISCO RANGEL.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.049190-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x ALMIRA RIBEIRO PEREZ DAS VIRGENS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.050903-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MARIA ANTONIA DA SILVA CORREIA.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.051188-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CELIA MARIA DE AMORIM MONTEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.051204-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.055616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x VERA CRISTINA COTRIM GATTI (ADVOGADO: ANDRE LUIS BRANDAO GATTI.).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.056271-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x SUELY COUTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS.).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.058495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELIANA TRICARICO.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.059484-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x AIR ASSUMPÇÃO DA LUZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.060384-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x IRACI SILVA CARRICO BRANDAO (ADVOGADO: DANIELE CARRICO BRANDAO.).\r\n\r\n166 - 2009.51.51.003005-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x EDLA MENEZES DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.003556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x LUIZ FERNANDO DA SILVA MARINI.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.012872-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ANA MARIA KLEIN SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n169 - 2007.51.67.006916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELLEN CHAVES ALCANTARA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.).\r\n\r\nId: 842382" ] } } } }, "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": { "Angra dos Reis": { "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": { "Atos": { "842701": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.0000013-3/2009\r\n\r\n*02826110100000632009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2000.51.11.000003-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO n.º 2000.51.11.000003-0, promovida por AUTOR: ESPOLIO DE OSSALINO GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ ZENI COUTO DOS SANTOS em face de REU: FRANCISCO JOSE DE SOUZA GUISE E GUENDOLINE MEY SEGUIN; sendo certo que o último despacho exarado foi o seguinte: “Chamo o feito à ordem para que os autos voltem à União Federal para que manifeste-se, conclusivamente, em cinco dias, acerca do seu ingresso na presente lide. Tendo em vista as informações de fls. 166 dos autos de usucapião nº 99.0801670-3, no sentido de que a Ré GWENDOLINE MAY SEGUIN (mais recentes do que as de fls. 122) encontra-se em local incerto, e considerando que este feito está incluído na META DE NIVELAMENTO 2 do CNJ, cite-se a referida ré por edital.”. Destarte, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO da Ré GWENDOLINE MAY SEGUIN, a fim de que conteste a lide em questão. E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 17 de setembro de 2009. Eu, SUZANA PIRES DINIZ, ESTAGIÁRIA, o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal da Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 842701" ] } } }, "Barra do Piraí": { "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": { "Atos": { "841952": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA QUINTANILHA PEREIRA (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.) x MARLENE DOS SANTOS KELLY (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, tendo em vista a inexistência de advogados voluntários atuantes neste juízo, nomeio a Dra. Ana Paula Saraiva como advogada dativa da segunda ré.\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/10/2009, às 13h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS DINIZ (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/10/2009, às 14h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY MARIA DOS REIS LIMA (ADVOGADO: LETICIA PENTAGNA AVILA, FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/10/2009, 13h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PALMEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Indefiro a impugnação aos documentos apresentados pela parte autora formulada pelo INSS, eis que despida de qualquer elemento concreto que evidencie a existência de fraude. Ademais, o procedimento aventado pelo réu contraria os princípios processuais norteadores do microssistema do Juizado Especial (art.2º da Lei n.º 9.099/95), bem como, em nível infralegal, a Portaria n.º RJ-PGD-2009/00063, de 17 de julho de 2009, que prevê a obrigatoriedade de apresentação dos documentos que instruem a petição inicial por meio de cópias (art.2º). \r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/10/2009, 14h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN MEDEIROS DE PAULA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/10/2009, às 15h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 841952" ] } } }, "Niterói": { "5ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "843010": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0034590-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA HELENA DE CASTRO VALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS DAS MERCES BAZILIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.) x JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSWALDO LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALVARO LUIZ SIMOES COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJNVT COMISSÁRIA & DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., na condição de arrematante, peticionou às fls. 674/675 comunicando ter havido, em 14/09/2009, arrematação de parte dos bens já aqui por ela arrematados em 19/08/2009, em leilão ocorrido perante o juízo da MM. 7.ª Vara Cível da Comarca de Niterói, o que teria gerado insegurança à arrematante, que já efetuou o pagamento da primeira parcela do preço, restando “pendente apenas uma formalização da Procuradoria da Fazenda Nacional em Niterói, cujo prazo legal de 30 (trinta) dias se esgotará já no dia 19 do corrente mês” (fl. 675). Em razão disso, requer a expedição de carta de arrematação para que se proceda a competente anotação no RGI e expedição de ofício à 7.ª Vara Cível de Niterói, informando que os bens acima descritos foram arrematados nesta 5.ª Vara Federal.\r\n\r\nÀs fls. 680/682, em nova petição que complementa a primeira, a arrematante trouxe anúncio do leiloeiro e andamento do feito que corre perante o Juízo Estadual, a fim de caracterizar a consumação do leilão naquele órgão.\r\n\r\nFinalmente, juntou, a arrematante, nova petição às fls. 684/685, onde, diante da situação de insegurança decorrente da interposição de agravo de instrumento por parte do executado, cujo deslinde pode, em tese, implicar a nulificação do leilão, requer que as parcelas previstas no auto de arrematação sejam depositadas em conta à disposição do Juízo, e que a quantia referente à primeira parcela já depositada, R$ 28.000,00, seja revertida à mesma conta judicial cuja abertura requer, de forma a assegurar que, caso a arrematação venha a ser desfeita por razões a que não tenha ela, arrematante, dado causa, possa ela levantar as respectivas quantias, sem sofrer prejuízos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA expedição da carta de arrematação está condicionada ao menos ao transcurso do prazo para adjudicação do bem pela exeqüente, previsto no art. 24, II, “b”, da Lei n.° 6.830/80, o qual expira no próximo dia 19 de setembro, óbice que somente poderia ser contornado mediante manifestação expressa da Fazenda no sentido de não pretender a adjudicação, o que ainda não se deu. Por outro lado, há agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 634 a 641, cujos efeitos ainda não foram fixados pelo eminente Relator, consoante verificação feita no dia de hoje na página do TRF desta Região na internete. Esta última circunstância, ainda que possa ser relativizada, em termos, diante da indicação de dupla arrematação do mesmo bem (e suas implicações quanto à urgência e legitimidade das preocupações da arrematante), não poderia ser contornada sem a superação do primeiro empecilho, isto é, a consumação do prazo fazendário para adjudicar o bem, ou sua manifestação inequívoca no sentido de seu desinteresse em fazê-lo. Portanto, a apreciação do pedido referente à expedição da carta de arrematação deverá se fazer apenas após a superação ao menos deste obstáculo.\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, a própria narrativa acima indica a evidência da necessidade de seu deferimento, a fim de preservar não apenas o interesse do arrematante, mas igualmente o do exeqüente e a própria utilidade do leilão aqui realizado.\r\n\r\nCom relação ao terceiro, o mecanismo previsto pela Lei 8.212/91 implica requerimento e concessão de parcelamento administrativo, e não judicial, sob as mesmas condições de parcelamento administrativo do débito fiscal, com os pagamentos sendo feitos, a princípio, em conta da Fazenda Nacional, de modo que revertam imediatamente à Fazenda como efetivo pagamento. \r\n\r\nA previsão legal não é, a meu ver, das mais inspiradas. Parece-me que a vinculação legal do parcelamento do valor da arrematação aos critérios do parcelamento do devedor previdenciário ou fiscal incorre em equívoco essencial, gerando talvez mais problemas que soluções. A conveniência do parcelamento para o aumento da efetividade da execução fiscal, inquestionável, não pode transformar o arrematante, que sequer é parte no processo, em um quase devedor em nome do executado. Estranho ao processo que é, o arrematante deveria ter por única preocupação pagar o preço, sendo irrelevante, de seu ponto de vista subjetivo, se este pagamento implica liquidação total ou parcial do débito do executado, ou sob que condições aquele débito seria liquidado.\r\n\r\nEntretanto, o legislador entendeu diferentemente, de modo que temos, hoje, esta equiparação legal, e o parcelamento do valor da arrematação, na prática, não é um parcelamento judicial, e sim um parcelamento administrativo concedido pelo exeqüente em favor do arrematante sob as mesmas condições legais do parcelamento do débito fiscal para o executado. Este procedimento, entretanto, é aceitável nas hipóteses regulares, onde houver perfeita segurança para todos os envolvidos, sem pendências de qualquer espécie, ou recursos ainda não julgados, ou arrematações concomitantes em outros órgãos jurisdicionais. No caso vertente, supondo-se hipoteticamente uma reversão da decisão de fls. 634/641 em sede de agravo, uma das suas possíveis e igualmente hipotéticas conseqüências seria a nulificação do leilão, sem que para tanto tivesse contribuído de qualquer modo a arrematante. Logo, naquela hipótese, haveria que se proceder à devolução do preço da arrematação. Mas com pagamentos feitos diretamente em conta da Fazenda, não haveria como se proceder, a princípio, à repetição destes valores indevidos, senão mediante longa e demorada ação judicial. Trata-se de um ônus cuja imposição ao arrematante é, evidentemente, inaceitável e sem qualquer fundamento legal.\r\n\r\nDiante de uma situação de risco não ensejada de forma alguma pelo arrematante, risco de todo irrazoável de lhe ser atribuído, creio ser elementar que o juiz, mediante o uso do poder geral de cautela, possa equilibrar a situação até que ela se defina juridicamente, minorando os eventuais prejuízos do arrematante, cuja posição jurídica deve ser preservada. Neste sentido, impõe-se o deferimento, em termos, da pretensão de que as parcelas futuras sejam depositadas à disposição do juízo da execução: não há necessidade de abertura de nova conta, nem de que a primeira parcela seja transferida para conta nova; basta que as próximas parcelas seja depositadas na mesma conta em que foi depositada a primeira, até que se defina a regularidade da arrematação no juízo ad quem. Nenhum prejuízo advém desta medida para a Fazenda, já que os depósitos seguirão os mesmos critérios legais e poderão ser imediatamente convertidos em renda a seu favor, se for o caso e a depender da futura decisão da Corte Regional.\r\n\r\nCom estes fundamentos, deixo de apreciar, por ora, o pedido de expedição da carta de arrematação; defiro o pedido de expedição de ofício à 7.ª Vara Cível de Niterói, comunicando-se a arrematação aqui efetivada; e defiro o depósito das parcelas futuras em conta à disposição deste Juízo, mediante expedição de guias com o código 7525, na mesma conta em que foi realizado o depósito da primeira parcela. Os depósitos subseqüentes deverão ser realizados nos mesmos prazos, valores e condições do parcelamento versado no Edital e no art. 98, § 1.°, da Lei n.° 8.212/91, até posterior decisão judicial.\r\n\r\nExpeça-se o ofício com absoluta urgência, instruindo-o com cópia do auto de arrematação, devendo ser cumprido por oficial de justiça.\r\n\r\nIntime-se com urgência a Fazenda Nacional, para ciência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 843010" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de Niterói": { "Atos": { "842537": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000599-4 ODETTE FALCONE LUCAS (ADVOGADO: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002749-8 DALVINA SILVA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003305-3 ORLANDO LAMUNIER HOMEM (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004785-4 MARLI BABONE MANHAES BARRETO (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004965-6 DALKA SANTOS DE CAMPOS VERGAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005215-1 WANDERLY SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005469-0 IDO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005889-0 IRACEMA COELHO DA FONSECA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003519-0 THEREZINHA BASTOS DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.52.003525-5 MARCELO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI, ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003451-0 RITA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA, DALTON APIACA HERINGER, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003959-2 FABIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001571-3 ANDRE LUIZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001697-3 LUCIO FLAVIO MAX MARTINS (ADVOGADO: REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001985-8 JANETE DA CONCEICAO MARTINS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002125-7 NILZA MITRANO LASMAR (ADVOGADO: MARIANA TORRES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002165-8 LUIZ AGOSTINHO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS, ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002283-3 ROSE MARY RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002789-2 ILDA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002859-8 JOSE NUNES VIANNA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003103-2 MARCIA PINHEIRO DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004189-0 ANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINALDO NACIFE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004649-7 CARLOS EDUARDO DUNCAN (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 842537" ] } } }, "Nova Friburgo": { "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": { "Atos": { "842826": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIO CARESTIATO (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001215-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001215-4\r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNECY BATISTA CANUT (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001268-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001268-3\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança de nº 00267702-9, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período do expurgo de junho de 1987, ora pleiteado, uma vez que a parte autora apresentou apenas extrato relativo ao mês de novembro de 1988.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção quanto à esta conta:\r\n\r\nComprovar a existência da conta de poupança, em data anterior ao expurgo, objeto do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc);\r\n\r\nApresentar, quaisquer extratos do período junho de 1986 a maio de 1988, de que disponha, a fim de possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VOEGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: JACYMAR AFFONSO OUVERNEY, EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000923-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000923-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade das contas 272953-3 e 293332-7, conforme extratos a fls 32 e 29, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES DA CUNHA ROSA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA, LEONARDO BRAZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 55/57, realizado em 19/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 12.613,08 (doze mil, seiscentos e treze reais e oito centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MELHORANCE DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 68/71, realizado em 11/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 5.882,15 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA ASTH ASSUNÇÃO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 58/60, realizado em 24/08/2009, que apontam como devido o valor de R$ 1.590,08 (mil, quinhentos e noventa reais e oito centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR DA ROCHA VERBICARIO (ADVOGADO: CYRO FIGUEIREDO AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001819-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001819-7\r\n\r\nEm razão da falta de extratos da conta 0970.013.02342336-2 que possibilitem a apuração do valor dos expurgos devidos ao demandante. Intime-se a parte autora a fim de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos daquela conta que venha a ter do período dos expurgos pedidos.\r\n\r\nApresentados os extratos, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNão apresentados, remetam-se ao Contador Judicial para efetuar os cálculos com base somente no extrato da conta nº 02342336-8 de fl. 70, na forma expressa no despacho de fls. 26/27.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE ANNELISE SCHAFF (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001841-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001841-0\r\n\r\nFl. 70 - indefiro a expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nConforme dispositivo da sentença foi determinada a liberação dos valores aprovisionados nas contas vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEstes valores poderão ser sacados em qualquer agência da CEF, desde que o autor/fundista se enquadre nas hipóteses para saque previstas na Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT GEORG KUNZEL (ADVOGADO: CARLA SMITH GONZAGA KUNZEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000942-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000942-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança nº 031418-5, conforme apontado na inicial, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE SIQUEIRA SPEZANES (ADVOGADO: FELIPE STUTZ MONNERAT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANA MELLO PETRUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 51,70 (cinqüenta a um reais e setenta centavos), e por dano moral, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSobre o valor da condenação devem incidir juros de 1% ao mês, a contar do ato ilícito, 05/05/2008 (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. Defiro a isenção de custas postulada pela ECT, em caso de eventual interposição de recurso. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001134-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001134-9\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 32, decreto a revelia da ré, com a aplicação dos efeitos materiais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e a revelia, ora decretada, não induz à procedência do pedido inicial. Assim, entendo que é conveniente a instrução probatória, em vez do julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nAnte o exposto, intimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir, bem como para cumprir o despacho de fl. 30.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE POLYBIO WILSON ERTHAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 83/85, realizado em 11/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 3.447,18 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA PAREDES (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 73/76, realizado em 14/08/2009, que apontam como devido o valor de R$ 808,33 (oitocentos e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARQUES PINTO FIGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUZI COELHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001373-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 49/52 e 75 é conclusivo quanto à existência de incapacidade da parte autora para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, JOSÉ MUZI COELHO, CPF nº 235.153.767-04, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2009, às 14h10min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AUXILIADORA GOMES KRAMER (ADVOGADO: WILBERT JONE KRAMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 82/85, realizado em 26/08/2009, que apontam como devido o valor de R$ 2.667,82 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIQUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO, ANDREA VIEIRA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001679-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001679-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGELIO VOGAS CARPI (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001729-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para complementar o laudo de fls. 238/244, respondendo aos quesitos de fls. 208/209, tempestivamente formulados pela parte autora.\r\n\r\nVinda a complementação do laudo, dê-se ciência às partes (do laudo e da complementação), pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nVinda a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2009, às 13h50min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOLIARI DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KRIKOR KIRAZIAN E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001745-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001745-5\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se as partes da sentença de fls. 33/34, conforme dispositivo que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo, procedendo à inclusão de Eda Maria Kirazian, conforme a inicial.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR SERRAZINE (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS HOTTZ (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 67/68. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DUARTE LOUREIRO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com início na data do requerimento administrativo (12/01/2004);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001772-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001772-8\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito.\r\n\r\nNão logrando, a parte autora, êxito na comprovação intime-se a CEF a informar a data de abertura da conta poupança de nº. 2423468-9, agência nº. 1328.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AMERICO VIEIRA DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REMANESCENTES. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 55/57, realizado em 11/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 6.873,81 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AMERICO VIEIRA DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARA LUCIA DA COSTA PAULA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,38. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 31/32. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO MARQUES PORTELLA (ADVOGADO: FREDERICO GAMA PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 59/61, realizado em 14/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 680,05 (seiscentos e oitenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001796-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001796-0\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança de nº 02223093-0, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período do expurgo de janeiro de 1989, ora pleiteado, uma vez que a parte autora apresentou apenas extrato relativo ao mês de maio do referido ano.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção quanto à esta conta, comprovar sua existência, em data anterior ao expurgo, objeto do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CONCEICAO (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001801-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001801-0\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança de nº 00225822-0, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de aber tura da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período do expurgo de janeiro de 1989, ora pleiteado, já que a parte autora apresentou apenas extrato relativo a outubro do já citado ano.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção quanto à esta conta, comprovar sua existência em data anterior ao expurgo de janeiro de 1989, objeto do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc).\r\n\r\nNesta mesma oportunidade deverá ainda esclarecer a este Juízo quais índices pretende ver corrigidos, apontando seus respectivos planos econômicos, uma vez que em sua peça inicial menciona os planos Verão e Collor e às fls. 60, refere-se aos planos Bresser e Collor.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 52/54, realizado em 26/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 63,01 (sessenta e três reais e um centavo).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 23 e 24. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001884-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001884-8\r\n\r\nAnte o informado pela autora a fl. 120, determino a suspensão do feito por 30 (dias).\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.05.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALBER DE AZEVEDO (ADVOGADO: FELIPE STUTZ MONNERAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao mês de janeiro de 1989 E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.05.000079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE FATIMA CAMPOS MACIEL (ADVOGADO: MENDEL SORIANO SCHWARTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000079-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000079-3\r\n\r\nDefiro o requerimento de suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO SILVESTRE LEAL (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao mês de janeiro de 1989 E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID BOECHAT DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: EVERARDO MATOS NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,97. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO RODRIGUES NAVEGA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000415-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000415-5\r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nFls. 107: Antes de deliberar quanto à pertinência da prova requerida, DETERMINO que o autor, no prazo de 20 (dias), comprove a decisão do recurso administrativo que interpôs perante o Ministério do Trabalho, conforme noticiado às fls. 32 e 68 dos autos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIRLENE GRIPP SINDER (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000615-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000615-2\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.55.000764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA AFFONSO JORDAO (ADVOGADO: FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000764-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000764-8\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO VEIGA (ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que as lesões foram perpetradas, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.55.000811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CEZAR COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,92. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR PAES LOPES (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2006.51.05.000975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DE LIMA SOARES (ADVOGADO: EVERTON WINTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 129/130. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.55.005485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA CUNHA PINHEIRO (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005485-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005485-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.55.005608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) moacir de castro (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001891/2009 . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005608-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005608-0\r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nEmbargos de Declaração opostos no prazo legal.\r\n\r\n“A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a despeito de sua excepcionalidade, é medida perfeitamente cabível nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como conseqüência natural da correção ali efetuada” (STJ, AGA 967410, 4a Turma, Rel. João Otávio de Noronha, DJE 01/06/2009).\r\n\r\nNão é o que ocorre no presente caso, pois nenhuma contradição existe no julgado. \r\n\r\nO reconhecimento do trabalho ininterrupto do autor como meeiro não se contrapõe à conclusão dele não ostentar a segurado especial, que depende da prova do regime de economia familiar, conforme objetivamente descrito na sentença.\r\n\r\nTambém não há omissão quanto ao pedido de gratuidade processual, sobre o qual o juízo se pronuncia, costumeiramente, por ocasião da eventual interposição de recurso em face da sentença, momento em que há a incidência de custas (art. 54 da Lei 9099/95). \r\n\r\nConheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.55.005706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005706-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005706-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.55.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRÂNIO GOMES PINTO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000347-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000347-0\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.55.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DE ANDRADE BRAGA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN, TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000406-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 132/134 é conclusivo quanto à existência de incapacidade da parte autora para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, ERMELINDA DE ANDRADE BRAGA, CPF nº 036.788.157-82, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 30/10/2009, às 10h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se autora e réu.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 132/134.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.55.000412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.000416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA PONTES (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000416-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000416-3\r\n\r\nFls. 54/61 - Indefiro.\r\n\r\nO recurso de fls. 56/61 foi protocolado com número diverso do presente feito, fazendo com que ele fosse juntado em outro processo.\r\n\r\nAssim sendo, não houve apresentação de recurso tempestivo neste processo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.55.000459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000459-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, já intimado para realização de perícia designada para o dia 11 de dezembro de 2009, às 13:20 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.55.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIALHO DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 19. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.55.000474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE SOUZA SILVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 14. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.55.000475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR IVAN TORRES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000475-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000475-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.55.000555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA MIGUEL SOARES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000555-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000555-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.55.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE FREITAS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000616-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 180/182.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.55.000727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000727-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 96/98.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.55.000756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELSON WERNECK (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 05/12/2005;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.55.000760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MONTEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para DECLARAR como especial o tempo de trabalho por ele prestado para a Fábrica YPU Artefatos de Tecidos Couro Metal S/A, nos períodos de 14/03/1966 a 08/04/1967; 09/05/1967 q 03/01/1970; 12/01/1970 q 24/10/1973 e de 13/05/1986 a 27/09/1990 que deverão ser averbados e convertidos para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que a autora venha a formular.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.55.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para DECLARAR como especial os períodos de trabalho do autor, de 01/10/1984 a 30/10/1986 na Fábrica de Rendas ARP S/A, e de 29/04/1995 a 18/03/1996 na empresa FILÓ S/A, que deverão ser averbados e convertidos para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.55.000968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000968-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000968-9\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 23/09/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.55.001017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO OLIVEIRA WENDERROSKY (ADVOGADO: CLAUDIO CESAR JOI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001017-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001017-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.55.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO DE MELLO TAVARES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.55.001135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RAMOS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.55.001163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DO VALLE SILVA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001163-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para complementar o laudo de fls. 60/66, respondendo aos quesitos de fls. 52/53, tempestivamente formulados pela parte autora.\r\n\r\nVinda a complementação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o do art. 11 do Provimento n 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVinda a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2009, às 11h20min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.55.001209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LANGAME TOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 43.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 1/3 do valor máximo previsto na tabela vigente. Expeça-se o ofício necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.55.001254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE KLEIN PHILOT (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001254-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001254-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar, objetivamente, os esclarecimentos solicitados pelo Juízo no despacho de fl. 56.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.55.001260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROSO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001260-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 72/78 é conclusivo quanto à existência de incapacidade da parte autora para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, PAULO BARROSO, CPF nº 728.451.807-30, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nDê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do laudo pericial.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2009, às 13h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.55.001331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001331-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001331-0\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.55.001352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.55.001357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA MARIA ROJAS (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.55.001445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIGUETTI (ADVOGADO: ERNANE PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.55.001476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.55.001625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001625-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001625-6\r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento a decisão de fls. 40/41, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.55.001635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY PORTUGAL LOPES (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.55.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 20/21. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.55.001734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 15.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.55.001870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VARGAS MENDES (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.55.000041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILSON FERNANDES (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000041-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000041-1\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no efeito devolutivo, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.55.000054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 17.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.55.000086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIMAR CARVALHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA FERNANDES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.55.000151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMYR DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 21\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.55.000163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA RODRIGUES MARTINEZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000163-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2009, às 14h50min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as autora e réu. Na mesma oportunidade, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 50/52.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.55.000231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NILZETE TULER (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000231-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000231-6\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 08 de outubro de 2009, às 10h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.55.000233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIDINA HERMSDORFF SCHUVENCK (ADVOGADO: CRISTIANE DURSO MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.55.000266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA MARIA VAZ GONCALO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 31/32. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.55.000289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONCALVES NEVES CARIELLO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 23.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.55.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VELOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000323-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 67/69 é conclusivo quanto à existência de incapacidade da parte autora para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, GUILHERME VELOSO OLIVEIRA, CPF nº 102.709.087-73, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2009, às 16h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se autor e réu.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 67/69.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.55.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE NEVES ROMAO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.55.000363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMYR ANDRE DE JESUS (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 13.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2009.51.55.000384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR QUIENNE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000384-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000384-9\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da demandante, a fim de ser intimada da audiência de conciliação designada para 30/10/2009, às 10:20 h. ou que compareça à Secretaria deste Juízo para o mesmo fim.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.55.000386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA MESQUITA FRAGA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2009.51.55.000438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA JARDIM DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 04/01/2010, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da elaboração do laudo médico judicial até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 22/23. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação designada às fls. 56.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.55.000462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ELIZA CABRAL MARQUI (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 15.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.55.000463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000463-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000463-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação postulando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, com a aplicação da ORTN na correção monetária dos salários de contribuição.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fl. 17), nos termos do inciso V do art. 267 do CPC, em razão de se tratar de coisa julgada.\r\n\r\nA parte autora apresentou apelação à fl. 21/26.\r\n\r\nVale ressaltar que o teor da aludida apelação apresentada não guarda relação com a fundamentação esposada na sentença.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte_. Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nA sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Logo, é uma sentença terminativa, e por isto dela não é possível interpor recurso de apelação, pois o próprio ordenamento jurídico exclui esta possibilidade.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação interposta às fls. 21/26, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.55.000469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.55.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOMINGOS DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 10.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2009.51.55.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILEIA HEIDERICH (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2009.51.55.000611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA STELLET (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000611-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000611-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.55.000719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000719-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000719-3\r\n\r\nIntimem-se às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os extratos juntados pela CEF, bem como informarem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.55.000765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA MOZER SCHUINDT (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000765-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, já intimado para realização de perícia designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 17:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.55.000769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2009.51.55.000877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000877-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000877-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria especial.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.55.000900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SCHUENCK MACARIO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000900-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, já intimado para realização de perícia designada para o dia 11 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.55.000931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000931-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, já intimado para realização de perícia designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 17:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n109 - 2008.51.55.001339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RAPOSO TARDIM (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001339-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 67/69 é conclusivo quanto à existência de incapacidade da parte autora para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, ADÃO RAPOSO TARDIM, CPF nº 029.760.687-55, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2009, às 14h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.55.001748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AMOEDO DA FONSECA (ADVOGADO: WILSON VIEITAS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 27 e 28, realizado em 11/05/2009, que aponta como devido o valor de R$ 547,56 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.05.001038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA FRANCISCA DE JESUS CARDINOT (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001038-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001038-8\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se desejar ver as contas de nos. 266909-3 e 260637-7 reconhecidas como objeto da presente lide.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá comprovar a existência da conta de poupança nº. 2044917-0 (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior e posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2007.51.05.001313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES ALVES (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001313-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001313-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta nº 270990-7 em junho de 1987, bem como da conta nº 349261-7, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, períodos dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.).\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2007.51.55.004503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LUCIA CORREA FERNANDEZ (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto:\r\n\r\n1. Com relação às contas 00271088-3 e 02036186-8:\r\n\r\n(a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\n2. Com relação à conta 00230047-2:\r\n\r\na.Não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nb.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 155 e 156, realizado em 24/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 187,94 (cento o oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nc. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2007.51.55.005248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIE ZSIFKOVITS (ADVOGADO: VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora o valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 70/74 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.55.005311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZÉAS DE SOUZA DAMAZIO (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.55.005551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA FRANCO (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.55.000061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA SOBRINHO KNUST (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Pelo exposto:\r\n\r\n1 - Não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 55 e 56, realizado em 24/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 7.454,24 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2008.51.55.000161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BATISTA SOARES (ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 71/72, realizado em 30/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 400,21 (quatrocentos reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.55.000373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRMA DE QUEIROZ MACHARET (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto:\r\n\r\n1- Não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 53 e 54, realizado em 17/07/2009, que aponta como devido o valor de R$ 127,55 (cento e vinte e sete reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no rt. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2008.51.55.000650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDIA DE MORAES LEAL (ADVOGADO: KATIA NAZARETH TAVARES CALIXTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000650-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000650-0\r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n121 - 2009.51.55.000580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.55.000580-9\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000580-9\r\n\r\n\"(....)Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. \"\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n122 - 2009.51.55.000763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACEDO FROSSARD NOVAES (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA, FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.55.000763-6\r\n\r\nMARCIA MACEDO FROSSARD NOVAES \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\"(...)Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar cópia do comprovante de residência, bem como cópia legível do cartão de CPF e documento de identidade. (...)\"\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n123 - 2007.51.55.005611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA GRANDINO HERDY CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.005611-0\r\n\r\nMONICA GRANDINO HERDY CUNHA \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA INTIMADAS AS PARTES PARA CIENCIA DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n124 - 2008.51.55.000554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.55.000554-4\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DA CIENCIA DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n125 - 2008.51.55.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FATIMA VIEIRA STROLIGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.55.000845-4\r\n\r\nMARISA DE FATIMA VIEIRA STROLIGO \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIENCIA DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF e após a expedição do RPV, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n126 - 2008.51.55.001073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY FERREIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.55.001073-4\r\n\r\nRENY FERREIRA \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES CIENTES DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n127 - 2008.51.55.001263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.55.001263-9\r\n\r\nISAAC BATISTA DA SILVA \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\"(...) Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)\"\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n128 - 2009.51.55.000098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ASTH (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.55.000098-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ASTH \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n129 - 2009.51.55.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.55.000524-0\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA SOBRINHO \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\"Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n130 - 2009.51.55.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SINDER (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.55.000593-7\r\n\r\nFLAVIA SINDER \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n131 - 2009.51.55.000654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NATALICIO BALONECKER (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.55.000654-1\r\n\r\nMANOEL NATALICIO BALONECKER \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000654-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de julho de 2009, às 17:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2007.51.55.005356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) luiz edurado campos (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.005356-0\r\n\r\nluiz edurado campos \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 842826" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": { "Atos": { "841318": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.006323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, promova a inclusão dos beneficiários à pensão por morte objeto da demanda no pólo passivo, tendo em vista se tratar de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos à SEDIS-IG para que retifique a autuação para incluir os réus apontados pela parte autora e mencionados pela União Federal a fls. 127/135.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nUltimadas as providências, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR MUNIZ PINTO (ADVOGADO: EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA, IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se corretamente o §2º do despacho de fls. 30, tendo em vista que a procuração acostada aos autos não contém poderes para renunciar, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENCO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra-se as determinações do despacho de fl. 110, expedindo-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO TELES DE MATOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA JACOB (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista não ter sido satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, regularize o pedido de gratuidade de justiça ou junte aos autos o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE RODRIGUES (ADVOGADO: IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que informe, em quinze dias, a data de abertura da conta poupança em análise nos presentes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELUCIA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, junte aos autos documento que comprove a data de aniversário da(s) caderneta(s) de poupança objeto(s) da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, junte aos autos documento que comprove a data de aniversário da(s) caderneta(s) de poupança objeto(s) da demanda, bem como extratos que comprovem que a conta ainda está ativa ou, se já foi encerrada, a data do seu encerramento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da Caixa Econômica Federal para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora (fls. 55/56), com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATTEO PALLADINO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, junte aos autos documento que comprove a data de aniversário da caderneta de poupança objeto da demanda, bem como comprovar a existência da conta à época dos planos pleiteados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, junte os extratos bancários da(s) caderneta(s) de poupança objeto(s) da demanda, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM ELISABETH SILVA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se corretamente o item “a” do despacho de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, tendo em vista que a procuração acostada aos autos não contém poderes para renunciar.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA MARINHO MARQUES (ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS, ANDERSON JORGE FARIA DE OLIVEIRA, RAFAEL ALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 15, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PAMELA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Reconsidero em parte o despacho de fls. 23, uma vez que consta nos autos declaração de renúncia a eventuais créditos excedentes a 60 salários-mínimos às fls. 21, assinado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a demandante, para, em 5 dias, atender corretamente ao quarto parágrafo do despacho de fls. 23, ou trazer declaração do titular do documento que comprove residência no sentido de a autora residir no aludido local, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido, à secretaria para atender ao disposto no penúltimo parágrafo do despacho de fls. 23.\r\n\r\nIntime-se .\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR ARAUJO THEODORO (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SOLEDADE, MAURIANE LOURENCO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRegularize-se a representação processual do autor, fazendo constar no instrumento de mandato este assistido por sua genitora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora fichas financeiras legíveis, a possibilitar a verificação do recebimento da gratificação objeto da presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JEREMIAS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a petição descrita como impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILETE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 87/89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo ou não concordância, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para justificar a sua ausência à perícia judicial designada, conforme informado pelo perito às fls. 36, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, devendo comprovar aos autos o motivo do não comparecimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a prolação de sentença, conforme fls. 62/63, nada há a prover nos presentes autos. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PORTES DUARTE (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia, vez que, além de inexistir lacuna ou falha no laudo pericial, a perícia foi realizada por médico com pós-graduação em medicina do trabalho. \r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido autoral para designação de nova perícia, diante da ausência de fundamentação, restando evidenciado que a parte autora, por acreditar não ser o laudo inteiramente favorável sua pretensão, pugna por nova perícia na tentativa de obter um parecer que esteja em sintonia com o pedido exordial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor do perito designado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ACIOLI LINS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 29/10/2009, às 15:00h devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social conforme fls. 161/171, bem como sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MIRANDA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 71/72, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 58.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 55/59: Muito embora, com escopo no princípio de fungibilidade, desde que tempestivamente interposto, esteja este Juízo autorizado a receber recurso, ainda que tenha sido utilizado nome diverso, a parte autora juntou petição impropriamente denominada de “CONTRA-RAZÕES ao Recurso de apelação interposto ás fls.50/53” (fls da sentença), dirigida ao TRF-2, quando os juízes competentes são os que compõem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, além juntar a sentença como se fosse suas razões de recursos, em vez de atacá-la, o que torna a petição imprópria, ineficaz.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido autoral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 10/11/2009, às 13:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MURILO NOVAES TEIXEIRA (ADVOGADO: EDNILSON LAURENTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado nos itens “c” e “d” da decisão de fls. 31/33, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIEIRA DE AQUINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCE DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA COSTA CORREIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE GARCIA FILHO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERNANDES (ADVOGADO: ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para correto cumprimento da decisão de fls. 14, tendo em vista que a procuração apresentada aos autos não contém poderes para renunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ NASCIMENTO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef): “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALESSANDRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, incluindo no pólo passivo os demais dependentes previdenciários do de cujus, tendo em vista o teor dos documentos de fls. 15, 19 e 21, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à SEDIS-IG para proceder às retificações devidas.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se os réus para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo da contestação, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEA DA AILVA SOUZA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecer se sua incapacidade para o trabalho é decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista os documentos carreados aos autos,.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, a fim de que conste o autor, devidamente representado por sua genitora.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.70.002412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS L IMA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 104, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2008.51.10.004540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Proceda-se, ainda, à inclusão dos demais sucessores do de cujus no pólo \r\n\r\npassivo, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.70.000814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x NADIR DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS, MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x ADILSON DA SILVA CHAVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.000814-0\r\n\r\nPARTES:GEORGINA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559, do CJF.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n42 - 2007.51.70.005070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRENE DE CASTRO GOMES (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA COSTA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002132-0\r\n\r\nPARTES:JORGE JOSE DA COSTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento \r\n\r\nde contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu \r\n\r\nEnunciado 30. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RANGEL (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002492-7\r\n\r\nPARTES:MARIA DA CONCEICAO RANGEL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste sua concordância ou \r\n\r\nnão com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MONTEIRO DIAS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES MARTINS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CESARIO DE SOUZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003642-5\r\n\r\nPARTES:FRANCISCO CESARIO DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento \r\n\r\nde contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu \r\n\r\nEnunciado 30. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA MOURA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.004382-0\r\n\r\nPARTES:FRANCISCO BEZERRA MOURA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS FILHO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n52 - 2008.51.70.005334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n53 - 2008.51.70.005491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RAMOS GOMES (ADVOGADO: ROGERIO LOPES BRANDI, JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO JESUS DOS NAVEGANTES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA ALMEIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo \r\n\r\nde 10 dias...”\r\n\r\n58 - 2009.51.70.003790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3º, do artigo 3º, da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 841318" ], "841319": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA LEAO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002363-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 17:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.70.001292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON HECHT DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.001292-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 15:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILSON PERPETUO DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.001713-7\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 18:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.001824-5\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 17:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FELIPE BATISTA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.001974-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 18:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002303-4\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 16:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MOURA PINHEIRO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002310-1\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 17:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA NUNES SEVERINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002382-4\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 16:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Substituo o anterior perito nomeado pelo Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2009, às 14:40 horas, para a realização da perícia médica, devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. Advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINTO CARELO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002524-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 15:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ALVES BRASIL (ADVOGADO: EDILENE MENDONCA DE BARROS, FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002560-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 15:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CONCEICAO NETO (ADVOGADO: ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002561-4\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 15:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BELCHIOR DE PAULA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002661-8\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 16:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002684-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 16:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002721-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 14:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO MACEDO MELILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002742-8\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 17:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002763-5\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 17:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIERE DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002840-8\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 17:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002841-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 18:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO RODRIGUES DE AMORIM (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002843-3\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 18:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX D AGOSTINI (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002853-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/11/2009, às 16:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002860-3\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/11/2009, às 16:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TADEU ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002920-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/11/2009, às 16:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENEY DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002931-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/11/2009, às 17:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MEIRELES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003031-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/11/2009, às 17:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DE MORAIS DA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003111-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/11/2009, às 17:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOBRINHO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003113-4\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/11/2009, às 18:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003134-1\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/11/2009, às 18:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003151-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOTERO LIBERATO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003151-1\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/11/2009, às 18:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003174-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 18:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003251-5\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 12/11/2009, às 14:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDECI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003254-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 12/11/2009, às 14:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TRAJANO DE LACERDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003684-3\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 12/11/2009, às 14:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003722-7\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 12/11/2009, às 15:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003812-8\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 12/11/2009, às 15:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 841319" ] } } }, "São Pedro D''Aldeia": { "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": { "Atos": { "842716": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000556-0 F C BAR E MERCEARIA LTDA ME (ADVOGADO: ADEMARIO GONCALVES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Compulsando os presentes autos, verifico que não foi o Embargante intimado do despacho de fl. 75, nem lhe foi dada vista dos documentos trazidos aos autos pela Receita Federal, às fls. 80/85. \r\n\r\nVerifico também que, nos termos da certidão negativa de fl. 88, alega a Sra. Oficiala de Justiça como razão para a não intimação o fato de não ter encontrado o endereço do embargante, muito embora a certidão de fl. 62 indique localizar-se o mesmo no bairro Boa Perna, em Araruama, e ter a mesma Oficiala intimado o Embargante naquele endereço em 22/07/2005, conforme certidão de fl. 61-v. \r\n\r\nAssim, determino que abra-se vista ao Embargante dos documentos apresentados pela Receita Federal às fls. 80/85, intimando-o por publicação.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.08.000378-0 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001872/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000299-4 MUNICIPIO DE CABO FRIO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000708-1 MUNICIPIO DE CABO FRIO (ADVOGADO: RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais e para os processos apensados nº 2003.51.08.001375-1, 2003.51.08.001358-1 e 2003.51.08.001034-8.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000372-9 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.08.000373-0 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001864/2009 . Embargos à Execução Fiscal n.º 2005.51.08.000373-0\r\n\r\nEmbargante: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nEmbargado: Fazenda Nacional\r\n\r\nJuiz: Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, através dos quais busca a declaração de nulidade do título que ensejou a Execução Fiscal nº 2003.51.08.001103-1, movida pela Fazenda Nacional em face da empresa SAQUASERV - EMPRESA SAQUAREMENSE DE SERVIÇOS S/A, na qual fora incluído, na qualidade de responsável legal subsidiário, tendo em vista a inexistência de bens da executada suficientes para a satisfação do crédito tributário. Alega a Embargante sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, a nulidade da CDA, a prescrição do débito, a imunidade tributária, a ilegalidade dos juros cobrados e o excesso de execução.\r\n\r\nÀs fls. 341/474 oferece a Embargada sua impugnação, aduzindo ser o Município de Saquarema responsável pelas dívidas da SAQUASERV, fato reforçado pela Lei Municipal nº 619/2002, tendo em vista irregularidade da dissolução da empresa, face à existência de débitos para com a Fazenda Nacional. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n1. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA primeira questão a ser dirimida nos presentes embargos é se pode ou não ser atribuída responsabilidade ao Município de Saquarema pela dívidas tributárias da Executada.\r\n\r\nBasta uma análise perfunctória das alegações da Embargada para que se verifique que lhe assiste a plena razão, eis que a matéria vem disciplinada nos arts. 128, 134, VII e 135, I e III do CTN, in verbis:\r\n\r\nArt. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;\r\n\r\nArt. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDO ESTATUTO DA EMPRESA E DA LEI MUNICIPAL\r\n\r\nOra, conforme narrado pela Embargada, em sua impugnação, do exame dos autos, verifico que: \r\n\r\na)- A SAQUASERV - EMPRESA SAQUAREMENSE DE SERVIÇOS é uma empresa de economia mista, da espécie paraestatal, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, criada pela Lei 111/94.\r\n\r\nb) A SAQUASERV tem personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira;\r\n\r\nc) O Município de Saquarema é o cotista majoritário da SAQUASERV;\r\n\r\nNo estatuto da SAQUASERV, dispõe textualmente o art. 22:\r\n\r\nArt. 22 - Não serão distribuídos dividendos ou lucros de quaisquer espécies aos acionistas que subscrevem o capital, assim como em caso de extinção da Empresa, ocasião em que todos seus bens, ativos e passivos, se incorporarão ao Município.”\r\n\r\nAlém disso, para esclarecer definitivamente a controvérsia, em 02 de setembro de 2002, foi editada a Lei Municipal nº 619, a qual trata especificamente dos débitos tributários da SAQUASERV, dispondo em seu art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Município de Saquarema autorizado a assumir, através do Poder Executivo, os débitos tributários da SAQUASERV S/A (Empresa Saquaremense de Serviços Sociedade Anônima) com a União, apurados pela Secretaria da Receita Federal. (grifei)\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA\r\n\r\nRelativamente ao tipo de responsabilidade do Município de Saquarema quanto a tais créditos, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido da subsidiariedade, interpretando neste sentido os arts. 128 e 129 do CTN. Oportuno, pois, colacionar o recente julgado do eg. TRF da 5ª Região na Apelação Cível 408922, de 29/05/2008, a qual recebeu a seguinte ementa:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO INSTITUIDOR DA EMPRESA PÚBLICA EXECUTADA.\r\n\r\n1. Remessa Oficial e Apelação de sentença, em que se objetiva a reforma desta, que julgou os Embargos à Execução ajuizados pelo Município do Recife improcedentes. A Execução Fiscal n. 99.17217- 5 foi proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) contra a Empresa Municipal de Informática e Pedro Sérgio de Oliveira Cunha (EMPREL). O Juiz Singular, tendo em vista os bens da executada se encontrarem comprometidos com outras execuções, não possuindo bens suscetíveis de penhora para a garantida do débito previdenciário, considerou o Município de Recife responsável subsidiariamente pela dívida executada.\r\n\r\n2. O Embargante alega a nulidade do processo de execução pela não intervenção do Ministério Público e a ilegitimidade ad causam já que a executada é uma empresa pública, da qual o Município do Recife é seu instituidor. Incabível responsabilizá-lo subsidiariamente pelos débitos fiscais daquela empresa. Caso contrário, ocorreu a prescrição qüinqüenal da dívida previdenciária.\r\n\r\n3. Alegações de nulidade do processo de execução e a não intervenção do Ministério Público são improcedentes, nos termos apresentados pelo magistrado a quo.\r\n\r\n4. “Os créditos tributários apurados contra autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedades de economia mista são de responsabilidade subsidiária do Estado criador da entidade, quando esta não dispõe de bens suficientes à satisfação do débito, mormente existindo lei que assegure a assunção das dívidas por parte do Estado criador. Inteligência dos artigos 128 e 129, do CTN.\r\n\r\n5. Desnecessidade de integração do estado ao procedimento administrativo fiscal de apuração do crédito.”\r\n\r\n6. Precedente do TRF 5ª Região.\r\n\r\n7. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Manutenção da Sentença.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AC408922, Rel. Des. Convocado Hélio Silvio Ourem Campos, DJ 29/05/2008) (grifei)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o recentíssimo julgado do eg. TRF da 2ª Região, na Apelação Cível 198651019220508, de 06/07/2009:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICIPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA POR ELE CRIADAS QUE ESTÃO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVADA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILDADE. ART. 206, DO CTN.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Tratando-se de sociedades de economia mista, sobretudo as que prestam serviço público, não se sujeitando à falência, conforme preceitua o art. 2º, I, da nova lei de falências (Lei 11.101/2005), impõe-se a responsabilização do ente público que as criou.\r\n\r\n3. Se foi o ente público municipal que deu azo à criação da entidade da Administração Indireta, ele deve responder subsidiariamente pelos débitos de qualquer natureza de sua sociedade de economia mista, após exaurido o patrimônio desta. Assim, pode o Município em questão figurar no pólo passivo das execuções fiscais, como co-responsável pelos débitos tributários das empresas municipais a ele vinculadas. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n(...) 7. No que se refere à alegação de que “a imunidade recíproca do inciso VI do art. 150 da Constituição atinge e obsta a cobrança, contra o Município de Cabo Frio, das dívidas da PROCAF referentes a impostos federais”, cumpre esclarecer que o mencionado dispositivo somente é aplicável aos impostos em que o fato gerador da obrigação tributária incida sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, ou seja, dos entes federativos, não sendo esta a hipótese dos autos, pois as cobranças recaíram sobre fatos geradores realizados pela sociedade de economia mista.(...)\r\n\r\nComo fundamentação derradeira, trago à baila trechos do voto do eminente Juiz Federal Relator Convocado, Dr. José Antônio Lisboa Neiva, o qual merece especial menção, quando discorre: \r\n\r\n“Tratando-se de sociedades de economia mista, sobretudo as que prestam serviço público, não se sujeitando à falência, conforme preceitua o art. 2º, I, da nova lei de falências (Lei 11.101/2005), impõe-se a responsabilização subsidiária do ente público que as criou, como é a hipótese dos autos em questão.\r\n\r\nCom efeito, se foi o ente público municipal que deu azo à criação da entidade da Administração Indireta, ele deve responder subsidiariamente pelos débitos de qualquer natureza de sua sociedade de economia mista, após exaurido o patrimônio desta.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO NULOS. RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO E SUBSTITUIÇÃO DE CDA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR MULTA DE MORA. PASEP - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE . APLICAÇÃO DA SELIC.\r\n\r\n1. Impertinência da alegação de que devem ser excluídos do lançamento fiscal os valores relativos a contratos de trabalho nulos, posto que a base de cálculo do PASEP era, na época, a receita orçamentária da sociedade de economia mista (art. 3º da LC 08/70), pela qual se responsabiliza o Município que a instituiu.\r\n\r\n2. \"A execução fundada em título judicial ou extrajudicial contra a Fazenda Pública segue o rito do artigo 730 do CPC, independente de quem esteja no pólo ativo. Inaplicabilidade do rito da Lei nº6.830/80.\" (AC 2005.01.99.020597-6/BA, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, DJ de 15/07/2005, p.151) . No caso concreto, porém, apesar do nome execução fiscal, foi adotado o procedimento do art. 730 do CPC, não se vislumbrando qualquer prejuízo, pelo que não deve ser reconhecida nulidade, homenageando-se assim o princípio da instrumentalidade das formas.\r\n\r\n3. É possível a execução contra responsável tributário ainda que seu nome não esteja na CDA. Precedentes.\r\n\r\n4. Os entes públicos da Administração Direta (União, Estados e Municípios) são sempre responsáveis subsidiariamente pelas entidades de Administração Indireta que criarem (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) . Caso concreto em que a entidade da Administração Indireta, uma sociedade de economia mista, não tem como pagar o crédito tributário, devendo o Município que a criou assumir a responsabilidade. Inteligência do art. 242 da Lei 6404/76, vigente na época do fato gerador.\r\n\r\n5. A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento e não mera recomposição indenizatória de danos causados por este atraso, função esta que é exercida pelos juros de mora. A multa como sanção não pode ser aplicada contra terceiro, mero responsável subsidiário pelo pagamento do tributo, sem nenhuma participação na infração (atraso no pagamento por parte do contribuinte), sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade da pena e perda do caráter teleológico das funções deste instituto.\r\n\r\n6. A cobrança do PASEP após a declaração de inconstitucionalidade dos DL's 2445 e 2249/88 voltou a ser regida pela LC 08/70, o que não implica em repristinação, posto que as normas inconstitucionais não geram efeitos e assim também não revogam norma anterior.\r\n\r\n7. A SELIC é devida a partir de sua instituição como juros de mora, substituindo também a correção monetária já embutida em sua fórmula de cálculo. Precedentes.\r\n\r\n8. Sucumbência recíproca, mas de pequena monta para a Apelada, pelo que os honorários ficam mantidos como na sentença (R$ 300,00), nos termos do art. 20, §4º, c/c o art. 21 parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\n9.. Apelação parcialmente improvida.”\r\n\r\n(TRF-1a Região, AC 2000.33.00.029463-3/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.148 de 09/12/2005)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JÚRIDICA DE DIREITO PÚBLICO CONTROLADORA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A ordem constitucional hodierna distingue a sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos das que exploram atividades econômicas, depreendendo-se conseqüências diversas conforme o caso.\r\n\r\n2. No que tange às sociedades de economia mista prestadora de serviços públicos, é de ser aplicada a regra da responsabilidade subsidiária do ente público controlador, conforme dispunha o art.\r\n\r\n242 da Lei das Sociedades Anônimas.\r\n\r\n3. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AC - 313536 - Relator Des. Federal Luiz Alberto\r\n\r\nGurgel de Faria, DJ - Data: 08/12/2004)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CRÉDITO APURADO CONTRA ENTIDADE ESTATAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO CRIADOR DO ENTE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.\r\n\r\nOs créditos tributários apurados contra autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedades de economia mista são de responsabilidade subsidiária do Estado criador da entidade, quando esta não dispõe de bens suficientes à satisfação do débito, mormente existindo lei que assegure a assunção das dívidas por parte do Estado criador. Inteligência dos artigos 128 e 129, do CTN. Desnecessidade de integração do estado ao procedimento administrativo fiscal de apuração do crédito.\r\n\r\nRecurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AC - 247573, Relator Des. Convocado Ricardo César Mandarino, DJ - Data::07/03/2005)\r\n\r\nAssim, pode o Município em questão figurar no pólo passivo das execuções fiscais, como co-responsável pelos débitos tributários das empresas municipais a ele vinculadas.”\r\n\r\nA fundamentação acima expendida demonstra de maneira inequívoca que o Município de Saquarema, como criador da SAQUASERV é também seu cotista majoritário. Demais disso, tendo-se verificado ao longo dos autos principais a inexistência de bens da Executada passíveis de penhora para garantir a execução, eis que encontra-se em fase de liquidação, É LEGAL E SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA QUE CRIOU. \r\n\r\n2. DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA segunda questão a ser analisada nos presentes embargos é se existe ou não obrigatoriedade de notificação de lançamento para os créditos decorrentes do inadimplemento dos tributos que ensejaram as CDAs objeto da Execução Fiscal nº 2003.51.08.001103-1.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifico que trata-se de CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Passo a análise.\r\n\r\nO lançamento está definido no art. 142 do CTN nos seguintes termos:\r\n\r\n'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional'.\r\n\r\nComo se vê, o lançamento é um procedimento administrativo no sentido de que um agente público competente procede a verificação da subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista (ocorrência do fato gerador); a valoração dos elementos que integram esse fato concreto (base de cálculo); a aplicação da alíquota prevista em lei para apuração do montante do tributo devido; a identificação do sujeito passivo; e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Se é um procedimento administrativo resta claro que só a autoridade administrativa competente pode promover o lançamento tributário, qualquer que seja a sua modalidade, circunstância esta reforçada pela disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, acima transcrito. Notificado o sujeito passivo, do ato de lançamento (art. 145 do CTN) têm-se por definitivamente constituído o crédito tributário passando a fluir daí em diante o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.\r\n\r\nDispõe o art. 150 e seu parágrafo 1º do CTN:'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento'.\r\n\r\nO lançamento por homologação, portanto, se identifica pelo ato homologatório da autoridade administrativa acerca da atividade anteriormente exercida pelo sujeito passivo, cuja efetividade pode culminar na antecipação do pagamento do tributo, sob os auspícios de expressa autorização legal, antevendo-se, portanto, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária, limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido.\r\n\r\nA COFINS, assim como o IPRJ, o PIS e o PASEP são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, eis que se originam da declaração prestada pelo contribuinte.\r\n\r\n2.1 DA REGULARIDADE DA CDA\r\n\r\nA homologação tácita nessa hipótese dispensa, à toda evidência, a notificação do sujeito passivo. Aliás, inconcebível a idéia de comunicação de que houve homologação tácita da atividade exercitada pelo sujeito passivo (escrituração e apuração do tributo devido segundo a legislação aplicável). O julgado abaixo transcrito elucida bem a posição jurisprudencial sobre a matéria:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO REJEITADA. NULIDADE DE DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas no sentido de que o crédito declarado e não pago pelo contribuinte - lançamento por homologação, artigo 150 do Código Tributário Nacional - é exigível, independentemente de notificação administrativa para a inscrição da dívida.(grifei)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial providas. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901001053619 \r\n\r\nOra, se a Execução Fiscal em apenso versa sobre o inadimplemento de COFINS além das eventuais multas decorrentes, e em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desnecessária se faz a prévia notificação do lançamento, razão pela qual forçoso decidir-se pela improcedência do pleito da Embargante.\r\n\r\nQuanto ao fato de não constar do título executivo o Município de Saquarema, conforme alegado na inicial dos embargos, verifico que, à fl. 28 do executivo fiscal, foi requerida a pela Fazenda Nacional a substituição da CDA, o que foi deferido à fl. 43 da ação principal, na forma autorizadora do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nMencionada a Prefeitura Municipal de Saquarema na nova CDA, na qualidade de co-responsável, verifico que foram preenchidos todos os requisitos legais para validade da CDA, elencados nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF, perdendo seu objeto a argüição expendida pela Embargante em sua peça inicial, relativamente à nulidade da CDA.\r\n\r\n3. DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNo tocante à alegação de prescrição, melhor sorte não assiste à Embargante, eis que o crédito em comento foi constituído com base na lavratura de diversos autos de infração em 28/04/1998, incidindo a regra do art. 173 do CTN:\r\n\r\nArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)\r\n\r\nOra, se considerarmos o dia 1º de janeiro de 1999 como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, temos o prazo decadencial da Fazenda para a propositura do executivo fiscal findando-se em 31/12/2003. Tendo sido a execução fiscal proposta em 22/08/2003, improcedem quaisquer alegações de prescrição levantadas.\r\n\r\n4. DA INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE\r\n\r\nQuanto à alegação de imunidade fundada no § 7º do art. 195 da CRFB, juridicamente impossível de ser acolhido, tamanha dissociação com o caso em análise nestes autos, eis que não é difícil de entender que uma empresa criada para a prestação de serviços públicos, substituindo-se ao Poder Municipal, não pode ser considerada como entidade beneficente de assistência social.\r\n\r\n5. DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS\r\n\r\nQuanto à alegação de abusividade na multa e nos juros cobrados, melhor sorte não assiste à Embargante. Inicialmente, é preciso destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não é aplicável às execuções fiscais, razão pela qual também não o é a Lei 9.298/96 que alterou o § 2º de seu art. 52, já que não se pode equiparar a relação tributária à relação de consumo.\r\n\r\nPosto isso, cumpre esclarecer que o art. 192 da CRFB teve sua redação alterada pela EC 40/2003, que revogou expressamente seu § 3º, e que a multa de mora no patamar de 30% está estabelecida na alínea C do inciso II do art. 84 da Lei 8.981/95, que disciplina a matéria:\r\n\r\nArt. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:\r\n\r\nI - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995\r\n\r\nII - multa de mora aplicada da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.\r\n\r\nRelativamente à aplicação da taxa SELIC como indexador, sua aplicação nada tem de ilegal, como alegado pela Embargante. Prova disso é a recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada:\r\n\r\nSTJ - ERESP 200300798100 - Relator: Min. HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJE 31/08/2009\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - SELIC. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 2.5.2005, entendeu que, \"na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido.\" (EREsp 463167/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.(grifei)\r\n\r\n6. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nPor derradeiro, em se tratando os embargos à execução fiscal de processo autônomo, o qual dever ser instruído nos termos dos arts. 282 e 283 do CPC, é necessário que qualquer argüição de excesso de execução, venha acompanhada de planilha de cálculos da Embargante contendo os valores que entende devidos, de nada adiantando simplesmente alegar. \r\n\r\nNo entanto, como no caso em tela a argüição de excesso de execução se funda somente na multa e nos juros, tais questões foram enfrentadas no item anterior, impondo-se, a partir da fundamentação ali expendida, a improcedência da alegação.\r\n\r\n7. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000375-4 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001863/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.08.000377-8 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.08.000379-1 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 842716" ], "842836": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000014-0/2009\r\n\r\n*02472080100001402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.08.000457-0, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FIBRALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUILHERME SILVEIRA, CGC/CPF 297.780.691-15, REGINALDO JOAQUIM DA SILVA e, CGC/CPF nº 457.853.767-68, CINTIA RIBEIRO DA SILVA, CGC/CPF nº 858.385.357-68 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2006.51.08.000457-0, referente ao processo administrativo nº 172230000005154, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 418.578,24 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 18 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 842836" ], "842837": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000082-7/2009\r\n\r\n*02472080100008272009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.001573-1, MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA CHURRASCARIA COELHO DA SERRA LTDA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CHURRASCARIA COELHO DA SERRA LTDA, CGC/CPF 28.647.592/0001-57 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.001573-1, referente ao processo administrativo nº NDFG401234A, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 2.569,56 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 4 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 842837" ], "842838": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL NºEEF.0801.000054-5/2009\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2001.51.08.000524-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nNAELSON GONCALVES FILGUEIRAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO NAELSON GONCALVES FILGUEIRAS para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, dê regular prosseguimento ao processo. E como o Executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua 17 de dezembro, lt 04A - Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia - RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, aos 09 de setembro de 2009. Eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 842838" ], "842839": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000081-2/2009\r\n\r\n*02472080100008122009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.08.000186-5, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WALTER ESTEVAM DA SILVA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WALTER ESTEVAM DA SILVA, CGC/CPF 279.829.397-91, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2006.51.08.000186-5, referente ao processo administrativo nº 10735600855200436, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 18.652,14 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 4 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 842839" ], "843098": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000020-6/2009\r\n\r\n*02472080100002062009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.08.000989-8, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MEDCABO CIRURGICA LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MEDCABO CIRURGICA LTDA, CGC/CPF 72.148.638/0001-85 e HELTON FELIX RIBEIRO, CGC/CPF nº 909.536.577-87, AURELIO DA COSTA MARQUES, CGC/CPF nº 296.751.977-49 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2000.51.08.000989-8, referente ao processo administrativo nº 10730210841/9919, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 8.038,74 (oito mil, trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843098" ], "843099": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000035-2/2009\r\n\r\n*02472080100003522009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.08.000222-3, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BALANCA DE CABO FRIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BALANCA DE CABO FRIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME, CGC/CPF 73.795.080/0001-92 e , CGC/CPF nº , , CGC/CPF nº para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2000.51.08.000222-3, referente ao processo administrativo nº 10730203156/9954, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 531,67 (quinhentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843099" ], "843100": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000051-1/2009\r\n\r\n*02472080100005112009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.08.001123-6, MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA PANIFICACAO E LANCHONETE COUNTRY EAGLE LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICACAO E LANCHONETE COUNTRY EAGLE LTDA, CGC/CPF 39.513.585/0001-89 e LUIZ FERNANDO AMOEDO AFONSO, CGC/CPF nº 010.593.317-13, JOAO LUIZ AMOEDO AFONSO, CGC/CPF nº486.323.847-91 e JOAO LUIZ AMOEDO AFONSO FILHO, CGC/CPF nº 894.805.037-00 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2000.51.08.001123-6, referente ao processo administrativo nº 116380, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 1.374,69 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843100" ], "843101": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000053-0/2009\r\n\r\n*02472080100005302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 98.0900002-2, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MINI MERCADO MAYCON LTDA ME E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MINI MERCADO MAYCON LTDA ME, CGC/CPF 68.655.950/0001-98 e LUZIANE DE OLIVEIRA VIEIRA, CGC/CPF nº 037.154.177-81, FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE, CGC/CPF nº 037.154.257-09 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 98.0900002-2, referente ao processo administrativo nº 107302265919731, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 2.813,62 (dois mil, oitocentos e treze reais e sessenta e dois centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 4 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843101" ], "843102": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000063-4/2009\r\n\r\n*02472080100006342009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2001.51.08.000219-7, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA E SOARES FARMACIA ME E OUTRO, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) E SOARES FARMACIA ME, CGC/CPF 31.334.303/0001-74 e EDINA SOARES, CGC/CPF nº 640.900.607-10, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2001.51.08.000219-7, referente ao processo administrativo nº 10730400890/9932, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 3.507,88 (três mil, quinhentos e sete reais e oitenta e oito centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 4 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843102" ], "843103": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000072-3/2009\r\n\r\n*02472080100007232009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.001560-3, MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA AQUICULTURA BACAXA LTDA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AQUICULTURA BACAXA LTDA, CGC/CPF 28.082.816/0002-01, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.001560-3, referente ao processo administrativo nº 6994A, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 1.553,48 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 4 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843103" ], "843104": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000073-8/2009\r\n\r\n*02472080100007382009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.08.000387-3, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO RODRIGUES DE BRITO BAR SANTA TEREZINHA E OUTRO, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO RODRIGUES DE BRITO BAR SANTA TEREZINHA, CGC/CPF 29.190.634/0001-36 e ANTONIO RODRIGUES DE BRITO, CGC/CPF nº 284.705.087-68, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2003.51.08.000387-3, referente ao processo administrativo nº 325566, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 1.078,46 (um mil, setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 4 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843104" ], "843105": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000014-0/2009\r\n\r\n*02472080100001402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.08.000457-0, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FIBRALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUILHERME SILVEIRA, CGC/CPF 297.780.691-15, REGINALDO JOAQUIM DA SILVA e, CGC/CPF nº 457.853.767-68, CINTIA RIBEIRO DA SILVA, CGC/CPF nº 858.385.357-68 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2006.51.08.000457-0, referente ao processo administrativo nº 172230000005154, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 418.578,24 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 18 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843105" ], "843106": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000076-1/2009\r\n\r\n*02472080100007612009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.000734-5, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERTO JAIR ELLEN, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO JAIR ELLEN, CGC/CPF 466.766.866-00 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.000734-5, referente ao processo administrativo nº 10730600042200224, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 3.597,22 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 4 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843106" ], "843107": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000077-6/2009\r\n\r\n*02472080100007762009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.08.000184-1, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS ROBERTO PEREIRA JUNIOR, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ROBERTO PEREIRA JUNIOR, CGC/CPF 029.018.377-43 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2006.51.08.000184-1, referente ao processo administrativo nº 10730601771200541, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 10.928,16 (dez mil, novecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 4 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843107" ], "843108": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000078-0/2009\r\n\r\n*02472080100007802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0651910-0, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DEL ANGELI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DEL ANGELI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CGC/CPF 00.185.658/0001-15 e DEL ANGELI APARICIO DE SOUZA, CGC/CPF nº 291.793.944-34, SYLVIA APARICIO DE SOUZA, CGC/CPF nº 018.087.374-15 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 99.0651910-0, referente ao processo administrativo nº 10730200815/99-82, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 7.584,01 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e um centavo) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 4 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843108" ], "843109": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000010-2/2009\r\n\r\n*02472080100001022009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.001268-7, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPERSAT IND E COM DE ANTENAS PARABOLICAS LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUPERSAT IND E COM DE ANTENAS PARABOLICAS LTDA ME, CGC/CPF 68.727.825/0001-46, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.001268-7, referente ao processo administrativo nº 10730204240200261, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 23.237,42 (vinte e três mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843109" ], "843110": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000011-7/2009\r\n\r\n*02472080100001172009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.08.000192-0, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PRADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, CGC/CPF 00.078.882/0001-08, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2006.51.08.000192-0, referente ao processo administrativo nº 10730204789200336, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 18.734,14 (dezoito mil, setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843110" ], "843111": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000012-1/2009\r\n\r\n*02472080100001212009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0651401-9, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RIO FRIO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RIO FRIO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, CGC/CPF 39.497.409/0001-09 e ADRIANA DORINDA MARQUES PINA, CGC/CPF nº 033.757.437-50, MARILANDE DORINDA MARQUES PINA, CGC/CPF nº 038.084.147-90 para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 99.0651401-9, referente ao processo administrativo nº 323392083, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 14.768,56 (quatorze mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843111" ], "843112": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000013-6/2009\r\n\r\n*02472080100001362009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.08.000402-7, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA COLONIAL DE ARARUAMA LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PADARIA E CONFEITARIA COLONIAL DE ARARUAMA LTDA ME, CGC/CPF 00.348.502/0001-08, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2006.51.08.000402-7, referente ao processo administrativo nº 10730205392200523, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 46.733,84 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843112" ], "843113": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000015-5/2009\r\n\r\n*02472080100001552009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.001070-8, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SILVINO SOARES NAZARETH, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SILVINO SOARES NAZARETH, CGC/CPF 443.825.707-78, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.001070-8, referente ao processo administrativo nº 10730600611200231, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 13.050,21 (treze mil, cinquenta reais e vinte e um centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843113" ], "843114": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000016-0/2009\r\n\r\n*02472080100001602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.001663-2, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE RETALHOS DE ARARUAMA LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DISTRIBUIDORA DE RETALHOS DE ARARUAMA LTDA ME, CGC/CPF 31.350.887/0001-71, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.001663-2, referente ao processo administrativo nº 107304008969919, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 36.573,51 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843114" ], "843115": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000017-4/2009\r\n\r\n*02472080100001742009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.001687-5, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE RETALHOS DE ARARUAMA LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DISTRIBUIDORA DE RETALHOS DE ARARUAMA LTDA ME, CGC/CPF 31.350.887/0001-71, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.001687-5, referente ao processo administrativo nº 107304008969919, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 30.672,12 (trinta mil, seiscentos e setenta e dois reais e doze centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843115" ], "843094": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000003-2/2009\r\n\r\n*02472080100000322009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.001609-7, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE OSTRAS CATA-VENTO LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INDUSTRIA E COMERCIO DE OSTRAS CATA-VENTO LTDA ME, CGC/CPF 28.594.760/0001-93, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.001609-7, referente ao processo administrativo nº 10730204327200238, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 9.808,26 (nove mil, oitocentos e oito reais e vinte e seis centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843094" ], "843095": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000018-9/2009\r\n\r\n*02472080100001892009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.08.000204-3, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CLUDIA GUIMARAES ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLUDIA GUIMARAES ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CGC/CPF 01.179.477/0001-49, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2006.51.08.000204-3, referente ao processo administrativo nº 10730200674200119, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 12.478,60 (doze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843095" ], "843096": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000019-3/2009\r\n\r\n*02472080100001932009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.001044-7, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CESAR PIMENTEL COITE, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CESAR PIMENTEL COITE, CGC/CPF 492.661.877-04, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.001044-7, referente ao processo administrativo nº 15374000813200118, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 186.825,75 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843096" ], "843097": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EEF.0801.000021-0/2009\r\n\r\n*02472080100002102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.08.002032-5, MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EVAIR DA SILVA CARVALHO, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de citação, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EVAIR DA SILVA CARVALHO, CGC/CPF 419.266.927-72, para tomar(em) conhecimento do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal n° 2002.51.08.002032-5, referente ao processo administrativo nº 10730601185200253, para cobrança do crédito em favor da Exeqüente no valor de R$ 15.481,94 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) a dívida acima descrita, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, inc. IV, e do art. 9º, da Lei n° 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) Executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficam ainda os citandos cientes de que este M. Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes n° 411, Bairro Porto da Aldeia, na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 3 de setembro de 2009. Eu, GERACINA PIRES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do(a) MM.º(ª) Juiz(a).\r\n\r\nId: 843097" ] } } }, "Três Rios": { "1ª Vara Federal de Três Rios": { "Atos": { "841638": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000538-9 OSMAIR DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face à manifestação da Fazenda Nacional, publique-se o despacho anterior para ciência e cumprimento pela parte autora.\r\n\r\n“Especifiquem as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Fazenda Nacional as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000539-0 OSMAIR DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face à manifestação da Fazenda Nacional, publique-se o despacho anterior para ciência e cumprimento pela parte autora.\r\n\r\n“Especifiquem as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Fazenda Nacional as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0905565-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Oficie-se ao DETRAN, solicitando o fornecimento de certidão de eventuais restrições sobre o(s) veículo(s) penhorado(s), bem como ao Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio do(s) Executado(s), solicitando certidão de eventuais processos em que este(s) seja(m) parte.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a Executada acerca da reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\n4 - 99.0905605-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.) x IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Oficie-se ao DETRAN, solicitando o fornecimento de certidão de eventuais restrições sobre o(s) veículo(s) penhorado(s), bem como ao Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio do(s) Executado(s), solicitando certidão de eventuais processos em que este(s) seja(m) parte.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a Executada acerca da reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\n5 - 99.0906669-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.). . Oficie-se ao Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio do(s) Executado(s), solicitando certidão de eventuais processos em que este(s) seja(m) parte.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a Executada acerca da reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\n6 - 99.0907850-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x PEDRO DE MAGALHAES SILVA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 89 - Dê-se vista à Exeqüente ( C.E.F.) conforme requerido.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000125-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MIGUEL ANGELO MAGIOLI ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao decurso do prazo de suspensão, dê-se vista ao Exeqüente conforme requerido na petição de folha 54.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ALAIR JORGE KOPKE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HEIDER JEFFERSON KOPKE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA CONFEITARIA E BAR BAMBAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 92 - Dê-se vista à Exeqüente ( C.E.F.) conforme requerido.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000597-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CONTRA LUZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (ADVOGADO: MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA.). . Folha 77 - Dê-se vista à Exeqüente ( C.E.F.) conforme requerido.\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000544-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MIGUEL ANGELO MAGIOLI ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao decurso do prazo de suspensão, dê-se vista ao Exeqüente conforme requerido na petição de folha 19.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000154-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PURIS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: PHILOMENA DE LA ROCQUE DANIEL, LEANDRO MACHADO BARBOSA.). . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ofertada e declaro prescritos os créditos com vencimentos anteriores a 21/05/2002, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, determino o prosseguimento da execução pelo valor remanescente do débito, desentranhando-se o mandado de citação, avaliação e penhora, sendo que esta deverá se realizar sobre o valor remanescente a ser executado, que monta a quantia de R$ 28.577,32 (vinte e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nO valor acima foi obtido mediante subtração das competências prescritas do total do débito consignado na inicial da execução, razão pela qual faculto à Exeqüente, no mesmo prazo de eventual recurso, a apresentação do valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.13.000452-8 NERCY BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Considerando o valor do débito imputado ao Embargante (pessoa física) e o fato do mesmo haver constituído advogado particular (fl. 07), defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o mesmo apresente documentação idônea que comprove a impossibilidade de custear a perícia requerida, sob pena de revogação do despacho de fl. 25.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos, inclusive para fixação do valor dos honorários.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000001-6 JOÃO BATISTA CASADIO (ADVOGADO: RICARDO DUTRA MORAES, ANTONIO RIBEIRO FARAGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.). . Anote-se a representação processual do Embargante.\r\n\r\nSem prejuízo, determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar aos autos as cópias da(s) CDA(s) e do auto de penhora que instruem as execuções fiscais embargadas;\r\n\r\nregularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000342-0 FERNANDO THADEU PEREIRA ARAGAO (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fl. 29 - Indefiro.\r\n\r\nCabe ao Embargante comprovar sua alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da constrição.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem aos autos as provas que ainda entendam necessárias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 841638" ], "843184": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PELO MM. JUÍZO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários. Oficie-se a DIRFO solicitando os honorários do advogado dativo, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), na forma da Resolução nº 558/07 do e. CJF. Partes intimadas em audiência. Decorrido o prazo recursal e promovido o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VÍCTOR DA SILVA SANTOS REPRESENTADO POR SUA MÃE, MARIA SOLANGE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de concessão de LOAS, nos termos do art. 269, I, do CPC, desde a data do requerimento administrativo (13/06/2006 - fl. 11), ressalvando a Ré o previsto no artigo 21, da Lei 8742/93. \r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável à autora e a inexistência de qualquer outra fonte de renda que lhe garanta a subsistência, com fulcro no art. 273, I, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo do benefício e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal da presente sentença, ressalvando o disposto no art. 249, §2º, do CPC diante da ausência de intimação para manifestar-se nos autos, eis que o mérito foi favorável ao interesse do menor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCINEY MARQUES JERÔNYMO REPRESENTADO POR JOSÉ COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO de concessão do benefício de pensão por morte do pelo óbito do ex-segurado, na qualidade do autor de filho maior inválido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nObs: Para uso da Secretaria-Pensão por Morte-Improcedente- Epilepsia.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.63.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a contestação da CEF, onde informa que não houve resistência ao pedido da autora, intime-se esta para que requeira administrativamente o levantamento do saldo do FGTS junto à CEF e junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de retirada dos valores retidos ou a negativa do banco.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA COSTA LEAL (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Providencie a secretaria a exclusão da certidão de folhas 118.\r\n\r\n2. Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\n3. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n4. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RIBEIRO DO VALE (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BARBOSA (ADVOGADO: VIVIANI DA SILVA LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os extratos referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL RAMOS BRAGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 27 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO JOSE DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.001032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DE AZEVEDO ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA THEREZA SOARES BASTOS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.001076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA APARECIDA MARQUES MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA XAVIER DA SILVA BERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os extratos referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.001092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CRISPIM DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANI DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os extratos referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.001100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ABI_SABER AGUIAR (ADVOGADO: ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES, ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.001108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os extratos referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TAIS GIANSANTI NASSER (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os extratos referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n17 - 2009.51.63.000034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO, OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo os extratos da(s) conta poupanças(s) referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n18 - 2009.51.63.000038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SANTOS SOARES (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROSSIMAR CAIAFFA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de fl. 48, eis que a providência ali mencionada não se inclui no âmbito dos pedidos formulados na inicial, limitados à anulação de questão da prova da OAB.\r\n\r\nNo mais, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor (fl. 45), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.63.000225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEIR ALCANTARA DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual a parte autora pretende a isenção de taxa de inscrição para fins de prestar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nConforme CERTIDÃO aposta aos autos, a parte autora possui outro processo em curso por este mesmo juízo, ainda não sentenciado, no qual pleiteia providência idêntica, embora referente à certame diverso.\r\n\r\nEm casos tais, se, por um lado, inexiste litispendência - eis que são diversos os pedidos, strictu sensu - por outro lado, é patente a inexistência de interesse processual (necessidade).\r\n\r\nPor isso que mostra-se juridicamente viável a obtenção, em tese, da providência ora pleiteada mediante simples petição nos autos daquele processo anteriormente distribuído, sem a necessidade de novo ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que se trata de pretensão baseada em fundamentos absolutamente idênticos aos objeto do processo anterior, envolvendo as mesmas partes, tendo como único elemento distintivo a data do concurso cuja inscrição se pretende.\r\n\r\nEntendimento diverso implicaria a necessidade de sucessivos processos praticamente idênticos, até que finalmente seja aprovado o candidato no exame da OAB ou venha o mesmo a desistir de tal providência.\r\n\r\nTal medida, além de amparada pela norma do artigo 462 do CPC, mostra-se em perfeita consonância ainda com os postulados da celeridade, informalidade e economia processuais, regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIsto posto, reconheço a inexistência de interesse processual da parte autora e INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo à parte a renovação do pedido de forma incidental, nos autos do processo já em curso, devidamente instruído com os documentos comprobatórios da necessidade da medida postulada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, preferencialmente, pela via telefônica. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.63.000233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SANTOS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.63.000233-2\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIO SANTOS SOARES\r\n\r\nRÉ: OAB - SEÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual a parte autora pretende a isenção de taxa de inscrição para fins de prestar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nConforme CERTIDÃO aposta aos autos, a parte autora possui outro processo em curso por este mesmo juízo, ainda não sentenciado, no qual pleiteia providência idêntica, embora referente à certame diverso.\r\n\r\nEm casos tais, se, por um lado, inexiste litispendência - eis que são diversos os pedidos, strictu sensu - por outro lado, é patente a inexistência de interesse processual (necessidade).\r\n\r\nPor isso que mostra-se juridicamente viável a obtenção, em tese, da providência ora pleiteada mediante simples petição nos autos daquele processo anteriormente distribuído, sem a necessidade de novo ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que se trata de pretensão baseada em fundamentos absolutamente idênticos aos objeto do processo anterior, envolvendo as mesmas partes, tendo como único elemento distintivo a data do concurso cuja inscrição se pretende.\r\n\r\nEntendimento diverso implicaria a necessidade de sucessivos processos praticamente idênticos, até que finalmente seja aprovado o candidato no exame da OAB ou venha o mesmo a desistir de tal providência.\r\n\r\nTal medida, além de amparada pela norma do artigo 462 do CPC, mostra-se em perfeita consonância ainda com os postulados da celeridade, informalidade e economia processuais, regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIsto posto, reconheço a inexistência de interesse processual da parte autora e INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo à parte a renovação do pedido de forma incidental, nos autos do processo já em curso (2008.51.63.000951-7), devidamente instruído com os documentos comprobatórios da necessidade da medida postulada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, preferencialmente, pela via telefônica. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.63.000492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PÉ QUENTE-PURO ESTILO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. M.E. REP. POR ALFREDO LUIS MATTOS (ADVOGADO: FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA.) x CALCADOS IMONNA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nEm tempo, a decisão retro deverá ser publicada com o seguinte acréscimo:\r\n\r\nOs documentos acostados à inicial, no que se refere à negociações com a empresa Ré, indicam fatos ocorridos no ano de 2006 - inclusive, a certidão expedida pelo Cartório do 2º Ofício de Três Rios indica protesto ocorrido em 07/2006 (fl. 18) - não vislumbro situação de urgência a justificar a antecipação da tutela requerida, pelo menos até oportuna manifestação das rés.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a autora para emendar a inicial, eis que consta pedido com relação à duplicata nº 041739/1A, referente a outra empresa, quando deveria constar nº 041739/1A, de acordo com os documentos acostados.\r\n\r\nApós, citem-se as Rés.\r\n\r\n22 - 2009.51.63.000493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAHALL CALÇADOS-LUZAL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. M. E. REP. POR STAEL FRANCISCA DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA.) x CALCADOS IMONNA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a sustação do protesto referente à duplicata de venda mercantil nº 041739/1A (emissão: 02/05/2006 - vencimento: 16/06/2006 - valor: R$ 398,66 - CREDOR: CALÇADOS IMONNA LTDA - PORTADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) junto ao Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Três Rios/RJ, situado na rua Dr. Walmir Peçanha, nº 64, lojas 8 e 10.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Cartório no endereço supra, para cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\n23 - 2009.51.63.000535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA PIOR COUTINHO (ADVOGADO: TERESINHA MARTIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 . A distribuição para alterar o pólo passivo para constar INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n3. Após, cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.001090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.63.000012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARYLAND DIERICH (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos apresentados pelo contador. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.63.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DOS REIS (ADVOGADO: ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES, ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n28 - 2008.51.63.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.63.000151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MONSORES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos apresentados às folhas 55/58.\r\n\r\n30 - 2008.51.63.000159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MEIRELES MARQUES VIEIRA (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA VIRTUAL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, de concessão do beneficio de auxílio-doença, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.63.000168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA FILHO (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.63.000177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SOARES MAIA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.63.000241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR PIMENTEL (ADVOGADO: DENISE MOTTA CORREA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência dos documentos anexados aos autos pela União.\r\n\r\n34 - 2008.51.63.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DE PAULA ALVES (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.63.000365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO DE PAULA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 . PROCESSO nº 2008.51.63.000365-5\r\n\r\nAUTORA: IZABEL CONCEIÇÃO DE PAULA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, conforme certidão de óbito acostada aos autos virtuais (fl. 09).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 11.03.2005 - já possuía a atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” \r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício, por sua vez, mostra-se incontroversa no caso dos autos, eis que o mesmo encontrava-se em gozo de benefício por ocasião do óbito (fl. 35).\r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente da requerente - mãe do segurado falecido - à qual incumbe demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nO parágrafo 4º desse mesmo dispositivo legal prevê que a dependência econômica das pessoas indicadas - com exceção das do inciso I - deve ser comprovada.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo não comprovada tal dependência.\r\n\r\nInicialmente, registro que, por ocasião do óbito, tanto o instituidor quanto a autora percebiam cada um uma aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo (fls. 34/36), a indicar composição igualitária da renda familiar, apenas considerando estes dois.\r\n\r\nAliás, sequer sabia a autora quanto era a renda de seu filho, circunstância que revela, ao menos, uma certa separação nas finanças de ambos.\r\n\r\nPor outro lado, a autora informou em audiência que mora em casa própria e tem outros quatro filhos ainda vivos, sendo que dois deles (ROBERTO e JOSÉ, aquele empregado e este último aposentado - fl. 38) até hoje vivem com ela, sendo intuitivo o fornecimento de alguma ajuda de sua parte.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que não foi anexada aos autos qualquer correspondência ou cobrança - em especial, relativas a serviços públicos (água, luz, telefone) - em nome do segurado falecido e com o endereço da autora.\r\n\r\nPor outro lado, ainda adotado o entendimento no sentido da prescindibilidade da prova material para prova de dependência econômica, ainda assim, não há como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto porque tal entendimento tem por pressuposto inafastável a existência de prova oral contundente e harmônica apontando a mencionada dependência, a qual também não se encontra presente na hipótese dos autos.\r\n\r\nNesse rumo, analisando os depoimentos prestados em juízo, não restou demonstrada a existência efetiva de dependência econômica entre a autora e seu filho, mas sim, restou fortemente demonstrada a idéia de ajuda eventual financeira prestada pelo filho à mãe, como aliás é de se esperar aconteça normalmente em famílias menos favorecidas.\r\n\r\nDestaco que as testemunhas ouvidas em juízo limitaram-se a noticiar, ainda assim de forma lacônica, ajudas eventuais por parte do segurado.\r\n\r\nPor fim, é de se levar em consideração que a existência de alguma ajuda financeira por parte dos filhos empregados em favor dos pais em situação menos favorecida, é fato normal à vida cotidiana, sem que isso implique a excepcional situação de dependência econômica exigida pela Lei Previdenciária.\r\n\r\nAssim, tenho por não comprovada a dependência econômica da autora em relação a seu falecido filho, o que impede o acolhimento de sua pretensão.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.63.000411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA DOS SANTOS HONORIO BENTO (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.63.000428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.63.000447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MAURO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA VIRTUAL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTão logo o Autor apresente a carta de concessão do benefício, remetam-se os autos ao Contador, para apuração dos atrasados devidos, observando-se o percentual acordado e a incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF; Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data da citação.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.63.000534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE PAIVA GAMA (ADVOGADO: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes dos novos documentos anexados aos autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.63.000535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES, ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nDesnecessária a citação da parte ré, eis que se trata de demanda envolvendo controvérsia puramente jurídica, reiteradamente apreciada e rejeitada por este juízo (art. 285-A, CPC).\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face do INSS, pela qual pretende a parte autora seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida em razão do retorno à atividade do segurado aposentado, tendo em vista a ausência de contraprestação pelo regime previdenciário. Requer, conseqüentemente, a restituição dos valores pagos à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste juízo, a tese jurídica lançada na inicial não ostenta qualquer viabilidade, eis que já amplamente rechaçada em sede jurisprudencial, inclusive pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, 2a Turma, AI-AgR 397.337/RS, rel. min. Cezar Peluso, DJU 14.09.2007, grifou-se)\r\n\r\nÉ que, conforme expresso no texto constitucional, a contribuição ao regime previdenciário encontra-se fundada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, CF), corolário do princípio da solidariedade.\r\n\r\nOu seja, todos os segurados em atividade - aposentados ou não - vinculados obrigatoriamente ao regime previdenciário devem contribuir, não para obter benefício futuramente para si ou seus beneficiários, mais em prol do custeio do regime como um todo (princípio da solidariedade).\r\n\r\nDesta forma, as contribuições vertidas pelo segurado que retorna à atividade, na forma dos art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91 e art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, são plenamente compatíveis com tal regime de previdência, não havendo que se falar em sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetam-se à SEADI, para retificação do pólo passivo, devendo nele constar o INSS apenas, conforme despacho de fl. 84, que revogou a determinação de fl. 22. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.63.000553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BITTENCOURT (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os documentos de folhas 90/207.\r\n\r\n42 - 2008.51.63.000610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA BASTOS AREAS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA vitual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO de concessão do benefício de pensão por morte do pelo óbito do ex-segurado LINDOLPHO LIBANO AREAS, na qualidade da autora de filha maior inválida. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.63.000618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA DOS SANTOS (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os contra-cheques ou documentos que comprovam o recebimento da gratificação GDATA, conforme pleiteado na Inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.63.000626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.63.000637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AFFONSO FERREIRA (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\n3.Contra-razões apresentadas às folhas 61/68.\r\n\r\n4.Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.63.000664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA GUEDES TEIXEIRA (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Ante a informação de folha 46, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 08/10/2009 ás 15 horas.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às folhas 10.\r\n\r\n47 - 2008.51.63.000680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA SUDARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias dos contra-cheques que comprovem o recebimento das gratificações pleiteadas na Inicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.63.000767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA VIEIRA (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA VIRTUAL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PELO MM. JUÍZO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários. Oficie-se a DIRFO solicitando os honorários do advogado dativo, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), na forma da Resolução nº 558/07 do e. CJF. Partes intimadas em audiência. Fica o INSS intimado a apresentar o montante dos atrasados no prazo de 30 dias, a contar de hoje. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à autora e, não havendo discordância, expeça-se RPV. Promovido o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 2008.51.63.000814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ARAUJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar as autos os contra-cheques ou documentos que comprovem o recebimento das gratificações(GDATA e GDPGTAS) pleiteadas na Inicial.\r\n\r\n50 - 2008.51.63.000849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DUARTE (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n3. Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\n51 - 2008.51.63.000920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os documentos de folhas 43/168.\r\n\r\n52 - 2008.51.63.000971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GOMES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.63.000025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PRUDENTE (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x GUILHERME PRUDENTE DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Pelo exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para o Juizado Especial Federal de Juiz de Fora, diante do disposto no §2o, art. 109, da CRFB/88. \r\n\r\nApós impressão do processo virtual e baixa, remetam-se os autos, por ofício, para o Juizado Especial Federal de Juiz de Fora, com nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.63.000051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO AROUCA BORGES (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação.\r\n\r\n55 - 2009.51.63.000058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção retro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n56 - 2009.51.63.000101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VELOSO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\n57 - 2009.51.63.000104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o acordo celebrado com a ressalva supra e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTão logo o Autor apresente a carta de concessão do benefício, remetam-se os autos ao Contador, para apuração dos atrasados devidos, observando-se o percentual acordado e a incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF; Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data da citação.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.63.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÕNIA ISMAEL DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x MATHEUS ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição de fls. 46/48 e tendo em vista que o menor MATHEUS ARAÚJO DE SOUZA, réu no presente processo, é filho de SÔNIA MARIA ARAÚJO DE SOUZA, e não da autora SONIA ISMAEL DA COSTA, intime-se novamente o MPF para manifestação.\r\n\r\nSem embargo, cite-se o menor, através de sua representante legal, no endereço fornecido às fls. 39, conforme determinado à fl. 43.\r\n\r\nRedesigno, outrossim, a audiência marcada para o dia 10/09/2009 para a data de 08/10/2009, às 15:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se a autora, INSS, o 2º réu e o MPF.\r\n\r\n59 - 2009.51.63.000157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA TAVARES HENRIQUE (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\n60 - 2009.51.63.000204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURÍCIO DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\n61 - 2009.51.63.000238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE BASTOS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se e intime-se o INSS para juntar o procedimento administrativo de indeferimento do pedido de aposentadoria do autor, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.63.000422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRAGA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.63.000057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\n64 - 2008.51.63.000058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ LIMA (ADVOGADO: ANTONIO GERSON RAMOS JACOB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação.\r\n\r\n65 - 2008.51.63.000118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o documento de folhas 51.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2008.51.63.000364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto:\r\n\r\n3.1. ACOLHO a prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA, eis que anteriores a setembro/2002; \r\n\r\n3.2. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC em relação a GDASST; \r\n\r\n3.3. JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n3.3.1.condenar o Réu no pagamento da GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA no valor correspondente a 60 pontos por servidor, tendo sua data limite em 11/12/2003 quando foi editada a Medida Provisória 146, convertida, posteriormente, na Lei 10.855, que instituiu a GDASS, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação, ou da própria GDATA;\r\n\r\n3.3.2. condenar o Réu no pagamento da GDASS no valor correspondente a 60(sessenta) pontos no período de 12/12/2003 até 28/02/2007, e 80(oitenta) pontos a partir de 01/03/2007 até 29/02/2008, nos termos dos arts. 11 c/c 19 da Lei 10.855/2004; \r\n\r\n3.4. condenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.63.000952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEIR ALCANTARA DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à Ré, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção Rio de Janeiro, a promover a regular inscrição do autor no Exame de Ordem objeto da lide (2008.2), isentando-o da cobrança da taxa de inscrição respectiva, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em edital, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais em 1a instância.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, confirmo a decisão que concedeu a antecipação da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, comprovado o cumprimento da obrigação pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.63.000961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS RIBEIRO PAULINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à Ré, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção Rio de Janeiro, a promover a regular inscrição do autor no Exame de Ordem objeto da lide (2008.2), isentando-o da cobrança da taxa de inscrição respectiva, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em edital, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais em 1a instância.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, confirmo a decisão que concedeu a antecipação da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, comprovado o cumprimento da obrigação pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.63.000965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDI SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.63.000967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA MAIA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.63.000016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo de fls. 118/119, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nAssim, tão logo o Autor traga a carta de concessão do benefício, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para apuração do montante devido, devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF - Enunciado n. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data do requerimento administrativo, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.63.000030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANIR DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: pedido de concessão de auxílio-doença- DER: 19/11/2007.\r\n\r\n73 - 2008.51.63.000034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CELIO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO o pedido para condenar o INSS à reintegração do benefício da parte autora, sob o título de auxílio-doença nº 5196818037, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a cessação.\r\n\r\nTendo em vista a perícia realizada nos autos, nos termos do § 4o do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja reimplantado o benefício acima, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do beneficio e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n°52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fixo o restabelecimento do benefício(18/11/2007) e, ainda, CONDENO o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo, apresentar os cálculos dos valores atrasados, devendo a apuração dos valores atrasados ser feita pelo INSS.\r\n\r\nEsclareço que a quantia apurada pela Autarquia-Ré deverá ser informada a este Juízo, através da apresentação dos cálculos, no prazo de 60(sessenta) dias para que o pagamento seja solicitado através de RPV(Requisição de Pequeno Valor).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários, devidamente atualizados.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive tutela antecipada.\r\n\r\n74 - 2008.51.63.000103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA ROCHA GONÇALVES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\n75 - 2008.51.63.000180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES DE MOURA REPRESENTADO POR SUA MÃE MARIA DA GLÓRIA GOMES DE MOURA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.63.000180-4\r\n\r\nAUTOR: RENATO GOMES DE MOURA REPRESENTADO POR SUA IRMà MARIA DA GLÓRIA GOMES DE MOURA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\n2.1. Requer a parte autora que lhe seja concedido o benefício de LOAS, sob o argumento, em síntese, de não possui capacidade para o desempenho de atividade laborativa e não pode ter o seu sustento garantido por seus familiares.\r\n\r\nRealizada a perícia médica e instadas a partes a se manifestarem sobre o laudo, o INSS peticionou à fl. 31, informando que o benefício previdenciário antes mencionado teria sido concedido administrativamente pelo réu, conforme carta de concessão de fl. 32.\r\n\r\n2.2. Verifico que a pretensão deduzida pela parte autora na presente ação foi satisfeita na via administrativa, motivo pelo qual ocorreu a perda do objeto desta demanda.\r\n\r\nOs tribunais já enfrentaram a matéria e seguem neste sentido, conforme destaque para a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO PLEITEADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM JUÍZO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO EM CURSO A AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. Tendo o autor provocado a via judicial para pleitear a concessão da aposentadoria por invalidez, ou do auxílio-doença, sem que houvesse decisão sobre o seu pedido na sede administrativa, o posterior deferimento administrativo do benefício retira a necessidade do pronunciamento judicial sobre o seu pleito, o que enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do seu objeto.\r\n\r\n2. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá provimento, para declarar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela perda do seu objeto”.\r\n\r\n(TRF DA 1ª Região - 1ª Turma - Apelação Cível 01990262450 DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES DJ DATA: 09/08/2002 PAGINA: 36).\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: concessão em sede administrativa do benefício assistencial de nº5164338447”.\r\n\r\n76 - 2008.51.63.000322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES FILHO (ADVOGADO: CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS, MODESTO JOSE DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, o despacho de fls. 31, na parte em que determina a vinda do procedimento administrativo referente ao benefício n° 42/135.136.376-7, no qual deve conter a decisão técnica que afasta a especialidade da prestação do trabalho, alegado como exercido sob condições adversas à saúde.\r\n\r\nEm igual prazo deve a parte autora providenciar a juntada dos laudos referentes aos DSS's de fls. 22/25, eis que o agente nocivo ruído não dispensa sua apresentação independente do período trabalhado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.63.000441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: JOAO MARCOS VIEIRA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o despacho retro com a inclusão da 2ª ré Nair Pereira de Abreu no pólo passivo da demanda e sua citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.63.000604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE VALINOTI ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “pedido de inscrição no Exame da Ordem 2008.2.”\r\n\r\n79 - 2008.51.63.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA RIBEIRO DE LEMOS (ADVOGADO: BIANCA AMARANTE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.63.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MADALENA GERALDO (ADVOGADO: IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado(Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 843184" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "843193": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA PESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2429/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ -1, da Seção de Cálculos Judiciais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSECALJ/ Chefe de Seção/ Marcio Vianna Antunes \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2447 /2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Desenvolvimento - ESACS/RJ, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDEP/ Chefe de Divisão/ ELIZABETH FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2448/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, CECILIA LEÃO SOBREIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Telecomunicações;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Telecomunicações para lotá-lo na Seção de Gerência de Ativos de Rede;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2449/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROGERIO TEIXEIRA DOS SANTOS, da Seção de Gerência de Ativos de Rede para lotá-lo na Seção de Telecomunicações;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Telecomunicações;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2457/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUCIA LISBOA COSTA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 6;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 6;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2458/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito as Portarias nº 2406/2009-SGP e nº 2407/2009-SGP, publicadas no D.O.E.R.J.- Parte III, Seção II de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2461/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO DE TARSO RANGEL FAEZ, da função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Planejamento Orçamentário, a partir de 1 de outubro de 2009;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Planejamento Orçamentário para lotá-lo na Seção de Fiscalização de Execução de Contratos, a partir de 1 de outubro de 2009;\r\n\r\nIII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO DE TARSO RANGEL FAEZ, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2463/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2423/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 17/09/2009, para onde se lê: “II - Supervisor, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT”, leia-se “I - Assistente Jurídico, CJ-1, da Assessoria Jurídica da Presidência”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2464/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ANA LUIZA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS DE MATTOS do cargo em comissão de Supervisor, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUIZA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS DE MATTOS do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo na Assessoria Jurídica da Presidência, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUIZA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS DE MATTOS para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Jurídico, CJ-1, da Assessoria Jurídica da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2465/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar RITA DE CASSIA DAL PRA do cargo em comissão de Assistente Jurídico, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o servidor, RITA DE CASSIA DAL PRA da Assessoria Jurídica da Presidência para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o servidor, RITA DE CASSIA DAL PRA para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2472/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Documento de Referência, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDOR/ Chefe de Seção/ Valmira de Toledo Marcelino\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 843193" ], "843177": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a saber:\r\n\r\n08.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1139-2009-000-01-00-1, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Of. Nº 56/2009 - 6ª VT de Nova Iguaçu - Apuração de Eventual Irregularidade: “1 - À vista do Parecer Jurídico de fls 43/44 e do Relatório Final da Comissão de Sindicância (fls 19/41), que adoto como razões de decidir, na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, determino o arquivamento do processo. 2 - Dê-se ciência ao Juiz Carlos Henrique Cernicharo, com cópia do parecer da AJU (fls 43/45). 3 - Após, à SGP para as demais providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-2889-2009-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Cumprimento Acórdão Nº 1086/2009 - Item 9.2.5 - TCU - Apuração de Situação do Ex-Servidor Francisco de Assis Cabral da Costa: “À vista do Relatório Final da Comissão de Sindicância (fls 60/69) e do Parecer Jurídico de fls 72/73, que adoto como razões de decidir, na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, determino o arquivamento do processo. 2 - Oficie-se o Tribunal de Contas da União, com cópia do Relatório Final da Comissão de Sindicância e do Parecer Jurídico para ciência da presente decisão 3 - Após, remetam-se os autos à SGP.”;\r\n\r\n09.09.2009;\r\n\r\nTRT-PA-3530-2009-000-01-00-0, de RAFAELLA MOTA SANTOS DE CARVALHO e SORAIA CRISTINA PIRES. Assunto: Remoção por Permuta entre Tribunais de Trabalho: “”Não havendo interesse desta Administração na permuta solicitada, nos termos do inciso II do art. 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 20/2007, adstrito ao critério nele fixado, a indefiro. À SGP.”;\r\n\r\n14.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3982-2009-000-01-00-2, de LEANDRO PINHEIRO FLAUZINA e VÂNIA MARIA DE CARVALHO SILVA. Assunto: Remoção por Permuta entre Tribunais de Trabalho: “”Não havendo interesse desta Administração na permuta solicitada, nos termos do inciso II do art. 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 20/2007, adstrito ao critério nele fixado, a indefiro. À SGP.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 843177" ] } }, "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": { "Atos": { "842945": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/09/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal04221-2009-000-01-00-8 MSImpetrante: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções Adv: Joao Galdino Neto OAB: RJ62172D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Itamar Santana de Souza, Enrique MandelDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior04219-2009-000-01-00-9 MSImpetrante: Erica Maria de Souza Peneda Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cia. Municipal de Limpeza Urbana - ComlubrDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira04223-2009-000-01-00-7 MSImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéDesembargador do TRT Marcos Cavalcante04224-2009-000-01-00-1 MSImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé04222-2009-000-01-00-2 MSImpetrante: Vera Lucia Moreira Adv: Jose Clemente dos Santos OAB: RJ29173D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATELDesembargador do TRT Marcos Palacio04220-2009-000-01-00-3 MSImpetrante: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP Adv: Paulo Marcio Dias Mello OAB: RJ86446D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 842945" ] } } }, "Corregedoria Regional": { "Atos": { "841413": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Decisões proferidas pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n01270-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRqte: EXMO. DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nRdo:MM. JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00970-2007-067-01-00-2\r\n\r\n\"RECONSIDERO a decisão proferida às fls. 61/62 na parte dispositiva para julgar IMPROCEDENTE o pedido de providências.\"\r\n\r\n01272-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRqte: NAZIR RANGEL\r\n\r\nAdv: Drª Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragão - OAB: RJ 14813 D\r\n\r\nRqdo:MM JUÍZO DA 33ª VARA DOA TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00894-1991-033-01-00-0\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo Procedente em Parte o presente pedido de providência para determinar que, quando do pagamento do precatório, seja apreciado o requerimento formulado às fls. 479-480, com observância do disposto no artigo 22 da Lei 8.906/94. \"\r\n\r\n01274-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRqte: ESPÓLIO DE LUIZ MIZAEL DA COSTA CARVALHO E OUTRA\r\n\r\nAdv: Drª Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragão - OAB: RJ 14813 D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01076-1991-034-01-00-7\r\n\r\n\"Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.\"\r\n\r\n01713-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRqte: OUVIDORIA\r\n\r\nRqdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 01151-2006-029-01-00-5\r\n\r\n\"... pelo que determino o seu arquivamento.\"\r\n\r\n01729-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRqte: OUVIDORIA\r\n\r\nRqdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: 01575-2005-001-01-00-3\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto.\"\r\n\r\n01735-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRqte: OUVIDORIA\r\n\r\nRqdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CESAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: 01132-2005-001-01-00-2\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto.\"\r\n\r\n01738-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRqte: OUVIDORIA\r\n\r\nRqdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 00629-2007-029-01-00-0\r\n\r\n\"... pelo que determino o seu arquivamento.\"\r\n\r\n01806-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRqte: CORREGEDORIA REGIONAL\r\n\r\nRqdo: MM. JUÍZO DA 35ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 04153-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\n\"Pelo exposto, jugo IMPROCEDENTE o pedido de providências.\"\r\n\r\n02135-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 2ªVT/SJM\r\n\r\nTerceiro Interessado: EDUCANDÁRIO FEIJÓ\r\n\r\nCATIALANIA FÁTIMA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRef ao Proc: 00378-2003-322-01-00-0\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\"\r\n\r\n02185-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRqte: OUVIDORIA\r\n\r\nRqdo: EXMA JUÍZA ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\nRef ao Proc: 01359-2004-066-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto.\"\r\n\r\n02537-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv:RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES - OAB: RJ 121527 D \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTerceiro Interessado: ÂNGELA MARIA DE MELLO COUTINHO\r\n\r\nRef ao Proc: 00019-2008-045-01-00-7\r\n\r\n\"Pelo exposto, JULGO EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, I, do CPC.\"\r\n\r\n02963-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte:MARCELO AMORIM FERREIRA\r\n\r\nAdv: ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO - OAB: RJ 134385 D\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER\r\n\r\nRef ao Proc: 00800-2008-058-01-00-8\r\n\r\nTerceiro Interessado: RESTAURANTE MERCADO DA PENHA\r\n\r\n\"Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\"\r\n\r\n03079-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRqte: MARCOS VINICIUS MACARIELLO MANCEBO\r\n\r\nAdv: SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY - OAB: RJ 91224 D\r\n\r\nRqdo: EXMA. JUÍZA ALDA PEREIRA BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nRef ao Proc: 01387-2007-073-01-00-7\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto.\"\r\n\r\n03118-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRqte:OUVIDORIA \r\n\r\nRqdo: EXMA. JUÍZA GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA \r\n\r\nRef ao Proc: 01698-1991-021-01-00-2\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto.\"\r\n\r\n03142-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRqte: OUVIDORIA\r\n\r\nRqdo: EXMA. JUÍZA GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA \r\n\r\nRef ao Proc: 01213-1995-021-01-00-4 \r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto.\"\r\n\r\n03253-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRqte:LÚCIO GONÇALVES FERRAZ\r\n\r\nAdv: Dr. Rafael Wehinger - OAB: RJ 154648 D \r\n\r\nRqdo: MM. JUÍZO DA 65ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc:00161-1995-065-01-00-3 \r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente medida.\"\r\n\r\n03254-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte:DILSON MARINHO BORBA\r\n\r\nAdv:Carlos Frederico Martins Viana - OAB: RJ 66760 D \r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 23ª VT/RJ \r\n\r\nTerceiro Interessado:FÁBIO ALEXANDRE DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\nRef ao Proc:02434-1990-023-01-00-8 \r\n\r\n\"Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.\"\r\n\r\n03256-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRqte:3ª VARA EMPRESARIAL DO RJ - COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nRqdo: MM. JUÍZO DA 38ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc:01226-1997-038-01-00-7 \r\n\r\n\"Pelo exposto, determino o arquivamento da presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03457-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SEBASTIÃO CARLOS DONATO \r\n\r\nAdv: Rodrigo Faria Bouzo - OAB: RJ 99498 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 02ª VT/DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nTerceiro Interessado: SERAFIM CORREIA PINTO\r\n\r\nRef ao Proc: 00918-2005-202-01-00-5\r\n\r\n\"Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.\"\r\n\r\n03499-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte:RAFA DO LARANJAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nAdv: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA - OAB: RJ 73743 D \r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 1ª VT/SÃO GONÇALO \r\n\r\nTerceiro Interessado: SILVIO QUINTINO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRef ao Proc: 002366-2008-261-01-00-0 \r\n\r\n\"Nessa ordem, julgo IMPROCEDENTE a presente medida.\"\r\n\r\n03500-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte:RAFAEL FERREIRA COELHO \r\n\r\nAdv:PATRICIA AVALONE VIANNA - OAB: RJ 74123 D \r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 34ª VT/RJ \r\n\r\nTerceiro Interessado: KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA E GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nRef ao Proc:00021-2009-034-01-00-3\r\n\r\n\"Pelo exposto, JULGO EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, I, do CPC.\"\" \"\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de setembro de 2009.\r\n\r\nGisele Maria Capra Marinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 841413" ], "841414": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Vice Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n00933-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA TRT/3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: JUIZ DISTRIBUIDOR DO FORO RJ\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por perda de objeto e determino que seja oficiado o ilustre Desembargador Corregedor TRT/3ª Região, com cópia das informações de fl.16/24.”\r\n\r\n01236-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: JOÃO DA CRUZ NETO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 13ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 00978-1991-013-01-00-9\r\n\r\n\"Nada a deferir. Aguarde-se o decurso do prazo regimental.”\r\n\r\n01627-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: FÁBIO LUIZ MODESTO\r\n\r\nAdv. Dr. Átila Medeiros Serra - OAB/RJ 56982/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao proc RT 00704-2008-029-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por irregularidade de representação.\"\r\n\r\n02524-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRdo: JUÍZO DA 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT: 11377-2005-054-01-00-5\r\n\r\n3º Int.: TOP GOSPEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente reclamação correicional, para determinar que a petição do INSS seja juntada aos autos, restando mantidos os termos do despacho já proferido no Juízo de origem.”\r\n\r\n02525-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00338-2006-054-01-00-1\r\n\r\n3ºInt: ASSOCIAÇÃO BRAS BENEFICIENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente reclamação correicional, para determinar que a petição do INSS seja juntada aos autos, restando mantidos os termos do despacho já proferido no Juízo de origem.”\r\n\r\n02527-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 01079-2005-054-01-00-5\r\n\r\n3ºInt: SHV GAS BRASIL - MINASGAS DIST DE GAS COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente reclamação correicional, para determinar que a petição do INSS seja juntada aos autos, restando mantidos os termos do despacho já proferido no Juízo de origem.”\r\n\r\n02789-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTONIO DE O. ALVES DE MOURA\r\n\r\nRef ao proc: RT: 1342-2007-019-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por perda de objeto.\"\r\n\r\n04061-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CELSO COUTINHO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 32ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00221-2001-032-01-00-6\r\n\r\n3ºInt: TELECOMUNICAÇÕES DO RJ - TELERJ\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de admissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04067-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv. Dra. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73119/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA VT/ARARUAMA\r\n\r\nRef ao proc RT 2791-1977-411-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de admissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04070-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: LEILA CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nAdv. Dr. Raquel Caldas Nunes - OAB/RJ 126025/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc RT 00102-2007-036-01-00-4\r\n\r\n3º Int.: CIA DOCAS DO RJ\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de admissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841414" ] } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": { "Secretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "843178": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão em 21.09.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA- 01592-2008-000-01-00-7, de JOÃO MARQUES DA MOTTA SOBRINHO NETO. Assunto: Adicional de Periculosidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão do adicional de periculosidade ao interessado, no percentual de 10%, a contar de 21/08/2009, com base no Laudo Técnico Pericial referente a 2007/2008 e Portaria nº 775/2008, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12 da Lei nº 8.270/91, na forma disciplinada nos arts. 1º e 3º do Ato nº 2.050/2003, deste Tribunal e nos arts. 32, § 2º e 35 da Resolução nº 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal, com a conseqüente alteração do cadastro no Sistema ERGON. Após a publicação, retornem-se os autos à SEDID para cadastramento e, posteriormente, à DPPE.”;\r\n\r\nTRT-PA-03014-2007-000-01-00-4, de ELOI HENRIQUE DE SOUZA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.589 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-4177-2009-000-01-00-6, de JOROSLAVE DE REZENDE ALMEIDA. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 14/07/2009 a 18/07/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 843178" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": { "Secretaria Judiciária": { "Atos": { "843036": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-051-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Diorene Faria Perciliano [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Wagner Felippe Domingues [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Ornelas da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cruz Bandeira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-059-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Helio de Souza Correa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: Helio de Souza Correa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Helio de Souza Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Helio de Souza Correa. \r\n\r\nProcesso: 02670-2006-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Aline Aparecida de Moraes Ribeiro [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nEbgdo: C & A Modas Limitada [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aline Aparecida de Moraes Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-501-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Henrique de Souza Machado. [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Henrique de Souza Machado.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Luiz Rebello Simoes [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)], Ebgte: Central de Atendimento e Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luiz Rebello Simoes [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)], Ebgdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Central de Atendimento e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Silvana dos Santos da Conceicao Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)], Rcdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: SP 53318 - D)], Rcdo: Administradora Carioca de Shopping Centers Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Ebgte: Aparecida de Fatima Santiago Soares [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Ebgdo: Aparecida de Fatima Santiago Soares [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01293-2004-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: CARLOS EDUARDO BENVINDO DE SOUZA [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)], Ebgdo: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-060-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Flavia Rene [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Ebgdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Márcio Senra de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgte: Carlos Eduardo Fausto Olimpio [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Eduardo Fausto Olimpio [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michelle Martins de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citifinancial Pro NC Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-2002-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERGIO ALVES MELLO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO ALVES MELLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02791-1983-028-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ALAIR DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALAIR DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-246-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: OI TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Roberta Cristina Gaze de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OI TNL PCS S.A., Ebgte Roberta Cristina Gaze de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-432-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Ebgdo: Antonio de Oliveira Ivo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio de Oliveira Ivo, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto de Jesus Perrot [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-1991-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBERT NICOLAUS DANNEMANN JUNIOR E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROBERT NICOLAUS DANNEMANN JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-013-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Prosgur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilmar Guerra Bastos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilmar Guerra Bastos, Rcdo Prosgur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gilmar Guerra Bastos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Prosgur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Pedro da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Pedro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Pereira Portela [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller (OAB: RJ 29466 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Pereira Portela\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Evaldo Pereira Portela. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Evaldo Pereira Portela. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Leandro Pereira de Jesus [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Leandro Pereira de Jesus [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joel Candido de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Cristina Correa de Albuquerque [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Cristina Correa de Albuquerque\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01084-2001-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: EDSON MANOEL DA PAIXAO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Sergio Coutinho de Azevedo [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcte: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Sergio Coutinho de Azevedo [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Editora O Dia S.A., Rcte Luiz Sergio Coutinho de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luiz Sergio Coutinho de Azevedo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Editora O Dia S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00951-2003-043-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: GTECH BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRE CANDIDO TEIXEIRA [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GTECH BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar Pinto da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-044-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Elizabeth Rodrigues Pires [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Ebgdo: Elizabeth Rodrigues Pires [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-204-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Luiz Roberto Nogueira [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Maria da Penha Abraao [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Maria da Penha Abraao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02126-2007-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Felipe Abreu Figueiredo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Banco Hsbc S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Felipe Abreu Figueiredo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcides Julio da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alcides Julio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01967-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marinho de Oliveira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S/A [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Rendas Arp S/A\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Sales Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Claudio Sales Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-003-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Enedina Pires de Melo Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Enedina Pires de Melo Oliveira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-054-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tania Aparecida da Silva [Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes (OAB: RJ 525 - B)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcdo: Probank S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tania Aparecida da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Henrique de Oliveira Soares [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)], Rcte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Carlos Henrique de Oliveira Soares [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique de Oliveira Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-008-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-441-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joelma do Couto Paes [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-008-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adolfo Nassib Olimpio [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-037-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Roosevelt Felix de Almeida [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Rcte: Colégio Bahiense Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRcdo: Colégio Bahiense Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Rcdo: Roosevelt Felix de Almeida [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roosevelt Felix de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Silva de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sonia Silva de Oliveira . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-205-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jorge do Carmo Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Ebgdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Eduardo Perlingeiro Ferraz [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Eduardo Perlingeiro Ferraz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2000-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nRcdo: MULT COOP-COOP MULTIPROFISSIONAL SERV DE SAUDE [Adv. Daniela Esteves Neves (OAB: RJ 82008 - D)], Rcdo: JORGE LUIZ VICTORINO ADOLFO [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 843036" ], "843037": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Luiz dos Santos Reis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Luiz dos Santos Reis, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Paulo Roberto Rodriguez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Rodriguez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Rodriguez, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Aleir de Andrade Faria [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aleir de Andrade Faria, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO VIEIRA DA SILVA, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FERNANDO VIEIRA DA SILVA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Rcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcte: Claudia Rokline Bezerra Tomaz Vargas [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Rokline Bezerra Tomaz Vargas [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)], Rcdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Rcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Rokline Bezerra Tomaz Vargas, Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Claudia Rokline Bezerra Tomaz Vargas . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-075-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logística S.A. - Em Recuperação [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto camargo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Ebgdo: S.A ( Viação Aérea Riograndense) em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporte Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto camargo, Ebgdo S.A ( Viação Aérea Riograndense) em Recuperação Judicial, Ebgdo Varig Logística S.A. - Em Recuperação\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporte Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logística S.A. - Em Recuperação. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-027-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Sul Serviços LTDA. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleiton Carneiro Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cleiton Carneiro Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tel Sul Serviços LTDA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-205-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Celio Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRcdo: MASSA FALIDA de Pires Servico de Seguranca Transportes de Valores Ltda, Rcdo: Banco ABN Amro Bank Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celio Ferreira\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Celio Ferreira. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Celio Ferreira. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wanderley Marques da Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-028-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Heloisa Cristina Sousa de Castro [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Ebgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Heloisa Cristina Sousa de Castro [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Ebgte Heloisa Cristina Sousa de Castro, Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Heloisa Cristina Sousa de Castro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.). \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-036-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcte: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wyl Dckcon Goncalves Diniz [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)], Rcdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Rcdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A. \r\n\r\nProcesso: 01874-2006-063-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Ebgte: Darlan Cavalcanti Silva Goncalves [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Ebgdo: Darlan Cavalcanti Silva Goncalves [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Darlan Cavalcanti Silva Goncalves, Ebgdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Darlan Cavalcanti Silva Goncalves. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Furnas Centrais Elétricas S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mário Pereira Duarte [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-020-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Ebgte: Nilton Soares Junior [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilton Soares Junior [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)], Ebgdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Ebgdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilton Soares Junior, Ebgdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Nilton Soares Junior. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Servico Social do Comercio - SESC. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-040-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Wania Dupret Oliveira [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)], Ebgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nEbgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Ebgdo: Wania Dupret Oliveira [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Ebgte Wania Dupret Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Wania Dupret Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-001-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: GLEIDE CAROLINA INDIO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GLEIDE CAROLINA INDIO, Ebgdo SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GLEIDE CAROLINA INDIO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Jailton Carvalho dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00649-2002-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgte: MARCELO CARVALHO BRITO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: MARCELO CARVALHO BRITO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER S/A, Ebgte MARCELO CARVALHO BRITO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARCELO CARVALHO BRITO. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-247-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Felipe Caminha [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Ebgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Anderson Felipe Caminha [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Ebgdo: TNL Pcs S.A. (OI) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anderson Felipe Caminha, Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Anderson Felipe Caminha. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-070-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Gabriela Barbatti Mendonca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fidelity Nacional de Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fidelity Nacional de Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda, Ebgte Gabriela Barbatti Mendonca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fidelity Nacional de Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gabriela Barbatti Mendonca. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-016-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ademir Magno de Almeida [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Ebgdo: Luiz Carlos de Matos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Ebgdo: Carlos Cardoso da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Ebgdo: Jose Edmundo de Sousa Martins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Sergio Alves Pereira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Batista Nunes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Ebgte Joao Batista Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Joao Batista Nunes. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Volmer Ferreira de Toledo, Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Sillas Teixeira [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Reinaldo de Almeida Miranda [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reinaldo de Almeida Miranda [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Reinaldo de Almeida Miranda, Ebgdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Reinaldo de Almeida Miranda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tele Solucoes Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-042-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Kurt Kaminski [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kurt Kaminski [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-072-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Ebgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEbgdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Ebgdo: ROZANE GOMES DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ernesto de Araujo Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00219-2004-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA.EST.DE ENGENHARIA TRANSP.E LOGIST. CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: CELSO LUIZ PEREIRA RODRIGUES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: JORGE LUIZ GUIMARAES COUTINHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: COSME EDUARDO ROCHA SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOS\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOS. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOS. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Karla da Silva Gaby [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Karla da Silva Gaby, Ebgdo S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em Recuperação Judicial, Ebgdo Varig Logistica S.A., Ebgdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e Outra. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-056-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Manoel Ribeiro de Almeida [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: GLORIA MARIA VARELLA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte GLORIA MARIA VARELLA GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GLORIA MARIA VARELLA GOMES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A. \r\n\r\nId: 843037" ], "843038": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00637-2003-052-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MILTON DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-003-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Henrique Daniel Abreu Guerrero [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Henrique Daniel Abreu Guerrero\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Mata Pessanha [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Mata Pessanha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Derly Cesar Russi Resende [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Derly Cesar Russi Resende\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01946-2006-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Sebastiao Carlos Mota Ribeiro [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Carlos Mota Ribeiro, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-225-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Francisco Ednardo Martins de Paiva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Ednardo Martins de Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Evaldo Laurindo da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Evaldo Laurindo da Silva, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-207-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Agdo: Aguinaldo Santos Teixeira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aguinaldo Santos Teixeira, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-069-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Neila Raila Domingos Costa [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria dos Anjos Lopes Hasselmann [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria dos Anjos Lopes Hasselmann\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-069-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin de Participacoes e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Silva Medeiros [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)], Agdo: SPI Integracao de Sistema Ltda. [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Silva Medeiros, SPI Integracao de Sistema Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Costa do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia Costa do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S.A. Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Tania Salgado Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Tania Salgado Pereira, TNL PCS S.A. Telefonia Celular\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Sergio Rocha Barbosa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Agdo: Laboratório Enila Indústria Com. Produtos Quimicos Farmacêuticos S.A. (Massa Falida de) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glaxosmithkline Brasil Ltda., Laboratório Enila Indústria Com. Produtos Quimicos Farmacêuticos S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Suely Firmina Costa da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03000-2005-262-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Malharia Otimalha Ltda. [Adv. Marcos Azevedo Tavares (OAB: RJ 116155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ernandes Cardoso Silva [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ernandes Cardoso Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02374-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo da Silva Figueredo [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo da Silva Figueredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01923-2001-046-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FARMASA LAB AMERICANO DE PARMACOTERAPIA SA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDERSON CLEBER GOMES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANDERSON CLEBER GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nAgdo: VERA LUCIA DA COSTA CAMELLO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VERA LUCIA DA COSTA CAMELLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Araujo [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Recofarma Industria Amazonas Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Jolifis da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Agdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda., Marco Antonio Jolifis da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula de Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)], Agdo: GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula de Sousa, GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00380-1993-047-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)], Agdo: JOÃO CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO SECUNDINO DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Agdo: CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO SECUNDINO DE PAULA, CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-050-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Michele Campos da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michele Campos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosangela Teixeira Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00822-2001-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PINHEIRO TINTAS SA [Adv. Clovis Ferro Costa Junior (OAB: RJ 109253 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ HUDSON SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ HUDSON SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Agte: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRUNO COUTO IORIO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRUNO COUTO IORIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Maxwell de Paula e Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Maxwell de Paula e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02179-2006-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Francisco dos Santos Conceicao [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco dos Santos Conceicao, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Paulo Roberto Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Ignacio [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)], Agdo: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ Ltda (Massa Falida de) José Ignácio Biolchini\r\n\r\nDestinatário(s): Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ Ltda (Massa Falida de) José Ignácio Biolchini, Wagner Ignacio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Paulo de Noronha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Paulo de Noronha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-019-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Lenira Akcelrud Finkel [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lenira Akcelrud Finkel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Roberto Carlos de Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Carlos de Azevedo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-062-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telma Bessa Lopes [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telma Bessa Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00379-1999-043-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SADA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: VITOR DOS SANTOS D ANELO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Agdo: FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): FICHER SEGURANCA LTDA, VITOR DOS SANTOS D ANELO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-024-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adelson Severino dos Santos [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edifico Monte Hermom [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio do Edifico Monte Hermom\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nAgdo: HILTENIR ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HILTENIR ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02343-2006-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Padaria e Mercearia Guanabara II [Adv. Claudio da Cunha Lima (OAB: RJ 126178 - D)], Agdo: Roberta da Silva Cunha [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Padaria e Mercearia Guanabara II, Roberta da Silva Cunha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Agdo: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Locanty Comercio Serviços Ltda. , Luiz Claudio dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. - Assim [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elefterios Kokkinovrachos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elefterios Kokkinovrachos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02154-2004-034-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE DE MENEZES VENANCIO [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE DE MENEZES VENANCIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 843038" ], "843127": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00396-1980-034-01-43-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANFRIZIO MANSO PALMEIRA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: ESPOLIO DE ELZIO MOTTA GOES [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: ESPOLIO DE NIVALDO DE CAMPOS PARENTE [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: SP 246431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-034-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alba Regina Ferreira da Silva [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alba Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Teixeira Correia [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauricio Teixeira Correia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-244-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Walter Paço Filho [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Agdo: Vitorino Comercio e Industria de Colchoes Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walter Paço Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-246-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Katia Regina Pecanha de Oliveira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Agdo: Rita de Cassia Cordeiro S. da Cunha [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rita de Cassia Cordeiro S. da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04446-1997-241-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEMISA SERVICOS ELETRICOS E MAT INDUST LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Agdo: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Agdo: ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo, o prazo é comum e os autos estavam a sua disposição. Dê-se ciência. \r\n\r\nProcesso: 00514-1998-059-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: AGUILAR RAMOS DE MORAES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGUILAR RAMOS DE MORAES\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Agdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: LICIO PACHECO FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Agdo: NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LICIO PACHECO FILHO\r\n\r\nIndeferido o pedido de extração de carta de sentença. Formado o agravo de instrumento, os autos principais baixarão automaticamente. \r\n\r\nId: 843127" ], "842045": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 10136-2001-000-01-00-1 - Precat\r\n\r\nBenef: MARIA CHRISTINA BRAGA BAZZETTI [Adv. Ricardo Ligiero (OAB: RJ 57559 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Municipio de Niterói [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARIA CHRISTINA BRAGA BAZZETTI, Exdo Municipio de Niterói, Benef RUBINEIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76/77:Vistos e etc.Trata-se de precatório autuado em 7 ( sete) de março de 2001, decorrente da RT-1334/91 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, entre partes Maria Christina Braga Bazzetti, Rubinéia Pereira da Silva e Município de Niterói, cujo ofício requisitório foi expedido em 8 (oito) de março de 2001 e recebido pelo devedor em 23 (vinte e três) de março de 2001.Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2009, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação das credoras do presente feito com o Município de Niterói (fls.62), sendo requerido pelo Município devedor a concessão de prazo para apresentar proposta relativa ao pagamento da dívida, sem oposição do Ministério Público do Trabalho, tendo sido deferido pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRequereu o Ministério Público do Trabalho que, na hipótese de não pagamento ou apresentação de proposta, na forma acima, sejam os autos enviados para nova manifestação, o que também foi deferido pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.Recebida a petição das credoras (fls.64/65), protocolizada em 14 (quatorze) de maio de 2009, requerendo intervenção no Município devedor.Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet se manifestado (fls.68/69) pela intervenção no Município em questão.O Município devedor foi notificado em 2 (dois) de julho de 2009, para proceder o pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção, em 10 (dez) dias, o que não ocorreu. Sublinhe-se que o prazo expirou em 31 (trinta e um) de dezembro de 2002.Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Niterói, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se.Rio de Janeiro,8/9/2009. DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-000-01-00-4 - Precat\r\n\r\nBenef: LUIZ SERGIO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Niterói [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Benef LUIZ SERGIO DOS SANTOS DA SILVA, Exdo Municipio de Niterói\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 71/72:Vistos e etc.\r\n\r\nTrata-se de precatório autuado em 9 ( nove) de maio de 2005, decorrente da RT-1760/89 da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, entre partes Luiz Sérgio dos Santos da Silva e Município de Niterói, cujo ofício requisitório foi expedido em 16 (dezesseis) de maio de 2005 e recebido pelo devedor em 17 (dezessete) de novembro de 2005.Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2009, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação do credor do presente feito com o Município de Niterói (fls.61), sendo requerido pelo Município devedor a concessão de prazo para apresentar proposta relativa ao pagamento da dívida, sem oposição do credor e do Ministério Público do Trabalho, tendo sido deferido pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRequereu o credor que, na hipótese de não pagamento ou apresentação de proposta, na forma acima, seja encaminhado o requerimento de intervenção no Município, à Egrégia Presidência, haja vista que ultrapassado o prazo constitucional para quitação do precatório, em 31 (trinta e um) de dezembro de 2006. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias (fls.62), sem que o Município devedor formulasse proposta de conciliação, foi notificado, em 29 (vinte e nove) de maio de 2009, para proceder o pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pelo credor.Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet se manifestado (fls.69) pela intervenção no Município em questão.Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Niterói, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se.Rio de Janeiro, 8/9/2009. DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: DANILO SAMPAIO PINTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Niterói [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Benef DANILO SAMPAIO PINTO, Exdo Municipio de Niterói\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59/60:Vistos e etc. Trata-se de precatório autuado em 16 ( dezesseis) de abril de 2004, decorrente da RT-787/86 da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, entre partes Danilo Sampaio Pinto e Município de Niterói, cujo ofício requisitório foi expedido em 29 (vinte e nove) de abril de 2004 e recebido pelo devedor em 19 (dezenove) de maio de 2004. Recebida petição do credor (fls.41) protocolizada em 7 (sete) de agosto de 2008, requerendo sequestro da quantia necessária para satisfação do débito, o que foi indeferido pela Presidência deste Egrégio Tribunal, em virtude da inocorrência de preterição.Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2009, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação do credor do presente feito com o Município de Niterói (fls.48), sendo requerido pelo Município devedor a concessão de prazo para apresentar proposta relativa ao pagamento da dívida, sem oposição do credor e do Ministério Público do Trabalho, tendo sido deferido pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, o prazo de 10 dias. Requereu o credor que, na hipótese de não pagamento ou apresentação de proposta, na forma acima, seja encaminhado o requerimento de intervenção no Município, à Egrégia Presidência, haja vista que fora ultrapassado o prazo constitucional para quitação do precatório, em 31 ( trinta e um) de dezembro de 2005. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias (fls.49), sem que o Município devedor formulasse proposta de conciliação, foi notificado, em 29 (vinte e nove) de maio de 2009, para proceder o pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pelo credor.Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet se manifestado (fls.56/57) pela intervenção no Município em questão.Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Niterói, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se. Rio de Janeiro, 08/9/2009. DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 842045" ] } } }, "Seções Especializadas": { "Seção Especializada em Dissídios Individuais": { "Atos": { "843242": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00033-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: DELFIN RIO S/A.CREDITO IMOBILIARIO ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Impetrado: MM Juízo da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Delfin Rio Distribuidora de Titulos e Valores Mobliarios S/A, Nivio Diniz ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ).\r\n\r\n2 - 00274-2003-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Réu: HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n3 - 00592-2002-000-01-00-4 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Requerente: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ) - Requerido: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE NITEROI ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n4 - 01119-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Impetrado: MM Juízo da 47 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Helena Gastaldo ( Adv. Fabio Ferreira Lima RJ 118878 D ).\r\n\r\n5 - 01144-2008-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Autor: Helio Octavio Coutinho ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Réu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n6 - 01294-2009-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Grau Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Bruno Falcao do Amaral RJ 117903 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiro Interessado: Washington Luis Gerônimo ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n7 - 01299-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Carrefour Comercio e Industria S.A ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Impetrado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - Terceiro Interessado: Ozinaldo Rufino da Silva.\r\n\r\n8 - 01408-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Paulo César Garcia da Silva ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Casas Bahia Comercial Ltda..\r\n\r\n9 - 01674-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Caixa Economica Federal - CAIXA ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Eliane Drummond de Mendonca Giudici ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n10 - 01958-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Cia. Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Ignacio da Silva Filho , Darcy Gomes Filho, Marcos Ávila Pereira, Rio Comércio de Máquinas e Veículos Ltda..\r\n\r\n11 - 02263-2009-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: Helio Larangeiras Barbosa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: Mm Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV.\r\n\r\n12 - 02459-2009-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: BANCO FORD S/A ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Impetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: André Luis de Carvalho Rita ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n13 - 02928-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Metalurgica Barra do Pirai S/A ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ) - Réu: Marcelo Diogo Andrade, Tranportadora Pereira da Motta Ltda.\r\n\r\n14 - 03002-2005-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: RDC Supermercados Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 48a Vara do Trabalho do RJ - Terceiro Interessado: Mauro Luiz da Costa.\r\n\r\n15 - 03010-2006-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Marco Antonio da Silva ( Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 95921 D ) - Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n16 - 03642-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Joamir da Silveira Maia ( Adv. Enedison Batista Galeano Arco RJ 109312 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Vicberj Empresa Bancaria do Estado do Rio de Janeiro, Severino dos Ramos do Nascimento ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n17 - 03773-2006-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Clinica Beneficente Guanabara Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Réu: Raquel de Freitas Pedro ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n18 - 05459-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: DULCE MARCULINO PEREIRA CONCEICAO ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ) - Réu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n19 - 05575-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: BSM Engenharia S/A ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - Terceiro Interessado: Anderson Tavares Carvalho ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n20 - 05737-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Tecnocoop Informatica Ltda. ( Adv. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 99954 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Gilberto Luiz Gonçalves.\r\n\r\n21 - 06046-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Alcebiades Lopes Junior RJ 2067 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Edivaldo da Silva Santos.\r\n\r\n22 - 06141-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: JOAO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Réu: Banco Morada S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n23 - 06556-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1ª Vara de Teresopolis - Terceiro Interessado: Marcelo Espindola Moritz.\r\n\r\n24 - 53051-2001-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Requerente: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER ( Adv. Mariza Helena da Costa Pereira RJ 84820 D ) - Requerido: PAULO RENATO DA COSTA SILVA ( Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza RJ 84372 D ).\r\n\r\n25 - 55022-2001-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER ( Adv. Mariza Helena da Costa Pereira RJ 84820 D ) - Réu: PAULO RENATO DA COSTA E SILVA ( Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza RJ 84372 D ).\r\n\r\n26 - 55111-2001-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL-REFER ( Adv. Katia Compasso Arbex RJ 50279 D ) - Réu: INACIO JOSE DA SILVA FILHO ( Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza RJ 84372 D ).\r\n\r\n27 - 55122-2001-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: REINALDO LOUREIRO ROCHA ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ) - Réu: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ).\r\n\r\n28 - 55276-2001-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Réu: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n29 - 55619-2000-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA FILHO ( Adv. Euclides Francisco de Paula Filho RJ 24631 D ) - Réu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Setembro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 843242" ] }, "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": { "Atos": { "843175": [ "IIIF - TRT - Despachos", "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06976-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: Edjalma Mourao da Costa [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edjalma Mourao da Costa\r\n\r\nOferecer razões finais, conforme despacho de fls. 409, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 843175" ], "843013": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: Tv Omega Ltda. (Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ69323D) - Ré: Luzia Elisa de Salles (Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D) - Por maioria, vencido o Exmo. Desembargadora Jose Antonio Teixeira da Silva, extinguir o processo sem resolução do mérito, face a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora).Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 843013" ], "843209": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03899-2002-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (José Perelmiter RJ9086D) - Embargada: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Advocacia Geral da Uniao) - Por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 843209" ] }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "842613": [ "IIIF - TRT - Despachos", "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Mundo das Pecas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Pacheco Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Pacheco Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 215, pet. autor: \"...Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nId: 842613" ] }, "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": { "Atos": { "841891": [ "IIIF - TRT - Despachos", "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00856-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte:Gilson Francisco de Paula[Adv. Paulo Marcio Ennes Klein(OAB: RJ 100444- D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 45º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilson Francisco de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Indefiro o requerimento de fl. 52. Intime-se o impetrante para fornecer o endereço do terceiro interessado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito\".\r\n\r\nProcesso: 03522-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut:ROGER WILLIAM PENNY[Adv. Joao Batista dos Santos(OAB: RJ 16281-D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER WILLIAM PENNY\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o autor para fornecer o endereço do réu no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação de fl. 100, com a informação do Correio: \"Mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 841891" ], "842499": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "SEDI\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR:\r\n\r\nProcesso: 03773-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Buzios Guest House Pousada Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Andre Luis Pessanha Moura da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Buzios Guest House Pousada Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar de fl.56 - 'Indefiro a liminar requerida\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 842499" ] }, "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": { "Atos": { "841516": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06100-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), - Agravado : Ângela Maria Montavanos ( Angela Maria Montavanos RJ84824D ), - Por unanimidade, dar provimento ao Agravo regimental para, em razão da ausência dos pressupostos autorizadores da liminar, revogá-la.\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : VIACAO RUBANIL LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Impetrado : MM Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conceder em parte a segurança para confirmar a liminar deferida, no sentido de que a autoridade denominada coatora se abstenha de proceder a penhora on line na conta corrente da Impetrante sem a observância do devido processo legal.\r\n\r\nProcesso: 02596-2009-000-01-00-3 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Damião Rocha Gonçalves ( Luis Antonio dos Santos Pereira RJ43562D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus em favor do impetrante-paciente, confirmando a liminar já deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841516" ], "841782": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "eção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Coelho de Oliveira [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Coelho de Oliveira, Aut Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\n... por maioria, julgar, em juízo rescindente, procedente a ação. Passando-se à apreciação do mérito, em juízo rescisório, decidiu a Egrégia Seção Especializada em Dissídios individuais, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante na ação originária, sendo mantida a sentença de primeira instância neste aspecto. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Universidade Federal do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Lecy de Moura Sarques [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Réu: Angela Ana Rosa de Sa [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Réu: Vera de Moraes [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Ana Rosa de Sa, Réu Lecy de Moura Sarques, Aut Universidade Federal do Rio de Janeiro, Réu Vera de Moraes\r\n\r\n... por maioria, rejeitar a preliminar de coisa julgada argüida pelas rés e, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência arguida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, julgar improcedente o pedido de desconstituição do acórdão rescindendo. \r\n\r\nProcesso: 04452-2006-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Transporte Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Delegacia Regional do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Transporte Barra Ltda.\r\n\r\n... por maioria, extinguir sem resolução do mérito o presente mandado de segurança... \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841782" ], "841884": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Emmanuel Vicente Mazzeo Ribeiro [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Emmanuel Vicente Mazzeo Ribeiro\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para sanando a contradição, manter a fundamentação do acórdão de fls. 52/55, mas modificar a parte dispositiva a fim de denegar a segurança e condenar o Impetrante em custas de R$ 200,00 (duzentos reais), ora calculada sobre o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProcesso: 02505-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Tharso Silva de Abreu [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge de Oliveira Pereira Sergio de Oliveira Pereira Sebastiao Antonio Soares Jorge de Santana Souto Edson de Mello Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Jorge de Santana Souto, Ipte Paulo Tharso Silva de Abreu, Sebastiao Antonio Soares, Sergio de Oliveira Pereira\r\n\r\n... por maioria, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, cassando os efeitos da liminar deferida... \r\n\r\nProcesso: 03223-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Luciano Raposo Valentim [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Autojet Technologies South America Ltda. [Adv. Rubens Carmo Elias Filho (OAB: SP 138871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autojet Technologies South America Ltda., Aut Luciano Raposo Valentim\r\n\r\n... por maioria, rejeitar a preliminar arguida em defesa de ausência de depósito prévio, mas julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de desconstituição da sentença, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, condenando o autor em custas de R$ 200,00, calculada sobre o valor da condenção de R$ 10.000,00, ficando isento. \r\n\r\nProcesso: 06049-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM 59ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Carlos Magno Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\n... por maioria, com fundamento à violação ao ato da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, julgar extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, IV, do CPC, e com relação à violação ao art. 620, do CPC, denegar a presente segurança. Custas, pelo Impetrante, de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841884" ] }, "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": { "Atos": { "843183": [ "IIIF - TRT - Expediente", "SEDI\r\n\r\nProcesso: 04161-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORAES DE ABREU [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU [Adv. Leonardo Martins Abreu (OAB: RJ 111288 - D)], Réu: GERSON DE ABREU [Adv. Leonardo Martins Abreu (OAB: RJ 111288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MORAES DE ABREU\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.168: Trata-se de ação rescisória ajuizada por PAULO CESAR MORAES DE ABREU em face de GERSON DE ABREU e LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU. Diante da declaração de fl.20, defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do §3º do art.790 da CLT e Instrução Normativa 31/2007 do C.TST. Existem irregularidades que merecem pronta correção, sob pena de indeferimento da inicial. 1) O autor não apresentou as cópias da petição incial, destinadas aos dois réus. Que venham as duas cópias em trinta dias. 2) O autor postula a \"(...) rescisão do v. acordao proferido pela 5ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que julgou deserto o Recurso Ordinário (decisão transitada em julgado)\". (item II de fl.03- objeto da ação rescisória). Todavia, o acórdão apresentado pelo autor (fls.129/134) - complementado pela decisão de embargos declaração (fls.136/139) - diz respeito ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática do Relator. Ou seja, o autor não apresentou o acórdão que teria julgado deserto o Recurso Ordinário interposto pelo autor. Que o autor apresente o acórdão que - segundo a inicial - julgou deserto o recurso ordinário interposto pelo autor. 3)Diante da divergência de entendimentos dos integrantes da SEDI, e considerando que o documento de fl.165 é insuficiente e precário como prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, intime-se o autor para que, em trinta dias, apresente original de certidão específica e detalhada emitida pel VT de Itaboraí, acera da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, onde constem os nomes das partes e demais elementos suficientes para sua vinculação à presente ação rescisória. Intime-se apenas o autor para cumprimento de tudo quanto exposto, no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento da incial. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. Des. Marcos Palacio, Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 843183" ] }, "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": { "Atos": { "842791": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Processo: 04216-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: HARLEY RAMOS SIQUARA [Adv. Harley Ramos Siquara (OAB: RJ 123505 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Aloisio Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HARLEY RAMOS SIQUARA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 26. \"...A proteção ao salário do Impetrante (art. 649, IV, do CPC), ora ex-empregador e, portanto, devedor, não pode ter como consequência a desproteção do crédito do Terceiro Interessado, cuja natureza é, também, salarial. Em análise meramente perfunctória, a decisão atacada tem seu escopo na ponderação de valores. Destarte, é que, sopesados os interesses conflitantes na hipótese, não vislumbro a plausibilidade do direito alegadamente violado, pelo quê indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nAdemais, o Juízo impetrado, muito prudentemente, já fixou patamar de penhora (30%) que não inviabiliza a sobrevivência do Impetrante\".\r\n\r\nRio de Janeiro; 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nAssist. de Gab.\r\n\r\nId: 842791" ] } }, "Turmas": { "Secretaria da 1ª Turma": { "Atos": { "843208": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PAUTA DA 32ªSESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2008-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Heloisa Gomes Haddad ( Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza RJ 119551 D ) - Recorrido: E. Franca Ferragens Me ( Adv. Sonia Maria Ricardo RJ 142735 D ).\r\n\r\n2 - 00012-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Nailton da Silva ( Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n3 - 00014-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cassio Andre de Oliveira Pereira ( Adv. Ettore Dalboni da Cunha RJ 5063 D ) - Recorrido: Saint Gobain Ceramicas e Plasticos Ltda. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ), CBR Comercio de Metais Ltda. ( Adv. Ricardo Dias Gidalte RJ 53731 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n4 - 00016-2008-081-01-00-7 - AP - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Paulo Amaral e Advogados Associados ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ) - Agravado: Ana Carolina da Silva Ramos ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n5 - 00020-2008-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: Joao Carlos Inelli, Ana Paula Dias Becker ( Adv. NEIDE GOYS DA COSTA RJ 111564 D ).\r\n\r\n6 - 00034-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. ( Adv. Marcelo Lameira Ribeiro RJ 94312 D ).\r\n\r\n7 - 00038-2008-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Luizete Soares de Lemos ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n8 - 00045-2008-491-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ismael da Silva Barbosa ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n9 - 00066-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A ( Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ 129535 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Rita Regina Farias Soeiro ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ).\r\n\r\n10 - 00073-2008-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Município de São João da Barra ( Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ 77575 D ) - Recorrido: Giceli da Silva Ribeiro ( Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos RJ 52228 D ).\r\n\r\n11 - 00078-2007-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ), Ubiratan Rodrigues da Costa ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ), Ubiratan Rodrigues da Costa ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n12 - 00091-1998-018-01-00-9 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n13 - 00100-2008-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Instituto de Urologia e Nefrologia de Volta Redonda S/C Ltda. ( Adv. Paulo Roberto do Nascimento RJ 48045 D ) - Recorrido: Andreia Oliveira Silva ( Adv. Alex Martins Rodrigues RJ 119396 D ).\r\n\r\n14 - 00149-2008-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: WNR Comercio e Participacoes Ltda. ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ), Antonio Raimundo da Silva ( Adv. Jane Gomes da Silva Garcia RJ 69402 D ).\r\n\r\n15 - 00153-2008-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Juvenal Rodrigues ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n16 - 00159-2008-025-01-01-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Mariano da Silva Gil ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n17 - 00191-2000-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ABC SUPERMERCADOS S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: FERNANDO COUTINHO MENDONCA ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ).\r\n\r\n18 - 00215-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fazenda Raiz da Serra ( Adv. Roberto Moreno de Melo RJ 138260 D ) - Recorrido: Luis Bernardino Freire ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n19 - 00243-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Adilson Alves Mathias - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n20 - 00287-2008-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luciel Goncalves Franco ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ), CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n21 - 00312-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jorge Luiz Pereira de Paiva ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Pereira de Paiva ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n22 - 00325-2008-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alexander da Rocha Martins ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n23 - 00382-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ) - Recorrido: José Ronaldo Balbino ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ).\r\n\r\n24 - 00388-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Transportes Vila Isabel S.A. ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ) - Recorrido: Alexandre Magno Alfenas de Barros ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ).\r\n\r\n25 - 00396-2008-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bogari Comércio de Tecidos e Artigos para Aviamentos Ltda. ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ) - Recorrido: Viviane Melquiades de Souza ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n26 - 00404-2008-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Renata Heilborn Israel ( Adv. Mario Flavio Guimaraes Meirelles RJ 131101 D ), Elias Israel ( Adv. Mario Flavio Guimaraes Meirelles RJ 131101 D ) - Recorrido: Márcia Sebastiana Cruz ( Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio RJ 55485 D ).\r\n\r\n27 - 00446-2007-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Banco HSBC S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Anderson de Jesus Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n28 - 00456-2008-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CLARO S/A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Alexander da Silva Moreira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Alexander da Silva Moreira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), CLARO S/A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n29 - 00482-2008-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Katu River Transporte de Cargas Ltda ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Marcos José de Oliveira ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ).\r\n\r\n30 - 00504-1993-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n31 - 00508-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: São Bernardo Assistência Médica S.A. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), Gloria Maria Reis dos Santos ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: São Bernardo Assistência Médica S.A. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), Gloria Maria Reis dos Santos ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ).\r\n\r\n32 - 00533-2008-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Koeler Arquitetura e Construção Ltda. ( Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto RJ 51403 D ), João Alberto Paiva Veloso ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ) - Recorrido: Koeler Arquitetura e Construção Ltda. ( Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto RJ 51403 D ), Márcio da Silva Porfírio ( Adv. Carlos Roberto do Alto RJ 89953 D ), João Alberto Paiva Veloso ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ).\r\n\r\n33 - 00536-2008-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Reynaldo da Silva Pereira ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Global Sea Mult Service Ltda ( Adv. Geraldo Caetano RJ 38313 D ), Baker Huger do Brasil Ltda ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n34 - 00552-2008-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Patricia Regina Rodrigues ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ), Clima e Detalhes Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n35 - 00584-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), Rodrigo Rueda ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rodrigo Rueda ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n36 - 00584-2008-079-01-00-1 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Touring Club do Brasil ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n37 - 00587-2008-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Márcio Dias Pestana ( Adv. Marcio Dias Pestana RJ 139754 D ) - Recorrido: Concessionária Rio Teresópolis S/A ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n38 - 00588-2008-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joselita de Sant Anna ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ) - Recorrido: Martha Ferreira Vianna Gressler ( Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves RJ 129510 D ).\r\n\r\n39 - 00601-2007-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Michelle Alves Marinho da Costa ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ) - Recorrido: Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ).\r\n\r\n40 - 00610-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Christiana Carvalho Cordeiro Dias ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ 83845 D ).\r\n\r\n41 - 00616-1999-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOSE DA SILVA DINIZ ( Adv. Ney Carvalho Bitton RJ 92704 D ) - Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n42 - 00661-2008-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Edilson Nascimento Cabral ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n43 - 00671-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joel de Souza Junior ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n44 - 00702-2002-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vivo S.A. ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ).\r\n\r\n45 - 00704-2008-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Glaucio de Souza Dias ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Roca Brasil Ltda. ( Adv. Gustavo L C Maryssael de Campos SP 87615 D ).\r\n\r\n46 - 00712-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: João de Castro Torquato ( Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ 125086 D ).\r\n\r\n47 - 00734-2007-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Luciano Santos de Oliveira ( Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues RJ 138045 D ).\r\n\r\n48 - 00789-2008-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Lina Dias dos Santos Piragibe ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n49 - 00849-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Renato da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: GP Soluction Servico Telemark Ltda. ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ), B2W Companhia Global do Varejo - (Americanas Comercio ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n50 - 00863-1991-009-01-00-5 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: IRIO AUGUSTO FERNANDES ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Agravado: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n51 - 00896-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Barenboim e Cia Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ) - Recorrido: José Roberto Rodrigues ( Adv. Ramiro Cesar de Almeida Moura RJ 77355 D ).\r\n\r\n52 - 00903-2005-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Nova Esperanca de Araruama Ltda. ( Adv. Jose Antonio Cardoso RJ 123795 D ), Luiz Adriano Santos de Souza ( Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA RJ 131037 D ).\r\n\r\n53 - 00944-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Braspress Transportes Urgentes LTDA ( Adv. Daniela Riani Bruno SP 187369 D ), Luiz Eduardo Nunes de Oliveira ( Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos RJ 70847 D ) - Recorrido: Braspress Transportes Urgentes LTDA ( Adv. Daniela Riani Bruno SP 187369 D ), Luiz Eduardo Nunes de Oliveira ( Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos RJ 70847 D ).\r\n\r\n54 - 00950-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Denise da Cruz de Souza ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n55 - 00999-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Mauro Torres Pires ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ).\r\n\r\n56 - 01089-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alamo Engenharia S.A. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ), Antonio Gomes Carlos ( Adv. Neusa Teles Revoredo RJ 29190 D ) - Recorrido: Alamo Engenharia S.A. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ), Antonio Gomes Carlos ( Adv. Neusa Teles Revoredo RJ 29190 D ).\r\n\r\n57 - 01129-2008-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Belford Roxo ( Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo ) - Recorrido: Lusiane de Araujo da Silva ( Adv. Katia Maciel de Souza Campos RJ 84044 D ).\r\n\r\n58 - 01131-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Emerson Louza de Lima ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n59 - 01133-2008-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carlos Alberto de Almeida ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S/A. - Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n60 - 01158-2008-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ricardo Valentim Macedo ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ) - Recorrido: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ).\r\n\r\n61 - 01171-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cristino Machado Sobral ( Adv. Priscyla Vasconcelos de Moura RJ 138028 D ) - Recorrido: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n62 - 01178-2008-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Cláudio de Souza ( Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ 79800 D ).\r\n\r\n63 - 01178-2008-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Vitalle Móveis e Decorações Ltda ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ) - Recorrido: Fabio Henrique Ferreira dos Santos ( Adv. Gustavo Pinto Albertino RJ 81585 D ).\r\n\r\n64 - 01180-2007-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Italeve Comercio de Moveis Ltda ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Vanessa Couto Barcelos ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\n65 - 01255-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ), Wanderley de Abreu Barbosa ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Wanderley de Abreu Barbosa ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n66 - 01286-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Olavo Leonardo Pacheco Moreira ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Olavo Leonardo Pacheco Moreira ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n67 - 01308-2008-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ 81345 D ) - Recorrido: Wellington Luis dos Santos Magalhães ( Adv. Arlindo Jose Dias RJ 80746 D ).\r\n\r\n68 - 01312-2008-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Erivaldo Francisco dos Santos ( Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti RJ 132744 D ).\r\n\r\n69 - 01316-2007-063-01-01-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria da Aparecida Nogueira ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n70 - 01320-2007-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ar Servvico Comercio Instalacao e Manutencao de Ar Condiocionado Ltda. ( Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes RJ 74341 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Mello ( Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D ).\r\n\r\n71 - 01339-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D ) - Recorrido: Paulo César Vilela ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n72 - 01346-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luckyston Restaurantes Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Recorrido: Edvaldo Paulino de Lima ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n73 - 01361-2008-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Augusto dos Santos , Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Carlos Augusto dos Santos ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n74 - 01398-2007-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Luiz Claudio da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n75 - 01402-2007-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Farmacia Bairro Peixoto Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ 84009 D ), Fabio de Araujo Mesquita ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Bairro Peixoto Comercio de Material Medico Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ 84009 D ) - Recorrido: Farmacia Bairro Peixoto Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ 84009 D ), Fabio de Araujo Mesquita ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n76 - 01443-2008-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Daniele da Paz Alves Soares ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ) - Recorrido: GMZ Engenharia Ltda n/p sócio RONALDO GUIMARÃES GARCIA. ( Adv. Antonio Silva Filho RJ 62179 D ), SEI Engenharia Ltda ( Adv. Renan Loureiro L. Borges RJ 145324 D ).\r\n\r\n77 - 01458-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Arão Dutra ( Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ 64365 D ).\r\n\r\n78 - 01549-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Paulo Renato Melo de Brito ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n79 - 01628-2006-027-01-00-0 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Odracir Comercial Ltda sucessor de So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda. ( Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira RJ 132292 D ) - Agravado: Geovano Novaes de Souza ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ).\r\n\r\n80 - 01752-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Valciney Vieira dos Santos ( Adv. Jose Jorge Soares RJ 94168 D ) - Recorrido: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n81 - 02143-2000-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Setembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 843208" ] }, "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "842935": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Processo: 01098-1999-005-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Rcte NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 162/167. \"por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao da autora, para deferir-lhe as diferenças requeridas na alínea \"e\" da inicial, observando-se a vigência das normas coletivas acostadas quanto ao pagamento do adicional de produtividade e dar provimento ao da ré, para excluir da condenação as diferenças a título de licença-prêmio, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nId: 842935" ], "842928": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-264-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda.Marcelo de Abreu Alves ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação imposta ao recorrente a multa do art. 467 da CLT, isentando-o, ademais, do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Joao Ribeiro de Souza Filho RJ15763D ), - Recorrido : Jose Ronaldo Domingos de Aranda ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência e reconhecer a equiparação da ré a Fazenda Pública; e, no mais, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido relativo as progressões, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, no pertinente, que mantinha a r.decisão recorrida. Fica invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 400,00, pelo autor, dispensado do recolhimento, porquanto beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 323).\r\n\r\nProcesso: 00278-2004-281-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : MARCOS ANTONIO GOMES PEIXOTO ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a r. decisão de 1º grau que havia extinguido o processo com resolução do mérito, e condenar a ré a enquadrar o autor no PCCS, no cargo de técnico de apoio administrativo (item 1, fls. 03), com o pagamento, observada a prescrição parcial declarada e os reflexos daí resultantes, das diferenças salariais decorrentes, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela reclamada, vencido o Desembargador Gustavo Alkmim que mantinha a sentença, ainda que por fundamentos diversos.. Pelo recorrente falou Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB 25250) e, pelo recorrido, Dr. Luiz Cláudio de Almeida Marinho (OAB 68748).\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Embargado : MARCOS VENICIO DO CARMO GOMES ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Ademir da Silva Santos ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por falta de interesse, rejeitar a preliminar de extinção do feito, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 842928" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": { "Atos": { "842417": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - Embargado : Maria Thereza Cairo Accioly Costa ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Airton Francisco da Silva ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Embargado : Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Alcir Molina ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-247-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Niteroi Park Ltda. ( Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D ), - Embargado : Marcos Luiz de Moura Queiroz ( Daniel Aguiar da Silva RJ71671D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-057-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Embargado : Tania Maria dos Santos Moreira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-069-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Jefferson Lima de Souza ( Ana Paula Silva Araujo Ribeiro RJ130137D ), - Embargado : Equant do Brasil Ltda. ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 03319-2003-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOMAGNO FILGUEIRAS VELOSO ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : JOMAGNO FILGUEIRAS VELOSO ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, apenas no que tange ao repouso semanal remunerado e, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação às diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções horizontais por antiguidade e reflexos, na forma da fundamentação. Pela Reclamada falou Dra. Juliana Pinhas Couto (OAB 140366).\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-491-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Hugo Goldemberg ( Arnaldo Goldemberg RJ66814D ), - Embargado : Francisco Jose de Mesquita Silva ( Thiago da Silva Ullmann RJ138755D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos para, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 842417" ], "842913": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 001265-2000-060-01-00-1 – RO – Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto – Autor : Celio Goncalves Cerqueira (Catia Maria da Silva RJ65331D) -Réu : Viação Vila Real S.A. (Sidney Merelles Vieira RJ105598D), - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 842913" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": { "Atos": { "841819": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00084-1999-023-01-00-3 - AP-Agte: ANGELIQUE KOROAN LINO DE MEDEIROS [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nAgdo: GRAFICA DE A A Z LTDA. e PINHOS EDITORA CONSULT E INFORM LTDA (Adv.Wellington Mousinho Lins dos Santos-OAB 60578)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANGELIQUE KOROAN LINO DE MEDEIROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.103:\"Conforme já mencionado, trata-se de autos redistribuídos a esta relatora por força da prorrogação da licença médica do ilustre Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim. Constata-se a total impossibilidade de concretizar atos processuais pertinentes ao agravado tais como expedição de notificações e mandados, eis que todas as certidões são negativas com a informação de que não mais residem nos endereços indicados. A recorrente por outro lado informa que já anexou aos autos as peças em seu poder. Assim sendo, considerando-se a ausência de peças essenciais, tais como a contestação, sentença, cálculos de liquidação, decisão da homologação dos cálculos, embargos à execução, sentença nos embargos à execução, inviável se afigura a restauração requerida e, por via de consequência, os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 841819" ], "841875": [ "IIIF - TRT - Despachos", "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01606-1999-009-01-00-8 - APAgte: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS Agdo: TANIA ERONILDES NUNES DA SILVA [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 – D)] Destinatário(s): Agte TANIA ERONILDES NUNES DA SILVA Tomar ciência de Despacho de fls. 79 \"... inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 841875" ], "841798": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDAEVANGIVALDO REIS PEIXOTO ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 02265-2004-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARCIO BENEDITO TAVARES ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - Recorrido : MIPLAN ENGENHARIA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA. ( Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ30258D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por apócrifo arguida em contrarrazões e acolher em parte a preliminar de não conhecimento do recurso, apenas quanto formação de grupo econômico, por se tratar de inovação à lide, para conhecê-lo quanto às demais matérias e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02261-1999-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARIA ANGELA COUTO DE OLIVEIRA ( Adriana Porfirio de Carvalho RJ85613D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Incorporador do Banco Sudameris S.A.) ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada ao pagamento: a)dos salários, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada, referente ao período da estabilidade - 60 dias após o período de licença maternidade, conforme se apurar em liquidação; b) de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação a ser revertido para o sindicato da categoria profissional. Correção monetária pelos índices do mês subsequente ao devido. Juros simples de 1% a.m. contados a partir do ajuizamento. Custas no valor de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais, pela ré. Pelo Reclamado compareceu Dra. Ana Paula de Souza Gomes (OAB 149018), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00317-1999-060-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : FRANCISCO DE PAULA LOUZADA ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), - Agravado : CASA OLONA RESTAURANTE E LEITERIA LTDA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01107-2002-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ARGENTINO ANTONIO SOSA (ESPOLIO DE) ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 841798" ], "842226": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01179-2004-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : OLIVAL MENDES DE OLIVEIRA ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - Recorrido : SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDATelemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOMUNICACOES ( Renata M. de Oliveira RJ39975D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01375-1997-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : PAES MENDONCA S/A ( Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ49641D ), - Recorrido : MANOEL DE PAULA ( Ivael Gomes de Oliveira RJ64346D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-005-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : DARCY AVELINO DA SILVA FILHO ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - Recorrido : HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Joao Luiz Crim Camara RJ88083D ), CONDOMINIO RIO DESIGN BARRA ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação supra, para julgar procedente em parte o pedido, e em consequência, condenar a primeira reclamada ao pagamento: a) da integração do adicional noturno no 13º salário proporcional e nas férias vencidas;\r\n\r\nb) das horas extraordinárias, com adicional de 100%, pelo trabalho nos feriados, com integração no cálculo do repouso semanal remunerado, com reflexos no 13º salário/2003 , FGTS e férias vencidas. Juros simples de 1% ao mês, a partir do ajuizamento e correção monetária com índices de atualização do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Admite-se a dedução da cota previdenciária e a retenção do imposto de renda, conforme os parâmetros da fundamentação. Condena-se, ainda, a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas devidos nos meses de agosto a outubro de 2003. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à causa, para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01769-2003-050-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : MARINA DA SILVA POCHETTINI ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo pela não delimitação da matéria e valores impugnados, e acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição quanto a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC, em razão da preclusão operada, para conhecer do agravo interposto apenas quanto ao excesso de execução e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela CEDAE compareceu Dra. Ana Paula Costa (OAB 127835).\r\n\r\nProcesso: 02776-2005-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sebastiao Mauricio Milani Lima ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Antonio Jose Brito Amorim RJ106964D ), - Recorrido : Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Antonio Jose Brito Amorim RJ106964D ), Sebastiao Mauricio Milani Lima ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam e de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar recurso da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio, que dava provimento quanto a complementação da aposentadoria. Pelo Reclamante compareceu Dr. João Luiz Peralta da Silva (OAB 3777) e pela Fundação compareceu Dr. Elias Felcman (OAB 73386).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 842226" ] } } }, "Secretaria da 2ª Turma": { "Atos": { "842845": [ "IIIF - TRT - Expediente", "2ª TURMA - PAUTA SUPLEMENTAR DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\n“Considerando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica, e atendendo à Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que implantou o Movimento pela Conciliação, propondo aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social e, considerando o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, fica Vossa Senhoria intimado a comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC – SESSÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro – RJ.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.”\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Maristela Felix Gonçalves (Adv. Walter de Oliveira Monteiro – OAB: RJ 66862 D)\r\n\r\nRcdo: Irajá Atlético Clube (Adv. Fernando da Silva Andrade – OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maristela Felix Gonçalves; Rcdo Irajá Atlético Clube\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00093-1998-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos (Adv. Marcelo Oliveira Rocha – OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nRcdo: Willian Mendes dos Santos (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia – OAB: RJ 14252 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Rcdo Willian Mendes dos Santos\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00102-1999-016-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. (Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva – OAB: RJ 71548 D)\r\n\r\nRcdo: Wania Maria Bispo Lindolpho (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro – OAB: RJ 91043 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Petroleo Brasileiro S.A.; Rcdo Maria Bispo Lindolpho\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00266-2000-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SERMETAL Rio Serviços Metalurgicos Ltda (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario – OAB: RJ 70181 D)\r\n\r\nRcdo: Tarciso Valentim Francisco (Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral – OAB: RJ 83292 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERMETAL Rio Serviços Metalurgicos Ltda; Rcdo Tarciso Valentim Francisco\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00287-1997-024-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Arispene Cardoso da Rosa (Adv. Silvia Apratto Tenorio Trinta – OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S/A (Adv. João Baptista Lousada Camara – OAB: RJ 9379 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cardoso da Rosa; Rcdo Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00310-2001-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Candido Fidelis (Adv. Wellington Basílio Costa – OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nRcdo: Construtora Nogueira Carvalho SC Ltda (Adv. Virgínia Braun da Fonseca – OAB: RJ 98748 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Candido Fidelis; Rcdo Nogueira Carvalho SC Ltda\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00339-2000-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Distribuidora Bebidas Barão do Amazonas Ltda (Adv. Jose Manoel Blanco Pereira – OAB: RJ 92671 D)\r\n\r\nRcdo: Luiz Gustavo Sampaio (Adv. Roberto Ferreira de Andrade – OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Distribuidora Bebidas Barão do Amazonas Ltda; Rcdo Luiz Gustavo Sampaio\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00615-1999-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Celio Santos Bezerra (Adv. Atilano de Souza Rocha – OAB: RJ 49646 D)\r\n\r\nRcdo: Renavi Macae Reparos Navais Ltda (Adv. Gualter Scheles – OAB: RJ 37768 D)\r\n\r\nRcdo: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida – OAB: RJ 53073 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celio Santos Bezerra; Rcdo Renavi Macae Reparos Navais Ltda; Rcdo Petrobras Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Henrique Dias Martins – OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nRcdo: Simone Santos de Araujo (Adv. Edwaldo Nogueira Trindade – OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sendas Distribuidora S.A.; Rcdo Simone Santos de Araujo\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00748-2001-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Lindalva Maria da Piedade de Souza (Adv. Celson Oliveira da Silva – OAB: RJ 70381 D)\r\n\r\nRcdo: Interbrasil Comercial e Serviços Ltda (Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa – OAB: RJ 89779 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lindalva Maria da Piedade de Souza; Rcdo Interbrasil Comercial e Serviços Ltda\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00803-1999-411-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Alex dos Santos Nascimento (Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha – OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRcdo: Graham Bell Eng de Telecomunicações Ltda (Adv. Antonio Carlos Pereira Neto – OAB: RJ 66654 D)\r\n\r\nRcdo: IVITEL Comercio em Telefonia Ltda (Sem Advogado nos autos)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex dos Santos Nascimento; Rcdo Bell Eng de Telecomunicações Ltda; Rcdo Comercio em Telefonia Ltda\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00830-1998-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Serv Aut de Aguas e Esg de Tres Rios - SAAETRI (Adv. Luiz Antonio Barros - OAB: RJ 4735 D)\r\n\r\nRcdo: Claudio Lancini (Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa – OAB: RJ 59231 D)\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos de Andrade (Adv. José Helio Gonçalves de Souza – OAB: RJ 85501 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aut de Aguas e Esg de Tres Rios - SAAETRI; Rcdo Lancini; Rcdo Jose Carlos de Andrade\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-081-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nRcdo: Dejaci Mattos dos Santos (Adv. Aluisio Cesar de Weck – OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nRcdo: DLP Security Segurança e Vigilancia Ltda (Adv. Carlos Alberto Carvalho – OAB: RJ 35992 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sendas Distribuidora S.A.; Rcdo Dejaci Mattos dos Santos; Rcdo DLP Security Segurança e Vigilancia Ltda\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01075-2001-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Gomes de Sa (Adv. Edson Carvalho Rangel – OAB: RJ 4193 D)\r\n\r\nRcdo: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Gomes de Sa; Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01123-2001-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cia Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS (Adv. Jorge Alberto Santos Quintal – OAB: RJ 29937 D)\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Baldez Correa (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa – OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nRcdo: Carlos Baldez Correa (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa – OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nRcdo: Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS (Adv. Jorge Alberto Santos Quintal – OAB: RJ 29937 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte/Rcdo Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS; Rcte/Rcdo Carlos Baldez Correa\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01129-2004-001-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Salina de Oliveira (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis – OAB: RJ 23103 D)\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nRcdo: GRABER Sistemas de Segurança Ltda (Adv. Rubem Candido Pires da Silva – OAB: RJ 101347 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Salina de Oliveira; Rcdo Sendas Distribuidora S.A.; Rcdo GRABER Sistemas de Segurança Ltda\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01220-2000-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda (Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva – OAB: RJ 59061 D)\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Nascimento de Campos (Adv. Cleber Mauricio Naylor – OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reserva Natural Produtos Naturais Ltda; Rcdo Jorge Luiz Nascimento de Campos\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01237-1996-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Valdeci de Sousa (Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar – OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nRcdo: Cia Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet – OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nRcdo: CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos (Adv. Marcelo Oliveira Rocha – OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdeci de Sousa; Rcdo Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS; Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-501-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nRcdo: Ueslei Lopes Gomes (Adv. Lilia de Abreu Pinto – OAB: RJ 82563 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sendas Distribuidora S.A. Filial São Gonçalo; Rcdo Ueslei Lopes Gomes\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01336-2001-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Tavares de Souza (Adv. Dionice Franca Varon – OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nRcdo: Sanduki Bar Lanches Sucos Ltda (Adv. Norma Aurora Somogyi – OAB: RJ 64134 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Tavares de Souza; Rcdo Sanduki Bar Lanches Sucos Ltda\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01409-1998-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Adriano Tavares de Mendonça (Adv. Luis Carlos Graca Gosselin – OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Lopes de Farias (Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira – OAB: RJ 55193 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Tavares de Mendonça; Rcdo Carlos Roberto Lopes de Farias\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01501-1997-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Light Serviços de Eletricidade S/A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui – OAB: RJ 15925 D)\r\n\r\nRcdo: Moacir Cassiano de Lima (Adv. Valter Gonçalves Martins – OAB: RJ 46815 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Serviços de Eletricidade S/A.; Rcdo Cassiano de Lima\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01598-1993-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Dedalo Construção Ltda (Adv. Alfeu Ferraz Lobato – OAB: RJ 70761 D)\r\n\r\nRcdo: Jorgevelt Rosendo dos Santos (Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo – OAB: RJ 48551 D)\r\n\r\nRcdo: Nelson R Silva/Repr/Rosangela J. De Azevedo (Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo – OAB: RJ 48551 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dedalo Construção Ltda; Rcdo Rosendo dos Santos; Rcdo R Silva/Repr/Rosangela J. De Azevedo\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Sombra Salles Celidonio – OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Moreira da Silva (Adv. Jaime Jose Mateus – OAB: RJ 87261 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sendas Distribuidora S.A.; Rcdo Rodrigo Moreira da Silva\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-073-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Claudemir Tertuliano da Silva (Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira – OAB: RJ 68587 D)\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Henrique Dias Martins – OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nacional do Seguro Social – INSS; Rcdo Claudemir Tertuliano da Silva; Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01697-1999-242-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELERJ Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio – OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nRcdo: José Henrique Alves de Oliveira (Adv. Adilson Vasconcellos – OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A.; Rcdo José Henrique Alves de Oliveira\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01762-1999-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Paes Mendonça S/A (Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues – OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nRcdo: Edson de Oliveira Cruz (Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes – OAB: RJ 70828 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paes Mendonça S/A; Rcdo Edson de Oliveira Cruz\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01821-1999-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Londres III (Adv. Eymard Duarte Tibaes – OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nRcte: Jorge Mendes dos Santos (Adv. Elio Luiz Pistarino – OAB: RJ 26386 D)\r\n\r\nRcdo: Mendes dos Santos (Adv. Elio Luiz Pistarino – OAB: RJ 26386 D)\r\n\r\nRcdo: do Edificio Londres III (Adv. Eymard Duarte Tibaes – OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte/Rcdo do Edificio Londres III; Rcte/Rcdo Mendes dos Santos\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01862-1995-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: VARIG S.A. Viação Aerea Rio Grandense – Em recuperação judicial (Adv. Nicola Manna Piraino – OAB: RJ 63627 D)\r\n\r\nRcdo: Miriam Oliveira Sauer (Adv. Victor Guilherme Miranda de Almeida – OAB: RJ 68521 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte S.A. Viação Aerea Rio Grandense – Em recuperação judicial; Rcdo Oliveira Sauer\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01924-1997-282-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Campos dos Goitacazes/RJ (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nRcdo: Cesar Romero Macedo da Silva (Adv. Maria Betania Lopes dos Reis – OAB: RJ 68298 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ípio de Campos dos Goitacazes/RJ; Rcdo Romero Macedo da Silva\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 02296-2009-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRcte: Sebastião Gregório dos Santos Filho (Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante – OAB: RJ 58230 D)\r\n\r\nRcdo: White Martins Gases Industriais S/A (Adv. Marcos Dibe Rodrigues – OAB: RJ 35289 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ão Gregório dos Santos Filho; Rcdo White Martins Gases Industriais S/A\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Setembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 842845" ] }, "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": { "Atos": { "843240": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 01940.1999.030.01.00.6 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente:MARLENE FARIAS ESPINOSA (Dr.: Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ - 17276 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S.A. (Dr.: Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ - 63522D) - “... por unanimidade, julgar restaurados os autos, e transcorrido o prazo para recurso das partes, voltem os autos ao gabinete para prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud. \r\n\r\nId: 843240" ] } }, "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": { "Atos": { "842778": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-015-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Marcli Roseti Pessoa de Queiroz ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Marcli Roseti Pessoa de Queiroz ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos e rejeitar o requerimento do Ministério Público do Trabalho cujo objeto consistiria na expedição de ofício ao Tribunal de Contas em decorrência de irregularidade à lei de licitações.\r\n\r\nProcesso: 00151-2002-007-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : ANA MARIA FARIAS ARNAUD SILVA ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), MARINALVA SANTANA DE SOUZA ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela MULTIPROF Cooperativa Multiprofissional de Serviço para, reformando a sentença, limitar a declaração de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré, no período entre janeiro e junho de 2003, bem como para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, do Seguro-desemprego e da multa por embargos protelatórios, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rosemary de Moraes ( Ana Paula Silva de Araujo RJ118817D ), - Recorrido : Caixa Assistencia Membros da Assistencia Judiciaria do ERJ - CAMARJ ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-047-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ83845D ), - Embargado : Jorge Rabello ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-029-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ANE CRISTIANE DE PAULA PEREIRA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Agravado : Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, haja vista os termos das razões de agravante, determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que sejam os cálculos relativos ao Imposto de Renda refeitos, levando-se em consideração as parcelas realmente tributáveis, excluindo-se aquelas cuja natureza jurídica seja indenizatória, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Nelci Carvalho do Nascimento ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-201-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Antonio Carlos Antunes de Almeida ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, para incluir na condenação a verba honorária, mantidos os valores da condenação, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda-COOPEMMAE ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Arlete Maria Lengruber da Rocha Tatagiba ( Marcos Andre Ferreira Tavares RJ81285D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantidos os valores arbitrados à folha 76 para efeito de condenação e custas. Corrigir, de ofício, o erro material existente na sentença à folha 71, com base no artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho, para declarar que a responsabilidade é do Município de Macaé e não da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02708-1983-018-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : DANIEL PAULA DA SILVA ( Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D ), Municipio de São João de Meriti ( Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 842778" ], "842793": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-481-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Macae\r\n\r\nRcdo: Arlete Maria Lengruber da Rocha Tatagiba, Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda-COOPEMMAE\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda-COOPEMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103/107:\"... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantidos os valores arbitrados à folha 76 para efeito de condenação e custas. Corrigir, de ofício, o erro material existente na sentença à folha 71, com base no artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho, para declarar que a responsabilidade é do Município de Macaé e não da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842793" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": { "Atos": { "841555": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Sergio Luiz Cardoso Salomao ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sergio Luiz Cardoso Salomao ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante e dar provimento ao apelo adesivo da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais postuladas e seus reflexos, bem como a indenização por danos morais, o que conduz à improcedência do pedido, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, pelo reclamante, dispensado em face da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841555" ], "841371": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Leon Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Leon Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, não conhecer do Recurso Adesivo do réu quanto à conversão do rito e a preliminar de ilegitimidade passiva, por falta de interesse, conhecer quanto à gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sheila Aparecida Ramos ( Maria de Fatima da Silva RJ98191D ), - Recorrido : Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841371" ] } } }, "Secretaria da 3ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": { "Atos": { "841531": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00013-2009-068-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13.051) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81.617) - RECORRIDO: ROBERTO BARRETO SOBRAL (Adv. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ-89.266) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, por maioria, rejeitar a tese de incompetência absoluta, e, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhes provimento, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 000134-2007-036-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - RECORRIDOS: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAAE/RJ (Adv. Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ-98631) e ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDARIA - PROSOL - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00145-2008-071-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Advocacia Geral da União) - RECORRIDOS: ANDRÉIA LUCIA SOARES DA SILVA (Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz - OAB/RJ-124.185) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00311-2008-204-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: PAULO SÉRGIO BALBINO (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ-45.281) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDOS: OS MESMOS e COOPGUANABARA - COOPERATIVA DE TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA. (Adv. Vanusa Vidal - OAB/RJ-87.433) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, negar provimento ao apelo do segundo reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para incluir na condenação a penalidade prevista no art. 467 e a multa do art. 477, § 8º, ambos da CLT, mantendo-se a r. sentença nos seus demais aspectos, inclusive em relação aos valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00333-2008-014-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Debora Batista Martins - OAB/RJ-90.440) e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ-73.770) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor para incluir na condenação os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Quanto ao recurso adesivo da ré, rejeitar as preliminares de litispendência e de ilegitimidade ativa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00432-2008-206-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ-45.281) e CARREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57.570) - RECORRIDOS: ARMSTRONG SERVIÇOS ESPECIAIS; CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ-45.281) e CARREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57.570) -“...por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da segunda reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante, para condenar as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além da indenização substitutiva ao seguro- desemprego, sendo a segunda ré de forma subsidiária, mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores lá fixados, por ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00478-2008-045-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81.617) e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13.051) - RECORRIDOS: ISAAC GOLDENBERG (Adv. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ-89.266), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81.617) e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13.051) - “...por maioria, rejeitar as teses de incompetência absoluta, e, por unanimidade, rejeitar a ilegitimidade ativa e passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição total arguidas, e negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00550-2008-081-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SERVICE CLEAN LTDA. (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ-75789) - RECORRIDOS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e FABIANA TEIXEIRA COSTA (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ-79.901) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00615-2008-040-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ-111335) - RECORRIDO: RICARDO VENTURA FRANCISCO (Adv. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ-97391) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00, com atualização monetária a partir desta data. Nos termos da alínea “a” do inciso II da IN nº 03 do C. TST, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00, sendo que as custas já foram pagas pela reclamada, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00645-2006-058-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANTÔNIO DE SOUSA MARIANO (Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ-30.539) - RECORRIDOS: RESTAURANTE E BAR CANTINHO INTERNACIONAL LTDA.. E CLUBE INTERNACIONAL E REGATAS (Adv. André Soares Travessa - OAB/RJ-93.083) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para regular prosseguimento do feito, assegurando a prática de todos os meios necessários para a citação das rés, tudo nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00807-2008-076-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Assist. Advocacia Geral da União) - RECORRIDOS: EDJANE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz - OAB/RJ-124.185) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. - COOTRAM - “...por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer do recurso ordinário voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para determinar que a cota previdenciária que cabe ao empregado seja deduzida de seu crédito, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00835-2005-010-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ-35.707) - EMBARGADAS: NETWORKER TELECOMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ-54.266), MARIA RITA MOREIRA LARICHIA (Adv. Júlio César Camargo de Castro - OAB/RJ-70.870) e TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2.462/A - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00921-2008-056-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BRUNA DO NASCIMENTO BASTOS (Adv. Aleksandro Dias Porto - OAB/RJ-152.227) - RECORRIDA: TAQUARA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00961-2008–067-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. José Pereira de Sousa - OAB/RJ-21.978) - RECORRIDO: ORLI NILO BATISTA (Adv. Ana Michelle Barbosa de Melo - OAB/RJ-140.849) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01465-2007-081-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: PASQUAL JOSÉ MACARIELLO (Adv. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ-89.266), REGINA CÉLIA NESTI DOS REIS CAVALCANTE (Adv. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ-89.266), RUTE SILVEIRA EISMANN (Adv. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ-89.266) e ROBERTO JOSÉ PINTO FERREIRA (Adv. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ-89.266) - RECORRIDOS: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13.051) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81.617) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestivadade e conhecer do recurso ordinário. No mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, devendo os autos retornar ao MM. Juízo de origem para enfrentamento dos demais aspectos discutidos pelas partes, para que não haja supressão de instância, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01470-2008-031-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CARLOS DOS SANTOS SANT’ANNA (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro-OAB/RJ-91.043) - RECORRIDOS: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13.051) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81.617) - “...por unanimidade, rejeitar as teses de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição total, arguidas em contrarrazões e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso para conceder ao reclamante os reajustes da sua suplementação de aposentadoria com base em um nível salarial previsto nos acordos coletivos de 2004/2005 e 2005/2007 (letras “c”, “d” e “e” - fl. 16), observado o nível em que estava enquadrado na Petrobras, condenando as reclamadas ao pagamento das diferenças dela decorrentes bem como a integração na aposentadoria, assim como nos honorários advocatícios assistenciais (letra “g” de fl. 16). Observe-se, no que couber, a orientação contida na Súmula 368 do C. TST, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 841531" ], "841543": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. - COTRAM, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00145-2008-071-01-00-8 - RO, foi prolatada a decisão de acórdão de fls. 133/137, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 dias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, ARMSTRONG SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., encontrado em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00432-2008-206-01-00-5 - RO, foi prolatada a decisão de acórdão de fls. 164/169, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da segunda reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante, para condenar as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além da indenização substitutiva ao seguro- desemprego, sendo a segunda ré de forma subsidiária, mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores lá fixados, por ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 dias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. - COOTRAM, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00807-2008-076-01-00-1 - RO, foi prolatada a decisão de acórdão de fls. 106/111, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer do recurso ordinário voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para determinar que a cota previdenciária que cabe ao empregado seja deduzida de seu crédito, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 dias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.Maria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário. \r\n\r\nId: 841543" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "842603": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-064-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ubirajara de Souza Sena [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ubirajara de Souza Sena\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145 na pet. de embargos de declaração do recorrido: \"Dê-se vista à parte contrária\". \r\n\r\nProcesso: 01387-1998-501-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Agdo: ARISTIDES DA COSTA BORGES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ARISTIDES DA COSTA BORGES, Agdo BANCO BANERJ S/A, Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288 na pet. de embargos de declaração do Banco Itaú S.A:: \"Dê-se vista à parte contrária\". \r\n\r\nId: 842603" ], "842626": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-016-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - Agravado: MARIA CRISTINA DA SILVA DANTAS (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 842626" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº2": { "Atos": { "839376": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nJUÍZA CONVOCADA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-026-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Viação Madureira Candelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Nilton Rodrigues de Souza ( Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ64365D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto da Exmª Relatora, vencido o Exmº Juiz Rogerio Lucas Martins no tópico do intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-027-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Julio Joao Francisco Domingos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Recorrido : Contract Top Services Ltda a/c sócio Paulo César Nogueira Viana ( Adilza Francisca de Souza RJ66145D ), CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA ( Lucio Paulo Santos RJ23815D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Julio Joao Francisco Domingos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao do autor e parcial provimento ao da ré, reformando a sentença para fixar a jornada do autor das 8:30 às 19 h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 9 às 14 h, sem intervalo; para esclarecer que, para o cômputo das horas extraordinárias, devem ser considerados os dias efetivamente laborados, conforme constarem dos controles de ponto, não impugnados a respeito da frequência; o adicional de 50%; a evolução salarial do autor, sendo esta após a aplicação do piso salarial da categoria dos bancários, integrando a base de cálculo das horas extras todas as verbas de natureza remuneratória. Por serem habituais, são também devidos os reflexos das horas extras em repousos semanais (Lei 605/49, art. 7º c/c S. 172, TST); após, reflexos destes (HE + RSR) em 13º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT); do total, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST), nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora. Por conseguinte, alterar o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 16.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 320,00.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Amarildo Rezende de Oliveira ( Cristiano Reis Neves RJ106415D ), Absoluta Serviços Tecnicos LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-471-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Julio Cesar Sepulveda Rocha ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença, para: 1 -expungir da condenação a estabilidade provisória de 12 meses (art. 118, L. 8.213/91) por julgamento extra petita; 2 - tornar sem efeito a demissão até o término do benefício previdenciário - 30.11.07, sendo indevida a reintegração e 3 - determinar que os benefícios previstos nas normas coletivas sejam pagos ao autor com observância dos prazos e data de vigência nelas estabelecidos, no quantum debeatur a ser apurado em liquidação, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-022-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Nasare Charles Sant Anna ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de horas extras com adicional de 50% e projeções, e, ainda, uma hora extra por dia efetivamente laborado em sobrejornada, acrescidas de 50%, a título de compensação pela concessão parcial do intervalo intrajornada e reflexos, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora, vencida a Exmª Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho no tópico intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-001-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Maria Cristina Reis Carvalho ( Olga Regina Poley Odorico RJ116885D ), QCJ Quality Lavanderias Ltda. ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Recorrido : QCJ Quality Lavanderias Ltda. ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), Maria Cristina Reis Carvalho ( Olga Regina Poley Odorico RJ116885D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes provimento, reformando a sentença, para autorizar a dedução do INSS sobre as verbas de natureza remuneratória, observando-se o disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, devendo o imposto sobre a renda ser apurado sobre o total das verbas tributáveis e seu recolhimento comprovado, nos termos do item II, da Súmula nº 368 do TST; para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15 % do valor da condenação, conforme apurado em liquidação, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora. Por conseguinte, alterarar o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 6.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 120,00.\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-055-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Fabricio Granja dos Santos ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Hélio de Sousa Xavier ( Patricia Picorelli Soares RJ84402D ), - Recorrido : GPS Tecnologia Ltda. ( Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Celso Conceição Dias ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - Recorrido : Supermercados Vianense Ltda. ( Jorge Gentil Jose Teixeira RJ96726D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença julgar procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação de R$ 300,00 mensais quitada ¿por fora¿ e projeções nas horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, a partir da transferência do autor para a filial 11, até a sua dispensa, na forma da fundamentação supra, invertidos os ônus da sucumbência. Tais verbas serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindo-se todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos da condenação. As contribuições fiscais e previdenciárias serão deduzidas e efetuados os recolhimentos na conformidade da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma da respectivas leis. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28,§ 2º, da Lei 8.212/91. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelo autor, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02255-2006-421-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Karina Neoob de Carvalho Castro ( Margareth Ottati Chio Andrada RJ58211D ), - Recorrido : Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para declarar a validade do acordo coletivo de 2002/2003 (fls. 15/16) e condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre o piso da categoria da autora, estabelecido no acordo, e os valores efetivamente pagos pela ré (itens 1 do petitório - fls. 66), assim como as diferenças relativas ao RSR (item 2 do rol de fls. 67); para declarar nula a substituição da rubrica ¿deslocamento¿ pela ¿diária de viagem¿ e determinar a utilização da rubrica ¿deslocamento na base de cálculo dos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do petitório (fls. 67/68); para declarar que a jornada de trabalho da autora era de 63 horas-aula por mês, a ser observada no cálculo dos itens 3 e 4 do rol de pedidos (fls. 67), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação, na forma da fundamentação do voto da Exmª. Relatora. Por conseguinte, alterar o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 15.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 300,00, na forma da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rdorigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 839376" ], "839379": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "3ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-471-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Amarildo Rezende de Oliveira, Absoluta Serviços Tecnicos LTDA\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 159/161, que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839379" ] } } }, "Secretaria da 4ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": { "Atos": { "840930": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02591-1989-033-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ( Jose Mauro Monteiro RJ1178B ), - Embargado : ALZIRA MARIA DE ANDRADESARAH RESENDE C. DE OLIVEIRAADEILDE SILVA LAVINASJANAINA DOS SANTOS SOUZAIVONETE JOSE BONFIMNORIVAL ALVES SPINETIJANE MARA AFFONSO VALENTEDANIEL CINCINATUSLIGIA MARIA MOREIRA L. DA SILVAFRANCISCO SOUZA DOS ANJOSCLAUDIA AZOURY GALVAOMARIA SALETE CUSTODIOISABEL BESSA PEREIRA DE CASTROANGELA MARIA P. DE MELO SPINETIDELVAIR GONCALVESMARIA INEZ PORDEUS GADELHAADLA DE LIMA BILAN MOREIRARAIMUNDA SELAM SANTIAGO SILVAMARIA HELENA FERREIRA AGUIARGILSON GUSMAO CORREAANA MARIA PARANHOS B. SEDLACEKJOSE AGOSTINHO PILARESJANAINA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), ERACY ALVES DE OLIVEIRANEWTON CHEVENTER - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-020-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Marcio Fernandes Nazareth ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Monica Andrea da Costa Santoro RJ57242D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Rodrigo Ferreira dos Santos Representado por Cylene Ferreira Ramos ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), Rogerio Ferreira dos Santos Representado por Cylene Ferreira Ramos ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - Embargado : Carlos Alberto da Silva Santos ( Pedro Miranda RJ23400D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-003-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.Rodolfo da Silveira Machado ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840930" ] } } }, "Secretaria da 5ª Turma": { "Atos": { "843188": [ "IIIF - TRT - Despachos", "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03284-1991-202-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nAgdo: VALTER BARROS FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência de que deferido o pedido de vista requerido, conforme despacho de fls. 114. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 843188" ], "843070": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01118-1999-032-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : GLORIA CRISTINA BASTOS DETTMAR ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Agravado : TV MANCHETE LTDA ( Giancarlo Borba RJ86930D ), MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), TV Ômega Ltda. ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 843070" ], "843213": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01277-2000-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : LEOTON SANTOS SOARES ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RJ ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - por unanimidade, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01211-1998-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : SIND DOS TRAB NAS IND ALIM E AFINS DE NITEROI ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - Recorrido : NOVA ONDA DO PORTO PANIF E LANCHETERIA LTDA ( Miguel Saraiva de Souza RJ72143D ), - por unanimidade, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de multa prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, determinando, em consequência, a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para a regular apreciação do meritum causae, conforme de direito entender o MM. Juízo de Primeiro Grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01332-1999-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : CREB CENT REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA ( Margaret de Oliveira RJ79658D ), - Recorrida: ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE ( Fabio de Abreu Conti RJ97766D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam efetuados nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais da Súmula nº 368, do C. TST, e da Orientação Jurisprudencial nº 363, da E. SDI-1, também do C. TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Ailton Guedes ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( George Augusto Carvano RJ85014D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Juíza Márcia Leite Nery, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante, REJEITAR a preliminar de litispendência arguída em Contra-Razões pelo Reclamado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01605-1998-205-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : VIACAO UNIAO LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : Filipe Lima de Oliveira Breder ASSISTIDO POR Norma Lima de O Breder ( Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D ), Norma Lima de Oliveira Breder ( Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição da Executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-029-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : SUELY GONÇALVES ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Agravado : FRANCISCO BRANDO DE OLIVEIRA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de que sejam mantidos os bloqueio das contas correntes da Agravante, até o limite da satisfação integral do crédito do Autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-226-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Rosana Vieira da Silva Neves ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Recorrido : REBRAPET - Reciclagem Brasileira de Plástico Ltda. ( Angela Marisa da Silva RJ88727D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02125-1999-521-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravados : BANCO BANERJ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), FRANCISCO ALEXANDRE DA CUNHA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por Unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição do Executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 843213" ] }, "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": { "Atos": { "842801": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-242-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Antônio Carlos Sereno Santos (Ailton Santos Ferreira Neto RJ110296D), Construhouse 2000 Construções Ltda. (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao aviso prévio indenizado, indicado na cláusula 6ª do Termo de Conciliação de fls. 29, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia. Vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 842801" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº5": { "Atos": { "842789": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00190-2008-431-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nEbgdo: Luiz Guilherme Scaldaferri Moreira [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Guilherme Scaldaferri Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fl. 81/89 .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-431-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nEbgdo: Wetherson Guimaraes dos Santos [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wetherson Guimaraes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fl. 87/95. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-431-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nEbgdo: Eliane Teixeira da Silva [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliane Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 96/104 .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-431-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Armacao de Buzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nEbgdo: Simonne Martins de Carvalho [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simonne Martins de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 85/93 .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-432-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Roque [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Roque, Rcdo Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nFicam as partes intimadas a apresentar proposta de acordo de forma especificada, em observância aos termos do Ato nº 52/2009, da Presidência deste TRT. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-2007-244-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Karla Cristina Barzoni Bahia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida em sede de Embargos de Declaração à sentença de fl. 128 .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-003-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Pedro Aieta Afonso [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Aieta Afonso [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nFicam intimadas as partes contrárias para contra-arrazoarem o recurso de fls. 933/956 .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Alfredo Rossi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alencar Naul Rossi (OAB: SP 17573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-079-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastião Mesquita [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastião Mesquita \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CLAUDIO DE MACEDO HAROUCHE [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-302-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: For You 9.600 Comercio de Celulares Ltda. ME [Adv. Roberta Gaiofatto Balthazar (OAB: RJ 113994 - D)], Rcdo: Suellen Silva de Melo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo For You 9.600 Comercio de Celulares Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.69/80), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-541-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilton Damião Esperança [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2003-021-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ZILA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ZILA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Francisco de Sant Anna [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Francisco de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2007-244-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Karla Cristina Barzoni Bahia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declataórios (fls.128). \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-078-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Aktiv Telecom [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Bruno de Souza Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Ebgdo: Aktiv Telecom [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aktiv Telecom, Ebgte Ricardo Bruno de Souza Santos, Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ( fls.200/206 e 207/209). .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-039-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Allan do Amaral Fidencio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Allan do Amaral Fidencio\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.1261/1266). .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-431-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nEbgdo: Eliane Teixeira da Silva [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliane Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.96/104). .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-432-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Roque [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Roque, Rcdo Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nApresentar proposta de acordo de forma especificada. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-431-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Armacao de Buzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nEbgdo: Simonne Martins de Carvalho [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simonne Martins de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.85/93) .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-431-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nEbgdo: Luiz Guilherme Scaldaferri Moreira [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Guilherme Scaldaferri Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ( fls.81/89). .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Maxwell Leandro Cotta [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 842789" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº3": { "Atos": { "842955": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Processo: 00143-2008-047-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogerio do Carmo Dantas [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Rogerio do Carmo Dantas [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogerio do Carmo Dantas, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 842955" ] } } }, "Secretaria da 6ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": { "Atos": { "842488": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01390-2003-038-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: ISMAEL CORREA MACEDO (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D), - Embargado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Autor e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02091-2006-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Jose Cristovao dos Santos (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - Embargado: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D),\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-247-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Arlene de Lira Oliveira (Lenita Cortes da Silva RJ136324D), - Recorrido: Creche Escola Sonho de Infancia D´Arts S/S Ltda ME (Marcos Antonio Dias da Silva RJ134861D), - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, declarando injusta a dispensa, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e respectivas guias para saque, indenização compensatória de 40%, seguro-desemprego, salário-família na base de duas cotas mensais; horas extras e consectários, apurados pela jornada registrada nos cartões de ponto coligidos e no horário da inicial naqueles períodos em que não foram adunados cartões de ponto, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento parcial mais amplo, deferindo as horas extras pela inicial em todo o período, intervalo intrajornada e a indenização pela falta de cadastramento no PIS.\r\n\r\nProcesso: 02605-2000-263-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Agravado: ROJANDER ESTEVESON DE SOUZA (Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não delimitados os valores impugnados, na forma do disposto no § 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 02040-1992-281-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: ARIALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ARLINDO RIBEIRO MOCO (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ANAGIR MACHADO DE VASCONCELOS (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ALBERTO LUIZ BARRETO (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ALUISIO PINHEIRO (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ALDECI MENEZES DA COSTA (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ANTONIO CARLOS MANHAES DA SILVA (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), AILTON DA SILVA MACIEL (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), AMARO BARRETO DA SILVA (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ALAIR MARTINS DE ALMEIDA Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ALUISIO SOARES DE SIQUEIRA (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), ANSELMO RIBEIRO DIAS (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), Ari Ferreira (espolio de) (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que o cálculo das diferenças salariais seja elaborado em observância ao aumento espontâneo concedido pela Ré em novembro de 1991, independentemente do reajustamento determinado por lei, bem como sua incorporação aos contratos a partir de maio de 1992.\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Francisco Loivo dos Santos (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - Recorrido : CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE (C.E.U.) (Araquem Moura Roulien RJ30136D), Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. (Felipe da Fonseca Assumpcao RJ140643D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pagamento total do período destinado ao intervalo intrajornada, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-022-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Agravado: ANDRE ALVES DE BARROS (Diva Maria Dias Valentini RJ85011D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição do Réu/Executado e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da Agravante como litigante de má-fé, formulado pelo Agravado em contraminuta.\r\n\r\nProcesso: 04343-1998-242-01-01-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: PAULO CEZAR SIQUEIRA BRAGA (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), - Agravado: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D), - por unanimidade, afastar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contraminuta pela Executada, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que os juros sobre as parcelas devidas pela Ré incidam a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Presente, pelo agravante, o Dr. Bruno Vigneron Cariello.\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D), LIDER TAXI AEREO SA (Marcelo Saraiva Ribeiro RJ102049D), - Recorrido : PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D), LIDER TAXI AEREO SA (Marcelo Saraiva Ribeiro RJ102049D), - por unanimidade, conhecer dos recursos principal e adesivo, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, arguida pela ré, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Banco Citibank S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), - Recorrido : Alexsandra Regina Ferreira Matos (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-411-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Jose Mario Dias de Oliveira (Fabio Luis Amoedo Afonso RJ104866D), Damasceno Metalurgica comercio e Industria Ltda. (Marcelo Andrade Silva RJ109088D), - por unanimidade, conhecer do recurso da União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Luiz Sergio Guimaraes Jayme (Denise Martins RJ83002D), - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Luiz Sergio Guimaraes Jayme (Denise Martins RJ83002D), TNL PCS S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário do autor, para acrescer à condenação o pagamento como hora extra da pausa intrajornada não concedida, na forma do item “c” do pedido, e dar provimento parcial ao apelo da primeira ré, para determinar que, na execução do julgado, não seja observada a incidência da multa prevista no artigo 475-j do CPC, por se tratar de dispositivo legal inaplicável ao processo do trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jorge Russo (Maria Aparecida Nascimento Valenca RJ26270D), - Recorrido: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Churrascaria Porcao (Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedentes os pedidos relativos à retificação da data de saída anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social; às horas extraordinárias, como tais consideradas aquelas laboradas após a oitava diária, com adicional de 50%, com reflexos e integrações decorrentes; ao adicional noturno, com reflexos e integrações decorrentes; a um domingo a cada sete semanas, com adicional de 100%, com reflexos e integrações decorrentes; aos feriados trabalhados, com adicional de 100%, e reflexos e integrações decorrentes; ao ressarcimento pelos vales-transporte não concedidos; tudo a ser apurado na liquidação do julgado, mantido o valor da condenação. Deduzam-se a cota previdenciária e o imposto de renda quando for cabível, nos termos do disposto na Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à correção monetária, a época própria observará o entendimento contido na Súmula nº 381 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Admite-se a dedução dos valores pagos que vierem a ser comprovados, procedimento que também visa a evitar o enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado: Silva e Souza Sociedade Educacional (Anley Sleiman da Costa RJ89155D), Glaucia da Cruz Ferreira (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-301-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - Agravado: MICHEL ENDRAOS DE SOUSA (Jose Geraldo de Freitas Oliveira RJ46677D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00563-1999-021-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado: KATIA TAVARES DE OLIVEIRA (Alberto Moita Prado RJ16448D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Determina-se, ainda, a expedição de ofício à Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Regional, com as cópias da presente decisão e dos documentos de fls. 184 e seguintes, para ter conhecimento dos fatos e para tomar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-016-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Jorge de Oliveira Menezes RJ13768D), - Agravado : MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Jorge de Oliveira Menezes RJ13768D), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição da executada, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Alex Fabiano Rojas Ávila.\r\n\r\nProcesso: 01838-2006-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Fernando Varella Guedes (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D), - Recorrido : Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN (Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 842488" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": { "Atos": { "841872": [ "IIIF - TRT - Despachos", "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-063-01-01-8 - AIRO\r\n\r\nAgte: Veronica Bastos Duarte Ferreira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"intime-se a agravada para contraminutar o agravo de instrumento\".\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-033-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: João Francisco Trindade Jardim [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcdo: João Francisco Trindade Jardim [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se a ré para contra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 338/344\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 841872" ], "842630": [ "IIIF - TRT - Despachos", "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-024-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Henrique Alberto Miranda Costa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se a recorrida para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.70/76\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 842630" ], "842777": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : IB Comercio e Industria Ltda. E Outros( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Elaine da Cruz Costa de Farias ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para limitar a integração das comissões ao período em que a autora exerceu a função de “vendedora”, explicitando que a devolução dos descontos refere-se a uniformes (R$ 150,00), mantendo incólume o decisum quanto às demais questões.\r\n\r\nProcesso: 00407-2004-281-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Agravado : MARCOS JOSE NOGUEIRA VELASCO ( Marcelo Ribeiro de Andrade RJ29240D ), SALVADOR PINTO NETO ( Marcelo Ribeiro de Andrade RJ29240D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, à exceção da matéria relativa ao imposto sobre a renda, à míngua de interesse processual da ré; no mérito, negar provimento ao apelo, aplicando à agravante a multa de 1%, além da indenização de 20% sobre o valor da execução.\r\n\r\nProcesso: 01388-1998-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : ELSON TOMAZ GOMES JUNIOR ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A, BANCO BANERJ S/A, BANERJ SEGUROS S A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, imprimindo-lhes efeito modificativo, declarar nulo o contrato de prorrogação de jornada, deferindo ao obreiro as diferenças de horas suplementares na forma da Súmula 199 do TST, além das repercussões nas gratificações semestrais, natalinas, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com multa de 40% e aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Marcus Moreira da Costa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Marcus Moreira da Costa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo; rejeitar a preliminar de carência de ação; no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao do autor, para fixar o término da jornada de trabalho às 21h30, acrescendo à condenação as respectivas horas extras, inclusive aos sábados (com adicional de 50%), domingos e feriados (com adicional de 100%), além daquelas decorrentes das folgas suprimidas, bem como os reflexos sobre as parcelas de natureza salarial e resilitórias, integração do repouso semanal remunerado sobre a produção.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 842777" ] } }, "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": { "Atos": { "841508": [ "IIIF - TRT - Despachos", "6a Turma\r\n\r\nDespachos de Conciliação \r\n\r\nProcesso: 00981-1999-003-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ativplus Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]Destinatário(s): Rcdo Ativplus Alimentos Ltda., Rcte Carlos Henrique dos Santos.Ter ciencia de despacho de fl. 66. \"....4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Marques Muniz [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]Rcdo: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]Destinatário(s): Rcte Antonio Carlos Marques Muniz, Rcdo Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 177. \"....4....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Pix Barra Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]Rcdo: Suelma Cristina Campos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]Destinatário(s): Rcdo Pix Barra Comércio de Roupas Ltda., Rcte Suelma Cristina Campos.Ter ciencia de despacho de fl. 122. \"....4....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]Rcdo: Aparecida Reino dos Santos [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]Destinatário(s): Rcte Aparecida Reino dos Santos , Rcdo Venbo Comércio de Alimentos Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 136. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]Rcdo: Ricardo Alves Oliveira Junior [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]Destinatário(s): Rcdo Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., Rcte Ricardo Alves Oliveira Junior.Ter ciencia de despacho de fl. 498. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841508" ], "841629": [ "IIIF - TRT - Despachos", "6a Turma\r\n\r\nDespacho de Conciliação\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda. Rcdo: Deisy Cristina Queiroz [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]Destinatário(s): Rcte Deisy Cristina Queiroz, Rcdo Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE. Ter ciencia de despacho de fl. 67. \"....4..... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-023-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Ibiapina Carvalho [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]Destinatário(s): Rcdo Cesa S.A., Rcte Claudio Ibiapina Carvalho.Ter ciencia de despacho de fl. 144. \"....4..... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-226-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia da Silva Campos [Adv. Joao Carlos Rodrigues Marques (OAB: RJ 50205 - D)]Rcdo: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]Destinatário(s): Rcdo Clinica Albert Sabin Ltda., Rcte Patricia da Silva Campos.Ter ciencia de despacho de fl. 66. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-056-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Befabi Rio Materiais e Servicos de Reparos de Containers Ltda. [Adv. Carolina Ferreira Trevizani (OAB: RJ 145705 - D)]Rcdo: Carlos Ignacio Lameira Neto [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]Destinatário(s): Rcte Befabi Rio Materiais e Servicos de Reparos de Containers Ltda., Rcdo Carlos Ignacio Lameira Neto.Ter ciencia de despacho de fl. 142. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Silvio Cesar Miranda Menezes [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]Rcdo: Eletrobras S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]Destinatário(s): Rcdo Eletrobras S.A., Rcte Silvio Cesar Miranda Menezes, Rcdo Vise Vigilância e Segurança Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 728. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]Rcdo: Oialagan de Oliveira Cardias [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]Destinatário(s): Rcte Oialagan de Oliveira Cardias, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.Ter ciencia de despacho de fl. 87. \"....4......as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841629" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": { "Atos": { "842882": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Hospital Traumato Ortopedia - HTO - Recorrido : Marcos Ferreira Teixeira ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Josias Cezario Vieira ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cintia da Silva Mamede ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda e Adjacentes - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento), bem como condenar o Município, subsidiariamente, a pagar as parcelas postuladas e deferidas, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 842882" ] } } }, "Secretaria da 7ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": { "Atos": { "843165": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-047-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: SEMEG SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Agravado: NILBERTO DE OLIVEIRA (Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Petição, para que novos cálculos de juros sejam elaborados, agora com incidência a partir de 08/01/2004, mas apenas sobre o principal.\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: JAQUELINE GISELLE VIEIRA DA GAMA (Rogério Fontes de Siqueira RJ76678D), - Recorrido: RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA. (José Antônio Grillo Ivo RJ33824D), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal dosa Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CARLOS ANTÔNIO PALMA (Cleber Maurício Naylor RJ68283D), - Recorridos: 1. SEGIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (Márcia Andrade Costa RJ80472D), SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA (Márcia Andrade Costa RJ80472D), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MARIA DE JESUS DOS SANTOS NUNES (Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D), - Recorrido: ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA (Clovis Sahione RJ13393D), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava parcial provimento para excluir a multa por litigância de má-fé, conhecer parcialmente do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: FÁBIO JUNIOR ALENCAR SANTOS (Valeria Cristina Roque Villar RJ119116D), BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrida: ANA MARIA DE CARVALHO GONÇALVES (Flávia Souza e Silva RJ66340D), ÂNGELA FERNANDES DE CASTRO (Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para estabelecer a incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 21 da Lei nº8.212./91 sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nChefe de Gabinete em Exerc ício\r\n\r\nId: 843165" ], "843164": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00220-1994-491-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Adao Silverio da Silva (Humberto Carlos Moreira RJ78248D), Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: CICAL Comercio e Industria de Ceramica LTDA (Magna Monteiro Ramos Pinto RJ102045D), Sartorio Engenharia e Comercio LTDA - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos agravos de petição para restabelecer o processo executório, determinando a observância do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00501-2004-002-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: Eloisa Helena Da Silva Carvalho (Catia Regina Barbosa RJ87118D) - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Arco Verde 153 Hortifrutigranjeiros Ltda. (Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D) - Recorrido: Pedro Barbosa do Alto (Sara de Oliveira Ferreira RJ79722D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 23/05/2002, afastar a gratuidade de justiça e excluir da condenação o salário pago “por fora”. Mantêm-se os valores arbitrados pela sentença de 1º grau, com ressalva de fundamento do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha quanto a exclusão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00646-2003-244-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS (Elias Felcman RJ73386D) - Agravado: Astrogildo Onofre de Aguiar (Arthur Baptista Xavier RJ4843D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para determinar que novos cálculos sejam elaborados, agora observando os parâmetros lançados na fundamentação. Presente Drª Virgínia de Lima Paiva.\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: André Ribeiro (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - Recorrido : Banco do Brasil S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D) - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: PH Transportes Ltda. (Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D), Mario Ambrozio da Silva (Benedito de Paula Lima RJ72655D) - Recorrido: Mario Ambrozio da Silva (Benedito de Paula Lima RJ72655D ), PH Transportes Ltda. (Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. Negar provimento ao do autor e, por maioria, dar parcial provimento ao do reclamado, para reduzir em 30 minutos a condenação ao pagamento de horas extras e excluir o de diferenças de adicional de insalubridade. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Vencidos, o Desembargador José Geraldo da Fonseca que excluia da condenação a multa de 40% do FGTS, e o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento.\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-053-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Telemar Norte Leste S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: Adelson Vieira De Oliveira (Joelson William Silva Soares RJ64309D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Transpetro - Petrobrás Transportes S/A. (Rui Meier RJ65637D) - Recorrido : Carlos Lopes Araujo (Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D), Construtora Mello Junior Ltda - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Taunny Santos dos Anjos (Katia Pimentel Espindola Garcia RJ62466D) - Recorrido: DP Brasil Entretenimentos, Alimentacao e Eventos Ltda. (Jose Pugan RJ22117D) - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Hotel Royalty Barra Ltda. (Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D) - Embargado: Elias Fernandes Moreira (Wanderley Tavares Birindiba RJ48972D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante, a multa fixada pelo parágrafo único, do art. 538 do CPC, que deverá ser calculada sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Ruydival Ferreira dos Santos (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorrido: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Rodolfo Joaquim de Sá e Outros (Fatima da Silva RJ71397D) - Recorrido: José Leonardo de Almeida Gomes - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, afastando o óbice processual que determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento, como ali se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 02081-1998-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ) - Embargado: Gizeriel da Silva Pires (Wilson de Oliveira Filho RJ5278D ) - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para suprir omissão do acórdão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02386-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: João Carlos Dias da Silva (Paulo Roberto da Costa Moreira RJ117922D) - Recorrido : Planar S/A Engenharia e Equipamentos (Getulio Jose Bittencourt MG37117D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, com ressalva de fundamento do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha em relação à estabilidade acidentária.\r\n\r\nProcesso: 03080-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: Adriana Maria Silva de Aquino (Adriana dos Santos Brandao RJ117951D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras àquelas efetivamente consignadas nos controles de ponto trazidos aos autos, sem observância de qualquer sistema de compensação. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843164" ] } } }, "Secretaria da 8ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": { "Atos": { "842939": [ "IIIF - TRT - Despachos", "8ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Otoniel Ratis de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Otoniel Ratis de Souza\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls 109, a saber: \"devolva-se o prazo\". \r\n\r\nId: 842939" ] } }, "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": { "Atos": { "840290": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 00029-2006-036-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Agravados: 1 - ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. (Dr. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP143667/D) e 2 - MARCOS MARTINS (Dra. Jandira da Conceição Sardinha OAB/RJ 65360/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, Sendas Distribuidora S.A., mas a ele negar provimento. E por considerar que a reclamada incorre na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, condená-la a pagar, ao reclamante, a multa prevista no art. 601, caput, do CPC equivalente a 20% do valor atualizado do débito em execução (sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em si mesmo). De resto, e com fulcro no art. 34, inciso XIV, da Lei nº 8906, de 04.07.1994 (que \"dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB\"), determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, para que a Entidade adote as medidas que entender cabíveis, em face da Advogada que subscreve o agravo de petição (considerando, repita-se, que nesse recurso há a tentativa de distorcer o conteúdo das decisões proferidas no processo de conhecimento com o evidente intuito de induzir o Juízo ad quem em erro)\".\r\n\r\nAP: 00836-2001-064-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SIMÕES E TAVARES LTDA (Dr. Francisco Domingues Lopes OAB/RJ 16116/D) Agravado: CARMÉLIA FIUZA PEQUENO BARBOSA (Dr.Fernando de Figueiredo Moreira OAB/RJ 23741/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 01027-1992-029-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ASO TRANSPORTES LTDA (Dr. José Aurélio Borges de Moraes OAB/RJ 63531/D) Agravado: ANTÔNIO MARCELO JORGE DA SILVA (Dr. Sidney Pereira Pinto OAB/RJ 26985/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada. E por considerar que a reclamada incorre na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, condená-la a pagar, ao reclamante, a multa prevista no art. 601, caput, do CPC equivalente a 20% do valor atualizado do débito em execução (sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em si mesmo). Também os sócios da reclamada, inclusive o Sr. Altomires Sotero da Cunha, sofrem os efeitos da condenação pela prática do ato atentatório à dignidade da Justiça\".\r\n\r\nAP: 01201-2002-061-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SÉRGIO PEDRO SANTOS DA SILVA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ22105/D) Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Dra. Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB/RJ81760/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 01347-1998-224-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: NOVA IGUAÇU REVEND. DE VEÍCULOS LTDA (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho OAB/RJ 90865/D) Agravado: DEJAIR GOMES BARBOSA (Dra. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB/RJ 93481/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto em nome da reclamada (por irregularidade de representação)\".\r\n\r\nAP: 01599-1998-224-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Cláudio Marks Machado OAB/RJ 41294/D) Agravado: JOSÉ RENATO BERNARDES (Dr. Wladimir Frontino Teixeira OAB/RJ 60515/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento. E, por considerar que o reclamado incorre na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, condená-lo a pagar, ao reclamante, a multa prevista no art. 601, caput, do CPC equivalente a 20% do valor atualizado do débito em execução (sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em si mesmo)\".\r\n\r\nAP: 02145-1996-056-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: OLGA MARIA BRITO DA SILVA COSTA (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão OAB/RJ 52554/D) Agravado: BANCO ITAU S/A (Dra. Ana Lúcia D Arrochella Lima OAB/RJ 63522/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00131-2008-020-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - LEO BONDER e Outros (Dr. Alfredo José da Silva Netto OAB/RJ 1106/B) - Recorridas: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D) e 2 - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Cláudio José Firmino de Mendonça OAB/RJ 46880/D)\"...por maioria, vencido o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, considerando-o tempestivo e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, condenar a segunda reclamada, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, a reajustar a suplementação da aposentadoria dos autores, em valor equivalente a um nível da Tabela Salarial (observando o cargo que cada um deles ocupava, quando em atividade) conforme previsto no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - 2005\" (cláusula 3ª), a partir da data-base de setembro de 2006\", pagando, a cada um deles, as diferenças (em suas respectivas complementações ou suplementações de aposentadoria) que daí decorreriam. A primeira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, responderá solidariamente à segunda ré, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, pelos valores devidos aos reclamantes por sua condição de principal patrocinadora desta última (art. 2º, § 2º, da CLT). Acresçam-se juros de mora sobre os valores atualizados monetariamente, na forma da lei e da Súmula nº 381 do C. TST. E nos termos do art. 515, I, do CPC e da Súmula nº 393 do C. TST, acolho, em parte, o requerimento formulado pela primeira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (em sua contestação, e renovado em contra-razões), para, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 7º, XXIX da Constituição da República, extinguir o processo com julgamento de mérito, quanto ao reajuste da suplementação da aposentadoria dos autores em valores equivalentes aos dois níveis da tabela salarial, concedidos nos Acordos Coletivos da Petrobrás para serem aplicados nas datas-bases de setembro de 2004 e de setembro de 2005, concluindo que se encontram irremediavelmente prescritas as pretensões que a eles (aos reajustes) corresponderiam. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei (arts. 14 e seguintes da Lei nº 5584/1970). Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se em R$ 22.000,00 o valor da condenação imposta às reclamadas, do que resultará o pagamento de custas no montante de R$ 440,00, a serem restituídas aos reclamantes. As reclamadas procederão aos recolhimentos tributários pertinentes (I.R.), nos prazos de lei, to logo se d o cumprimento deste julgado, permitindo-se-lhes a retenção das quotas a serem suportadas pelos reclamantes, ex vi legis. As parcelas devidas aos reclamantes não constituem salário-de-contribuição, para fins previdenciários (por se tratar de diferenças em complementação de aposentadoria)\".\r\n\r\nRO: 00152-2008-044-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSÉ RAUL DE MORAES NETTO (Dra. Lúcia Maria Goulart Vieira OAB/RJ 69480/D) Recorridas: 1 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051/D) e 2 - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617/D)\"....por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, para, reformando a r. sentença proferida em 29.05.2008, concluir pela competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a causa. E com fulcro no art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC e da Súmula nº 393 do C. TST, proceder à análise do mérito das pretensões deduzidas pelo reclamante, considerando as questões (preliminares e de qualquer outra natureza) suscitadas pelas reclamadas, em suas respectivas contestações. A partir daí, acolher o requerimento formulado pela primeira reclamada - e também pela segunda ré, em sua respectiva contestação (v. fls. 313) -, a que se reconheça a prescrição total da presente ação, do que resulta extinguir o processo, com julgamento de mérito, nos exatos termos do art. 269, inciso IV, do CPC c/c art. 7º, XXIX da Constituição da República. Com isso, fica prejudicado o julgamento dos demais aspectos abordados pelo reclamante em seu recurso ordinário\".\r\n\r\nRO: 00163-2008-070-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. (Dra. Jane Maey Lima de Matos OAB/RJ 63820D) Recorrido: FÁBIO DE ABREU BANNI (Dra. Ana Michelle Barbosa de Melo OAB/RJ 140849/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da reclamada\".\r\n\r\nRO: 00205-2004-036-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - SALVADOR ALVES DA CRUZ (Dr. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB/RJ 29641/D) e 2 - LINDE GASES S/A (Dr. Nicolau Olivieri OAB/RJ 84904/D) Recorridos: 1 - SALVADOR ALVES DA CRUZ (Dr. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB/RJ 29641/D) e 2 - LINDE GASES S/A (Dr. Nicolau Olivieri OAB/RJ 84904D)\"...por maioria, vencido o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para fixar o marco prescricional em 18.02.1999. Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nRO: 00299-2008-077-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CASABLANCA TELECINAGEM LTDA. (Dr. Santo Romeu Netto, OAB/SP 17206/D) Recorrido: EDINEY MARTIR FERREIRA (Dra. Sueli Peixoto de Melo, OAB/RJ 70386D)\"...por maioria, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Casablanca Telecinagem Ltda., por irregularidade de representação\".\r\n\r\nRO: 00946-2005-011-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - ELIZABETH MARIA DA SILVA (Dr. Carlos Eduardo Martins Pires OAB/RJ 97823D) e 2 - SALAO DE CABELEIREIROS WAL ED LTDA. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB/RJ 5044/D) Recorridos: 1 - ELIZABETH MARIA DA SILVA (Dr. Carlos Eduardo Martins Pires OAB/RJ 97823/D) e 2 - SALÃO DE CABELEIREIROS WAL ED LTDA. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB/RJ 5044/D)\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, vencido o Desembargador Relator e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01061-2007-049-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA (Dr. Marcello Miranda Vieira de Carvalho OAB/RJ 103236/D) Recorrido: DACALA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. (Dra. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo OAB/RJ 2625/A)\"...por maioria, não conhecer do recurso por \"extemporâneo\".\r\n\r\nRO: 01364-2007-009-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D) e 2 - LÍGIA CRISTINA CRESPO WANDERLEY (Dr. Ademar Alves da Silva OAB/RJ 43346/D) - Recorridos: 1 - BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D) e 2 - LÍGIA CRISTINA CRESPO WANDERLEY (Dr. Ademar Alves da Silva OAB/RJ 43346/D)\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e também do recurso adesivo interposto pela reclamante, para, de ofício, com fulcro no art. 128 do CPC, anular a r. sentença proferida em 10.07.2008, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que outra o seja, examinando explicitamente todos os pedidos formulados pela trabalhadora, inclusive aquele ao \"pagamento das horas extras, com o adicional legal...., pelo período que se estenderia de 22.10.2002 (marco prescricional) até 31.01.2003. Evidente que a declaração de nulidade da r. sentença proferida em 10.07.2008 se aplica tão-somente aos pedidos cujo conhecimento foi devolvido a este Juízo (ad quem), em face dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes. Quanto aos demais pedidos formulados pela reclamante (ou seja, \"salário em substituição\"; \"danos morais\" e \"devolução de descontos\"), e que foram rejeitados pelo MM. Juízo a quo, a r. sentença proferida em 10.07.2008 terá transitado em julgado (uma vez que o recurso adesivo não se pronuncia sobre eles), não sendo passível de \"anulação\" no julgamento de simples recurso ordinário\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 840290" ] } } }, "Secretaria da 9ª Turma": { "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": { "Atos": { "842346": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01863-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Maria da Conceicao dos Santos Campos ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação em horas extras e reflexos.”\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : ARCY PEREIRA DA SILVA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o feito, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 01959-2007-221-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Elcio Basilio Alexandrino ( Marcelo Franca Leao RJ106168D ), - Recorrido : União (A/C Procuradoria Geral Federal)Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Relator, acolher a preliminar de nulidade por vício de procedimento. O Juízo de 1º Grau deverá atender os requerimentos formulados já na inicial e, exauridas as tentativas possíveis, utilizar os demais recursos do processo civil, para se trazer o reclamado perante o Judiciário.”\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Rejane Ferreira de Assis Santos ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, conceder-lhe provimento para julgar improcedente a demanda em relação à União, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos iguais valores para a causa e custas e, ainda, para afastar a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Relator, não se realizou o reexame necessário.”\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-037-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Hernando Manuel da Silva ( Kelly Cristina dos Santos Alves RJ140944D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de JaneiroPao Gelado Panificacoes Ltda. ME ( Antonio Carlos de Almeida Vieira RJ119729D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; conceder-lhe parcial provimento, para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito e, no mérito propriamente dito, julgar improcedente a demanda, mantendo idênticos valores para a causa e custas, isento o reclamante. Indeferiu-se o requerimento formulado, em contra-razões, pela empresa Pão Gelado.”\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-441-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Adelina Margarete Moraes Machado Calvo ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), - Recorrido : Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro)Agir Servicos Empresariais Ltda ( Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ107324D ), Vex Logistica e Transportes Ltda ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 842346" ], "842375": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-012-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Rejane Ferreira de Assis Santos, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisâo: \"...por unanimidade, conhecer o recurso. Vencido o relator, não se realizou o reexame necessário. No mérito, por maioria, concede-se provimento para julgar improcedente a demanda em relação à União, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas, e ainda, para afastar a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud..\r\n\r\nId: 842375" ], "842390": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01959-2007-221-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Elcio Basilio Alexandrino\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., União (A/C Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer o recurso. Acolhe-se a preliminar de nulidade, por vício de procedimento. O Juízo de 1º grau deverá atender os requerimentos formulados já na inicial e, exauridas as tentativas possíveis, utilizar os demais recursos do processo civil, para se trazer o reclamado perante o Judiciário...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842390" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado n°1": { "Atos": { "842730": [ "IIIF - TRT - Despachos", "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00934-1996-016-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nRcdo: MARTHA MENDES CAIAFFA [Adv. Paulo Szarvas (OAB: RJ 59311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARTHA MENDES CAIAFFA, Rcdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Conforme despacho exarado a fl. 151 dos autos: “J. Como requer.”\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-072-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CAS DOC DE ESTRANGEIRO AG MARITIMA REPRES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO MARTINS [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARLOS AUD SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 215 :\r\n\r\n“ I) Retifique-se a autuação para que também conste como recorrido Carlos Aud Sobrinho;\r\n\r\nII) Após, dê-se ciência do acórdão, observando-se que o recorrido possui o mesmo patrono do recorrente.\"\r\n\r\nConclusão do acórdão de fls. 201/212: \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão que declarou a terminação do contrato de trabalho por justa causa do empregador, declarando que a terminação se deu por pedido de demissão do reclamante e para afastar da condenação as horas extras, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02148-1999-073-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCO MALACRIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCO MALACRIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 884:\r\n\r\n\" I) Inicialmente proceda-se a retificação na autuação, posto que são dois os recorrentes e a autuação se deu apenas em face de um.\r\n\r\nII) Após, à contrariedade por parte do reclamante, em face do agravo interposto pela reclamada.\r\n\r\nIII) Cumpridas as determinações anteriores, venham-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 842730" ] } } }, "Secretaria da 10ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "842907": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Condominio do Edificio Place Vendome ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Carlos Fernandes de Oliveira ( Cesar Augusto Doria dos Reis RJ51152D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o termo de conciliação homologado pelo Juízo e determinar que o recolhimento previdenciário incida sobre o total pago ao reclamante, nos termos do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista a discriminação inválida das parcelas, tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Erika Cristina Gustavo da Silva ( Claudio Jose Marques Clemente RJ123655D ), - Recorrido : Mille Anni Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. ( Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas RJ104045D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para condenar a ré a anotar, na CTPS da autora, a data de ruptura do contrato de trabalho, ocorrida em 10 de março de 2007, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Luciano Alcides de Oliveira ( Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de extinção do feito, e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.////\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Luiz Rodrigues de Souza ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de quitação total, arguida pela ré, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Santo Antonio Transportes Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Jose Raimundo da Conceicao ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFlavia Helena Machado Teixeira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 842907" ], "843162": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Wilson Carlos Goncalves ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Viacao Pinheiral Ltda. ( Luiz Fernando Taranto RJ5758D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do reexame necessário; conhecer do recurso do autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para declarar a existência de grupo econômico entre as rés; condenar a segunda ré, de forma solidária, pelos créditos do autor, conforme pleiteado no item ¿1¿ da inicial, e deferir ao reclamante as horas extras pleiteadas no item 4 da peça inaugural, tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se o valor da condenação.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843162" ] } } } }, "Varas do Trabalho": { "Rio de Janeiro": { "16ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "841871": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01044-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOCI DA SILVA SANTOS [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOCI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAlvará expedido, venha o autor comprovar o quantum recebino, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Mendonca da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson Mendonca da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA SOUZA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: FINANCIAL CONSULTORIA ECONOMICA LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00833-1994-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELANE IZIDIO NETO Y MALIZIA E OUTROS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FARIA DE SOUZA E SILVA, Aut DIEGO FARIA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nInformar o nº do CPF e da Identidade dos Srs. Daniel e Diego para confecção do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Grinberg [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Databrasil Ensino e Pesquisa, Réu EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA ENSINO E CULTURA A VEZ DO MESTRE LTDA, Aut Keila Grinberg, Réu Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda., Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Ferreira Rosa [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Ferreira Rosa\r\n\r\nAlvará expedido. Venha a autora comprovar o real valor sacado.Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro [Adv. Marcus da Rocha Pimentel (OAB: RJ 76287 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nVistas as partes, por 10 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fontarigo Alonso [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fontarigo Alonso, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Maria de Melo Dutra [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Aux. Comercializacao Derivados Petroleo ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Maria de Melo Dutra\r\n\r\nTer vista de fls.213 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes dos Santos [Adv. Patricia Guimaraes Emery (OAB: RJ 121567 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes dos Santos\r\n\r\nTer vista de fls. 196 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2001-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A), Aut REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesária Pinheiro dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesária Pinheiro dos Santos \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00873-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PINHEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PINHEIRO, Aut JORGE BARROS DA SILVA, Aut LEONARDO VINICIO AFFONSO, Aut ROGERIO SILVA MELLO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido. Venha o exte com a cópia da certidão atualizada do RGI para penhora do imóvel declarado, prosseguindo-se assim, a execução na pessoa do sócio atual. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Machado Teixeira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Machado Teixeira, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Mazzole [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Detetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Mazzole\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilson Carlos de Carvalho [Adv. Gisele Fernandes Arantes Bueno (OAB: RJ 132898 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilson Carlos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Toledo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Toledo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Souza Paula [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Souza Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 841871" ], "841878": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-016-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesária Pinheiro dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841878" ] } }, "20ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "841474": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00109-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Lopes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Réu: Rosch Adm. de Servicos e Informatica Ltda. (em Recuperaçao Judicial) [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que os emabrgos foram julgados procedentes(fls. 461). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-1993-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro prova pericial requerida pela parte autora. Venham as partes com os quesitos no prazo sucessivo de dez dias, com permeio de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-020-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vilma Paiva da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Egdo Vilma Paiva da Silva\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: TN Industrial S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho, Réu TN Industrial S.A.\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário reciprocamente no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Avelar [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grayse Belisário de Oliveira Victoriano [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: CD - Rio Serviços e Participações Ltda. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CD - Rio Serviços e Participações Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ALVES DE MORAES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto da Conceicao Araujo, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)], Réu: Jose da Conceicao Marcelo Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nCiencia de que os depositos de fls. 90 e 91 foram convolados em penhora. Aberto o prazo de 5 dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Fernandes Horta [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Tatiane Fernandes Horta, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário reciprocamente no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00749-2004-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUZA TAVARES FERREIRA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Curvelo Correia, Réu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA - (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA - (Massa Falida de)\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 61 verso. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda da Anunciacao Alves Azenha Nogueira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Giselda da Anunciacao Alves Azenha Nogueira\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário reciprocamente no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR FELIX [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO GIL REGO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a reclamada com o endereço atual do autor, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01051-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SEABRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: C. ZANCHI E CIA. LTDA. [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)], Réu: Carlos Iraja Zanchi, Réu: Claudio Ubiratan Fonseca Zanchi, Réu: C ZANCHI E CIA SC LTDA RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. ZANCHI E CIA. LTDA.\r\n\r\nVenha a reclamada com os recolhimentos previdenciário e de custas, conforme ata de acordo a fl. 443. \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA LIMA [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERSHWIN [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GERSHWIN\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida Muniz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MGCG Fabricacao Comercio e Reparacao de Fibras e Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGCG Fabricacao Comercio e Reparacao de Fibras e Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em 20 dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO NUNES LEY [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO NUNES LEY\r\n\r\nAo exequente para ciencia da extração da certidão para fins de habilitação em falência, devendo ser retirada na Secretaria da Vara, mediante recibo. Deverá, também, o exequente providenciar as cópias necessárias à habilitação de seu crédito e da homologação do cálculo, além do transito e julgado da decisão homologatória dos cálculos. Providenciadas as cópias deverá dirigir-se ao MM. Juízo Falimentar e afim de habilitar seu crédito apresentando-as, juntamente com a Certidão para habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FAUSTINO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON FAUSTINO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARCOS COUTINHO [Adv. Edvaldo Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 51244 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE SUB TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE SUB TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO, Aut NELSON MARCOS COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor bloqueado e o depósito informado as fls. 128 foram convolados em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL DE LUCA [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Azevedo [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewanilda Assis Passos Senna Madureira [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-1993-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA B ZACCONI, Aut: SHEILA BARBOSA ZACCONI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI-EM LIQ EXT [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CX FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI-EM LIQ EXT\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nId: 841474" ], "841824": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00420-2002-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TRANSBRASIL S.A. Linhas Aereas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841824" ] } }, "21ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "840106": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00256-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JORGE DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Rangel de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontelimpa Organizacao de Limpeza Ltda. [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Rangel de Souza\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Teixeira Neto [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Teixeira Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido da RT e xtinto o processo com resolução do mérito quanto à Ação de Consignação em Pagamernto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Teixeira Neto [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Teixeira Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.301: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Costa Faria [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Costa Faria, Réu Redecard S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.311/314: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 840106" ], "840111": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-021-01-00-1 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nRéu: Padaria Duquesa do Mendanha Ltda., MARIA LIMA FERNANDES DO PEDRO, DEUZELINA DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m DEUZELINA DOS ANJOS SANTOS, MARIA LIMA FERNANDES DO PEDRO, Padaria Duquesa do Mendanha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2010 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs testemunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: MONICA FERREIRA ALVES DE MELO (SOCIA), UNI Saude Assistencia Medica S/C Ltda., JOSE ANTONIO PEREIRA MAYO, RIDLLEI STUTZ GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ANTONIO PEREIRA MAYO, MONICA FERREIRA ALVES DE MELO (SOCIA), RIDLLEI STUTZ GOMES, UNI Saude Assistencia Medica S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2009 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs testemunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperisrael Coop Profissional Transp. Alternativo Pessoal Serv Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperisrael Coop Profissional Transp. Alternativo Pessoal Serv Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.63/64 e para contra-razões ao recurso de fls.68/70. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840111" ] } }, "22ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "835641": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente dos dias 04/09/2009 e 08/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 02275-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDES SOUZA PINTO E OUTROS [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDES SOUZA PINTO E OUTROS\r\n\r\nDigam os reclamantes sobre fls. 471 e 473, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE BARRETO CAVALCANTE DO LAGO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: LUIZ OCTAVIO GONZAGA DOS REIS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: CHARLES DE LUZIE GONCALVES FREIRE [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: JORGE ALBERTO SEWALD [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: CLAUDIO FERNANDO MODESTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: JOAO PAULO DE BRITTO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: JOSE ANTONIO PIRES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: KLEBER MARTINS RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: FERNANDO RUAS RAMOS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: CARLOS CESAR PEREIRA DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: ANDRE LUIS COSTA LEAL [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: ALEXANDRE FIGUEIREDO CARBONELLI [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: AFONSO CLAUDIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: ADILSON BISPO DE VASCONCELOS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: MARCUS VINICIUS MENESES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SID INFORMATICA S/A [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BISPO DE VASCONCELOS, Aut AFONSO CLAUDIO DE SOUZA SANTOS, Aut ALEXANDRE FIGUEIREDO CARBONELLI, Aut ANDRE LUIS COSTA LEAL, Aut CARLOS CESAR PEREIRA DE LIMA, Aut CHARLES DE LUZIE GONCALVES FREIRE, Aut CLAUDIO FERNANDO MODESTO DE OLIVEIRA, Aut FERNANDO RUAS RAMOS, Aut JACQUELINE BARRETO CAVALCANTE DO LAGO, Aut JOAO PAULO DE BRITTO, Aut JORGE ALBERTO SEWALD, Aut JOSE ANTONIO PIRES, Aut KLEBER MARTINS RIBEIRO, Aut LUIZ OCTAVIO GONZAGA DOS REIS, Aut MARCUS VINICIUS MENESES\r\n\r\nDevem esclarecer os reclamantes, os termos de fls. 501, face ao despacho de fls. 499v, oportunidade em que deverá trazer os cálculos de fls. 502/506, atualizados. \r\n\r\nProcesso: 02199-1991-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Luiz Ambrosio [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)], Aut: Claudia Luiz Ambrosio [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)], Aut: Thiago Luiz de Sales Ambrozio repres por Andreia Cristina de Sales [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)], Aut: ESPOLIO DE PAULO JORGE AMBROSIO [Adv. Alessandro Jose de Oliveira Machado (OAB: RJ 93884 - D)], Aut: Tereza Maria da Silva Luiz [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO FRANCISCO CONDE-COLONIA DE FERIAS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Luiz Ambrosio, Aut Cleide Luiz Ambrosio, Aut ESPOLIO DE PAULO JORGE AMBROSIO, Aut Tereza Maria da Silva Luiz, Aut Thiago Luiz de Sales Ambrozio repres por Andreia Cristina de Sales\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01944-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PATANE [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PATANE\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Leonardo Machado Sobrinho (OAB: RJ 66594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CONCEICAO DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 337, devendo a reclamada vir com o cálculo e recolhimento do imposto de renda, bem como da cota previdenciária, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA reclamante fica ciente da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01760-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KACIA MARIA PAUFERRO LIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KACIA MARIA PAUFERRO LIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01641-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS LIMA LEANDRO [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS LIMA LEANDRO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara e contra-minutar agravo de petição, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAU SIMAO ELIAS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut NICOLAU SIMAO ELIAS\r\n\r\nImporta crédito remanescente bruto em R$ 8.365,85, equivalentes a 693.210,12 TR's pro rata . Ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE PINTO DE OLIVEIRA DE MELLO [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO TRATAMENTO DOR ORTOP FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO TRATAMENTO DOR ORTOP FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-1997-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI ARSENIO CAMILLO PAZ [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONI ARSENIO CAMILLO PAZ, Réu MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nFace oas termos do v. Acórdão de fls. 250/252, que trouxe efeitos modificativos aos cálculos homologados, desconstituindo a sentença homologatória de fls. 215.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 267/268, para fixar o quantum debeatur bruto remanescente em R$ 108.784,79 equivalentes a 9.014.115,98 TR's pro rata, mais INSS de R$ 35.633,38, equivalentes a 2.952.650,21 TR's pro rata. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernani da Silva Vieira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani da Silva Vieira, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: o valor excedente já foi desbloqueado, conforme fls. 50/53.\r\n\r\nO reclamante fica ciente da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HERMES BARBOZA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (SUCESSOR) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A (SUCESSOR), Aut PAULO HERMES BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio da Cruz Duarte [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio da Cruz Duarte\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SILVA CRUZ [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SILVA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01448-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DA SILVA [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2003-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Luciana Mendes Assumpção (OAB: RJ 136315 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena da Silva Rocha, Réu: Jose Augusto da Rocha, Réu: MERCADO COLISEU DA GROTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Xavier [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Xavier\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01244-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA ROSA CONTAS DO CARMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BHERING ADVOGADOS [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA ROSA CONTAS DO CARMO\r\n\r\nInformar o CPF e o número do PIS do reclamante em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MARINHO ALVES PEREIRA [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARINHO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01162-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTA DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARACI RAPOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Brisson [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Brisson, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência das normas dos leilões na 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Geraldo da Penha Sigolo [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Geraldo da Penha Sigolo, Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 199, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 2.989,29 equivalentes a 247.698,69 TR's pro rata, mais custas de R$ 40,00 . Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00942-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS REIS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS REIS DA SILVA, Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará e do despacho de fls. 410. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Lucas da Silva [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Lucas da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 180, para fixar o quantum debeatur líquido + honorários advocatícios em R$ 18.717,71, equivalentes a 1.550.985,11 TR's pro rata. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Tamara de Araujo [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Fabril Alimentos Ltda. [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Tamara de Araujo\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO DE MELLO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO DE MELLO, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 202, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 150.435,63 equivalentes a 12.465.385,02 TR's pro rata, mais INSS de R$ 7.759,01, equivalentes a 642.926,70 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dias Ribeiro Leite [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metropolitano S.A. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Dias Ribeiro Leite\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alves Soares [Adv. Nair Marques do Rio Martins (OAB: RJ 77513 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00371-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEIA ALVES DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA PATRIMONIAL DIAS LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Rogerio Martins Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudes Goncalves Chaves [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Tavares Lira [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)], Réu: Elevadores Impacto Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eudes Goncalves Chaves\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00342-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TONDELLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PIERRE PAUL VANDENBROUCKE [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: TRANSAIR INTERNATIONAL LINHAS AEREAS LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TONDELLO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Ferreira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pontes Tatagiba [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Vanderlei Pontes Tatagiba\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 137, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 30.240,36, equivalentes a 2.505.774,60 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.035,14, equivalentes a 85.774,03 TR's pro rata. \r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ribeiro Evangelista da Silva\r\n\r\nRéu: Claudia Cristina Bertini Coelho [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)], Réu: Luana Bertini [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Cristina Bertini Coelho, Réu Luana Bertini\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 77, por inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00323-2002-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA PINTO DE ALMEIDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA FLAUTINHA ENCANTADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Izabel Silva Santos [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Izabel Silva Santos\r\n\r\nVistas pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2002-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR SOUZA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR SOUZA DA SILVA, Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresentar demonstrativo de cálculo atualizado da cota previdenciária devida, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nO autor fica ciente da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Marketing e Logistica Ponto Com. Ass. Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Silva\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00002-1996-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FREDERICO TRINDADE GONCALVES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Janualdo Borges de Souza, Réu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FREDERICO TRINDADE GONCALVES\r\n\r\nVistas ao reclamante, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Tomaz de Aquino [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Argaprint 2001 Construcao Civil Ltda. [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argaprint 2001 Construcao Civil Ltda., Aut Severino Tomaz de Aquino\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 104, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 8.244,39 equivalentes a 683.146,12 TR's pro rata, mais INSS de R$ 638,50, equivalentes a 52.906,98 TR's pro rata custas de R$ .\r\n\r\nCiência às rtes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Fortuna [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Fortuna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 835641" ], "835642": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01327-2001-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MAVASI CONSTRUCOES LTDA, Maria do Carmo Soares de Souza, José Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Maria do Carmo Soares de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado maria do Carmo Soares de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 347,59, referente à cota previdenciária incidente, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MAVASI CONSTRUCOES LTDA, Maria do Carmo Soares de Souza, José Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m José Roberto Ferreira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado José Roberto Ferreira de Souza , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 347,59, referente à cota previdenciária incidente, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-022-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria Evangelista Copque\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835642" ] } }, "24ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "836725": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Salustiano da Silva [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Salustiano da Silva, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.192 no valor de R$ 32.684,55 reais equivalentes a 2.704.385,16072 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475 J. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vera Cruz Cosme [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vera Cruz Cosme\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Teixeira do Nascimento [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Teixeira do Nascimento, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 264. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nVenha a re com o deposito no valor de R$ 2.000,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Jose da Rocha Guedes [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Jose da Rocha Guedes\r\n\r\nIndique a exequente meios para a citação dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio 1 de Maio [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio 1 de Maio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE CASSIA MENDONCA RODRIGUES DE PINA [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)], Réu: COLEGIO PLANCK EINSTEN [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE CASSIA MENDONCA RODRIGUES DE PINA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01467-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ROOR TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATARINA MACHADO\r\n\r\nVista ao autor, atraves de advogado regularmente constituido nos autos, dos documentos enviados pela DRF, que se encontram arquivados em pasta propria, na secretaria da vara, tendo em vista tratar-se de informação protegida por sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LELIA BELARMINO SILVA [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVICE NETBUSINESS SERVICOS E PUBLICIDADE S.A. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: SMART SOLUTIONS COOP PROF EMPREENDEDORES LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADVICE NETBUSINESS SERVICOS E PUBLICIDADE S.A., Aut KATIA LELIA BELARMINO SILVA, Réu SMART SOLUTIONS COOP PROF EMPREENDEDORES LTDA\r\n\r\nDe-se ciencia as partes da liberação da quantia, e para a reclamada comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA BASTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.116 \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Correa de Mattos [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia da Fonseca Cardoso [Adv. Eliane Queiroz Daas (OAB: RJ 91247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julia da Fonseca Cardoso\r\n\r\nVenha a reclamada a paresentar o calculo da contribuição previdenciaria, em 10 dias, nos termos do art.879, paragrafo 1º- B da CLT.Decorrido in albis, execute-se pela aplicação da aliquota maxima de 36,8% sobre a verba total. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelio Francisco de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Florzinha Sempre Viva Confeitaria Panificacao Artesanal Ltda. ME [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Florzinha Sempre Viva Confeitaria Panificacao Artesanal Ltda. ME, Aut Lucelio Francisco de Souza\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 4.303,70 reais equivalentes a 356096,76 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475- J. \r\n\r\nProcesso: 00754-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SIMOES MELLO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SIMOES MELLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista as partes de folhas 393. \r\n\r\nProcesso: 01299-2000-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: LE PANETIER INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nId: 836725" ], "836726": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana do Carmo Santana [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana do Carmo Santana\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para retirar o ofício de seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES GOMES DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES GOMES DA SILVA, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nVistas as partes da petição da UNIÃO.para apresentação de calculços previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00935-1996-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE ARAUJO MELO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE CALCAS BEJOTA LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Réu: JORGE NAGIB GAZAL, Réu: ABDO NAGIB GAZAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE ARAUJO MELO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LIMA [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA S A, Réu: FINANCIADORA MESBLA SA CRED FIN INVESTIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LIMA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.560 (exceção de pre executividade) \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Manoel Menezes de Assis [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Com. Rep. e Serv. de Higienizacao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Manoel Menezes de Assis\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO VENANCIO PINHEIRO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, que entende devidosob pena de aplicação da líquota máxima previdenciária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 836726" ], "836728": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. Mariana Araujo (OAB: RJ 125263 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues de Oliveira , Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Malaquias Monteiro [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda., Aut Paulo Roberto Malaquias Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut George Rodrigues da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Kozlowsky [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecofarma Farmacia Ltda., Aut Glauco Kozlowsky\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Job Vascocelos de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Nelson Job Vascocelos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Janderson dos Santos [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Locacao e Agenciamento de Veiculos Vereda Sul Ltda. [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locacao e Agenciamento de Veiculos Vereda Sul Ltda., Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Valtemir Janderson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fatima Aguiar Madureira Real Barboza [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fatima Aguiar Madureira Real Barboza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Martins Dias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Cintia Martins Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Albrerto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Albrerto dos Santos, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Barros Preza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Aut Simone de Barros Preza, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Teixeira [Adv. Carlos Roberto Nascimento Pereira (OAB: RJ 135524 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Vagner da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Hinberg Chagas Guimaraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A., Aut Karoline Hinberg Chagas Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Gomes [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia Comércio e Representação Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Réu Integração Engenharia Comércio e Representação Ltda., Aut Marcelo Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samela Mendonca de Almeida [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rimart Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Drogaria Nova Brasilia Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Drogaria São Lourenço Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Brasilia Ltda., Réu Drogaria Rimart Penha Ltda., Réu Drogaria São Lourenço Ltda., Aut Samela Mendonca de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Batista dos Santos Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Tatiana Batista dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elzenita Marinho Barreira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzenita Marinho Barreira , Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira Costa [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Gilson Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Barbosa dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinha e Empadões 337 Comércio Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empadinha e Empadões 337 Comércio Ltda. , Aut Roseane Barbosa dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Sousa Soares [Adv. Jorio Barbosa Pinto Fernandes (OAB: RJ 137603 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda., Aut Jose Luiz de Sousa Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Anselme Carlos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda., Aut Rafael Anselme Carlos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Canuto Narciso Ribeiro [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Canuto Narciso Ribeiro, Cgte G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza dos Santos, Réu Supermercados Zona Sul, Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2001-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nVista a parte autora da omar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. carta de vênia , indicar meios de prosseguinmento, em 30 dias. No silencio , aguarde-se po r um ano.\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Barros [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio 2890 - Beneficiamento e Logístico Ltda. [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio 2890 - Beneficiamento e Logístico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 45,00 reais sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Dias Bezerra Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nbloqueio on line. Valor: R$ 25,00 reais \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-024-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Teixeira de Mello [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pantoja de Franca [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sajo [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pantoja de Franca\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.93 \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Costa dos Santos [Adv. Carlos Jorge de Lima (OAB: RJ 141123 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Aut Willians Costa dos Santos\r\n\r\nVista às partes devendo vir a parte autora com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Arthur Lontra Costa (OAB: RJ 114638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sal e Tal Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento, Réu Sal e Tal Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls131.no valor de R$ 158,98 equivalentes a 13.154,32 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00291-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARET ARLETE BITTAR ROMEU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DE BANERJ-EM LIQUID.EXTRAJ.E BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DE BANERJ-EM LIQUID.EXTRAJ.E BANERJ S/A), Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT, Aut MARGARET ARLETE BITTAR ROMEU\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 580/583 no valor de R$ 97.875,73 REAIS equivalentes a 8.287.594,3985 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Heloisa Leonardo da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Germania Clube Recreativo e Cultural [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Heloisa Leonardo da Silva, Réu Sociedade Germania Clube Recreativo e Cultural\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Miguez Moraes de Britto [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Town Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Miguez Moraes de Britto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Bage Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Bage Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Camilo dos Santos [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Francesa do Andarai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Camilo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.74 \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.247. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues de Oliveira [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)], Aut: Vilma Rodrigues de Oliveira Bastos [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)], Aut: Vera Lúcia Rodrigues de Oliveira [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)], Aut: Fernando Rodrigues de Oliveira [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rodrigues de Oliveira, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Paulo Rodrigues de Oliveira, Aut Vera Lúcia Rodrigues de Oliveira, Aut Vilma Rodrigues de Oliveira Bastos\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00067-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mirante Cinco Estrelas [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES DA SILVA, Réu Condominio Mirante Cinco Estrelas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Assis Abraham [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Pedro Assis Abraham, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Claudio Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciola Nobre da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Réu: Emgepron Engenharia Gerencial de Projeto Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Réu Emgepron Engenharia Gerencial de Projeto Navais, Aut Luciola Nobre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Fiuza [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Fiuza, Réu MNK Humaita Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalização S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcap Capitalização S.A., Aut Luciana Gonçalves de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristiane Oliveira Matos [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristiane Oliveira Matos, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Rodrigues [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Ancar Administradora de Shoppings Center Ltda. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Ancar Gestao de Empreendimentos Ltda [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancar Administradora de Shoppings Center Ltda., Réu Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., Réu Ancar Gestao de Empreendimentos Ltda, Aut Roberto Alves Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Lima de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ursa Menor [Adv. Glaucia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 122516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ursa Menor , Aut Rubem Lima de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alexandre Brito de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alexandre Brito de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Renato Porto Campos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Helio Renato Porto Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Elizeu do Espírito Santo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Recitotal Com Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Elizeu do Espírito Santo, Réu Recitotal Com Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Mendes da Costa [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Mendes da Costa, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Ribeiro de Freitas [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Ribeiro de Freitas, Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu Losango Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Barbosa Gusmao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Barbosa Gusmao, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Pantoja de Oliveira da Silva [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Marly Pantoja de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmar Irineu Fagundes da Silva [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional do Brasil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul , Réu Banco Santander Meridional do Brasil , Aut Jalmar Irineu Fagundes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Athaide Costa Cintra [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Diferencial Markerting e Holding Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha (OAB: RJ 29986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Diferencial Markerting e Holding Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.34 no valor de R$ 2.019,52 reais equivalentes a 170.322,01 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"para pagamento em 15 dias , na forma e sob as penas do art 475-j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUEDES MOREIRA GUIMARAES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GUEDES MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nD~e-se prazo para Rte retificar seus calculos conforme acordaão no A. INSTRUMENTO, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 836728" ], "836727": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2003-024-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DIAS SOARES\r\n\r\nRéu: Ademir Assumpcao, MARKIN EXPRESS LTDA, Julia Gaio Assumpcao, Reinaldo Assumpcao\r\n\r\nPelo presente fica m Ademir Assumpcao, Julia Gaio Assumpcao, MARKIN EXPRESS LTDA, Reinaldo Assumpcao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 109. Valor de R$ 1211,99 reais equivalente a 102333,596768528 IDTR, em 48 horas, a importancia descrimanada,pela diferença. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Manoel Menezes de Assis\r\n\r\nRéu: Sinal Com. Rep. e Serv. de Higienizacao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sinal Com. Rep. e Serv. de Higienizacao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o valor ora tranferido., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836727" ], "836729": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 04/09/2009\r\n\r\n00420-1998-024-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: VAGNER FELIX DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CLEBER MARQUES DE CARVALHO,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEBER MARQUES DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.091,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00784-1995-024-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GIANINI AZEVEDO SACILOTO\r\n\r\nExecutado: jorge eduardo da costa macedo,PHILIPE MARTIN INDUSTRIA COM CONFECCOES LTDA,luiz felipe matos nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado jorge eduardo da costa macedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.030,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: luiz felipe matos nunes,PHILIPE MARTIN INDUSTRIA COM CONFECCOES LTDA,luiz felipe matos nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado luiz felipe matos nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.030,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PHILIPE MARTIN INDUSTRIA COM CONFECCOES LTDA,PHILIPE MARTIN INDUSTRIA COM CONFECCOES LTDA,luiz felipe matos nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado PHILIPE MARTIN INDUSTRIA COM CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.030,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01073-2002-024-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Luciano de medeiros Mariano da Silva,POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA,POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES TERNAC LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO LUANA RIO LTDA,Marlene Pereira do nascimento,Joaquim mariano da silva neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano de medeiros Mariano da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.629,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA,POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA,POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES TERNAC LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO LUANA RIO LTDA,Marlene Pereira do nascimento,Joaquim mariano da silva neto\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.629,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES TERNAC LTDA,POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA,POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES TERNAC LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO LUANA RIO LTDA,Marlene Pereira do nascimento,Joaquim mariano da silva neto\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES TERNAC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.629,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA,POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA,POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES TERNAC LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO LUANA RIO LTDA,Marlene Pereira do nascimento,Joaquim mariano da silva neto\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.629,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim mariano da silva neto,POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA,POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES TERNAC LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO LUANA RIO LTDA,Marlene Pereira do nascimento,Joaquim mariano da silva neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim mariano da silva neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.629,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marlene Pereira do nascimento,POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA,POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES TERNAC LTDA,CENTRO AUTOMOTIVO LUANA RIO LTDA,Marlene Pereira do nascimento,Joaquim mariano da silva neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Pereira do nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.629,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836729" ] } }, "26ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "842893": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Cardoso [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 349: \"Reduzo os honorários para R$ 2.500,00. Venha o réu com o valor, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Luciano Nunes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Pereira Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Luciano Nunes\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Júlio Fortes Filho [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hersa Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Renata Stella Consolini (OAB: SP 222377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Júlio Fortes Filho\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 124. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilka Pereira Barbosa [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilka Pereira Barbosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 128, apresentando o cálculo. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR ALBERTO MONTEIRO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MATRE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALKIR ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 133: \"Indefiro, por ora, já que sequer há valor homologado.\" \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pereira Tavares [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rue Da La Paix [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira Tavares \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo da Cunha Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ricardo da Cunha Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR ALBERTO MONTEIRO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MATRE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO MATRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 131/132. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Rocholino Lopes [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Rocholino Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osimar Abreu [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hersa Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osimar Abreu\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 42. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Barbosa Romão [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , Réu: João Fortes Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Barbosa Romão \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 37: \"Essa questão fica resolvida (endereço da 2ª ré), já que o documento juntado satisfaz a exigência. Agora preciso saber o endereço da 1ª ré, pois as citações a ela retornaram.\" \r\n\r\nProcesso: 00826-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI REGINA DE JESUS EDUARDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, Réu: Alexandre Lemos Machado, Réu: Ana Paula Lemos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI REGINA DE JESUS EDUARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz Martins Monteiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Milly Cultura Serviços Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Luiz Martins Monteiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucilene Nascimento Lino [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene Nascimento Lino \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 97: \"Reporto-me à fl. 89.\" \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Coelho [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Tad Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Coelho\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Castilho dos Santos [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda., Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Castilho dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01544-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ALVES DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA JANELA ESQUADRIAS LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 337: \"Indefiro. Que o autor, pelo menos, providencie a certidão relativa a 1 dos imóveis, preferencialmente o que tenha equivalência ao seu crédito...\" \r\n\r\nProcesso: 01553-2002-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZEILTON SANTOS ROCHA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Machado Gomes, Réu: FLOWERS CRISTALY LANCHONETE LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEILTON SANTOS ROCHA\r\n\r\nTrazer a certidão atualizada do imóvel (a informação é de 2007), para viabilizar a penhora requerida. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Soares de Barros [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário no valor de R$ 240,00. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alberto Oliveira Simão [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alberto Oliveira Simão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Nelson Rabello Pires [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icaro Nelson Rabello Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dutra [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 82. \r\n\r\nProcesso: 01363-1992-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CLAUDINO DA SILVA, Aut: GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCINIO, Aut: HILDA MARIA MAIA AFFONSO, Aut: OSVALDO MENDES DE SOUZA, Aut: GILBERTO GRIFFO SOARES, Aut: AVILA RIBEIRO ATAB [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: DAVID FELIX BALASSIANO, Aut: FRANK ANTHONY BARRAL DODD\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elaine Lucio Pereira (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVILA RIBEIRO ATAB, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 240: \"Declaro perfeita a habilitação incidental requerida às fls. 220/221.\" \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vincenzo Mantuano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - Petroquisa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás Química S.A. - Petroquisa , Aut Vincenzo Mantuano \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1996-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: ADAILTON XAVIER ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: CESAR ARTUR PINTO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUN.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON XAVIER ALMEIDA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CESAR ARTUR PINTO, Réu CX.PREV.FUN.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR., Aut RITA CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Cunha Andrade [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Cunha Andrade, Réu Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Fernandes Flauzino [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda. [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda., Aut Jussara Fernandes Flauzino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Diogo Moreira [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Lanai Comércio dE Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Capixaba e Paiva Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: César Monteiro Alves [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capixaba e Paiva Ltda., Réu Celeiro do Frio Alimentos Ltda., Réu César Monteiro Alves, Réu Lanai Comércio dE Alimentos Ltda., Aut Rodrigo Diogo Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Neves Batista [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: OLJ Comércio de Veículos - Auto. Com Veículos [Adv. Thiago Carvalho Guidine (OAB: RJ 145494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Neves Batista , Réu OLJ Comércio de Veículos - Auto. Com Veículos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Justino [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício San Rodrigo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis Justino, Réu Condomínio do Edifício San Rodrigo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COELHO RODRIGUES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut ROGERIO COELHO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barreto dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Barreto dos Santos, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e a impugnação de credor foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fernando Figueiredo de Barros [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fernando Figueiredo de Barros, Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratoriosdo réu foram julgados\r\n\r\nprocedentes e os do autor, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Oliveira e Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda., Aut Ubiracy de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Mathias Bovi [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Margareth Mathias Bovi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 842893" ] } }, "28ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "842206": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00553-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zorobabel das Costa Lourenço [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA COSTA [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-1993-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA\r\n\r\nInformar número do CPF do reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-1995-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA BERNADETE MORAIS GONDIM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo autor. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuselina de Jesus Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuselina de Jesus Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.726. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02403-1988-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO PINHEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls 4758. \r\n\r\nProcesso: 01505-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RIOS MOTTA SOARES [Adv. Ligia Silva de Aguiar (OAB: RJ 54557 - D)]\r\n\r\nRéu: DU COLOR CINE FOTO LTDA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RIOS MOTTA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Vieira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sergio Schitini Moraes, Réu: Flavio Neuhaus Tarre, Réu: Frederico Neuhaus Tarre, Réu: Felipe Neuhaus Tarre, Réu: Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Marques [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMA MARIA DOS PRAZERES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Telles de Farias, Réu: JOSE CARLOS DE FARIAS, Réu: EMPRESA GOLD DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMA MARIA DOS PRAZERES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01695-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURY COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Prudencio [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: VIVO S.A (atual denominacao de TELERJ CELULAR S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius dos Santos Prudencio\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 315 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, em conformidade com o acórdão de fls 412 / 414. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Roberta Esteves Machado [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Roberta Esteves Machado\r\n\r\nIndicar meios efetivos para intimação da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomak Sub-Empreiteira Ltda. [Adv. Humebrto Muzzio Almirão (OAB: RJ 147707 - D)], Réu: LPQR META CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Daniele Ferreira Mançano (OAB: RJ 101449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira\r\n\r\nProceder ao pagamento da multa determinada na sentença de fls 102/104, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Ferreira da Rocha [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Trancasa Chaveiro Ltda. [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Ferreira da Rocha\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Processamento Dados Serv. Tec. Inform. ERJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.354 / 362. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena de Carvalho [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Star do Rio das Pedras Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: Hareal Farmacia Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1995-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CARVALHO LEITAO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Araujo do Nascimento [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Araujo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 236/238. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota previdenciária , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-1995-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMIL ROMUALDO DA SILVA FILHO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Jandira Moreira da Silva, Réu: SOCIEDADE SAO DIMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMIL ROMUALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02373-1992-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCELO DE LIMA LEDO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARCELO DE LIMA LEDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moaci da Silva [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1990-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DA SILVA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: MAROLA COM E DIST DE PESCADO LTDA [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMILO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-1992-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: BZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Evandro Lorega Guimaraes (OAB: RJ 48086 - D)], Réu: José Britz, Réu: Iafa Britz, Réu: Eva Britz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 842206" ] } }, "30ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "842724": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00841-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Oliveira Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Oliveira Pereira, Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane da Silva Lima [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)], Réu: DR MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu DR MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS, Aut Joseane da Silva Lima, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Correa Felix Barroso [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Correa Felix Barroso, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Carvalho Pinto [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro, Aut Rosani Carvalho Pinto\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 38.585,92, equivalente a 3.19.4254,20 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal ; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 954 (autor) e 955/09 (Fazenda Nacional). \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Martins da Costa [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvorada da Vila Laticinios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Martins da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00696-1994-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA LOPES LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA LOPES LIMA, Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 904,19, equivalente a 75.640,59 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 01266-2001-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA TETEO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA\r\n\r\nRegularizar representacao nos autos em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Antunes de Moraes [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sebastiao Antunes de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 531,46, equivalente a 43.974,06 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 967 e 968/09. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Machado de Morais [Adv. Paulo Sergio Rocha de Lima (OAB: RJ 127802 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Machado de Morais\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ipugican de Souza Martins [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece - Previdência Complementar da Cedae [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ipugican de Souza Martins, Réu Prece - Previdência Complementar da Cedae\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Souza Bernardes [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda., Aut Tania de Souza Bernardes\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 7.700,55, equivalente a 638.082,34 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal ; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s):832 e 833/09. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-030-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comissária Aérea Rio de Janeiro [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Fátima Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comissária Aérea Rio de Janeiro \r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00248-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO POLIAK [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nRéu: Astrid Tavora da Silva Leite (socia), Réu: Nelly Braga Andreani (socia), Réu: Cida Maia Batista Farias (socia), Réu: ESPLENDIDO CABELEREIRO LTDA A/C SOCIA, Réu: Sigrid Tavora da Silva Leite (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO POLIAK\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01441-2002-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA OLINTO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEIXEIRA OLINTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nId: 842724" ], "842979": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00841-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS PISA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS PISA LTDA, Aut PEDRO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 128 a 139 em 10 dias sucessivos permeados por 03 dias a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Pereira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Pereira , Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anesio da Silva [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE/EBE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: IOAL Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL Engenharia Ltda., Aut Jose Anesio da Silva , Réu MPE/EBE, Réu Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Devendo as partes atentar para o disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicado subsidiariamente o processo do trabalho (art. 769 da CLT) .\r\n\r\nId: 842979" ] } }, "34ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "842911": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01157-2001-034-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PEPPER COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIA FELIX GAYANO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PEPPER COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Maviael Queiroz Torres [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comercio Industria Grafica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalunga Comercio Industria Grafica Ltda., Aut Sergio Maviael Queiroz Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 306,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barreto de Matos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Edna Barreto de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Bezerra [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Germano Lourenco de Souza Filho [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasch Consultoria Projetos e Telecom Ltda. [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rasch Consultoria Projetos e Telecom Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56 que determinou que a ré deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópias do PPRA E PCMSO no período em que o reclamante alega a existência do vínculo de emprego. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Barreto Rocha [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Mundi Brasil Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Barreto Rocha\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, o valor exato da diferença a ser implementada pela reclamada em folha de pagamento, na forma em que deferido pela sentença proferida nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ROGERIO ROSA DO AMARAL [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO KODAMA LTDA [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ROGERIO ROSA DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da indicação dos bens feita pela reclamada às fls. 275, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 289. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, Réu: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AURELIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto à anotação da CTps do autor, bem como entrega das guias TRCT e Cd, no prazo de 05 dias, nos termos do despacho de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONITA DE SOUZA PIRES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logística - Central\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme reqquerido às fls. 703. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Ferreira Lopes [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Presidente Medice [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Campos Moreira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Equilíbrio de Corpo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Campos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela autora, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01322-1991-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARTINS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVAG SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA [Adv. Joao Roberto Ribeiro Sampaio (OAB: RJ 8357 - D)], Réu: Debora Vieira da Silva, Réu: Luis Fernando Vieira, Réu: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MARTINS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Lima Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda., Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01602-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER JOSE RIBEIRO DE LEAO [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto à homologação do acordo noticiado nos autos. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00632-1998-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MOISES DA ROCHA DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)], Réu: Jose Carlos Souza Jovine [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone (OAB: RJ 43575 - D)], Réu: Paulo Tarso Erthal Risi [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone (OAB: RJ 43575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos, no prazo legal. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS NOBRE MIGUEL [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Soares Marques, Réu: Sandra Cristina Correa, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS NOBRE MIGUEL\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinto Peres [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01691-1990-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENDES MARIA SOUZA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VINTE VER MODAS LTDA [Adv. Gerson de Souza Lembo (OAB: RJ 23158 - D)], Réu: Marlene Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENDES MARIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Felipe Leal de Oliveira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Felipe Leal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fl. 646, pelo prazo de 5 dias, devendo, no mesmo prazo, fornecer os meios necessários à efetivação do requerimento de fl. 631 .\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Gentil Rocha de Aguiar [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Cgto Gentil Rocha de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 31 da RT 01049-2009-034-01-00-8 apensada aos autos da ACP 00439-2009-034-01-00-0:\r\n\r\n\"Em razão do acordo homologado nos autos da ACP 00439-2009-034-01-00-0, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas fixadas no termo de conciliação firmado nos autos da consignatória supramencionada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Barbosa Xavier [Adv. Bianca Casini (OAB: RJ 107252 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisa Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisa Cerebral do Brasil \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38: \"Defiro, por 5 dias, a vista requerida, apenas na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Helena Gabrita Soares [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy Nazareth Valenca Santos [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucy Nazareth Valenca Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de cota previdenciária devida, sob pena de execução, haja vista o teor da manifestação da União de fls. 31-verso, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Olindo da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nProceder ao pagamento do crédito homologado às fls. 228, ou indicar bens da primeira reclamada capazes de garantir o crédito exeqüendo, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subisidiária nesta especializada, em face dos princípios da celeridade e razoabilidade . Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline do Nascimento Garcia [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLN Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o acordo de fl. 24, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina Perrotta Folino [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu: White Martins Gases Indústriais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Perrotta Folino \r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Silveira Vieira [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondupel Indústria e Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Silveira Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lira Freire [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lira Freire, Réu PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls...229. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. remanescente de 1.082.244,85 TR's\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Pereira de Moura Ximenes [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Fitness Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Fitness Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARIA ALVES RIBEIRO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 257, e proceder ao pagamento do crédito exeqüendo , ou indicar bens primeira reclamada capazes de garantir o crédito exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida da multa de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtenci Rodrigues Galheiro [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtenci Rodrigues Galheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110: \"Indefiro o requerimento de fls. 109 por falta de amparo legal.\" .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel José Gonçalves [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Barrra 535 Hortifruti Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Barrra 535 Hortifruti Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jordam da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Alves de Oliveira ME, Réu: Villa Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jordam da Silva , Réu Villa Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78: \"Defiro a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Rodrigo Martins de Oliveira.\"\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as partes deverão formular quesitos para inquirição da testemunha, ou comprometer-se a comparecer ao Juízo Deprecado por ocasião da audiência .\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Pereira da Silva [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Monteiro de Barros Granato [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilda Monteiro de Barros Granato\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 32 foi convolado em penhora, para garantia integral da cota previdemciária devida nos autos. Art. 884, CLT .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether Bernardo de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jether Bernardo de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rubem de Sousa Fernandes [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)], Réu: Francisco dos Santos Oliveira [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)], Réu: Orlando José Leitão de Oliveira [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)], Réu: Maria de Andrade Leitão [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 60: \"Diante do teor da manifestação da União (fls. 59), julgo extintos sem resolução de mérito, os embargos à execução opostos, na forma do art. 269, II, do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01554-1994-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABELLE AMARAL MONTEIRO [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABELLE AMARAL MONTEIRO\r\n\r\nA requerente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os requerimentos de fls. 553/554, haja vista o teor da certidão lavrada nos autos da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Souza Barbosa [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto do Céu Urbanização e Paisagismo [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Maria Saucha, Réu: Botuca do Mato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Souza Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marildo Mello Martins Filho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Megadata Computações Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização , Réu Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo concedido pela ata de fls. 492. Prazo: 15 dias sucessivos permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01566-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA BARLETTA CANDIOTA DE FIGUEIREDO [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ, Réu: COOP DE TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILIO CAPORALI [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C [Adv. Pedro Solia Pamplona (OAB: RJ 126219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EMILIO CAPORALI, Réu Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.354 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. Crédito Remanescentedo do Autor: R$ 35.546,36.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 282.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maria Jose [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Fernandes Gomes [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda., Aut Simone Fernandes Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.59 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, no valor de R$ 852,81.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nNão há incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda no crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Adriano Sousa Mesquita [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Adriano Sousa Mesquita\r\n\r\nTomar ciência do teor da certidão de fls. 97-verso, devendo indicar o correto endereço da testemunha Ademir Farias, ou requerer sua substituição, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. Transcorrido in albis, presume-se que a parte se comprometeu a trazer a testemunha independente de intimação, sob pena de perda da prova (art. 412, § 1º, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusilane Guinancio Pires [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Sac Esperanca Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Sac Esperanca Ltda., Aut Eusilane Guinancio Pires\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146: \"Convolo em penhora o depósito de fls. 145, para garantia integral do crédito homologado às fls. 141, já incluída a multa cominada no art. 475-J, do CPC.\" (...) Art. 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Leandro da Costa [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDeferida vista requerida pelo réu. Prazo 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MENDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT e os documentos juntados às fls. 508/509. \r\n\r\nProcesso: 01524-1998-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.587 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. Valor do crédito autoral remanescente: R$ 10.406,66.\r\n\r\nQuanto ao crédito do INSS, este já foi garantido com a extração dos alvarás de fls. 504 e 505 dos autos.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilvania Celestino Santos [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Salvelina Pinto de Melo (Espolio de) [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilvania Celestino Santos, Réu Maria Salvelina Pinto de Melo (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bahiense Duarte [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianchini Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bianchini Perfumes e Cosmeticos Ltda., Aut Carlos Henrique Bahiense Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-1996-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MOREIRA PIMENTA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: MARCIO RIBEIRO MARQUES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: JULIO CEZAR SBANO AZEVEDO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: ANDRE LUIZ BARBOSA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE MELLO LEITAO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARBOSA, Aut CARLOS ALBERTO DE MELLO LEITAO, Aut JULIO CEZAR SBANO AZEVEDO, Aut MARCIO RIBEIRO MARQUES, Aut OSMAR MOREIRA PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência das guias DARF trazidas aos autos pelo Banco do Brasil, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Esmeralda dos Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lisieux [Adv. Severino Nazario de Oliveira (OAB: RJ 18154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lisieux\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Opencred Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opencred Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LAINO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Caio Alexandre Neves da Silva [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Alexandre Neves da Silva, Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Augusto Valadão Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta, Aut Sérgio Augusto Valadão Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUTON CESAR DE SOUZA CRUZ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BUSINESS [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO HOLME FACILITIES CENTER [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUTON CESAR DE SOUZA CRUZ, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BUSINESS, Réu CONDOMINIO EDIFICIO HOLME FACILITIES CENTER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.219 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. Valor total da execução: R$ 27.061,34.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio da Cruz [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolab Quimica Ltda., Aut Roberto Antonio da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MIGUEL FURTADO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MIGUEL FURTADO, Réu DEUTHSCHE LUFTHANSA AG\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU LOPES JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU LOPES JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 393: \"Em razão do requerimento de fls. 391/392, passo a decidir:\r\n\r\nOs juros nada mais são que uma penalidade imposta ao réu pela demora no cumprimento da obrigação.\r\n\r\nEm razão disso, eles só são devidos da data da distribuição da ação até a data do cumprimento da obrigação, ou seja, no caso da obrigação de dar, até a data do depósito da importância devida.\r\n\r\nNão se pode imputar à ré a responsabilidade pela demora de da liberação do crédito ao exequente. mormente porque este não teve qualquer prejuízo, uma vez que os depósitos judiciais são atualizados pela TR. (...)”\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Marinho [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chididi Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Fisioterapia Brasil Portugual [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)], Réu: Top Vida - Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioterapia Brasil Portugual, Réu Hospital Memorial Fuad Chididi Ltda., Aut Luciana Silva Marinho, Réu Top Vida - Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area Saude\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Cláudia Lemos da SIlva [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontainhas Serviços Médicos Ltda. - Centro Alérgico Campo Grande [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fontainhas Serviços Médicos Ltda. - Centro Alérgico Campo Grande, Aut Márcia Cláudia Lemos da SIlva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Cesário Ferreira [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Masg Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Cesário Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth de Almeida [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Emanuel Bello de Azevedo [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Intermediação e Representação Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Starcoast Assessoria Intermediação e Representação Ltda., Aut Victor Emanuel Bello de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. da ré. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. do autor .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Bezerra Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Declasse Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Bezerra Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ferreira da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ferreira da Silva, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janemayre de Souza Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Janemayre de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela autora, sobre R$ 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Viana Guerra [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA., Aut Fabiola Viana Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 310,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Assan da Silva [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Assan da Silva, Réu DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 4.815,00, pelo autor.\r\n\r\nId: 842911" ], "842912": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02307-1992-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ ANJOS AZEVEDO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S/A (Sucessor por incorporação de BANCO ABN AMRO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S/A (Sucessor por incorporação de BANCO ABN AMRO REAL S/A), Aut SERGIO LUIZ ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUINO DO CARMO DIAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA ESCANDIA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EDUINO DO CARMO DIAS, Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA ESCANDIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.126 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. Total = 772.446,99 TR'S\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02016-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 394 que manteve o valor do tributo apurado às fls. 383. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-1992-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE ESTEVAO DA COSTA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Hederson Wagner da Silva Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE ESTEVAO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01948-1999-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Almeida Coelho, Réu: ANTONIO ALMEIDA COELHO, Réu: COMERCIO DE FERRO E METAIS SUBURBANO, Réu: Virgilio Henrique Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2000-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAO MONTEIRO DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.581 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária. Valor total da execução: R$ 545,12.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de valores referentes a tíquete refeição de férias, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº. 10.035/00.\r\n\r\nNão há incidência de imposto de renda no crédito autoral.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01846-2000-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02253-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MASHORCA FILHO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco (sucessor de Banco Alvorada) [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MASHORCA FILHO, Réu Banco Bradesco (sucessor de Banco Alvorada)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 607/616, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que a reclamada deverá comprovar o depósito da diferença devida, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 842912" ], "842910": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Praça – 16/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 e dia 04/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-034-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Otilia Marques de Andrade e Outros. \r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Overlok 2304 avaliada em R$ 1.000,00; 2) Overlok 2304 avaliada em R$ 1.000,00; 3) 2 Agulhas DN 265 Mitsubishi avaliada em R$ 600,00; 4) Reta DDL 888N Juki avaliada em R$ 450,00; 5) Reta Sunesta KM123A avaliada em R$ 450,00; 6) Reta DDL 888N Juki avaliada em R$ 450,00; 7) Reta DDL 888N Juki avaliada em R$ 450,00; 8) Overlok 831 Singe avaliada em R$ 400,00; 9) Reta Pan Especial 550-2 avaliada em R$ 450,00; 10) Overlok 2304 Juki avaliada em R$ 1.000,00; 11) Reta Sunesta Especial avaliada em R$ 450,00; 12) Braço Juki MS-1190-F avaliada em R$ 2.500,00. avaliado em 8.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sacadura Cabral, nº. 221, Gamboa, Rio de Janeiro, 20221-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842910" ], "842909": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Jordam da Silva \r\n\r\nRéu: Luciano Alves de Oliveira ME, Villa Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Luciano Alves de Oliveira ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78: \"Defiro a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Rodrigo Martins de Oliveira.\" No prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as partes deverão formular quesitos para inquirição da testemunha, ou comprometer-se a comparecer ao Juízo Deprecado por ocasião da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00710-2002-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU LOPES JUNIOR\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 393: \"Em razão do requerimento de fls. 391/392, passo a decidir: \r\n\r\nOs juros nada mais são que uma penalidade imposta ao réu pela demora no cumprimento da obrigação.\r\n\r\nEm razão disso, eles só são devidos da data da distribuição da ação até a data do cumprimento da obrigação, ou seja, no caso da obrigação de dar, até a data do depósito da importância devida.\r\n\r\nNão se pode imputar à ré a responsabilidade pela demora de da liberação do crédito ao exequente. mormente porque este não teve qualquer prejuízo, uma vez que os depósitos judiciais são atualizados pela TR. (...)\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842909" ], "842908": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Cesário Ferreira\r\n\r\nRéu: Masg Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Masg Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth de Almeida\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842908" ] } }, "36ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "843145": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00069-2008-036-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Paz Alonso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilmar Paz Alonso\r\n\r\n.....ao recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Coutinho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)], Réu: GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Coutinho\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Eduardo Lucena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix de Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.109: .... Ao réu recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirenio Isaias Gontijo [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirenio Isaias Gontijo\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00005-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO JOSE DE AVILA PEREIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANS.E LOGISTICA SUCESSORA FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANS.E LOGISTICA SUCESSORA FLUMITRENS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00323-1995-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Martins Junior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul - Servicos Vigilancia Seg Transp Valores Ltda.em recuperação juducial [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Martins Junior\r\n\r\nVir com cópia da decisão que decretou a falência da ré .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Guimarães Maia [Adv. Eliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Serviços S/S Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Focus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Segurança e Vigilância Ltda., Réu Globex Utilidades S.A., Aut Osvaldo Guimarães Maia, Réu Scorpions Prestadora de Serviços S/S Ltda.\r\n\r\nVistas às partes .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio dos Reis [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: JPW Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio dos Reis \r\n\r\nEsclareça o autor o constante de fl. 34 .\r\n\r\nProcesso: 00772-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA BISPO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA GAMALU LTDA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)], Réu: ADRIANA NEIMI, Réu: MARCUS VINICIUS NEIMI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE SOUZA BISPO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nunes Manta [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Telecom [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)], Réu: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Nunes Manta\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Mario Lima Vieira [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE OLIVEROS PEREZ, Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mario Lima Vieira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00752-2009-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wamberto de Souza Rego [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Integra Soluções Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integra Soluções Ltda.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Firmino Alves [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelba Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelba Hotel Ltda.\r\n\r\n.....ao réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01012-1998-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO LAZER TRANSPORTES LTDA, Réu: OSVALDO GOMES, Réu: VALMIR GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Félix Teixeira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Félix Teixeira \r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar quanto ao endereço correto da ré, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00823-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDevolva-se o prazo de 10 dias à ré. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO DA ROCHA LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GLAUCIO DA ROCHA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eufrasio Rios Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Réu: Municipio de Niteroi, Réu: PEDRO ANSELMO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eufrasio Rios Nascimento\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00948-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CONCEICAO CORREA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gloria Maria Miranda de Carvalho (OAB: RJ 52226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nEm se tratando de novos cálculos, à impugnação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Matheus Rodrigues de Lima [Adv. Elcy Santos Ribeiro (OAB: RJ 76604 - D)], Aut: Wagner Coutinho de Lima [Adv. Elcy Santos Ribeiro (OAB: RJ 76604 - D)], Aut: Raphael Rodrigues de Lima [Adv. Elcy Santos Ribeiro (OAB: RJ 76604 - D)], Aut: Rosemary Rodrigues Silva [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\n......ao réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar de Sousa Azevedo [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Varanda da Via Apia Bar e Restaurante [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varanda da Via Apia Bar e Restaurante\r\n\r\nNego seguimento ao recurso adesivo, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-036-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Ribeiro Lima [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estuart Construtora Ltda. [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estuart Construtora Ltda.\r\n\r\nAo réu agravado .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santo Alves Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Santa Regina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santo Alves Pereira\r\n\r\nO autor para retificar seus cálculos, observando os estritos termos da sentença, bem como a promoção da contadoria de fl. 32. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-036-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Guilherme de Oliveira Campos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rqte: Roberto Prata Pereira Alves [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF - A/C AGU\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Guilherme de Oliveira Campos, Rqte Roberto Prata Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 227 .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Botelho Plácido [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Botelho Plácido\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muryel Gomes da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Muryel Gomes da Silva\r\n\r\n. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nProcesso: 01228-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE GAICHI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MIZMAL COMERCIAL LTDA ME [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIZMAL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDê-se ciência à ré da promoção de fl. 457, para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO CARMO VIANNA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO TIAGO DE INHAUMA LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DO CARMO VIANNA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Irene Evangelista Ambrosio [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Irene Evangelista Ambrosio\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brito Bernardes Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FREDERICO PESARA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Pereira da Paula [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Pereira da Paula, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Cardim da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Vinicius Ferreira (OAB: RJ 125919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\n.....ao réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01440-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO MAGNO ALVES DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEBASE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, Réu: VILSON BERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO MAGNO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Silva dos Santos [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nRéu: Savom Comercio de Pecas Automotivas Ltda. [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Silva dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Verediano [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA NOVAIS DA SILVA, Réu: MARIA SALVADORA BRAGA DA SILVA, Réu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Verediano\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar quanto ao correto endereço da ré e/ou dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma do Espirito Santo Alcantara [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Yara Barreto Duran [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma do Espirito Santo Alcantara\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Soluction Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Norma Passos Lacerda de Oliveira (OAB: RJ 100154 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICOS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdencio Santos [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: RIOURBE, EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdencio Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.42 .\r\n\r\nProcesso: 01623-1998-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIRIAN SANTOS ARAUJO [Adv. Everton Lustosa Bitencourt (OAB: RJ 117983 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIRIAN SANTOS ARAUJO\r\n\r\nFornecer o endereço dos sócios, em 05 dias .\r\n\r\nId: 843145" ], "843158": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução - 21/09/2009\r\n\r\n01218-2005-036-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.796,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843158" ] } }, "38ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "840286": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Miranda Monteiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS RECURSOS APRESENTADOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840286" ], "840294": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Miranda Monteiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS RECURSOS APRESENTADOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840294" ], "840307": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00206-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci de Moura e Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00074-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ FILHO DE SOUZA COSTA [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUCOES SA, Réu: Celso de Almeida Netto, Réu: Ubiraci Gandarela Copque, Réu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ FILHO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arruda Filho [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arruda Filho\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA REALIZADA, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00330-1992-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA JESUS DE LIMA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA JESUS DE LIMA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA REALIZADA, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Domingos Correia da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: Monica Basilio dos Santos , Réu: Zilah Figueira Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingos Correia da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO (EMBARGOS DE TERCEIRO) \r\n\r\nProcesso: 01412-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A CERTIDÃO COMPLETA A FIM DE QUE SE VERIFICQUE A PROPRIEDADE ATUAL DO IMÓVEL. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Bezerra de Melo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ftec Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Bezerra de Melo\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 30 DIAS, SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA AO BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucira dos Santos Cavalcante [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Monteiro da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucira dos Santos Cavalcante \r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01082-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR ELIZA DE A RIBEIRO E VERA LUCIA B M B [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR ELIZA DE A RIBEIRO E VERA LUCIA B M B\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO CORREA RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Réu: CEZAR ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CORREA RIBEIRO\r\n\r\nNÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL SEJA PROPRIEDADE DA RÉ OU DE SEUS SÓCIOS. INDEFERIDO, POR ORA. \r\n\r\nProcesso: 00266-1993-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINA RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, Réu: MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINA RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Oliveira Amaro [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Presidente Dutra Comércio de Relogios Ltda. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Oliveira Amaro, Réu MC Presidente Dutra Comércio de Relogios Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 116 DOS AUTOS. DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDM PRODUZIR, AOCSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO DA CONCEICAO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: MARNON DOS SANTOS, Réu: EMS CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO DA CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LIMA DA SILVA [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)]\r\n\r\nRéu: D GALLES CONFECCOES LTDA A/C SOCIO MILTON DOS [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)], Réu: HERCULES ALVES PEIXOTO, Réu: MILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LIMA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.. \r\n\r\nProcesso: 01744-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO PEREIRA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ELISE COELHO, Réu: ANA AMALIA COELHO, Réu: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02324-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON SILVA DE ALMEIDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ANTONIO LEITE, Réu: FIVE STAR TRANSP E DISTRIBUIDORA CARGAS LTDA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Réu: CARLOS ROBERTO LIMA, Réu: FABIOLA PARENTE RAMALHO DA SILVA, Réu: SEBASTIAO COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FLORES MARTINS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FLORES MARTINS, Réu PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 00823-1998-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO TRAJANO DE ASSIS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA REX LTDA, Réu: JANETE REIS LAUBACK, Réu: MARIA APARECIDA BASTOS LAUBACK, Réu: LENILSON LAUBACK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO TRAJANO DE ASSIS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00792-1991-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DINIZ [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A\r\n\r\nDEFERIDO A DILAÇÃO DO PRAZO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Almeida Neto [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço (OAB: RJ 109335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Lira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 166 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-038-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SMART SOLUTION COOP PROF EMPREENDEDORES LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMART SOLUTION COOP PROF EMPREENDEDORES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1080 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues da Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ, E INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02226-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa Archanjelo [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construção Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Santos Materiais de Construção Ltda., Aut Jorge Correa Archanjelo \r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-038-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: C. Santos Materiais de Construção Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Correa Arcanjelo [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte C. Santos Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ PAULO DA SILVA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ PAULO DA SILVA, Réu GLOBALSTAR DO BRASIL SA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. . \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Pires de Oliveira [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Fernandes dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ângela Maria Silva de Menezes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Silva de Menezes , Aut Vera Lúcia Fernandes dos Santos \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01516-1991-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MIGUEL PINHEIRO AREAL E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JUREMA MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JORGE DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CARVALHO, Aut JUREMA MARTINS DE AZEVEDO, Aut MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS , Aut MIGUEL PINHEIRO AREAL E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1346 DOS AUTOS. PRAZO DE 15 DIAS, PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAYCE KELLY DAUD MARTINS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: BKCEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAYCE KELLY DAUD MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 136 DOS AUTOS. VENHA A AUTORA COM NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 129. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Marcos Gomes de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 221, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nId: 840307" ] } }, "41ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "836775": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00887-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Andrade da Silva [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Andrade da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração(fls 162), opostos pela 2ª reclamada(fls.153/160. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio d Aiuto [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio d Aiuto\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 98, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACKTELLO LIMA DA SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Réu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, solicitado ás fls 359, para contra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela 2ª reclamada, em fls.339 a 348, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEIR DOS SANTOS BAPTISTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEIR DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.175, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Nunes do Valle [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de prorrogação de prazo , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2002-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELI SIQUEIRA OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicios dos Santos (OAB: RJ 43361 - D)]\r\n\r\nRéu: EDEMAR DE BARROS LIMA-ESCRITORIO CONTABIL [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELI SIQUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00347-2002-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANUEL CANDIDO DA SILVA [Adv. Alexandre Lopes Ferreira (OAB: RJ 109679 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAUTICO DO RECONCAVO [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de de certidão do oficial de justiça de fls 61, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, Aut PAULO CESAR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos à Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2002-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA DE MIRANDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDYRA DE MIRANDA, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamado. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-1995-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADJANE VICENTE DE LIMA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nCOPROVAR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Raimundo Nunes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Helio Medina [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Raymundo José Vicente [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.888 a 918, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-041-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: DUMILA LANCHES E SUCOS LTDA [Adv. Thiago Rodrigues Milgliavacca (OAB: RJ 147251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUMILA LANCHES E SUCOS LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.936 . DESISITÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00547-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE MARTINS [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: VENUS TURISTICA LTDA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOSE MARTINS, Réu VENUS TURISTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. Condenando o embargante ao pagamento das custas de R$ 44,26 .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Torrentes de Carvalho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Narriman de Andrade Berbat [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Nilton dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Emidio Quaresma Neto [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Emidio Quaresma Neto, Aut Maria Regina Torrentes de Carvalho, Aut Narriman de Andrade Berbat, Aut Nilton dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelos reclamantes. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FLAUZINO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA COM REPRESENTACAO SUBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FLAUZINO\r\n\r\nVir com o endereço da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Pereira da Silva de Araujo [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: DMC Sociedade Civil de Servicos Medicos Hospitalares [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Marta Ltda. , Réu DMC Sociedade Civil de Servicos Medicos Hospitalares, Aut Neide Pereira da Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opoostos pelo reclamante. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Jose da Silva [Adv. Marcelo Curvello Rezende (OAB: RJ 83724 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Servicos Ltda., Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Jose da Silva, Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Frugoli Arcoverde Cavalcanti [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Frugoli Arcoverde Cavalcanti , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Novaes de Almeida [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Novaes de Almeida, Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, de fls 92. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZILMA MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 188/190 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00934-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MARQUES MILESI [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.164, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Castilho Batista [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda., Aut Rogerio Castilho Batista\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada . IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pomeraniec Carpilovsk [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Express Cosmeticos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda., Réu Express Cosmeticos Ltda., Aut Gilberto Pomeraniec Carpilovsk\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela reclamada. PROCEDENTES. em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Canuto da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Synovate Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Synovate Brasil Ltda, Aut Verônica Canuto da Silva \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.88/89. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01419-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANDREIA DA HORA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Pedro de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 149283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ANDREIA DA HORA, Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-1992-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA DE PAULA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)], Aut: JOAO BATISTA DE BONFIM [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMINEX BRAS DE MARMORE EXPORTADORA S A [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAMINEX BRAS DE MARMORE EXPORTADORA S A, Aut JOAO BATISTA DE BONFIM, Aut MAURO DE SOUZA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela reclamada. IMPROCEDENTE. em 08 dias. \r\n\r\nId: 836775" ] } }, "42ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "841933": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00727-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Otoch Martins Pereira e Souza [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linha Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Otoch Martins Pereira e Souza \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu VOLO DO BRASIL S/A, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Medeiros [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Medeiros\r\n\r\nCumpra a determinação constante da Ata de fls. 39 e apresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, observado o disposto no art. 840, da CLT c/c 282, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02702-1992-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BASTOS CASTELO BRANCO VASCONCELOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ -PREVI-BANERJ,EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessor de Banco Banerj S/A\r\n\r\nApresente o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Almeida de Souza [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: GBV Imobiliária Ltda., Réu: LRB IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Almeida de Souza\r\n\r\nCiência da Certidão de fls. 77, devendo, no prazo de 10 dias, informar o atual e correto endereço da primeira ré, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 282, II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-042-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Verona Hotel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Verona Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Cristina Mathias Alves [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 10,64, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa das Chagas Adão [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ramalho Ezequiel [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Trailler Rei dos Frangos Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trailler Rei dos Frangos Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Fatima Celestino [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropole Montagens de Stands Ltda. [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropole Montagens de Stands Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Adalberto Teixeira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Helena da Silva [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Guimarães Brasil [Adv. Fernanda Cristina Barbosa Santiago (OAB: RJ 138404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina Guimarães Brasil \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01365-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duarte Lopes [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito previdenciário, no importe de R$ 403,00, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pimentel [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Well s Expresso Rodoviário Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Well s Expresso Rodoviário Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quilton Simões Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Tindiba da Taquara Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Tindiba da Taquara Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mairatan Lima de Oliveira [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Jesus [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 30,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-042-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Histenio Ote de Spuza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Queiroz Gomes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Paranhos [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Valquiria Monteiro Evangelista [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valquiria Monteiro Evangelista \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Francelino Pereira da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprorap Serviços Reprográficos Ltda. EPP [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reprorap Serviços Reprográficos Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR THEODORO CABRAL JUNIOR (PRIORIDADE-LEI 10173/01) [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO FONSECA PEREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO FONSECA PEREIRA\r\n\r\nComprovar o parcelamento da dívida no órgão administrativo pertinente, no prazo de 20 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Nascimento de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Flavia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Flavia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Vieira de Souza [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: House Tech do Brasil Incorp. e Emp. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House Tech do Brasil Incorp. e Emp.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Girão Carvalho Guimarães de Castro [Adv. Murilo Pereira (OAB: RJ 140787 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Girão Carvalho Guimarães de Castro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 19/20, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anfrisio de Santana [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anfrisio de Santana \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 20/21, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Jesus [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Moveis Tzevi Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Moveis Tzevi Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Rocha Abruzzini [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce de Santana e Silva [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Odontológica Monteiro Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Odontológica Monteiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lapa Barbosa\r\n\r\nRéu: 2A Veículos Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2A Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mendes de Mesquita [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Comércio de Hortifruti Pilares Ltda. [Adv. Luiz Daniel de Souza Goncalves (OAB: RJ 124656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Comércio de Hortifruti Pilares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cavalcante Batista Villar [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Kailua Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kailua Artigos Esportivos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Lopes Holfinger [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca e Noronha Comercio de Alimentos Ltda. N/P CAROLINA BRITTO VELOSO [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucca e Noronha Comercio de Alimentos Ltda. N/P CAROLINA BRITTO VELOSO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 25,48, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Felisbino Ferreira [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Golden Bali [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Golden Bali \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária bem como das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Pinheiro de Seixas [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Pinheiro de Seixas\r\n\r\nCiência da decisão de homologação dos cálculos de fls. 593, no valor total de R$ 76.513,75, equivalentes a 6.326.807,28 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues , Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls 277, que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01507-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DO NASCIMENTO VALADAO [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: MM 2000 MINERADORA LTDA, Réu: ALEXANDER MARIA FABIO GUAGNI DEI MARCOVALDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DO NASCIMENTO VALADAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de terceiro de fls. 165, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-1993-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Jucerja de fls. 514/515, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Boti [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Carlos Boti\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 174, bem como para que apresentem quesitos, e desejando, assistentes técnicos no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-1993-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER CASTRO DE SABOYA (** PRIORIDADE DA LEI 10.741 **) [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Aut: NEYVALDO PINTO DE CARVALHO (** PRIORIDADE DA LEI 10.741 **) [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VISAO LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER CASTRO DE SABOYA (** PRIORIDADE DA LEI 10.741 **), Aut NEYVALDO PINTO DE CARVALHO (** PRIORIDADE DA LEI 10.741 **)\r\n\r\nAo patrono dos autores para que informe o atual endereço do primeiro reclamante e, ainda, dos sócios da ré, a fim de possibilitar a nomeação do fiel depositário do imóvel penhorado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: PRINCE NUTRICAO LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo da cota fiscal, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ricardo Chaves [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)], Aut: Almir Ricardo Chaves Filho [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)], Aut: Abilio Augusto Ricardo Chaves [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalmi Gomes Carneiro [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Réu: Imprometal Estamparia de Metais Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Réu: Nelma Cristina das Neves [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Réu: Analum Anodizacao de Aluminio Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analum Anodizacao de Aluminio Ltda. ME, Réu Dalmi Gomes Carneiro, Réu Imprometal Estamparia de Metais Ltda. ME, Réu Nelma Cristina das Neves\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE FLS. 282/406, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Lucio Moreira Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Lucio Moreira Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Atletico Clube \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00548-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Seguros Ltda., Réu: Sociedade Michelin Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Ferrina Freitas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilta Comércio e Industria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Ferrina Freitas , Réu Mobilta Comércio e Industria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 69, que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01171-2002-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS ALVES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Guilherme Antonio Monteiro da Costa, Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Marcos Vianna Ferrari, Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Cid dos Santos, Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Luiz Guilherme Pinheiro, Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Gilberto Amaral dos Santos Junior, Réu: UNIWAY SERVICOS COOP TRABALHO PROFISS LIB LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS ALVES\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal incidente sobre a quantia indicada a fls. 512, observado o percentual tributário constante do item 3 da decisão homologatória de fls. 448, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI ROSA CUSTODIO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Dantas, Réu: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DO VALE OLIVEIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO GERALDO BORDON (Sócio), Réu: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-1993-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO AGUIAR [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNIC DE CONSTR E OBRAS PUBLICAS RIOCOP [Adv. Ana Tereza de Oliveira Gama Palmieri (OAB: RJ 72494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNIC DE CONSTR E OBRAS PUBLICAS RIOCOP, Aut LUIS ANTONIO AGUIAR\r\n\r\nCiência do retorno dos autos, e para requererem o que for de seus interesses, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nunes Oliveira da Costa Barros [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo , Aut Leonardo Nunes Oliveira da Costa Barros , Réu Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nAos recorridos do recurso ordinário de fls. 129/138, bem como aos recorridos de fls. 140/152, para apresentarem suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 185/187, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda da Silva Souza [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Thereza Pyrrho Andrade de Paiva [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Thereza Pyrrho Andrade de Paiva\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Salles Souza Junior [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia Privada [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia Privada, Réu CPM BRAXIS S.A.\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos de liquidação de fls. 802/808, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Nascimento de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Correa Reparos e Montagens Ltda. [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soares Correa Reparos e Montagens Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 45, em que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Maria Justino Moreira [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracilda da Conceicao [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Justino Moreira\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FREITAS DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, crédito devido pelo empregador, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lúcia Loyola Gomes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da autora de fls. 48/49, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Chaves de Brito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos do autor de fls. 77/78, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Viana Passos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Liu Cao Racoes Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liu Cao Racoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, conforme determinado a fl. 27, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01308-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SANTOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA CABELEIREIROS [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANIA CABELEIREIROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ADAO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUGADO AUTO SERVICE LTDA [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUGADO AUTO SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Ferrado [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Boina Preta Jeovanissi [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Boina Preta Jeovanissi\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-042-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Waldyr Machado Ribeiro [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Econômica Federal S.A. - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Waldyr Machado Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 300/312, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos da Silva Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos da Silva Souza \r\n\r\nEsclarecer se pretende a intimação da ré, por Oficial de Justiça, conforme fl. 15, ou se pretende a intimação da ré na pessoa de seu sócio, conforme fl. 16, devendo neste último caso, vir com a comprovação de que a pessoa indicada é sócia da empresa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01024-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VASCONCELOS FREIRE [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VASCONCELOS FREIRE\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 166, em que aguarda-se por mais 1 anoa iniciativa da parte para fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01093-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 486. \r\n\r\nProcesso: 01682-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICELIO ALMEIDA MEDEIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)], Réu: CLUB NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURICELIO ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 141, no valor total de R$ 7.045.,63, equivalentes a 582.492,39 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa de Olivio Soares da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: Maria Jose de Souza [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conrad Meit [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa de Olivio Soares da Silva, Aut Maria Jose de Souza\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 217, no valor de total de R$ 3.970,82, equivalentes a 328.284,70 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01960-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FELIPE FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Estrada Assessoria e Serviços LTDA. - N/P sóc. Marcos Missias dos Santos, Réu: Nova Estrada Assessoria e Serviços LTDA. - N/P sóc.Carlos R. Laudelino, Réu: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FELIPE FILHO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado, com certidão negativa de fls. 97-v, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira da Silva [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira da Silva, Réu Metropolitan Transports S.A.\r\n\r\nDiante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado, concede-se às partes o prazo comum de 5 dias para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-042-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REGINALDO PONCIANO DE LIMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINALDO PONCIANO DE LIMA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 174. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Araújo Santos Moura [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Araújo Santos Moura\r\n\r\nCiência da expedição de certidão de habilitação, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias, devendo ainda informar nos autos o endereço completo, inclusive o CEP, da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a expedição da certidão dos créditos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ramos de Azevedo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. N/P Sócio Djalma Ferreira da Silva, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ramos de Azevedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 389, no valor total de R$ 21.922,81, equivalentes a 1.814.049,62 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos de Oliveira [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gás Service Servicos de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Carlos de Oliveira\r\n\r\nFORNECER PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 789-B, IV, DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Maria Pereira Madruga [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nRéu: Friedman S.A. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Maria Pereira Madruga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 397/398, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Ferreira Rocha Alberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiência de que defere-se o desentranhamento dos documentos acostados à peça inicial, com exceção de procuração, devendo fazê-lo no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 841933" ], "841964": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PAULO FERREIRA DA COSTA (Adv. Maria das Graças Alves Costa - OAB/RJ: 052037/D) move a NATRON ENGENHARIA S/A E OUTRO(S) (Adv. Jonas Ferreira Telles Neto - OAB/RJ: 095890/D), Proc n. RTOrd 02187-1998-042-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA, MM. Juíza Titular na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03.11.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 156, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento C-01 do Edifício situado a Rua Nascimento Silva, n. 12, com direito a guarda de um carro no parqueamento do pilots, e sua respectiva fração de 640/6892 do terreno, que mede 10,00m de frente e fundos por 50,00m de ambos os lados, confrontando á direita com o n. 16 da Rua Nascimento Silva, á esquerda com o n. 6 da Rua Nascimento Silva e nos fundos com o n. 25 da Rua Alberto de Campos, na freguesia da Lagoa, nesta cidade, inscrição: 1140284-9, CL 07776-8, estando o terreno descrito e caracterizado na matricula n. 98.954, Lo 2AH/4, fls. 278, do 5º Oficio do RGI, reavaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas: R-03 - Penhora da 46ª VT proc. RT 994/93; R-04 - Penhora da 71ª VT proc. 1270/02; R-05 - Penhora da 29ª VT proc. 551/93; R-06 - Penhora da 23ª VT proc RT 1402/90; R-07 - Penhora da 23ª VT proc. RT 359/93; R-08 - Penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública proc. 2004.120.004.001-2; R-09 - Penhora da 25ª VT proc. CPE 130/05-6; R-12 - Penhora da 42ª VT proc. RT 218/98; R-13 - Penhora da 57ª VT proc. CPN 1585/02/0; R-14 - Penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública proc. 2006.120.036166-0; consta ainda prenotado o seguinte: Penhora da 38ª VT proc. RT 502/93; Penhora da 32ª VT proc. RT 202/91; Penhora da 34ª VT/SP proc. 0938/1992; Penhora da 57ª VT proc. CPN 1585/02; Penhora da 3ª VT proc. RT 356/93; Penhora da 14ª VT proc. RT 240/03; Penhora da 63ª VT proc. RT 1782/96; Penhora da 36ª VT proc. CPE 0641/02-9; Penhora da 51ª VT proc. RT 112/93/6; Penhora da 13ª VT proc. CPE 822/03-2; Penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública proc. 2006.120.036166-0. O imóvel será vendido livre de débitos de IPTU, de acordo com o que determina o Art. 130, parágrafo único do Código Nacional Tributário, desde que o montante da venda comporte o valor desse débito. O arrematante deverá peticionar aos próprios autos para reservar o valor do IPTU pertinente ao imóvel a ser adquirido do qual o leiloeiro apenas aliena, cabendo unicamente ao arrematante levantar a quantia a ser paga para os fins acima mencionados. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, deverá o(a) Executado(a) reembolsar as despesas comprovadas pelo Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SANDRA VASSALO REIS LEITE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA SONIA MARIA M. TOMAZ BRAGA, MM. Juíza Titular na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 841964" ], "841965": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SANDRA REGINA DE OLIVEIRA PAIXÃO E OUTRO(S) (Adv. Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ: 068527/D) move a QUALITY RIO CONFECÇÕES LTDA E OUTRO(S) N/P SÓCIO ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA TARDIO (Adv. João Alexandre Bittencourt Correa da Silva - OAB/RJ: 080357/D), Proc n. RTOrd 01622-1994-042-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA, MM. Juíza Titular na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03.11.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 741, designado(s) como: IMÓVEL: Direito e Ação sobre o imóvel: Prédio n. 2.898 da Rua Campo Grande, Campo Grande/RJ, e terreno designado por lote 04 da quadra 7, do PA 17.003, lado par, a 23,25m da esquina ímpar da rua F, medindo em sua totalidade 14,00m de frente, 19,00m de fundos, 16,50m à direita e 23,00m à esquerda, confrontando à direita com o lote 03, á esquerda com o lote 05 e nos fundos com o lote 06, todos da mesma quadra, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, deverá o(a) Executado(a) reembolsar as despesas comprovadas pelo Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SANDRA VASSALO REIS LEITE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SONIA MARIA M. TOMAZ BRAGA, MM. Juíza Titular na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 841965" ], "841963": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 02145-1997-042-01-00-3 - Rte. MARIO CESAR NUNES (Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella - OAB/RJ: 058620/D) Rdo INTERUNION HOLDING S/A (Adv. Luiz Carlos Barbará - OAB/RJ: 055836/D) - Bem(ns): 1) Uma gravura de Paul Klee, medindo 1,31x0,66, avaliada em R$ 4.000,00; 2) Uma gravura de Richard Diebenkorn, medindo 1,00x0,74, avaliada em R$ 4.000,00; 3) Uma gravura de John Moore, medindo 1,10x0,80, avaliada em R$ 4.000,00. Total da Avaliação: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 167, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 45, 26º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, deverá o(a) Executado(a) reembolsar as despesas comprovadas pelo Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SANDRA VASSALO REIS LEITE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA SONIA MARIA M. TOMAZ BRAGA, MM. Juíza Titular na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 841963" ], "841950": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Lourenco\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. - N/P sóc. Nelson Taveira Filho, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2009 às 11:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam também cientes de que deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso queira a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (QUINZE) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais completos (inclusive CEP), entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-042-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Almeida Gonzaga\r\n\r\nRéu: America on Line Brasil, HVA Servicos Temporarios Ltda., Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 184/186, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841950" ] } }, "50ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "839148": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01827-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DE JESUS BARREIRAS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA DE JESUS BARREIRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Palmira Witt\r\n\r\nRéu: Hoteis Ambassador Ltda. [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Ambassador Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 45/46, para fixar o quantum debeatur em R$ 917,13, equivalentes a 75.767,56TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 20,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS\r\n\r\nDizer se concorda com os valores lançados a título de compensação no período descrito à fl. 343, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut REYNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 286, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 592/596, para fixar a diferença devida em R$ 21.525,80, equivalentes a 1.778.327,43 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01074-2000-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DE FARIA COSTA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DE FARIA COSTA\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00615-2003-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LIDIA RIOS DE LIMA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIDIA RIOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Araujo Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Escola Tecnica Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Araujo Lima\r\n\r\nInformar o número do seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bruno Souza de Araujo [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu One Guardian American Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02157-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE AZEVEDO DUARTE [Adv. Patricia Assumpcao Fernandes (OAB: RJ 123516 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA JOSE DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 363, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 459/464, para fixar o valor devido em R$ 7.779,33, equivalentes a 642.679,76TRs pro-rata (principal) e R$ 622,63 ou 51.437,81 Trs (FGTS). \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.( Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves Pereira , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.( Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 91/92, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.697,85, equivalentes a 1.214.244,76TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS FERRAZ DE SAMPAIO RIBEIRO [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nExdo: PEDREIRA ANHANGUERA SA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS FERRAZ DE SAMPAIO RIBEIRO, Exdo PEDREIRA ANHANGUERA SA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 92/100, para fixar o quantum debeatur em R$ 85.303,93, equivalentes a 7.047.279,04TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nFazer o pagamento, através de depósito judicial, do valor relativo às verbas rescisórias que entende devido, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa de Oliveira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Variglog Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl.285, devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiane Toledo Ferreira de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturali Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiane Toledo Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Goncalves de Souza [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Bueno, Réu: Puridratar Comercio de Purificadores Ltda. [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Réu: Ice Walter Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Goncalves de Souza\r\n\r\nInformar o endereço atualizado dos reclamados, no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fl. 134 (verso). \r\n\r\nProcesso: 02248-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ribeiro dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Magistral Laboratorio de Manipulacao [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01407-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FREDERICO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FREDERICO\r\n\r\nDepositar, à disposição do juízo, a quantia de R$ 100,00, referente as custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 02159-1996-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI ALVES ARCANJO [Adv. Maria Clementina Costa de Abreu (OAB: RJ 81411 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO MARTINELLI IMOVEIS LTDA [Adv. Vania Regina Pessoa Cyriaco (OAB: RJ 86049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLI ALVES ARCANJO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 02038-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GABRIEL TORRES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GABRIEL TORRES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Rocha [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO MACHADO FLORENZANO, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Rocha\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dias Guimaraes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Dias Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nId: 839148" ], "839147": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Torres de Barros\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda., Uniop Coop. Servicos Prof. Aut. Atividades Tecnicas Adm. Operacionais\r\n\r\nPelo presente fica m ORLANDO BRÁS SANTA ROSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839147" ], "842077": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-050-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Peres Martins\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carlos Alberto Peres Martins, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842077" ], "839146": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Viana Jesus do Nascimento \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Passeio Shopping, Via Parque Shopping\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839146" ] } }, "52ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "840006": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01613-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo de Mello [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RADIO EDUCATIVA SAO SEBASTIAO, Réu: FH COMUNICACOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: FUNDACAO RENASCER EM CRISTO, Réu: IGREJA EVANGELICA APOSTOLICA RENASCER CRISTO, Réu: REDE CENTRAL DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES VENTURA [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA, Réu: GLAUBER GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOMES VENTURA\r\n\r\nTomar ciência quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Batista Matos [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessem e Lanchonete Molina Moço Ltda. [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Batista Matos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, tendo em vista devolução das notificações postais. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Silva Gomes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibel Thermo-Acustica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Silva Gomes\r\n\r\nIncabível a interposição do Agravo de Petição, por se tratar de mero despacho, razão pela qual negado seguimento. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marlon da Silva Coelho [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Lefebvre Engenharia Ltda. [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marlon da Silva Coelho, Réu Lefebvre Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisãoque arquiva o processo nos termos do artigo 844 da CLT. Custas de R$ 340,00, das quais fica dispensada a parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deferido o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA, Aut: SILVANIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PROSPER S/A, Réu PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS S A\r\n\r\nDigam, no prazo de 10 dias, o bservando que o endereço fornecido pela SRFB é o mesmo no qual foi realizada a diligência de fl. 352, que restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO CANDIDO [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: SHIRLEY ALVES DE MELO [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO CANDIDO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, observando inclusive, o requerimento da SRFB (fl. 37). \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MINERVINO DA SILVA FILHO [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: OSVALDO VARGAS ELETRICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MINERVINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, EM 48 HORAS, sob pena de execucao.\r\n\r\nO INSS devera se manifestar, no prazo de 10(dez) dias (art. 879 par. 3o. da CLT),e, em caso de impugnacao, devera trazer memoria de calculo com atualizacao, observando a natureza das parcelas que constituem o objeto da condenacao.\r\n\r\nA patrona do reclamante deverá, também, proceder à atualização de seu cadastro junto ao MM. Juiz Distribuidor, ante a devolução da notificação postal, com o registro de \"mudou-se\"; \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Rosa [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiadores Apolo Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Rosa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, observados os termos da RA 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Feio Radelsberger [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira de Oliveira [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, ante a ausência de bloqueio de valores passíveis de consideração em relação à reclamada, e ainda, ausência de citação do sócio, conforme certidão negativa de fl. 39v. \r\n\r\nProcesso: 00247-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CONCEICAO SILVA FERREIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CONCEICAO SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 347, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas no importe de R$ 400,00, das quais fica dispensada a parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida. Deferido, ainda, dsentranhamento de documentos vindos com a incial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gutemberg Martins Sales [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Vênus Turística Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gutemberg Martins Sales , Réu Vênus Turística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 151(Ofício), prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-052-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Bezerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Custas no importe de R$ 7,32, pela consignante. Defere à consignante o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-052-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego da Silva Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Custas no importe de R$ 7,32. Defere-se à consignante o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-052-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Beatriz Costa Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Custas no importe de R$ 15,84, pela consignante. Defere-se à consignante o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jorge Pereira do Espírito Santo [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Réu: Pinto de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jorge Pereira do Espírito Santo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Custas no importe de R$ 416,64, das quais fica dispensada a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Defere-se ainda o desentranhamento dos documentos vindos com a incial, à exceção da procuração, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02129-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR DE MATTOS LAURIA [Adv. Waldyr de Mattos Lauria (OAB: RJ 2878 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEF F ECONOMIARIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNCEF F ECONOMIARIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut WALDYR DE MATTOS LAURIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Custas no importe de R$ 110,00. Gratuidade de justiça deferida. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01828-1995-052-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: FARMACIA CAPITOLIO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nCgto: JOABI JOSE MACHADO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FARMACIA CAPITOLIO LTDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução ou manifeste-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-1998-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO GILBERTO JORGE FIDELIS, Réu: SPECIAL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER REIS LEMOS JUNIOR [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER REIS LEMOS JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução ou manifeste-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: PIZZARIA POLIDE LTDA ME [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Réu: FERNANDA BARROS DA SILVA POLIDE, Réu: ANTONIO CARLOS POLIDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução ou manifeste-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01901-2001-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISPIANO EVERALDO DA PURIFICACAO [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIANO EVERALDO DA PURIFICACAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução ou manifeste-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-2000-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA PIRES MELGACO [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMUS CENTRO ATEND DESENV MULHER ACAO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALERIA PIRES MELGACO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01595-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES JOSE CORDEIRO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nelson Bruno Maciel Pinheiro (OAB: RJ 59725 - D)], Réu: AURIMAR GERACO GARCAO, Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES JOSE CORDEIRO, Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nSuspensa a execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 2º da Resolução Adm. nº 06/2009, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01586-1998-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILZA SANTOS DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: SUL AMERICA AETNA CIA NAC. DE SEG. PREVIDENCIA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut ENILZA SANTOS DE SOUZA, Réu SUL AMERICA AETNA CIA NAC. DE SEG. PREVIDENCIA\r\n\r\nSuspensa a execução por 1 ano, nos termos do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 06/2009 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01659-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FONTES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Synval Santos Oliveira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Synval Santos Oliveira\r\n\r\nJuntar aos autos o documento comprobatório do valor recebido através dos alvarás nº 3589/2008 de fl. 123, para que se possa apurar o crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01809-1997-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PINTO DE OLIVEIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: JOAO DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: ROBERTO CORDEIRO BOTELHO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA MAINI LTDA, Réu: JOSE CARLOS CAMPOS DO VALE, Réu: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PINTO DE OLIVEIRA, Aut JOAO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Aut ROBERTO CORDEIRO BOTELHO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT. No prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvino Barbosa Clemente [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 01562-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA DE MANUT ADM E SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMASEG EMPRESA DE MANUT ADM E SERV GERAIS LTDA, Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSuspensa a execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 2º da Resolução administrativa nº 06/2009 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Delson de Freitas Leal Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Custas no importe de R$ 0,14, pelo consignante. Defere-se o desentranhamento dos documentos vindos com a incial, à exceção da procuração, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2002-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE CEZAR DOS ANJOS [Adv. Waldemar Queiroz Garcia (OAB: RJ 39847 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALQUER HORA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE CEZAR DOS ANJOS\r\n\r\nSuspensa a execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 2º da Res. Adm. nº 06/2009 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01300-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: INSS, Aut: JOSE HENRIQUE DALALANA D AMICO [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DALALANA D AMICO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 195: ...\"Venha o peticionante com cópia da certidão do RGI, atualizada, quanto ao bem que pretende seja objeto de constrição..\". \r\n\r\nProcesso: 01354-1996-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS CASIANO VIEIRA [Adv. Wilma Oliveira Alves (OAB: RJ 31213 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN SA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREEN SA, Aut JESUS CASIANO VIEIRA\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 104v, fica suspensa a execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 2º da Res. Adm. nº 06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves de Souza [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Limp. Conserv. e Const. Ltda N/P DELMAR ANTONIO MOTTO [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fl. 104, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Antônio Oliveira Evangelista [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Santos da Silva [Adv. Jose Acacio Varela Neto (OAB: RJ 102272 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Natural 1 Comércio de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que arquiva o processo, nos termos do paragrafo 1º, do artigo 852-B, da CLT. Custas no importe de R$ 320,00, das quais fica dispensada a parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deferido o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, á exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rangel da Cruz [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rangel da Cruz, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nA reclamada deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, preclusivos, observados os termos do art.879, paragrafo 2º da CLT. \r\n\r\nIndeferida a aplicação da multa estabelecida no art. 475-J do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nNo que concerne à inclusão no polo passivo da empresa PROSEGUR BRASIL S.A, indeferido por ora, mantendo-se como executada a ré TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-052-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Paulo da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Exdo: Cetest Brasília Ltda. [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 95, no prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Carvalho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-052-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Pereira de Souza [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)]\r\n\r\nEgdo: RICARDO CEA REY [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Pereira de Souza, Egdo RICARDO CEA REY\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane da Silva Pinheiro [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR , Aut Liliane da Silva Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2009-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waleria da Conceição Xavier Baptista [Adv. Alexandre Nascimento dos Santos (OAB: RJ 121410 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Idea Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria da Conceição Xavier Baptista\r\n\r\nEm se tratando de reclamação trabalhista enquadrada no procedimento sumaríssimo, a reclamante deverá atender ao comando do artigo 852-B, I, da CLT, quanto aos pedidos dos itens \"3\" e \"5\", e por conseguinte, alterar o valor dado à causa, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Arruda de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Estaleiro Cemetal S.A., Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Arruda de Oliveira\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas relativas aos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR LUIZ TEIXEIRA GONCALVES [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSAALT COOP TRAB SERV AUTON APOIO LOG TRA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES [Adv. Luiz Fernando Abud (OAB: SP 90481 - D)], Réu: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERSAALT COOP TRAB SERV AUTON APOIO LOG TRA, Réu PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA, Réu SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão e provisoriedade do julgado. (Art. 879, § 2º, da CLT)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01006-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Theodoro Pereli [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: El Carih s Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Theodoro Pereli\r\n\r\nEm se tratando de reclamação trabalhista enquadrada no procedimento sumaríssimo, a reclamante deverá atender ao comando do artigo 852-B, I, da CLT, quanto ao pedido do iten \"e\", sendo certo que deverá a autora liquidar cada parcela especificamente, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2009-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Barbosa [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Barbosa\r\n\r\nEm se tratando de reclamação trabalhista enquadrada no procedimento sumaríssimo, a parte autora deverá atender ao comando do artigo 852-B, I da CLT, quanto aos pedidos dos itens \"b.2\" e \"b.7\", e, por, conseguinte, alterar o valor dado à causa, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no paragrafo 1º do referido artigo. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2009-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Guimarães [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Maria Idalina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pereira Guimarães \r\n\r\nEm se tratando de reclamação trabalhista enquadrada no procedimento sumaríssimo, a parte autora deverá atender ao comando do artigo 852-B, I da CLT, quanto ao pedido do item \"8\", sendo certo que deverá liquidar cada parcela especificamente, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no paragrafo 1º do referido artigo. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Geralda da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Aton Rio de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Geralda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDefere-se à reclamante o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MARIO CESAR DE LAS CASAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSuspensa a execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 06/2009 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: IR-RTE, Aut: RODRIGO MARQUES HATUM [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MARQUES HATUM\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1993-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SERGIO DA COSTA VIANA [Adv. Rosangela Silva (OAB: RJ 49461 - D)], Aut: INSS A/C PROCURADORIA\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SERGIO DA COSTA VIANA\r\n\r\nJunte aos autos cópia da certidão do RGI referente ao imóvel indicado à constrição. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane da Silva Souza [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercol Cooperativa de Profissionais de Apoio as Atividades Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: RGIS BRASIL Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercol Cooperativa de Profissionais de Apoio as Atividades Comercial e Industrial Ltda., Aut Elane da Silva Souza, Réu RGIS BRASIL Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves Vicente [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Funcionarios da Minas Forte Rio S.A. [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Funcionarios da Minas Forte Rio S.A., Aut Luciano Goncalves Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nObserve-se que houve apenas um erro material na decisão, onde se lê \"fls. 3392/392...\" deve-se ler fls. 394/395; cumpra-se imediatamente o comando ali consignado acerca do desentranhamento dos documentos de fls. 396/484. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Santos de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL Negociação Serviços e Comércio Ltda., Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiene Santos de Oliveira \r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BLUE ATLANTIC CENTER [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO BLUE ATLANTIC CENTER\r\n\r\nInformar o CNPJ para a expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Moura Bezerra [Adv. Ana Maria Alves Ferreira (OAB: RJ 83778 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Moura Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 372, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-1997-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDES JOSE LUIZ [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut JARDES JOSE LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial (fl. 287), no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-1996-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH MACHADO [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MARACANA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITH MACHADO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT. No prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denerval Monteiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denerval Monteiro\r\n\r\nTomar ciência quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Felix de Araujo [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Cointer Conservacao Internacional Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cointer Conservacao Internacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01476-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO PEREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: OURIQUE TRANSPORTES LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO PEREIRA, Réu OURIQUE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTendo em vista haver nos autos depósitos recursais às fl. 307 e 364, sendo os mesmos convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-052-01-02-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wilson Barbosa Ferreira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nExdo: Jason Barbosa dos Santos [Adv. Fernando Cezar Costa Mendonça Junior (OAB: RJ 150968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wilson Barbosa Ferreira\r\n\r\nDiga o autor sobre fl. 80, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Inácio Barbosa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Inácio Barbosa, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA NETO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA NETO\r\n\r\nManifeste-se sobre fl. 299, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Motta Sant Anna Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia quanto às manifestações da parte-autora, por 05 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcio Lopes da Silva [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cred Interm. e Sol. Fin. Ltda. [Adv. Andrea Ribeiro Nunes Damascena (OAB: RJ 127114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cred Interm. e Sol. Fin. Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 840006" ], "840005": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Domingos \r\n\r\nRéu: Sub Empreeiteira Irmãos Dias Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Sub Empreeiteira Irmãos Dias Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-052-01-00-9 – ExCCP\r\n\r\nExte: Luis Claudio Marques Domingos\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Claudio Marques Domingos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840005" ], "840004": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n00107-2001-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CICERO JOSE DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Elias de Oliveira (Sócio),ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Elias de Oliveira (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.865,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00107-2001-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Elias de Oliveira (Sócio),ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Elias de Oliveira (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 707,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01680-2003-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS AURELIO DIAS DE ASSUMPCAO e Outros\r\n\r\nExecutado: Telemar Norte Leste S.A.,GUINADA CONSULTORIA LTDA,MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETTO (Sócia de Guinada Cons. Ltda),GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 115.801,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda,GUINADA CONSULTORIA LTDA,MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETTO (Sócia de Guinada Cons. Ltda),GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 115.801,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUINADA CONSULTORIA LTDA,GUINADA CONSULTORIA LTDA,MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETTO (Sócia de Guinada Cons. Ltda),GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado GUINADA CONSULTORIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 115.801,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETTO (Sócia de Guinada Cons. Ltda),GUINADA CONSULTORIA LTDA,MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETTO (Sócia de Guinada Cons. Ltda),GUILHERME NETTO PACIELLO (Sócio de Guinada Cons. Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETTO (Sócia de Guinada Cons. Ltda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 115.801,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01445-2003-052-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBERTO GOMES VENTURA e Outros\r\n\r\nExecutado: MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA,MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME,GLAUBER GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GLAUBER GARCIA,MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME,GLAUBER GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado GLAUBER GARCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME,MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME,GLAUBER GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01445-2003-052-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros\r\n\r\nExecutado: MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA,MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME,GLAUBER GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GLAUBER GARCIA,MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME,GLAUBER GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado GLAUBER GARCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME,MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME,GLAUBER GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01877-1999-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros\r\n\r\nExecutado: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 962,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 962,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 962,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01877-1999-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO RODRIGUES DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01478-2006-052-01-00-4 ExCCP\r\n\r\nExequente: Jose Jorge Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 565,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01529-1999-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros\r\n\r\nExecutado: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01529-1999-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON DO SOUTO OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.520,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01529-1999-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – RJ e Outros\r\n\r\nExecutado: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 138,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840004" ] } }, "54ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "837485": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00554-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedalva Delina dos Anjos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedalva Delina dos Anjos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 02289-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL UBIRAJARA DE LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COMMENDATOR SDRUWS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL UBIRAJARA DE LIMA\r\n\r\nInformar o banco depositário de sua conta vinculada do FGTS no período anterior a 1992. \r\n\r\nProcesso: 01794-1994-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE CAVALCANTE DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DENISE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GILBELE RIBEIRO POSSATI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: TANIA REGINA BEZERRA PADRAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HELIA PORTELA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GUILHERME BATISTA LOPES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARILENA DA COSTA DUARTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA SALETE DE SOUZA FREIRE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: PAULO ROMERO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: IARA BARBOSA DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o CPF correto da reclamante Denise. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Andrade do Amaral [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nRetirar na secretaria os volumes anexos de guias ministeriais, sob pena de remessa ao arquivo geral juntamente com os autos do processo .\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDRE LUIS DE CARVALHO RITA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO FORD S/A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Exdo: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO FORD S/A, Exdo FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Ter vista, também, sobre a documentação juntada. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00256-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA ANUNCIACAO LYRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Sul Dist Veiculos Rio De Janeiro Ltda [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Maria manuela Vasconcelos Pereira, Réu: Anselmo de Aguiar Pereira, Réu: Luiz Augusto Geoffroy de S motta, Réu: Alexandre de V.Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Sul Dist Veiculos Rio De Janeiro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.174 / 175 .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Reginaldo Farias Paiva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Reginaldo Farias Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida de fl.68 e informar o endereço do sócio .\r\n\r\nProcesso: 00535-1993-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL INOCENCIO DE AVILA [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON MENDES DE OLIVEIRA BAMBINO, Réu: SUPERQUIP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERQUIP INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nExdo: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAILTON DA CRUZ GOMES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, Réu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Gilmar de Castro Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAILTON DA CRUZ GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.367. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Degmar Eduardo de Andrade [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Degmar Eduardo de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.335 .\r\n\r\nProcesso: 01577-1997-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE EUGENIA OLIVEIRA DA SILVA MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE EUGENIA OLIVEIRA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos na Carta de Sentença .\r\n\r\nProcesso: 01490-1994-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDES DUTRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Aut: HELIO CARNEIRO SERAFINI, Aut: CARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS - CEJOF, Réu: Jose de Freitas Neto, Réu: Sonia Maria Pereira de Freitas, Réu: Herminia de Freitas Erthal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDES DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 461 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Souza [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE DO TEATRO LTDA, Réu: Taiza Santos Santiago Lobo, Réu: Rennan Paim Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.171. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Emiliano Marques [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Ivonete Corrêa Nigri (OAB: RJ 141333 - D)], Réu: Flavio Lucio Lustosa Primo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nFicar ciente do bloqueio de sua conta bem como do depósito transferido à disposição deste juízo, fl.41 no valor de R$ 321,20 .\r\n\r\nProcesso: 00297-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cesar Teglas de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Darcy de Medeiros, Réu: Danielle Cesar Barbosa, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Mitra Segurança Privada LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cesar Teglas de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Caixero [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv.Vigilancia Segur.Transp.Val.Ltda.(em recup judicial), Réu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves Caixero\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Pereira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria observando os valores de fl.95, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Oliveira [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao defls. 41/42 .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Manuel da Silva Filho [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S.A, Réu Fidelity National Participações Ltda., Aut Geraldo Manuel da Silva Filho, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIAO VAZ FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIAO VAZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01489-1994-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA FRANCISCA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: R W G DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA FRANCISCA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Roberto Pinto Barreto Junior [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Efrata Colchoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efrata Colchoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Alves Hermenegildo [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Alves Hermenegildo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva de Santana [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00339-1997-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR RODRIGUES FILHO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA S.A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 837485" ], "837486": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01150-2003-054-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: IZABEL FERREIRA BRAGA\r\n\r\nRéu: GISELE PEREIRA AIRES\r\n\r\nPelo presente fica m GISELE PEREIRA AIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora em sua conta corrente e do depósito de fl.62 à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00450-2003-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DA SILVA\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula dos Santos Teixeira Buna sócia de RIO 2000 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Mauro Sérgio Mananças sócio de RIO 2000 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido ao reclamante, equivalente a 531.697,61 IDTR's, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01390-2003-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIANO BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: Antonio Ramos da Costa, PROPLANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, Martha Roxania Simoes Braga\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Ramos da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente e do depósito de fl.75 já a disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE PACHECO\r\n\r\nRéu: W COMINTER COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO DA SILVA RAIMUNDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente da presente execução, pagamento ou garantia do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de ser incluído no pólo passivo e responder com seus bens pela execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Luiz Patrocinio\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Segruanca Privada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de 1.067.954,65 TR´s, em 10 dias, conforme calculos da contadoria de fl.129-130. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837486" ], "837487": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00566-2009-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Barboza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos Pedidos: O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça e Assistência Jurídica integral, conforme os termos dos dispositivos legais citados; b) Anotação de dispensa na CTPS do rte com data de 30/03/09, conforme fundamentação; c) Entrega da guia do TRCT no código 01 ou expedição de Alvará Judicial para levantamento do saldo do FGTS e entrega das guias do Seguro Desemprego e/ou expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitar o Reclamante no programa do Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira Silva\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na. Grat Justiça;\r\n\r\na.1.Condenação das rés, sendo a segunda na forma solidária;\r\n\r\nb. Diferenças HE desde a admissão;\r\n\r\nb.1.Diferenças de todos os RSR desde admissão em razão das HE, e também sua integração ao salário do Rte para cálculo das parcelas rescisórias;\r\n\r\nc. Dif. FGTS com multa 40% tendo como base para os recolhimentos o salário acrescido das HE, dos RSR e das horas de intervqalo para refeição;\r\n\r\nc.1. pgto multa 40% sobre FGTS;\r\n\r\nd. dif. AP;\r\n\r\ne. Dif. 13º de 2005(06/12) em razão das integrações;\r\n\r\ne.1. Dif 13º de 2006 (12/12) em razão das integrações;\r\n\r\ne.2. Dif 13º de 2007 (12/12) em razão das integrações;\r\n\r\ne.3. Dif 13º de 2008 (12/12) em razão das integrações;\r\n\r\nf. Dif férias prop (06/12) em razão das integrações;\r\n\r\nf.1. Dif férias vencidas (2005/2006) acrescidas de 1/3, em razão das integrações;\r\n\r\nf.2. Dif férias vencidas (2006/2007) acrescidas de 1/3, em razão das integrações;\r\n\r\nf.3. Dif férias vencidas (2007/2008) acrescidas de 1/3, em razão das integrações;\r\n\r\ng.Multa a favor do art. 467 da CLT;\r\n\r\nh.Pgto de 01 hora diária com acrescimo de 50% ref ausencia de intervalo para refeição e integração;\r\n\r\ni. Devolução da importância de R$ 2.941,28;\r\n\r\nj. honorários advocatícios de 20%.\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva do Nascimento \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., Condomínio do Shopping Leblon \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido: a) Baixa na CTPS com data de 09/02/2009; b) Responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª rdas; c) Pgto da multa do art 477, &8º da CLT;d)Pagto dos salários de dezembro/08 e janeiro/09; e)Pagto de 30 dias de aviso prévio;f) Pgto de saldo de salário, 9 dias de fev/09; g) Pgto do 13º salário integral de 2008; h)Pagto de férias integrais 2007/08, acrescidas de mais 1/3; i)Entrega de guias FGTS no código 01; j) Pgto da multa de 40% sobre o FGTS; l) Entrega das guias CD para recebimento seg. desemp, sob pena de pagto em espécie; m) Pgto das verbas incontroversas na 1ª audiencia; n) Pgto dos 11 plantões extras conforme informado no item VII da presente; o) Pgto das horas extras; p) Pgto dos vales-refeição; q) Pgto dos vales transportes; r) Devolução dos valores descontados do salário do autor, ref. ao atestado médico; s)Pgto de indenização pelos danos morais suportados e continuados, ante o não cumprimento da obrigação de fazer, no importe de 20 salários mínimos nacional; t) Pgto de 6/12 de férias proporcionais ref. a 2008/09, acrescidas de mais 1/3; u) Pgto de 2/12 de 13º salário de 2009. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837487" ] } }, "56ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "843078": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Conceicao Silva\r\n\r\nRéu: Trade-Rio Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopas Cooperativa dos Profissionais Autonomos de Saude do ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 03/11/09 às 11:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicar ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843078" ] } }, "58ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "843121": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00332-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vilarino Perez [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)]\r\n\r\nRéu: Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Vilarino Perez\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos observando a decisao de fls 242/245. \r\n\r\nProcesso: 02101-1999-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: CACEGI MATERIAIS ESCRITORIO INFORMATICA LTDA [Adv. Adma Maria Badin Brumana (OAB: RJ 99540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA PEREIRA DE MENDONCA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Maia Neves [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Lady Betty Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Maia Neves\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Gomes Soares [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video, Aut Rosana Gomes Soares\r\n\r\nAs partes para ciência dos honorários estimados pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira\r\n\r\nVista dos recolhimentos procedidos. \r\n\r\nProcesso: 02239-1996-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos de Albuquerque Marques [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcos de Albuquerque Marques\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jorge Salustino [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jorge Salustino\r\n\r\nComprovar a desistência noticiada às fls 168, em relação ao processo em trâmite perante a 41ª VT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lourenco [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuidora Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuidora Ltda, Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidalção apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Pereira de Souza [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Pereira de Souza\r\n\r\nVista ao rte dos recolhimentos previdenciários. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PESSANHA JUNIOR [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO, Réu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA(N/P SOC ANTONIO CARLOS H.SOARES BRANDAO [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PESSANHA JUNIOR\r\n\r\nRte para comprovar o exposto na peição de fls. 98, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do requerido. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR RUFINO BATISTA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR RUFINO BATISTA\r\n\r\nComprovar a devolução do Alvará, uma vez que não existe tal documento nos autos, no prazo de 48horas. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES, Aut: IVANILDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, Aut: ALUISIO VIANA, Aut: JOAO BATISTA SOARES BEZERRA, Aut: MARCELO VITALINO, Aut: SIND TRAB IND METAL MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: SEBASTIAO MARCIANO\r\n\r\nRéu: GRADEX INDUSTRIAL METALURGICA LTDA [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL MRJ\r\n\r\nImpulsionar o feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lengruber da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP A/C ADM ALEXANDRE TAJRA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lengruber da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01223-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DOS SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTCOOP-COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERV. SAUDE, Réu: COOPERAR-SAUDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: CLINICA SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON DOS SANTOS, Réu CLINICA SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA, Réu COOPERAR-SAUDE\r\n\r\nAS partes para que informem o atual andamento do processo de recuperação judicial. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-058-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Renato Guedes da Silva [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janaína de Souza Mendes [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janaína de Souza Mendes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Schuindt Faria [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Magu s 224 Jóias Ltda. [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Schuindt Faria \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Amorim Silva (Espolio de) [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Barao de Limeira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Amorim Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 113/115 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Ferreira de Moura [Adv. Daniella Lessa Hernandes (OAB: RJ 129116 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Ferreira de Moura \r\n\r\nRte para justificar a presente no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLAN DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 144, que homologou os cálculos de fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sobral Pires Chaves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sobral Pires Chaves\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 164, que homologou os cálculos de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01846-1999-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA DE BOURBON [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARTINS PAIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MARTINS PAIS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01415-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE ALCANTARA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: JOSE DANILO SILVESTRE FERNANDES FILHO, Réu: LUIS CARLOS LOPES DA SILVA, Réu: CASSIO HENRIQUE LOPES DA SILVA, Réu: ROMARIO DE SOUZA FARIA, Réu: UNITA FRANCHAISING CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE ALCANTARA\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa, no prazo de 10 dias, sobe pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1996-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FORTUNATO DE ALMEIDA ESPINDOLA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar os documentos mencionados às fls 750, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anselmo Cicero de Sa [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Anselmo Cicero de Sa\r\n\r\nRte para ter ciência do despacho de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Caldeira Carvalho [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Caldeira Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COSTA FILHO, Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY, Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00835-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO PORTELA FILHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVista a rda da petição de fls. 890. \r\n\r\nProcesso: 01268-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA COSTA ARAUJO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01292-1995-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZETE DE FREITAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Benedito Vieira, Réu: Elizabeth AParecida Soares da Silva Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZETE DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Machado Sobrinho [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto Machado Sobrinho\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 188, que homologou os cálculos de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01983-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS JEFERSON ROSA MOTTA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS JEFERSON ROSA MOTTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02085-1996-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL CAETANO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL CAETANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRte para ciência do despacho de fls. 150 \r\n\r\nProcesso: 00385-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELLY LUIZ PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: SICLAMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)], Réu: Tania Cristina Werneck de Carvalho, Réu: Marcelo Werneck de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELLY LUIZ PEREIRA\r\n\r\nVista das declaração acauteladas na Secretaria da Vara, sem a possibilidade de obtenção de cópias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Oliveira Martins [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt - Colegio Cruzeiro [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Oliveira Martins\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários em 10 parcelas conforme o teor da petição de fls 157. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira da Cruz [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda. [Adv. Andrea Flores Ortunho (OAB: SP 181381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda.\r\n\r\nVista a rda da petição de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-058-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Atelier de Acessórios Marianela Carvalho Ltda [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Moreira dos Santos Pereira [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Moreira dos Santos Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Freire Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Freire Silva \r\n\r\nVista da petiçãod e fls 271. \r\n\r\nProcesso: 01649-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DE ARAUJO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNIK VEICULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)], Réu: Laerte Mazza Filho, Réu: José Germano Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00503-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRASIL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CARDOSO FERREIRA JUNIOR, Réu: CARLOS RENATO DE ALMEIDA FERREIRA, Réu: NUTRIMAR SERVICOS HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: JOSE RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BRASIL DA SILVA\r\n\r\nVista das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00116-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDE REIS MAGNO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nVista da impugnação do reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Loyola Correa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Transutil Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telélegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Loyola Correa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO PIRES DA SILVA SEQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO PIRES DA SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 329 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01716-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CAETANO CALDEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC QUEIROZ DE CALCADOS LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)], Réu: VILMA ACHER COHEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CAETANO CALDEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Silva da Silva [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)], Réu: Fundação da Infância e da Adolescência - FIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Silva da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-058-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Miranda Mustafa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Miranda Mustafa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Fabiano dos Santos Nascimento [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Castro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Juventus Futebol Clube Ltda. [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juventus Futebol Clube Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Assis da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Tatí Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Tatí Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 843121" ], "843118": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 21/09/2009\r\n\r\n00553-2006-058-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Regino Ferreira Melo\r\n\r\nExecutado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.103,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843118" ], "843120": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-058-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Barbosa Teixeira \r\n\r\nRéu: Franlins Processamento de Dados Ltda. , Franlins Processamento de Dados Ltda. n/p Antônio Carlos de Oliveira Reis, Franlins Processamento de Dados Ltda. n/p Nelly Rosa de Oliveira Reis, Franlins Processamento de Dados Ltda. n/p Jocelene Maria Felicio Pessoa\r\n\r\nPelo presente fica m Franlins Processamento de Dados Ltda. n/p Antônio Carlos de Oliveira Reis, Franlins Processamento de Dados Ltda. n/p Nelly Rosa de Oliveira Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 70,00, pela reclamada, sobre R$ 3.500,00.\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-058-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos Bastos\r\n\r\nRéu: Recicla Ki Comercio e Servicos de Informatica Ltda., Maria dos Remédios Matos, André Figueiredo Matos\r\n\r\nPelo presente fica m Maria dos Remédios Matos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComplementar a garantia do juízo son pena do valor bloqueado ser liberado ao Rte, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SABINO FONSECA\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, GIL ZDANOWSKI CORREA, CEZAR ZDANOWSKI\r\n\r\nPelo presente fica m CEZAR ZDANOWSKI, GIL ZDANOWSKI CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da restrição judicial on-line, sobre o automóvel informado às fls 85. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SERGIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos apresentados pela reclamante às fls 226, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-1998-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 126 que homologou os cálculos de fls. 125. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843120" ] } }, "61ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "834644": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01009-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DUARTE GOMES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DUARTE GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nydia de Castro e Costa Barrozo [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena da Silva Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nydia de Castro e Costa Barrozo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 20,00 PELA RDA DISPENSADA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves Mariano [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Alves Mariano, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisaio:\".....resolpve conhecer do recurso de embargos de declaraçao e, no merito, julga-lo IMPROCEDENTE..... .\r\n\r\nProcesso: 02303-1994-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JACQUES VARELA CALDEIRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JACQUES VARELA CALDEIRA\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Fernandes de Carvalho [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Jaciara Fernandes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE r$ 100,00 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir César Neves Velasco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO BEZERRA PINTO [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Terzella [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Martins de Almeida Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Martins de Almeida Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Leonardo Vianna M. Netto (OAB: RJ 103538 - D)]\r\n\r\nRéu: NIKEIBOYS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA ROMAU FRANGO LTDA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VILA ROMAU FRANGO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1994-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PINTO DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE MANGA QUE TE FA BENE LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PINTO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 460 e indicar o numero de seu CPF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE BRITO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)], Réu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE BRITO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 446. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira de Souza [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: SEI ENGENHARIA LTDA. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda., Réu SEI ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre as guias juntadas com o recurso ordinario, tendo em vista que o numero de processos que delas consta nao difere destes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nVenha o requerente com a certidao de onus reais do imovel que deseja ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio de Souza Delfim [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Marcos Braga Cavalcanti de Lacerda (OAB: RJ 141699 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01003-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA MARIA DE CASTRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Lopes da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lopes da Silva\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o Juizo a fls 210 .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Fatima Souza de Almeida [Adv. Frederico Guilherme de A.M.N. dos Santos (OAB: RJ 96683 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Fatima Souza de Almeida\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fls 207/209 .\r\n\r\nProcesso: 01795-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CHAVES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 834644" ], "834669": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01476-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BARBOSA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA GABELINE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA MARTINEZ OLIVEIRA AGUIAR, DIMAS EDUARDO COELHO DA COSTA, DISTRIBUIDORA GABELINE LTDA, ROGERIO MENDES RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Venancio Barbosa\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DOLORES ROBERTO BACELAR, GLEICE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00668-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nRéu: FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIZ RANGEL CLAUDINO, MARNE DE PAIVA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves Mariano\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....resolve conhecer do recurso de embargos de declaraçao e, no merito, julga-lo IMPROCEDENTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01693-2002-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MILENO SAMPAIO\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO DOMINGUES CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01778-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARCIONILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m THOMAS AQUINO ANDRADE CAPPELLANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02472-1994-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BANDEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu: PROCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO CONSTR LTDA, FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CALIC FARID FIAT, COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO CONSTR LTDA, FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA, PROCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, RICARDO CARNEIRO AZEVEDO, ROBERTO CARNEIRO AZEVEDOM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de mulA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01060-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR VENANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00210-1995-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILVAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE WILHAMI FEERNANDES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nydia de Castro e Costa Barrozo\r\n\r\nRéu: Maria Helena da Silva Correa\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Helena da Silva Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar cidncia da sentença:\"....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 20,00 PELA RDA DISPENSADA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01699-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALARICO RIBEIRO SALOMAO, VERA LUCIA GANEN SALOMAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01661-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COIFFEUR ARTE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANA BUROCH MANGIA DA SILVA, MARCOS PACHECO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Mencari Nogueira\r\n\r\nRéu: Apimentado Bar e Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica m Apimentado Bar e Restaurante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DUARTE GOMES\r\n\r\nRéu: FERNANDO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO RIBEIRO MACEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-061-01-00-5 - CartOrd\r\n\r\nAut: Lefrut Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nRéu: Leila Santos Campello\r\n\r\nPelo presente fica m Leila Santos Campello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01723-2001-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ\r\n\r\nRéu: LABORATORIO BRAQUIFAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MANOEL DA COSTA, LUIZ ANTONIO BRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBENEZER MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar a cota previdenciaria, conforme fl 37. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: PROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITAMAR MOSSO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO FRANK GODINHO LARRAT\r\n\r\nRéu: PORSOL COOPERATIVA DE PROF PREST SERVS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO MANELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02303-1994-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JACQUES VARELA CALDEIRA\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA\r\n\r\nPelo presente fica m ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Siloania Trindade\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Fernandes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda., Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS E R$ 100,00 PEE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834669" ], "834662": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01476-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BARBOSA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA GABELINE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA MARTINEZ OLIVEIRA AGUIAR, DIMAS EDUARDO COELHO DA COSTA, DISTRIBUIDORA GABELINE LTDA, ROGERIO MENDES RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Venancio Barbosa\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIZ RANGEL CLAUDINO, MARNE DE PAIVA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves Mariano\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....resolve conhecer do recurso de embargos de declaraçao e, no merito, julga-lo IMPROCEDENTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01693-2002-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MILENO SAMPAIO\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO DOMINGUES CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01778-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARCIONILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m THOMAS AQUINO ANDRADE CAPPELLANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02472-1994-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BANDEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu: PROCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO CONSTR LTDA, FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CALIC FARID FIAT, COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO CONSTR LTDA, FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA, PROCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, RICARDO CARNEIRO AZEVEDO, ROBERTO CARNEIRO AZEVEDOM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01060-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR VENANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00210-1995-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILVAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE WILHAMI FEERNANDES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nydia de Castro e Costa Barrozo\r\n\r\nRéu: Maria Helena da Silva Correa\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Helena da Silva Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar cidncia da sentença:\"....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 20,00 PELA RDA DISPENSADA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01699-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALARICO RIBEIRO SALOMAO, VERA LUCIA GANEN SALOMAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01661-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COIFFEUR ARTE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANA BUROCH MANGIA DA SILVA, MARCOS PACHECO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Mencari Nogueira\r\n\r\nRéu: Apimentado Bar e Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica m Apimentado Bar e Restaurante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DUARTE GOMES\r\n\r\nRéu: FERNANDO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO RIBEIRO MACEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-061-01-00-5 - CartOrd\r\n\r\nAut: Lefrut Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nRéu: Leila Santos Campello\r\n\r\nPelo presente fica m Leila Santos Campello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01723-2001-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ\r\n\r\nRéu: LABORATORIO BRAQUIFAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MANOEL DA COSTA, LUIZ ANTONIO BRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBENEZER MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar a cota previdenciaria, conforme fl 37. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: PROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITAMAR MOSSO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO FRANK GODINHO LARRAT\r\n\r\nRéu: PORSOL COOPERATIVA DE PROF PREST SERVS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO MANELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02303-1994-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JACQUES VARELA CALDEIRA\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA\r\n\r\nPelo presente fica m ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Siloania Trindade\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Fernandes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda., Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS E R$ 100,00 PELAS RDAS.... .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834662" ] } }, "62ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "842693": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00831-1999-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA CASTELLANO [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA CASTELLANO\r\n\r\nDiga o Exequente em 30 dias, sobre a Certidão no Oficial de Justiça .\r\n\r\nId: 842693" ], "842585": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "01250-1999-062-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO REZENDE MOREIRA\r\n\r\nExecutado: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDAPelo presente fica citado ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.839,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 842585" ], "842725": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-2003-062-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01417-2002-062-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 D)\r\n\r\nPascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2004-062-01-00-1 - RTOrd - Carga: Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 D)\r\n\r\nFelipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-2002-062-01-00-5 - RTSum - Carga: Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 D)\r\n\r\nMarcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01168-2005-062-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02207-1997-062-01-00-1 - RTOrd - Carga: Roberta Murta da Silva (OAB: RJ 151578 E)\r\n\r\nChristiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01897-2001-062-01-00-9 - RTOrd - Carga: Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nRosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01093-2000-062-01-00-9 - RTOrd - Carga: Felipe Maia de Andrade (OAB: RJ 164825 E)\r\n\r\nAna Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00443-1996-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 D)\r\n\r\nWellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02107-2001-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00779-2003-062-01-00-5 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nIsrael Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01713-1995-062-01-00-1 - RTOrd - Carga: Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nMaria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-2004-062-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nCarlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01553-1998-062-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00441-2007-062-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00577-2008-062-01-00-8 - RTSum - Carga: Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 D)\r\n\r\nEdgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00182-2004-062-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rodson Luiz Fraga Salgado (OAB: RJ 143887 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2001-062-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nNelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00284-2005-062-01-00-8 - RTOrd - Carga: Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 D)\r\n\r\nLuis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01460-2006-062-01-00-0 - ConPag - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00186-2007-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-2006-062-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nSueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00283-2000-062-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 D)\r\n\r\nGilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02217-1998-062-01-00-8 - RTOrd - Carga: Mauro Jorge Alves Nascimento da Silva (OAB: RJ 158361 E)\r\n\r\nCarlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2007-062-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 D)\r\n\r\nRuth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00461-2002-062-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gisele Aguiar Nunes da Silva (OAB: RJ 151835 D)\r\n\r\nCarla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00140-2005-062-01-00-1 - RTOrd - Carga: Enide Aquino França Iulianello (OAB: RJ 143545 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01014-1994-062-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carla Ponce de Leao Giupponi Silva (OAB: RJ 160549 E)\r\n\r\nAna Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00236-2006-062-01-00-0 - RTSum - Carga: Catia Rizel (OAB: RJ 109894 D)\r\n\r\nEliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00208-2002-062-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Carolina P. Bento Braga Pinto Coelho (OAB: RJ 156572 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00735-2006-062-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nGlaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01330-2007-062-01-00-8 - RTOrd - Carga: Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 D)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01634-1996-062-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andrea Gomes Ferreira (OAB: RJ 154231 E)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01769-1998-062-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Marcelo Cunha da Silva (OAB: RJ 169459 E)\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00814-2005-062-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Unis da Silva (OAB: RJ 138584 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01169-2001-062-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00926-2007-062-01-00-0 - RTSum - Carga: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01233-2007-062-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jaqueline Rodrigues Voltes (OAB: RJ 143836 D)\r\n\r\nAdriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01169-2006-062-01-00-1 - RTOrd - Carga: Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 D)\r\n\r\nJoao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01837-1994-062-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eduardo Gatti Costa Miglio (OAB: RJ 172605 E)\r\n\r\nFlavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-2003-062-01-00-0 - RTSum - Carga: Ronaldi Roberto Villela Ferraz (OAB: RJ 167079 null)\r\n\r\nRoseli Mansur (OAB: RJ 59405 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00292-1998-062-01-00-4 - RTOrd - Carga: Tathaiana Rodrigues Balata (OAB: RJ 119922 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01310-1998-062-01-00-5 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01341-2005-062-01-00-6 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 D)\r\n\r\nOndina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2008-062-01-00-4 - RTSum - Carga: Priscila dos Santos Marmelo (OAB: RJ 167666 E)\r\n\r\nPaulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00603-2008-062-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Felipe Carvalho da Silva (OAB: RJ 170641 E)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00558-2008-062-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 D)\r\n\r\nWalter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00696-2008-062-01-00-0 - RTSum - Carga: Lucia Dias Ribeiro da Costa (OAB: RJ 170907 E)\r\n\r\nIngrid Borges de Freitas (OAB: RJ 82051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-1998-062-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 D)\r\n\r\nMarco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00580-2007-062-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Alencar de Mesquita (OAB: RJ 154832 E)\r\n\r\nJocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01694-2003-062-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00729-2008-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcelle Pereira Sant anna (OAB: RJ 176361 E)\r\n\r\nCarlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00794-2006-062-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leandro Moreira Peixoto (OAB: RJ 172066 E)\r\n\r\nGiancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01708-1999-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 D)\r\n\r\nRegina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00770-1994-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\n00770-1994-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nSimone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01582-2004-062-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ligia Maria Leite Cardoso (OAB: RJ 63750 D)\r\n\r\n01582-2004-062-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ligia Maria Leite Cardoso (OAB: RJ 63750 D)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00791-2006-062-01-01-5 - ExProvAS - Carga: Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 D)\r\n\r\nJose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01940-1999-062-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842725" ] } }, "64ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "841642": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00680-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Freitas Ribeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servico Ltda. [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)], Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MENEGUITE NUNES [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MENEGUITE NUNES, Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 632/635, atualizados às fls. 656, fixando o quantum debeatur em R$ 83.956,84 ou 6.935.990,45 IDTR, sendo: R$ 57.556,96 ou 4.754.997,04 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 18.930,20 ou 1.563.895,28 IDTR, referente a IRRF e R$ 7.469,68 ou 617.098,13 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Olivia Faustino Mendes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Cabral [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina Cabral, Aut Olivia Faustino Mendes\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 41, atualizados às fls. 43, fixando o quantum debeatur em R$ 503,09 ou 41.562,52 IDTR, sendo: R$ 394,11 ou 32.558,89 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 108,98 ou 9.003,63 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 10,60 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 34. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jorge Medeiros Cruz [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: Seguradora Brasileira de Credito a Exportacao S.A. [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seguradora Brasileira de Credito a Exportacao S.A.\r\n\r\nVenha a ré apresentar contestação à impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00569-1999-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE CARVALHO BATISTA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: RC TRANSPORTES RAPIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut MARCOS JOSE CARVALHO BATISTA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 234/244, atualizados às fls. 245, fixando o quantum debeatur em R$ 66.341,20 ou 5.480.696,17 IDTR, sendo: R$ 47.524,31 ou 3.926.161,94 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 14.001,24 ou 1.156.695,19 IDTR, referente a IRRF e R$ 4.815,65 ou 397.839,03 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a 2ª reclamada, apenas para ciência, em razão da sua responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00754-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO BASTOS FIGUEIREDO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha, a reclamada, na forma do art. 475, B, §1º do CPC, para fornecer os documentos solicitados pela parte autora às fls. 158, em 10 dias, sob pena de serem considerados verazes eventuais cálculos trazidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00454-1997-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Cervejaria Brahma [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Cervejaria Brahma, Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 399/410, atualizados às fls. 431, fixando o quantum debeatur em R$ 211.795,70 ou 17.497.241,09 IDTR, sendo: R$ 149.511,99 ou 12.351.748,52 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 34.446,00 ou 2.845.713,79 IDTR, referente a IRRF e R$ 27.837,72 ou 2.299.778,78 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01024-2001-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIANA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VIANA, Réu PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 188/189, atualizados às fls. 191, fixando o quantum debeatur em R$ 10.203,98 ou 842.989,43 IDTR, sendo: R$ 10.203,98 ou 842.989,43 IDTR, referente ao crédito do reclamante; hevendo isenção quanto ao INSS e IRRF, em face da natureza das verbas e custas já recolhidas. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cupti Abreu [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00223-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON BARRETO DE AZEVEDO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: MARIO AVELINO DE MELO [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (massa falida) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERSON BARRETO DE AZEVEDO, Réu JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu MARIO AVELINO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora, devendo os réus ficarem cientes exclusivamente para fins de interposição de embargos, vez que o mesmo não garante integralmente o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira dos Santos [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: Altamir Coelho de Souza [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altamir Coelho de Souza, Aut Sebastião Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-1998-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO FELIX DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - UNIÃO\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO FELIX DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Guedes da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A.(Metlife Brasil) [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Guedes da Silva, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A.(Metlife Brasil)\r\n\r\nTomar ciência, as partes, por 05 dias comuns, acerca do despacho de fls. 424. \r\n\r\nProcesso: 01126-1996-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEU AGUIAR JUNIOR [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA, Aut LINEU AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência, as partes, de que fica rejeitada a exceção de pré-executividade, ressalvado o direito do executado volver às suas alegações em sede de embargos à execução, após a garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando da Silva [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatipos Servicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando da Silva, Réu Locatipos Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à execução foram rejeitados liminarmente, por intempestivos. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-064-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Companhia de Comércio Shopping Trade [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIA LOPES DOS SANTOS, Egte Companhia de Comércio Shopping Trade\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiro foram rejeitados. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino de Souza Goncalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marino de Souza Goncalves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que fica rejeitada a impugnação à sentença de liquidação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Barroso [Adv. Gabrielle Tostes Nunes de Abreu (OAB: RJ 117064 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTerem vista, as reclamadas, de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, seguindo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes de Santos [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Guanabara Ilha Ltda. [Adv. Antonio Roberto Marcicano (OAB: RJ 17109 - D)], Réu: Vidracaria Real 30 Ltda [Adv. Antonio Roberto Marcicano (OAB: RJ 17109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Gomes de Santos, Réu Vidracaria Guanabara Ilha Ltda., Réu Vidracaria Real 30 Ltda\r\n\r\nVistas às partes acerca da atualização dos cálculos de fls. 115, tendo em vista que a sentença de fls. 108/110 é líquida, fixando o quantum debeatur em R$ 16.183,52 ou 1.336.981,90 IDTR, sendo: R$ 13.722,69 ou 1.1333.683,29 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.535,81 ou 126.879,06 IDTR, referente a IRRF e R$ 925,02 ou 76.419,55 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 240,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 103. Assim, tendo em vista que as partes tiveram ciência dos valores devidos na publicação da sentença, tomar ciência apenas acerca da atualização dos cálculos, devendo, ainda vir a parte ré, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR ROSA RODRIGUES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nVenham as reclamadas manifestarem-se, em 10 dias sucessivos, permeados por 20 dias, seguindo a ordem de autuação, sobre a promoção do contador de fls. 378, apresentando os cálculos discriminados mês a mês, dos valores que entendem devidos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como, descontos a título de INSS e IR. Observem que a não manifestação das rés, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anacleto de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01019-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DONATILIO DO NASCIMENTO [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVistas à reclamada acerca da homologação dos cálculos de fls. 339/341, atualizados às fls. 342, fixando o quantum debeatur em R$ 139.836,87 ou 11.576.101,33 IDTR, sendo: R$ 81.133,65 ou 6.716.478,89 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 29.860,43 ou 2.471.933,24 IDTR, referente a IRRF e R$ 19.978,93 ou 1.653.913,80 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; R$ 8.863,85 ou 733.775,40 referente ao FGTS. Assim, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNALDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND.COM.SERV.TEL.LTDA ME [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualtemir de Oliveira Salles [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda. [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualtemir de Oliveira Salles\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 301, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Marcia da Silva [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Albert Marquet e Gustav Moreau [Adv. Joao Pereira da Rocha (OAB: RJ 66586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Marcia da Silva\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, corretamente, observando os parâmetros da promoção de fls. 107, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Luiz Costa Pessanha [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRéu: CECM dos Servidores Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Luiz Costa Pessanha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ALVES BARBEDO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ALVES BARBEDO\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 513, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00330-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS VIANNA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO GOMES PEREIRA, Réu: ROBERTO NEME ASSEF, Réu: AIDA MARIA GUERRA VIANNA, Réu: LIUBA CRUZ DE SOUZA, Réu: JONES GRACIA, Réu: ADOLPHO FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: CARLOS ALBERTO ALTAFIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nVenha o autor para diligenciar e informar a este Juízo quanto ao processo que corre na Vara de Órfãos. \r\n\r\nProcesso: 00677-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CRUZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 454, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Bittencourt [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Universitaria Metropolitana Ltda. [Adv. Marcio Sergio Dias (OAB: SP 114579 - D)], Réu: Igreja Pentecostal Deus E Amor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Bittencourt\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 333, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR MARTINS DE BARROS [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR MARTINS DE BARROS\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 581, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Barbosa Furtado [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELENA RODRIGUES CUPELLO [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)], Réu: Mario Ercolino Cupello [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELENA RODRIGUES CUPELLO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDILSON DA SILVA DE MORAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDILSON DA SILVA DE MORAES\r\n\r\nVenha o autor para manifestar-se acerca da promoção do contador de fls. 307, devendo fornecer meios de citação da 1ª reclamada para pagamento de multa de CD/SD, bem como, documentação comprobatória do pagamento de pensão alimentícia, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CAMPISTA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER SUBA, Réu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)], Réu: DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CAMPISTA\r\n\r\nManifeste-se o reclamante acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 195, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tereza Souza de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Tereza Souza de Oliveira\r\n\r\nVenha a reclamante manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 319, devendo o autor refazer seus cálculos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01122-1996-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDMUNDO GUEDES, Réu: NIVEO ROBERTO CAMPOS E SOUZA, Réu: PLANEJAR EMP.PART.LTDA A/C SOCIO JOSE E.GUEDES [Adv. Leonardo Rodrigo Seabra Pedrosa (OAB: MG 81365 - D)], Réu: WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB: MG 57680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal\r\n\r\nVenha a CEF para indicar os meios através dos quais pretende prosseguir com a execução, bem como, o novo endereço do RGI, no qual o bem de fls. 313, encontra-se registrado, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Estsves dos Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Mauro Cardoso [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Nelson Alves de Carvalho [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Rildo Costa Matsuda [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Heitor Ricardo Ferreira Marques [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Joao Cosme de Castro Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Ricardo Ferreira Marques, Aut Joao Cosme de Castro Santos, Aut Mario Luiz Estsves dos Santos, Aut Mauro Cardoso, Aut Nelson Alves de Carvalho, Aut Rildo Costa Matsuda, Aut Sebastiao Antonio da Silva\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção 170, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00122-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO THADEU BANDEIRA DA SILVA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)], Aut: WELLINGTON VAGNER L DA SILVA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)], Réu: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO EST DE SP [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO THADEU BANDEIRA DA SILVA, Aut WELLINGTON VAGNER L DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 938, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Abreu\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adriano Jose de Almeida Martins [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernido Sobreira Filho [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Sociedade Sao Dimas [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro, Réu Sociedade Sao Dimas\r\n\r\nDigam as reclamadas se pretendem prosseguir com a execução, devendo, nesta hipótese, indicar meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva das Neves [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional FPCA Ltda. [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva das Neves\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio, manifeste-se o autor acerca da petição da ré de fls. 115, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00394-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA FONSECA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELOO BROM DE LUNA, Réu: JOSE ROBERTO BROM DE LUNA, Réu: POLINCO POLIBRAS DISTRIBUIDORA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00933-2000-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE LINDENMEYER [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFET CENTR FED EDUC TECN CELSO SUCKOW FONSECA [Adv. Glauco Braile Martins (OAB: RJ 68376 - D)], Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE LINDENMEYER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Jose de Azevedo Falcao Neto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Jose de Azevedo Falcao Neto\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Soares Oliveira de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda., Aut Lucilene Soares Oliveira de Souza\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 172/174, com as alterações efetuada pela ré às fls. 178/182, atualizados às fls.183, fixando o quantum debeatur em R$ 109.775,81 ou 9.068.993,19 IDTR, sendo: R$ 75.532,03 ou 6.239.985,55 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 19.472,57 ou 1.608.702,62 IDTR, referente a IRRF e R$ 14.771,21 ou 1.220.305,02 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANKISMEIRE FREITAS RIBEIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA FRANKISMEIRE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 531, atualizados às fls. 532, fixando o quantum debeatur em R$ 83.451,55 ou 6.894.247,25 IDTR, sendo: R$ 52.154,29 ou 4.308.662,33 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 18.868,26 ou 1.558.778,17 IDTR, referente a IRRF e R$ 12.429,00 ou 1.026.806,75 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Loureiro do Nascimento [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Loureiro do Nascimento, Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTendo em vista que o acordo de fls. 525/527 não foi homologado, compareçam as partes, juntamente com seus patronos em dia de audiência, independentemente de prévio agendamento, para apreciação de proposta conciliatória, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio dos Santos Frutuoso [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Infortel Informatica e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio dos Santos Frutuoso\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 162/166, atualizados às fls. 167, fixando o quantum debeatur em R$ 43.700,69 ou 3.610.278,89 IDTR, sendo: R$ 24.099,50 ou 1.990.950,81 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 5.747,90 ou 474.855,57 IDTR, referente a IRRF e R$ 13.853,29 ou 1.144.472,50 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 114. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, também, para fornecer meios de localização da ré para intimação acerca da presente homologação, vez que a mesma mudou-se, conforme fls. 143 e seu advogado está estabelecido em Minas Gerais, não podendo ser intimado por publicação. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Conceicao Campos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Conceicao Campos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 343, com as alterações de fls. 353, atualizados às fls. 347/352, fixando o quantum debeatur em R$ 15.301,43 ou 1.265.859,41 IDTR, sendo: R$ 10.375,20 ou 858.321,47 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 2.254,98 ou 186.550,29 IDTR, referente a IRRF e R$ 2.671,25 ou 220.987,64 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Tomar ciência, as partes, acerca da presente homologação, bem como, da garantia do Juízo, mediante convolação do depósito recursal efetuado pela 1ª é às fls. 276 e 326 em penhora, para, em querendo, impugnar, o reclamante, a sentença de liquidação, e, a reclamada, opor embargos à execução, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00872-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira de Barros [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediem Servicos Empresariais Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: ONS Operadora Nacional do Sistema Eletrico Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mediem Servicos Empresariais Ltda, Réu ONS Operadora Nacional do Sistema Eletrico Ltda., Aut Ricardo Pereira de Barros\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 203/212, atualizados às fls. 215, fixando o quantum debeatur em R$ 3.349,94 ou 277.134,46 IDTR, sendo: R$ 3.211,64 ou 265.693,03 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 138,30 ou 11.441,42 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Tomar ciência, as partes, acerca da presente homologação, bem como, da garantia do Juízo, mediante convolação do depósito recursal efetuado pela ré às fls. 124 em penhora, para, em querendo, impugnar, o reclamante, a sentença de liquidação, e, a reclamada, opor embargos à execução, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS REIS SEVERINO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAVAL SERVICOS DE RECONDICIONAMENTO DE VALVULAS LTDA. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAVAL SERVICOS DE RECONDICIONAMENTO DE VALVULAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo no tocante às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Soares [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Soares\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 1133/1142, atualizados às fls. 1146, fixando o quantum debeatur em R$ 11.449,73 ou 945.905,10 IDTR, sendo: R$ 6.968,65 ou 575.706,18 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.136,21 ou 93.866,85 IDTR, referente a IRRF e R$ 3.344,87 ou 276.332,07 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 1125. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00124-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAUTO QUINTANILHA RODRIGUES [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nVir com os documentos que comprovem a evolução salarial do reclamante e pagamento de adicional de periculosidade de março de 1999 a novembro de 2001 (em conformidade com o art. 475, B, § 1º do CPC), em 10 dias, observando que a falta de manifestação e juntada de documentos acarretará em ver considerada a média de R$ 95,12, relativamente aos valores comprovados das diferenças devidas a título de adicional de periculosidade a ser considerada para todos os meses em que a documentação não for devidamente apresentada. \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILIARD DE SOUZA ROCHA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJAENSE PANIFICACAO LTDA, Réu: Panificadora Planeta do Pao Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Helena de Fátima Martins Lucas [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helena de Fátima Martins Lucas\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis da Silva Carvalho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis da Silva Carvalho\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 644, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEG VIG LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEG VIG LTDA, Aut IVAN RODRIGUES\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 261, alterando o salário base das verbas rescisórias, conforme fls. 237 e atualizando a multa de 40% a partir de 10/05/2008, consoante fls. 247, atualizados às fls. 263/265, fixando o quantum debeatur em R$ 7.588,38 ou 626.904,66 IDTR, sendo: R$ 7.365,52 ou 608.493,36 IDTR, referente ao crédito do reclamante;R$ 222,86 ou 18.411,30 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 192. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carla Leite [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vivi de Anchieta Ltda. [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carla Leite, Réu Mercearia Vivi de Anchieta Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 125/129, atualizados às fls. 130, fixando o quantum debeatur em R$ 1.163,19 ou 96.095,80 IDTR, sendo: R$ 736,18 ou 60.818,55 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 289,52 ou 23.918,46 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; R$ 137,49 ou 11.358,79 IDTR referente a FGTS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 102. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00544-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE PAIVA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGUNDO CASAL BLANCO [Adv. Francisco Arnaldo de Assumpcao (OAB: RJ 12575 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA, Réu: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE PAIVA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 323, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00896-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MARINHO DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 109, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Coelho de Melo [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Asa Branca Comida do Nordeste Ltda. ME [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca Asa Branca Comida do Nordeste Ltda. ME\r\n\r\nVenha a ré refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 116, devendo trazer documento relativo à isenção de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sob pena de ser cobrado o percentual de 27,8%, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide de Souza Silva [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide de Souza Silva, Réu Associacao Israelita de Ensino e Cultura\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 74, atualizados às fls. 85, fixando o quantum debeatur em R$ 4.291,75 ou 354.557,66 IDTR, sendo: R$ 4.106,70 ou 339.269,65 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 185,05 ou 15.288,01 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme às fls. 21. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-064-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Luiz Pereira dos Santos [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Hoelbriegel Ltda (massa falida). [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)], Exdo: Antônio Henrique Hoelbriegel, Exdo: Vilma Garcia Hoelbriegel\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência o exequente para os requerimentos cabíveis no tocante à habilitação da massa. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Irene Neto [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: VV Real Tecnologia Ltda,N/P SOCIO TIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, Réu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda, N/P HYPOLITO RIBEIRO S. DE MENEZES, Réu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda, N/P socio ANTOINE BERTIN, Réu: VV Real Tecnologia Ltda, N/P do socio HERMANN DA FONSECA VIANA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda., Aut Francisco Irene Neto\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.183, atualizados às fls. 187, fixando o quantum debeatur em R$ 33.009,38 ou 2.727.029,59 IDTR, sendo: R$ 26.590,06 ou 2.196.705,25 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 2.804,24 ou 231.668,49 IDTR, referente a IRRF e R$ 3.615,09 ou 298.655,85 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, ficar ciente o reclamante da presente homologação e de que o valor do FGTS já foi sacado, conforme fls. 178, inclusive, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Godinho da Rocha [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: JC 3 Editora e Comercio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)], Réu: Solucao Recursos Humanos Ltda. [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Godinho da Rocha\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 264/277 , atualizados às fls. 279, fixando o quantum debeatur em R$ 26.362,52 ou 2.177.907,19 IDTR, sendo: R$ 15.682,26 ou 1.295,570,80 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 2.494,46 ou 206.076,54 IDTR, referente a IRRF e R$ 4.550,46 ou 375.930,38 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; R$ 336,78 ou 27.822,63 IDTR referente a IRRF honorários advocatícios; R$ 3.298,56 ou 272.506,84 referente a valor líquido de honorários advocatícios; e custas de R$ 4.900,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, também, para fornecer meios de localização da ré para intimação sobre a presente homologação, vez que houve renúncia de seus advogados e a mesma mudou-se conforme fls. 259/260. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Martins Medeiros [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Martins Medeiros, Réu Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME\r\n\r\nComparecer no dia 05/10/2009 às 10:10 horas à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante e entrega das guias de seguro desemprego, sendo a ré sob pena de multa de R$ 100,00 diários, até o limite de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULINO DE FARIAS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO BETO LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULINO DE FARIAS\r\n\r\nEm face da expedição de alvará, venha a parte autora comprovar o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 00896-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliany Trindade [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude e de Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. - COOPERAS, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliany Trindade\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Patrocínio de França [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Jak do Brasil Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Patrocínio de França\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de adiantamento dos honorários periciais (R$ 2.000,00, fls. 46). .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Cerqueira de Moura [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Cerqueira de Moura, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTerem vista por 10 dias sucessivos, devendo, no mesmo prazo, dizerem se ainda têm provas a produzir, indicando-as e justificando-as. No caso de prova oral e caso pretandam as partes a intimação das testemunhas, os róis deverão vir no mesmo prazo, entendendo-se na omissão que assumiram o ônus de apresentá-las em audiência independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. .\r\n\r\nId: 841642" ], "841727": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01420-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GORDIANO DE ARAUJO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nApresentar a evolução do pagamento dos créditos habilitados no \"concurso de credores\", tendo em vista que o reclamante em questão encontrava-se, há mais de um ano, na 16ª posição, conforme documentos de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 02055-1995-064-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nCgto: ROBSON FONSECA SIMOES [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Bentes de Sousa [Adv. Maria de Fatima Nunes de Carvalho (OAB: RJ 74632 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Lugos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Bentes de Sousa, Réu Metalurgica Lugos Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 85, atualizados às fls. 89/93, fixando o quantum debeatur em R$ 349,44 ou 28.889,70 IDTR, sendo: R$ 264,17 ou 21.840,06 IDTR, referente ao crédito do reclamante; e R$ 85,27 ou 7.049,64 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 20,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 75. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02255-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARLENE MARIA POMPEU SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Aut ESTHER CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES, Aut ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS, Aut MARLENE MARIA POMPEU SILVA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 496/504, atualizados às fls. 529/530, tornando nula a realizada às fls. 513, fixando o quantum debeatur em 01/06/2009, em R$ 28.028,06, sendo: R$ 17.771,15, referente ao crédito do reclamante; R$ 3.137,10, referente a IRRF e R$ 7.119,81 em Guia GPS, referente a INSS. As partes devem ficar cientes acerca da presente homologação, bem como, da garantia do Juízo através da convolação do depósito de fls. 526 em penhora. Assim, vir o reclamante, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação e, a reclamada, opor embargos à execução, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO RIBEIRO FILHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO RIBEIRO FILHO, Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 218/237, atualizados às fls. 243, fixando o quantum debeatur em R$ 13.658,26 ou 1.128.360,24 IDTR, sendo: R$ 9.512,85 ou 785.892,56 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.813,74 ou 149.839,59 IDTR, referente a IRRF e R$ 2.331,67 ou 192.628,09 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir 1ª a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, tendo em vista que a responsabilidade da 2ª ré é subsidiária, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Peixoto da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Peixoto da Silva , Réu Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TAVARES BUONINCONTRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RONALDO TAVARES BUONINCONTRO\r\n\r\nVenha as partes, em 05 dias, sendo o reclamante para contestar os Embargos à execução e a ré para contestar a Impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILZA ROSA FERREIRA [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTI ATEND MEDICO E TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILZA ROSA FERREIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com o andamento atualizado do processo 94.001.115850-7 da 15ª Vara Cível, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana da Silva [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: Chreemtex Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Tecidos Jacob Chreem S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chreemtex Importacao e Exportacao Ltda., Réu Tecidos Jacob Chreem S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96, para efetuar o depósito do valor devido em 4 parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser efetuada em 05 dias impror rogáveis, sob pena de prosseguimento da execução, sem prejuízo de futura aplicação de multa prevista no § 2º do art. 745-A do CPC, no caso de descumprimento. \r\n\r\nProcesso: 02210-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LANZELLOTTI NETO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nVenha a reclamada para que atenda o requerimento autoral de fls. 356, deste feita observando o período de dezembro de 1992 a outubro de 2000. \r\n\r\nProcesso: 02209-1996-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique a reclamada meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA COELHO GUIMARAES BARROS [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTerem vista, as reclamadas, de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 20 dias, seguindo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, bem como, acerca da promoção da calculista de fls. 608, apresentando os cálculos discriminados mês a mês dos valores que entendem devidos, com impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como, os descontos a título de INSS e IR, observando que a falta de manifestação e apresentação da conta que entendem devida acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02141-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01401-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ SARAHYBA DE QUEIROZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista a reclamada para manifestações e providências, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA PAES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Evanir [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Giovanna Moreira Porchera (OAB: RJ 112626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, Aut Marcio dos Santos Evanir, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 228/233, atualizados às fls. 248, fixando o quantum debeatur em R$ 10.646,23 ou 879.525,24 IDTR, sendo: R$ 9.268,55 ou 765.709,94 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 309,79 ou 25.592,52 IDTR, referente a IRRF e R$ 477,29 ou 39.430,91 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; R$ 590,60 ou 48.791,86 IDTR referente a FGTS; e, custas no valor de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 218. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão, ficando ciente, ainda, que a sentença indefere às fls. 214, a entrega de guias CD/SD, estando, portanto, correta a CEF quanto à não liberação, não sendo devido a tal título. Ainda, vir a 1ª reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, devendo a 2ª ré apenas ficar ciente da presente homologação, tendo em vista que sua responsabilidade é subsidiária e que a execução só correrá em face da mesma após esgotadas as tentativas de execução da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio da Cruz Gomes [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Helcio da Cruz Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Damiao Francisco [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. No mesmo prazo, deverá promover o recolhimento dos honorários devidos. .\r\n\r\nId: 841727" ] } }, "66ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "826400": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 20-08-09\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Damiao Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanelli de Meriti Servicos Transportes Servicos Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanelli de Meriti Servicos Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Joaquim da Silva [Adv. Elias Ferreira Sant Anna (OAB: RJ 97774 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Joaquim da Silva\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Roberto Avellar Duarte Nunes [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Inacio Camara Ferreira [Adv. Marilia Prado Calixto (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroteste Serviços de Controle Tecnológicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Inacio Camara Ferreira \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Campos da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield Semco Consultoria Ltda., Aut Gabriela de Campos da Silva\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisao homologatoria de fl. 194-verso. \r\n\r\nProcesso: 00129-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidia Martins Coutinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo das Neves Ribeiro [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja de Nova Vida em Cascadura [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo das Neves Ribeiro\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jota dos Santos Filho [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Soldado do Imperador Ltda.A/C FREDERICO DOHER NOGUEIRA [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jota dos Santos Filho\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA AC JOSE A N BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE SOARES PENA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE SOARES PENA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.169. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderleide Helena da Silva [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Aralton Nascimento Lima Junior (OAB: RJ 82647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderleide Helena da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 3237073,7140 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison do Carmo Oliveira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Riviera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison do Carmo Oliveira\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de extinção sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Leiros Ferreira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercovisa Serviços de Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Leiros Ferreira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Souza do Nascimento [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyber Drive Informática Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Regina Souza do Nascimento\r\n\r\nFornecer o correto endereço das rdas, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Freitas Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Amanbiel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Freitas Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Saraiva [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFINA CARMEN DIAZ DE MELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFINA CARMEN DIAZ DE MELLO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Rosa da Silva [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Bressane Nogueira Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Rosa da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Machado Garcia [Adv. Marcelo Luiz Neves Esteves (OAB: RJ 113162 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Machado Garcia \r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dias Lessa [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilan Serviços Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dias Lessa \r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Stoffer [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Excelsior de Copacabana [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Excelsior de Copacabana, Aut Joao Batista Stoffer\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 903145,5817 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00969-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: ML MAGALHAES IND E COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.382, devendo ser cumprida a determinação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubens Vieira Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Aparecida da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Megamass 84 Material de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Aparecida da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH MELO DA FONSECA [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH MELO DA FONSECA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01280-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PORTELA MOTA [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PORTELA MOTA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Walter de Almeida Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nCumprir a determinação contida na petição de fl. 229, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02245-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDO SIQUEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VILLE COZINHAS E BANHEIROS PLANEJADOS LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE VILLE COZINHAS E BANHEIROS PLANEJADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 826400" ], "826401": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 20-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderleide Helena da Silva\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3237073,7140 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-1994-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DIGIREDE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIGIREDE INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3347347,05 IDTR, IR R$ 7944,33 e INSS R$ 3112,67 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Stoffer\r\n\r\nRéu: Hotel Excelsior de Copacabana, Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 903145,5817 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826401" ], "826402": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 20-08-09\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nina Gueorguieva Grigorova [Adv. Alexandre Oliveira da Silva (OAB: RJ 119163 - D)]\r\n\r\nRéu: Lago Special Service S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nina Gueorguieva Grigorova\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00063-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILLA VEIGA BRANDAO [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILLA VEIGA BRANDAO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Nunes dos Anjos [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Nunes dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvina Alves de Oliveira [Adv. Regina Celia do Nascimento Fontes (OAB: RJ 89790 - D)]\r\n\r\nRéu: Matomina Duku\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvina Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves Coelho [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Olavo Navegante Pinheiro [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Alves Coelho\r\n\r\nInforme, em 20 dias, se o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Figueiredo Pitta [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Layff Kosmetic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Beloti, Aut Deise Feliciano de Barros, Aut Joao Batista Silva dos Santos, Aut Paulo Roberto de Figueiredo Pitta, Aut Silvia da Cruz Cabral Costa\r\n\r\nVir, em 30 dias, com data da quebra, bem como nome e endereço do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 00124-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE VIEIRA FLORIDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE VIEIRA FLORIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Batista Ribeiro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Batista Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Danielle Poubel de Carvalho [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Danielle Poubel de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OCTAVIANO PEREIRA SIMOES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DUGULIN [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRTA TRANSPORTES LTDA [Adv. Walter Lopes Calvo (OAB: SP 1621 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DUGULIN\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Pereira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves Antunes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Pereira\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ROGERIO GARCIA AMBROSIO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ROGERIO GARCIA AMBROSIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELMO TAVARES DEBOM [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOS COM E PREST DE SERV DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO TAVARES DEBOM\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de extinção sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ribeiro de Franca [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Patricia Monteiro Ramos (OAB: MG 79736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ribeiro de Franca\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00333-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DA SILVA MARQUES [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS SOARES FIGUEIREDO LANES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00465-2001-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA SIMAS MIRANDA [Adv. Alberto Luiz de Oliveira (OAB: RJ 45220 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA SIMAS MIRANDA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00700-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TERRA BORGHI [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRST LINE DISTR. LTDA A/C VALTER V. P. FONSEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TERRA BORGHI\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.246, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sales de Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sales de Araujo\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Sueli Nunes da Cunha [Adv. Evandro Studart Soares de Queiroz (OAB: RJ 111833 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Sueli Nunes da Cunha\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os valores e periodos lançados no oficio de fl. 60, para fins de apuração da indenização do vale-transporte. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS COELHO DA SILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS COELHO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO SOUZA [Adv. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo (OAB: RJ 141559 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.77-verso. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz do Carmo da Cruz [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafra Brasil Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz do Carmo da Cruz\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01377-2002-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ANTONIO [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ANTONIO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01105-2002-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA JACINTA DELFINA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA JACINTA DELFINA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMARY MEDEIROS MOTA MISELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Jesus dos Santos [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Empenho Comercio Construtora Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Jesus dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LOUREIRO ANDRADE [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S/A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER LOUREIRO ANDRADE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao e decisao de fls.158, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA BASTOS SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA BASTOS SOUZA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01894-1998-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DE OLIVEIRA [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CANDIDA MATTOS CUNHA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CERQUEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 826402" ], "826403": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 20-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00077-2002-066-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TERCEL MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TERCEL MODAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia \\r4 352,44(INSS) ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01455-1998-066-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MORAES\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE GELO LARGO DA BARRA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m DEPOSITO DE GELO LARGO DA BARRA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 134684,79 IDTR, custas R$ 20,00, INSS R$ 203,38 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02079-2000-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CERQUEIRA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TEX LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826403" ] } }, "70ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "838300": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00283-1995-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALONSO FREIRE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Rogerio William Barboza de Oliveira (OAB: RJ 73167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut GERALDO ALONSO FREIRE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Dantas [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Balbino, Réu: Pel Serviços de Mão de Obra Assessoramento e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Dantas\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-070-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Elizabeth Diana CapelasSantos [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)], Agte: Teresa Cristina Capelas dos Santos [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DA SILVA MENDES [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Campos da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Casa Blanca Copacabana Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Casa Blanca Copacabana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00998-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MOTA GARZUZI [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIATO TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MOTA GARZUZI, Réu TONIATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cassemiro da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Brasil America [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Brasil America\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Gonçalves de Sousa [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.282. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Porfirio da Silva [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Porfirio da Silva\r\n\r\nCiência de que o Juízo encontra-se garantido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2009-070-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: NORBERTO DE JESUS MATEUS [Adv. Jorge Pinto Nogueira Filho (OAB: RJ 101321 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)], Egdo: CAFE E BAR PONTO DE IRAJA LTDA [Adv. Sergio de Oliveira (OAB: RJ 50747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CARLOS GOMES, Egdo CAFE E BAR PONTO DE IRAJA LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-070-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Sarah Bueno [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Costa Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Costa Silva\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO ABREU [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO ABREU\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.201. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ramalho dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construcoes Ltda., Réu: COGEFE Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ramalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da informação da JUCERJA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA CHAVES [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE SUED NEVES DA SILVA, Réu: EL NINO 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)], Réu: NILSON CHOERI NEVES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EL NINO 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GONCALVES JOSENDE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA (emRec Jud e Intervencao) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE GONCALVES JOSENDE\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 618. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01710-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO MELO DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA AJAX CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Rubem Dario Ferman (OAB: RJ 66068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO MELO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.269. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01491-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.194 \r\n\r\nProcesso: 01900-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GUIMARAES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO GUIMARAES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.901 \r\n\r\nProcesso: 01543-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR JESUS DE SOUZA FILHO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA SET EDITORA LTDA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR JESUS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.237 \r\n\r\nProcesso: 00333-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.404/422, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA LANA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: COND EDIFICIO GERAL RIVIERA DEI FIORI [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA LANA, Réu COND EDIFICIO GERAL RIVIERA DEI FIORI\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 420. Prazo 05 dias\r\n\r\n\"Levanto a penhora de fl. 335\" \"Venha o autor com os recolhimentos fiscais no prazo legal, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendes Moretti [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda., Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mendes Moretti \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00623-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.502 \r\n\r\nProcesso: 02006-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO A.FERREIRA E WELLINGTON A.FERREIRA repres.por DENISE AFFONSO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (sucessor de CIA DE TRANSP.COLETIVOS DO ERJ) [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO A.FERREIRA E WELLINGTON A.FERREIRA repres.por DENISE AFFONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES ROSARIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ramos Pinto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Oi Telemar Norte Leste S.A. , Réu: SR Rio Instalações e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Ramos Pinto \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00640-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA CRUZ [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Aut: NILTON DA CONCEICAO FARIA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)], Aut: PAULO ROMANO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Aut: WILSON DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)], Aut: RUI DE SOUZA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Aut: RINALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Marcos Dias Cerqueira (OAB: RJ 98252 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S/A VIGILANCIA E TRANSP.DE VALORES LTDA [MASSA FALIDA DE] [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA CONCEICAO FARIA, Aut PAULO ROMANO, Aut RINALDO FERREIRA DOS SANTOS, Aut ROBSON DA CRUZ, Aut RUI DE SOUZA, Aut WILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.494. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira Balthazar [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pereira Balthazar\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose dos Santos [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01319-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVir com a GFIP, sob pena de nova execução pela cota previdenciária. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Brito Araújo [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NET Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET Rio Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci dos Santos de Jesus [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)], Aut: Jailton Santos de Jesus [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)], Aut: Altair Santos de Jesus [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)], Aut: Josias Santos de Jesus [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)], Aut: Israel de Jesus [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: FE ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do ofício. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Nogueira Guimarães Neto [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Nogueira Guimarães Neto \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 236. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 838300" ] } }, "72ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "842312": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Quezia Santos de Araujo Silva\r\n\r\nRéu: Stel Tecnologia e Solucoes Ltda., Qualycooper Cooper. Trab. Prof. Areas Atendimento Vendas e Televendas, Coopercem Coop. dos Profissionais em Gestao Comercial e Empresarial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopercem Coop. dos Profissionais em Gestao Comercial e Empresarial, Qualycooper Cooper. Trab. Prof. Areas Atendimento Vendas e Televendas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução n. 70 do CNJ - Meta 2, tomar ciência de que deverá comparecer à audiência designada para conciliação.As partes ficam intimadas a depoimentos pessoais sob efeitos de confissão.Considerando que o objetivo da conciliação resta muitas vezes infrutífero, ante a ausência da parte, fica o autor ciente de que sua ausência importará em arquivamento, confissão, extinção do pedido sem resolução do mérito, observada a fase processual em que se encontra a ação. A ausência da parte ré importará em revelia, confissão, também observada a fase processual em que se encontra a ação.AS PARTES FICAM CIENTES DE QUE NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NESTA ASSENTADA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842312" ] } }, "76ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "838268": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01420-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Jorge de Oliveira [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplog Cooperativa , Réu: Fundação de Apoio a Escola Tecnica do Estado di Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Jorge de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 88-v: \"Dê-se vista ao autor de certidão de fls. 86...\" \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gease Alfredo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores da Estrada do Sertão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gease Alfredo da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço do réu, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio dos Santos Santana [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranael Sub Empreiteira de Obra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio dos Santos Santana\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 01/10/2009 foi desmarcada em virtude da devolução da notificação da reclamada. Em razão disto, deverá o autor apresentar o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Bianchi [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Grill Churrascaria [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Bianchi\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 44: \"... não conheço dos novos embargos declaratórios ante a fundamentação supra...\" \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Valter Rodrigues da Silva, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 663: \"... REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Luiz Freire [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Luiz Freire, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Augusto Cunha Martins [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A, Aut Ramiro Augusto Cunha Martins\r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls. 251/ 265: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE... Custas pelo empregador, no importe R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Victorina Januária dos Santos (Espólio de) [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nel Fire Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victorina Januária dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 47: \"... jugo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 269,90, calculadas sobre R$ 13.495,00, pelo reclamante dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Neves de Farias [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonagrafia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda., Aut Luciana Neves de Farias, Réu Ultra Celula Servicos de Ultrassonagrafia S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.224: \"... à impugnação, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente...\" \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Trota Dallalana [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vistas a e manifestar-se sobre os embargos opostos pelo reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dutra da Motta [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Croissants et Allumentts Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Mariana de Souza Villardo (OAB: RJ 133579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croissants et Allumentts Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento de fls. 37. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Tenório Ferreira [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Tenório Ferreira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 124: \"... venha a parte autora com a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social... dentro do prazo adicional de sessenta dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Leite [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Proseguir Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Leite, Réu Proseguir Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 286: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. - ME [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Pereira , Réu Master Estruturas Tubulares Ltda. - ME, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 82: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo às reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-076-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Nascimento Tereza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pier Mauá, Agdo: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angel s Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Pinheiro Maurício [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Dragão de Santa Cruz Ltda. [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Pinheiro Maurício \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Chaves de Araújo Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 165: \"... vir com meios próprios ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ornelas Lopes [Adv. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB: RJ 123041 - D)]\r\n\r\nRéu: Cissa Redes de Proteção Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cissa Redes de Proteção Ltda., Aut Fábio Ornelas Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 48: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Moreira Goncalves [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Moreira Goncalves\r\n\r\nTEr ciência de que foi deferido o requerimento de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Castro Memoria [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Flavio Lucio Lustosa Primo, Réu: Edna Marta Lustosa Primo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Castro Memoria\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 66-v: \"Ao exequente, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Santos da Cunha [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Santos da Cunha\r\n\r\nTer vistas à manifestação da Perita do Juízo, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Cristina de Farias Renne [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Orthifruti Granjeiros PS345 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Cristina de Farias Renne \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 31, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natan Roberto Pereira da Silva Paiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda., Réu: Farmácia Campista Ltda., Réu: Banco BMG Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natan Roberto Pereira da Silva Paiva\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 2ª ré, sob pena de extinçaõ. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Silva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Fernando Roberto Santos Amorim, Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenir Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 68: \"... Diga o exequente, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damião Mussi da Silva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara da Costa Andrade [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Réu Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda., Aut Ubirajara da Costa Andrade \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 110/111:\"... este juízo DECLARA-SE INCOMPETENTE E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS para a livre distribuição a uma das Varas da Jurisdição de CABO FRIO...\" \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cristina da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cristina da Silva , Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTer ciênca de sentença de fls. 99/ 109: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... Custas pelo empregador, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro Pereira [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ribeiro Pereira\r\n\r\nCumpra-se corretamente o despacho de fls. 366, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Lira [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Lira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 105-v: \"Diga o exequente, em 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Plasticos Modelar Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ribeiro da Silva, Réu Industria de Plasticos Modelar Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 222: \"... DÊ-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, permeados por outros 05, a iniciar-se pelo reclamante\" \r\n\r\nId: 838268" ] } }, "78ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "842654": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00255-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: Eliezer Alves de Miranda [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Alves de Miranda\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Luiz Bastos Breda [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Luiz Bastos Breda\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Gontijo de Mendonça [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)]\r\n\r\nRéu: SNA Fotografia Ltda. - De Plá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Gontijo de Mendonça \r\n\r\nComprovar o alegado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Costa Serejo [Adv. Luiz Carlos Batista Alves (OAB: RJ 1762 - B)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca da petição juntada pela parte autora de fls. 222. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Cássia Silva de Oliveira [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Reza Forte 2007 Ltda. [Adv. Adriana de Souza Pereira (OAB: RJ 98546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Cássia Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 43/44, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS/RTE, Aut: Luiz Roberto da Silva Junior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Totun Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto da Silva Junior\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Teixeira da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GBV Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Teixeira da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Carvalho [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemão Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves de Carvalho \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Carvalho Perez [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Carvalho Perez\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, porque deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santos de Oliveira [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 235, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: Luiz Andre Sant Ana Guimaraes [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Sant Ana Guimaraes\r\n\r\nTer vista dos documentos, no prazo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ferreira de Oliveira Neto [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair e Beauty Cabeleireiro Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair e Beauty Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnon Jose de Lima [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnon Jose de Lima\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Campos Bento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Campos Bento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bonizioli Piedade [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bonizioli Piedade, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAjustar os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, atentando-se para os termos da promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2009-078-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Isaias Cardoso da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Malaquias da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Maria Regina [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Malaquias da Silva\r\n\r\nNada a deferir, considerando-se os termos do acordo de fls. 16. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Silva de Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Oziel Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada no Juízo Deprecado para o dia 19/11/2009 às 11:00 referente a CPI nº 01439-2009-203-01-00-6 Apresentar quesitos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos Paulo Cardoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Caseiro 2001 Produções Alimenticias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Campos Paulo Cardoso\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Neves dos Santos [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado e Padaria RPC do Recreio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Neves dos Santos \r\n\r\nTer vista, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Cristina Alves da Cruz [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: Ana Maria Surr, Réu: Vilson Surr, Réu: Rioforro 2005 Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Nilcivaldo Araujo Coutinho, Réu: Arlindo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Cristina Alves da Cruz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE, Aut: Jose Lucio de Souza Goncalves [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio de Souza Goncalves\r\n\r\nTomar ciência das devoluções dos mandados de fls. 806 e 807, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Willians Costa Franca [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Willians Costa Franca, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora, promover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Nascimento Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonismar Transportes Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonismar Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pereira de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. , Réu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursia da Mota Dantas [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nursia da Mota Dantas\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eilzo Dantas da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Hortifrutt Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eilzo Dantas da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa do Carmo Silva de Azevedo [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superlar Lojas de Departamentos Ltda., Aut Wanessa do Carmo Silva de Azevedo\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Maria Almeida Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Maria Almeida Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Cone Operacoes de Trafego Ltda [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Cone Operacoes de Trafego Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Estela de Albuquerque Ferreira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: Marcus Antonio Ramos Barretto [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: Ivan Luis Ferreira da Silva [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Luis Ferreira da Silva\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci da Silva Patrocinio [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci da Silva Patrocinio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir dos Santos Lima [Adv. Veranilce Ximenes de Mendonça (OAB: RJ 111171 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenir dos Santos Lima , Réu Riana Táxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Mendes Faleiro [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Evandro Mendes Faleiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.746. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Pereira de Souza [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Pereira de Souza\r\n\r\nprejudicado, tendo em vista alvará judicial de fls. 44. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Soares de Melo [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Soares de Melo\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação de fls. 103/108 .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Lima Silva [Adv. Silvano Baptista da Silva (OAB: RJ 51611 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio de Lima Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRetirar os documentos acostados na contra-capa dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Macedo Menezes [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Macedo Menezes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Migueloti Ribeiro [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Migueloti Ribeiro\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Dias [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Joranior Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joranior Comercio de Frutas Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o número do processo da testemunha Aldair que tramita na 23ª Vara do Trabalho do RJ .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodigues Couto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Trauma Ortopedia Praça Seca Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Trauma Ortopedia Praça Seca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jeronymo dos Santos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Trans Carro Rio Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jeronymo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Paolino Lucas [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Paolino Lucas, Réu Sul America Seguro Saude S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rangel Guimarães [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. \r\n\r\nPrejudicado o requerimento por se tratar de matéria já apreciada. Tomar ciência da certidão de fls. 186 .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda de Cerqueira Alegria [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferido o requerimento, pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fernandes de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A, Réu Telsul Serviços S.A. Rio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 411/412 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmo Ferreira da Silva [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivo Garrido Júnior [Adv. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso (OAB: RJ 130106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivo Garrido Júnior\r\n\r\nDeferido o requerido pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva \r\n\r\nComprovar o alegado, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS RDA, Aut: Dionea da Costa Felipe Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS RTE/RDA, Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionea da Costa Felipe Ramos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2009-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Rodrigues Barreto [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Rodrigues Barreto \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Gomes Neto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Pintura e Polimento de Concreto Ltda., Réu: SM 21 Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Gomes Neto \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do Réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares dos Santos [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Industria Plastica Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares dos Santos\r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Marcelo Soares Cardoso [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Marcelo Soares Cardoso\r\n\r\nNegado seguimento, por se tratar de erro grosseiro .\r\n\r\nId: 842654" ] } }, "80ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "843082": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 180, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da impugnação do exequente às fls. 192/193 e, em querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifestar-se sobre os cálculos de I.R. oferecidos pelo autor (fls. 209/211), bem como acerca da promoção da calculista (fls. 210). Obs: autos renumerados a partir de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Esteves Medeiros [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Esteves Medeiros , Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela autora foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Oliveira Souza [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda., Aut William de Oliveira Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 118/120, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Carmo Silva Gravina [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. , Aut Flávia do Carmo Silva Gravina \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 370 e 378, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Oliveira Quirino [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: CPS Saúde Cooperativa Prestadora de Serviço em Saúde Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Oliveira Quirino \r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 500,00, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Menezes Beiral [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Menezes Beiral \r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 332,02, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Isaias da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Isaias da Silva , Réu Oi TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 531, 542 e 563, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena Bernardini [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Helena Bernardini\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 82/83.\r\n\r\nParte: Sandra (testemunha)\r\n\r\nMotivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Cruz Antonio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Cruz Antonio , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Montenegro [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Cesar Montenegro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 260,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Castilho Alves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Castilho Alves , Réu Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré (fls. 415/417) foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Andrade [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Andrade , Réu Refrigerantes Convenção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo réu foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franscisco Correa Mello [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cardoso [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cardoso, Aut Franscisco Correa Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre o novo laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo França Couto [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo França Couto\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 79, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silva de Oliveira [Adv. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes (OAB: RJ 141456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Silva de Oliveira \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Paulo de Oliveira [Adv. Glaucio Lira de Oliveira (OAB: RJ 142133 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo de Oliveira , Réu Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 86 e 98, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Cruz Damaceno [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Transporte Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Cruz Damaceno, Réu Transporte Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 163/166, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-080-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabiano do Carmo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nExdo: W. Festas e Eventos Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo W. Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 39, em 10 (dez) dias, sob pena de ver atualizados os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00749-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Lasdilau Ribeiro [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany Lasdilau Ribeiro \r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caninde da Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiros Ilha S.A. [Adv. Jorge Roberto Duarte (OAB: RJ 84727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiros Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de desistência da ação formulado pelo autor a fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardino Guedes Pais [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Teuto Brasileiro S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Guedes Pais \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rand Geilson Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: Marcio Alexandre Jesus Caldeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Jesus Caldeira , Aut Rand Geilson Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais (fls. 407), no valor de R$ 2.000,00, facultado o parcelamento em até 10 (dez) vezes, sendo a primeira no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Spinelli de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Spinelli de Souza \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01085-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Sousa Silva [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Sousa Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada ao reclamante (fls. 19/20), mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Helena Martins de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Helena Martins de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marcelino de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fruticula Rio Vinhedo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marcelino de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 10/11, mantida a audiência já designada. Parte: reclamante Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max dos Santos Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max dos Santos Rocha, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 144 e 169, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Patrocinio Carvalho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A. , Aut Marcelo Patrocinio Carvalho \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 144 e 154, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André de Oliveira de Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Predial Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André de Oliveira de Alcantara \r\n\r\nTomar ciência de que fora indeferido o pedido de citação da 1ª ré via edital, devendo fornecer seu atual endereço em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Caxias Batista [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE WATER BAR E LANCHONETE LTDA. [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Caxias Batista, Réu WHITE WATER BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 59/60, no valor de R$ 10.014,02, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de França [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos de França\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 3ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 94/96, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Silva Araujo Gomes [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Silva Araujo Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 75/76, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Girão Monteiro [Adv. Erika de Oliveira Silva (OAB: RJ 120803 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporário S.A., Aut Vicente Girão Monteiro \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 88 e 99, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cortes da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Classe Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Classe Calçados e Complementos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro Rosa [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro Rosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Brito [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Tani Tani Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco de Brito, Réu Restaurante Tani Tani Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 41 e 46, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 843082" ], "843116": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Braga Matias da Silva\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALC Construções e Montagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pelas reclamadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843116" ], "843139": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 D)\r\n\r\nLygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00929-2007-080-01-00-6 - RTSum - Carga: Vania Nunes Miranda (OAB: RJ 155145 E)\r\n\r\nMariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-2008-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nValeria Barcellos (OAB: RJ 112606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00832-2007-080-01-00-3 - RTSum - Carga: Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 D)\r\n\r\nCaroline Soares Baptista (OAB: RJ 145549 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00750-2008-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Caroline Soares Baptista (OAB: RJ 145549 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01256-2007-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Roberta Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 172311 E)\r\n\r\nRoberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00324-2006-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fabio Candido de Souza (OAB: RJ 48619 D)\r\n\r\nHamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01452-2008-080-01-00-7 - RTOrd - Carga: Elisangela Silva de Almeida (OAB: RJ 169074 E)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-2008-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01286-2008-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nPatricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00023-2009-080-01-00-3 - RTSum - Carga: Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 D)\r\n\r\nAndre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00798-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rômulo Cézar Aguiar dos Santos (OAB: RJ 151492 E)\r\n\r\nElder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 D)\r\n\r\nSergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00208-2006-080-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2007-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nSimone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00781-2007-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00602-2008-080-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01216-2007-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nSilvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2006-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leandro Nunes Guerreiro (OAB: RJ 168725 E)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01285-2008-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eliane Matia Granja de Oliveira (OAB: RJ 155340 E)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2009-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raphael de Barros Mendes (OAB: RJ 140447 E)\r\n\r\nJaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00893-2008-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00971-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Matheus Romeiro (OAB: RJ 156658 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843139" ], "843126": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Cruz Damaceno\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 163/166, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Franco Mello\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coferdan Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 94/96, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843126" ] } } }, "Angra dos Reis": { "1ª VT/Angra dos Reis": { "Atos": { "842891": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-401-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANDRA DA GLORIA FURRIEL\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA N/P SOCIO PAULO ROBERTO GORNI, HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA N/P ELISETE RODRIGUES MARQUES DA SILVA, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA N/P ELISETE RODRIGUES MARQUES DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-401-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos dos Santos\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Sul Nav Maritima Ltda., Petrobras Transportes-Transpetro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Sul Nav Maritima Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-401-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adao de Oliveira\r\n\r\nRéu: R. L. Construtora de Angra Ltda., Cacolaco Importacao Comercio Locacoes e Servicos de Marina Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R. L. Construtora de Angra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842891" ], "842892": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00784-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinelli de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Eng. de Telecom e Eletricidade S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinelli de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 12:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira Aguiar [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda, Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Luciano Pereira Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/09/2009, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHES DAR CIENCIA AS PARTES, inclusive de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Mantidas as determinações anteriores. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DanielleValente Vergueiro Gonçalves [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Alta Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DanielleValente Vergueiro Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriele da Silva Coelho [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriele da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Alves Maciel [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Pnd Radiografia Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Alves Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/09/2009, às 15:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Rodrigues [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: For Security Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 11:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneias Eduardo Martins [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)], Aut: Marcio Antonio de Oliveira Sarmento [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)], Aut: Valmir Costa Rodrigues [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)], Aut: Marcio de Oliveira Campos [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)]\r\n\r\nRéu: Procome Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneias Eduardo Martins, Aut Marcio Antonio de Oliveira Sarmento, Aut Marcio de Oliveira Campos, Aut Valmir Costa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/09/2009, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AOS AUTORES, inclusive de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes Ribeiro [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Porto Marina Bracuhy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/09/2009, às 09:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Santana da Costa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Alix Conrado Niemeyer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Santana da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/09/2009, às 12:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Soares Lopes [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Bracuhy Nautica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Soares Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/09/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ari Salvador [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Salvador \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/10/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Moura [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Sítio Mombaça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Moura\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/10/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helenice Vieira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Albacora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenice Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/10/2009, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)], Aut: Neuza Maria Araujo Silva [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Carlos Augusto de S. Goncalves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Carlos Augusto de S. Goncalves, Aut Jose Joao da Silva, Aut Neuza Maria Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 28/09/2009 às 13:00 horas. Fica ciente da nova data da audiência. Mantidas as determinações anteriores. Fica ciente de que deverá dar ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Silva de Souza [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Lacasema Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Lacasema Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 842892" ] } } }, "Cabo Frio": { "2ª VT/Cabo Frio": { "Atos": { "841568": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00901-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Muzy Lopes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Triumpho Adm. Planej. Asses. Imob. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Muzy Lopes\r\n\r\nFornecer o endereço correto das testemunhas que deseja sejam ouvidas, em 48 horas, sob pena de trazê-las independentemente de initimação. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Araujo Ribeiro [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Lago Gas Comercio de Gas Ltda. [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Araujo Ribeiro, Réu Lago Gas Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 92/212, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelciana Eloisa da Silva Batista [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Conhecendo o Fundo do Mar Ltda-ME [Adv. Wolgrand Faeda dos Santos (OAB: RJ 43433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelciana Eloisa da Silva Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 100/101, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Font do Valle Weinert [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Ribeiro Presentes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Font do Valle Weinert\r\n\r\nInforme o autor o atual endereço do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Marques de Andrade [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Marques de Andrade, Réu Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 139/140 em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio dos Santos [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)], Réu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 212/212-verso, que declarou INEPTA A INICIAL quanto aos pedidos dos itens 3.10 e 3.12 e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 163,42, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor de R$ 8.170,94. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Browne de Miranda [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus - Locação de Equipamentos Ltda [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Browne de Miranda\r\n\r\nTer vista do mandado devolvido, devendo fornecer meios para prosseguimento no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci dos Santos [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci dos Santos \r\n\r\nIndique o autor o endereço atual e correto do 1º réu, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José dos Santos Luiz [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)], Réu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186/186-verso, que declarou INEPTA A INICIAL quanto aos pedidos dos itens 3.8 e 3.10 e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 144,44, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor de R$ 7.221,81. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseneide Pereira de Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser - Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseneide Pereira de Carvalho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 83/84, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Conceição de Souza [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR - Construções e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Conceição de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do 1ª Reú, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda da Silva Nogueira [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Detlev Jurgen S Schorder [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Detlev Jurgen S Schorder, Aut Luanda da Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos judiciais de fls. 63 e 64 foram convolados em penhora.. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Basilio Oliveira da Costa [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos (OAB: RJ 134822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Basilio Oliveira da Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerlem Teixeira da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerlem Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 324, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cardoso de Souza [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenew Cooperativa de Trabalhadores Serv Auton dos Profis em Telecom [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil (Commcenter) [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)], Réu: Vivo - Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cardoso de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-432-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Edjane Rodrigues de Melo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Agdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edjane Rodrigues de Melo, Agdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal, no prazo sucessivo de 08 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Bastos da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Atol de Bali Comercio de Roupas Ltda.ME [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atol de Bali Comercio de Roupas Ltda.ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walbert Sherman dos Santos [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotalagos Distribuidora e Entrega de Encomendas Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, Réu Rotalagos Distribuidora e Entrega de Encomendas Ltda., Aut Walbert Sherman dos Santos\r\n\r\nTerem vista as partes do ofício de fls. 87/100, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Neves de Oliveira [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarah Castro Barbosa de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Neves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Xavier de Oliveira [Adv. Daniele de Souza Jardim (OAB: RJ 155769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pariz Tropical Quiosque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Xavier de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25: \"nada a deferir, tendo em vista as certidões de fls. 21 e 24. Diligencie a autora.\" Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Rosario [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma S.G.Cariati-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Rosario\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 8,30, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 415,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Antunes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Antunes , Réu Nokia Siemens Networks Ltda.\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Andrade [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Krapp Center Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 46 da CP devolvida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes e Silva Incorporações e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 58, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Henrique Quaresma Pessoa [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Guest House Pousada Ltda. [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Guest House Pousada Ltda., Aut Joao Henrique Quaresma Pessoa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ricardo de Aguiar [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: N. R. Pinto Eletrônica e Telecomunicações ME [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ricardo de Aguiar\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Doris Conceicao de Mattos [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecleticos Sorveteria Lanchonete e Pizzaria [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doris Conceicao de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 40, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marcio de Souza Gaudard [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comercio de Pescados Magalhaes Ltda [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Comercio de Pescados Magalhaes Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária, conf. planilha anexa, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01793-2009-432-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ciedi Vieira da Costa Junior\r\n\r\nEgdo: Allan Kardec Bourguignon Junior [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Allan Kardec Bourguignon Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 46/47, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Vieira de Mendonça [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Ópus Dei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Vieira de Mendonça\r\n\r\nComparecer o autor a SEAPO/CF p/ agendar diligência citatória com o Sr. Oficial de Justiça, em dia de 5ª feira, de 11:30 às 12:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01734-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Mariana Pereira dos Santos [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasilia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Mariana Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual endereço do réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes de Farias [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Grande, Réu Condominio do Edificio Leticia, Réu P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação do autor em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 841568" ], "841579": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01164-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus dos Santos [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria João de Deus Ltda - ME [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 207, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 184/188, fixando o valor total da condenação em R$ 67.632,79, equivalente a 5.589.805,53 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luis Miranda da Silva [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação dos Búzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luis Miranda da Silva \r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 646/68, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ferrari Nascimento Pereira [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação de Búzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ferrari Nascimento Pereira \r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 66/71, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemiro Aniceto Gregorio da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, Réu: SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01283-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Carmo da Silva [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Carmo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1a ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2009-432-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 107, que tornou sem efeito a tutela concedida, determinando a remessa dos autos à 43ª VT/RJ, Juízo prevento. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Conceicao [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 234, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 229, fixando o valor total da condenação em R$ 12.490,97, equivalente a 1.032.639,28 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Silveira Machado [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Comércio e Representações Ltda [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale Sul Comércio e Representações Ltda \r\n\r\nFornecer peças para formação da CPI, bem como quesitos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrezza Pereira da Silva [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Agung Ketut Confecções Ltda [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrezza Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141, que homologou os cálculos apresentados pela autora às fls. 135/136, fixando o valor total da condenação em R$ 3.774,23, equivalente a 312.056,78 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Ernandes de Souza Paes [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda , Réu: Itália Gás \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Ernandes de Souza Paes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 2ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nInforme o autor, em 05 dias, se as parcelas do acordo vêm sendo pagas. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almireno Augusto Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almireno Augusto Chaves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116-verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pinto do Nascimento [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pinto do Nascimento\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda, Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela Jose Vicente Guimaraes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos L. Paixão Bar e Lanchonete ME [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos L. Paixão Bar e Lanchonete ME, Aut Izabela Jose Vicente Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pagamento de honorários periciais em 10 parcelas de iguais, mensais e sucessivas de R$ 200,00, devendo o autor efetuar o pagamento da 1a parcela em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Matosalém de Souza [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: ACNN Incorporadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matosalém de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 127,72, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 6.386,22, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Velozo dos Santos Filho [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes Agropecuária S/A [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fontes Agropecuária S/A, Aut Manoel Velozo dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 492,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 24.600,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariltom Monzato Borges [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Luis Balbi [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Luis Balbi\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalia Marques Luz de Souza [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Marques Luz de Souza\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 74, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Oliveira [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidimar Vicente Ferreira [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, ou oferecer impugnação aos cálculos,em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-432-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fatima Regina Carvalho Pereira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fatima Regina Carvalho Pereira, Exdo Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-432-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - S. P. da Aldeia \r\n\r\nExdo: Ferradura Bech Restaurante LTDA [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ferradura Bech Restaurante LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos à Execução e julgou subsistente a penhora. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Silva [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nO réu deverá comprovar custas de R$ 30,00, através de guia DARF cód. 8019, e o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalberto Soares Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Saúde Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Saúde Maternidade Cabo Frio Ltda\r\n\r\nIndique a ré pessoa autorizada para assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, fornecendo o nome completo e o endereço residencial do indicado, devendo o mesmo comparecer na secretaria da Vara para firmar termo de responsabilidade, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Pires [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda. [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Santos [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S/A [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Santos, Réu Prolagos S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126/126-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 394,32, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Uriarte Morais [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mônica Uriarte Morais \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone da Silva de Almeida [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leone da Silva de Almeida\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Brito de Lemos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Brito de Lemos, Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 353, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 337/339, com as retificações da contadoria do Juízo de fls. 350, fixando o valor total da condenação em R$ 2.038,01, equivalente a 168.519,99 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Marceli Dora [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 59, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 248, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 213/224, fixando o valor total da condenação em R$ 21.572,59, equivalente a 1.783.498,38 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lomar da Silva Oliveira [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Aparecida da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lomar da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/21-verso, que declarou a ré revel e confessa quanto à matéria de fato, jugou PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 54,65, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 2.732,28. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Esteves de Mattos Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nId: 841579" ], "841567": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n00837-2008-432-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Conveniência do Pão de Búzios LTDA, Antonio Nascimento de Oliveira.\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Nascimento de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em, em 05 (cinco) dias, conforme art. 8º da Lei 6.830/80, as importâncias abaixo discriminadas, referente às execuções fiscais de dívida ativa, inscrição nº 70503002095-11, datada de 09/09/2003, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução:\r\n\r\nPrincipal: ........................ R$ 10.545,60\r\n\r\nCustas .............................R$ 52,72\r\n\r\nDespesas de execução ...R$ 33,18\r\n\r\nTotal: ...............................R$ 10.631,50\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇÃO EM GUIA DARF\r\n\r\nCÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841567" ], "841569": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-432-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemiro Aniceto Gregorio da Silva \r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841569" ], "841570": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01821-2009-432-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Borges Quinze Dias \r\n\r\nRéu: Trem Novo Restaurante Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nuria De Andrade Peris da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Trem Novo Restaurante Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841570" ], "841566": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01641-2009-432-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Fábio Gianni Eugênio Malensek\r\n\r\nCgto: Marli Martins Barbosa \r\n\r\nPelo presente fica m Marli Martins Barbosa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga se concorda em receber o valor ofertado pela consignante e/ou contestar a ação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 897 do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841566" ] } } }, "Campos dos Goytacazes": { "2ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "843251": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02157-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Brito Viana [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde , Aut Viviane de Brito Viana\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00955-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marques Ferreira Gomes Junior [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Amaro Alimentos Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 02139-2001-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERE MIRANDA COSTA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLES DE CAMPOS BAR RESTAUR LTDA.-ME N/P SOC [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE MIRANDA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls. 198, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Nunes Pessanha [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Nunes Pessanha, Réu Cooperativa de Policiais Militares , Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Siqueira de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm - Cooperativa de Policiais Militares, Aut Paulo Sergio Siqueira de Souza, Réu Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - Uenf\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Ribeiro da Silva Rocha [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Ribeiro da Silva Rocha, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu fundação benedito pereira nunes, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram providos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia da Conceição Souza [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia da Conceição Souza, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Thopperson Silva Maciel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Thopperson Silva Maciel, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Cristina de Souza Machado [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Sônia Cristina de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram providos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 02207-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli de Oliveira Germano [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saude, Aut Maria Sueli de Oliveira Germano\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON PECANHA MENDES [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PECANHA MENDES, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer vista do despachod e homologação de cálculos de fls. 169, sendo a rda para querendo, oferecer embargos, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01775-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Dias Nunes [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Dias Nunes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01843-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando do Amaral Neves [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando do Amaral Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 02172-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MILENE PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CONSUMO FUNC DO BANCO DO BRASIL CAMPOS [Adv. Rita de Cassia de M V Rego Barros (OAB: RJ 134153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CONSUMO FUNC DO BANCO DO BRASIL CAMPOS\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas decorrentes da interposição de embargos à execução, no importe de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 02140-2001-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA ELENA DE SOUZA PENHA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLES DE CAMPOS BAR E RESTAUR LTDA-ME N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA ELENA DE SOUZA PENHA\r\n\r\nIndicar a base legal para o requerimento de bloqueio de contas de titularidade do cônjuge da executada. \r\n\r\nProcesso: 03119-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR BARRA FILHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilea Azeredo da Silva [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lopes Nolasco [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, retificando cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Juliao [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Melo & Cia Ltda. Me [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. R. Melo & Cia Ltda. Me\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\n00890-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza Machado [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Central Ltda, Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao RO da 1ª rda, por deserto, devendo ainda apresentar contrarazões ao RO do rte. \r\n\r\nProcesso: 02297-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO BATISTA ARMANDO [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nRéu: GECOPLAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GECOPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInformar a dificuldade encontrada. \r\n\r\nProcesso: 00340-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA BARRETO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA AUGUSTA DOS SANTOS [Adv. Eduardo Augusto Cortes Dias (OAB: RJ 41115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDRA AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVA NUNES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02613-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL OEMIA FIGUEIREDO LTDA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nComprovar que o estado atual dos bens decorreu de atos praticados pelo depositário. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alenilzo Valerio Ferreira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Macaense Cons Empres RH LT Ltda. [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacific Macaense Cons Empres RH LT Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de retificação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00958-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA CONCEICAO PEIXOTO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.DE ENS.DE CAMPOS-COOPEN./DR.JOSE R.ROCHA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP.DE ENS.DE CAMPOS-COOPEN./DR.JOSE R.ROCHA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Pereira da Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nVir com o depósito do FGTS referente aos décimos-terceiros salários de 2002 a 2005. \r\n\r\nProcesso: 01417-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MACHADO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MACHADO\r\n\r\nInformar o bem noticiado na petição de fls. 75, o qual será penhorado diretamente por este juízo. \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LIA MARCIA DO ESPIRITO SANTO COUTINHO [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE SOUZA SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Campos dos Santos Ribeiro [Adv. Rosivaldo Jorge e Sales (OAB: RJ 133653 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Superbom [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Superbom, Aut Jonas Campos dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, sendo a rda, inclusive da liberação do depósito recursal e o rte para vir com o depósito de R$ 40,00 a ser reembolsado à rda. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Campista de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Agetur Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda. e outro (+01) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agetur Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda. e outro (+01), Réu Auto Viacao 1001\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2001-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GALLITO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com documentos solicitados às fls. 218, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos, fls 82. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Moco de Araujo [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Moco de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 116/121. \r\n\r\nProcesso: 02581-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHO FONSECA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simonia Gomes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: C F T Cursos de Idioma Ltda [Adv. Katarina Barbara Anastacia do Nascimento (OAB: RJ 83756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simonia Gomes\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemery Gomes Ferreira [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: R. K. R. Administração de Serviços e Bens Ltda, Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda (Estácio Participações)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemery Gomes Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02525-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CODECO CLAUDINO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PRODUT DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CODECO CLAUDINO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, ante o que consta às fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 02501-2009-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio de Oliveira Dias [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso ( V M Ramos e Cia Ltada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio de Oliveira Dias\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01313-2009-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Izomério Olimpio do Amaral [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Felipe Comércio de Cereais Ltda. ( Ferreirão )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izomério Olimpio do Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Macedo do Couto [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Macedo do Couto, Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nVirem com seus quesitos e serem respondidos pela testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elieser Alves Domingos [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Berenice Marques Alves\r\n\r\nRéu: Lecy Lugão Barros de Sousa [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lecy Lugão Barros de Sousa\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO TEIXEIRA DOMINGUES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUPE MATERIAIS DE CONTRUCAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO TEIXEIRA DOMINGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Gomes Paulino [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Santos Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03272-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02313-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA CANDIANO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lena Marcia Goncalves Ferreira [Adv. Shana Ribeiro Caixao (OAB: RJ 143350 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Construcao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carvalho Barreto [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha Ltda AC SOCIO [Adv. Emilia Rosa Dantas (OAB: RJ 74171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazelio de Itaperuna Comercio de Gas e Eletrodomesticos Ltda AC SOCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de adequação de cálculos fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes Rangel Goncalves [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cidade Poema Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes Rangel Goncalves\r\n\r\nVir com os cálculos, conf desp fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 02313-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA CANDIANO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02033-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL ZAMANA KINEIPPE [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBANK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROBANK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01964-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Barros de Almeida [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Barros de Almeida\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da rda ou requerer o que for de seu interesse, no sentido de viabilizar sua regular citação, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01691-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GONCALVES GUIMARAES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON GONCALVES GUIMARAES, Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nINDICAR O LOCAL PARA CITAÇÃO, CIENTE QUE NA OMISSÃO SERÁ DEFERIDO O REQUERIDO PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 664. \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecilda Souza Nascimento [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasplan - Servico Assistencia Saude dos Plantadores de Cana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecilda Souza Nascimento\r\n\r\nDizer se cumprida a última parcela do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Barreto Batista [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Barreto Batista\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, facultando-se o depósito de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cornelio de Lima de Araujo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cornelio de Lima de Araujo\r\n\r\nVir com o endereço hábil da 1ª rda, ante a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Fragoso Gonçalves [Adv. Rafael Fragoso Goncalves (OAB: RJ 115859 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Fragoso Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva Rapozo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Risete Pessanha Goncalves [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Risete Pessanha Goncalves\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01785-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Sa Almeida [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joao da Barra Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Joao da Barra Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01619-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COUTINHO CARDOSO PEREIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO COUTINHO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizimery Ramos de Azeredo Souza [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizimery Ramos de Azeredo Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias Batista [Adv. Joberto Luiz de Sales (OAB: RJ 130067 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dias Batista\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lopes [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Calderaria Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Highmec Offshore Ltda\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado às fls. 140, para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEPHINE SENHORINHA DE SIQUEIRA MOTA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOELLA VILLAFUERTE PROD ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEPHINE SENHORINHA DE SIQUEIRA MOTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 01087-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORREA BATISTA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CORREA BATISTA\r\n\r\nVir com o número de seu CPF de modo a possibilitar a expedição de alvará para a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01909-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eugenio Parente Schott [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nTer vista do despacho de rejeição do pedido de suspensão do processo, fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Dias dos Santos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Dias dos Santos\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00201-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RACHEL SANTOS DE SOUZA [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DENGOS & MANHAS (M LOPES D C. RANGEL) [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Rodrigues Ribeiro Cruz [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. C. Junca Restaurante [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. A. C. Junca Restaurante\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima Mota [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Batista da Silva [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nId: 843251" ], "843233": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01794-2006-282-01-00-4 - RTOrd - Carga: Amanda Camacho Gomes de Souza (OAB: RJ 143175 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843233" ], "843234": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClaudia Marcia Santana Rosa Correa da Silva (OAB: RJ 65194 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00339-1997-282-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 76762 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843234" ] } } }, "Duque de Caxias": { "5ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "842319": [ "IIIF - TRT - Expediente", "ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2009\r\n\r\nA Dra Leila Costa de Vasconcelos, Juíza Titular da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o excessivo número de petições sem qualquer conteúdo decisório; CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a prática de atos processuais, a fim de que a prestação jurisdicional seja entregue com rapidez; CONSIDERANDO o permissivo no parágrafo 4º, do artigo 162, do Código de Processo Civil, criado pela Lei nº 8.952, de 1.12.1994 (D.O de 14.12.1994), no sentido de que:\r\n\r\n\"Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revisto pelo Juiz quando necessário\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as petições, laudos e demais peças processuais (ofícios, precatórias, etc.), serão juntados aos autos independente de despacho judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Feita a juntada de documentos e petições de que trata esta Ordem, após certificada a tempestividade da peça, quando for o caso, havendo necessidade de qualquer despacho judicial, promoverá o Diretor, a imediata conclusão dos autos para aquele fim, exceto para os atos relacionados no artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 3º - Independem de despacho judicial os seguintes atos, que deverão ser realizados pelo servidor sob direta e pessoal responsabilidade do Diretor ou responsável pelo expediente:\r\n\r\nI- Retirada de processos, Precatórios e outros documentos por estagiários devidamente autorizados;\r\n\r\nII - Vista ao Ministério Público, às Procuradorias do Município, do Estado e representantes da União, quando o procedimento assim o exigir;\r\n\r\nIII - Remessa dos autos ao Contador, nas hipóteses previstas em Lei, no momento oportuno;\r\n\r\nIV - Intimação da parte para fornecer cópia dos atos necessários ao cumprimento de diligências já determinadas;\r\n\r\nV - Ciência às partes ou à parte contrária da juntada de documentos (art. 398 do CPC);\r\n\r\nVI - Pedido de desentranhamento de documentos de processos extintos, formulado por advogado constituído por qualquer das partes, mediante traslado como praxe, exceto procurações;\r\n\r\nVII - Intimação da parte para recolher custas, inclusive as remanescentes;\r\n\r\nVIII - Intimação da parte para fornecer cópia da inicial e outros documentos para instruir o ato processual, fazendo-se conclusão dos autos, quando for o caso de extinção, na hipótese de não atendimento;\r\n\r\nIX - Intimação dos interessados para atendimento às exigências do Ministério Público, da Fazenda Pública e da Previdência Social;\r\n\r\nX - Expedição de ofício para registro de penhora, com assinatura do Juiz;\r\n\r\nXI - Juntada de procuração e substabelecimento\r\n\r\nArt 4º - Constará sempre dos atos praticados pelo servidor a sua assinatura, carimbo e a referência da presente ordem.\r\n\r\nArt. 5º Nas certidões das publicações dos atos que independem do despacho judicial, deverá constar a identificação do despacho publicado.\r\n\r\nArt. 6º Esta Ordem de Serviço, entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 842319" ], "841850": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Nunes\r\n\r\nRéu: Mercksul Vigil.Seguranca Ltda(a/csocia Maria das Gracas Ribeiro Moraes, Casas Bahia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercksul Vigil.Seguranca Ltda(a/csocia Maria das Gracas Ribeiro Moraes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nRol de pedidos:\r\n\r\n1- anotação da dispensa na CTPS, com data de 30 de setembro de 2001.\r\n\r\n2- saldo de salário retido referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2001, que deverá ser pago na audiencia inaugural, sob pena de pagamento em dobro. (art. 467, da CLT).\r\n\r\n3- aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º e §4º, CLT)\r\n\r\n4- férias proporcionais de 10/12 (art. 146, § único, CLT), acrescidas de 1/3 (art. 7º, XVII, CRFB).\r\n\r\n5- gratificação de Natal (13º salário), proporcional de 10/12 (art. 3º, L. 4090/62) e integral do ano de 2000.\r\n\r\n6- integração da média de horas extras, RSR e adicional noturno nas verbas rescisórias.\r\n\r\n7- horas extras de todo o período laborado, deduzindo as comprovadamente pagas, e por serem habituais com as devidas integrações no FGTS+ 40%, RSR, férias + 1/3, trezenas e aviso prévio.\r\n\r\n8- pagamento do RSR sobre as horas extras, durante todo o período trabalhado.\r\n\r\n9- entrega do TRCT- cód 01- para levantamento do FGTS ou indenização em equivalente em dinheiro no caso de ausência ou insuficiência dos depósitos fundiários, e pagamento de indenização compensatória de 40% sobre o total do FGTS (art. 18, §1º, L. 8.036/90) a apurar.\r\n\r\n10- entrega da comunicação de dispensa- CD- para fins de seguro-desemprego, ou indenização em equivalente em dinheiro, respondendo a reclamada por perdas e danos por descumprimento das obrigações de fazer (art. 159 e 1056, CC e art. 633, CPC).\r\n\r\n11-indenização no equivalente aos vales-transporte não fornecidos nos meses de julho, agosto e setembro de 2001.\r\n\r\n12- indenização no equivalente aos vales- refeições não fornecidos nos meses de julho, agosto e setembro de 2001.\r\n\r\n13- honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação.\r\n\r\n14- juros e atualização monetária sobre o total do débito, na forma da lei, observado o disposto no Enunciado nº 200 do TST - a apurar.\r\n\r\n15- condenação subsidiária da segunda reclamada.\r\n\r\n16- concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nCgto: Rogerio de Mello Moreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rogerio de Mello Moreira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\nRequer a consignante que o consignatário depois de notificado, querendo, responda aos termos da presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, sob pena de revelia e confissão. Requer que seja o mesmo ao final condenado a receber o valor depositado, com as guias do FGTS no código \"J\" e a declaração de EXTINÇÂO da obrigação de pagar as parcelas devidas pela rescisão por pedido de demissão, sem outros ônus, sendo condenado ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor depositado em favor da autora.\r\n\r\nDá-se a presente para fins de alçada o valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta Reais)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841850" ], "841852": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Machado\r\n\r\nRéu: Reginaldo Moraes Duarte, Rogerio Moraes Duarte, For Pet Comercial Comercial\r\n\r\nPelo presente fica m For Pet Comercial Comercial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito em relação aos reclamados Reginaldo Moraes Duarte e Rogério Moraes Duarte, e procedente em parte em relação a For Pet Comercial Comercial. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABELLE TAIZE DA SILVA BRITO\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES\r\n\r\nPelo presente fica m Joy Machs Lima Queiroz, Nádia de Freitas Steinberg, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados, em 10 dias, sob pena de responder com seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841852" ], "841848": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 17/09/2009\r\n\r\n00313-2008-205-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Jesus Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 463,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01874-2005-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Arilton Amaral dos Santos\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.622,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841848" ] } } }, "Macaé": { "2ª VT/Macaé": { "Atos": { "842706": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01287-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Roque da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Segurança e Vigilância Privada LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Roque da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009, ÀS 15:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Carvalho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Seven Segurança e Vigilância Privada LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Carvalho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 15:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01269-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Correa Vieira [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Parceria Serviços Ltda-ME, Réu: Logika Serviços de Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Correa Vieira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01280-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Santos Santana [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Santos Santana\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 15:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01276-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Nascimento [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Nascimento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 15:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01238-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Ernandes Pereira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macaé Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Ernandes Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 15:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01237-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Cardoso da Silva [Adv. Aline de Oliveira Augusto (OAB: RJ 150705 - D)]\r\n\r\nRéu: FGS Sistemas e Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Cardoso da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 14:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01319-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaisa Pinto [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Verticall One Soluções em Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaisa Pinto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 16:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01313-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino da Silva Charret [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Nena Limp Serviços e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino da Silva Charret\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 16:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01235-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Oliveira Nascimento [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Oliveira Nascimento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 14:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01307-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira Valente [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pereira Valente\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 15:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01309-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José Vieira da Conceição [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José Vieira da Conceição\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 16:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01234-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Sena Bastos [Adv. MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (OAB: RJ 122301 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritma Navegação S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro de Sena Bastos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/11/2009 ÀS 16:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01289-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rosa de Faria [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Rosa de Faria\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 15:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01328-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Gomes [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Termo Elétrica Mario Lagos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Gomes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/11/2009 ÀS 14:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01337-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Nazareth [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pereira Nazareth\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/11/2009 ÀS 15:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01336-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antunes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antunes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/11/2009 ÀS 15:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01271-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Fagundes da Silva [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Fulano de Tal (Responsável pela Obra), Réu: Mediza Engenharia (Antiga Vertical Macaé)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Fagundes da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 04/11/2009, ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01347-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Enrico Pico Ortiz [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Enrico Pico Ortiz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 04/11/2009, ÀS 09:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01333-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santos da Costa [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nRéu: De Nadai Alimentação S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Santos da Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 03/11/2009, ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01332-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nunes Brito [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Iridium Rio Transportes Ltda, Réu: White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nunes Brito\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 03/11/2009, ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01322-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mamoel dos Anjos Filho [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macaé Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mamoel dos Anjos Filho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 03/11/2009, ÀS 10;40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01343-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Souza Leite [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Souza Leite\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 09/11/2009, ÀS 15:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01294-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arenildo de Jesus [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Bárbara, Réu: Seracon Serviços de Apoio à Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arenildo de Jesus\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 14:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01314-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança LTDA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 16:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01295-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilca Barreiros de Souza [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil, Réu: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria e Panificação LTDA - PÃES FIRENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilca Barreiros de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 15:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01342-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Henrique da Silva Vieira [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: S. das Graças Azevedo - Drilling Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Henrique da Silva Vieira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 15;10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Mattos Pinto [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Macaé Shopping, Réu: Exibidora Veneza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Mattos Pinto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009., ÀS 16:10 HORAS,TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Velasco da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Velasco da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 15:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01292-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bittencourt de Aguiar [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Bittencourt de Aguiar\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNDA PARA 16/11/2009, ÀS 14;40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Velasco da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Velasco da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 15;50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01298-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia Camilo Romero [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Exibidora Veneza Ltda, Réu: Condomínio Macaé Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivia Camilo Romero\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 16:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01339-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano Barreira de Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fabiano Barreira de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 16:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01338-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Nascimento de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Nascimento de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 16:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01334-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Botelho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Botelho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 15:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Correa Gonçalves da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Correa Gonçalves da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 15:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Uiara Lima Guimarães [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uiara Lima Guimarães\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 14:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01293-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira de Souza [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Oliveira de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 14:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silveira da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Réu: Promosub Engenharia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silveira da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 14;20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Braga Zampier [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Braga Zampier\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 15:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01274-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Nunes Pereira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Nunes Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 14:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01335-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcel Helio da Silva Soares Leopoldino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Helio da Silva Soares Leopoldino\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01329-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Nascimento Pedro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Nascimento Pedro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 14:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01240-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ramão Scarin [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Ramão Scarin\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 15;30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01233-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Cristina da Matta e Andrade [Adv. Claudia Holst Faustini de Rezende (OAB: RJ 119902 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina da Matta e Andrade\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 14:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01242-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alves da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Alocar Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 14:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Neris da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Neris da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 15:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Oliveira, Aut: Dulcilene Nerys Uchoa [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Fabiana Gonçalves da Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Mariangela Chaffin da Cruz, Aut: Simone Neves Aguiar [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene Nerys Uchoa, Aut Fabiana Gonçalves da Silva, Aut Simone Neves Aguiar\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/09/2009, ÀS 11:05 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01159-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arivaldo Dreher [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanticas Macaense e Churrascaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Dreher\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 9:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01346-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva Jardim [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Centre Of Language Studies Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Jardim\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 18/11/2009, ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01320-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Oliveira Viana [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Well Serviços Geológicos, Réu: Mapel Macaé Assessoria de Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Oliveira Viana\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 10;30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walas Moret Daudt [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Empreiteira de Obras Creta LTDA, Réu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walas Moret Daudt\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01209-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Souza Marinho [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Empreiteira de Obras Creta LTDA, Réu: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Souza Marinho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Correia de Sá [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: Ts Gás Construções do Brasil LTDA, Réu: TECAB - Petrobrás, Réu: Construtora Mello Júnior LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Correia de Sá\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do TRT 1a região, em 10 dias, informando o PIS DO AUTOR, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01236-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Lessa [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira Lessa\r\n\r\nTer ciência do arquivamento do feito, tendo em vista que o autor não atendeu ao disposto no inciso I do art. 852-B. Custas de R$ 372,90. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liziane dos Santos Mahon [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Kozelli Comércio de Roupas Ltda - Lojas Mazzarope\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liziane dos Santos Mahon\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 10;30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01312-2009-482-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Adenilson Teixeira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nId: 842706" ], "842707": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01355-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ferreira Couto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ferreira Couto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 16:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01354-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cezário Diogo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cezário Diogo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 16:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01352-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Pereira de Azevedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Pereira de Azevedo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 15:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01411-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Samary Correa França [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Açorita Comércio de Ferros Ltda - ETA FERRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Samary Correa França\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 11/11/2009, AS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01351-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Pereira Maciel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias Pereira Maciel\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 09/11/2009, ÀS 15:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01370-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Fidélis de Oliveira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Serviço Consultoria e Treinamento Ltda, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide Fidélis de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/11/2009, ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01369-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalicia Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Serviço Consultoria e Treinamento Ltda, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalicia Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/11/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01364-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte Dias [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Duarte Dias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 04/11/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01357-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabíola Cavararo Lopes Junger [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Isobrasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabíola Cavararo Lopes Junger\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 04/11/2009, ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01381-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alberto Drummond Borges [Adv. Claudia Pereira Brum (OAB: RJ 146369 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alberto Drummond Borges\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/11/2009, ÀS 11;10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01360-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Santana do Vale [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro Santana do Vale\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/11/2009, ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01359-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Santana Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapel Macaé Assessoria de Pessoal Ltda, Réu: Teekay Petrojarl Produção Petrolífera do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Santana Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/11/2009, ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01367-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Fidelis de Oliveira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Serviço Consultoria e Treinamento Ltda, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Fidelis de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/11/2009, ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01416-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Leão Azevedo [Adv. Aline de Oliveira Augusto (OAB: RJ 150705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Leão Azevedo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 9:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01412-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João da Mata Bispo [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Franco Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João da Mata Bispo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 9:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01387-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Moratorio [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: A M de Azevedo Artigos de Vestuário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Moratorio\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 09;00 HORASTRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01399-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Batista Barreto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Batista Barreto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 09;20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01391-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Batista [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Batista\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01410-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Pinheiro Silva [Adv. Aline de Oliveira Augusto (OAB: RJ 150705 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, Réu: Nena Limp Serviços e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea Pinheiro Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01407-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista de Almeida [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Seabulk Offshore do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Batista de Almeida \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01389-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel francisco dos Santos [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: MACTRAM - Macaé Trânsito e Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel francisco dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, AS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01380-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara de Carvalho Fernandes [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara de Carvalho Fernandes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 09;00 HORASTRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Pedra Martins [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Pedra Martins\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01382-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Ferreira de Araújo [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorauto Incorporadora de Imóveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ferreira de Araújo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01381-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alberto Drummond Borges [Adv. Claudia Pereira Brum (OAB: RJ 146369 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alberto Drummond Borges\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/11/2009, ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01402-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Bezerra Nunes [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Bezerra Nunes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01385-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanna Rocha Barroso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanna Rocha Barroso\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01373-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01397-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Aparecida de Queiroz Pontes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Aparecida de Queiroz Pontes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01384-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudson Freitas de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Freitas de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01353-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Lisboa Alves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Lisboa Alves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 30/11/2009, ÀS 14;10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01356-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 30/11/2009, ÀS 14;20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01349-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gonçalves da Conceição da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Gonçalves da Conceição da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 30/11/2009, ÀS 14;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Rodrigues [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Rodrigues \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 15:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01418-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neilton Darci da Cruz [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: E. A. Oliveira Empreendimentos de Pavimentação e Reforma ME , Réu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Darci da Cruz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 18/11/2009, ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01392-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Amado Correa [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Gas Construções do Brasil Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Amado Correa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01398-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Fortini [Adv. Renato Curvelo de Araújo (OAB: RJ 120085 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Fortini\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 10;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01400-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Coelho da Paixão [Adv. Aline de Oliveira Augusto (OAB: RJ 150705 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelphia Comunicações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Coelho da Paixão\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01388-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Afonso de Assis Figueiredo Filho [Adv. mariana Mazzel Moura Lins de Araujo (OAB: RJ 135835 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Construções Civil Elétrica Terraplanagem e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Afonso de Assis Figueiredo Filho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, ÀS 11;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01394-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonhson Alves Carriço da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonhson Alves Carriço da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01358-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florivaldo Braz Torres [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florivaldo Braz Torres\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 9:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01371-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Guarçoni [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Guarçoni\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01378-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rafael Coutinho Carneiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rafael Coutinho Carneiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01372-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Souza dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Souza dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, designada para 10/11/2009, às 09:40 horas, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01394-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonhson Alves Carriço da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonhson Alves Carriço da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, designada para 11/11/2009, às 10:40 horas, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01374-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Michel Santuchi de Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Michel Santuchi de Almeida\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, ÀS 09:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Oraide da Costa Silveira [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Wigg Materiais de Construção Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oraide da Costa Silveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Oliveira Andreza [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Romulo de Oliveira Andreza\r\n\r\nApresentar quesitos para formação das cartas precatórias, em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01404-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia da Silva [Adv. Artur Faria Briote Filho (OAB: RJ 141290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudifer Comércio de Ferro Máquinas e Motores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01395-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João amaro Furtuozo Crispim [Adv. Edilberto Carvalho Alves (OAB: RJ 94628 - D)]\r\n\r\nRéu: Teekay Petrojarl Produção Petrolífera do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João amaro Furtuozo Crispim\r\n\r\nTer ciência do arquivamento do feito, tendo em vista que o autor não atendeu ao disposto no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 100,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Vargas da Silva [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getúlio Vargas da Silva\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do TRT 1a região, no prazo de 10 dias, informando o PIS DO AUTOR e o CNPJ DA RECLAMADA, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01396-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Santos [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Santos\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do TRT 1a região, no prazo de 10 dias, informando o CNPJ DA RECLAMADA, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01379-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Franco [Adv. Renato Curvelo de Araújo (OAB: RJ 120085 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Cantarino, Réu: Odontomac Locação de Materiais Clínicos e Odontológicos LTDA, Réu: Elaina Beatriz Rosa Cantarino, Réu: Lubre Locadora de Equipamentos Odontológicos LTDA, Réu: Luiz Claudio da Rocha Bretas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Franco\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do TRT 1a região, no prazo de 10 dias, informando o CNPJ E CPF DAS RECLAMADAS, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01361-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Moraes da Silva Gomes [Adv. Fábio da Silva Bento (OAB: RJ 132645 - D)]\r\n\r\nRéu: Glamour Salão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Moraes da Silva Gomes\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do TRT 1a região, no prazo de 10 dias, informando o PIS DO AUTOR e o CNPJ DA RECLAMADA, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01413-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Gomes [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Agropecuária de Abastecimento e Pesca de Macaé - AGRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Gomes\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o PIS DO AUTOR, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 842707" ], "842708": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01424-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Dias Pacheco Filho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S N Macaense Informática Ltda [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Dias Pacheco Filho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, designado para 09/11/2009, às 14:45 horas,TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01437-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Alves Costa [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinhas Pizzas LTDA - MISTER PIZZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo Alves Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 9:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01426-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Mendes de Castro Torres [Adv. Sérgio Luís dos Santos Moura (OAB: RJ 138849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Mendes de Castro Torres\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 11/11/2009, ÁS 09:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01425-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Vieira da Conceição [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Crece Dente de Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Vieira da Conceição\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 21/10/2009, ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01427-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elianete ferreira Menegussi [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elianete ferreira Menegussi\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 28/10/2009, ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01452-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Madureira Junior [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestblast Serviços Tecnicos e Locação de Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Madureira Junior\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, designada para 24/11/2009, às 10:50 horas, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01454-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnatan Pereira da Cruz Gonçalves [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnatan Pereira da Cruz Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 10;30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01450-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernande Gomes de Alvarenga [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernande Gomes de Alvarenga\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01433-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Rufino do Nascimento [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Bram Offshore Transportes Marítmos LTDA, Réu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rufino do Nascimento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01460-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes Bento [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes Bento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01455-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Jonathan Oliveira do Nascimento [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nRéu: Alicell Assistência Técnica de Celular Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jonathan Oliveira do Nascimento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 10;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01441-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Mourão Ferreira [Adv. Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A - Air Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Mourão Ferreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01453-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Apoio de Macaé Comércio e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Pinto \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 9:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01448-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristiane Lima Gonçalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações Comércio e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda, Réu: Arouca Comércio e Representação Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristiane Lima Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01449-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Carlos de Albuquerque [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborde Serviços Marítimos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Carlos de Albuquerque\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 11;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01419-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Márcio de Sousa Alvim [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)]\r\n\r\nRéu: Deslandes Comércio de Madeiras Ltda, Réu: Ricardo Nascimento Deslandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Márcio de Sousa Alvim\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01431-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Soares Gurgel [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Soares Gurgel\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 9:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01451-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Matias dos Santos [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Matias dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/11/2009, ÀS 10;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01436-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Roberto [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Roberto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 9:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01442-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Rocha da Fonseca [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: T.Z.T. Engenharia e Planejamento Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Rocha da Fonseca\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 18/11/2009, ``AS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01434-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Bram Offshore Transportes Marítmos LTDA, Réu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 18/11/2009, ÀS 10;50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01429-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pereira Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 18/11/2009, ÀS 9:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01447-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Figueiredo Neto [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Fidalgo Restaurante Ltda, Réu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Figueiredo Neto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADO PARA 19/11/2009, ÀS 9:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01445-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz Carvalho de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01443-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Formoso [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosuporte de Macaé Com. Rep. e Serv. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Formoso\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 9:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01444-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Batista [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: T.Z.T. Engenharia e Planejamento Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Batista\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 18/11/2009, ÀS 11;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01435-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Amado Lanzagorta Fernandez [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Bram Offshore Transportes Marítmos LTDA, Réu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Amado Lanzagorta Fernandez\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 18/11/2009, ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Renato Souza [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Renato Souza \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 9:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01446-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Luz Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÁS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01468-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandilson Oliveira Costa [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Dual - Tech do Brasil Tecnologia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandilson Oliveira Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 10;10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01469-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Fermo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Fermo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01467-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Jose de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Jose de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 10;40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01464-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Santos de Lima [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santos de Lima\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 9:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01463-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson de Melo Santana [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Melo Santana\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01466-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Rosa Dias [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Rosa Dias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 26/11/2009, ÀS 09;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01465-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos da Silva Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01474-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Watila Guerra de Rezende [Adv. Milson Fragoso Diniz (OAB: RJ 132393 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Watila Guerra de Rezende\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 01/12/2009, ÀS 9:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01472-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario de Jesus Almeida [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Jesus Almeida\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 01/12/2009, ÀS 9:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01473-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Onofre de Barros [Adv. Luciana Maria Teixeira de Carvalho Garcia (OAB: RJ 157972)]\r\n\r\nRéu: Alphatec S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Onofre de Barros\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 01/12/2009, ÀS 9;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01475-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio Lopes Alves [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livio Lopes Alves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 26/11/2009, ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01478-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pereira de Melo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: João Batista Silva dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: Gilvan Conceição de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: José Jorge da Conceição [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora LTDA, Réu: Itapevi Subempreiteira de Obras LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pereira de Melo, Aut Gilvan Conceição de Oliveira, Aut João Batista Silva dos Santos, Aut José Jorge da Conceição\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 01/12/2009, ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01477-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Mendonça Laurindo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Mendonça Laurindo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 26/11/2009, ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01471-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laine Rosa Araujo [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Pereira Restaurante LTDA - ME, Réu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laine Rosa Araujo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 26/11/2009, ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01479-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Novaes da Silva [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Novaes da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 26/11/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 842708" ] } } }, "Niterói": { "4ª VT/Niterói": { "Atos": { "842881": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 03328-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE MELO BARCIA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE MELO BARCIA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista às partes da promoção da Contadoria de fls 286/287, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03411-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEIA PEREIRA HERMES DA FONSECA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEIA PEREIRA HERMES DA FONSECA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03350-2000-244-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: DALMIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Jonildo Belisiario da Silva e Maria Lucia de Resende Belisario\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A -OI EMPRESA DE TELEFONIA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S/A -OI EMPRESA DE TELEFONIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Hélio de Brito [Adv. Marcelo Rodrigues Chilinque (OAB: RJ 97680 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Santa Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hélio de Brito \r\n\r\nComparecer à audiência em 19/01/2010 às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo o ilustre patrono dar ciência da mesma ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cárdia de Jesus [Adv. Flavio Soares Crelier (OAB: RJ 130892 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cárdia de Jesus \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/11/2009 às 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo o ilustre patrono dar ciência da mesma ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02073-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurília dos Santos Bernardes [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurília dos Santos Bernardes\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moura Filho [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltd [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Moura Filho\r\n\r\nVista ao autor da petição da Reclamada de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Ferreira [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda n/p sócios ANA CARMELINA PINHEIRO BOTELHO e RODOLFO PINHEIRO BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves Ferreira\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/10/2009 às 14 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02710-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SALVADOR [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NITEROI [Adv. Joelson Goncalves (OAB: RJ 32423 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \"Massa Falida de\" [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMP MUNIC DE MORADIA URBAN E SANEAMENTO [Adv. Ana Carla Rohem da Silva (OAB: RJ 90996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SALVADOR\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, a fim de que as peças sejam autenticadas. \r\n\r\nProcesso: 03147-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI ARAUJO DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: FOURTEC MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOURTEC MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut UBIRACI ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO FEDERAL de fls. 143. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03786-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SCALDAFERI TEIXEIRA [Adv. Fabiana de Andrade Pereira (OAB: RJ 104532 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL SA [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)], Réu: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)], Réu: GRUPUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SCALDAFERI TEIXEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 04159-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que a petição de fls. 165 veio desacompanhada dos documentos mencionados, pelo que deverá promover a referida juntada, no prazo de 30 dias, juntamente com a comprovação dos emolumentos necessários à autenticação das peças. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Estaneque [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Estaneque\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida, após o término do prazo da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Azevedo Marques [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton de Azevedo Marques, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do MUNICÍPIO DE MARICÁ (fls. 190-192), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Tavares Creari [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda., Aut Renata Tavares Creari\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 49), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se a execução por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DE SA COSTA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: DJAIR CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DE SA COSTA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00519-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos se encontram disponíveis pelo prazo de 30 dias, devendo ser observada a promoção de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Cancio [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRéu: Portofino Industria do Vestuario Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Cancio\r\n\r\nP/RECLAMANTE E RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO FEDERAL de fls. 25, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Gomes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor fls. 94-96. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Kelly Rodrigues da Silva [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer XXI Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Kelly Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Santos de Oliveira [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube Sao Francisco [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Clube Sao Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 244-248), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Everaldo Moura Monteiro [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: Companhia Estadual de aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prece Previdencia Complementar\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Passos da Penha [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Alunense Alumínio Fluminense Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alunense Alumínio Fluminense Ltda., Aut Luiz Felipe Passos da Penha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 75-78). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Barros [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gaviao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Barros\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiano Madureira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: A Ribeiro Fontoura ME [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiano Madureira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: C´Est Tres Jolie Centro de Estetica Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Laurindo Rosa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriana Laurindo Rosa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-244-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato de Vigilantes,Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores, Prevencao,Combate a Incendio,Cursos de Formaca o e Similares de Niteroi,Sao Goncalo,Rio Bonit o,Tangua,Marica [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato de Vigilantes,Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores, Prevencao,Combate a Incendio,Cursos de Formaca o e Similares de Niteroi,Sao Goncalo,Rio Bonit o,Tangua,Marica\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso III, §§ 1º e 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-244-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson da Silva Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 25), com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Bezerra Negreiros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Caravelas [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Bezerra Negreiros\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira de Siqueira [Adv. Marliane Teixeira Cupido dos Santos (OAB: RJ 151229 - D)]\r\n\r\nRéu: K Silk Seringrafia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estrutura Tubulares Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Goncalves, Réu Mectubo Estrutura Tubulares Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Oliveira da Costa [Adv. Paulo Fernando Pereira da Silva (OAB: RJ 55103 - D)]\r\n\r\nRéu: Silcar Pneus e Acessorios Ltda. ME [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Oliveira da Costa, Réu Silcar Pneus e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01901-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique das Neves [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Jca Contadores Associados S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique das Neves \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01912-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Vargas [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Quarenta Posto de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coop Trab Aux Expl Tran Dist.C RJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop Trab Aux Expl Tran Dist.C RJ, Aut Danielle Pereira Vargas, Réu Quarenta Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 210-211). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 842881" ] } } }, "São João de Meriti": { "1ª VT/São João de Meriti": { "Atos": { "841896": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02072-2006-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda a/c do Sócio JAIME VALVERDE DA TRINDADE, Noite na Pista Shows,Discoteca,Estacionamento e Locacaode Espaco Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda a/c do Sócio JAIME VALVERDE DA TRINDADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência para tentativa de conciliação no dia 30/09/2009, às 10h25. Tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 71/72. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841896" ] } } } } } } } } } } } }, "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "842759": [ "IIIF - TRE - Ato", "ATO Nº 503 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza MÁRCIA MACIEL QUARESMA, para, sem prejuízo de sua designação para a 160ª Zona Eleitoral/Olaria, assumir, de 17 a 30 de setembro, a 21ª Zona Eleitoral/Bonsucesso, em virtude de férias do Juiz Pedro Antonio de Oliveira Júnior, cessando a designação do Juiz Renato Rocha Braga.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 842759" ], "842758": [ "IIIF - TRE - Ato", "ATO GP Nº 505 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor-Geral, RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA, conforme disposto no artigo 25, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para firmar contratos, após a autorização da despesa, e atas de registros de preços, após a homologação da respectiva licitação.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 842758" ] } } }, "Corregedoria": { "Atos": { "843015": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 89/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, Corregedor Regional Eleitoral em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND nº 650/2009 (Protocolo nº 60.683/2009)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 68/2009, de 18/08/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 21/08/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supracitada Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 843015" ] } }, "Diretoria-Geral": { "Atos": { "842663": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 307/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 16144/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeonardo Lima de Menezes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706046\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 842663" ], "842664": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 308/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15382/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcelo Vieira Fernandes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706054\r\n\r\n28/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 842664" ], "842665": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 309/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20626/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo Henrique Luiz Correa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715042\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 842665" ], "842666": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 310/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11592/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVanderlei da Rocha Braga\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715044\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 842666" ], "842667": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 311/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12881/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSérgio Andreoli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706001\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 842667" ], "842668": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 312/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19768/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSílvia Loureiro Candini\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706073\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 842668" ], "842669": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 313/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12579/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWilliam Akerman Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706080\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 842669" ] } }, "Secretaria Judiciária": { "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": { "Atos": { "842769": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 7 - CLASSE 15\r\n\r\nRECORRENTE-: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\nADVOGADO-: Henrique Neves da Silva e outros\r\n\r\nADVOGADA-: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS ALBERTO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO-: Henrique Neves da Silva e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio, 15/09/2009 - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 842769" ], "842767": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7080 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: WALDETH BRASIEL\r\n\r\nADVOGADO-: Michel Chaquib Asseff\r\n\r\nADVOGADO-: Michel Chaquib Asseff Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Julio Cezar Borges Leitão\r\n\r\nADVOGADO-: Monclar Eugenio Gama\r\n\r\nADVOGADO-: Marco Aurelio Cardoso Asseff\r\n\r\nRECORRIDO-: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 51036/2009: \"1) Indefiro o pedido de fl. 224, por se tratar de preliminar de nulidade da sentença a ser discutida por ocasião do julgamento do processo em plenário.\r\n\r\n2) Reitero pedido de inclusão em pauta.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 842767" ], "842766": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 121 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : LEDIR RANGE\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ELLEN MÁRCIA PERES\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Elan Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO : JOELSON GOMES SOARES,\r\n\r\nADVOGADO : Elan Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Andrade Vitoriano e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino a remessa dos autos à zona eleitoral de origem para produção para oitiva das testemunhas requeridas pelas partes às fls. 1462/1463 e 1469/1470, na forma do artigo 65, inciso II, do Regimento Interno desta Corte (Resolução TRE/RJ nº 561/03, atualizada pela Resolução nº 703/08).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 842766" ], "842764": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 92\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 67.923/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSE LUIZ SOUZA BASTOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Faria Miller e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)13. Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 842764" ], "842765": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6951\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 68.341/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES,\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge Luis Pereira de Medeiros e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge Luis Pereira de Medeiros e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge Luis Pereira de Medeiros e Outro\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 08. Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 842765" ], "842768": [ "IIIF - TRE - Intimação", "INTIMAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1050 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : AUTO POSTO CAMPO DO COELHO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : José Antonio Gouveia\r\n\r\nFica o representado, por seu advogado, INTIMADO a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o comprovante de depósito constante às fls. 200 da Prestação de Contas nº 4879 apensada aos presentes autos, conforme determinado no r. despacho proferido pelo Exmº Sr. Relator Juiz Luiz Marcio Victor Alves Pereira, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Atenda-se ao M.P.E., concedendo o prazo de 10 (dez) para manifestação.\r\n\r\nEm, 15/09/09.”\r\n\r\nId: 842768" ], "842361": [ "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos", "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67794/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 8/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA; MEMBROS: ADILSON PADILHA PAINS, MARILI FERREIRA FIGUEIREDO, ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO, RONEI JUNGER ALMEIDA, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67790/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 8/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WLADMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA; SECRETÁRIO GERAL: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA; MEMBROS: ALCIMAR FERREIRA AVELINO, ATAHYDES DA PAIXÃO FILHO, CARLOS ALBERTO DAVID JUNIOR, DELMINDA MARIA MOREIRA RANGEL, EDILSON CRUZ TEIXEIRA, EXPEDITO DAS GRAÇAS SENA OTONI, FRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI, GISELDA PEREIRA MOÇO, IVAN SILVA MACHADO, JOSÉ CARLOS FERRUGEM COUTO ALVES, JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA DE MATOS, KELLENSON AYRES FIGUEIREDODE SOUZA, MARCIO SIQUEIRA DE SOUZA, MARIA AUXILIADORA DE FREITAS, PAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES, PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, RODRIGO STELLET GENTIL, THIAGO CERQUEIRA NASCIMENTO ALVES, VIVIANE MEDEIROS DE FREITAS. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67793/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBERTO DA SILVA MORORÓ; MEMBROS: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ANTONIO CÍCERO MESQUITA DA ROCHA, CID HOMERO FERREIRA DOS SANTOS, DANIELLE MARQUES DE SOUZA, EDNALDO SOARES DE ARAUJO, EDUARDO MACEDO FEITAL, EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO, FÁBIO MAGALHÃES LIMA DE SOUSA, JAMILTON FLORIDO FRANCO, JORGE DE MELO MARTINS, JOSÉ ARMANDO BORGES DO AMAZONAS, KENNEDY GUILHERME MARTINS BEZERRA, LADJANE MARIA NASCIMENTO FRANCO, MARCELO MITRAUD CORREA DA ROCHA, MARCUS ANTONIO LOURENÇO, ROGER MACEDO FEITAL, ROGÉRIO CAETANO, SÉRGIO ALBERTO CORREA DA ROCHA, TONY MARCOS DOS SANTOS, UBIRAJARA PINTO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67789/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 8/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA; MEMBROS: CASSIA APARECIDA DIAS REZENDE PEREIRA, ELI FEIJÓ PORTO, LUCIANA MACHADO BARBOSA, LUIS JARDIM, MOISÉS CORREA DOS SANTOS, REGINA CÉLIA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67791/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 8/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE LUIZ PEDERSENE; MEMBROS: EDGAR BARCELOS GUIMARÃES, JOIR GAUDARD, LENILSON AZEVEDO DE ASSIS, LUCAS VEIGA CORDEIRO, NIVONE SPESSE LEITE, PEDRO SOARES DE ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67943/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 08/09/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS MORAES COSTA; MEMBROS: ADRIANO RODRIGUES SOARES, ALMIR RIBEIRO MIGUEL, JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM, JOSÉ CÉLIO DE ARAUJO, JOSÉ LUIZ TALLON, RODRIGO MORAIS DA SILVA, VALÉRIA CARLA BARBOSA.\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67945/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 8/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO; MEMBROS: EDGARD MAGALHÃES DUARTE BERENGER, EDSON MARQUES DOS SANTOS, LUCRECIA PEIXOTO TAVARES GUIMARÃES, TATIANA COELHO XAVIER, VICTOR DE SOUZA ALMEIDA, VITOR RAMALHO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67792/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 08/09/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ARISMAR DE MOURA; MEMBROS: ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO, DERCIO LUIZ DE CASTRO, EDIMAR DE MOURA, FERNANDA CONCEIÇÃO BERNARDES, ROBERTO PERRUT FERNANDES.\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67944/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 08/09/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE ROBERTO DOS SANTOS; MEMBROS: GILSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, JACSKON DA SILVA COELHO, REGINA DE FÁTIMA DOS SANTOS MOUTINHO, RENATO LUXIDI DUARTE DOS SANTOS, RICARDO DA SILVA OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 68410/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 11/9/2009; VALIDADE: ATÉ 11/9/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DANIEL SAMPAIO TOURINHO; VICE-PRESIDENTE: CLEIO GASPAR DE SÁ FREIRE; SECRETÁRIO-GERAL: CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE; TESOUREIRO: DIEGO ALMEIDA TOURINHO; SECRETÁRIO: DANIEL ALMEIDA TOURINHO; 1ª VOGAL: IVONE DA SILVA BRASIL; 2ª VOGAL: EDUARDO SMITH. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 68076/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/08/2009; VALIDADE: ATÉ 29/08/2013 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: CLEBER PAIVA GUIMARÃES, DILSON RICARDO SIGMARINGA PEÇANHA, EDUARDO PEREIRA DA MOTTA, JANDIRA DE AZEVEDO GALVÃO, JOSÉ FERREIRA ECARD, MAURI LIMA CUNHA, ROBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA PIRES, ROSA REIS TORRES, SEBASTIÃO VIEIRA FILHO, SÉRGIO DE SOUZA, WALDYR ALVES DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA, JANDIRA DE AZEVEDO GALVÃO, ROBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA PIRES, ROSA REIS TORRES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MAURI LIMA CUNHA; VICE-PRESIDENTE: WALDYR ALVES DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO: CLEBER PAIVA GUIMARÃES; TESOUREIRO: EDUARDO PEREIRA DA MOTTA; VOGAL: SEBASTIÃO VIEIRA FILHO; SUPLENTES: JANDIRA DE AZEVEDO GALVÃO, SÉRGIO DE SOUZA; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - DELEGADOS EFETIVOS: CLEBER PAIVA GUIMARÃES, SÉRGIO DE SOUZA; DELEGADOS SUPLENTES: JOSÉ FERREIRA ECARD, WALDYR ALVES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 842361" ] } } }, "Zonas Eleitorais": { "10ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "841974": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/09\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 841974" ] } }, "16ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "841490": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 039/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 039/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 841490" ] } }, "26ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "841502": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso n.º 025/2006\r\n\r\nNATUREZA: Termo Circunstanciado\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAUTOR DO FATO: SAMOEL GRASSINI FILHO\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO, OAB/RJ 34973)\r\n\r\nDecisão: \"(...) O juiz proferiu a seguinte interlocutória: \"Considerando a ausência - não justificada regularmente - de uma das testemunhas e os princípios do contraditório e da busca da verdade real, fica o ato adiado para o dia 25 de novembro de 2009 às 14:00 horas. Intimem-se, inclusive testemunhas posteriormente arroladas pelo réu, conduzindo-se a testemunha ausente. Intimados os presentes. Encerrou-se a presente às 15:58 horas. Eu, Marcus Vinicius de Morais, matrícula 01/15.737, subscrevo. Nova Friburgo, 02/09/09.(a)Dr. Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 841502" ] } }, "34ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "841743": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 530/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PTB - de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Aperibé do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841743" ], "841744": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 508/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PT - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Santo Antônio de Pádua do Partido dos Trabalhadores - PT, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841744" ], "841956": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 506/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PP - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Santo Antônio de Pádua do Partido Progressista - PP, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841956" ], "841747": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 507/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PSL - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Santo Antônio de Pádua do Partido Social Liberal - PSL, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841747" ], "841957": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 505/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PR - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Santo Antônio de Pádua do Partido da República - PR, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841957" ], "841958": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 504/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PRB - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Santo Antônio de Pádua do Partido Republicano Brasileiro - PRB, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841958" ], "841753": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 514/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PRP - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Santo Antônio de Pádua do Partido Republicano Progressista - PRP, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841753" ], "841959": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 511/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PTC - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Santo Antônio de Pádua do Partido Trabalhista Cristão - PTC, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841959" ], "841758": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 527/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PSL - de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Aperibé do Partido Social Liberal - PSL, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841758" ], "841761": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 522/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PC do B - de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Aperibé do Partido Comunista do Brasil - PC do B, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841761" ], "841763": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 525/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: DEM - de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Aperibé do Democratas - DEM, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 841763" ] } }, "42ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842141": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nAÇÃO PENAL ELEITORAL Nº 28-PJ/05\r\n\r\nRÉUS : Carlos Eduardo Teixeira : 1º\r\n\r\nCarlos Augusto Ferreira Figueiredo : 2º\r\n\r\nNilton José dos Santos : 3º\r\n\r\nADVOGADOS : Dr. Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ -115267) - 2º réu ; Dr. Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ - 111261) - 2º réu ; Dra. Hedda Teixeira de Carvalho Tardin (OAB/RJ - 112769) - 3º réu; Dra. Maria de Lourdes Cariello Rosa (OAB/RJ 84307) - 3º réu e Dr. Luiz Cláudio Soares e Silva (OAB/RJ 79859) - 1º réu.\r\n\r\nDESPACHO :\r\n\r\nIntime-se o acusado Carlos Eduardo Teixeira pessoalmente para que se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo de fls. 198/198v.\r\n\r\nEm relação aos demais acusados, designo o dia 23/02/10, às 15:30 horas, para AIJ.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP.\r\n\r\nEm, 16/09/09.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 842141" ] } }, "100ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842700": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nEdital de Intimação n.º 250/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da Centésima Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente dando ciência aos candidatos abaixo relacionados, concorrentes ao cargo de vereador nas eleições de 2008, que em observância ao disposto no art. 37 da Resolução T.S.E. n.º 22.715, se manifestarem sobre o parecer técnico emitido pelos analistas desta 100ª Zona Eleitoral, no prazo de três dias a contar da publicação do presente. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda publicar o presente Edital, que será afixado em Cartório na forma da lei, Dado e Passado, nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e nove. Eu, _____________, Henderson Monteiro Teixeira, Chefe de Cartório, o digitei.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPARTIDO\r\n\r\nParecer Técnico\r\n\r\nAluizio Wagner\r\n\r\nPT\r\n\r\nDesaprovação das Contas\r\n\r\nAtahydes da Paixão Filho\r\n\r\nPTB\r\n\r\nDesaprovação das Contas\r\n\r\nEvaldo Pereira Malaquias\r\n\r\nPTB\r\n\r\nDesaprovação das Contas\r\n\r\nAmaro Francisco Das Chagas Pinto Filho\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nAprovação com Ressalvas\r\n\r\nMirthes Moreira Azevedo\r\n\r\nDEM\r\n\r\nDesaprovação das Contas\r\n\r\nJosé de Fátima Pereira de Lima\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nDesaprovação das Contas\r\n\r\nCarlos Adriano Pessanha Peixoto\r\n\r\nPMN\r\n\r\nAprovação com Ressalvas\r\n\r\nMaria das Graças Gravatá Chagas\r\n\r\nPSB\r\n\r\nDesaprovação das Contas\r\n\r\nAlvaro Cesar Gomes Faria\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nAprovação com Ressalvas\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\nPC do B\r\n\r\nDesaprovação das Contas\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842700" ] } }, "117ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842719": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 028/2009\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 028/09, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na primeiro quinzena de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 842719" ] } }, "119ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842698": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 31/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842698" ] } }, "120ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842869": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R.R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 842869" ] } }, "151ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842872": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 73/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os senhores HELOMÍCIO BARRETO CARDOZO, representante legal do Comitê Financeiro do PARTIDO DEMOCRATAS DE ITABORAÍ e UENDEL VINICIUS AYALA COELHO, representante legal do Comitê Financeiro do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL DE ITABORAÍ a comparecerem à sede deste juízo, a fim de cumprirem a obrigação de apresentarem as contas relativas à campanha eleitoral de 2008 dos respectivos Comitês Financeiros, conforme Processos de Prestação de Contas nº 1112/2009 e 1111/2009 respectivamente, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste edital, ficando CIENTES, desde já, que a ausência de manifestação importará em julgamento das contas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Adriana Helena dos Santos Rossi Picanço, Técnica Judiciária, e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Dr. Marcelo Alberto Chaves Villas - Juiz Eleitoral em substituição da 151ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 842872" ], "842873": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 74/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor FABIO LOURENÇO SILES, candidato a prefeito de Itaboraí pela Coligação Liberdade e Vitória (PTB/PHS), a comparecer à sede deste juízo, a fim de cumprir sua obrigação de apresentar as contas relativas à campanha eleitoral de 2008, conforme Processo de Prestação de Contas nº 1107/2009, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste edital, ficando CIENTE, desde já, que a ausência de manifestação importará em julgamento das contas como não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Adriana Helena dos Santos Rossi Picanço, Técnica Judiciária, e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Dr. Marcelo Alberto Chaves Villas - Juiz Eleitoral em substituição da 151ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 842873" ] } }, "166ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842402": [ "IIIF - TRE - Aviso", "Aviso de Afixação do Edital Nº 020/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 842402" ] } }, "175ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842140": [ "IIIF - TRE - Aviso", "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº024/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 842140" ] } }, "182ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "841960": [ "IIIF - TRE - Aviso", "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 74/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 74/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 841960" ] } }, "190ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842702": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 842702" ] } }, "205ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842705": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 21/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 21/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842705" ] } }, "214ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "842396": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 720-A - Méier - Tel: 2597-7643 \r\n\r\nEDITAL nº 037/2009\r\n\r\nA Dra. Cláudia Fernandes Bartholo Suassuna, Juíza da 214ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que em Decisão nos autos do Processo n° 148/2009, acerca dos eleitores agrupados na duplicidade 1DRJ0902057589, identificados no batimento realizado em 26/08/2009 pelo TSE, foi cancelada a inscrição eleitoral n° 142224490396, e regularizada a inscrição eleitoral n° 22945341120, ambas da eleitora LIDIA RAQUEL ESCORCIO SANTOS.\r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Juíza publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pela Sra. Ana Paula A. Cruz, Chefe de Cartório.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842396" ] } }, "255ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "841774": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 736/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMà DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO(S): LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ Nº 93.918.\r\n\r\nREPRESENTADO(S): MARCIO OLIVEIRA PESSANHA; ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA; COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\".\r\n\r\nADVOGADO(S): EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ Nº 112.780; EDNO PREVITALI - OAB/RJ Nº 105.111.\r\n\r\nDESPACHO: \"Atendendo ao Ministério Público Eleitoral, ao representante e aos representados, todos ora recorridos, para que apresentem contra-razões no prazo da lei, em comum. Publique-se, tendo-se assim as partes por intimadas. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação dos recorridos, dê-se nova vista dos autos ao Parquet. Quissamã, 02 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 841774" ], "841776": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMà DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ Nº 1.189; LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ Nº 93.918.\r\n\r\nREPRESENTADO(S): ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA; JORGINHO DA FARMÁCIA.\r\n\r\nADVOGADO(S): EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ Nº 112.780; EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ Nº 105.111.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 41-A, da Lei nº 9504/47, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quissamã, 03 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 841776" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "843623": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 42.040 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 42.009, DE 26 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera dispositivos no Decreto nº 42.009, de 26 de agosto de 2009, como segue:\r\n\r\n“Art.5º-.........................................................................................................\r\n\r\na).................................................................................................................\r\n\r\nb) da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa para a Assessoria Parlamentar e a Assessoria Institucional, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupados, respectivamente, por Ione da Costa de Andrade, matrícula nº 192.099-9 e Leonardo Costa de Castro, matrícula nº 850.542-2;\r\n\r\n...................................................................................................................”\r\n\r\n“ANEXO II \r\n\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n1.2 - Subsecretária Geral\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria Administrativa\r\n\r\n1.2.3 - Assessoria de Qualidade e Planejamento\r\n\r\n1.2.4 - Assessoria de Integração Regional\r\n\r\n1.2.4.1 - Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande\r\n\r\n1.2.4.2 - Colegiado de Gestão Regional - Centro Sul\r\n\r\n1.2.4.3 - Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba\r\n\r\n1.2.4.4 - Colegiado de Gestão Regional - Serrana\r\n\r\n1.2.4.5 - Colegiado de Gestão Regional - Norte\r\n\r\n1.2.4.6 - Colegiado de Gestão Regional - Noroeste\r\n\r\n1.2.4.7 - Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea\r\n\r\n1.2.4.8 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I\r\n\r\n1.2.4.9 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana II\r\n\r\n1.2.5 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.2.6 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n1.2.6.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n1.4.5 - Superintendência de Logística e Suprimento\r\n\r\n1.4.5.1 - Coordenação de Aquisição\r\n\r\n1.4.5.2 - Coordenação de Contratos\r\n\r\n1.4.5.3 - Coordenação de Farmácia\r\n\r\n1.4.5.4 - Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n1.4.5.4.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.4.5.4.2 - Divisão de Material\r\n\r\n1.4.5.4.3 - Divisão de Medicamento\r\n\r\n1.4.5.5 - Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos\r\n\r\n1.4.6 - Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n1.4.6.1 - Divisão de Engenharia e Obras\r\n\r\n1.4.6.1.1 - Gerência de Serviços de Infraestrutura \r\n\r\n1.4.7 - Superintendência de Serviços\r\n\r\n1.4.7.1 - Coordenação de Serviços\r\n\r\n1.4.7.2 - Coordenação de Administração\r\n\r\n1.4.7.2.1 - Gerência de Patrimônio\r\n\r\n1.4.7.2.2 - Gerência de Telefônia\r\n\r\n1.4.7.2.3 - Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa\r\n\r\n1.4.7.2 4 - Gerência de Laboratório\r\n\r\n1.4.7.2.5- Protocolo Geral\r\n\r\n1.4.7.2.6 - Arquivo Geral\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n2.3.1.3 - Centro de Estudo e Pesquisa Antropozoonóses \r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n2.3.3 - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n\r\n2.3.3.1.1 - Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\n\r\n2.3.3.1.1.1 - Gerência de Fatores de Risco Não Biológico\r\n\r\n2.3.3.1.1.2 - Gerência de Fatores de Risco Biológico\r\n\r\n2.3.3.1.2 - Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n\r\n2.3.3.1.3 - Divisão de Controle de Vetores\r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n2.3.3.2.1 - Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n\r\n2.3.3.2.2 - Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n2.3.3.2.3 - Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis\r\n\r\n2.3.3.2.3.1 - Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados\r\n\r\n2.3.3.2.3.2 - Gerência de Dermatologia Sanitária\r\n\r\n2.3.3.2.3.3 - Gerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória\r\n\r\n2.3.3.2.3.4 - Gerência de Pneumologia Sanitária\r\n\r\n2.3.3.2.3.5 - Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonozes\r\n\r\n...............................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo I a que se refere o Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, passa a vigorar na forma do Anexo único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.040\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\na) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. Ações Técnicas)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nb) 02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessoria Parlarmentar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nAssessoria Institucional\r\n\r\nc) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. Contab. Analítica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSuperintendência de Adm. de Bens e Serviços\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário Executivo (Com. Intergestores Bipartite)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nd) 01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ne) 02\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. de Nutrição; e Serv. e Patrmônio)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria de Qualidade e Planejamento\r\n\r\nf) 04\r\n\r\nGerente (Gerências de Lavanderia; Vig. Patr.; Limp. Hosp. e Resíduos de Serv. de Saúde; e de Mat. e Patrimônio)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\n\r\nAssessoria de Integração Regional - Colegiado de Gestão Regional\r\n\r\ng) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Imagem)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09\r\n\r\nCoordenador Regional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nh) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div.Núcleo de Sup e Log. da Rede Própria)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\ni) 05\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Assist. Farm. na Atenção Básica; de Assist. Farm. Hosp.; de Med. Estratégicos; de Qual. de Serv. Farm.; e de Med. Excepcionais)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nj) 01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSup. de Atenção Especializada Controle e Avaliação\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nk) 02\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Contrato e Convênios; e de Faturamento)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nl) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. Rede Atend. Port. Deficiência e Sindrome Metabólica)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nm) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nn) 03\r\n\r\nGerente (Grupo de Trabalho; Núcleo de Avalia. de Tecnologia)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Logística e Suprimento\r\n\r\no) 03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Farmácia)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n\r\np) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. das Centrais de Regulação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nq) 10\r\n\r\nDiretor de Divisão (Central Estadual; Escritórios Regionais)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Serviços\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nr) 01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nGerente (Gerência de Telefonia; de Patrimônio; e de Laboratório)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\ns) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. Gestão em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nt) 05\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divs dos Núcleos Desc. de Vig. em Saúde;de Ações Estrat.; de Controle Orç. e Financeiro; de Inform e Anal. da Situação de Saúde; Plan.Prog. V. em Saúde)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Núcleo de Qualificação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nu) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. Integração de Políticas e Projetos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nv) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. de Educ. Permanente)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nw) 01\r\n\r\nDiretor de Deptº (Depart. Pedagógico)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\nx) 07\r\n\r\nGerente (Gerências de Saúde Mental; da Saúde da Mulher; de Ações Afirm. Frente à Violência, de Saúde do Idoso; de Prat. Integrativas; da Criança e Adolescente; de Pol. Específicas)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nCoodenador (Coords. Gestão de Assist. Farmacêutica; Geral de Medicamentos Excepcionais)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ny) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSup. de Atenção Especializada Controle e Avaliação\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nz) 22\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\na1) 01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador Geral (Coord. Geral das Centrais Regionais de Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\na2) 03\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\n10\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\na3) 45\r\n\r\nChefe de Equipe Técnica\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\na4) 04\r\n\r\nChefe de Turma Técnica\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\na5) 01\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador (Centro de Apoio à Gestão de Vig. Em Saúde; e Centro de Ações Estrat. De Vig. Em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\na6) 02\r\n\r\nChefe de Turma\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\n05\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\na7) 02\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Educ. em Saúde; e de Gestão Acadêmica)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enf. Izabel dos Santos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. de Controle de Vetores)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nGerente (Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonozes)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Adriana Maria Shad e Balthazar, matrícula nº 0298773-3\r\n\r\nb) Telmo Coelho Monteiro de Castro, matrícula nº 923.121-8\r\n\r\nb) André Luis Souza, matrícula nº 850.742-8\r\n\r\nc) Jair Sá de Jesus\r\n\r\nd) Maria Lucia Borges Soares, matrícula nº 261.028-5 \r\n\r\ne) Marta dos Santos, matrícula nº 296.104-3\r\n\r\ne) Rosana Paras Sena, matrícula nº 813.021-3\r\n\r\nf) Simone da Conceição de Almeida, matrícula nº 850.699-0\r\n\r\nf) Dirceu da Silveira Dutra Filho, matrícula nº 948.032-8\r\n\r\nf) Celso Leal Filho, matrícula nº 297.211-5\r\n\r\nf) Flávia Adriana Neves Serra, matrícula nº 866.167-0\r\n\r\ng) Ana Lucia Eiras Neves, matrícula nº 944.042-1\r\n\r\nh) Dirce Maria Martinelli Felix, matrícula nº 952.946-2\r\n\r\ni) Rosângela Lucílio Abelane Mackrodt, matrícula nº 866.594-5\r\n\r\ni) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\ni) Patrícia da Silva Rêgo, matrícula nº 866.598-6\r\n\r\ni) Nilsa Carneiro de Oliveira, matrícula nº 915.887-4\r\n\r\ni) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\nj) Ronaldo da Conceição Pinto, matrícula nº 866.587-9\r\n\r\nk) Maria de Lourdes Nunes, matrícula nº 810.791-4\r\n\r\nk) Gloria Maria Sandemberg, matrícula n° 0207506-2\r\n\r\nl) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\nm) Sandra Xavier Coelho, matrícula nº 295.081-4\r\n\r\nn) Vera Lúcia Ferreira Avelino, matrícula nº 298.646-1 \r\n\r\nn) Angela Celeste Cordeiro Correa, matrícula nº 811.248-4\r\n\r\nn) Sonia Maria do Espírito Santo, matrícula 207.168-6\r\n\r\no) Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro, matrícula nº 849.734-9\r\n\r\no) Valéria de Sousa Pitaluga, matrícula nº 849.636-6\r\n\r\no) Francelina Gomes Antunes, matrícula nº 0937190-7\r\n\r\np) Jorge Ronaldo Moll, matrícula nº 931.447-7\r\n\r\nq) Tãnia Maria Coscarelli Maio, matrícula nº 937.124-6\r\n\r\nq) Julio Cézar da Costa Casotte, matrícula nº 866.865-9\r\n\r\nq) David Peixoto Freire, matrícula nº 924.156-3\r\n\r\nq) Luciano Cardozo Magalhâes, matrícula nº 866.990-5\r\n\r\nq) Maria Izabel Luna Gonçalves, matrícula nº 863.620-1\r\n\r\nq) Carmem Luiza França, matrícula nº 952.776-3\r\n\r\nq) Walter Saraiva da Luz, matrícula nº 924.108-4\r\n\r\nq) Valéria De Sá Reston, matrícula nº 866.589-5\r\n\r\nq) Anderson Ferreira Pereira, matrícula nº 924.072-2\r\n\r\nq) Maria Cláudia Wenceslau da Silva e Silva, matrícula nº 866.602-6\r\n\r\nr) Angela Maria Cascão, matrícula nº 866.851-9\r\n\r\ns) Rosemary Mendes Rocha, matrícula nº 866.631-5\r\n\r\nt) Lausane Souza Borges\r\n\r\nt) Maria Regina Araújo Reicherte Pimentel, matrícula nº 259.212-9\r\n\r\nt) Roberto de Freitas Vincent, matrícula nº 0952748-2\r\n\r\nt) Simone Braga Cachapuz, matrícula nº 849.953-5\r\n\r\nt) Cristiane de Souza Vaz, matrícula nº 295.022-8\r\n\r\nu) Sonia Cunha Santos, matrícula nº 802.475-4\r\n\r\nv) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\nw) Léa Simone de Carvalho\r\n\r\nx) Fernando Sobhie Diaz, matrícula nº 864.931-1\r\n\r\nx) Sonia Regina de Freitas Capellão, matrícula nº 849.914-7\r\n\r\nx) Marco Antônio de Oliveira Appolinário, matríula nº 937.162-6\r\n\r\nx) Regina Helena Lasneaux Novaes, matrícula nº 866.516-8\r\n\r\nx) Tizuko Shiraiwa, matrícula nº 915.753-2\r\n\r\nx) Andrea Marcia de Oliveira Gomes, matrícula nº 867217-2\r\n\r\nx) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\ny) Ana Caroline de Medina Alves e Silva Bello, matrícula nº 851743-5\r\n\r\nz) Raimunda Izabel Pira Mendes, matrícula n° 08/100564-7\r\n\r\nz) Jorge Henrique Lopes, matrícula n° 08/107683-8\r\n\r\nz) Joaquim Coelho Ferreira Pinto, matrícula n° 08/107684-6\r\n\r\nz) Elizabete Maria de Souza, matrícula n° 08/400230-2\r\n\r\nz) Maria de Lourdes Angelo Castro, matrícula n° 08/400306-0\r\n\r\nz) Sergio Villela Abbes\r\n\r\nz) Maria Flora dos Santos Lisboa, matrícula n° 08/400391-2\r\n\r\nz) Osias Ferreira da Silva\r\n\r\nz) José Álvaro de Barcellos Nogueira, matrícula n° 08/107761-2\r\n\r\nz) Paulo Maia da Costa\r\n\r\nz) Marco Antonio Cunha, matrícula n° 08/100103-4 \r\n\r\nz) Mário Beirão Boulitreau, matrícula n° 08/400741-8\r\n\r\nz) Francisco Perricelli Junior, matrícula n° 08/100078-8\r\n\r\nz) Oscar Cardoso Alves, matrícula n° 08/400501-6\r\n\r\nz) Eliane Francine Simon\r\n\r\nz) Eneida de Oliveira Mariante Silva, matrícula n° 08/107231-6\r\n\r\nz) Tereza Cristina da Silva, matrícula n° 08/105034-6 \r\n\r\nz) Gilnise do Socorro Sales Mariotto, matrícula n° 08/400637-8\r\n\r\nz) Flavio Gustavo Conde rocha, matrícula n° 08/400626-1\r\n\r\nz) Manoel Almir Barcellos\r\n\r\nz) Maria de Fátima Nery, matrícula n° 08/400308-6\r\n\r\nz) Maurício Marques de Almeida, matrícula n° 08/400592-5\r\n\r\na1) Samantha Conde Rocha, matrícula n° 08/400316-9\r\n\r\na2) Marisa Barcelos de Carvalho Banhara, matrícula n° 08/100808-8\r\n\r\na2) Mônica Teresa Gonçalves, matrícula n° 08/400470-4\r\n\r\na3) Marcio Araújo Osório\r\n\r\na3) Gustavo Leal de Meirelles, matrícula n° 08/400533-9\r\n\r\na3) Jorge Antonio Paiva de Jesus\r\n\r\na3) José Antônio Lopes, matrícula n° 08/400176-7\r\n\r\na3) Marília de Abreu Silva, matrícula n° 08/106463-6\r\n\r\na3) Domingos José Jahnel, matrícula n° 08/400642-8\r\n\r\na3) Alberto Domingo Leite Souza \r\n\r\na3) Paulo Loures, matrícula n° 08/400444-9\r\n\r\na3) Ernesto Lopes Passeri, matrícula n° 08/400374-8\r\n\r\na3) Aline Maino Vasconcelos, matrícula n° 08/400645-1\r\n\r\na3) Alexandre Nogueira\r\n\r\na3) Maria de Fátima Gonçalves dos Santos, matrícula n° 08/400372-2\r\n\r\na3) Maria da Conceição Gomes, matrícula n° 08/101077-9\r\n\r\na3) Maria Cristina Vieira dos Anjos, matrícula n° 08/400683-2\r\n\r\na3) Lucia Maria de Souza Martins, matrícula n° 08/104508-0\r\n\r\na3) Lamarta M.do Nascimento, matrícula n° 08/400351-6\r\n\r\na3) Cristiene Moreira de Magalhães, matrícula n° 08/400173-4\r\n\r\na3) Oswaldo Monteiro Filho, matrícula n° 08/400173-4\r\n\r\na3) Josias Machado da Silva, matrícula n° 08/400184-1\r\n\r\na3) Maria Flora dos Santos Lisboa, matrícula n° 08/400391-2\r\n\r\na3) Wania da Rocha Furtado, matrícula n° 08/400732-7\r\n\r\na3) Gilda Moraes Labrunie, matrícula n° 08/400533-9\r\n\r\na3) Luciel Benevides Pereira, matrícula n° 08/400721-0\r\n\r\na3) Emmanuel X. Rebello Filho\r\n\r\na3) Magna Felippe, matrícula n° 08/400367-2\r\n\r\na3) Dario Feres Dalul \r\n\r\na3) César Augusto Orosco, matrícula n° 08/400347-4\r\n\r\na3) Helen Medrado David Pereira, matrícula n° 08/400649-3 \r\n\r\na3) Bernardo Lindenberg Braga Nóbrega, matrícula n° 08/400684-0\r\n\r\na3) Arovel Oliveira Moura Junior\r\n\r\na3) Mary Angela de Araújo, matrícula n° 08/400641-0\r\n\r\na3) Ricardo Allisson da Costa Oliveira, matrícula n° 08/400644-4\r\n\r\na3) Erix Ricardo Silva\r\n\r\na3) Fred Sharp Gibson\r\n\r\na3) Vera Lucia Rodrigues Crivella, matrícula n° 08/400309-4\r\n\r\na3) Arnaud de Barros Moreira, matrícula n° 08/100379-0\r\n\r\na3) Jose Carlos Giraux Machado, matrícula n° 08/400165-0\r\n\r\na3) Rafael Camardella Carneiro, matrícula n° 08/400658-4\r\n\r\na3) Alzira Helena Gomes Lobo, matrícula n° 08/107090-6\r\n\r\na3) Marta Martins Faria, matrícula n° 08/106904-9\r\n\r\na3) Julio Constant Lohmann, matrícula n° 08/100254-5\r\n\r\na3) Linda Rodrigues de Souza, matrícula n° 08/400698-0\r\n\r\na3) Thereza Christina de Oliveira Garcia, matrícula nº 08/400416-7\r\n\r\na3) José Alfredo Rojas Rea, matrícula nº 08/100554-8\r\n\r\na3) João Maria dos Santos Junior\r\n\r\na4) Alessandra Ribeiro dos Santos, matrícula nº 08/400638-6\r\n\r\na4) Andréia Clodoaldo da Silva\r\n\r\na4) Irinea Malaquias de Souza, matrícula n° 08/103691-5\r\n\r\na4) Luzia Vasconcellos da Silva, matrícula n° 08/400672-5 \r\n\r\na5) Flávia Perroni da Silveira, matrícula nº 08/400674-1\r\n\r\na6) Ideval Fontes Louzada\r\n\r\na6) Levino do Espírito Santo, matrícula n° 08/400459-7\r\n\r\na7) Liene dos Santos Martins, matrícula n° 08/400570-1\r\n\r\na7) Isabela Martins Mariano, matrícula n° 08/400334-2\r\n\r\nId: 843623" ], "843625": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 42.041 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.289, DE 06 DE MAIO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/31.609/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do Art. 1º do Decreto nº 41.289, de 06 de maio de 2009, que dispõe sobre a utilização compartilhada dos imóveis que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...........................................................................................................\r\n\r\n..........................................................................................................................\r\n\r\nII - imóvel situado à Rua Pedro Lessa, s/nº, bairro Olavo Bilac - Duque de Caxias.\r\n\r\n.........................................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07 de maio de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 843625" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "843585": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2920/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS os mandatos conferidos a ÂNGELA MARIA PERALVA MENEZES e ISABEL CRISTINA AZEVEDO RIBEIRO DA SILVA, membros titular e suplente, respectivamente, na qualidade de representantes da Secretaria de Estado de Cultura no Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, designadas pelo Decreto de 03 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 04.12.2008. \r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos dos Decretos nºs 29.387, de 15.10.2001 e 41.174, de 13 de fevereiro de 2008, membros titular e suplente, do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTitular: SANDRA REGINA BARROS DIAS, em substituição e completando o mandato conferido a Ângela Maria Peralva Menezes, pelo Decreto de 03 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 04.12.2008. \r\n\r\nSuplente: ELIZABETH MARA DA ENCARNAÇÃO MACHADO, em substituição e completando o mandato conferido a Isabel Cristina Azevedo Ribeiro da Silva, pelo Decreto de 03 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 04.12.2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/508/2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.060, de 10 de janeiro de novembro de 1986, e suas alterações, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, ELVÉCIO VITAL DA COSTA para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer as funções de membro titular do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente, em substituição a Oswaldo Gomes de Souza, designado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 15.02.2007.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/508/2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o mandato conferido a OSWALDO GOMES DE SOUZA, pelo Decreto de Decreto de 14 de fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 15.02.2007, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer as funções de membro titular do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nId: 843585" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "843624": [ "I - Despacho", "EXPEDIENTE DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/56606/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 843624" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "843622": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Assessor JOSÉ LUIZ SANTANA ROSSI, matrícula nº 7150305-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDESIGNAR a Assessora VALDEA GOMES BITTENCOURT RODRIGUES, matrícula nº 7150335-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDESIGNAR a Assessora MARLENE RÔÇAS DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 7133330-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nDESIGNAR o Assistente FRANCISCO VANDERLEY LIMA, matrícula nº 0819013-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Assessoria de Controle e Apoio às Empresas Estatais, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, SERGIO LUIZ TSE CHAVES, matrícula nº 24/007294-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474917/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ TSE CHAVES, matrícula nº 24/007294-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jaqueline Rozina Barreto, matrícula nº 24/007572-1. Processo nº E-12/474918/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELSO ARAÚJO FONTES, 108627897-61, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anna Karina Reguse, matrícula nº 24/003119-5. Processo nº E-12/474924/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SATHLER RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos dos Santos Paiva, matrícula nº 24/007159-7. Processo nº E-12/474923/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Aplicação de Testes, do Serviço Psicotécnico, da Divisão de Exames Médicos e Psicotécnicos, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edson de Almeida Cardoso, matrícula nº 24/002013-1. Processo nº E-13/474922/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2009, LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 0937453-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/010663/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2009, DANIEL DO VALE DANTAS, Contador C, matrícula nº 0952966-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/010662/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42027, de 10/09/2009. Processo nº E-04/010665/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELIZEU OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 0946798-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/010664/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ MOURA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elizeu Oliveira Dias, matrícula nº 0946798-6. Processo nº E-04/010664/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVANETE RUFINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Sampaio Moreira, matrícula nº 0936968-7. Processo nº E-04/010665/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE FIGUEIREDO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Sá da Silva, matrícula nº 0946585-7. Processo nº E-04/010665/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS PASCOTTO DA COSTA, matrícula nº 0835987-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956064/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS JOSÉ RELVAS ARGÔLO, matrícula nº 861126-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Carlos Pascotto da Costa, matrícula nº 0835987-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da mesma Coordenação. Processo nº E-21/956064/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA MAGALHÃES DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822047-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Áurea Cristina Dias Quadros, matrícula nº 230395-6. Processo nº E-21/956064/2009.\r\n\r\nEXONERAR ÁUREA CRISTINA DIAS QUADROS, matrícula nº 230395-6, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/356064/2009.\r\n\r\nNOMEAR TERESA DE SETA, matrícula nº 0814004-8, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gloria Maria de Souza Sardemberg, matrícula nº 207506-7.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR GAUDÊNCIO, matrícula nº 0298773-3, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Formação da Residência Médica e Multiprofissional, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Coordenação de Apoio à Gestão, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carmen Cristina Carvalho Falcon.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, CARMEN CRISTINA CARVALHO FALCON do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da antiga Divisão de Formação da Residência Médica e Multiprofissional, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Coordenação de Apoio à Gestão, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, REINALDO DA SILVA BATISTA anteriormente REINALDO BATISTA DA SILVA do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Unidades Próprias, da Sub secretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650706/2009. \r\n\r\nId: 843622" ], "843626": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/675/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1o, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/675/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Pasta acima referida, e a ONG Qualidade de Vida - QUALIVIDA para o desenvolvimento do Projeto “Esporte para Todos” de Ginástica Artística.\r\n\r\nId: 843626" ], "843572": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.735/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a lavratura de um Termo de Cessão de Uso, do imóvel (parte indicadas às fls. 23) situado na Rua Edgard Werneck nº 1615, Cidade de Deus/RJ, em favor da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), pelo prazo de 20(vinte) anos, sendo que deverá a permissionária cumprir os encargos de reforma, recuperação e adequação da(s) edificação(ões), bem como possibilitar que as redes de serviço público (água, luz, esgoto, telefone, gás) sejam independentes, daquelas utilizadas pela creche, sob responsabilidade, do Movimento Educacional Josefa Alcântara Goulart - Centro Integrado São José.\r\n\r\nEsta decisão fundamenta-se no art. 40, da Lei Complementar nº 08/77 e o termo de cessão de uso deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 843572" ], "843598": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL\r\n\r\nEM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/3409/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 831.945-1... \r\n\r\nLeia-se: ... matrículas nºs 831.945-1 e 225.075-1... \r\n\r\nD.O. DE 17.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL\r\n\r\nEM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-03/300246/2009 \r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-12/661.095/2009 \r\n\r\nId: 843598" ], "842722": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601552/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.694,60 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), a favor da TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-12/601683/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 5.643,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e três reais), a favor da EDITORA O DIA S/A.\r\n\r\nId: 842722" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "842976": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/221576/2008 de 19.02.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a servidora FÁTIMA DANIELA M. DO NASCIMENTO, matr. nº 24/003.128-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407100/2009 de 16.09.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a servidora ANA CAROLINA S. L. GOMES, matr. nº 24/003.120-3.\r\n\r\nId: 842976. A faturar por empenho" ], "842975": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/365313/2009, 05/DETRAN/RECDP/006913/2009 (Indeferido);E12/369056/2009, 05/DETRAN/RECDP/011520/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/366217/2009, 05/DETRAN/RECDP/008076/2009 (Indeferido);E12/368112/2009, 05/DETRAN/RECDP/010894/2009 (Deferido);E12/295389/2009, 05/DETRAN/RECDP/010479/2009 (Indeferido);E12/368611/2009, 05/DETRAN/RECDP/011115/2009 (Deferido);E12/305527/2008, 05/DETRAN/RECDP/032775/2008 (Deferido);E12/367171/2009, 05/DETRAN/RECDP/009395/2009 (Indeferido);E12/367072/2009, 05/DETRAN/RECDP/009255/2009 (Deferido);E12/367177/2009, 05/DETRAN/RECDP/009408/2009 (Indeferido);E12/254413/2009, 05/DETRAN/RECDP/008028/2009 (Indeferido);E12/366440/2009, 05/DETRAN/RECDP/008399/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/286930/2009, 05/DETRAN/RECDP/011739/2009 (Indeferido);E12/361737/2009, 05/DETRAN/RECDP/011039/2009 (Indeferido);E12/369018/2009, 05/DETRAN/RECDP/011475/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/283090/2009, 05/DETRAN/RECDP/011813/2009 (Deferido);E12/366254/2009, 05/DETRAN/RECDP/008125/2009 (Indeferido);E12/283714/2009, 05/DETRAN/RECDP/011755/2009 (Deferido);E12/379609/2008, 05/DETRAN/RECDP/029165/2008 (Indeferido);E12/365251/2009, 05/DETRAN/RECDP/006841/2009 (Indeferido);E12/365260/2009, 05/DETRAN/RECDP/011345/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/268096/2009, 05/DETRAN/RECDP/008129/2009 (Indeferido);E12/366175/2009, 05/DETRAN/RECDP/008025/2009 (Deferido);E12/367065/2009, 05/DETRAN/RECDP/009251/2009 (Indeferido);E12/368237/2009, 05/DETRAN/RECDP/010908/2009 (Indeferido);E12/367401/2009, 05/DETRAN/RECDP/009706/2009 (Deferido);E12/263299/2008, 05/DETRAN/RECDP/000251/2008 (Indeferido);E12/300694/2009, 05/DETRAN/RECDP/010789/2009 (Deferido);\r\n\r\nE09/016313/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011744/2009 (Indeferido);E12/283036/2009, 05/DETRAN/RECDP/011733/2009 (Deferido);E12/306401/2008, 05/DETRAN/RECDP/011963/2009 (Indeferido);E12/366312/2009, 05/DETRAN/RECDP/008234/2009 (Deferido);E12/296543/2009, 05/DETRAN/RECDP/010544/2009 (Deferido);E12/281323/2009, 05/DETRAN/RECDP/008945/2009 (Indeferido);E12/362911/2009, 05/DETRAN/RECDP/003942/2009 (Deferido);E12/285475/2009, 05/DETRAN/RECDP/011757/2009 (Indeferido);PMTR/452/2008, 05/DETRAN/RECDP/020911/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366286/2009, 05/DETRAN/RECDP/008181/2009 (Deferido);E12/362429/2009, 05/DETRAN/RECDP/005602/2009 (Deferido);E12/367283/2009, 05/DETRAN/RECDP/009545/2009 (Indeferido);E12/288408/2009, 05/DETRAN/RECDP/011945/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/366449/2009, 05/DETRAN/RECDP/008425/2009 (Indeferido);E12/367950/2009, 05/DETRAN/RECDP/010600/2009 (Deferido);E12/283715/2009, 05/DETRAN/RECDP/011756/2009 (Deferido);E12/283033/2009, 05/DETRAN/RECDP/011732/2009 (Deferido);E12/365944/2009, 05/DETRAN/RECDP/007766/2009 (Deferido);E12/368368/2009, 05/DETRAN/RECDP/011004/2009 (Deferido);E12/368566/2009, 05/DETRAN/RECDP/011068/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363163/2009, 05/DETRAN/RECDP/004366/2009 (Deferido);E12/263002/2009, 05/DETRAN/RECDP/011953/2009 (Indeferido);E12/367631/2009, 05/DETRAN/RECDP/011417/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386268/2008, 05/DETRAN/RECDP/009931/2009 (Indeferido);E12/379373/2008, 05/DETRAN/RECDP/011082/2009 (Deferido);E12/341404/2007, 05/DETRAN/RECDP/005695/2009 (Indeferido);E12/361991/2009, 05/DETRAN/RECDP/003920/2009 (Indeferido);E12/366921/2009, 05/DETRAN/RECDP/009094/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/284930/2009, 05/DETRAN/RECDP/011738/2009 (Deferido);E12/366584/2009, 05/DETRAN/RECDP/008616/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367458/2009, 05/DETRAN/RECDP/009812/2009 (Indeferido);E12/367900/2009, 05/DETRAN/RECDP/010509/2009 (Indeferido);E12/364628/2009, 05/DETRAN/RECDP/007407/2009 (Indeferido);E12/366285/2009, 05/DETRAN/RECDP/008180/2009 (Indeferido);E12/368340/2009, 05/DETRAN/RECDP/010965/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/368513/2009, 05/DETRAN/RECDP/011020/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/263425/2009, 05/DETRAN/RECDP/011595/2009 (Indeferido);E12/368030/2009, 05/DETRAN/RECDP/010780/2009 (Indeferido);E12/386200/2008, 05/DETRAN/RECDP/011266/2009 (Indeferido);PMTR/453/2008, 05/DETRAN/RECDP/020915/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/289189/2009, 05/DETRAN/RECDP/009507/2009 (Indeferido);E12/364787/2008, 05/DETRAN/RECDP/010216/2009 (Indeferido);E12/366314/2009, 05/DETRAN/RECDP/008236/2009 (Indeferido);E12/367396/2009, 05/DETRAN/RECDP/009701/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/484769/2008, 05/DETRAN/RECDP/028052/2008 (Indeferido);E12/366362/2009, 05/DETRAN/RECDP/008289/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/280229/2009, 05/DETRAN/RECDP/012461/2009 (Indeferido);E12/366803/2009, 05/DETRAN/RECDP/008971/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/368906/2009, 05/DETRAN/RECDP/011317/2009 (Indeferido);E12/367278/2009, 05/DETRAN/RECDP/009535/2009 (Indeferido);E12/366056/2009, 05/DETRAN/RECDP/007895/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/366234/2009, 05/DETRAN/RECDP/008097/2009 (Deferido);E12/281725/2009, 05/DETRAN/RECDP/011815/2009 (Indeferido);E12/286218/2009, 05/DETRAN/RECDP/000779/2009 (Indeferido);E12/495156/2009, 05/DETRAN/RECDP/011847/2009 (Deferido);E12/216914/2009, 05/DETRAN/RECDP/004258/2009 (Deferido);E12/376309/2008, 05/DETRAN/RECDP/024108/2008 (Indeferido);E12/281819/2009, 05/DETRAN/RECDP/011724/2009 (Indeferido);E12/368961/2009, 05/DETRAN/RECDP/011395/2009 (Deferido);E12/366534/2009, 05/DETRAN/RECDP/008555/2009 (Deferido);E12/284914/2009, 05/DETRAN/RECDP/011891/2009 (Deferido);E12/369050/2009, 05/DETRAN/RECDP/011511/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376510/2008, 05/DETRAN/RECDP/024519/2008 (Deferido);E12/368652/2009, 05/DETRAN/RECDP/011135/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/368043/2009, 05/DETRAN/RECDP/010805/2009 (Indeferido);E12/368017/2009, 05/DETRAN/RECDP/010748/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/368995/2009, 05/DETRAN/RECDP/011450/2009 (Indeferido);E12/366422/2009, 05/DETRAN/RECDP/008377/2009 (Indeferido);E12/263438/2009, 05/DETRAN/RECDP/011949/2009 (Indeferido);E12/368743/2009, 05/DETRAN/RECDP/011207/2009 (Indeferido);PMSPA/01783/2009, 05/DETRAN/RECDP/003754/2009 (Deferido);E12/216935/2009, 05/DETRAN/RECDP/004268/2009 (Indeferi do);E12/365774/2009, 05/DETRAN/RECDP/007554/2009 (Indeferido);E12/283885/2009, 05/DETRAN/RECDP/011805/2009 (Indeferido);E12/365764/2009, 05/DETRAN/RECDP/007541/2009 (Deferido);E12/368031/2009, 05/DETRAN/RECDP/010781/2009 (Indeferido);E12/369382/2009, 05/DETRAN/RECDP/011855/2009 (Deferido);E12/318759/2009, 05/DETRAN/RECDP/012160/2009 (Indeferido);E12/274752/2009, 05/DETRAN/RECDP/011968/2009 (Indeferido);E12/357641/2007, 05/DETRAN/RECDP/005640/2008 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/308765/2009, 05/DETRAN/RECDP/012147/2009 (Indeferido);E12/354281/2007, 05/DETRAN/RECDP/043688/2007 (Deferido);E12/307193/2009, 05/DETRAN/RECDP/011587/2009 (Indeferido);E12/491472/2009, 05/DETRAN/RECDP/012346/2009 (Indeferido);E12/367899/2009, 05/DETRAN/RECDP/010508/2009 (Deferido);E12/260572//2009, 05/DETRAN/RECDP/011335/2009 (Deferido);E12/256658/2009, 05/DETRAN/RECDP/012017/2009 (Indeferido);E12/365860/2009, 05/DETRAN/RECDP/007654/2009 (Indeferido);E12/284920/2009, 05/DETRAN/RECDP/011958/2009 (Deferido);E12/365761/2009, 05/DETRAN/RECDP/007538/2009 (Deferido);E12/369247/2009, 05/DETRAN/RECDP/011779/2009 (Indeferido);E12/368673/2009, 05/DETRAN/RECDP/011159/2009 (Deferido);E12/376817/2008, 05/DETRAN/RECDP/025325/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/265285/2009, 05/DETRAN/RECDP/011597/2009 (Indeferido);E12/366741/2009, 05/DETRAN/RECDP/008823/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/367201/2009, 05/DETRAN/RECDP/009438/2009 (Indeferido);E12/235940/2009, 05/DETRAN/RECDP/000525/2009 (Indeferido);E12/372769/2008, 05/DETRAN/RECDP/010497/2009 (Deferido);E12/366453/2009, 05/DETRAN/RECDP/008431/2009 (Deferido);E12/366088/2009, 05/DETRAN/RECDP/007928/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/367290/2009, 05/DETRAN/RECDP/009557/2009 (Deferido);E12/265362/2009, 05/DETRAN/RECDP/011596/2009 (Deferido);E12/285476/2009, 05/DETRAN/RECDP/011749/2009 (Deferido);E12/287483/2009, 05/DETRAN/RECDP/000778/2009 (Indeferido);E12/363618/2009, 05/DETRAN/RECDP/005080/2009 (Deferido);E12/377863/2008, 05/DETRAN/RECDP/011352/2009 (Indeferido);E12/365308/2008, 05/DETRAN/RECDP/010968/2009 (Indeferido);E12/276169/2009, 05/DETRAN/RECDP/011948/2009 (Deferido);E12/368045/2009, 05/DETRAN/RECDP/010807/2009 (Indeferido);E12/286927/2009, 05/DETRAN/RECDP/011890/2009 (Indeferido);E12/281870/2009, 05/DETRAN/RECDP/012371/2009 (Deferido);E12/366057/2009, 05/DETRAN/RECDP/007896/2009 (Deferido);E12/369536/2009, 05/DETRAN/RECDP/012041/2009 (Indeferido);E12/287753/2009, 05/DETRAN/RECDP/011758/2009 (Deferido);PMTR/424/2009, 05/DETRAN/RECDP/008462/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/283797/2009, 05/DETRAN/RECDP/011722/2009 (Deferido);E12/367204/2009, 05/DETRAN/RECDP/009441/2009 (Deferido);E12/364055/2009, 05/DETRAN/RECDP/005635/2009 (Indeferido);E12/385646/2008, 05/DETRAN/RECDP/011519/2009 (Indeferido);E12/367203/2009, 05/DETRAN/RECDP/009440/2009 (Indeferido);E12/296595/2009, 05/DETRAN/RECDP/010762/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/300692/2009, 05/DETRAN/RECDP/010793/2009 (Indeferido);E12/284018/2009, 05/DETRAN/RECDP/011806/2009 (Indeferido);E12/365291/2009, 05/DETRAN/RECDP/006890/2009 (Indeferido);E12/363032/2009, 05/DETRAN/RECDP/004131/2009 (Indeferido);E12/368979/2009, 05/DETRAN/RECDP/011418/2009 (Indeferido);E12/365811/2009, 05/DETRAN/RECDP/007593/2009 (Indeferido);E12/366395/2009, 05/DETRAN/RECDP/008341/2009 (Deferido);E12/365680/2009, 05/DETRAN/RECDP/007402/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/367116/2009, 05/DETRAN/RECDP/009306/2009 (Indeferido);E12/283039/2009, 05/DETRAN/RECDP/012215/2009 (Deferido);E12/381099/2008, 05/DETRAN/RECDP/031686/2008 (Deferido);E12/366596/2009, 05/DETRAN/RECDP/008629/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/384916/2008, 05/DETRAN/RECDP/010519/2009 (Indeferido);E12/369052/2009, 05/DETRAN/RECDP/011513/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/491470/2009, 05/DETRAN/RECDP/012348/2009 (Indeferido);E12/367645/2009, 05/DETRAN/RECDP/010113/2009 (Deferido);E12/367333/2009, 05/DETRAN/RECDP/009613/2009 (Indeferido);E12/368567/2009, 05/DETRAN/RECDP/011069/2009 (Indeferido);E12/268229//2009, 05/DETRAN/RECDP/011394/2009 (Indeferido);E12/369196/2009, 05/DETRAN/RECDP/011687/2009 (Indeferido);E12/284997/2009, 05/DETRAN/RECDP/011763/2009 (Indeferido);E12/368357/2009, 05/DETRAN/RECDP/010990/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/367179/2009, 05/DETRAN/RECDP/009410/2009 (Deferido);E12/368970/2009, 05/DETRAN/RECDP/011408/2009 (Indeferido);E12/285474/2009, 05/DETRAN/RECDP/011727/2009 (Indeferido);E12/365401/2009, 05/DETRAN/RECDP/011094/2009 (Indeferido);E12/385139/2008, 05/DETRAN/RECDP/011498/2009 (Deferido);PMTR/527/2008, 05/DETRAN/RECDP/025790/2008 (Deferido);E12/263157/2009, 05/DETRAN/RECDP/012396/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/283037/2009, 05/DETRAN/RECDP/011723/2009 (Indeferido);E12/220391/2009, 05/DETRAN/RECDP/010834/2009 (Indeferido);E12/364783/2008, 05/DETRAN/RECDP/010215/2009 (Indeferido);E12283034//2009, 05/DETRAN/RECDP/011533/2009 (Indeferido);E12/360206/2009, 05/DETRAN/RECDP/011270/2009 (Indeferido);E12/281861/2009, 05/DETRAN/RECDP/011748/2009 (Indeferido);E12/276646/2009, 05/DETRAN/RECDP/012022/2009 (Indeferido);E12/283734/2009, 05/DETRAN/RECDP/011817/2009 (Indeferido);E12/368570/2009, 05/DETRAN/RECDP/011073/2009 (Deferido);E12/366006/2009, 05/DETRAN/RECDP/007837/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/366084/2009, 05/DETRAN/RECDP/007924/2009 (Indeferido);E12/283088/2009, 05/DETRAN/RECDP/012222/2009 (Indeferido);E12/288936/2009, 05/DETRAN/RECDP/011946/2009 (Indeferido);E12/368983/2009, 05/DETRAN/RECDP/011437/2009 (Indeferido);E12/367249/2009, 05/DETRAN/RECDP/009489/2009 (Indeferido);E12/368742/2009, 05/DETRAN/RECDP/011206/2009 (Indeferido);E12/369126/2009, 05/DETRAN/RECDP/011593/2009 (Indeferido);E12/371833/2008, 05/DETRAN/RECDP/006774/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/281406/2009, 05/DETRAN/RECDP/011964/2009 (Indeferido);E12/503804/2009, 05/DETRAN/RECDP/005933/2009 (Indeferido);E12/368985/2009, 05/DETRAN/RECDP/011439/2009 (Indeferido);E12/514549/2007, 05/DETRAN/RECDP/007124/2009 (Indeferido);E12/365400/2009, 05/DETRAN/RECDP/011092/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/378812/2008, 05/DETRAN/RECDP/028271/2008 (Indeferido);E12/369020/2009, 05/DETRAN/RECDP/011477/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/530/2008, 05/DETRAN/RECDP/024902/2008 (Indeferido);E12/368240/2009, 05/DETRAN/RECDP/010914/2009 (Indeferido);E12/366210/2009, 05/DETRAN/RECDP/008069/2009 (Indeferido);E12/365563/2007, 05/DETRAN/RECDP/002845/2009 (Indeferido);E12/283089/2009, 05/DETRAN/RECDP/011811/2009 (Indeferido);E12/283983/2009, 05/DETRAN/RECDP/011893/2009 (Indeferido);E12/276999/2009, 05/DETRAN/RECDP/011979/2009 (Indeferido);E12/367961/2009, 05/DETRAN/RECDP/010618/2009 (Indeferido);E12/362260/2009, 05/DETRAN/RECDP/007282/2009 (Indeferido);E12/201157/2009, 05/DETRAN/RECDP/000966/2009 (Deferido);E12/367267/2009, 05/DETRAN/RECDP/009517/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 842975. A faturar por empenho" ], "843574": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/796/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 023/2009, destinada a aquisição de 01 (um) veículo automotor, para o transporte de deficientes, visando atender aos programas e projetos de interesse social, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação do LOTE I, em favor da empresa VICTOIRE AUTOMÓVEIS S/A, no Menor Valor Global por Lote de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 843574. A faturar por empenho" ], "843085": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA DAISY MARIA DA SILVA PERY, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 291.597-3, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/661.701/2009.\r\n\r\nId: 843085. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "843555": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 66\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/57.658/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Expansão da plataforma computacional do PRODERJ para apoiar os sistemas corporativos da SEPLAG\r\n\r\nII - Vigência: Data de início: 21/09/2009 - Data do término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE/ Concedente 1201 - Secretaria de estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 1201.00 - Secretaria de estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO - 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG - 4032.00 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nPT - 1201.0412100301.140 - Reestruturação do Executivo e Modernização Administrativa e Organizacional \r\n\r\nNatureza da\r\n\r\nDespesa\r\n\r\n4490\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY GUERRA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 843555" ], "843606": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 217 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\naprova o Regulamento do Curso de Formação integrante do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/503330/2009; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pela Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Curso de Formação, integrante, como segunda etapa, do concurso público para provimento dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse, em conformidade com o art. 9º, § 4º da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta não aprovado no curso de formação será reconduzido ao cargo ou emprego anteriormente ocupado. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução e o Regulamento por ela aprovado entrarão em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 843606" ], "843607": [ "I - Resolução", "REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Natureza e Objetivos\r\n\r\nArt. 1º - Os cursos de formação para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão (EPPGG) e de Analista de Planejamento e Orçamento (APO) reger-se-ão por este regulamento e pelos atos e instruções complementares editados pela CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos de formação para os cargos de EPPGG e APO, de caráter eliminatório, constituem a segunda etapa do Concurso Público para preenchimento dos referidos cargos, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Os cursos de formação têm por objetivo geral preparar os candidatos aprovados na primeira etapa da seleção para o exercício das funções inerentes às carreiras públicas pretendidas, de forma coerente com as diretrizes políticas estabelecidas pela SEPLAG, norteadas por conhecimentos e dados da realidade sócio-econômica do Estado do Rio de Janeiro e nos princípios de um Governo empenhado no aperfeiçoamento da Administração Pública, tornando-a capaz de promover a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática. \r\n\r\n§ 1º - Para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, o curso objetiva preparar o candidato para utilizar conhecimentos sobre a realidade estadual, marcos teóricos e instrumentos necessários ao exercício do cargo da gestão governamental, na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas, com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, o curso objetiva fornecer ao candidato marcos teóricos e instrumentos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo, proporcionando uma visão abrangente e integrada das funções de planejamento, orçamento e finanças na gestão pública.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Direção e Organização\r\n\r\nArt. 4º - Compete à SEPLAG aprovar as propostas curriculares e o regime didático dos Cursos de Formação, cabendo à CEPERJ implementar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas e administrativas relacionadas à execução destes.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Regime Didático\r\n\r\nArt. 5º - Os Cursos de Formação terão duração de 600 (seiscentas) horas para os dois cargos (APO e EPPGG), em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, com início em 14 de outubro de 2009 e término previsto em 19 de março de 2010.\r\n\r\nArt. 6º - As matrículas para os cursos de formação deverão ser efetuadas das 9h (nove horas) do dia 05 de outubro de 2009 até às 18h (dezoito horas) do dia 08/10/2009, via internet, por meio do sítio eletrônico da CEPERJ, no link relativo ao respectivo concurso.\r\n\r\nArt. 7º - Os cursos serão organizados conforme as especificações do quadro abaixo:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nAPO\r\n\r\nAtividades Introdutórias\r\n\r\n8h\r\n\r\n8 h\r\n\r\nMódulo Comum para os dois cargos (EPPGG e APO) \r\n\r\n372h\r\n\r\n372 h\r\n\r\nMódulos Específicos para cada Cargo (EPPGG e APO )\r\n\r\n100 h\r\n\r\n100 h\r\n\r\nPalestras e seminários\r\n\r\n24 h\r\n\r\n24h\r\n\r\nPrática supervisionada\r\n\r\n96 h\r\n\r\n96h\r\n\r\nTotal\r\n\r\n600 h\r\n\r\n600 h\r\n\r\n§ 1º - As atividades integrantes dos cursos de formação serão desenvolvidas de acordo com as datas previstas no Cronograma - Anexo I deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A carga horária prevista poderá sofrer ajustes para a adequação do calendário de atividades aos objetivos do curso.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser oferecidas atividades complementares, definidas pela SEPLAG e implementadas pela CEPERJ.\r\n\r\n§ 4º - As atividades que compõem cada módulo estarão detalhadas nas respectivas propostas curriculares.\r\n\r\n§ 5º - Caso necessário, serão desenvolvidas atividades curriculares aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno, nos termos que estabelece o item 7.1.4 do Edital de Abertura publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22/04/2009.\r\n\r\nArt. 8º - Os cursos de formação abrangerão diversas estratégias didático-pedagógicas, tais como aulas expositivas, seminários, palestras, painéis, estudos e leituras dirigidas, prática supervisionada, visitas técnicas, atividades e trabalhos em grupo e individuais.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nArt. 9º - Em conformidade com o Edital do Concurso, o aluno candidato deverá alcançar nota mínima 7 (sete) em cada disciplina e obter 95% (noventa e cinco por cento) de freqüência.\r\n\r\nArt. 10 - Para efeito de aprovação, a aferição de rendimento do aluno será feita por disciplina e pela prática supervisionada, podendo constar de provas, trabalhos individuais e em grupo, todos apresentados na forma escrita e avaliados por critérios objetivos.\r\n\r\nArt. 11 - No caso de ausência do candidato na data da avaliação de quaisquer das disciplinas, o aluno poderá solicitar uma segunda oportunidade ao Coordenador do Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação prevista no caput deste artigo deverá ser feita por meio de requerimento específico, com justificativa documentada, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis após a data da avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato poderá solicitar revisão de nota ao professor responsável pela avaliação, mediante justificativa apresentada em formulário próprio, protocolado na Secretaria do Curso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da divulgação dos resultados.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de revisão de que trata este artigo só será admitido uma única vez para cada avaliação, sendo o Professor responsável pela Disciplina soberano para alterar ou manter a nota inicialmente atribuída.\r\n\r\nArt. 13 - O candidato que obtiver menos de 70% (setenta por cento) de aproveitamento em qualquer Disciplina ou na Prática Supervisionada será considerado reprovado e conseqüentemente eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\nArt. 14 - Para unificação dos parâmetros de avaliação, os professores deverão considerar na correção das respostas, entre outros, os critérios abaixo estabelecidos:\r\n\r\nI - domínio ou utilização correta dos conceitos e ferramentas apresentadas em sala de aula e nos textos de leitura obrigatória;\r\n\r\nII - capacidade de análise e argumentação consistente sobre a temática proposta na questão; e\r\n\r\nIII - redação com texto claro, objetivo e coerente com o tema proposto.\r\n\r\nParágrafo Único - Para expressar o julgamento do professor em cada critério deverá ser utilizada a escala de notas de 0 a 10.\r\n\r\nArt. 15 - Na confecção dos trabalhos, são expressamente proibidas cópias de trechos de textos e livros sem a devida citação de autoria e referência bibliográfica, sob pena de o professor poder conferir nota zero ao mesmo.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDo Corpo Discente\r\n\r\nArt. 16 - O corpo discente é constituído pelos candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso, de acordo com o quantitativo das vagas disponibilizadas pa ra os cargos e constante do anexo II do edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 17 - São direitos dos candidatos matriculados nos Cursos de Formação, objeto deste Regulamento:\r\n\r\na) perceber mensalmente, durante o curso de formação e a título de ajuda financeira, uma Bolsa Auxílio no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);\r\n\r\nb) utilizar as instalações e equipamentos escolares, de acordo com as normas de uso estabelecidas pela CEPERJ;\r\n\r\nc) utilizar os serviços da biblioteca e os demais meios audiovisuais disponibilizados pela CEPERJ;\r\n\r\nd) solicitar nova avaliação de disciplina, nos termos do art.11 deste Regulamento;\r\n\r\ne) solicitar revisão de notas, nos termos do art.12 deste Regulamento;\r\n\r\nf) justificar a ausência às atividades constantes da Programação dos Cursos, mediante a utilização de formulário específico dirigido ao Coordenador do Curso, no caso das Disciplinas e à Diretoria do ISAPE, no caso das atividades de Prática Supervisionada, entregues na Secretaria do Curso, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência; e\r\n\r\ng) receber Certificado de Conclusão do Curso, em caso de aprovação.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento do auxílio financeiro cessará imediatamente em caso de reprovação ou desligamento do candidato; o caso de abandono do Curso será regido pelo artigo 7.1.6 do Edital de Abertura do Concurso.\r\n\r\nArt. 18 - São deveres do candidato matriculado no Curso de Formação:\r\n\r\na) cumprir as normas deste regulamento e outras estabelecidas pela CEPERJ;\r\n\r\nb) comparecer pontualmente às aulas e a todas as atividades programadas, registrando sua presença;\r\n\r\nc) zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis da CEPERJ, utilizando suas dependências com observância das normas estabelecidas;\r\n\r\nd) realizar todos os trabalhos e avaliações propostos pelos professores e entregá-los nos prazos estipulados pela Coordenação do Curso;\r\n\r\ne) comportar-se de forma ética e responsável, colaborando para manter um ambiente favorável à aprendizagem;\r\n\r\nf) informar prontamente à CEPERJ/ISAPE sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais;\r\n\r\ng) não utilizar aparelhos celulares no período das atividades curriculares e de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nh) dedicar-se em período integral e de forma exclusiva ao Curso de Formação.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDo Corpo Docente\r\n\r\nArt. 19 - As atividades de docência dos cursos de formação serão desenvolvidas por professores e pesquisadores de reconhecida competência no meio acadêmico.\r\n\r\nParágrafo Único - A CEPERJ/ISAPE poderá contar com conferencistas convidados para proferir palestras e aulas especiais a serem desenvolvidas no decorrer do curso.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDo Regime Disciplinar\r\n\r\nArt. 20 - Quaisquer condutas inadequadas, infração às normas de acesso ou uso indevido dos equipamentos e instalações da CEPERJ pelos candidatos serão devidamente apuradas e, observado o direito ao contraditório, o candidato ficará sujeito à sanção disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a gravidade da infração, as penalidades serão de advertência ou de exclusão.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDo Desligamento\r\n\r\nArt. 21 - Será desligado do curso e conseqüentemente eliminado do concurso público o candidato que:\r\n\r\nI - solicitar cancelamento de matrícula;\r\n\r\nII - abandonar o curso ou não cumprir as atividades de avaliação; ou\r\n\r\nIII - deixar de atingir o aproveitamento mínimo previsto neste regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O desligamento do candidato, em qualquer dos casos mencionados nos incisos do caput deste artigo, só será efetivado mediante ratificação da Presidência da CEPERJ.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 22 - Concluídas as atividades do Curso de Formação, o Resultado Final com a Relação dos Candidatos Aprovados e Reprovados no Curso será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos e as alterações que se fizerem necessárias no Regulamento serão resolvidos pela CEPERJ e SEPLAG.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\n2as FEIRAS\r\n\r\n3as FEIRAS\r\n\r\n4as FEIRAS\r\n\r\n5as FEIRAS\r\n\r\n6as FEIRAS\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n12/10\r\n\r\nferiado\r\n\r\n13/10\r\n\r\nSolenidade abertura\r\n\r\n14/10\r\n\r\nInício do módulo comum\r\n\r\n15/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\n19/10\r\n\r\n20/10\r\n\r\n21/10\r\n\r\n22/10\r\n\r\n23/10\r\n\r\npalestra\r\n\r\n23/10\r\n\r\n26/10\r\n\r\n27/10\r\n\r\n28/10\r\n\r\nferiado\r\n\r\n29/10\r\n\r\n30/10\r\n\r\n31/10\r\n\r\n02/11\r\n\r\nferiado\r\n\r\n03/11\r\n\r\n04/11\r\n\r\n05/11\r\n\r\n06/11\r\n\r\npalestra\r\n\r\n07/11\r\n\r\n09/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nInício da prática\r\n\r\nsupervisionada\r\n\r\n12/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\n2as FEIRAS\r\n\r\n3asS FEIRAS\r\n\r\n4as FEIRAS\r\n\r\n5as FEIRAS\r\n\r\n6as FEIRAS\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n16/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\n18/11\r\n\r\nPS\r\n\r\n19/11\r\n\r\n20/11\r\n\r\nferiado\r\n\r\n21/11\r\n\r\n23/11\r\n\r\n24/11\r\n\r\n25/11\r\n\r\nPS\r\n\r\n26/11\r\n\r\n27/11\r\n\r\npalestra\r\n\r\n28/11\r\n\r\n30/11\r\n\r\n01/12\r\n\r\n02/12\r\n\r\nPS\r\n\r\n03/12\r\n\r\n04/12\r\n\r\n05/12\r\n\r\n07/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPS\r\n\r\n10/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\npalestra\r\n\r\n12/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPS\r\n\r\n17/12\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n19/12/2009 a 18/01/2010\r\n\r\n2as FEIRAS\r\n\r\n3asFEIRAS\r\n\r\n4as FEIRAS\r\n\r\n5as FEIRAS\r\n\r\n6as FEIRAS\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n18 /01/10\r\n\r\n19/01/10\r\n\r\n20/01/10\r\n\r\nferiado\r\n\r\n21/01/10\r\n\r\n22/11 /10\r\n\r\n23/01/10\r\n\r\n25/01/10\r\n\r\n26/01/10\r\n\r\n27/01/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\npalestra\r\n\r\n30/01/10\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n02/02/10\r\n\r\n03/02/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n04/02/10\r\n\r\n05/02/10\r\n\r\n06/02/10\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n08/02/2010 a 21/02/2010\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n23/02/10\r\n\r\nInício do módulo específico\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n25/02/10\r\n\r\n26/02/10\r\n\r\npalestra\r\n\r\n27/02/10\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n02/03/10\r\n\r\n03/03/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n04/03/10\r\n\r\n05/03/10\r\n\r\n06/03/10\r\n\r\n08/03/10\r\n\r\n09/03/2010\r\n\r\n10/03/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n11/03/10\r\n\r\n12/03/10\r\n\r\npalestra\r\n\r\n13/03/10\r\n\r\n15/03/10\r\n\r\n16/03/10\r\n\r\n17/03/10\r\n\r\nTérmino da prática supervisionada\r\n\r\n18/03/10\r\n\r\n19/03/10\r\n\r\nTérmino do módulo específico\r\n\r\n20/03/10\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n24/03/10\r\n\r\n25/03/10\r\n\r\n26/0310\r\n\r\n27/03/10\r\n\r\nId: 843607" ], "842458": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº41 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA AS TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e cumprindo as normas preceituadas no Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007 e Resolução SARE nº 3.081, de 28 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as taxas de juros para o mês de setembro, praticadas pelas Instituições Financeiras para empréstimo pessoal com averbação em Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro demonstrativo em Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 842458" ], "842459": [ "I - Portaria", "ANEXO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - SETEMBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,03\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,23\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 842459" ], "842460": [ "I - Portaria", "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - SETEMBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,71\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 842460" ], "842461": [ "I - Portaria", "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - SETEMBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2,44\r\n\r\n2,53\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,41\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR \r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 842461" ], "842462": [ "I - Portaria", "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - SETEMBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,58\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,52\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,56\r\n\r\n2,66\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 842462" ], "842463": [ "I - Portaria", "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - SETEMBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2.60\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,46\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,14\r\n\r\n2,67\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,60\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,55\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nOBS.: (*) Atuam na área de empréstimos apenas para associados.\r\n\r\nId: 842463" ], "842401": [ "I - Ato", "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/03/2008, JÚLIA PACHECO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 298369-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220884/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ SÉRGIO DUARTE VERBICARO, Médico A, matrícula 628380-8, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-08/607864/2007.\r\n\r\nId: 842401" ], "842629": [ "I - Ato", "DE 17.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nVANIA LUCIA VIANNA CARNEIRO COSTA, matrícula 919435-8, Professor Docente I C Ref.3 ,com validade a contar de 01.06.2009. Proc. nº E-03/7130919/2009.\r\n\r\nROSA IRLEYDE DE SOUZA FERREIRA, matrícula 927711-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-03/10000700/2009.\r\n\r\nLUCILÉA LACERDA DE ASSIS, matrícula 925828-6, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 13.07.2009. Proc. nº E-03/11004670/2008.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE ALMEIDA CEREJA, matrícula 939575-7, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 24.06.2009. Proc. nº E-03/11000863/2009.\r\n\r\nALEX PRATA DE PAULA, matrícula 916791-7, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 27.07.2009. Proc. nº E-03/10700298/2009.\r\n\r\nPAULO SILAS SANTOS DE ARAUJO, matrícula 926080-3,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 07.01.2009. Proc. nº E-03/008914/2006.\r\n\r\nFRANCINALDO PAULO ANSELMO, matrícula 936445-6, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-03/200783/2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA E SILVA, matrícula 946046-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-03/10201860/2009.\r\n\r\nANA PAULA ALVES DE CASTRO ROMEU, matrícula 937951-2,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 24.04.2009. Proc. nº E-03/004164/2009.\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA, matrícula 939347-1,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/11300182/2009.\r\n\r\nCARLA WANDERLEY DE MORAES, matrícula 921994-0,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/10001205/2009.\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE, matrícula 920724-2,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 13.04.2009. Proc. nº E-03/10001861/2009.\r\n\r\nCLARICE TAVARES SIQUEIRA, matrícula 950938-1,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 12.03.2009. Proc. nº E-03/200834/2009.\r\n\r\nJOÃO LUIZ RUFINO VIEIRA , matrícula 941363-4, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 03.09.2008. Proc. nº E-03/010403/2008.\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 928801-0,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 24.06.2008. Proc. nº E-03/10600624/2008.\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA RODRIGUES, matrícula 950039-8,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 22.06.2009. Proc. nº E-03/10201931/2009.\r\n\r\nMARCUS ANDRE CANTO, matrícula 920049-4,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 03.07.2009. Proc. nº E-03/10500328/2007.\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA CRUZ, matrícula 950533-0,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 11.05.2009. Proc. nº E-03/8610922/2009.\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARÃES FERNANDES, matrícula 912591-5,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 04.07.2008. Proc. nº E-03/10201034/2008.\r\n\r\nLUIS FELIPE UMBELINO DOS SANTOS, matrícula 927361-6,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 21.08.2007. Proc. nº E-01/56156/2007.\r\n\r\nVALÉRIA GOMES LOPES, matrícula 904385-2,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 13.08.2008. Proc. nº E-03/009403/2008.\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA LAVANDEIRA, matrícula 944353-2,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 09.06.2009. Proc. nº E-03/11002416/2009.\r\n\r\nSILVIANE GOMES RODRIGUES, matrícula 941276-8,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-03/7131028/2009.\r\n\r\nId: 842629" ], "842689": [ "I - Ato", "DE 17.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nSILVIA DE ARAUJO SEABRA, matrícula 935192-5, Professor Docente I C Ref.3 ,com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10202732/2008.\r\n\r\nADRIANO VARGAS FREITAS, matrícula 914936-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 14.07.2009. Proc. nº E-03/11400216/2009.\r\n\r\nVERÔNICA MARTINS GOULART LEPORE, matrícula 928125-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-03/11000810/2009.\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA FERNANDES, matrícula 926950-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/10600124/2009.\r\n\r\nMARCELO PEÇANHA SARMENTO, matrícula 943240-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-03/10400001/2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MACHADO DA COSTA, matrícula 914161-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 29.12.2008. Proc. nº E-03/203801/2008.\r\n\r\nMARCIA REGINA GONÇALVES DA SILVA, matrícula 911473-7,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/7130232/2009.\r\n\r\nLIVIA ALVERNAZ OLIVEIRA, matrícula 941421-0, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/7130402/2009.\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DA COSTA, matrícula 941230-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 22.12.2008. Proc. nº E-03/10407942/2008.\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA AGOSTINHO, matrícula 919216-2,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 10.10.2008. Proc. nº E-03/203240/2008.\r\n\r\nSUSANA RIBEIRO SOARES, matrícula 916564-8,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-03/2210201/2009.\r\n\r\nALEXANDRE SÁ BARRETTO DA PAIXÃO, matrícula 846970-2,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 21.01.2008. Proc. nº E-01/50672/2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO, matrícula 941210-7,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 08.05.2009. Proc. nº E-03/8610908/2009.\r\n\r\nMELISSA PETITO CALIXTO, matrícula 917647-0,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 29.08.2008. Proc. nº E-03/10103420/2007.\r\n\r\nBETINA BICUDO NALDI , matrícula 927940-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.05.2009. Proc. nº E-03/10400985/2009.\r\n\r\nSARA BILHEIRO DA SILVA, matrícula 934131-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.05.2009. Proc. nº E-01/136168/2009.\r\n\r\nMARCELO STANZANI DE ABREU, matrícula 933855-9,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 15.06.2009. Proc. nº E-03/2010162/2009.\r\n\r\nGLAUCEA ABREU LIRA CORRÊA DOS SANTOS, matrícula 941441-8,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-03/001977/2009.\r\n\r\nERITO MARQUES DE SOUZA FILHO, matrícula 919370-7,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.06.2008. Proc. nº E-03/7130960/2007.\r\n\r\nVANESSA MORALES DANIELLI, matrícula 933107-5,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-03/3610160/2009.\r\n\r\nTIEKO HIRAGA ARTILES SIQUEIRA, matrícula 925709-8,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.04.2009. Proc. nº E-03/201077/2009.\r\n\r\nLILIAN WEITZEL COELHO PAES, matrícula 913938-7,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 16.04.2009. Proc. nº E-03/201251/2009.\r\n\r\nLILIAN WEITZEL COELHO PAES, matrícula 939066-7,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 16.04.2009. Proc. nº E-03/201251/2009.\r\n\r\nId: 842689" ], "842418": [ "I - Ato", "DE 17.09.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 10 (dez) dias, a servidora HELIANE CHAGAS DA SILVA, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula nº 24/001.139-5, em observância ao art. 38 e por transgressão aos arts. 39, incisos V, VI, VII e VIII, 40, inciso II, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-09/13/4140/2003.\r\n\r\nId: 842418" ], "842409": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - Fica retificado para Classe A, o determinante de retribuição do cargo da servidora ELZA SOARES RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula 259894-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/604396/2006.\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA ALICE COUTO ALVES, Servente, matrícula 205202-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E- 01/602860/2004.\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nATO DE 13/04/2009 - Fica retificado para 790893-2, o número da matrícula do Despachante Público Estadual CARLOS OCTÁVIO DA VEIGA NUNES, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/710118/2007.\r\n\r\nId: 842409" ], "842695": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/108219/2004 - Tendo em vista a delegação contida na Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, fica rescindido o contrato de trabalho de LEANDRO PEREIRA RAMOS, Servente, matrícula 680.253, a contar de 01/01/1977, nos termos da letra “I” do art. 1º do Decreto-Lei nº 779, de 21/8/79.\r\n\r\nId: 842695" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "842949": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LENY DA ROCHA ANANIAS, Assistente Social, classe “A”, matr. nº 1388-8, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Proc. nº E-01/316866/2009.\r\n\r\nId: 842949. A faturar por empenho" ], "842954": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nATO de 18.09.2009 - LENY DA ROCHA ANANIAS - Assistente Social, classe “A”, matr. nº 1388-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316866/2009, fica assegurado a servidora, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11.06.2008, D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 842954. A faturar por empenho" ], "842957": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/316866/2009 - LENY DA ROCHA ANANIAS, Assistente Social, classe “A”, matr. nº 1388-8. DEFIRO o postulado e, APROVO a Minuta de Portaria, que trata da aposentadoria da servidora, e em conseqüência, as Minutas de Apostilas, referentes à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 842957. A faturar por empenho" ], "842942": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E01/316632/2009 - RICARDO FERRAZ DA LUZ. AUTORIZO a averbação de 882 dias do tempo de serviço prestado ao INSS com base no art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.08.2009.\r\n\r\nId: 842942. A faturar por empenho" ], "843057": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEliete Magalhães e Silva - Proc. nº E-01/301917/2009;\r\n\r\nOswaldo Cruz - Proc. nº E-01/301918/2009;\r\n\r\nAlaize Helena Fraga - Proc. nº E-01/301920/2009;\r\n\r\nJoão Vitor de Azevedo Basson e Ana Beatriz de Azevedo Basson - Proc. nº E-01/301928/2009;\r\n\r\nJandira de Oliveira Benita - Proc. nº E-01/301930/2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nHoracio Simplício Cordeiro Filho - Proc. nº E-01/301435/2009;\r\n\r\nFatima Estevão - Proc. nº E-01/301984/2009;\r\n\r\nJosé de Felice Neto - Proc. nº E-01/301990/2009;\r\n\r\nMagda Portella de Oliveira - Proc. nº E-01/301992/2009;\r\n\r\nRaiane Soares Correia e Aparecida Soares - Proc. nº E-01/301995/2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a Oliviete Ferreira da Silva - Proc. nº E-01/302042/2009.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSuely de Mello Reuther - Proc. nº E-01/301959/2009;\r\n\r\nDulcimar Pereira Cotrim - Proc. nº E-01/302026/2009;\r\n\r\nHeloiza de Moraes Maia Figueira - Proc. nº E-01/302055/2009;\r\n\r\nElvira Soares do Nascimento - Proc. nº E-01/302056/2009;\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Maria José Francisco de Carvalho - Proc. nº E-01/300452/2008.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a Maria Gonçalves Moreira - Proc. nº E-01/302088/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCélio Ivo da Costa Freitas - Proc. nº E-01/301526/2009;\r\n\r\nEward Bastos de Oliveira - Proc. nº E-01/302112/2009.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Etelvina de Souza Dutra - Proc. nº E-01/300993/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEdmundo Carlos Leite - Proc. nº E-01/300475/2009;\r\n\r\nArizenite das Graças Teixeira Cavalcanti - Proc. nº E-01/301432/2009;\r\n\r\nYan Moreira Fagundes - Proc. nº E-01/301839/2009;\r\n\r\nMercilia Cortes Beline - Proc. nº E-01/301853/2009;\r\n\r\nGabriel Lucio Lima dos Santos - Proc. nº E-01/301965/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nAna Kelly Ribeiro Mori e Lorena Mori da Costa - Proc. nº E-01/702497/2002;\r\n\r\nEleni Arruda do Rêgo - Proc. nº E-01/713312/2003;\r\n\r\nHelaine Ribeiro - Proc. nº E-01/300201/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com o contido na Promoção nº 57/2009 - CCMC a Antonio da Cunha - Proc. nº E-01/710765/2005.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com o contido na Promoção nº 400/2009 - Márcia Cecília Cerqueira Cruz - Proc. nº E-01/703830/2007.\r\n\r\nId: 843057. A faturar por empenho" ], "842969": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12. 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento dos referidos processos à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa dos débitos: \r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nOCUPANTES\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nE-01/315632/09\r\n\r\nJoão Batista de Barros\r\n\r\nRua Francisco Eugênio nº 362 c/4-São Cristóvão.\r\n\r\nE-01/315657/09\r\n\r\nMarly Baptista Crisciullo\r\n\r\nRua Moreira nº 300 c/03 - Abolição\r\n\r\nId: 842969. A faturar por empenho" ], "843067": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12. 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento dos referidos processos à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa dos débitos:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nOCUPANTES\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nE-01/319033/08\r\n\r\nEdson Luiz de Vasconcelos\r\n\r\nTravessa Mosqueira, 06 - quarto 07 - Centro\r\n\r\nE-01/319083/08\r\n\r\nReinaldo Pereira Simões\r\n\r\nRua Gonçalves Ledo, 10 - Centro\r\n\r\nE-01/315549/09\r\n\r\nAdilson Mendes Fonseca\r\n\r\nEstrada Nazaré nº 2264 - Anchieta\r\n\r\nE-01/315570/09\r\n\r\nAssociação dos Vendedores Autônomos de Veículos Automotores\r\n\r\nRua Álvaro de Macedo nº 200 - Parada de Lucas.\r\n\r\nE-01/315591/09\r\n\r\nAccioly Lins Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, 113 -Centro\r\n\r\nE-01/315592/09\r\n\r\nMarta Sanches Pimenta\r\n\r\nRua Regente Feijó, 55 - c/5 -Centro\r\n\r\nE-01/315617/09\r\n\r\nGenésio Antônio Corrêa\r\n\r\nRua Formosa do Zumbi, 18 (atual 64) - casa 2A Ilha do Governador\r\n\r\nE-01/315646/09\r\n\r\nBianca Ventura Pinheiro Oliveira\r\n\r\nRua Goiás, 990/103 - Quintino\r\n\r\nE-01/315648/09\r\n\r\nZeny Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nRua Goiás, 990/105 - Quintino\r\n\r\nE-01/315666/09\r\n\r\nRenato Reis Lopes\r\n\r\nRua Moraes e Vale, 63 -quarto 06 - Centro\r\n\r\nE-01/315679/09\r\n\r\nCatarina Ferreira Pinheiro\r\n\r\nRua Moraes e Vale, 55/57 - apt.201 - Centro\r\n\r\nE-01/315681/09\r\n\r\nEva Ferreira da Silva\r\n\r\nRua Moraes e Vale, 55/57 - apt.204 - Centro\r\n\r\nE-01/315683/09\r\n\r\nZuenes de Freitas \r\n\r\nRua Moraes e Vale 55/57 - apt.103 - Centro\r\n\r\nE-01/315684/09\r\n\r\nLuciana Sales Paixão\r\n\r\nRua Moraes e Vale, 55/57 - apt.104 - Centro\r\n\r\nE-01/315705/09\r\n\r\nRoberto Vaz da Silva\r\n\r\nAv. Maracanã, lote 11 - Maracanã\r\n\r\nE-01/315718/09\r\n\r\nZinelda Loyola Ferreira\r\n\r\nRua Goiás, 990/101 - Quintino\r\n\r\nE-01/315852/09\r\n\r\nMaria Pinto Machado\r\n\r\nRua Honório, 357 - Cachambi\r\n\r\nE-01/316640/09\r\n\r\nHombu Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nAv. Mem de Sá, 33 - Lapa\r\n\r\nE-01/316638/09\r\n\r\nA Comunidade Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nAv. Mem de Sá, 35 - Lapa\r\n\r\nId: 843067. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "843560": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 79\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 77, de 13 de Agosto de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - O valor da cota financeira de Outras Fontes considera a disponibilidade financeira de cada UO registrada no SIAFEM, aí incluído o saldo financeiro do exercício de 2008 e a receita arrecadada no atual exercício até agosto inclusive, segundo critérios a seguir descritos:\r\n\r\nI - os valores de cota já publicados foram mantidos nos casos em que a disponibilidade financeira está compatível com a despesa fixada para o exercício;\r\n\r\nII - os valores de cota foram igualados aos recursos disponíveis nos casos em que a UO não encaminhou o Anexo II de Receita e a disponibilidade financeira está incompatível com a despesa fixada para o exercício; \r\n\r\nIII - os valores de cota financeira foram cancelados nos casos em que a UO não possui saldo financeiro de 2008 e a receita estimada para o exercício não vem sendo realizada;\r\n\r\nIV - os valores de cota financeira foram igualados à estimativa apresentada no Anexo II de Receita, de forma compatível com a despesa fixada para o exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores publicados poderão ser reavaliados mediante comprovação de receita por meio do Anexo II do Decreto 41.682 de 9 de fevereiro de 2009, que deverá ser encaminhado no prazo já estabelecido para o Relatório de Programação Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que os limites mensais autorizados nas fontes Tesouro sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão / entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar a Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (Transparência Fiscal/ Cotas Financeiras / 2009 / Relatório de Programação Financeira).\r\n\r\n§ 1º - O preenchimento do Relatório deverá demonstrar a programação financeira de todo o exercício, janeiro/dezembro, cujos valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI - Nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses, mediante consulta ao SIAFEM.\r\n\r\nII - No Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, deverá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º - A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 79\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA POR QUADRIMESTRE\r\n\r\nGrupos 3,4 e 5\r\n\r\nGrupos 2 e 6 das UOs 1354 - 1971 - 2961 - 2971 - 3172 e 3173\r\n\r\nTESOURO - FRs 00-01-04-06 e 22\r\n\r\nOUTRAS FRs - 05-11-12-13-15-17-25-26-96-97-98-99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLIMITE DE PD\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ MAI\r\n\r\nATÉ JUN\r\n\r\nATÉ JUL\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ SET\r\n\r\nATÉ OUT\r\n\r\nATÉ NOV\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n141.070.941 \r\n\r\n26.723.463 \r\n\r\n41.689.741 \r\n\r\n53.736.169 \r\n\r\n65.155.578 \r\n\r\n77.544.564 \r\n\r\n129.644.892 \r\n\r\n132.476.748 \r\n\r\n135.484.932 \r\n\r\n141.070.941 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.234.894.630 \r\n\r\n16.262.150 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n99.964.605 \r\n\r\n224.355.270 \r\n\r\n336.534.415 \r\n\r\n414.837.622 \r\n\r\n414.837.622 \r\n\r\n414.837.622 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n1.375.965.571 \r\n\r\n42.985.613 \r\n\r\n108.228.542 \r\n\r\n120.274.970 \r\n\r\n165.120.183 \r\n\r\n301.899.834 \r\n\r\n466.179.307 \r\n\r\n547.314.370 \r\n\r\n550.322.554 \r\n\r\n555.908.563 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n62.512 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.762 \r\n\r\n46.905 \r\n\r\n52.368 \r\n\r\n62.512 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n62.512 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.762 \r\n\r\n46.905 \r\n\r\n52.368 \r\n\r\n62.512 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n419.135.358 \r\n\r\n38.202.260 \r\n\r\n67.743.560 \r\n\r\n110.921.493 \r\n\r\n188.461.779 \r\n\r\n263.440.970 \r\n\r\n293.197.965 \r\n\r\n324.410.562 \r\n\r\n357.566.629 \r\n\r\n419.135.358 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n10.421.039 \r\n\r\n14.493.447 \r\n\r\n17.443.185 \r\n\r\n28.909.788 \r\n\r\n31.874.845 \r\n\r\n33.169.944 \r\n\r\n34.433.054 \r\n\r\n35.774.813 \r\n\r\n38.266.374 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n457.809.434 \r\n\r\n48.623.299 \r\n\r\n82.237.006 \r\n\r\n128.364.678 \r\n\r\n217.371.567 \r\n\r\n295.315.815 \r\n\r\n326.367.909 \r\n\r\n358.843.616 \r\n\r\n393.341.442 \r\n\r\n457.401.731 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.720.987 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.365.231 \r\n\r\n6.260.998 \r\n\r\n6.622.845 \r\n\r\n7.007.222 \r\n\r\n7.720.987 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n7.720.987 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.365.231 \r\n\r\n6.260.998 \r\n\r\n6.622.845 \r\n\r\n7.007.222 \r\n\r\n7.720.987 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0771 Total\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n250.132 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n1.981.809 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n2.113.375 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.149.586 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.844.260 \r\n\r\n2.283.372 \r\n\r\n2.745.899 \r\n\r\n3.237.224 \r\n\r\n4.149.586 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0961 Total\r\n\r\n4.149.586 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.844.260 \r\n\r\n2.283.372 \r\n\r\n2.745.899 \r\n\r\n3.237.224 \r\n\r\n4.149.586 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n43.565 \r\n\r\n12.198 \r\n\r\n16.326 \r\n\r\n19.649 \r\n\r\n22.799 \r\n\r\n26.139 \r\n\r\n29.458 \r\n\r\n32.955 \r\n\r\n36.668 \r\n\r\n43.565 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n815.863 \r\n\r\n2.183.561 \r\n\r\n3.102.850 \r\n\r\n3.974.289 \r\n\r\n4.898.352 \r\n\r\n5.816.666 \r\n\r\n6.783.947 \r\n\r\n7.811.456 \r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n828.062 \r\n\r\n2.199.888 \r\n\r\n3.122.499 \r\n\r\n3.997.088 \r\n\r\n4.924.491 \r\n\r\n5.846.124 \r\n\r\n6.816.901 \r\n\r\n7.848.124 \r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1161 Total\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.688.397 \r\n\r\n9.763.451 \r\n\r\n10.967.011 \r\n\r\n11.935.762 \r\n\r\n12.854.090 \r\n\r\n13.827.871 \r\n\r\n17.925.061 \r\n\r\n20.344.827 \r\n\r\n22.915.262 \r\n\r\n27.688.397 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n33.674.328 \r\n\r\n7.779 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.402.121 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n61.362.724 \r\n\r\n9.771.230 \r\n\r\n12.333.260 \r\n\r\n13.302.011 \r\n\r\n14.256.211 \r\n\r\n15.984.703 \r\n\r\n20.081.893 \r\n\r\n22.501.659 \r\n\r\n25.072.094 \r\n\r\n29.845.229 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.314.612 \r\n\r\n356.668 \r\n\r\n538.241 \r\n\r\n728.459 \r\n\r\n908.775 \r\n\r\n1.134.628 \r\n\r\n1.168.911 \r\n\r\n1.205.022 \r\n\r\n1.243.381 \r\n\r\n1.314.612 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n863.068 \r\n\r\n92.723 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n580.562 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n2.177.680 \r\n\r\n449.391 \r\n\r\n1.102.726 \r\n\r\n1.292.944 \r\n\r\n1.489.337 \r\n\r\n1.728.438 \r\n\r\n1.762.721 \r\n\r\n1.798.832 \r\n\r\n1.837.191 \r\n\r\n1.908.422 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n72.321 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1242 Total\r\n\r\n72.321 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\n1.866.897 \r\n\r\n2.341.832 \r\n\r\n2.724.110 \r\n\r\n3.262.317 \r\n\r\n3.887.615 \r\n\r\n4.190.085 \r\n\r\n4.508.684 \r\n\r\n4.847.121 \r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n28.973.282 \r\n\r\n833.091 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n5.779.582 \r\n\r\n6.739.050 \r\n\r\n8.329.174 \r\n\r\n9.061.778 \r\n\r\n9.794.382 \r\n\r\n10.526.985 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n34.448.858 \r\n\r\n2.699.988 \r\n\r\n6.930.500 \r\n\r\n7.312.778 \r\n\r\n9.041.899 \r\n\r\n10.626.665 \r\n\r\n12.519.259 \r\n\r\n13.570.462 \r\n\r\n14.641.503 \r\n\r\n16.002.561 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n366.859 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n120.823 \r\n\r\n150.836 \r\n\r\n179.287 \r\n\r\n209.457 \r\n\r\n239.438 \r\n\r\n271.018 \r\n\r\n304.565 \r\n\r\n366.859 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n- \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n397.218 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n1.536.855 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n173.670 \r\n\r\n203.683 \r\n\r\n576.505 \r\n\r\n611.046 \r\n\r\n641.027 \r\n\r\n672.607 \r\n\r\n706.154 \r\n\r\n768.448 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n1.506.212 \r\n\r\n2.083.915 \r\n\r\n2.548.911 \r\n\r\n2.989.703 \r\n\r\n5.902.536 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n16.129.581 \r\n\r\n53.757 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n1.020.020 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n22.527.522 \r\n\r\n1.559.969 \r\n\r\n3.053.797 \r\n\r\n3.518.793 \r\n\r\n4.009.723 \r\n\r\n7.352.360 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n744.009 \r\n\r\n1.051.316 \r\n\r\n1.342.627 \r\n\r\n1.651.529 \r\n\r\n1.798.302 \r\n\r\n1.952.901 \r\n\r\n2.117.126 \r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n- \r\n\r\n486.362 \r\n\r\n585.348 \r\n\r\n1.140.432 \r\n\r\n1.480.984 \r\n\r\n1.549.401 \r\n\r\n1.621.466 \r\n\r\n1.698.018 \r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n4.262.251 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n1.230.371 \r\n\r\n1.636.663 \r\n\r\n2.483.059 \r\n\r\n3.132.514 \r\n\r\n3.347.703 \r\n\r\n3.574.367 \r\n\r\n3.815.143 \r\n\r\n4.262.251 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\n830.187 \r\n\r\n1.242.751 \r\n\r\n1.574.826 \r\n\r\n1.889.617 \r\n\r\n2.223.416 \r\n\r\n2.555.139 \r\n\r\n2.904.550 \r\n\r\n3.275.718 \r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n1.146.758 \r\n\r\n55.440 \r\n\r\n263.760 \r\n\r\n323.808 \r\n\r\n383.856 \r\n\r\n589.594 \r\n\r\n728.885 \r\n\r\n868.176 \r\n\r\n1.007.467 \r\n\r\n1.146.758 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n5.111.711 \r\n\r\n885.627 \r\n\r\n1.506.511 \r\n\r\n1.898.634 \r\n\r\n2.273.473 \r\n\r\n2.813.010 \r\n\r\n3.284.024 \r\n\r\n3.772.726 \r\n\r\n4.283.185 \r\n\r\n5.111.711 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.282.625 \r\n\r\n1.789.281 \r\n\r\n2.368.495 \r\n\r\n2.834.707 \r\n\r\n3.276.653 \r\n\r\n9.678.619 \r\n\r\n11.546.059 \r\n\r\n13.463.506 \r\n\r\n15.500.344 \r\n\r\n19.282.625 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n37.838.570 \r\n\r\n60.340 \r\n\r\n6.274.310 \r\n\r\n6.672.413 \r\n\r\n7.049.795 \r\n\r\n7.449.965 \r\n\r\n9.209.409 \r\n\r\n11.062.670 \r\n\r\n13.031.326 \r\n\r\n16.686.996 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n57.121.195 \r\n\r\n1.849.621 \r\n\r\n8.642.806 \r\n\r\n9.507.120 \r\n\r\n10.326.447 \r\n\r\n17.128.584 \r\n\r\n20.755.467 \r\n\r\n24.526.176 \r\n\r\n28.531.671 \r\n\r\n35.969.621 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n7.010.510 \r\n\r\n8.138.957 \r\n\r\n8.807.723 \r\n\r\n9.512.149 \r\n\r\n10.260.436 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n7.010.510 \r\n\r\n8.138.957 \r\n\r\n8.807.723 \r\n\r\n9.512.149 \r\n\r\n10.260.436 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n13.706.793 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.175.995 \r\n\r\n13.197.239 \r\n\r\n13.326.831 \r\n\r\n13.407.909 \r\n\r\n13.506.793 \r\n\r\n13.556.361 \r\n\r\n13.609.016 \r\n\r\n13.706.793 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n- \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n13.834.777 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.303.979 \r\n\r\n13.325.223 \r\n\r\n13.454.815 \r\n\r\n13.535.893 \r\n\r\n13.634.777 \r\n\r\n13.684.345 \r\n\r\n13.737.000 \r\n\r\n13.834.777 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n39.980.587 \r\n\r\n18.654.022 \r\n\r\n24.337.863 \r\n\r\n26.031.791 \r\n\r\n27.637.549 \r\n\r\n36.336.415 \r\n\r\n37.242.188 \r\n\r\n37.920.879 \r\n\r\n38.641.829 \r\n\r\n39.980.587 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n17.342.974 \r\n\r\n2.023.432 \r\n\r\n8.044.923 \r\n\r\n8.975.429 \r\n\r\n9.857.502 \r\n\r\n11.535.143 \r\n\r\n12.641.403 \r\n\r\n13.806.650 \r\n\r\n15.044.453 \r\n\r\n17.342.974 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n57.323.561 \r\n\r\n20.677.454 \r\n\r\n32.382.786 \r\n\r\n35.007.220 \r\n\r\n37.495.051 \r\n\r\n47.871.558 \r\n\r\n49.883.590 \r\n\r\n51.727.529 \r\n\r\n53.686.281 \r\n\r\n57.323.561 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.059.435 \r\n\r\n1.390.656 \r\n\r\n1.662.462 \r\n\r\n1.881.240 \r\n\r\n2.088.631 \r\n\r\n3.910.188 \r\n\r\n3.910.188 \r\n\r\n4.195.020 \r\n\r\n4.497.587 \r\n\r\n5.059.435 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n855.008 \r\n\r\n2.334.387 \r\n\r\n2.932.940 \r\n\r\n5.148.656 \r\n\r\n5.750.316 \r\n\r\n6.034.268 \r\n\r\n6.151.010 \r\n\r\n6.275.022 \r\n\r\n6.505.304 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n12.300.487 \r\n\r\n2.245.664 \r\n\r\n3.996.849 \r\n\r\n4.814.180 \r\n\r\n7.237.286 \r\n\r\n9.660.505 \r\n\r\n9.944.456 \r\n\r\n10.346.030 \r\n\r\n10.772.609 \r\n\r\n11.564.739 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\n216.560 \r\n\r\n357.261 \r\n\r\n470.512 \r\n\r\n577.868 \r\n\r\n701.708 \r\n\r\n812.934 \r\n\r\n930.091 \r\n\r\n1.054.543 \r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n132.000 \r\n\r\n24.862 \r\n\r\n58.238 \r\n\r\n69.885 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n1.417.643 \r\n\r\n241.421 \r\n\r\n415.499 \r\n\r\n540.397 \r\n\r\n659.400 \r\n\r\n783.240 \r\n\r\n894.466 \r\n\r\n1.011.623 \r\n\r\n1.136.075 \r\n\r\n1.367.175 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n468.917.612 \r\n\r\n115.732.296 \r\n\r\n161.212.678 \r\n\r\n197.820.056 \r\n\r\n232.522.010 \r\n\r\n269.319.492 \r\n\r\n307.338.386 \r\n\r\n347.384.532 \r\n\r\n389.924.174 \r\n\r\n468.917.612 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n538.033.995 \r\n\r\n39.435.331 \r\n\r\n144.131.257 \r\n\r\n184.259.615 \r\n\r\n222.299.282 \r\n\r\n278.980.902 \r\n\r\n328.324.613 \r\n\r\n380.299.441 \r\n\r\n435.510.513 \r\n\r\n538.033.995 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n1.006.951.607 \r\n\r\n155.167.628 \r\n\r\n305.343.935 \r\n\r\n382.079.671 \r\n\r\n454.821.291 \r\n\r\n548.300.394 \r\n\r\n635.662.999 \r\n\r\n727.683.973 \r\n\r\n825.434.687 \r\n\r\n1.006.951.607 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n2.149.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n3.670.572 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\n15.341.526 \r\n\r\n22.484.034 \r\n\r\n28.233.073 \r\n\r\n33.682.873 \r\n\r\n39.461.767 \r\n\r\n45.204.712 \r\n\r\n51.253.884 \r\n\r\n57.679.711 \r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n11.926 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n4.138.950 \r\n\r\n7.145.435 \r\n\r\n15.599.038 \r\n\r\n24.052.641 \r\n\r\n32.506.244 \r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n110.571.914 \r\n\r\n15.353.452 \r\n\r\n24.198.595 \r\n\r\n29.947.634 \r\n\r\n37.821.823 \r\n\r\n46.607.202 \r\n\r\n60.803.750 \r\n\r\n75.306.525 \r\n\r\n90.185.955 \r\n\r\n110.571.914 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n39.101.153 \r\n\r\n4.923.710 \r\n\r\n8.290.012 \r\n\r\n12.008.717 \r\n\r\n13.651.790 \r\n\r\n17.036.426 \r\n\r\n22.221.637 \r\n\r\n26.405.093 \r\n\r\n30.849.034 \r\n\r\n39.101.153 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n14.793.308 \r\n\r\n3.034.916 \r\n\r\n4.814.286 \r\n\r\n5.814.742 \r\n\r\n6.763.123 \r\n\r\n7.768.775 \r\n\r\n8.895.890 \r\n\r\n10.083.106 \r\n\r\n11.344.244 \r\n\r\n13.686.098 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n53.894.461 \r\n\r\n7.958.627 \r\n\r\n13.104.297 \r\n\r\n17.823.458 \r\n\r\n20.414.914 \r\n\r\n24.805.201 \r\n\r\n31.117.527 \r\n\r\n36.488.198 \r\n\r\n42.193.278 \r\n\r\n52.787.251 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n23.173.227 \r\n\r\n4.896.924 \r\n\r\n7.311.468 \r\n\r\n9.254.946 \r\n\r\n11.097.266 \r\n\r\n13.375.281 \r\n\r\n15.241.566 \r\n\r\n17.207.366 \r\n\r\n19.295.568 \r\n\r\n23.173.227 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n2.486.326 \r\n\r\n6.930 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n25.659.553 \r\n\r\n4.903.854 \r\n\r\n8.130.748 \r\n\r\n10.074.226 \r\n\r\n11.936.555 \r\n\r\n14.214.570 \r\n\r\n16.080.855 \r\n\r\n18.046.655 \r\n\r\n20.134.857 \r\n\r\n24.012.516 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n55.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n55.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n21.645.155 \r\n\r\n22.959.250 \r\n\r\n24.299.538 \r\n\r\n25.733.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n21.645.155 \r\n\r\n22.959.250 \r\n\r\n24.299.538 \r\n\r\n25.733.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\n3.227.362 \r\n\r\n4.884.977 \r\n\r\n6.216.344 \r\n\r\n7.478.413 \r\n\r\n8.816.695 \r\n\r\n9.332.812 \r\n\r\n9.876.449 \r\n\r\n10.453.936 \r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n3.627.362 \r\n\r\n5.284.977 \r\n\r\n6.616.344 \r\n\r\n7.878.413 \r\n\r\n9.216.695 \r\n\r\n9.732.812 \r\n\r\n10.276.449 \r\n\r\n10.853.936 \r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n217.810 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n130.225 \r\n\r\n146.908 \r\n\r\n164.480 \r\n\r\n183.147 \r\n\r\n217.810 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n217.810 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n130.225 \r\n\r\n146.908 \r\n\r\n164.480 \r\n\r\n183.147 \r\n\r\n217.810 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n30.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n18.745.800 \r\n\r\n22.121.284 \r\n\r\n23.633.841 \r\n\r\n25.227.052 \r\n\r\n26.919.464 \r\n\r\n30.062.167 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n30.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n18.745.800 \r\n\r\n22.121.284 \r\n\r\n23.633.841 \r\n\r\n25.227.052 \r\n\r\n26.919.464 \r\n\r\n30.062.167 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n503.220 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n296.053 \r\n\r\n334.142 \r\n\r\n376.046 \r\n\r\n420.560 \r\n\r\n503.220 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n503.220 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n296.053 \r\n\r\n334.142 \r\n\r\n376.046 \r\n\r\n420.560 \r\n\r\n503.220 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.525.843 \r\n\r\n1.677.756 \r\n\r\n1.837.769 \r\n\r\n2.007.746 \r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.525.843 \r\n\r\n1.677.756 \r\n\r\n1.837.769 \r\n\r\n2.007.746 \r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n451.454 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n261.374 \r\n\r\n297.580 \r\n\r\n335.717 \r\n\r\n376.228 \r\n\r\n451.454 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n451.454 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n261.374 \r\n\r\n297.580 \r\n\r\n335.717 \r\n\r\n376.228 \r\n\r\n451.454 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.218.924 \r\n\r\n4.781.085 \r\n\r\n5.373.221 \r\n\r\n6.002.227 \r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.218.924 \r\n\r\n4.781.085 \r\n\r\n5.373.221 \r\n\r\n6.002.227 \r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.288.726 \r\n\r\n1.358.801 \r\n\r\n1.432.612 \r\n\r\n1.511.018 \r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.288.726 \r\n\r\n1.358.801 \r\n\r\n1.432.612 \r\n\r\n1.511.018 \r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.429.741 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.383.374 \r\n\r\n10.279.839 \r\n\r\n12.077.593 \r\n\r\n13.983.906 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n5.770.355 \r\n\r\n- \r\n\r\n387.177 \r\n\r\n455.445 \r\n\r\n526.245 \r\n\r\n597.046 \r\n\r\n667.846 \r\n\r\n716.297 \r\n\r\n764.749 \r\n\r\n813.200 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n17.200.096 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.770.551 \r\n\r\n10.735.284 \r\n\r\n12.603.838 \r\n\r\n14.580.952 \r\n\r\n12.097.586 \r\n\r\n12.146.037 \r\n\r\n12.194.488 \r\n\r\n12.242.940 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n52.245.893 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.871.826 \r\n\r\n20.333.112 \r\n\r\n23.614.237 \r\n\r\n27.093.498 \r\n\r\n30.932.070 \r\n\r\n36.214.534 \r\n\r\n41.825.914 \r\n\r\n52.245.893 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n2.352.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n100.574 \r\n\r\n121.043 \r\n\r\n140.447 \r\n\r\n161.022 \r\n\r\n578.484 \r\n\r\n999.583 \r\n\r\n1.446.901 \r\n\r\n2.277.543 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n54.598.579 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.972.400 \r\n\r\n20.454.155 \r\n\r\n23.754.684 \r\n\r\n27.254.520 \r\n\r\n31.510.554 \r\n\r\n37.214.117 \r\n\r\n43.272.815 \r\n\r\n54.523.436 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n61.459.900 \r\n\r\n15.668.772 \r\n\r\n20.971.459 \r\n\r\n25.239.617 \r\n\r\n29.285.617 \r\n\r\n33.575.940 \r\n\r\n37.839.574 \r\n\r\n43.693.687 \r\n\r\n49.912.309 \r\n\r\n61.459.900 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n90.798.153 \r\n\r\n1.259.189 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n37.329.342 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n152.258.052 \r\n\r\n16.927.961 \r\n\r\n39.117.655 \r\n\r\n43.385.813 \r\n\r\n66.614.959 \r\n\r\n77.323.299 \r\n\r\n81.586.933 \r\n\r\n87.441.046 \r\n\r\n93.659.668 \r\n\r\n105.207.259 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n2463 Total\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n71.322.540 \r\n\r\n19.950.011 \r\n\r\n26.701.572 \r\n\r\n32.135.936 \r\n\r\n37.287.439 \r\n\r\n42.782.246 \r\n\r\n48.218.522 \r\n\r\n53.944.672 \r\n\r\n60.027.364 \r\n\r\n71.322.540 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n53.157.666 \r\n\r\n10.187.807 \r\n\r\n15.204.132 \r\n\r\n19.126.467 \r\n\r\n22.844.643 \r\n\r\n26.787.346 \r\n\r\n31.810.291 \r\n\r\n37.101.071 \r\n\r\n42.721.284 \r\n\r\n53.157.666 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n124.480.206 \r\n\r\n30.137.818 \r\n\r\n41.905.704 \r\n\r\n51.262.402 \r\n\r\n60.132.082 \r\n\r\n69.569.592 \r\n\r\n80.028.813 \r\n\r\n91.045.743 \r\n\r\n102.748.648 \r\n\r\n124.480.206 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.483.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.488.267 \r\n\r\n1.677.748 \r\n\r\n1.877.332 \r\n\r\n2.089.344 \r\n\r\n2.483.037 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n9.519 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n2.492.556 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.488.267 \r\n\r\n1.687.267 \r\n\r\n1.886.851 \r\n\r\n2.098.863 \r\n\r\n2.492.556 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n409.874 \r\n\r\n548.585 \r\n\r\n660.235 \r\n\r\n766.072 \r\n\r\n878.302 \r\n\r\n989.833 \r\n\r\n1.107.311 \r\n\r\n1.232.103 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n13.580.393 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n15.044.229 \r\n\r\n2.123.142 \r\n\r\n5.975.096 \r\n\r\n6.086.745 \r\n\r\n6.192.583 \r\n\r\n6.304.812 \r\n\r\n6.416.343 \r\n\r\n6.533.821 \r\n\r\n6.658.614 \r\n\r\n6.890.346 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\n31.853.536 \r\n\r\n39.589.595 \r\n\r\n45.816.386 \r\n\r\n51.719.071 \r\n\r\n59.143.600 \r\n\r\n68.393.577 \r\n\r\n73.905.698 \r\n\r\n79.761.034 \r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n175.502.984 \r\n\r\n2.455.929 \r\n\r\n49.136.446 \r\n\r\n52.306.080 \r\n\r\n55.475.714 \r\n\r\n58.645.348 \r\n\r\n61.814.982 \r\n\r\n64.984.616 \r\n\r\n68.154.250 \r\n\r\n71.323.884 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n266.137.009 \r\n\r\n34.309.465 \r\n\r\n88.726.041 \r\n\r\n98.122.466 \r\n\r\n107.194.784 \r\n\r\n117.788.947 \r\n\r\n130.208.559 \r\n\r\n138.890.313 \r\n\r\n147.915.284 \r\n\r\n161.957.908 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\n23.309.647 \r\n\r\n33.040.719 \r\n\r\n40.873.305 \r\n\r\n48.298.203 \r\n\r\n56.171.465 \r\n\r\n63.995.749 \r\n\r\n72.237.242 \r\n\r\n80.991.896 \r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n32.992.623 \r\n\r\n6.462.442 \r\n\r\n12.521.299 \r\n\r\n15.503.484 \r\n\r\n18.485.669 \r\n\r\n21.467.854 \r\n\r\n24.349.046 \r\n\r\n27.230.238 \r\n\r\n30.111.430 \r\n\r\n32.992.622 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n130.241.361 \r\n\r\n29.772.089 \r\n\r\n45.562.017 \r\n\r\n56.376.789 \r\n\r\n66.783.872 \r\n\r\n77.639.319 \r\n\r\n88.344.795 \r\n\r\n99.467.480 \r\n\r\n111.103.326 \r\n\r\n130.241.360 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n143.996.671 \r\n\r\n53.686.942 \r\n\r\n74.390.417 \r\n\r\n89.444.934 \r\n\r\n103.715.859 \r\n\r\n105.841.806 \r\n\r\n113.109.439 \r\n\r\n120.764.597 \r\n\r\n128.896.409 \r\n\r\n143.996.671 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n33.988.715 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n7.153.927 \r\n\r\n10.136.112 \r\n\r\n13.118.297 \r\n\r\n16.100.482 \r\n\r\n19.082.667 \r\n\r\n22.064.852 \r\n\r\n25.047.037 \r\n\r\n28.029.222 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n177.985.386 \r\n\r\n53.709.942 \r\n\r\n81.544.344 \r\n\r\n99.581.046 \r\n\r\n116.834.156 \r\n\r\n121.942.289 \r\n\r\n132.192.106 \r\n\r\n142.829.450 \r\n\r\n153.943.446 \r\n\r\n172.025.893 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n385.759 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n3.902.785 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n443.335 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n271.003 \r\n\r\n303.828 \r\n\r\n338.404 \r\n\r\n375.132 \r\n\r\n443.335 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n443.335 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n271.003 \r\n\r\n303.828 \r\n\r\n338.404 \r\n\r\n375.132 \r\n\r\n443.335 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.997.562 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.392.982 \r\n\r\n2.857.803 \r\n\r\n3.140.283 \r\n\r\n3.440.353 \r\n\r\n3.997.562 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n3.997.562 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.392.982 \r\n\r\n2.857.803 \r\n\r\n3.140.283 \r\n\r\n3.440.353 \r\n\r\n3.997.562 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n918.881.752 \r\n\r\n279.742.974 \r\n\r\n362.240.826 \r\n\r\n428.643.742 \r\n\r\n491.590.368 \r\n\r\n563.691.453 \r\n\r\n669.751.608 \r\n\r\n731.496.564 \r\n\r\n797.086.105 \r\n\r\n918.881.752 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n656.065.616 \r\n\r\n18.802.154 \r\n\r\n215.990.032 \r\n\r\n260.120.718 \r\n\r\n301.954.390 \r\n\r\n345.932.364 \r\n\r\n389.925.349 \r\n\r\n420.603.154 \r\n\r\n453.191.131 \r\n\r\n513.704.951 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n1.574.947.368 \r\n\r\n298.545.129 \r\n\r\n578.230.858 \r\n\r\n688.764.460 \r\n\r\n793.544.758 \r\n\r\n909.623.817 \r\n\r\n1.059.676.957 \r\n\r\n1.152.099.718 \r\n\r\n1.250.277.235 \r\n\r\n1.432.586.702 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n13.776.611 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n7.276.483 \r\n\r\n8.514.609 \r\n\r\n9.818.755 \r\n\r\n11.204.104 \r\n\r\n13.776.611 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n13.776.611 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n7.276.483 \r\n\r\n8.514.609 \r\n\r\n9.818.755 \r\n\r\n11.204.104 \r\n\r\n13.776.611 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.972.213 \r\n\r\n1.415.049 \r\n\r\n1.893.935 \r\n\r\n2.279.393 \r\n\r\n2.644.787 \r\n\r\n3.032.247 \r\n\r\n3.398.248 \r\n\r\n3.788.343 \r\n\r\n4.202.727 \r\n\r\n4.972.213 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n12.157.606 \r\n\r\n737.028 \r\n\r\n2.302.546 \r\n\r\n2.308.646 \r\n\r\n2.754.746 \r\n\r\n2.760.846 \r\n\r\n3.953.946 \r\n\r\n3.960.046 \r\n\r\n3.966.146 \r\n\r\n3.972.246 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n17.129.819 \r\n\r\n2.152.076 \r\n\r\n4.196.481 \r\n\r\n4.588.038 \r\n\r\n5.399.533 \r\n\r\n5.793.093 \r\n\r\n7.352.194 \r\n\r\n7.748.389 \r\n\r\n8.168.873 \r\n\r\n8.944.458 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\n613.105 \r\n\r\n820.595 \r\n\r\n987.604 \r\n\r\n1.145.920 \r\n\r\n1.313.797 \r\n\r\n1.480.629 \r\n\r\n1.656.357 \r\n\r\n1.843.027 \r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n609.849 \r\n\r\n5.993.272 \r\n\r\n8.608.182 \r\n\r\n11.086.985 \r\n\r\n13.715.474 \r\n\r\n16.327.612 \r\n\r\n19.079.036 \r\n\r\n22.001.778 \r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n1.222.954 \r\n\r\n6.813.867 \r\n\r\n9.595.786 \r\n\r\n12.232.905 \r\n\r\n15.029.271 \r\n\r\n17.808.241 \r\n\r\n20.735.393 \r\n\r\n23.844.805 \r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.275.011 \r\n\r\n785.643 \r\n\r\n1.047.462 \r\n\r\n1.258.202 \r\n\r\n1.457.973 \r\n\r\n8.114.251 \r\n\r\n9.859.167 \r\n\r\n11.697.126 \r\n\r\n13.649.526 \r\n\r\n17.275.011 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n44.537.997 \r\n\r\n317.455 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n15.981.532 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n61.813.008 \r\n\r\n1.103.098 \r\n\r\n10.000.838 \r\n\r\n10.211.578 \r\n\r\n17.439.505 \r\n\r\n26.240.267 \r\n\r\n27.985.183 \r\n\r\n29.823.142 \r\n\r\n31.775.542 \r\n\r\n35.401.027 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.637.271 \r\n\r\n4.096.208 \r\n\r\n5.505.890 \r\n\r\n6.263.206 \r\n\r\n6.981.104 \r\n\r\n8.720.132 \r\n\r\n10.243.092 \r\n\r\n10.588.629 \r\n\r\n10.955.680 \r\n\r\n11.637.271 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n100.324.365 \r\n\r\n5.078.299 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n41.321.341 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n111.961.637 \r\n\r\n9.174.507 \r\n\r\n36.876.221 \r\n\r\n37.633.537 \r\n\r\n48.302.445 \r\n\r\n53.064.719 \r\n\r\n54.587.679 \r\n\r\n54.933.216 \r\n\r\n55.300.267 \r\n\r\n55.981.858 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n70.028.974 \r\n\r\n19.046.729 \r\n\r\n25.755.545 \r\n\r\n31.155.504 \r\n\r\n44.415.089 \r\n\r\n49.844.423 \r\n\r\n53.688.358 \r\n\r\n57.738.252 \r\n\r\n62.040.315 \r\n\r\n70.028.974 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n11.452.768 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n59.529.358 \r\n\r\n83.348.821 \r\n\r\n93.172.592 \r\n\r\n103.608.046 \r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n193.015.000 \r\n\r\n30.499.497 \r\n\r\n55.992.383 \r\n\r\n69.697.658 \r\n\r\n82.957.243 \r\n\r\n109.373.781 \r\n\r\n137.037.179 \r\n\r\n150.910.844 \r\n\r\n165.648.360 \r\n\r\n193.015.000 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.478.782 \r\n\r\n1.384.892 \r\n\r\n2.116.791 \r\n\r\n2.705.900 \r\n\r\n3.264.346 \r\n\r\n3.770.649 \r\n\r\n4.476.963 \r\n\r\n5.220.941 \r\n\r\n6.011.242 \r\n\r\n7.478.782 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n1.090.434 \r\n\r\n2.257.835 \r\n\r\n2.717.354 \r\n\r\n3.152.956 \r\n\r\n3.614.862 \r\n\r\n4.073.894 \r\n\r\n4.557.403 \r\n\r\n5.071.019 \r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n13.503.551 \r\n\r\n2.475.326 \r\n\r\n4.374.626 \r\n\r\n5.423.254 \r\n\r\n6.417.301 \r\n\r\n7.385.510 \r\n\r\n8.550.858 \r\n\r\n9.778.344 \r\n\r\n11.082.261 \r\n\r\n13.503.551 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n67.205.649 \r\n\r\n13.346.933 \r\n\r\n20.550.120 \r\n\r\n26.348.001 \r\n\r\n31.844.100 \r\n\r\n37.606.778 \r\n\r\n43.244.689 \r\n\r\n49.183.225 \r\n\r\n55.491.528 \r\n\r\n67.205.649 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n8.369.108 \r\n\r\n11.990.761 \r\n\r\n14.431.147 \r\n\r\n22.647.818 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n99.201.600 \r\n\r\n21.716.041 \r\n\r\n32.540.881 \r\n\r\n40.779.148 \r\n\r\n54.491.918 \r\n\r\n60.521.960 \r\n\r\n66.159.871 \r\n\r\n72.098.407 \r\n\r\n78.406.710 \r\n\r\n90.120.831 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n1.026.615 \r\n\r\n1.278.983 \r\n\r\n1.333.325 \r\n\r\n1.390.565 \r\n\r\n1.451.369 \r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n1.026.615 \r\n\r\n1.278.983 \r\n\r\n1.333.325 \r\n\r\n1.390.565 \r\n\r\n1.451.369 \r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n209.559.922 \r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n106.680.144 \r\n\r\n119.086.988 \r\n\r\n130.848.051 \r\n\r\n143.841.128 \r\n\r\n156.359.061 \r\n\r\n169.544.478 \r\n\r\n183.550.892 \r\n\r\n209.559.922 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4.248.371 \r\n\r\n12.430.416 \r\n\r\n14.960.282 \r\n\r\n17.358.468 \r\n\r\n19.901.472 \r\n\r\n22.428.657 \r\n\r\n25.090.597 \r\n\r\n27.918.284 \r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n242.729.042 \r\n\r\n95.514.465 \r\n\r\n119.110.561 \r\n\r\n134.047.270 \r\n\r\n148.206.520 \r\n\r\n163.742.601 \r\n\r\n178.787.718 \r\n\r\n194.635.074 \r\n\r\n211.469.176 \r\n\r\n242.729.042 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n578.240 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n216.700 \r\n\r\n260.804 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n578.240 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n1.622.000 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n218.274 \r\n\r\n262.378 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n578.240 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\n27.497.869 \r\n\r\n36.803.805 \r\n\r\n46.294.198 \r\n\r\n56.395.109 \r\n\r\n64.773.554 \r\n\r\n76.903.014 \r\n\r\n82.182.960 \r\n\r\n87.791.664 \r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n93.084.423 \r\n\r\n9.069.771 \r\n\r\n18.143.064 \r\n\r\n26.063.638 \r\n\r\n33.432.179 \r\n\r\n44.537.521 \r\n\r\n51.426.509 \r\n\r\n60.623.100 \r\n\r\n67.679.933 \r\n\r\n73.054.727 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n191.291.098 \r\n\r\n36.567.640 \r\n\r\n54.946.870 \r\n\r\n72.357.836 \r\n\r\n89.827.288 \r\n\r\n109.311.075 \r\n\r\n128.329.523 \r\n\r\n142.806.060 \r\n\r\n155.471.597 \r\n\r\n171.261.402 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n78.573.534 \r\n\r\n24.246.189 \r\n\r\n34.423.187 \r\n\r\n42.614.701 \r\n\r\n50.379.845 \r\n\r\n52.368.014 \r\n\r\n57.359.568 \r\n\r\n62.617.283 \r\n\r\n68.202.373 \r\n\r\n78.573.534 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n452.472 \r\n\r\n2.779.512 \r\n\r\n5.580.956 \r\n\r\n6.856.062 \r\n\r\n7.984.662 \r\n\r\n8.692.222 \r\n\r\n9.399.783 \r\n\r\n10.107.343 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n89.388.437 \r\n\r\n24.698.662 \r\n\r\n37.202.699 \r\n\r\n48.195.657 \r\n\r\n57.235.907 \r\n\r\n60.352.676 \r\n\r\n66.051.790 \r\n\r\n72.017.066 \r\n\r\n78.309.716 \r\n\r\n89.388.437 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\n5.014.104 \r\n\r\n6.710.996 \r\n\r\n8.076.833 \r\n\r\n9.371.578 \r\n\r\n10.744.508 \r\n\r\n12.108.897 \r\n\r\n13.546.039 \r\n\r\n15.072.665 \r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n587.911 \r\n\r\n2.756.295 \r\n\r\n4.127.794 \r\n\r\n5.499.294 \r\n\r\n6.870.793 \r\n\r\n8.242.293 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n5.602.014 \r\n\r\n9.467.291 \r\n\r\n12.204.628 \r\n\r\n14.870.872 \r\n\r\n17.615.301 \r\n\r\n20.351.190 \r\n\r\n22.758.985 \r\n\r\n24.285.611 \r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\n1.654.099 \r\n\r\n2.213.886 \r\n\r\n2.664.460 \r\n\r\n3.091.583 \r\n\r\n3.544.498 \r\n\r\n3.994.595 \r\n\r\n4.468.693 \r\n\r\n4.972.310 \r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n295.109 \r\n\r\n909.811 \r\n\r\n1.094.978 \r\n\r\n1.270.506 \r\n\r\n1.456.635 \r\n\r\n1.641.605 \r\n\r\n1.836.439 \r\n\r\n2.043.404 \r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\n1.949.208 \r\n\r\n3.123.696 \r\n\r\n3.759.438 \r\n\r\n4.362.089 \r\n\r\n5.001.132 \r\n\r\n5.636.200 \r\n\r\n6.305.131 \r\n\r\n7.015.714 \r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.528.852.182 \r\n\r\n962.175.429 \r\n\r\n1.286.937.386 \r\n\r\n1.570.077.304 \r\n\r\n1.886.864.298 \r\n\r\n2.215.719.262 \r\n\r\n2.561.976.611 \r\n\r\n2.801.823.443 \r\n\r\n3.056.614.738 \r\n\r\n3.528.852.180 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.850.604.192 \r\n\r\n161.958.180 \r\n\r\n734.158.742 \r\n\r\n868.800.584 \r\n\r\n1.078.666.754 \r\n\r\n1.387.073.098 \r\n\r\n1.666.013.886 \r\n\r\n1.886.978.320 \r\n\r\n2.033.561.130 \r\n\r\n2.281.266.491 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.379.456.374 \r\n\r\n1.124.133.609 \r\n\r\n2.021.096.129 \r\n\r\n2.438.877.888 \r\n\r\n2.965.531.052 \r\n\r\n3.602.792.361 \r\n\r\n4.227.990.497 \r\n\r\n4.688.801.763 \r\n\r\n5.090.175.869 \r\n\r\n5.810.118.671 \r\n\r\n(I) - Disponibilidade financeira compatível com a despesa prevista para o exercício: foram mantidos os valores de Cota Financeira já publicados;\r\n\r\n(II) - Disponibilidade financeira incompatível com a despesa prevista para o exercício: a Cota Financeira foi igualada ao total de recursos financeiros disponíveis até o mês corrente, diante do não encaminhamento do Anexo com a previsão da receita;\r\n\r\n(III) - Unidades Orçamentárias cuja receita não vem sendo realizada e nem possuem saldo financeiro de 2008: a Cota Financeira foi cancelada até que haja comprovação de recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\n(IV) - Unidades Orçamentárias que encaminham a estimativa de receita para o exercício, compatível com a dotação orçamentária fixada: a Cota Financeira foi igualada à estimativa apresentada. \r\n\r\nId: 843560" ], "842788": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.229/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 027/2009, iniciada na Sessão Pública de 02/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 262465, onde em 17/09/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante APIEXE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA-ME., pelo valor total de R$ 13.499,86 (treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 842788" ], "843030": [ "I - Ato", "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de AGOSTO de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA\r\n\r\nId: 843030" ], "843031": [ "I - Ato", "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n41.846.292.136,00\r\n\r\n3.581.736.077,94\r\n\r\n27.036.637.281,58\r\n\r\n(14.809.654.854,42 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n23.985.579.547,00\r\n\r\n1.820.456.265,33\r\n\r\n16.162.921.346,10\r\n\r\n(7.822.658.200,90 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n23.418.693.528,00\r\n\r\n1.738.447.431,37\r\n\r\n15.304.446.021,41\r\n\r\n(8.114.247.506,59 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.805.674.250,00\r\n\r\n156.247.872,91\r\n\r\n2.174.081.602,75\r\n\r\n(631.592.647,25 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.239.309.851,00\r\n\r\n62.578.554,68\r\n\r\n646.099.895,62\r\n\r\n(593.209.955,38 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.181.634.773,00\r\n\r\n55.085.679,57\r\n\r\n597.611.584,50\r\n\r\n(584.023.188,50 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n57.675.078,00\r\n\r\n7.492.875,11\r\n\r\n48.488.311,12\r\n\r\n(9.186.766,88 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.284.393.678,00\r\n\r\n56.507.776,81\r\n\r\n1.340.325.363,94\r\n\r\n55.931.685,94 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n513.757.471,00\r\n\r\n22.604.945,06\r\n\r\n536.169.734,71\r\n\r\n22.412.263,71 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n642.196.839,00\r\n\r\n28.252.694,59\r\n\r\n670.136.790,62\r\n\r\n27.939.951,62 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n128.439.368,00\r\n\r\n5.650.137,16\r\n\r\n134.018.838,61\r\n\r\n5.579.470,61 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n281.970.551,00\r\n\r\n37.161.541,42\r\n\r\n187.656.343,19\r\n\r\n(94.314.207,81 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n225.576.441,00\r\n\r\n29.726.607,84\r\n\r\n150.120.396,54\r\n\r\n(75.456.044,46 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n56.394.110,00\r\n\r\n7.434.933,58\r\n\r\n37.535.946,65\r\n\r\n(18.858.163,35 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n170,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(170,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n20.613.019.278,00\r\n\r\n1.582.199.558,46\r\n\r\n13.130.364.418,66\r\n\r\n(7.482.654.859,34 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n154.852.583,24\r\n\r\n1.296.652.097,90\r\n\r\n(786.773.437,10 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n18.529.593.743,00\r\n\r\n1.427.346.975,22\r\n\r\n11.833.712.320,76\r\n\r\n(6.695.881.422,24 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n10.794.717.419,00\r\n\r\n829.648.194,69\r\n\r\n6.905.909.503,66\r\n\r\n(3.888.807.915,34 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.497.798.924,00\r\n\r\n345.686.745,72\r\n\r\n2.877.464.033,68\r\n\r\n(1.620.334.890,32 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.698.679.355,00\r\n\r\n207.412.047,48\r\n\r\n1.726.478.420,96\r\n\r\n(972.200.934,04 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n11.076,00\r\n\r\n629,27\r\n\r\n16.105,18\r\n\r\n5.029,18 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n2.769,00\r\n\r\n157,31\r\n\r\n4.026,19\r\n\r\n1.257,19 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n323.030.520,00\r\n\r\n26.759.523,22\r\n\r\n194.304.159,94\r\n\r\n(128.726.360,06 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n134.596.050,00\r\n\r\n11.149.798,40\r\n\r\n80.960.043,82\r\n\r\n(53.636.006,18 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n80.757.630,00\r\n\r\n6.689.879,13\r\n\r\n48.576.027,33\r\n\r\n(32.181.602,67 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n566.886.019,00\r\n\r\n82.008.833,96\r\n\r\n858.475.324,69\r\n\r\n291.589.305,69 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n10.576.794,58\r\n\r\n211.800.683,66\r\n\r\n190.805.956,66 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n10.576.794,58\r\n\r\n211.800.683,66\r\n\r\n190.805.956,66 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.456.262,00\r\n\r\n521.360,84\r\n\r\n4.710.252,28\r\n\r\n(4.746.009,72 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.903.622,00\r\n\r\n521.360,83\r\n\r\n4.710.252,25\r\n\r\n(2.193.369,75 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.637.214,00\r\n\r\n151.402,76\r\n\r\n1.109.820,20\r\n\r\n(527.393,80 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n1.301.646,00\r\n\r\n175.793,01\r\n\r\n1.315.475,64\r\n\r\n13.829,64 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n339.838,00\r\n\r\n33.462,97\r\n\r\n254.308,49\r\n\r\n(85.529,51 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n110.880,00\r\n\r\n10.745,20\r\n\r\n81.043,42\r\n\r\n(29.836,58 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n309.800,00\r\n\r\n21.078,72\r\n\r\n199.915,89\r\n\r\n(109.884,11 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n162.962,00\r\n\r\n15.534,08\r\n\r\n114.105,10\r\n\r\n(48.856,90 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n59.830,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(59.830,00 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n318.317,00\r\n\r\n29.122,55\r\n\r\n216.443,46\r\n\r\n(101.873,54 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n394.356,00\r\n\r\n5.096,90\r\n\r\n264.517,78\r\n\r\n(129.838,22 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n9.091.836,72\r\n\r\n198.824.549,15\r\n\r\n198.824.549,15 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n545.891.292,00\r\n\r\n71.432.039,38\r\n\r\n646.674.641,03\r\n\r\n100.783.349,03 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n24.110.251,01\r\n\r\n179.398.538,30\r\n\r\n(40.252.256,70 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n174.270.737,00\r\n\r\n18.849.247,11\r\n\r\n137.194.006,50\r\n\r\n(37.076.730,50 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n151.969.760,00\r\n\r\n28.472.541,26\r\n\r\n330.082.096,23\r\n\r\n178.112.336,23 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.350.235,00\r\n\r\n436.780,46\r\n\r\n3.044.070,32\r\n\r\n(306.164,68 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n112.667.729,00\r\n\r\n2.528.911,28\r\n\r\n90.033.140,56\r\n\r\n(22.634.588,44 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.381,00\r\n\r\n663,00\r\n\r\n24.002,92\r\n\r\n(7.378,08 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n20.927.587,00\r\n\r\n1.989.906,83\r\n\r\n14.102.222,50\r\n\r\n(6.825.364,50 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.951.974,00 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n- \r\n\r\n23.202.383,22\r\n\r\n217.821.952,01\r\n\r\n217.821.952,01 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n8.040.854,00\r\n\r\n313.896,47\r\n\r\n5.056.707,92\r\n\r\n(2.984.146,08 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n75.134.717,35\r\n\r\n564.511.735,05\r\n\r\n(292.768.402,95 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n75.134.717,35\r\n\r\n564.511.735,05\r\n\r\n(292.768.402,95 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n75.134.717,35\r\n\r\n564.511.735,05\r\n\r\n(292.768.402,95 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n583.105.952,00\r\n\r\n51.400.026,23\r\n\r\n366.736.490,46\r\n\r\n(216.369.461,54 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n108.310.995,00\r\n\r\n7.587.943,60\r\n\r\n60.516.810,26\r\n\r\n(47.794.184,74 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n129.549.303,00\r\n\r\n12.468.534,65\r\n\r\n104.315.834,86\r\n\r\n(25.233.468,14 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n3.734.406,00\r\n\r\n188.809,90\r\n\r\n3.173.995,07\r\n\r\n(560.410,93 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n31.152.914,00\r\n\r\n3.502.597,23\r\n\r\n23.279.213,40\r\n\r\n(7.873.700,60 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n1.426.568,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.426.568,00 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n13.194,26\r\n\r\n6.489.391,00\r\n\r\n6.489.391,00 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.563.810.011,00\r\n\r\n1.039.713.472,40\r\n\r\n4.425.693.092,24\r\n\r\n(3.138.116.918,76 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n37.699.270,00\r\n\r\n2.696.442,91\r\n\r\n26.209.277,30\r\n\r\n(11.489.992,70 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n26.875.237,00\r\n\r\n1.823.488,24\r\n\r\n14.886.348,68\r\n\r\n(11.988.888,32 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n22.708.056,00\r\n\r\n1.592.472,85\r\n\r\n13.040.342,13\r\n\r\n(9.667.713,87 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n50.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.040,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.117.141,00\r\n\r\n231.015,39\r\n\r\n1.846.006,55\r\n\r\n(2.271.134,45 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n4.547,47\r\n\r\n(115.452,53 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n4.547,47\r\n\r\n(115.452,53 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n57.583,99\r\n\r\n4.008.373,55\r\n\r\n3.681.853,55 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n57.583,99\r\n\r\n4.008.373,55\r\n\r\n3.681.853,55 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n815.370,68\r\n\r\n7.309.383,63\r\n\r\n(3.066.207,37 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n815.370,68\r\n\r\n7.309.383,63\r\n\r\n(3.066.207,37 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.647.507.405,00\r\n\r\n98.441.856,07\r\n\r\n1.365.194.398,66\r\n\r\n(282.313.006,34 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n313.554,62\r\n\r\n2.688.031,69\r\n\r\n34.290,69 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n313.554,62\r\n\r\n2.688.031,69\r\n\r\n34.290,69 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n459.105,41\r\n\r\n3.761.326,50\r\n\r\n3.760.006,50 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n129,22\r\n\r\n129,22 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n455.469,26\r\n\r\n3.745.477,47\r\n\r\n3.745.477,47 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n3.636,15\r\n\r\n15.719,81\r\n\r\n14.399,81 \r\n\r\n1323.00.00 PARTICIPACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1323.02.00 PARTICIPACOES - EMPRESAS PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n218.420.653,00\r\n\r\n31.768.002,66\r\n\r\n312.160.583,65\r\n\r\n93.739.930,65 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n35.241.446,00\r\n\r\n5.427.319,23\r\n\r\n41.492.247,69\r\n\r\n6.250.801,69 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.586.507,65\r\n\r\n12.855.216,73\r\n\r\n12.855.216,73 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n1.246.331,85\r\n\r\n16.121.698,11\r\n\r\n6.121.698,11 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n25.241.446,00\r\n\r\n2.594.479,73\r\n\r\n12.515.332,85\r\n\r\n(12.726.113,15 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n176.742.318,00\r\n\r\n21.436.552,17\r\n\r\n218.619.412,22\r\n\r\n41.877.094,22 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n834.880,00\r\n\r\n2.278.776,24\r\n\r\n13.777.971,59\r\n\r\n12.943.091,59 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n31.213.422,00\r\n\r\n3.057.904,44\r\n\r\n27.498.932,84\r\n\r\n(3.714.489,16 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n66.398.165,00\r\n\r\n3.507.568,45\r\n\r\n50.160.982,15\r\n\r\n(16.237.182,85 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n78.295.851,00\r\n\r\n12.592.303,04\r\n\r\n127.181.525,64\r\n\r\n48.885.674,64 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n6.436.889,00\r\n\r\n4.904.131,26\r\n\r\n52.048.920,60\r\n\r\n45.612.031,60 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n2.944.029,00\r\n\r\n617.421,19\r\n\r\n5.353.740,57\r\n\r\n2.409.711,57 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.783.283,00\r\n\r\n1.423.480,02\r\n\r\n13.821.363,52\r\n\r\n11.038.080,52 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n486,99\r\n\r\n486,99 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n208.464,00\r\n\r\n2.863.230,05\r\n\r\n32.871.888,73\r\n\r\n32.663.424,73 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n501.113,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.440,79\r\n\r\n(499.672,21 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n4.653.332,42\r\n\r\n72.991.333,71\r\n\r\n42.991.333,71 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n4.653.332,42\r\n\r\n72.991.333,71\r\n\r\n42.991.333,71 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.396.431.691,00\r\n\r\n61.247.860,96\r\n\r\n973.593.032,40\r\n\r\n(422.838.658,60 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.396.426.691,00\r\n\r\n61.247.226,06\r\n\r\n973.592.128,12\r\n\r\n(422.834.562,88 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n634,90\r\n\r\n904,28\r\n\r\n(4.095,72 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n31.451.891,00\r\n\r\n253.191,80\r\n\r\n2.543.765,02\r\n\r\n(28.908.125,98 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.880,33\r\n\r\n(27.538.906,67 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.880,33\r\n\r\n(27.538.906,67 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n253.191,80\r\n\r\n2.534.884,69\r\n\r\n(1.368.019,31 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n253.191,80\r\n\r\n2.534.884,69\r\n\r\n(1.368.019,31 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n938.113.427,90\r\n\r\n3.030.151.739,52\r\n\r\n(2.815.503.101,48 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n938.113.427,90\r\n\r\n3.030.151.739,52\r\n\r\n(2.815.503.101,48 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n5.931.237,00\r\n\r\n- \r\n\r\n4.380.509,57\r\n\r\n(1.550.727,43 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n164.660,84\r\n\r\n1.474.689,43\r\n\r\n458.272,43 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n810.967.518,00\r\n\r\n74.164.519,75\r\n\r\n448.341.541,30\r\n\r\n(362.625.976,70 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n270.322.506,00\r\n\r\n24.721.506,58\r\n\r\n149.447.180,42\r\n\r\n(120.875.325,58 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n777.991.296,00\r\n\r\n70.552.899,58\r\n\r\n428.587.834,99\r\n\r\n(349.403.461,01 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.977.784.000,00\r\n\r\n768.320.230,72\r\n\r\n1.996.748.403,01\r\n\r\n(1.981.035.596,99 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.641.867,00\r\n\r\n189.610,43\r\n\r\n1.171.580,80\r\n\r\n(470.286,20 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n208.553,72\r\n\r\n1.593.911,74\r\n\r\n97.307,74 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n208.553,72\r\n\r\n1.593.911,74\r\n\r\n97.307,74 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n190.931,00\r\n\r\n108.726,50\r\n\r\n135.917,51\r\n\r\n(55.013,49 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n100.645,00\r\n\r\n13,20\r\n\r\n1.085,48\r\n\r\n(99.559,52 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n13.310,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.310,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n87.335,00\r\n\r\n13,20\r\n\r\n1.085,48\r\n\r\n(86.249,52 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n87.828,30\r\n\r\n113.537,03\r\n\r\n26.611,03 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.926,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n87.828,30\r\n\r\n113.537,03\r\n\r\n113.537,03 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n20.885,00\r\n\r\n21.295,00\r\n\r\n17.935,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n20.885,00\r\n\r\n21.295,00\r\n\r\n17.935,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n68.879.683,00\r\n\r\n4.103.758,29\r\n\r\n52.365.495,73\r\n\r\n(16.514.187,27 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n67.772.553,00\r\n\r\n4.013.257,69\r\n\r\n51.597.631,29\r\n\r\n(16.174.921,71 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n735.147,09\r\n\r\n3.132.872,12\r\n\r\n2.802.872,12 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n67.382.553,00\r\n\r\n3.278.110,60\r\n\r\n48.464.759,17\r\n\r\n(18.917.793,83 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(60.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n90.500,60\r\n\r\n767.864,44\r\n\r\n(339.265,56 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n90.500,60\r\n\r\n767.864,44\r\n\r\n(339.265,56 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n3.582.611.632,00\r\n\r\n222.306.812,50\r\n\r\n1.839.843.854,71\r\n\r\n(1.742.767.777,29 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n1.340.002,00\r\n\r\n545.745,70\r\n\r\n4.606.523,15\r\n\r\n3.266.521,15 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n521.889,00\r\n\r\n4.488.325,00\r\n\r\n4.488.325,00 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n954.980,00\r\n\r\n1.201,00\r\n\r\n13.254,00\r\n\r\n(941.726,00 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n19.032,00\r\n\r\n6.803,00\r\n\r\n10.915,50\r\n\r\n(8.116,50 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n365.990,00\r\n\r\n15.852,70\r\n\r\n94.028,65\r\n\r\n(271.961,35 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n42.749.295,00\r\n\r\n1.782.307,00\r\n\r\n21.265.933,45\r\n\r\n(21.483.361,55 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n39.089.805,00\r\n\r\n889.618,56\r\n\r\n12.965.310,86\r\n\r\n(26.124.494,14 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n3.659.490,00\r\n\r\n892.688,44\r\n\r\n8.300.622,59\r\n\r\n4.641.132,59 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n19.110.419,00\r\n\r\n1.918.028,81\r\n\r\n21.860.111,55\r\n\r\n2.749.692,55 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n577.980,00\r\n\r\n41.536,20\r\n\r\n243.803,40\r\n\r\n(334.176,60 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n18.482.439,00\r\n\r\n1.612.456,99\r\n\r\n11.310.219,72\r\n\r\n(7.172.219,28 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n264.035,62\r\n\r\n10.306.088,43\r\n\r\n10.256.088,43 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n86.653.092,00\r\n\r\n651.071,55\r\n\r\n41.673.036,20\r\n\r\n(44.980.055,80 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n86.461.092,00\r\n\r\n262.739,63\r\n\r\n39.710.004,81\r\n\r\n(46.751.087,19 \r\n\r\n1600.05.03 SERVICOS RADIOLOGICOS E LABORATORIAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n105.559,25\r\n\r\n863.267,25\r\n\r\n863.267,25 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\n282.772,67\r\n\r\n1.099.764,14\r\n\r\n907.764,14 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n43.089.444,00\r\n\r\n5.565.058,28\r\n\r\n43.059.536,38\r\n\r\n(29.907,62 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n7.261.061,00\r\n\r\n534.114,30\r\n\r\n4.027.362,34\r\n\r\n(3.233.698,66 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n9.296.050,00\r\n\r\n1.993.679,13\r\n\r\n6.044.963,63\r\n\r\n(3.251.086,37 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n552.734.294,00\r\n\r\n2.034.661,03\r\n\r\n16.944.248,07\r\n\r\n(535.790.045,93 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.330.538,00\r\n\r\n696.739,44\r\n\r\n9.469.593,21\r\n\r\n(7.860.944,79 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n401.014,00\r\n\r\n39.744,62\r\n\r\n275.875,11\r\n\r\n(125.138,89 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n2.586.372,00\r\n\r\n96.979,42\r\n\r\n839.146,49\r\n\r\n(1.747.225,51 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n29.876.612,00\r\n\r\n2.099.783,43\r\n\r\n9.018.376,38\r\n\r\n(20.858.235,62 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n34.217,08\r\n\r\n(168.182,92 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n28.500.000,00\r\n\r\n2.980.685,00\r\n\r\n21.640.870,42\r\n\r\n(6.859.129,58 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.745.798.019,00\r\n\r\n123.738.091,16\r\n\r\n1.096.703.858,78\r\n\r\n(649.094.160,22 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n982.011.380,00\r\n\r\n77.189.628,49\r\n\r\n539.057.952,66\r\n\r\n(442.953.427,34 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.671.640,00\r\n\r\n439.095,14\r\n\r\n3.322.249,81\r\n\r\n(10.349.390,19 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n4.798.682.779,00\r\n\r\n334.382.930,96\r\n\r\n3.063.680.523,76\r\n\r\n(1.735.002.255,24 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.587.978.686,00\r\n\r\n322.910.629,78\r\n\r\n2.916.857.968,01\r\n\r\n(1.671.120.717,99 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.643.984.682,00\r\n\r\n186.428.864,29\r\n\r\n1.668.485.494,05\r\n\r\n(975.499.187,95 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.582.977.771,00\r\n\r\n86.895.262,22\r\n\r\n759.536.109,40\r\n\r\n(823.441.661,60 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n650.995.597,00\r\n\r\n41.895.201,46\r\n\r\n362.701.697,97\r\n\r\n(288.293.899,03 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n162.748.899,00\r\n\r\n10.473.800,33\r\n\r\n90.675.424,20\r\n\r\n(72.073.474,80 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n428.324.214,00\r\n\r\n20.713.723,71\r\n\r\n166.600.500,57\r\n\r\n(261.723.713,43 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n178.468.422,00\r\n\r\n8.630.718,21\r\n\r\n69.416.875,21\r\n\r\n(109.051.546,79 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n107.081.053,00\r\n\r\n5.178.430,90\r\n\r\n41.650.124,99\r\n\r\n(65.430.928,01 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n83.142,00\r\n\r\n3.387,61\r\n\r\n43.520,07\r\n\r\n(39.621,93 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n41.457.333,00\r\n\r\n- \r\n\r\n21.335.974,80\r\n\r\n(20.121.358,20 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n13.819.111,00\r\n\r\n- \r\n\r\n7.111.991,59\r\n\r\n(6.707.119,41 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n629.000.080,00\r\n\r\n63.954.775,87\r\n\r\n572.943.751,87\r\n\r\n(56.056.328,13 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n294.041.952,00\r\n\r\n28.430.820,89\r\n\r\n220.733.284,05\r\n\r\n(73.308.667,95 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n256.038.554,00\r\n\r\n21.701.150,52\r\n\r\n185.309.443,50\r\n\r\n(70.729.110,50 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n8.984.869,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.984.869,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n24.654.698,00\r\n\r\n6.376.815,47\r\n\r\n28.167.320,51\r\n\r\n3.512.622,51 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.363.831,00\r\n\r\n352.854,90\r\n\r\n7.256.520,04\r\n\r\n2.892.689,04 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.064,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n57.184.042,48\r\n\r\n(28.592.021,52 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n45.747.234,00\r\n\r\n(22.873.617,00 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.213,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n11.436.808,48\r\n\r\n(5.718.404,52 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n136.481.765,49\r\n\r\n1.248.372.473,96\r\n\r\n(695.621.530,04 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n136.481.765,49\r\n\r\n1.248.372.473,96\r\n\r\n(695.621.530,04 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.074.987,51\r\n\r\n1.014.987,51 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.074.987,51\r\n\r\n1.014.987,51 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.137.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n826.826,46\r\n\r\n(1.310.510,54 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n636.826,46\r\n\r\n(1.463.173,54 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n152.663,00 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n14.496,75\r\n\r\n355.117,57\r\n\r\n250.761,57 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n14.496,75\r\n\r\n355.117,57\r\n\r\n250.761,57 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n12.541,64\r\n\r\n305.667,10\r\n\r\n295.667,10 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n94.356,00\r\n\r\n1.955,11\r\n\r\n49.450,47\r\n\r\n(44.905,53 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n208.402.400,00\r\n\r\n11.457.804,43\r\n\r\n144.565.624,21\r\n\r\n(63.836.775,79 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n206.195.856,00\r\n\r\n11.009.595,33\r\n\r\n139.887.605,03\r\n\r\n(66.308.250,97 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n3.952.224,00\r\n\r\n121.882,99\r\n\r\n8.145.404,34\r\n\r\n4.193.180,34 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n2.185.518,00\r\n\r\n352.064,31\r\n\r\n7.911.557,44\r\n\r\n5.726.039,44 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n5.847.000,00\r\n\r\n267.364,00\r\n\r\n11.356.612,21\r\n\r\n5.509.612,21 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n194.211.114,00\r\n\r\n10.268.284,03\r\n\r\n112.474.031,04\r\n\r\n(81.737.082,96 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n17.689,32\r\n\r\n183.825,50\r\n\r\n(1.513.398,50 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n17.689,32\r\n\r\n183.825,50\r\n\r\n(1.513.398,50 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n430.519,78\r\n\r\n4.494.193,68\r\n\r\n3.984.873,68 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n430.519,78\r\n\r\n4.494.193,68\r\n\r\n3.984.873,68 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n989.257.415,00\r\n\r\n85.529.394,61\r\n\r\n927.485.316,48\r\n\r\n(61.772.098,52 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n249.222.067,00\r\n\r\n27.566.339,22\r\n\r\n201.295.436,87\r\n\r\n(47.926.630,13 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n166.200.819,00\r\n\r\n19.052.699,33\r\n\r\n138.082.983,17\r\n\r\n(28.117.835,83 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n98.615,39\r\n\r\n2.205.278,58\r\n\r\n539.521,58 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n319.957,61\r\n\r\n3.741.661,31\r\n\r\n(309.543,69 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.405.403,00\r\n\r\n1.400.293,83\r\n\r\n6.690.856,32\r\n\r\n(2.714.546,68 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n51.152,00\r\n\r\n256.720,08\r\n\r\n306.168,82\r\n\r\n255.016,82 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.354.251,00\r\n\r\n1.143.573,75\r\n\r\n6.384.687,50\r\n\r\n(2.969.563,50 \r\n\r\n1911.39.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.39.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n9.724.226,40\r\n\r\n70.697.789,77\r\n\r\n(7.517.111,23 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n9.724.226,40\r\n\r\n70.697.789,77\r\n\r\n(7.517.111,23 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n72.863.553,00\r\n\r\n7.501.863,96\r\n\r\n54.694.831,15\r\n\r\n(18.168.721,85 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n15.100.840,00\r\n\r\n2.000.293,84\r\n\r\n13.986.892,28\r\n\r\n(1.113.947,72 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n53.679.660,00\r\n\r\n5.035.341,02\r\n\r\n37.276.755,29\r\n\r\n(16.402.904,71 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n13.340,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.162,65\r\n\r\n(12.177,35 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n8.619,00\r\n\r\n19,38\r\n\r\n1.419,79\r\n\r\n(7.199,21 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n4.061.094,00\r\n\r\n466.209,72\r\n\r\n3.428.601,14\r\n\r\n(632.492,86 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n7.742,14\r\n\r\n52.474,44\r\n\r\n52.474,44 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n- \r\n\r\n7.742,14\r\n\r\n52.409,68\r\n\r\n52.409,68 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n27.634.956,00\r\n\r\n2.250.196,78\r\n\r\n16.260.735,57\r\n\r\n(11.374.220,43 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n7.384,41\r\n\r\n102.495,36\r\n\r\n52.674,36 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n4.208,15\r\n\r\n57.735,79\r\n\r\n47.729,79 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n139.285,00\r\n\r\n108.337,05\r\n\r\n1.364.394,67\r\n\r\n1.225.109,67 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n57.518,00\r\n\r\n29.476,09\r\n\r\n347.592,50\r\n\r\n290.074,50 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n53.910,00\r\n\r\n63.088,86\r\n\r\n813.442,46\r\n\r\n759.532,46 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n27.857,00\r\n\r\n15.772,10\r\n\r\n203.359,71\r\n\r\n175.502,71 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.198.464,00\r\n\r\n1.599.009,90\r\n\r\n11.363.184,11\r\n\r\n3.164.720,11 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n5.086.243,00\r\n\r\n886.782,54\r\n\r\n7.012.371,25\r\n\r\n1.926.128,25 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n414.811,00\r\n\r\n568.781,69\r\n\r\n3.348.360,33\r\n\r\n2.933.549,33 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n1.322.147,00\r\n\r\n1.250,48\r\n\r\n165.364,14\r\n\r\n(1.156.782,86 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n1.375.263,00\r\n\r\n142.195,19\r\n\r\n837.088,39\r\n\r\n(538.174,61 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n21.395,00\r\n\r\n1.699,73\r\n\r\n30.878,30\r\n\r\n9.483,30 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n1.466,00\r\n\r\n727,70\r\n\r\n5.985,51\r\n\r\n4.519,51 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n15.650,00\r\n\r\n777,69\r\n\r\n19.914,77\r\n\r\n4.264,77 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.279,00\r\n\r\n194,34\r\n\r\n4.978,02\r\n\r\n699,02 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n19.215.985,00\r\n\r\n529.557,54\r\n\r\n3.342.047,34\r\n\r\n(15.873.937,66 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n11.475.997,00\r\n\r\n216.204,18\r\n\r\n919.108,14\r\n\r\n(10.556.888,86 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n7.739.988,00\r\n\r\n313.353,36\r\n\r\n2.422.939,20\r\n\r\n(5.317.048,80 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n73.815,85\r\n\r\n782.732,80\r\n\r\n177.189,80 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n73.815,85\r\n\r\n782.732,80\r\n\r\n177.189,80 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n17.466,01\r\n\r\n128.567,81\r\n\r\n(18.545,19 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n17.466,01\r\n\r\n128.567,81\r\n\r\n(18.545,19 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n54.633.636,00\r\n\r\n6.172.161,25\r\n\r\n46.040.417,52\r\n\r\n(8.593.218,48 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n48.446,29\r\n\r\n116.319,87\r\n\r\n(183.680,13 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n36.663.674,00\r\n\r\n3.864.651,82\r\n\r\n29.482.571,57\r\n\r\n(7.181.102,43 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n24.397,37\r\n\r\n80.516,88\r\n\r\n76.196,88 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n19.500,00\r\n\r\n173.103,68\r\n\r\n(226.896,32 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n17.265.642,00\r\n\r\n2.215.165,77\r\n\r\n16.187.905,52\r\n\r\n(1.077.736,48 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n94.747.687,00\r\n\r\n7.578.480,78\r\n\r\n51.928.337,68\r\n\r\n(42.819.349,32 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n43.671,94\r\n\r\n718.920,00\r\n\r\n125.367,00 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24.810,00\r\n\r\n24.810,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n43.671,94\r\n\r\n694.110,00\r\n\r\n100.557,00 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n94.154.134,00\r\n\r\n7.534.808,84\r\n\r\n51.209.417,68\r\n\r\n(42.944.716,32 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.037.511,00\r\n\r\n845.233,13\r\n\r\n1.863.250,96\r\n\r\n(3.174.260,04 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n61.429.138,00\r\n\r\n3.761.096,76\r\n\r\n27.900.234,10\r\n\r\n(33.528.903,90 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n27.687.485,00\r\n\r\n2.928.478,95\r\n\r\n21.445.932,62\r\n\r\n(6.241.552,38 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n93.234.821,00\r\n\r\n8.926.437,24\r\n\r\n357.239.510,12\r\n\r\n264.004.689,12 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n84.289.492,00\r\n\r\n7.994.427,17\r\n\r\n351.729.876,77\r\n\r\n267.440.384,77 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n73.121,24\r\n\r\n259.135,32\r\n\r\n144.517,32 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n207.003,46\r\n\r\n2.160.785,18\r\n\r\n1.712.688,18 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n179.239,00\r\n\r\n82.801,81\r\n\r\n864.317,51\r\n\r\n685.078,51 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n224.048,00\r\n\r\n103.501,45\r\n\r\n1.080.390,37\r\n\r\n856.342,37 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n44.810,00\r\n\r\n20.700,20\r\n\r\n216.077,30\r\n\r\n171.267,30 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n62.525.619,00\r\n\r\n7.182.279,30\r\n\r\n344.714.830,53\r\n\r\n282.189.211,53 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n35.313.468,00\r\n\r\n4.246.578,86\r\n\r\n205.570.078,83\r\n\r\n170.256.610,83 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n15.593.560,00\r\n\r\n1.766.131,31\r\n\r\n85.885.471,57\r\n\r\n70.291.911,57 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n9.356.136,00\r\n\r\n1.059.678,83\r\n\r\n51.531.283,27\r\n\r\n42.175.147,27 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.111.075,00\r\n\r\n93.860,23\r\n\r\n1.568.114,53\r\n\r\n(542.960,47 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n121.104,00\r\n\r\n4.579,88\r\n\r\n42.012,02\r\n\r\n(79.091,98 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n30.276,00\r\n\r\n11.450,19\r\n\r\n117.870,31\r\n\r\n87.594,31 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n283.090,00\r\n\r\n28.142,98\r\n\r\n239.365,84\r\n\r\n(43.724,16 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n226.472,00\r\n\r\n22.514,52\r\n\r\n191.493,68\r\n\r\n(34.978,32 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n56.618,00\r\n\r\n5.628,46\r\n\r\n47.872,16\r\n\r\n(8.745,84 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n503.880,19\r\n\r\n4.355.759,90\r\n\r\n(16.562.308,10 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n503.880,19\r\n\r\n4.355.759,90\r\n\r\n(16.562.308,10 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n932.010,07\r\n\r\n5.509.633,35\r\n\r\n(3.435.695,65 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n932.010,07\r\n\r\n5.509.633,35\r\n\r\n(3.435.695,65 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n7.745.329,00\r\n\r\n932.010,07\r\n\r\n5.509.633,35\r\n\r\n(2.235.695,65 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n41.458.137,37\r\n\r\n317.022.031,81\r\n\r\n(235.030.808,19 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n41.458.137,37\r\n\r\n317.022.031,81\r\n\r\n(235.030.808,19 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n37.200.000,00\r\n\r\n6.103.495,00\r\n\r\n43.581.085,00\r\n\r\n6.381.085,00 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n62.101.596,00\r\n\r\n10.796.841,00\r\n\r\n62.131.491,00\r\n\r\n29.895,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n1.491.476,14\r\n\r\n10.025.912,40\r\n\r\n(1.974.087,60 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.720.000,00\r\n\r\n365.838,77\r\n\r\n2.657.125,93\r\n\r\n(1.062.874,07 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.633.472,00\r\n\r\n863.495,48\r\n\r\n5.154.639,79\r\n\r\n(478.832,21 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n(142.698,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n126.788,95\r\n\r\n670.084,90\r\n\r\n70.084,90 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n35.194.084,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.378.914,53\r\n\r\n(31.815.169,47 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n394.876.392,00\r\n\r\n21.710.202,03\r\n\r\n189.355.476,26\r\n\r\n(205.520.915,74 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.274.753.526,00\r\n\r\n113.806.027,94\r\n\r\n575.169.846,28\r\n\r\n(2.699.583.679,72 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n829.040.605,00\r\n\r\n25.545.308,88\r\n\r\n80.239.051,36\r\n\r\n(748.801.553,64 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n25.545.308,88\r\n\r\n61.394.776,73\r\n\r\n(551.653.557,27 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n25.545.308,88\r\n\r\n61.394.776,73\r\n\r\n(551.653.557,27 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n217.430.670,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(217.430.670,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n395.617.664,00\r\n\r\n25.545.308,88\r\n\r\n61.394.776,73\r\n\r\n(334.222.887,27 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n124.616.439,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(124.616.439,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n271.001.225,00\r\n\r\n25.545.308,88\r\n\r\n61.394.776,73\r\n\r\n(209.606.448,27 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(197.147.996,37 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(197.147.996,37 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n19.660.411,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.660.411,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n196.331.860,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(177.487.585,37 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n101.981.910,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(83.137.635,37 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n94.349.950,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(94.349.950,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.234.856,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.793.904,98 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.201.256,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.760.304,98 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.200.056,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.759.104,98 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.176.056,00\r\n\r\n- \r\n\r\n127.903,36\r\n\r\n(1.000.048.152,64 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n34.621.976,40\r\n\r\n89.799.175,06\r\n\r\n21.252.112,06 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n34.621.976,40\r\n\r\n89.799.175,06\r\n\r\n21.252.112,06 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.370.543.410,00\r\n\r\n53.559.577,12\r\n\r\n404.547.922,36\r\n\r\n(965.995.487,64 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n373,02\r\n\r\n4.191,89\r\n\r\n4.191,89 \r\n\r\n2430.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n373,02\r\n\r\n4.191,89\r\n\r\n4.191,89 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.996.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n92.836,00\r\n\r\n(9.903.447,00 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n5.444.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n92.836,00\r\n\r\n(5.351.447,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n4.552.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.552.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n326.021,84\r\n\r\n3.383.018,98\r\n\r\n3.383.018,98 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n326.021,84\r\n\r\n3.383.018,98\r\n\r\n3.383.018,98 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n758.788.029,00\r\n\r\n53.233.182,26\r\n\r\n401.067.875,49\r\n\r\n(357.720.153,51 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n758.740.629,00\r\n\r\n52.815.182,26\r\n\r\n399.568.375,49\r\n\r\n(359.172.253,51 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n8.760.847,00\r\n\r\n- \r\n\r\n7.432.044,40\r\n\r\n(1.328.802,60 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.013.086,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.013.086,00 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n748.966.696,00\r\n\r\n52.815.182,26\r\n\r\n392.136.331,09\r\n\r\n(356.830.364,91 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n418.000,00\r\n\r\n1.499.500,00\r\n\r\n1.452.100,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n418.000,00\r\n\r\n1.499.500,00\r\n\r\n1.452.100,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n79.165,54\r\n\r\n142.746,48\r\n\r\n(6.244.845,52 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n79.165,54\r\n\r\n142.746,48\r\n\r\n(6.244.845,52 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n79.165,54\r\n\r\n142.746,48\r\n\r\n(6.244.845,52 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.482.965.026,00\r\n\r\n113.743.903,36\r\n\r\n918.361.896,09\r\n\r\n(564.603.129,91 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n107.795.562,52\r\n\r\n865.045.202,12\r\n\r\n(519.769.445,88 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n107.795.562,52\r\n\r\n865.045.202,12\r\n\r\n(519.769.445,88 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n107.795.562,52\r\n\r\n865.045.202,12\r\n\r\n(519.769.445,88 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.179.712.270,00\r\n\r\n92.619.675,32\r\n\r\n748.744.532,32\r\n\r\n(430.967.737,68 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n205.102.378,00\r\n\r\n15.175.887,20\r\n\r\n116.300.669,80\r\n\r\n(88.801.708,20 \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n36.345,55\r\n\r\n237.503,87\r\n\r\n237.503,87 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n36.345,55\r\n\r\n237.503,87\r\n\r\n237.503,87 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n36.345,55\r\n\r\n237.503,87\r\n\r\n237.503,87 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n- \r\n\r\n23.805,55\r\n\r\n144.335,55\r\n\r\n144.335,55 \r\n\r\n7311.99.00 REC.INTRA-ORCA.DE OUTRAS RECEITAS DE ALUG\r\n\r\n- \r\n\r\n12.540,00\r\n\r\n93.168,32\r\n\r\n93.168,32 \r\n\r\n7500.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA INDUSTRIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n92.990,88\r\n\r\n537.189,97\r\n\r\n537.189,97 \r\n\r\n7520.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE TRANSFORMAC\r\n\r\n- \r\n\r\n92.990,88\r\n\r\n537.189,97\r\n\r\n537.189,97 \r\n\r\n7520.29.00 REC.INTRA ORCA.DE REC.DA IND.EDIT. E GRAF\r\n\r\n- \r\n\r\n92.990,88\r\n\r\n537.189,97\r\n\r\n537.189,97 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n556.585,06\r\n\r\n7.326.679,14\r\n\r\n7.326.679,14 \r\n\r\n7600.41.00 REC.INT.ORC.DE SERV.DE CAP.ADUCAO,TRAT.RE\r\n\r\n- \r\n\r\n998,02\r\n\r\n5.468.316,30\r\n\r\n5.468.316,30 \r\n\r\n7600.99.00 REC.INTRA ORC.DE OUTROS SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n555.587,04\r\n\r\n1.858.362,84\r\n\r\n1.858.362,84 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n5.082.295,04\r\n\r\n43.987.373,57\r\n\r\n(54.163.004,43 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n5.082.295,04\r\n\r\n43.987.373,57\r\n\r\n(54.163.004,43 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n5.082.295,04\r\n\r\n43.987.373,57\r\n\r\n(54.163.004,43 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n95.921.472,00\r\n\r\n5.082.295,04\r\n\r\n40.987.373,57\r\n\r\n(54.934.098,43 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n2.228.906,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n771.094,00 \r\n\r\n7900.00.00 OUTRAS RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRE\r\n\r\n- \r\n\r\n180.124,31\r\n\r\n1.227.947,42\r\n\r\n1.227.947,42 \r\n\r\n7920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n- \r\n\r\n180.124,31\r\n\r\n1.227.947,42\r\n\r\n1.227.947,42 \r\n\r\n7922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n- \r\n\r\n180.124,31\r\n\r\n1.227.947,42\r\n\r\n1.227.947,42 \r\n\r\n7922.11.00 RESSARC.DE DESPESA C/PESSOAL CEDIDO-AREA \r\n\r\n- \r\n\r\n180.124,31\r\n\r\n1.227.947,42\r\n\r\n1.227.947,42 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n49.496.581,04\r\n\r\n(22.935.197,96 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n49.496.581,04\r\n\r\n(22.935.197,96 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n49.496.581,04\r\n\r\n(22.935.197,96 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n49.496.581,04\r\n\r\n(22.935.197,96 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n72.203.528,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n34.496.581,04\r\n\r\n(37.706.946,96 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n228.251,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n14.771.749,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n46.676.442.467,00\r\n\r\n3.811.786.009,24\r\n\r\n28.579.665.604,99\r\n\r\n(18.096.776.862,01 \r\n\r\nId: 843031" ], "843032": [ "I - Ato", "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n117.488.750,40 \r\n\r\n595.061.728,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.276.898.710,46-\r\n\r\n1.128.570.486,95 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.394.387.460,86 \r\n\r\n40.439.758.670,45 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.847.026.531,84 \r\n\r\n27.955.881.426,78 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.044.679.947,89 \r\n\r\n26.308.954.908,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n197.653.416,05-\r\n\r\n1.646.926.518,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.964.602.096,27 \r\n\r\n24.254.679.641,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.547.360.929,02 \r\n\r\n12.483.877.243,67 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n5.664.705,00 \r\n\r\n188.656.706,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.430.265.052,69-\r\n\r\n240.621.447,02 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.435.929.757,69 \r\n\r\n11.620.071.278,98 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n912.816.263,42 \r\n\r\n7.860.734.590,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n957.823.799,59 \r\n\r\n7.565.106.557,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n45.007.536,17-\r\n\r\n295.628.033,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n884.797.364,43 \r\n\r\n6.435.940.390,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.523.113.494,27 \r\n\r\n3.759.336.688,67 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.473.709,00 \r\n\r\n183.981.809,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.322.497.713,19-\r\n\r\n240.621.447,02 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.326.971.422,19 \r\n\r\n424.603.256,24-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.523.183.726,22 \r\n\r\n3.294.780.979,88 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.473.709,00 \r\n\r\n183.981.809,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.322.497.713,19-\r\n\r\n240.621.447,02 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.326.971.422,19 \r\n\r\n10.239.931.527,76 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n803.787.695,97 \r\n\r\n6.945.150.547,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n846.876.449,91 \r\n\r\n6.674.283.009,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n43.088.753,94-\r\n\r\n270.867.538,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n777.886.676,36 \r\n\r\n5.687.624.012,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.523.183.726,22 \r\n\r\n3.294.780.979,88 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSÕES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.004.480,57 \r\n\r\n70.817.563,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.091.747,48 \r\n\r\n69.318.783,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.087.266,91-\r\n\r\n1.498.779,82 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.811.329,83 \r\n\r\n59.004.753,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.894.495,26 \r\n\r\n106.640.312,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.907.977,51 \r\n\r\n104.141.133,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.013.482,25-\r\n\r\n2.499.178,43 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n15.281.290,24 \r\n\r\n81.843.766,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.661.072,30 \r\n\r\n36.836.997,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.599.348,93 \r\n\r\n36.298.233,36 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n938.276,63-\r\n\r\n538.764,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.606.456,46 \r\n\r\n31.698.884,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALÁRIO-FAMÍLIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.829,92 \r\n\r\n392.411,10 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.999,62 \r\n\r\n391.094,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n169,70-\r\n\r\n1.316,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n48.328,38 \r\n\r\n342.267,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n479.978.311,58 \r\n\r\n4.448.499.429,35 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n531.625.880,25 \r\n\r\n4.288.745.731,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n51.647.568,67-\r\n\r\n159.753.698,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n485.753.407,66 \r\n\r\n3.642.507.425,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n109.303.910,35 \r\n\r\n884.059.699,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n109.342.171,07 \r\n\r\n882.925.052,59 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n38.260,72-\r\n\r\n1.134.646,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n100.346.335,99 \r\n\r\n735.477.723,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n25.734.427,33 \r\n\r\n245.484.877,77 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n28.034.418,85 \r\n\r\n240.060.331,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.299.991,52-\r\n\r\n5.424.546,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.899.777,32 \r\n\r\n175.109.958,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n52.643.730,54 \r\n\r\n468.852.137,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n58.732.850,67 \r\n\r\n463.358.620,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.089.120,13-\r\n\r\n5.493.517,33 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n59.563.961,85 \r\n\r\n420.254.910,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n24.614.021,51 \r\n\r\n195.598.007,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.611.285,03 \r\n\r\n195.560.100,82 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.736,48 \r\n\r\n37.906,85 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.607.704,36 \r\n\r\n171.810.634,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n30.515.552,36 \r\n\r\n271.258.459,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n30.537.325,56 \r\n\r\n234.228.588,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n21.773,20-\r\n\r\n37.029.870,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n31.478.803,04 \r\n\r\n227.250.528,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n41.417.828,96 \r\n\r\n105.291.823,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.035.335,74 \r\n\r\n53.357.144,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n25.382.493,22 \r\n\r\n51.934.678,43 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.276.661,49 \r\n\r\n37.486.491,45 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.722.469,45 \r\n\r\n97.171.072,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.042.414,85 \r\n\r\n93.371.482,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.319.945,40-\r\n\r\n3.799.589,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.364.667,63 \r\n\r\n92.988.761,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUIÇÕES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n353.194,21 \r\n\r\n4.865.491,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n153.450,88 \r\n\r\n4.565.001,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n199.743,33 \r\n\r\n300.489,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n737.144,08 \r\n\r\n4.414.517,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n896.371,63 \r\n\r\n9.363.959,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.114.243,47 \r\n\r\n7.961.709,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n217.871,84-\r\n\r\n1.402.250,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.110.808,03 \r\n\r\n7.433.387,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.190.996,00 \r\n\r\n4.674.896,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n107.767.339,50-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n108.958.335,50 \r\n\r\n4.674.896,78-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n70.231,95-\r\n\r\n464.555.708,79 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.190.996,00 \r\n\r\n4.674.896,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n107.767.339,50-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n108.958.335,50 \r\n\r\n1.380.139.751,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n109.028.567,45 \r\n\r\n915.584.042,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n110.947.349,68 \r\n\r\n890.823.547,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.918.782,23-\r\n\r\n24.760.495,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n106.910.688,07 \r\n\r\n748.316.378,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n70.231,95-\r\n\r\n464.555.708,79 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGAÇÕES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n108.968.149,91 \r\n\r\n908.023.624,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n110.928.641,00 \r\n\r\n890.571.036,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.960.491,09-\r\n\r\n17.452.588,84 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n106.658.176,75 \r\n\r\n748.063.867,21 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919600 \r\n\r\nRESSARC.DE DESPESAS DE PESSOAL REQU \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n60.417,54 \r\n\r\n7.560.417,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n18.708,68 \r\n\r\n252.511,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n41.708,86 \r\n\r\n7.307.906,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n252.511,32 \r\n\r\n252.511,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\n456.296.013,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n136.000.000,00 \r\n\r\n203.514.360,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n135.977.000,00-\r\n\r\n2.205.396.199,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n43.099.066,14 \r\n\r\n1.632.375.185,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n187.665.649,99 \r\n\r\n1.563.231.078,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n144.566.583,85-\r\n\r\n69.144.107,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n187.643.588,62 \r\n\r\n1.562.986.364,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n179.076.066,14-\r\n\r\n573.021.013,19 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\n456.296.013,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n136.000.000,00 \r\n\r\n203.514.360,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n135.977.000,00-\r\n\r\n659.810.373,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n179.076.066,14-\r\n\r\n573.021.013,19 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\n456.296.013,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n136.000.000,00 \r\n\r\n203.514.360,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n135.977.000,00-\r\n\r\n2.205.396.199,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n43.099.066,14 \r\n\r\n1.632.375.185,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n187.665.649,99 \r\n\r\n1.563.231.078,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n144.566.583,85-\r\n\r\n69.144.107,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n187.643.588,62 \r\n\r\n1.562.986.364,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n179.076.066,14-\r\n\r\n573.021.013,19 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n42.419.066,14 \r\n\r\n1.629.270.388,62 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n187.443.418,29 \r\n\r\n1.561.228.047,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n145.024.352,15-\r\n\r\n68.042.341,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n187.421.356,92 \r\n\r\n1.560.983.333,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n680.000,00 \r\n\r\n3.104.797,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n222.231,70 \r\n\r\n2.003.031,62 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n457.768,30 \r\n\r\n1.101.765,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n222.231,70 \r\n\r\n2.003.031,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n111.801.045,40 \r\n\r\n1.240.014.447,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.982.633.657,77-\r\n\r\n684.434.679,93 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.094.434.703,17 \r\n\r\n26.614.291.192,47 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.891.111.202,28 \r\n\r\n18.462.771.650,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.899.190.498,31 \r\n\r\n17.180.617.272,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.079.296,03-\r\n\r\n1.282.154.378,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.892.161.143,22 \r\n\r\n16.255.752.886,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n203.323.500,89 \r\n\r\n8.151.519.541,81 \r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIÃO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n18.701.386,46 \r\n\r\n110.807.476,46 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIÃO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.701.386,46-\r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n67.824.820,13 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n86.526.206,59-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n67.824.820,13 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n18.701.386,46 \r\n\r\n110.807.476,46 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUIÇÕES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.701.386,46-\r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n67.824.820,13 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n86.526.206,59-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n67.824.820,13 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n61.642.912,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.609.995,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.967.083,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n424.590.127,58-\r\n\r\n1.792.230.182,66 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n61.642.912,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.609.995,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.772.564.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n424.590.127,58 \r\n\r\n3.980.334.788,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n422.341.047,55 \r\n\r\n3.977.837.445,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.249.080,03 \r\n\r\n2.497.343,33 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n423.421.348,91 \r\n\r\n3.920.725.568,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n424.590.127,58-\r\n\r\n1.792.230.182,66 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.346.582,52 \r\n\r\n41.211.457,46 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n97.502,49 \r\n\r\n38.714.580,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.249.080,03 \r\n\r\n2.496.877,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.986.320,89 \r\n\r\n36.991.929,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n422.243.545,06 \r\n\r\n3.939.123.330,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n422.243.545,06 \r\n\r\n3.939.122.864,93 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n465,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n413.435.028,02 \r\n\r\n3.883.733.638,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n430.277,00-\r\n\r\n318.958.511,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n430.277,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.958.511,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n47.543.440,72-\r\n\r\n173.362.212,57 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n430.277,00-\r\n\r\n318.958.511,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n430.277,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n556.246.576,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.543.440,72 \r\n\r\n382.884.363,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.652.105,53 \r\n\r\n382.611.067,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n108.664,81-\r\n\r\n273.295,67 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.652.105,53 \r\n\r\n382.485.387,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n47.543.440,72-\r\n\r\n173.362.212,57 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.309.008,60 \r\n\r\n381.456.671,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.400.364,10 \r\n\r\n381.306.917,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n91.355,50-\r\n\r\n149.754,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.400.364,10 \r\n\r\n381.181.237,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n234.432,12 \r\n\r\n1.427.691,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n251.741,43 \r\n\r\n1.304.150,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.309,31-\r\n\r\n123.540,77 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n251.741,43 \r\n\r\n1.304.150,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n42.154,78 \r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n86.069,00 \r\n\r\n1.407.646,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n42.154,78 \r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n86.069,00 \r\n\r\n1.407.646,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n39.328.806,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.055.024,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n246.746.998,66-\r\n\r\n1.052.226.321,13 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n39.328.806,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.199.065.567,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n246.746.998,66 \r\n\r\n2.146.839.245,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n246.716.998,66 \r\n\r\n2.141.216.926,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n5.622.319,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n254.735.487,09 \r\n\r\n2.116.471.121,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n246.746.998,66-\r\n\r\n1.052.226.321,13 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n246.746.998,66 \r\n\r\n2.146.839.245,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n246.716.998,66 \r\n\r\n2.141.216.926,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n5.622.319,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n254.735.487,09 \r\n\r\n2.116.471.121,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n111.172.854,51 \r\n\r\n834.259.153,45 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.982.203.380,77-\r\n\r\n544.495.878,93 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.093.376.235,28 \r\n\r\n289.763.274,52 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n910.287.957,54 \r\n\r\n4.918.385.460,71 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n111.172.854,51 \r\n\r\n834.259.153,45 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.982.203.380,77-\r\n\r\n544.495.878,93 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.093.376.235,28 \r\n\r\n15.119.807.432,52 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.183.088.277,74 \r\n\r\n10.201.421.971,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.103.180.617,00 \r\n\r\n8.938.858.534,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n79.907.660,74 \r\n\r\n1.262.563.437,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.087.494.350,82 \r\n\r\n8.099.101.910,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n910.287.957,54 \r\n\r\n4.918.385.460,71 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n447.651.246,26 \r\n\r\n3.586.531.512,60 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n447.651.246,25 \r\n\r\n3.586.531.511,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n0,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n409.778.522,34 \r\n\r\n3.030.369.019,37 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n116.270.296,20 \r\n\r\n873.175.082,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n116.270.296,20 \r\n\r\n873.157.546,25 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.536,62 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n107.361.875,88 \r\n\r\n827.595.792,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.351.104,64 \r\n\r\n40.253.134,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.047.658,43 \r\n\r\n39.150.634,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.696.553,79-\r\n\r\n1.102.500,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.976.135,11 \r\n\r\n34.340.333,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.670.230,62 \r\n\r\n79.479.628,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.560.046,07 \r\n\r\n52.545.998,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.110.184,55 \r\n\r\n26.933.629,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.049.543,81 \r\n\r\n47.845.696,70 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,01-\r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,01-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n34.386,00 \r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.155.171,05 \r\n\r\n9.399.987,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.307.967,88 \r\n\r\n8.244.063,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n152.796,83-\r\n\r\n1.155.924,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.360.915,59 \r\n\r\n8.001.796,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.075.224,66 \r\n\r\n3.668.051,27 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.022.050,44 \r\n\r\n3.481.523,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n53.174,22 \r\n\r\n186.528,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n845.615,38 \r\n\r\n3.294.188,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.694.543,89 \r\n\r\n41.901.816,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.651.716,67 \r\n\r\n40.858.988,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.042.827,22 \r\n\r\n1.042.828,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.321.450,44 \r\n\r\n21.108.640,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.254.291,30 \r\n\r\n64.296.072,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.703.912,51 \r\n\r\n64.267.465,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n449.621,21-\r\n\r\n28.606,81 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.914.152,47 \r\n\r\n56.197.856,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.230,25 \r\n\r\n695.344,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n22.230,24 \r\n\r\n695.343,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n15.074,99 \r\n\r\n688.188,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.568.286,46-\r\n\r\n70.102.458,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.777.734,06-\r\n\r\n68.829.545,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.209.447,60 \r\n\r\n1.272.913,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.949.919,44 \r\n\r\n62.464.478,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n83.634.634,16 \r\n\r\n763.035.360,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n78.367.483,60 \r\n\r\n493.094.916,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.267.150,56 \r\n\r\n269.940.444,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n91.304.366,45 \r\n\r\n448.907.276,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.466,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.466,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.466,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n253.819,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n176.020,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n77.798,88 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n176.020,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.784,45 \r\n\r\n479.052,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n32.730,03 \r\n\r\n298.524,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.945,58-\r\n\r\n180.528,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n66.885,21 \r\n\r\n282.375,44 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n390.630,08 \r\n\r\n14.305.911,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n944.365,53 \r\n\r\n9.807.344,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n553.735,45-\r\n\r\n4.498.567,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.839.713,67 \r\n\r\n7.969.045,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.072.614,90 \r\n\r\n97.835.730,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.891.069,00 \r\n\r\n86.824.179,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.818.454,10-\r\n\r\n11.011.551,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.883.117,56 \r\n\r\n85.376.364,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n397.388.267,97 \r\n\r\n3.272.211.716,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n339.035.407,65 \r\n\r\n2.423.330.680,02 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n58.352.860,32 \r\n\r\n848.881.036,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n350.881.481,74 \r\n\r\n2.318.432.523,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n105.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n105.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.420.624,29 \r\n\r\n48.347.938,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.513.178,96 \r\n\r\n47.641.507,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n92.554,67-\r\n\r\n706.431,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.393.882,57 \r\n\r\n43.277.581,44 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n44.181.811,52 \r\n\r\n775.114.388,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n67.162.018,50 \r\n\r\n770.123.868,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n22.980.206,98-\r\n\r\n4.990.520,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n52.033.885,89 \r\n\r\n746.002.753,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n35.130,00 \r\n\r\n217.230,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n35.130,00 \r\n\r\n217.230,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n35.130,00 \r\n\r\n217.230,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n211.364,42 \r\n\r\n18.282.865,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.418.294,08 \r\n\r\n11.193.074,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.206.929,66-\r\n\r\n7.089.790,74 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.418.825,74 \r\n\r\n9.773.401,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n36.612.502,04 \r\n\r\n149.493.544,62 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.269.809,66 \r\n\r\n93.529.567,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n24.342.692,38 \r\n\r\n55.963.977,30 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.066.688,99 \r\n\r\n87.697.431,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.247.987,56 \r\n\r\n39.918.629,33 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.549.577,03 \r\n\r\n25.903.693,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.698.410,53 \r\n\r\n14.014.935,67 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.338.366,46 \r\n\r\n20.822.989,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.294.873,95 \r\n\r\n252.101.651,78 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.497.162,33 \r\n\r\n238.634.265,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.202.288,38-\r\n\r\n13.467.386,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.624.415,09 \r\n\r\n237.944.885,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.058.467,89 \r\n\r\n47.368.837,95 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.058.467,89 \r\n\r\n47.368.837,95 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.785.276,15-\r\n\r\n104.465.733,50 \r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.058.467,89 \r\n\r\n47.368.837,95 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.058.467,89 \r\n\r\n217.950.994,95 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.843.744,04 \r\n\r\n113.485.261,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.474.909,44 \r\n\r\n102.287.279,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.631.165,40-\r\n\r\n11.197.982,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.946.961,74 \r\n\r\n99.224.328,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.785.276,15-\r\n\r\n104.465.733,50 \r\n\r\n33913000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.497,66 \r\n\r\n438.211,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.064,56 \r\n\r\n17.154,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.433,10 \r\n\r\n421.056,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.863,60 \r\n\r\n6.284,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.696.403,54 \r\n\r\n111.873.280,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.856.332,04 \r\n\r\n101.621.684,93 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.159.928,50-\r\n\r\n10.251.595,33 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.941.098,14 \r\n\r\n99.200.320,45 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.135.842,84 \r\n\r\n1.173.769,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n610.512,84 \r\n\r\n648.439,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n525.330,00 \r\n\r\n525.330,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.723,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n36.157.407,00 \r\n\r\n254.257.512,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.276.573,85 \r\n\r\n207.725.582,07 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n30.880.833,15 \r\n\r\n5.749.406.967,93 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n186.536.993,20 \r\n\r\n2.700.250.713,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n295.026.041,86 \r\n\r\n1.770.780.866,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n108.489.048,66-\r\n\r\n929.469.846,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n270.278.263,48 \r\n\r\n1.632.235.336,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n155.656.160,05-\r\n\r\n3.049.156.254,28 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n36.763.407,00 \r\n\r\n228.528.973,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.167.854,84 \r\n\r\n152.114.609,85 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n31.595.552,16 \r\n\r\n4.543.625.178,15 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n185.232.783,00 \r\n\r\n1.766.201.891,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n198.681.556,24 \r\n\r\n859.304.966,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.448.773,24-\r\n\r\n906.896.924,39 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n173.914.318,88 \r\n\r\n720.762.821,39 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n153.637.230,84-\r\n\r\n2.777.423.287,07 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.970.000,00 \r\n\r\n40.970.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n40.970.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.173.687,26-\r\n\r\n23.890.301,39 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.970.000,00 \r\n\r\n40.970.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n43.733.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.173.687,26 \r\n\r\n19.843.669,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.173.687,26 \r\n\r\n19.363.669,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n575.353,93 \r\n\r\n13.478.062,39 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.173.687,26-\r\n\r\n23.890.301,39 \r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.173.687,26 \r\n\r\n8.843.669,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.173.687,26 \r\n\r\n8.363.669,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n575.353,93 \r\n\r\n7.478.062,39 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.458,20 \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n139.507,50 \r\n\r\n1.886.049,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.458,20 \r\n\r\n44604200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n139.507,50 \r\n\r\n1.886.049,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n31.793.407,00 \r\n\r\n185.567.165,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.197.854,84 \r\n\r\n152.114.609,85 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n26.595.552,16 \r\n\r\n33.452.555,15 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n152.463.543,58-\r\n\r\n2.753.485.527,48 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n31.793.407,00 \r\n\r\n185.567.165,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.197.854,84 \r\n\r\n152.114.609,85 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n26.595.552,16 \r\n\r\n4.497.899.399,15 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n179.059.095,74 \r\n\r\n1.744.413.871,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n192.507.868,98 \r\n\r\n837.996.947,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.448.773,24-\r\n\r\n906.416.924,39 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n173.199.457,45 \r\n\r\n705.398.709,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n152.463.543,58-\r\n\r\n2.753.485.527,48 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.900,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.940,00 \r\n\r\n35.120,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.940,00-\r\n\r\n15.780,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.940,00 \r\n\r\n35.120,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.503.438,94 \r\n\r\n15.503.438,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.416.568,94 \r\n\r\n15.416.568,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n86.870,00 \r\n\r\n86.870,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.402.657,03 \r\n\r\n7.402.657,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n17.518,00 \r\n\r\n49.032,74 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n18.355,30 \r\n\r\n41.042,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n837,30-\r\n\r\n7.990,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.751,70 \r\n\r\n32.312,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n19.500,00 \r\n\r\n13.141.113,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n321.276,41 \r\n\r\n5.906.732,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n301.776,41-\r\n\r\n7.234.380,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n583.337,07 \r\n\r\n5.155.126,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n108.897,00 \r\n\r\n635.852,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n59.510,64 \r\n\r\n523.854,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n49.386,36 \r\n\r\n111.998,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n75.838,77 \r\n\r\n432.487,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.834.037,54 \r\n\r\n59.048.849,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.284.058,69 \r\n\r\n19.820.997,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.549.978,85 \r\n\r\n39.227.851,56 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.992.178,28 \r\n\r\n17.924.331,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n99.198.499,00 \r\n\r\n1.383.074.657,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n157.066.911,73 \r\n\r\n669.197.157,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n57.868.412,73-\r\n\r\n713.877.499,33 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n144.016.111,67 \r\n\r\n554.608.083,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.354.511,37 \r\n\r\n228.024.979,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.885.841,60 \r\n\r\n104.452.939,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.468.669,77 \r\n\r\n123.572.039,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.642.633,14 \r\n\r\n98.164.601,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.233.403,00 \r\n\r\n6.615.080,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.233.403,00 \r\n\r\n6.466.806,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n160.893,22 \r\n\r\n9.511.504,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.120,00 \r\n\r\n8.933.953,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n113.773,22 \r\n\r\n577.550,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n191.213,59 \r\n\r\n8.849.406,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.628.397,67 \r\n\r\n28.748.713,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n398.285,67 \r\n\r\n13.510.555,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n15.230.112,00 \r\n\r\n15.238.158,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n272.796,20 \r\n\r\n12.636.558,39 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n700.000,00-\r\n\r\n88.645.572,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n2.228.500,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n820.000,00-\r\n\r\n179.540.217,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n746.000,00 \r\n\r\n100.003.995,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n529.000,00 \r\n\r\n98.876.600,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n217.000,00 \r\n\r\n1.127.395,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n548.543,23 \r\n\r\n98.876.600,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.566.000,00-\r\n\r\n79.536.221,60 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n700.000,00-\r\n\r\n88.645.572,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n2.228.500,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n820.000,00-\r\n\r\n86.417.072,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.566.000,00-\r\n\r\n79.518.657,60 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n700.000,00-\r\n\r\n88.645.572,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n2.228.500,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n820.000,00-\r\n\r\n179.522.653,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n746.000,00 \r\n\r\n100.003.995,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n529.000,00 \r\n\r\n98.876.600,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n217.000,00 \r\n\r\n1.127.395,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n548.543,23 \r\n\r\n98.876.600,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.566.000,00-\r\n\r\n79.518.657,60 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n279.000,00 \r\n\r\n26.084.486,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n279.000,00 \r\n\r\n26.084.486,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n279.000,00 \r\n\r\n26.084.486,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n467.000,00 \r\n\r\n73.899.965,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n72.772.570,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n217.000,00 \r\n\r\n1.127.395,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n72.772.570,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\n62.917.033,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.280,99-\r\n\r\n53.382.472,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n105.280,99 \r\n\r\n1.026.241.572,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n558.210,20 \r\n\r\n834.044.827,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n95.815.485,62 \r\n\r\n812.599.300,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n95.257.275,42-\r\n\r\n21.445.527,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n95.815.401,37 \r\n\r\n812.595.914,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n452.929,21-\r\n\r\n192.196.745,61 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\n62.917.033,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.280,99-\r\n\r\n53.382.472,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n105.280,99 \r\n\r\n116.299.505,22-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n452.929,21-\r\n\r\n192.196.745,61 \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\n62.917.033,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.280,99-\r\n\r\n53.382.472,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n105.280,99 \r\n\r\n1.026.241.572,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n558.210,20 \r\n\r\n834.044.827,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n95.815.485,62 \r\n\r\n812.599.300,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n95.257.275,42-\r\n\r\n21.445.527,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n95.815.401,37 \r\n\r\n812.595.914,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n452.929,21-\r\n\r\n192.196.745,61 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n558.210,20 \r\n\r\n834.044.827,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n95.815.485,62 \r\n\r\n812.599.300,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n95.257.275,42-\r\n\r\n21.445.527,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n95.815.401,37 \r\n\r\n812.595.914,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n18/09/2009 \r\n\r\n33\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n153.646.157,40 \r\n\r\n849.319.240,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n4.271.622.136,61-\r\n\r\n1.336.296.069,02 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.425.268.294,01 \r\n\r\n46.189.465.638,38 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.033.563.525,04 \r\n\r\n30.656.132.140,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.339.705.989,75 \r\n\r\n28.079.735.775,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n306.142.464,71-\r\n\r\n2.576.396.365,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.234.880.359,75 \r\n\r\n25.886.914.978,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.391.704.768,97 \r\n\r\n15.533.333.497,95 \r\n\r\nId: 843032" ], "843033": [ "I - Ato", "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nId: 843033" ], "843034": [ "I - Ato", "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nId: 843034" ], "841669": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.548 - Processo nº E-34/112.04/2001 - Inscrição Estadual: 81.646.791 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUG S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.236. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Em razão da decisão do STF-Pleno nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.325-0 a Procuradoria do Estado emitiu o Parecer n° 01 / 02- JMVA aprovado pelo Procurador-Geral do Estado e contido no Processo n° E-04/109.566/01, consubstanciando a orientação, perfilhada por esta Junta segundo a qual, em face do princípio constitucional da anterioridade da lei tributária ficou afastada a vedação ao aproveitamento como crédito, do imposto relativo bens do ativo permanente, no mesmo ano em que foi publicada a Lei n° 3.453/2000. Inaplicáveis, também, no período enfocado, ao aproveitamento do crédito as disposições da Lei Estadual n° 3.188/99, revogadas com o advento da Lei n° 3.453/2000. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 841669" ], "841666": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 20.391 - Processo nº E-04/113.986/2000 - Inscrição Estadual: 80.866.089 - Recorrente: S. A. INDUSTRIA VOTORANTIM - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.482 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PREENCHIMETO SEM INFORMAÇÃO COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Passível de penalidade o descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação para auxiliar o Fisco no controle e fiscalização da arrecadação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 841666" ], "841668": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 24.296 - Processo nº E-04/602.887/1992 - Inscrição Estadual nº 82.986.111 - Recorrente: SUPERMIX CONCRETO S/A - Recorrida: 3ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da autuação, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.486 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que careça de informações necessárias ao pleno exercício do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 841668" ], "841673": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.860 - Processo nº E-34/102.220/2006 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: X Y Z TRANSPORTES LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.646. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL MERCADORIA TRANSPORTADA SEM O PASSE FISCAL. A falta de apresentação do PASSE FISCAL de mercadorias nas saídas dessas do território fluminense, na forma da legislação do ICMS, caracteriza a entrega ou comercialização daquelas no território fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 841673" ], "841653": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.861 e 25.862 - Processos nºs E-34/102.279/2006 e E-34/102.280/2006 - Recorrente: X Y Z TRANSPORTES LTDA - Recorrida: 6ª JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 6.647 e 6.648 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL MERCADORIA TRANSPORTADA SEM O PASSE FISCAL. A falta de apresentação do PASSE FISCAL de mercadorias nas saídas dessas do território fluminense, na forma da legislação do ICMS, caracteriza a entrega ou comercialização daquelas no território fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 841653" ], "841652": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.198. - Processo nº E-04/260.481/2007- Inscrição Estadual nº 83.968.583 - Recorrente: POSTO LUANA DE IGUAÇU LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF- 35.01 (REGIÃO DE NOVA IGUAÇU) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.655. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributáriO. PEREMPÇÃO - INCABÍVEL O LEVANTAMENTO. Não havendo nos autos quaisquer argumentos fáticos ou jurídicos relevantes, incogitável o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nId: 841652" ], "841646": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.750 - Processo nº E-34/208.895/2004 - Inscrição Estadual: 75.631.022 - Recorrente: PAULO VICTOR COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.685 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. NÃO RECOLHIDO. De acordo com o art. 21, inciso II, c/c o art. 24, § 1° e seu inciso III, da Lei n° 2.657/96, o comerciante é o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, quando receber, de dentro do Estado, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção desse imposto na operação anterior, não comportando benefício de ordem. Nestes autos não apresentou cópia dos DARJ's de recolhimento com código de receita 023-0, nem outras provas que contrariassem o feito fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 841646" ], "841670": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.750 - Processo nº E-34/208.895/2004 - Inscrição Estadual: 75.631.022 - Recorrente: PAULO VICTOR COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.685 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. NÃO RECOLHIDO. De acordo com o art. 21, inciso II, c/c o art. 24, § 1° e seu inciso III, da Lei n° 2.657/96, o comerciante é o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, quando receber, de dentro do Estado, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção desse imposto na operação anterior, não comportando benefício de ordem. Nestes autos não apresentou cópia dos DARJ's de recolhimento com código de receita 023-0, nem outras provas que contrariassem o feito fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 841670" ], "841672": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.232 - Processo nº E-34/056.225/2006 - Inscrição Estadual: 86.291.088 - Recorrente: BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento. - Acórdão nº 6.724 - EMENTA: ICMS - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS Nº 124/93. O processo de acondicionamento de produtos hortifrutícolas em embalagens especiais que, de fato, valorizam tão-somente a qualidade do produto, não inviabiliza o favor isencional concedido pela legislação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.\r\n\r\nId: 841672" ], "841647": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.002 - Processo nº E-34/080.145/2004 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do vencedor o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.855 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. A apreciação de recurso de ofício submetido a este Conselho de Contribuintes deve restringir-se ao que, na decisão da JRF, implicou sucumbência para a Fazenda Estadual (total ou parcial). Considerando que a preliminar de nulidade acolhida pelo eminente Conselheiro Relator, envolve aspecto que não foi sequer aventado na decisão recorrida, sou por sua REJEIÇÃO. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/03/2009.\r\n\r\nId: 841647" ], "841648": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.054 - Processo nº E-04/180.138/2002 - Recorrente: MECÂNICA YAMATO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência,nos termos do voto do Conselho Relator. - Acórdão nº 6.861 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência. DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\nId: 841648" ], "841654": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.699 - Processo nº E-34/067.291/2006 - Inscrição Estadual: 82.310.797 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVIÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Acórdão nº 6.875. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO IDENTIFICADA. carecendo o Auto de Infração de elementos que possam distinguir com exatidão o tipo da mercadoria e a sua utilização futura, não há como se caracterizar se existe a obrigação de submetê-las ao Regime de Substituição Tributária. Acolhida Preliminar de nulidade do lançamento pelo voto de qualidade.\r\n\r\nId: 841654" ], "841650": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.044 - Processo nº E-04/076.857/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. - Acórdão nº 6.886 - EMENTA: ICMS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. A possibilidade da redução da alíquota para 7% (sete por cento) nas operações com produtos de informática, está condicionada a comprovação de que o fabricante tinha sua alíquota de IPI beneficiada com redução. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afasta-se qualquer mácula de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nId: 841650" ], "841651": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.037 - Processos nºs E-04/076.828/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do conse lheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. - Acórdão nº 6.879 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afasta-se qualquer mácula de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. A possibilidade da redução da alíquota para 7% (sete por cento) nas operações com produtos de informática está condicionada a comprovação de que o fabricante tinha sua alíquota de IPI beneficiada com redução. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.\r\n\r\nId: 841651" ], "841674": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.765ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.350 - Processo nº E04/292.411/1999 - Recorrente: alfabi vila verde indústria e comércio ltda - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.927 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIa. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\n\r\nId: 841674" ], "841645": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.400 - Processo nº E-04/200.817/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DE BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.514. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 841645" ], "841649": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2008\r\n\r\nRecursos nºs 900.243 e 900.244 - Processos nºs E-04/131.689/2007 e E04/131.690/2007 - Recorrente: BAZAR JAPOARA MODAS LTDA - ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdãos nºs 6.977 e 6.978. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO LEVANTAMENTO DA PENA DE PEREMPÇÃO. Não havendo no recurso qualquer argumento ou elemento, fático ou jurídico, que justifique a perda do prazo para apresentação da impugnação, não há que se cogitar o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/05/2009.\r\n\r\nId: 841649" ], "841644": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.808 (20.409) - Processo nº E-04/322.300/1999 - Recorrente: condor vídeo LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.714. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Comprovação por documento hábil o suprimento de caixa em 1997 no valor de R$ 22.000,00, e, devidamente satisfeito o Erário pelo recolhimento do imposto e acréscimo na parte residual, nesta parte extinta a exigência fiscal na forma preconizada pelo inciso I, art. 156, do Código Tributário Nacional. PROCEDENTE EM - DÉBITO CANCELADO - PAGAMENTO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2009.\r\n\r\nId: 841644" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "843134": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° E-11/50.534/2009 - C.I JUCERJA/ACF Nº 19/2009 DE 27/07/2009. Vogal Relator: DR. ALVARO PEIXOTO. ASSUNTO: Valor da caução obrigatória prestada pelos leiloeiros.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2009/085925-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: NATTCA2006 PARTICIPAÇOES S/A. Vogal Relator: DR. PAULO DE ANDRADE PAIVA. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata da Assembléia Geral Ordinária, registrada sob o nº 1928923 em 10.07.2009.\r\n\r\n3º - Processo n° 07-2009/027.817-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: LEAL & RODRIGUES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. Vogal Relator: DR. HAROLDO BEZERRA DA CUNHA. ASSUNTO: Cancelamento do registro de constituição da empresa LEAL & RODRIGUES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA sob o NIRE 3320833567-3 de 02/04/2009.\r\n\r\nId: 843134. A faturar por empenho" ], "843007": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 530 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 1° DA PORTARIA IPEM/GAPRE N° 528, DE 20 DE JULHO DE 2009, E DESIGNA NOVOS MEMBROS PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a quantidade de candidatos inscritos exige maior número de membros na Comissão de Avaliação e Seleção, publicado na Portaria IPEM/GAPRE n° 528, de 20 de julho de 2009,\r\n\r\n- melhor dispor sobre os procedimentos a serem adotados na contratação, dá nova redação ao art. 1° da Portaria IPEM/GAPRE n° 527, de 20 de julho de 2009, e\r\n\r\n- o que trata o § 2° do art. 3° da Portaria IPEM/GAPRE n° 527, de 20 de Julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1° da Portaria IPEM/GAPRE n° 527, de 20 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Torna pública a realização do processo seletivo para a contratação de que trata o Decreto n° 41.949/2009 e dispõe que o mesmo será simplificado e, a classificação se dará por avaliação de currículo, aptidão, títulos e documentos, à critério e avaliação da Comissão de Avaliação e Seleção.”\r\n\r\nArt. 2º- Designar para integrar a Comissão de Avaliação e Seleção constituída pela Portaria IPEM/GAPRE n° 528, de 20 de julho de 2009, para atuarem como membros, sem prejuízo de suas funções, os servidores Jackeline Machado da Silva de Lacerda, matrícula n° 811.824-2 e Oswaldo José Rocha Amorim Duarte, matricula n° 048.755-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os inscritos serão selecionados pela Comissão de Avaliação e Seleção obedecendo ao critério de etapas, observando-se o disposto no Decreto n° 41.949/2009 e os parágrafos que seguem:\r\n\r\n§ 1°- Todos os candidatos serão convocados para as etapas, obedecendo a ordem de vagas nas regionais de opção dos candidatos, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de correio eletrônico ou, quando este não houver, por telegrama.\r\n\r\n§ 2°- Os candidatos inscritos nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Duque de Caxias serão considerados como inscritos no domicílio Sede do IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 3°- Só serão convocados para as etapas seguintes os candidatos inscritos que atenderem ao previsto no Decreto n° 41.949/2009, Portaria IPEM/GAPRE n° 527/2009 e considerados aptos pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\nArt. 4º- A análise para aprovação dos candidatos será realizada em etapas, todas com características eliminatórias.\r\n\r\n§ 1°- A primeira etapa consistirá:\r\n\r\nI - avaliação curricular;\r\n\r\nII - questionário de avaliação;\r\n\r\nIII - teste de raciocínio lógico;\r\n\r\nIV - teste específico na área pretendida;\r\n\r\nV - teste físico e específico para a vaga para o qual foi habilitado.\r\n\r\n§ 2°- A segunda etapa consistirá:\r\n\r\nI - Teste de aptidão na área pretendida;\r\n\r\nII - Avaliação de desenvoltura;\r\n\r\nIII - Teste de conhecimento das ferramentas de informática;\r\n\r\nIV - Apresentação, por parte candidato, de documentos que comprovem sua experiência, e título (s) de formação.\r\n\r\n§ 3° - Aos candidatos inscritos para as funções de Telefonista, Motorista, Técnico Metrológico, Auxiliar Metrológico e Assistente Administrativo, além do previsto no art. 3° da presente Portaria, ficam sujeitos às etapas específicas: \r\n\r\nI - aos candidatos inscritos para a vaga de Auxiliar de Serviços Gerais, além de apresentarem para análise, a comprovação de experiência de no mínimo 3 (três) referências de serviços anteriores, a eles serão aplicados testes específicos na função;\r\n\r\nII - aos candidatos inscritos para a vaga de Técnico Metrológico, além de apresentarem para análise, comprovante de experiência e títulos, a eles se aplicarão teste de avaliação específico, por agente capacitado, do setor da área de pretensão; \r\n\r\nIII - aos candidatos inscritos para a vaga de Auxiliar Metrológico, além da apresentação da Carteira de Habilitação, emitido por Órgão do Departamento Nacional de Trânsito, ou vinculado, e atestado médico, a eles se aplicarão teste físico e de avaliação específica, por agente capacitado, do setor da área pretendida; \r\n\r\nIV - aos candidatos inscritos para a vaga de Assistente Administrativo, além da apresentação da comprovação de títulos e documentos inerentes ao cargo pretendido, a eles serão aplicados teste de avaliação, por agente capacitado, do setor da área Administrativa deste IPEM;\r\n\r\nV - aos candidatos inscritos para a vaga de Motorista, além dos documentos inerentes ao cargo pretendido será exigido, Declaração de Prontuário, ou documento equivalente, expedido por Órgão competente, bem como, serão submetidos à prova prática de direção e avaliação, levando-se em conta sua desenvoltura, trato, postura e comportamento;\r\n\r\nVI - aos candidatos à vaga de Telefonista, além da apresentação de documentos de comprovação de experiência, será levado em conta para efeito de avaliação, sua desenvoltura, trato, postura e comportamento;\r\n\r\nVII - aos candidatos à vaga de Auxiliar de Serviço Gerais, além das demais exigências dispostas nas normativas de contratação, será exigido comprovação de experiência na área desejada, através de, no mínimo, 3 (três) referências de serviços anteriores.\r\n\r\nVIII - aos deficientes será destinado o quantitativo de 5% (cinco por cento) das vagas, de acordo com o Decreto Estadual n° 41.949/2009, independentemente das vagas conquistadas por avaliação.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam com exceção do art. 1° que coube modificar pela presente Portaria, mantidas as demais disposições da Portaria IPEM/GAPRE n° 527, de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 6º- Os casos omissos nas normativas resolutivas deste Instituto serão resolvidos a critério da presidência do IPEM/RJ, e execução da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 843007. A faturar por empenho" ], "842948": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n18.09.2000\r\n\r\n*Processo nº E-11/10.452/1998 - FERNANDO JOSÉ SAIADO, ADMINISTRADOR, matrícula n°811.866-3. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial correspondente aos períodos base de 08/08/1978 a 06/08/1983, 07/08/1983 a 04/08/1988, 05/08/1988 a 03/08/1993 e de 04/08/1993 a 02/08/1998.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2000.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/10.452/1998 - FERNANDO JOSÉ SAIADO, ADMINISTRADOR, matrícula n°811.866-3. CONCEDO 03 (tres) meses de licença especial correspondente ao período base de 02/08/2003 a 30/07/2008.\r\n\r\n12.11.2002\r\n\r\nProcesso nº E-11/10.452/1998 - FERNANDO JOSÉ SAIADO, ADMINISTRADOR, matrícula n°811.866-3. CONCEDO 03 (tres) meses de licença especial correspondente ao período base de 03/08/1998 a 01/08/2003. CONCEDO contagem em dobro de licença especial correspondente aos períodos base de 08/08/1978 a 06/08/1983, 07/08/1983 a 04/08/1988, 05/08/1988 a 03/08/1993 num total de 540 dias, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/12/2002.\r\n\r\nId: 842948. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "843074": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nATO DE 28.10.1990 - ANGELA GOMES DE SOUZA CHALOUB, Arquiteto, matrícula nº 285.284-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.038/2007 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 16.02.2006.\r\n\r\nId: 843074. A faturar por empenho" ], "839062": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/107.856/2008 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Não Engenharia pelo provimento do recurso interposto pelo escritório SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, considerando o escritório PAULO CESAR DE MATOS GONÇALVES CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS inabilitado na licitação por Concorrência Nacional - CN nº 204/2008 - ADL-DP.\r\n\r\nId: 839062. A faturar por empenho" ], "843043": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.145/2008- Fica prorrogada até o dia 31/12/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0078/2008, com a firma Valenge Engenharia Ltda, referente às obras de reforma da cobertura em 04 unidades educacionais, nos Municípios de São Francisco do Itabapoana, São João da Barra (2) e São Fidelis. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\nId: 843043. A faturar por empenho" ], "843063": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.495/2007- Fica indeferido o requerido pela firma CENOTEC Construtora Ltda na sua correspondência s/nº, de 06/08/2009, em relação ao Contrato nº 0034/2007, referente às obras de reforma e conclusão da construção do CIEP 513 no Bairro Maria Paula, no Municípios de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 843063. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "842449": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDA BALEEIRO NEVES 1º TEN PM MÉD RG 76.676, de acordo com o inciso I do art. 111, c/c o inciso I do art. 112, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81. Processo nº E-09/157/2511-2007. \r\n\r\nId: 842449" ], "842638": [ "I - Ato", "DE 18.09.2009\r\n\r\nDEMITE os servidores ALOISIO RUSSO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 268.721-8 e JOSE RICARDO FERREIRA DE PINHO, Investigador Policial, matrícula 809.597-8, pela prática da transgressão disciplinar prevista no art.52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 842638" ], "842636": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2309/2589/2009- AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 842636" ], "842637": [ "I - Despacho", "DE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/6175/1702-A/2009 - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurícica desta Pasta.\r\n\r\nId: 842637" ], "842454": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face da servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA, Inspetora de Polícia, matrícula 889.314-1, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XVI, XX, XXV, XXVI, XXIX e XXXV, este c/c o art. 10, incisos VIII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, incisos II e IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/03397/1404/2009.\r\n\r\nId: 842454" ], "842450": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/5736/1404/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao ex-servidor ODNEI FERNANDO DA SILVA, em razão da perda de objeto, eis que o processado já foi demitido no processo administrativo disciplinar nº E-09/2065/0006/2009.\r\n\r\nProcesso n° E-09/7277/1404/97 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação a servidora NORMA GARGANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Oficial de Cartório, matrícula 198.895-5, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alíneas “b” e “c” do Decreto nº 3.044/80, regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 842450" ], "842451": [ "I - Despacho", "DE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003649/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09//5930/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 842451" ], "842452": [ "I - Despacho", "DE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/5385/1404/99 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, por perda de objeto em relação aos ex-servidores PAULO GIL DA ROCHA PRATA, Delegado de Polícia, matrícula 815.899-0 e HAROLDO HENRIQUE SODRÉ, Inspetor de Polícia, matrícula 177.334-0, tendo em vista que foram demitidos no processo nº E-09/04752/1404/99, e, em relação ao servidor MARCOS AURELIO ALVES, Oficial de Cartório, matrícula 819.598-4, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “e” do Regulamento do Estatuto do Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo do Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009841/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 842452" ], "842453": [ "I - Despacho", "DE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010020/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do arti. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7084/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002279/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-32/7386/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 842453" ], "842646": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/2009, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a Srª. LILIA ALVES DE ALMEIDA CORRÊA, LUCAS ALVES DE ALMEIDA CORRÊA, ARTHUR TEIXEIRA LOPES CORRÊA e MARCO AURÉLIO DA SILVA CORRÊA JUNIOR, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor MARCO AURÉLIO DA SILVA CORRÊA, Investigador Policial de 2ª classe, matrícula nº 289.697-5, o valor fixado no processo nº E-09/000075/1714/2009, às fls. 66.\r\n\r\nId: 842646" ], "842362": [ "I - Despacho", "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0760/1510/2009 - Carlos Maurício Rodrigues Franco, matr. nº 269.831-4 - 3.017 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/68983/1005/2009 - Dilcenir Santos do Carmo, matr. nº 180.052-3 - 2.392 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4364/1702/2009 - Felix Orlando Vargas Ledezma, matr. nº 806.537-7 - 615 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/8270/1702/2009 - Harley Gomes Camara, matr. nº 809.469-0 - 3.585 dias.\r\n\r\nProc. nºE-09/42544/1146/2009 - Paulo César do Amaral, matr. nº 266.450-6 - 2.747 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/17033/1906/2009 - Pedro Paulo dos Santos, matr. nº 266.323-5 - 3.252 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/72784/1074/2009 - Rejane Costa do Nascimento, matr. nº 265.731-0 - 2.971 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/43531/1089/2009 - Renato Klaes Rodrigues Casa Nova Junior, matr. nº 261.487-3 - 1.430 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/8654/1702/2009 - Ruy Temar da Silva, matr. nº 266.681-6 - 3.156 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1443/1540/2009 - Tânia Akerman de Camargo, matr. nº 260.614-3 - 1.414 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/7791/1082/2009 - Bruno Sequeira da Silva, matr. nº 889.212-7 - 270 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc.nº.E-09/4298/1155/2009 - Delair Souza da Costa, matr. nº 871.419-8 - 1.513 dias prestados a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nProc. nº E-09/4364/1702/2008 - Felix Orlando Vargas Ledezma, matr. nº 806.537-7 - 6.765 dias prestados a Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nProc. nº E-09/2912/1902/2009 - Francisco Silva Faria, matr. nº 849.368-6 - 1.093 dias prestados a PMERJ.\r\n\r\nProc. nº E-09/84541/1916/2009 - Maurício Adriano Passarelles de Souza, matr. nº 849.462-7 - 730 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/0828/1540/2004 - Felix Orlando Vargas Ledezma, matr. nº 806.537-7 - TORNA sem efeito a averbação de tempo de serviço de 7.199 dias exercidos junto ao INSS, despacho de 17/03/2004, publicado no D.O. nº 051 de 18/03/2004, página 18, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 842362" ], "842405": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. n° E-09/70352/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 034, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento C. A. DE CARVALHO COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS USADAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES ME, CNPJ: 03.526.678/0001-09, situado na Avenida Santa Cruz, n° 11185, Santíssimo, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, CPF: 071.727.447-05, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/81568/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 035, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento VARJÃO E NERI RECUPERADORA DE PEÇAS LTDA-ME, CNPJ: 02.560.955/0001-29, situado na Estrada do Quitungo, nº 110, parte, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de ADÃO MOTA VARJÃO, CPF: 479.986.287-15, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/100653/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 036, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento CHAPECÓ AUTO PEÇAS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: 08.139.595/0001-72, situado na Estrada do Cafundá, nº 2127, Tanque, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de JOSÉ RODRIGUES REBELO, CPF: 099.230.637-04, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/102181/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 037, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento NARF FERRO VELHO LTDA ME, CNPJ: 39.539.481/0001-43, situado na Avenida Rio do Ouro, s/nº, lote 81, quadra B, Rio do Ouro, São Gonçalo/RJ, de propriedade de NÁDIA MACHADO DE OLIVEIRA, CPF: 026.564.407-00, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/102858/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 038, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento CICERO FERNANDES DE FREITAS, CNPJ: 09.538.361/0001-60, situado na Rua José Mendonça de Campos, nº 979, loja 03, Colubande, São Gonçalo/RJ, de propriedade de CÍCERO FERNANDES DE FREITAS, CPF: 023.672.197-61, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/95277/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 039, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento AGILDO. S. BARROS VEÍCULOS E PEÇAS, CNPJ: 08.004.163/0001-54, situado na Estrada do Cafundá, s/nº, lote 04, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de AGILDO DA SILA DE BARROS, CPF: 038.044.917-07, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/107205/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 040, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento ASTROGILDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ: 03.648.774/0001-11, situado na Estrada do Cafundá, s/nº, lote 05, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de ASTROGILDO MEIRELES DE BARROS, CPF: 045.677.897-76, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/130136/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 041, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento DAMAS AUTO PEÇAS LTDA-ME, CNPJ: 31.069.669/0001-63, situado na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, KM 13,5, nº 13.650, Monte Líbano, Nova Iguaçu/RJ, de propriedade de PEDRO ALVES SERAPHIM, CPF: 582.607.817-00, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Es tadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007\r\n\r\nId: 842405" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "842372": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.943-3, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Frei Caneca, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Cícero Tadeu Pereira da Silva, matrícula nº 289.082-0. Processo nº E-21/999.176/2009.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO GARDEL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.160-6, com validade a contar de 26 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/954.052/2009.\r\n\r\nNOMEIA LUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.399-1, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Gardel Ferreira, matrícula nº 931.160-6. Processo nº E-21/954.052/2009.\r\n\r\nEXONERA ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.949-0, com validade a contar de 01 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/917.069/2009.\r\n\r\nNOMEIA AMAURI SOUZA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.385-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ernesto Siqueira Monegalha, matrícula nº 867.949-0. Processo nº E-21/917.069/2009.\r\n\r\nNOMEIA AGOSTINHO DA SILVA VELOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.702-6, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Gregory Motta Agostini, matrícula nº 816.451-9. Processo nº E-21/911.043/2009.\r\n\r\nId: 842372" ], "842407": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.392/2009 - MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.884-1 - INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/956.016/2009 - RESCINDE o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e LENIRA MARIA FERREIRA SILVA, Médico Clínico, matrícula nº 4.905.662-5, com fulcro na alínea “b”, do § 4º da Cláusula Décima segunda, do referido instrumento e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com validade a contar de 16.03.2009.\r\n\r\nId: 842407" ], "843008": [ "I - Despacho", "DE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/998.070/2009 - LUIZ ANTONIO PAIXÃO, ISAP, matrícula nº 853.226-9 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 843008" ], "843017": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/938.032/2007 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado, em face do servidor EDUARDO FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.139-0, por entender que o mesmo não praticou o fato que, inicialmente, lhe fora imputado.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.135/2007 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, em razão de não ter sido provada a acusação noticiada.\r\n\r\nId: 843017" ], "843002": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/935.027/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 012/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 368.307,15 (trezentos e sessenta e oito mil trezentos e sete reais e quinze centavos) para reforma do 15º Pavimento do Edifício Dom Pedro II desta SEAP. \r\n\r\nId: 843002" ], "842397": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nCONCEDE à servidora ANDREA PEREIRA DE MELLO, Arquiteta, matrícula nº 4.904.042-1, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 04 de setembro de 2009 a 03 de outubro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/900.186/2009).\r\n\r\nId: 842397" ], "842399": [ "I - Ato", "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.186/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:...06 de julho de 2009 a 06 de setembro de 2009...\r\n\r\nLEIA-SE: ...06 de julho de 2009 a 03 de setembro de 2009...\r\n\r\nId: 842399" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "842406": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 834 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, SYLVIO JORGE DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 890.194-4, para praticar os seguintes atos no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\n- assinar expediente de cargo em comissão em nome do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, a serem encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, envolvendo as seguintes matérias: Nomeação e Exoneração.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o disposto no caput deste artigo excetuam-se os cargos em comissão de Assessor-Chefe, de Assessor Especial, de Superintendente e de Diretor Geral das Unidades Hospitalares.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de setembro de 2009, e revoga a Resolução SESDEC nº 424, de 25 de agosto de 2008, publicada no D.O. de 26.08.2008, que delegou competência ao servidor MIGUEL LESSA GONÇALVES, matrícula nº 931.546-6.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 842406" ], "842936": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.779/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO - HOSPITALAR (EMBALAGEM DO TIPO INVÓLUCRO DUPLO, AVENTAL, LENÇOL, MÁSCARA CIRÚGICA ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: A.P. TORTELLI COMÉRCIO REPR. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 14, 19, 20, 21, pelo valor total de R$ 18.408.260,00, BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, no item 09, pelo valor total de R$ 4.464.000,00, BIOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 15, 22, pelo valor total de R$ 2.599.360,00, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., no item 11, pelo valor total de R$ 410.400,00, ESPECIFARMA COMÉCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, pelo valor total de R$ 271.015,90, FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.EPP., no item 10, pelo valor total de R$ 70.800,00, GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA., nos itens 07, 12, pelo valor total de R$ 2.001.000,00, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 08, pelo valor total de R$ 331.200,00, LURATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL E HOSPITALAR LTDA, nos itens 17, 18, pelo valor total de R$ 578.700,00, O.SILVERIO DE LIMA INSTRUMENTOS MÉDICO CIRURGICO, no item 16, pelo valor total de R$ 267.176,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 29.401.911,90 (vinte e nove milhões, quatrocentos e um mil novecentos e onze reais e noventa centavos). Lote fracassado: 13.\r\n\r\nId: 842936" ], "842937": [ "I - Despacho", "DE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.200/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR (FLUXÔMETRO DE PAREDE, VÁLVULA, REGULADOR DE PRESSÃO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 02 e 07, pelo valor total de (R$ 88.710,00), PRECISÃO ABSOLUTA BALANÇAS LTDA ME no item 06, pelo valor total de (R$ 21.923,72), PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 03, 04, 09, 10 e 12, pelo valor total de (R$ 61.567,00) e UNITEC IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA EPP, no item 11, pelo valor total de (R$ 21.994,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 194.194,72 (cento e noventa quatro mil cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Lotes fracassados: 05 e 08.\r\n\r\nId: 842937" ], "843004": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor LEONARDO LOPES DO NASCIMENTO, Instrutor l - Taekwondo, matr. nº 222.219-8, em atividades que não exijam esforço vocal.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nHELOISA HELENA DUCAN DOS S. GOMES, Professor Docente l, matr. nº 158.141-2, função extraclasse. Proc. nº E-01/100.690/1997.\r\n\r\nJOEL CARLOS TAVARES DE A. JUNIOR, Oficial de Cartório policial, matr. nº 180.873-2, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo á residência.\r\n\r\nJORGE DE SOUZA OTONI, Tec. Radiologia, matr. nº 32.322-0, em atividades que não exijam esforço físico e sem porte de peso. Proc. nº E-08/221.087/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ROBERTO LUIZ RODRIGUES, Prof. l - Ed. Física/Natação, matr. nº 221.250-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.939/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor MARIO DE SA C. FAVERET, Professor Assistente, matr. nº 33.204-9, em local próximo á residência. Proc. nº E-01/600.682/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor EULALIA SOARES, Merendeira ll, matr. nº 198.715-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.313/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDEISE ROCHA DA SILVA LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.238-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.760/2006.\r\n\r\nDENISE THOME DE MOURA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 191.384-7, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico e movimentos repetitivos com o membro superior direito. Proc. nº E-08/221.105/2009.\r\n\r\nEDNA FARIAS FERREIRA, Tec. Sup. De Procuradoria, matr. nº 195.780-2, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas, ortostatismo prolongado e subir ou descer escadas. Proc. nº E-08/221.084/2009.\r\n\r\nLUIZA FRAÇA V. DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 222.356-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.829/2006.\r\n\r\nVALCACIO RAMOS DE MORAES, Inspetor Policial, matr. nº 177.769-7, fora de atividade operacional-policial, em serviços que não exijam esforço físico e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.770/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA MENDES BUENO, Servente, matr. nº 202.451-1, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/221.256/2009.\r\n\r\nId: 843004" ], "843005": [ "I - Ato", "DE 11.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARLY DE BARROS GUIRRA, Professor Docente ll, matr. n° 234.046-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.812/2009.\r\n\r\nWANDA REGINA FREIRE SANTOS TROUCHE, Professor Docente l, matr. nº 230.769-2, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nCLEBER DE JESUS SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.234-5, em atividades que não exijam esforço físico e ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo á residência.\r\n\r\nJACIRA RITA ALVES, Professor Docente l, matr. n° 230.821-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.300.139/2009.\r\n\r\nJORGE WAGNER CAMPOS DA CUNHA, Professor Docente l, matr. nº 232.460-6, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ILCA DAMIANA SOARES DA CONCEIÇÃO, Professor Docente ll, matr. nº 234.448-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.333/2002.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor LILIANE RAMOS BARROS, Inspetor Alunos, matr. nº 222.977-1, em atividades fora de contato com alunos e próximo à residência. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS CESAR DA SILVA BOLLER, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 198.764-3, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.004/2009.\r\n\r\nCELIA MARIA COELHO DA SILVA, Professor Docente ll, matrs. nºs 186.221-8 e 233.892-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.788/2005.\r\n\r\nGERALDO TALGINO, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 207.662-8, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.652/2004.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DE OLIVEIRA, Enfermeiro A, matr. nº 207.448-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.249/2002.\r\n\r\nJULMA DE BARROS GUEDES, Professor Docente ll, matr. nº 236.351-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-03/4.610.121/1999.\r\n\r\nONDINA CRISTINA DE MELLO OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 238.174-7, em função extraclasse, em atividades que não exijam longas caminhadas, ortostatismo prolongado e longo tempo na posição sentada. Proc. nº E-08/221.077/2009.\r\n\r\nSUELI PORTO DA SILVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 238.090-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/650.051/2005.\r\n\r\nId: 843005" ], "843006": [ "I - Ato", "DE 14.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANDREA CHAGAS G. VIANA, Professor Docente l, matr. nº 831.120-1 e Professor Docente ll, matr. n° 5.252.135-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/008.757/2009.\r\n\r\nHELOISA DA ROCHA SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 235.069-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.947/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LOPES M. MILANEZ, Professor Docente l, matr. nº 235.959-4, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/120.210/2009.\r\n\r\nZULMIRA HAUSSMAM DA SILVA, Professor Docente ll, matrícula nº 5.019.690-6, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor SUZANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.023.158-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.111/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nARLETE DA CRUZ RODRIGUES, Professor Docente ll, matr. nº 239.635-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.583/2006.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS DOS SANTOS, Professor Docente l, matr. nº 5.025.188-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.755/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCIA MARIA M. S. DOS SANTOS, Professor Ass. Adm. Educacional, matr. nº 242.191-5, em local próximo á residência. Proc. nº E-08/220.847/2009.\r\n\r\nMARIA ROSA MOREIRA DOS SANTOS, Professor Docente ll, matrs. nºs 187.119-3 e 238.577-1, em função extraclasse, fora de contato com poeira e mofo. Proc. nº E-01/600.714/2004.\r\n\r\nNELMA FAGUNDES DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 241.040-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual e em horário diurno. Proc. nº E-01/650.128/2003.\r\n\r\nVANILCE ALMEIDA GOMES DA CONCEIÇÃO, Professor Docente ll, matr. nº 237.995-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.109/2004.\r\n\r\nId: 843006" ], "842830": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/79 - EDIVALDO DO NASCIMENTO, RG - 05.212, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0218/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - JOANITO DOS REIS TAVARES, RG - 04.775, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0199/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, incisos IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 - EDSON DOS SANTOS MOREIRA, RG - 08.182, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0193/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/79 - TALMON DA SILVA, RG - 05.194, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0159/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, inciso IV, § 1°; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/76 - EVAL MOREIRA, RG - 02.963, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0022/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e VI, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/82 - RICARDO FREITAS MANSO, RG - 07.285, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0231/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - JORGE DE ASSIS SANTOS, RG - 05.835, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0237/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985) ; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - IVO GONÇALVES, RG - 04.626, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0241/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - JOSE CANDIDO CABRAL MACEDO, RG - 05.045, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0256/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/78 - MARCIO RIBEIRO DA SILVA, RG - 04.647, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0269/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - JOAQUIM MANOEL VAZ DAMIÃO, RG - 04.448, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0287/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/83 - MANOEL CARLOS DE SOUZA, RG - 07.855, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0273/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - DANTE TARANTO JUNIOR, RG - 06.124, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0144/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 19855, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/80 - MÁRIO JOSÉ RIBEIRO, RG - 05.705, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0162/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, §§ 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/87 - EDSON FRANCISCO QUINTANILHA, RG - 09.981, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0219/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, “ex-officio”, para a Reserva Remunerada, a contar de 26 de Junho de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso III; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - MARTINHO MARTINS LOPES, RG - 09.577, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, §§ 1° e 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0272/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, “ex-officio”, para a Reserva Remunerada, a contar de 15 de Dezembro de 2008, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso III; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - MARCOS PEREIRA DA CUNHA, RG - 05.695, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, §§ 1° e 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0387/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 15 de maio de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso II; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 - VILSON MELLO DA SILVA, RG - 16.167, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0226/51155/2009.\r\n\r\nLICENCIA, “ex-officio”, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/08/2009, data anterior da data de início do Curso de Formação, por ter sido aprovada no Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - ITALO DA SILVA FONSECA, RG - 42.346, do 2º GSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0305/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, “ex-officio”, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/08/2009, por ter sido aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos, para a Escola de Enfermagem Anna Nery da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na categoria Enfermagem Fundamental e Técnica dos Cuidados, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - GRACIELE OROSKI PAES DE LIMA, RG - 30.783, do 2º GSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0110/51157/2009.\r\n\r\nEXCLUI, “ex-officio”, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/09/2008, data da publicação da NOTA CI JD-591/2008, no Boletim da SUBSEDEC nº 182, de acordo com o que preceitua os arts. 123, inciso III e 124, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 - ALAIN RIVAIL DA SILVA, RG - 22.028, conforme consta no Processo nº E-08/0062/51157/2008.\r\n\r\nLICENCIA, “ex-officio”, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/08/2009, por sido aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Enfermeira, de acordo com o que estabelece o inciso 121, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/00 - SELMA DE ALMEIDA GRACIANO, RG - 27.059, do 1º GSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0296/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, “ex-officio”, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/04/2009, por ter tomado posse no cargo de Assistente em Administração do Quadro Permanente do Instituto Federal do Rio de Janeiro, classe D, nível de capacitação I, padrão de vencimento I, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - REGINALDO NOGUEIRA DIAS, RG - 42.562, do 1º GSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0121/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, “ex-officio”, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/06/2009, por ter sido aprovado no Concurso da Petrobrás para o cargo de Inspetor Segurança Interno Júnior, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q10/02 - PAULO LOPES DE FREITAS, RG - 31.411, do 19º GBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0110/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/06/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q09/00 - LEANDRO DE JESUS JORGE, RG - 27.833, do 7º GBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0108/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, “ex-officio”, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/04/2009, data anterior a data de início do Curso de Formação, por sido aprovado no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que estabelece o inciso 121, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q00/08 - RÔMULO DA CRUZ FERREIRA, RG - 43.893, do 2º GOCG. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0302/51157/2009.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\n*TRANSFERE, “ex-officio”, para a Reserva Remunerada, a contar de 10 de janeiro de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - SEBASTIÃO FERNANDO MADUREIRA, RG - 12.300, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0016/51155/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/87 - ALENCAR TOMAZ GREGÓRIO, RG - 10.067, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0094/51155/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.06.2009.\r\n\r\nId: 842830" ], "842264": [ "I - Ato", "DE 17.09.2009\r\n\r\nCONSIDERA REFORMADO, a contar de 17.06.2005, data da sua passagem para a inatividade, JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA, Segundo-Sargento BM, RG: 04.458, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os artigos 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/241/51182/2008.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 28.11.2008, data do segundo laudo médico, ITAMAR ALVES DOS SANTOS, Segundo Sargento Bombeiro Militar, RG 9.473, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato publicado no DOERJ nº 138 de 26.07.2007. Processo n° E-08/0158/51182/2008.\r\n\r\nREFORMA HILARIO LIRA FERREIRA, SD BM da Reserva Remunerada, RG: 386.830 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19.09.1997, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.05.1989. Processo nº E-08/01950/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JORGE FLORES DE CAMPOS, CB BM da Reserva Remunerada, RG: 225.939, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09.01.2004, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 31.08.1992. Processo nº E-08/01717/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA ENEAS ROMANO, 1º SGT BM da Reserva Remunerada, RG: 948.054 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16.09.1997, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 26.04.1990. Processo nº E-08/01692/51182/2009.\r\n\r\nId: 842264" ], "842267": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nATO DE 07.11.2007, publicado no Diário Oficial nº 222, de 30.11.2007, ficam alterados os proventos de inatividade de ADENIL MARQUES FILHO, Segundo Sargento Bombeiro Militar Reformado, RG: 5.871 por ter sido julgado procedente o benefício do auxílio invalidez, estabelecido pelos arts. 65, inciso II e parágrafo único, 81 inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, a contar de 03.06.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/248/51182/2008.\r\n\r\nId: 842267" ], "842364": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0054/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 03.03.07, os proventos de PAULO ROBERTO AMORIM DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 02.018.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0004/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 06.01.08, os proventos de REYNALDO DE AQUINO LOPES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 05.987.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0014/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.01.08, os proventos de LUIZ CARLOS COSTA LAPA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 09.260.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0018/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.02.08, os proventos de CLÁUDIO ROBERTO PIMENTEL, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 09.324.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0019/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.02.08, os proventos de JOSÉ ROBERTO DA CUNHA, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 12.431.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0103/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.04.08, os proventos de CARLOS FRANCISCO DE PAULA, Coronel BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 02.124.\r\n\r\nProcesso nº E-08/187/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.06.08, os proventos de DANIEL BATISTA DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 07.735.\r\n\r\nProcesso nº E-08/335/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 20.10.08, os proventos de ANDERSON MONTEIRO RODRIGUES MATHIAS, Capitão BM Reformado, RG: 26.494.\r\n\r\nProcesso nº E-08/106/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.03.09, os proventos de LUIZ MANOEL DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 05.764.\r\n\r\nProcesso nº E-08/120/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 19.02.09, os proventos de NILSON SEBASTIÃO ROQUE, Terceiro Sargento BM Reformado, RG: 12.318.\r\n\r\nProcesso nº E-08/197/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.05.09, os proventos de ILTON NEVES FERREIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 05.148.\r\n\r\nId: 842364" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "843237": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSTITUTO EVENTUAL DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/716/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 15/09/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 843237" ], "842770": [ "I - Ato", "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/8.827/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, mat. nº 5.022.574-7, Assessor, REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, mat. nº 840.620-9, Prof. Doc. II e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, mat. nº 5.004.523-6, Servente - CIEP, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 842770" ], "842756": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA EXECUTIVO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/07/2009. SUELY VIEIRA LUIZ, Agente Adm. de Biblioteca, mat. nº 5.004.721-6, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 147 - Cecílio Barros Pessoa, U. A. 18-1861, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/08/2009, SUELY VIEIRA LUIZ, Agente Adm. de Biblioteca, mat. nº 5.004.721-6, para exercer a função de Secretário do C. E. Almirante Frederico Villar, U. A. 18-1861, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Isalira Ramos Franco Guimarães Gomes, mat. nº 255.472-3, Proc. E-03/10.600.658/2009.\r\n\r\nId: 842756" ], "843065": [ "I - Ato", "DE 21.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 01/07/99 a 31/08/2001, ELIANE APARECIDA MEDEIROS, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.001.022-2, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 304 - Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, U.A. 18-1843, Tipo C, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação, para regularizar situação funcional. Proc. nº E-03/10.025/2009.\r\n\r\nId: 843065" ], "842776": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.255/2009 - MARIA LUCIA DE SOUZA. Indefiro o pleito inicial, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 842776" ], "842686": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOEL RIBEIRO GOMES, Servente I, mat. nº 163.639-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. E-03/10.401.564/2009.\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCREUZA LAMONICA GOMES LIPOS, Servente II, mat. nº 1.204.870-8. Proc. E-03/10.401.663/2009.\r\n\r\nDEA TEIXEIRA DA CRUZ LEAL, Professor Inspetor Escolar D ref. 9, mat. nº 501.082-2. Proc. E-03/10.800.350/2009.\r\n\r\nDALIA FIGUEIREDO DE LEMOS, Servente II, mat. nº 1.204.346-9. Proc. E-03/10.101.991/2009.\r\n\r\nMARINILZA BRUNO DE CARVALHO, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 1.154.706-4. Proc. E-03/8.536/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06.04.2009, AMALY AMIM, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 20.411-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. E-03/811.084/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nSIRLENE FARIAS LIMA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 515.390-3. Proc. E-03/812.684/2009.\r\n\r\nNEISE GUIMARÃES FARAH, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 507.501-5. Proc. E-03/11.400.047/2009.\r\n\r\nNEIDE AZEVEDO DA FONSECA, Servente I, mat. nº 1.164.339-2. Proc. E-03/10.401.777/2009.\r\n\r\nNICEA SEVILHA GARCIA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 517.571-6. Proc. E-03/1.210.187/2009.\r\n\r\nCARMEN LOURENÇO LEMOS, Servente I, mat. nº 683.160-6. Proc. E-03/11.201.454/2009.\r\n\r\nJACI FERREIRA, Servente I, mat. nº 654.003-3. Proc. E-03/10.359/2009.\r\n\r\nVALDINEA GOMES PEREIRA COSTA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 106.376-7. Proc. E-03/1.700.750/97.\r\n\r\nORFILA MARILANE SILVEIRA PASSOS, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.001.450-4. Proc. E-03/202.256-2009.\r\n\r\nVANDA LUCIA DA SILVA LEITÃO, Servente I, mat. nº 1.164.491-1. Proc. E-03/10.401.813/2009.\r\n\r\nROSANE DE SOUSA CRESPO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 188.660-5. Proc. E-03/10.401.545/2009.\r\n\r\nSUELI MARIA E SILVA, Servente I, mat. nº 1.166.855-5. Proc. E-03/4.710.124/2009.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA TEIXEIRA ALVES, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 195.071-6. Proc. E-03/811.971/2007.\r\n\r\nId: 842686" ], "842727": [ "I - Ato", "DE 08/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GLÓRIA ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 234.578-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/812.285/2009.\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nHELENA ALVES DE JESUS, Servente II, mat. nº 1.200.502-1. Proc. nº E-03/10.500.488/2009.\r\n\r\nPENHA JOSÉ DE BRITO, Merendeira II, mat. nº 275.140-2. Proc. nº E-03/2.110.452/2009.\r\n\r\nANA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.203.467-4. Proc. nº E-03/7.131.013/2009.\r\n\r\nMARIA MADALENA PINTO, Servente II, mat. nº 199.647-9. Proc. nº E-03/10.500.532/2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA PINHEIRO LIMA, Servente, mat. nº 5.018.905-9. Proc. nº E-03/7.131.003/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA DUARTE DO NASCIMENTO, Servente II, mat. nº 277.744-9. Proc. nº E-03/812.376/2009.\r\n\r\nNEUZA DA SILVA CARVALHO MEDEIROS, Merendeira, mat. nº 5.007.691-8. Proc. nº E-03/10.003.709/2009.\r\n\r\nARIETE GASPAR, Servente II, mat. nº 1.202.344-6. Proc. nº E-03/11.301.338/2009.\r\n\r\nANTONIO LUIZ DA CONCEIÇÃO, Servente II, mat. nº 273.078-6. Proc. nº E-03/2.110.407/2009.\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARRETO DE AZEVEDO, Servente II, mat. nº 193.614-5. Proc. nº E-03/10.401.753/2009.\r\n\r\nId: 842727" ], "842731": [ "I - Ato", "DE 08/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMAGDA LUCIA BATISTA COSTA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 238.145-7. Proc. nº E-03/1.310.629/2009.\r\n\r\nVALÉRIA BITTENCOURT MAIA MARTINS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 236.039-4. Proc. nº E-03/10.401.576/2009.\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVANIA MARIA BRUM ROSALINO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 187.405-6. Proc. nº E-03/3.310.414/2009.\r\n\r\nSONIA APARECIDA GOMES COUFAL, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 255.140-6. Proc. nº E-03/7.910.084/2009.\r\n\r\nLUCEMARIE LOUVAIN SOARES NUNES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 10.401.818/2009.\r\n\r\nMARIA MELÂNIA RUY TOLOMEI DE ARAÚJO, Prof. A. A. E. I, D, ref. 9, mat. nº 158.172-7. Proc. nº E-03/1.000.915/97.\r\n\r\nMARIA JOSÉ ZEFERINA DE PAULA CUNHA, Prof. Doc. II, A, ref. 5, mat. nº 246.789-2. Proc. nº E-03/3.310.413/2009.\r\n\r\nMARINETE SOARES DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 235.123-7. Proc. nº E-03/2.110.399/2009.\r\n\r\nIRIS BATISTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 235.530-3. Proc. nº E-03/7.910.178/2009.\r\n\r\nELOISA DE FATIMA DA SILVA MELLO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 238.231-5. Proc. nº E-03/11.301.130/2009.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BORGES DE MORAES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 236.426-3. Proc. nº E-03/2.610.482/2009.\r\n\r\nLEILA COELHO DA COSTA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 195.231-6. Proc. nº E-03/811.057/2009.\r\n\r\nOLIMPIA MONTEIRO DE CASTRO CORDEIRO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 167.226-0. Proc. nº E-03/10.000.823/2007.\r\n\r\nMARLENE VIEIRA PINTO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 460-6. Proc. nº E-03/10.202.530/2009.\r\n\r\nRENATA PEREIRA DELGADO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 235.302-7. Proc. nº E-03/1.210.151/2009.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CONCEICAO FIALHO PACHECO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 233.255-9. Proc. nº E-03/4.610.252/2009.\r\n\r\nJOVITA MARIA SOUTO DE CASTILHO, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 240.008-3. Proc. nº E-03/7.130.725/2009.\r\n\r\nCECILIA MARIA RIBEIRO DA SILVA PEIXOTO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 236.307-5. Proc. nº E-03/10.401.830/2009.\r\n\r\nWANDA LUCIA BATISTA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 165.718-8. Proc. nº E-03/2.210.632/2009.\r\n\r\nELIANE MARIA RODRIGUES LAURA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 239.330-4. Proc. nº E-03/8.602/2009.\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA LUZ, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 236.457-8. Proc. nº E-03/10.300.262/2009.\r\n\r\nMARIA ANGELA DE CERQUEIRA SOARES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 231.950-7. Proc. nº E-03/10.202.619/2009.\r\n\r\nRITA MARIA DA COSTA LOPES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 157.870-7. Proc. nº E-03/4.610.253/2009.\r\n\r\nJANE MERY FALCÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 197.331-2. Proc. nº E-03/10.401.848/2009.\r\n\r\nSANDRA MARIA TEIXEIRA FREITAS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 194.633-4. Proc. nº E-03/10.500.279/2009.\r\n\r\nDIVA SOARES FRANCO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 159.290-6. Proc. nº E-03/8.611.286/2009.\r\n\r\nId: 842731" ], "842726": [ "I - Ato", "DE 08/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA BRUM TAVARES, Prof. A. A. E. II A ref. 6, mat. nº 187.540-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/3.310.288/2009.\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nAURELI DOS SANTOS NEVES, Prof. A. A. E. II A ref. 8, mat. nº 153.540-0. Proc. nº E-03/8.610.640/2007.\r\n\r\nMARIA ZENILDA GONÇALVES FURTADO, Prof. A. A. E. II B ref. 7, mat. nº 186.333-1. Proc. nº E-03/8.210.083/2009.\r\n\r\nANA MARIA ALVARENGA CLAUDINO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 1.208.616-1. Proc. nº E-03/10.401.666/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/08/2009, IRINEU ANTONIO DE SOUZA FILHO, Inspetor de Alunos II, mat. nº 191.965-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.204.100/2008.\r\n\r\nId: 842726" ], "843018": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nATO DE 21/03/2005 - CLAUDETE DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 292.023-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/7.810.020/2004.\r\n\r\nATO DE 11/03/2002 - DALVA MARTINS GOMES, matrícula nº 193.372-0, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/1.730.019/2001.\r\n\r\nATO DE 04/07/2008 - DALVA LUCIA PIGNATON, matrícula nº 244.561-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.375/10.950. Processo nº E-03/1.310.037/2007.\r\n\r\nATO DE 13/02/2008 - DUCILA ALVARENGA MOREIRA, matrícula nº 280.797-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.524/10.950 dias. Processo nº E-03/4.110.398/2006.\r\n\r\nATO DE 21/05/2008 - ELISABETE MAGALHÃES GARCIA, matrícula nº 153.442-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/10.203.296/2007.\r\n\r\nATO DE 25/02/2005 - IONE MARIA LOPES MOREIRA PEREIRA, matrícula nº 197.259-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/4.110.348/2003.\r\n\r\nATO DE 25/07/2008 - LEILA LUCIA MAUTONI, matrícula nº 244.509-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.537/10.950 dias. Processo nº E-03/1.310.336/2006.\r\n\r\nATO DE 30/06/2008 - MARILEILA RESENDE PENEDO, matrícula nº 252.293-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.156/10.950. Processo nº E-03/1.210.007/2007.\r\n\r\nATO DE 21/05/2008 - MARITZA AMARAL GARCIA DE FREITAS, matrícula nº 160.012-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/4.610.166/2008.\r\n\r\nATO DE 27/02/2008 - NELZA RESTUM COPLE, matrícula nº 208.075-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/10.102.648/2006\r\n\r\nATO DE 10/06/2008 - SARAH TRIB EJZENBERG, matrícula nº 248.361-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/010.286/2007.\r\n\r\nATO DE 27/06/2007 - SHIRLEY AZEVEDO, matrícula nº 19.926-5, Professor Supervisor Educacional, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/810.597/2006\r\n\r\nATO DE 16/10/2001 - VERA LUCIA DA SILVA E SILVA, matrícula nº 505.235-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de aposentadoria, a contar de 19/10/2001, a inclusão de 20% da gratificação que fez jus por 01 (hum) ano de permanência no Regime Especial de Trabalho. Processo nº E-03/7.100.126/97.\r\n\r\nATO DE 15/09/2008 - WANDA RODRIGUES REIS, matrícula nº 1.201.459-3, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.528/10.950 dias. Processo nº E-03/2.110.396/2008.\r\n\r\nId: 843018" ], "843019": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.627/2007 - ALCIRENE PEREIRA PINHEIRO, matrícula nº 163.388-2, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.463/2004 - ARIETE COSTA DE ORNELLAS, matrícula nº 170.425-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.131/2004 - BENEDICTA BARBOSA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 186.859-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/204.069/2004 - CECILIA SANT'ANNA COSTA, matrícula nº 682.714-1, Inspetor de Alunos I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.910.412/99 - CÍCERO MATOS DE CASTRO, matrícula nº 75.320-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.810.020/2004 - CLAUDETE DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 292.023-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.037/2007 - DALVA LUCIA PIGNATON, matrícula nº 244.561-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.730.019/2001 - DALVA MARTINS GOMES, matrícula nº 193.372-0, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.845/2008 - DAISE LUCIA JARDIM MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 161.638-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.398/2006 - DUCILA ALVARENGA MOREIRA, matrícula nº 280.797-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.825/2007 - ELIZABETE ANTONIA SANTORO MORESTRELLO, matrícula nº 153.559-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.296/2007 - ELISABETE MAGALHÃES GARCIA, matrícula nº 153.442-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.348/2003 - IONE MARIA LOPES MOREIRA PEREIRA, matrícula nº 197.259-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.007/2004 - IVAN RIBEIRO, matrícula nº 152.534-4, Prof. Doc.I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.131/97 - IZAETE DO CARMO SANTOS, matrícula nº 158.066-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.100.012/2003 - JANIR FELIX DAS NEVES, matrícula nº 187.623-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.890/2004 - JOSÉ AFFONSO PIMENTEL, matrícula nº 167.015-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.631/2007 - JOSÉ MACHADO, matrícula nº 1.514.057-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.133/2000 - JULIA DAMES E SILVA, matrícula nº 1.155.422-7, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.074/2002 - LAIS ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 513.929-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.336/2006 - LEILA LUCIA MAUTONI, matrícula nº 244.509-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.580/97 - LIDIA LIMA DE MATOS, matrícula nº 1.169.443-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.196/2004 - LUCIMAR GARDEL DE CARVALHO, matrícula nº 231.030-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2005\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.301.280/2007 - MARIA DAS GRAÇAS JACINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 153.412-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.196/2006 - MARIA DAS GRAÇAS CARIDE DE REZENDE, matrícula nº 515.162-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008.638/2008 - MARIA DA GRAÇA DE SOUZA BRAGA, matrícula nº 544-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.144/2006 - MARIA DE LOURDES SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 159.413-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.247/2008 - MARIA HELENA MAIA PIETRANI, matrícula nº 1.203.650-5, Servente, nível FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.081/2004 - MARIA LINA DE SIQUEIRA, matrícula nº 165.675-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.800.496/95 - MARIA STELA RIBEIRO IUNES, matrícula nº 113.192-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/97\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.007/2007 - MARILEILA RESENDE PENEDO, matrícula nº 252.293-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.166/2008 - MARITZA AMARAL GARCIA DE FREITAS, matrícula nº 160.012-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.695/2005 - NATALINA PINTO MOUTINHO, matrícula nº 37.103-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.648/2006. - NELZA RESTUM COPLE, matrícula nº 208.075-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.683/2007 - NEUCI SOUZA DA SILVA, matrícula nº 1.202.291-9, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.910.224/99 - NEUZA MARIA AMARANTE FIGUEIRA, matrícula nº 515.307-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.041/2006 - NYLCE GODINHO LANKSZNER, matrícula nº 164.745-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.587/2006 - OLGA DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 187.124-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.566/2007 - ROSE MARY FARIA REZENDE, matrícula nº 1.206.466-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.349/2005 - SANDRA MARIA SANTOS ALVES, matrícula nº 232.186-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010.286/2007 - SARAH TRIB EJZENBERG, matrícula nº 248.361-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.597/2006 - SHIRLEY AZEVEDO, matrícula nº 19.926-5, Professor Supervisor Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.100.126/97 - VERA LUCIA DA SILVA E SILVA, matrícula nº 505.235-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.279/2007 - VERA LUCIA PEREIRA, matrícula nº 154.841-1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.396/2008 - WANDA RODRIGUES REIS, matrícula nº 1.201.459-3, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.425/2004 - ZÂNIA AGUIAR TRINDADE, matrícula nº 251.015-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2005.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.552/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... FATIMA DE ROSÁRIO REIS DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: ... FATIMA DO ROSÁRIO REIS DA SILVA\r\n\r\nId: 843019" ], "842675": [ "I - Despacho", "DE 11.09.2009\r\n\r\nProc. E-03/10.003.582/2009 - JOSEFA LUNA OLIVEIRA, mat. nº 1.200.936-1, Servente II.\r\n\r\nProc. E-03/2.310.760/2009 - MARIA CRISTINA DA FRANÇA, mat. nº 243.199-7, Prof. Doc. II C ref. 7.\r\n\r\nProc. E-03/5.510.008/2009 - AGUINALDO DE OLIVEIRA, mat. nº 189.201-7, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. E-03/2.210.634/2009 - SANDRA THEREZINHA DA SILVA MAGALHÃES, mat. nº 186.061-8, Prof. A .A .E. II B ref. 7. \r\n\r\nProc. E-03/8.600/2009 - MARGARIDA MARIA TAPAJÓS VIVEIROS, mat. nº 232.677-5, Prof. Doc. I D ref. 9.\r\n\r\nProc. E-03/11.200.330/2005 - EID SILVA PEREIRA, mat. nº 152.869-4, Prof. Doc. II C ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. E-03/10.100.578/2009 - RAULITA MORAES MATOSO, mat. nº 240.985-2, Prof. Doc. II D ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2009.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. E-03/7.910.193/2009 - DULCE MARIA CIRNE DE OLIVEIRA, mat. nº 242.545-2, Prof. Doc. I C ref. 7. \r\n\r\nProc. E-03/3.310.412/2009 - NADIA EMILIA DA SILVA FEIJÓ, mat. nº 187.300-9, Prof. Doc. II A ref. 6.\r\n\r\nProc. E-03/10.001.094/2009 - DELMA NASCIMENTO DE SOUTO, mat. nº 233.581-8, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. E-03/10.800.245/2009 - CLOTILDE DA COSTA LIMA MOREIRA, mat. nº 235.533-7, Prof. Doc. II A ref. 6.\r\n\r\nProc. E-03/10.401.693/2009 - LENICE MANHÃES, mat. nº 519.155-6, Prof. Doc. II D ref. 9.\r\n\r\nProc. E-03/10.401.793/2009 - ELIANE PRADO SIQUEIRA, mat. nº 244.947-8, Prof. Doc. II D ref. 8.\r\n\r\nProc. E-03/11.001.279/2005 - VERA LUCIA FORTUNATO, mat. nº 143.073-5, Servente I.\r\n\r\nProc. E-03/6.710.210/2009 - NECY DE OLIVEIRA MACEDO, mat. nº 166.841-7, Servente I.\r\n\r\nProc. E-03/10.401.742/2009 - TEREZA MARIA ANDRADE COELHO DE ALMEIDA, mat. nº 163.095-3, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. E-03/5.610.022/2009 - IRACEMA ALMEIDA DE AMORIM, mat. nº 186.468-5, Prof. A. A. E. II A ref. 6.\r\n\r\nProc. E-03/202.310/2009 - DENISE TAVARES TORRES, mat. nº 152.369-5, Prof. Doc. I D ref. 9.\r\n\r\nProc. E-03/5.010.076/2009 - MANOELA MOREIRA, mat. nº 192.192-3, Servente II.\r\n\r\nProc. E-03/10.401.690/2009 - LILINA PINTO DE SOUZA, mat. nº 147.204-2, Servente I.\r\n\r\nProc. E-03/5.010.070/2009 - TANIA REGINA DA SILVA PEDROZO COSTA, mat. nº 186.044-4, Prof. Doc. II A ref. 6.\r\n\r\nProc. E-03/10.401.946/2009 - NEIDE DA CONCEIÇÃO BERNARDINO FELISMINDO, mat. nº 1.205.106-6, Servente II.\r\n\r\nProc. E-03/10.101.259/2009 - SEBASTIANA DE SOUZA SILVA, mat. nº 1.205.749-3, Servente II.\r\n\r\nProc. E-03/2.110.411/2009 - MARIA JOSE COUTINHO PEREIRA, mat. nº 271.786-6, Agente Auxiliar Administrativo II.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2009.\r\n\r\nId: 842675" ], "842739": [ "I - Despacho", "DE 16.09.2009\r\n\r\nProc. E-03/11.401.378/2008 - JANE MARIA CORRÊA, Prof. Doc. I C ref. 5, mat. nº 828.357-4. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 842739" ], "842723": [ "I - Despacho", "DE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.149/2009 - AUGUSTINHA NEVES, mat. nº 5.011.130-1, Merendeira. TORNO sem efeito o despacho de 09/07/2009, publicado no D.O. de 14/07/2009, que fixou os proventos do servidor.\r\n\r\nId: 842723" ], "842524": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 86 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.134/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, com o objetivo de atendimento aos alunos residentes em áreas rurais,\r\n\r\n- a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que ampliou o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE aos alunos do ensino básico,\r\n\r\n- a Resolução FNDE/MEC nº 14, de 08 de abril de 2009, que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do PNATE, desde o programa até à prestação de contas, e\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE/FNDE tem por objetivo a utilização de verba no custeio de despesas com o transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual, residentes em área rural, e tendo em vista a necessidade de acompanhar e orientar a execução das despesas por conta do Programa, objeto do processo nº E-03/5.475/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marcio Rezende Pimentel, mat. nº 937.472-9, como Gerente do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando ao atendimento do transporte escolar aos alunos residentes em áreas rurais.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Gerente a fiscalização do programa, no âmbito de suas competências específicas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infraestrutura\r\n\r\nId: 842524" ], "843080": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.429/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 171/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS HENRIQUE CALZAVARA DE LIMA, conforme documentos expedidos pela Miami Christian School, situada na cidade de Miami, Estado da Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/744/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 173/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARISOL GIL VEREA, conforme documentos expedidos pelo IES San Clemente, situado em Santiago, na Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.726/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 174/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIELLA PINHEIRO DE OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pela Escola “Frederick W Von Steuben Metropolitan Science High School”, situada na cidade de Chicago, Estado de Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.951/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 175/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LI YI, conforme documentos expedidos pela Escola Yizhong do Ensino Médio, na cidade de Pequim, na China, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.110/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 176/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VIRGÍLIO AGOSTINHO MANUEL, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Técnico 17 de Dezembro, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.419/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 177/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por OIRANA MORAES DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária C/3º Ciclo Aurélia de Sousa, situada no Porto, em Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.505/2007 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 178/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANSELMO SAMUEL CABRAL, conforme documentos expedidos pelo Liceu Nacional Kwame N'Krumah, em Bissau, República da Guiné-Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.486/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 179/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ADILSON CLÁUDIO QUIZUNDA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Nacional de Petróleos, em Sumbe, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.088/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 180/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO PEDRO AGOSTINHO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Nacional de Petróleos, em Sumbe, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 843080" ], "842538": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nDISPENSA EREMITA RAMOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 251.328-1 e MARÍLIA DE SOUZA MARQUES, Servente, mat. nº 1.202.747-0, das funções de Membros, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar. Proc. nº E-03/10.202.679/2007.\r\n\r\nDESIGNA IVE SÁ DE PINA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.619-0 e NUBYA DE LANNES GITAHY, Prof. Doc. I, mat. nº 912.449-6, para exercerem as funções de Membros, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 28/08/2009. Proc. nº E-03/10.202.679/2007.\r\n\r\nId: 842538" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "843058": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7453/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, matrs. nºs 33712-1 e 33201-5, Professor Assistente, no período de 04/09/2009 a 13/09/2009, para participar do Congreso Enseñanza de Las Ciências, em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7536/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora LUIZA DE MACEDO MOURELLE, matr. nº 7058-1, Professor Adjunto, no período de 16/05/2009 a 24/05/2009, para participar do IEEE Congress on Evolutionary Computation - CEC-2009, em Trondheim, Noruega.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8489/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora JANE PAIVA, matr. nº 32357-6, Professor Adjunto, no período de 25/10/2009 a 01/11/2009, para participar do Congresso Internacional Lectura 2009, na Cidade de Havana, em Cuba.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8490/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6698-5, Professor Adjunto, no período de 21/09/2009 a 23/09/2009, para participar do XII Congresso da Associação Brasileira de Estudos do Quartenário e II Reunión sobre el cuaternario de América del Sur, em La Plata, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8491/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6698-5, Professor Adjunto, no período de 26/10/2009 a 30/10/2009, para participar do VIII Congresso de Ciencias del Mar e XIII Congresso Latino Americano de Ciencias del Mar, ColacMarCuba 2009, em Havana, Cuba.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8492/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS ANTONIO DE MOURA, matr. nº 34449-9, Professor Titular, no período de 05/10/2009 a 09/10/2009, para participar no Current & New Trends in Scientific Computing, em Santiago, Chile.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8494/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora LENÁ MEDEIROS DE MENEZES, matr. nº 1713-7, Professor Titular, no período de 07/10/2009 a 30/10/2009, para participar do XIV Congresso de La FIEALC dedicado a América Latina y El Mediterrâneo: Ideas em contacto, em Atenas, na Grécia; e para contatos com o Instituto Pierre Renouvin, em Paris.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8559/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor FRANCISCO JAVIER GUERRERO ORTEGA, matr. nº 33866-5, Professor Adjunto, no período de 15/09/2009 a 20/09/2009, para participar do Congresso Vital Politics III, em Londres.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8560/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA LUIZA DE AMORIM HEILBORN, matr. nº 30891-6, Professor Adjunto, nos períodos de 09/09/2009 a 11/09/2009, de 17/09/2009 a 18/09/2009 e de 29/09/2009 a 02/10/2009, para participar respectivamente do IV Congresso da Associação Portuguesa de Antropologia, em Lisboa, Portugal; do Seminário Regional Redes Derechos Sexuales y Derechos Reprodutivo, em Buenos Aires, Argentina; e da VIII Reunión de Antropologia del Mercosur, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8578/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor GUSTAVO AUGUSTO TRAVASSOS LARANJA, matr. nº 32577-9, Técnico Universitário Superior/Biólogo, no período de 27/09/2009 a 30/09/2009, para participar do VI Encontro SFRBM, Free Radicals and Antioxidants, em Santiago, no Chile.\r\n\r\nId: 843058. A faturar por empenho" ], "842888": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENÇÃO TÉCNICA DE PAGAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria Alice Teixeira dos Anjos, matrícula 30990-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenação Técnica de Pagamento - CPAG, a contar de 16/09/2009, indicando como sua substituta a servidora Telma Regina da Silva Rocha, matrícula 32282-6, a contar de 17/09/2009. MM CPAG nº 501/2009.\r\n\r\nId: 842888. A faturar por empenho" ], "843059": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nPort. nº 449/2009 - EXONERA, a pedido, NELMA GARCIA DE MEDEIROS, matr. nº 32514-2, Docente/Professor Adjunto, lotada no Departamento de Ciências Humanas da Faculdade de Formação de Professores de São Gonçalo, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 450/2009 - EXONERA, a pedido, PATRÍCIA DE CARVALHO PADILHA, matr. nº 34817-7, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 451/2009 - Exonera, a pedido, ANDRÉIA DE BRITO ENGLER DE MEIRELES, matr. nº 34835-9, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/08/2009. \r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nPort. nº 452/2009 - APOSENTA CIRO DA SILVA PIMENTA, matr. nº 24093-7, Agente Universitário/Agente de Serviços de Fisiatria, nível 32, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 453/2009 - EXONERA, a pedido, CRISTIANE DE MELLO, matr. nº 34787-2, Docente/Professor Assistente, lotada no Departamento de Estrutura Matemática do Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/09/2009. \r\n\r\nId: 843059. A faturar por empenho" ], "843061": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8259/2009 - PAULO CESAR FRUCTUOSO, matr. nº 34056-2 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8318/2009 - RUBENS SOARES DOS REIS MARIA, matr. nº 2520-5 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 31/08/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8376/2009 - RUBENS LOPES, matr. nº 24479-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 16/09/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8623/2009 - ANNA CLARA NEVES CARRAPATOSO, matr. nº 30300-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 30/08/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 843061. A faturar por empenho" ], "843060": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nPort. 834/2008 - UMBERTO ALAN FRANCO, matr. nº 30779-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. 859/2008 - CESAR ALEXANDRE ALVES PEREIRA, matr. nº 8036-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. 876/2008 - EVERT PEREIRA DA SILVA, matr. nº 30648-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. 933/2008 - VANIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 30316-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. 1386/2008 - ADEMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA, matr. nº 5510-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar de Laboratório, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. 2751/2008 - MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, matr. nº 26007-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar de Laboratório, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nId: 843060. A faturar por empenho" ], "842889": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Regina Maria Ribeiro de Carvalho, matrícula 31047-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Biblioteca Biomédica C - CB-C, a contar de 31/07/2009, indicando como sua substituta a servidora Leila Nice de Melo Cordeiro, matrícula 34477-0, a contar de 01/08/2009. MM REDE SIRIUS nº 094/2009.\r\n\r\nId: 842889. A faturar por empenho" ], "842721": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 142/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora Mariza Jannuzzi de Souza, matrícula 27085-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 100/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 1503/2009. \r\n\r\nId: 842721. A faturar por empenho" ], "842639": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60789/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 19/2009, visando a prestação de serviço de vigilância desarmada, iniciada na Sessão Pública de 15/09/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 264751 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ 05.234.289/0001-27), pelo valor total de R$ 168.549,36 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nId: 842639. A faturar por empenho" ], "842640": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60915/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 18/2009, visando a prestação de serviço de limpeza, conservação e higienização iniciada na Sessão Pública de 15/09/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 264746 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa LOCANTY COM. E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.182.621/0001-69), pelo valor total de R$ 384.999,99 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nId: 842640. A faturar por empenho" ], "843416": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC N° 288 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS CARGOS DE SUPERVISOR EDUCACIONAL, CONTADOR E INSTRUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com autorização que foi outorgada por intermédio do Decreto n° 41.928, de 22 de junho de 2009, constante no processo n° E-26/38.787/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- DISPOR sobre os procedimentos a serem adotados para o cadastramento e seleção de cadastro reserva para contratação temporária de Supervisor Educacional, Contador e Instrutor de Informática para atender ao Projeto FAETEC DIGITAL, serão preenchidas 133 (cento e trinta e três) vagas, resguardada de 5% (cinco por cento) das vagas a serem destinados a portadores de deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a dar atendimento às eventuais necessidades que forem identificadas, na forma dos artigos abaixo desta portaria. \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS NORMAS PARA CADASTRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 2°- Os cadastrados interessados na contratação temporária de que trata a presente Portaria deverão inscrever-se por meio eletrônico, através da internet, no endereço eletrônico FAETEC www.faetec.rj.gov.br, devendo preencher ficha de cadastro, no período de 28 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3°- Poderão cadastrar-se brasileiros e estrangeiros, que preencham os requisitos constantes na presente Portaria e na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 4°- O preenchimento do requerimento de inscrição é de inteira responsabilidade do cadastrado. Não serão realizados cadastros condicionais e/ou extemporâneas, nem aceitas via postal ou por fax.\r\n\r\nArt. 5°- Só será aceito um cadastro por interessado.\r\n\r\nArt. 6°- Constitui pré-requisitos a inscrição: \r\n\r\nI- ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos até a data da admissão; \r\n\r\nII- estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\n\r\nIII- possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo bem como os demais requisitos básicos na data de admissão; \r\n\r\nIV- não ter sido contratado com fundamento da Lei 4599/05 antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDA PROVA DE TITULOS\r\n\r\nArt. 7°- A prova de títulos é de caráter classificatório, sendo considerados os seguintes critérios de pontuação:\r\n\r\nI- Supervisor Educacional\r\n\r\nGraduação em Pedagogia / Supervisão Escolar \r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nOutra graduação de nível superior na área de Educação \r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com especialização na área de Educação, com carga horária mínima de 360 horas\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMestrado na área de Educação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nDoutorado na área de Educação\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nII- Contador \r\n\r\nGraduação em Ciências Contábeis com registro no CRC\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nOutra graduação de nível superior\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com especialização na área de Ciências Contábeis, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nDoutorado \r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nIII- Instrutor de Informática\r\n\r\nEnsino Médio concluído, prática profissional ou formação inicial na área para a qual se inscreveu\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nFormação de nível médio técnico na área para a qual se inscreveu\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nGraduação de nível superior na área para a qual se inscreveu\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com especialização na área para a qual se inscreveu, com carga horária mínima de 360 horas \r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o candidato não possua o diploma previsto, será aceita Certidão de Conclusão de Curso, com firma reconhecida do emitente.\r\n\r\nDO TEMPO DE EXERCÍCIO NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PRETENDIDOS\r\n\r\nArt. 8°- A pontuação pelo tempo de exercício nas atribuições do cargo pretendido, também classificatória, consistirá da seguinte forma:\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de um ano, até dois anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de dois anos, até três anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de três anos, até quatro anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nMais de quatro anos, até cinco anos\r\n\r\n06 (seis) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n07 (sete) pontos\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação do tempo de exercício nas atribuições do cargo pretendido far-se-á pela apresentação de cópia autenticada de declaração do empregador, contrato de trabalho ou carteira profissional de trabalho, onde deverão constar a duração do emprego e o tipo de atividade. Em qualquer caso, só serão admitidos documentos em que se constate a inequívoca identificação do empregador, com nome ou razão social, endereço, telefone, CNPJ e inscrição estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 9° - Os cadastrados para cargos específicos, quando necessário, serão submetidos a uma prova de caráter eliminatório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 10 - O resultado será divulgado 03 (três) dias úteis após a data de encerramento do cadastro no endereço eletrônico FAETEC www.faetec.rj.gov.br, não se responsabilizando pela sua publicação, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os mesmos. \r\n\r\n§ 1°- Os cadastrados serão classificados por cargo/região, a partir do total de pontos obtidos do somatório dos pontos atribuídos aos títulos e experiência informada no ato do cadastro, utilizando como critério de desempate o cadastrado mais idoso.\r\n\r\n§ 2°- O cadastrado que obtiver classificação de 0 pontos não obriga a FAETEC à sua convocação para admissão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 11- Os cadastrados serão convocados pela Divisão de Recursos Humanos a comparecer a FAETEC, com sede à Rua Clarimundo de Melo, n° 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro, via e-mail e/ou telegrama, de acordo com as necessidades apresentadas pelas Unidades Escolares e Administrativas da rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 12- Os cadastrados convocados deverão comparecer à FAETEC, no local, dia e hora determinados na convocação, munidos de documentação original e fotocópia:\r\n\r\nI- Identidade; \r\n\r\nII- CPF; \r\n\r\nIII- comprovante de inscrição no PIS/PASEP; \r\n\r\nIV- título de eleitor e último comprovante de votação/justificativa; \r\n\r\nV- certificado de reservista ou C.A.M. constando dispensa, se do sexo masculino; \r\n\r\nVI- se casado(a), certidão de casamento; \r\n\r\nVII- certidão de nascimento dos filhos; \r\n\r\nVIII- 01 (uma) foto 3X4; \r\n\r\nIX- declaração de imposto de renda; \r\n\r\nX- comprovante de naturalização, quando for o caso;\r\n\r\nXI- comprovante de residência;\r\n\r\nXII- documentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\n\r\nXIII- documentação comprobatória de titulação que possui;\r\n\r\nXIV- documentação comprobatória da habilitação para a função relativa a contratação;\r\n\r\nXV- atestado de saúde ocupacional;\r\n\r\nXVI- formulário de acumulação de cargos, Anexo I, devidamente preenchido, anexando contracheque do cargo de órgão público (Federal, Estadual ou Municipal), declaração de carga horária e Ato de Investidura, Portaria ou Boletins referente á Nomeação ou Aposentadoria, caso seja detentor de cargo, função ou contrato federal, estadual, municipal, sociedade de economia mista, entidade autárquica, empresas ou companhias estaduais mantidas pelos poderes públicos que venha implicar em acumulação, mesmo que aposentado, estando a contratação sujeita às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos;\r\n\r\nXVII- laudo médico (no caso de portadores de deficiência).\r\n\r\nParágrafo Único- A não apresentação dos documentos listados no caput, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis ao dia da convocação, implicará a ELIMINAÇÃO do cadastrado por desistência.\r\n\r\nArt. 13 - O deferimento da inscrição dependerá de parecer favorável da Comissão Examinadora quanto à pertinência dos títulos dos candidatos à área do conhecimento para a qual se inscreveu e experiência profissional, cabendo recurso à Comissão Organizadora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o cadastrado tomou ciência do parecer que ensejou o seu indeferimento.\r\n\r\nArt. 14- Quando da admissão, os cadastrados assinarão contrato individual de trabalho com a FAETEC, o qual se regerá pelos preceitos da Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 15- Os cadastrados admitidos poderão executar outras tarefas inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo, compatíveis com as previstas para o cargo definidas em Decreto n° 41.928, de 22 de junho de 2009, e Decreto n° 23.644-A, de 27 de outubro de 1997, e/ou com as particularidades da FAETEC.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 16- Fica delegada competência ao Presidente desta Fundação a assinatura dos contratos de que trata a presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contratos deverão ser assinados em 03 (três) vias, de igual teor, pelo Presidente, como representante da FAETEC, pelo contratado e por duas testemunhas, devendo a primeira via ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na DIVRH/FAETEC e a terceira via ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da contratação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - A remuneração e a carga horária dos contratados obedecerão ao estabelecido em Decreto n° 41.928, de 22 de junho de 2009.\r\n\r\nI- para Supervisor Educacional de 40 horas semanais será de R$ 1.620,86 (um mil e seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nII- para Contador de 40 horas semanais será de R$ 1.620,86 (um mil e seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nIII - para Instrutor de Informática de 40 horas semanais será de 1.157,76 (um mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18- O Concurso para Provimento de Cadastro Reserva de Pessoal terá prazo de validade de até 02 (dois) anos, a contar da data de encerramento do período de cadastro.\r\n\r\nArt. 19- Caso o cadastrado, por impedimento de qualquer origem, após sua convocação, interrompa o procedimento de admissão, por mais de 30 (trinta) dias, será considerado DESISTENTE e, portanto, ELIMINADO do presente Cadastro Reserva.\r\n\r\nArt. 20- Não será fornecido ao cadastrado qualquer documento de caráter individual comprobatório de classificação.\r\n\r\nArt. 21- Não serão concedidas vistas de avaliações ou pareceres, qualquer que seja a alegação do cadastrado.\r\n\r\nArt. 22- A classificação do cadastrado neste Cadastro Reserva não implica a contratação imediata, cabendo à FAETEC, exclusivamente, a decisão quanto ao quantitativo e sobre a conveniência e oportunidade das convocações para provimento das vagas atuais e futuras.\r\n\r\nArt. 23- Caberá ao cadastrado selecionado para prover vaga em localidade diversa de seu domicílio arcar com as despesas de sua mudança.\r\n\r\nArt. 24- A inexatidão de declarações e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, importarão insubsistência de cadastro, nulidade de aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 25- Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. Quando da exigência de cópias, as mesmas deverão estar acompanhadas dos originais para confronto.\r\n\r\nArt. 26- Os cadastrados classificados se comprometem a manter atualizados seus endereços junto à FAETEC e se responsabilizam por prejuízos decorrentes da não-atualização, inclusive originando a sua desistência tácita.\r\n\r\nArt. 27- A simples efetuação do cadastro reserva não gera qualquer direito ao cadastrado.\r\n\r\nArt. 28- O cadastrado deverá ter consigo guardado o número de protocolo gerado pelo sistema. Somente será possível alterar ou visualizar os dados cadastrais mediante a entrada de seu número de cadastro, juntamente com o número de seu CPF.\r\n\r\nArt. 29-O cadastrado poderá alterar suas informações através do site durante todo o período de cadastro.\r\n\r\nArt. 30- Será validada, apenas, a última alteração realizada no cadastro.\r\n\r\nArt. 31- Os dados informados neste cadastro são de única e exclusiva responsabilidade do cadastrado e serão assim considerados para efeito de direito.\r\n\r\nArt. 32- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 33- Da participação de cadastrados deficientes.\r\n\r\nI - em cumprimento ao Decreto n.º 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O. de 21/12/1999, fica reservado aos cadastrados portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que forem oferecidas durante o prazo de validade do processo seletivo.\r\n\r\nII - os cadastrados que se declararem deficientes, se aprovados, terão seus nomes publicados em relação à parte, observados a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\nIII - o cadastrado deverá apresentar laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias da data de término dos cadastros.\r\n\r\nIV - o laudo a que se refere o item III deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a classificação internacional de doenças (CID).\r\n\r\nV - o cadastrado deficiente, se aprovado no cargo, não poderá solicitar movimentação por amparo especial nem readaptação de qualquer natureza, com base na deficiência indicada no cadastro para o processo seletivo.\r\n\r\nArt. 34- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nTabela de disciplinas oferecidas:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nI\r\n\r\nCONTABILIDADE\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nI\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nII\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nIII\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nIV\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nV\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nVI\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nVII\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nVIII\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nMunicípios por Regiões:\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA (I) (17 MUNICÍPIOS)\r\n\r\nREGIÃO (II) (4 MUNICÍPIOS)\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nParati\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão João do Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE FLUMINENSE (III) (13 MUNICÍPIOS)\r\n\r\nREGIÃO NORTE FLUMINENSE (IV) (9 MUNICÍPIOS)\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nConceição de Macabú\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nREGIÃO SERRANA (V) (14 MUNICÍPIOS)\r\n\r\nREGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA (VI) (12 MUNICÍPIOS)\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nResende\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nValença\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nREGIÃO (VII) (10 MUNICÍPIOS)\r\n\r\nREGIÃO (VIII) (12 MUNICÍPIOS)\r\n\r\nAreal\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nMendes\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCachoeiras de Macacú\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nMaricá \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 843416. A faturar por empenho" ], "843417": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC N° 289 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS CARGOS AGENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com autorização que foi outorgada por intermédio do Decreto n° 41.928, de 22 de junho de 2009, constante no processo n° E-26/38.787/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- DISPOR sobre os procedimentos a serem adotados para o cadastramento e seleção de cadastro reserva para contratação temporária de Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais para atender ao Projeto FAETEC DIGITAL, serão preenchidas 133 (cento e trinta e três) vagas, resguardada de 5% (cinco por cento) das vagas a serem destinadas à portadores de deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a dar atendimento às eventuais necessidades que forem identificadas, na forma dos artigos abaixo desta portaria.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS NORMAS PARA CADASTRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 2° - Os cadastrados interessados na contratação temporária de que trata a presente Portaria deverão inscrever-se por meio eletrônico, através da internet, no endereço eletrônico FAETEC www.faetec.rj.gov.br, devendo preencher ficha de cadastro, em período a ser estipulado, conforme demanda das Unidades Escolares da rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 3°- Poderão cadastrar-se brasileiros e estrangeiros, que preencham os requisitos constantes na presente Portaria e na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 4°- O preenchimento do requerimento de inscrição é de inteira responsabilidade do cadastrado. Não serão realizados cadastros condicionais e/ou extemporâneas, nem aceitas via postal ou por fax.\r\n\r\nArt. 5°- Este cadastro visa o combate ao desemprego regional, fomentando a mão de obra local (região para qual o cadastrado se inscreveu) e reduzir os custos de transporte.\r\n\r\nArt. 6° - Só será aceito um cadastro por interessado.\r\n\r\nArt. 7° - Constitui pré-requisitos a inscrição: \r\n\r\nI- ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos até a data da admissão; \r\n\r\nII- estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\n\r\nIII- possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo bem como os demais requisitos básicos na data de admissão; \r\n\r\nIV- não ter sido contratado com fundamento da Lei 4599/05 antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDO PROVA DE TITULOS\r\n\r\nArt. 8°- A prova de títulos é de caráter classificatório, sendo considerados os seguintes critérios de pontuação:\r\n\r\nI- Agente Administrativo\r\n\r\nEnsino Médio concluído, prática profissional ou formação inicial na área Informática\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nExperiência comprovada na área de atendimento ao público\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nFormação de nível médio técnico na área de Informática\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nGraduação de nível superior na área de Informática\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nII- Auxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nEnsino Fundamental Incompleto\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nEnsino Fundamental Completo\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nEnsino Médio incompleto\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nEnsino Médio concluído\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o candidato não possua o diploma previsto, será aceita Certidão de Conclusão de Curso, com firma reconhecida do emitente.\r\n\r\nDA EMPREGABILIDADE REGIONAL\r\n\r\nArt. 9°- A pontuação pela comprovação de domicílio residencial na região para qual o cadastrado se inscreveu, consistirá da seguinte forma:\r\n\r\nMorador da região para qual se inscreveu\r\n\r\n15 (quinze) pontos\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação domicílio residencial na região para qual o cadastrado se inscreveu deverá ser através de contas de água, luz ou telefone, devendo o cadastrado apresentar o referido comprovante no ato da entrega das documentações. A não apresentação do mesmo implicará na desclassificação do cadastrado.\r\n\r\nDO TEMPO DE EXERCÍCIO NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PRETENDIDOS\r\n\r\nArt. 10- A pontuação pelo tempo de exercício nas atribuições do cargo pretendido, também classificatória, consistirá da seguinte forma:\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de um ano, até dois anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de dois anos, até três anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de três anos, até quatro anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nMais de quatro anos, até cinco anos\r\n\r\n06 (seis) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n07 (sete) pontos\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação do tempo de exercício nas atribuições do cargo pretendido far-se-á pela apresentação de cópia autenticada de declaração do empregador, contrato de trabalho ou carteira profissional de trabalho, onde deverão constar a duração do emprego e o tipo de atividade. Em qualquer caso, só serão admitidos documentos em que se constate a inequívoca identificação do empregador, com nome ou razão social, endereço, telefone, CNPJ e inscrição estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 11- Os cadastrados para cargos específicos, quando necessário, serão submetidos a uma prova de caráter eliminatório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 12- O resultado será divulgado 03 (três) dias úteis após a data de encerramento do cadastro no endereço eletrônico FAETEC www.faetec.rj.gov.br, não se responsabilizando pela sua publicação, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os mesmos. \r\n\r\n§ 1°- Os cadastrados serão classificados por cargo/região, a partir do total de pontos obtidos do somatório dos pontos atribuídos aos títulos e experiência informada no ato do cadastro, utilizando como critério de desempate o cadastrado mais idoso.\r\n\r\n§ 2°- O cadastrado que obtiver classificação de 0 pontos não obriga a FAETEC à sua convocação para admissão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - Os cadastrados serão convocados pela Divisão de Recursos Humanos a comparecer a FAETEC, com sede à Rua Clarimundo de Melo, n° 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro, via e-mail e/ou telegrama, de acordo com as necessidades apresentadas pelas Unidades Escolares da rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 14- Os cadastrados convocados deverão comparecer à FAETEC, no local, dia e hora determinados na convocação, munidos de documentação original e fotocópia:\r\n\r\nI- Identidade; \r\n\r\nII- CPF; \r\n\r\nIII- comprovante de inscrição no PIS/PASEP; \r\n\r\nIV- título de eleitor e último comprovante de votação/justificativa; \r\n\r\nV- certificado de reservista ou C.A.M. constando dispensa, se do sexo masculino; \r\n\r\nVI- se casado(a), certidão de casamento; \r\n\r\nVII- certidão de nascimento dos filhos; \r\n\r\nVIII- 01 (uma) foto 3X4; \r\n\r\nIX- declaração de imposto de renda; \r\n\r\nX- comprovante de naturalização, quando for o caso;\r\n\r\nXI- comprovante de residência;\r\n\r\nXII- documentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\n\r\nXIII- documentação comprobatória de titulação que possui;\r\n\r\nXIV- documentação comprobatória da habilitação para a função relativa a contratação;\r\n\r\nXV- atestado de saúde ocupacional;\r\n\r\nXVI- formulário de acumulação de cargos, Anexo I, devidamente preenchido, anexando contracheque do cargo de órgão público (Federal, Estadual ou Municipal), declaração de carga horária e Ato de Investidura, Portaria ou Boletins referente á Nomeação ou Aposentadoria, caso seja detentor de cargo, função ou contrato federal, estadual, municipal, sociedade de economia mista, entidade autárquica, empresas ou companhias estaduais mantidas pelos poderes públicos que venha implicar em acumulação, mesmo que aposentado, estando a contratação sujeita às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos;\r\n\r\nXVII- laudo médico (no caso de portadores de deficiência).\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação dos documentos listados no caput, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis ao dia da convocação, implicará a ELIMINAÇÃO do cadastrado por desistência.\r\n\r\nArt. 15 - O deferimento da inscrição dependerá de parecer favorável da Comissão Examinadora quanto à pertinência dos títulos dos candidatos à área do conhecimento para a qual se inscreveu e experiência profissional, cabendo recurso à Comissão Organizadora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o cadastrado tomou ciência do parecer que ensejou o seu indeferimento.\r\n\r\nArt. 16 - Quando da admissão, os cadastrados assinarão contrato individual de trabalho com a FAETEC, o qual se regerá pelos preceitos da Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 17- Os cadastrados admitidos poderão executar outras tarefas inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo, compatíveis com as previstas para o cargo definidas em Decreto n° 41.928, de 22 de junho de 2009, e Decreto n° 23.644-A, de 27 de outubro de 1997, e/ou com as particularidades da FAETEC.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - Fica delegada competência ao Presidente desta Fundação a assinatura dos contratos de que trata a presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contratos deverão ser assinados em 03 (três) vias, de igual teor, pelo Presidente, como representante da FAETEC, pelo contratado e por duas testemunhas, devendo a primeira via ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na DIVRH/FAETEC e a terceira via ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da contratação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - A remuneração e a carga horária dos contratados obedecerão ao estabelecido em Decreto n° 41.928, de 22 de junho de 2009.\r\n\r\nI- para Agente Administrativo de 40 horas semanais será de 868,32 (oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nII- para Auxiliar de Serviços Gerais de 40 horas semanais será de 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 20 - O Concurso para Provimento de Cadastro Reserva de Pessoal terá prazo de validade de até 02 (dois) anos, a contar da data de encerramento do período de cadastro.\r\n\r\nArt. 21 - Caso o cadastrado, por impedimento de qualquer origem, após sua convocação, interrompa o procedimento de admissão, por mais de 30 (trinta) dias, será considerado DESISTENTE e, portanto, ELIMINADO do presente Cadastro Reserva.\r\n\r\nArt. 22 - Não será fornecido ao cadastrado qualquer documento de caráter individual comprobatório de classificação.\r\n\r\nArt. 23 - Não serão concedidas vistas de avaliações ou pareceres, qualquer que seja a alegação do cadastrado.\r\n\r\nArt. 24 - A classificação do cadastrado neste Cadastro Reserva não implica a contratação imediata, cabendo à FAETEC, exclusivamente, a decisão quanto ao quantitativo e sobre a conveniência e oportunidade das convocações para provimento das vagas atuais e futuras.\r\n\r\nArt. 25 - Caberá ao cadastrado selecionado para prover vaga em localidade diversa de seu domicílio arcar com as despesas de sua mudança.\r\n\r\nArt. 26 - A inexatidão de declarações e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, importarão insubsistência de cadastro, nulidade de aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 27- Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. Quando da exigência de cópias, as mesmas deverão estar acompanhadas dos originais para confronto.\r\n\r\nArt. 28 - Os cadastrado classificados se comprometem a manter atualizados seus endereços junto à FAETEC e se responsabilizam por prejuízos decorrentes da não-atualização, inclusive originando a sua desistência tácita.\r\n\r\nArt. 29 - A simples efetuação do cadastro reserva não gera qualquer direito ao cadastrado.\r\n\r\nArt. 30 - O cadastrado deverá ter consigo guardado o número de protocolo gerado pelo sistema. Somente será possível alterar ou visualizar os dados cadastrais mediante a entrada de seu número de cadastro, juntamente com o número de seu CPF.\r\n\r\nArt. 31 - O cadastrado poderá alterar suas informações através do site durante todo o período de cadastro.\r\n\r\nArt. 32 - Será validada, apenas, a última alteração realizada no cadastro.\r\n\r\nArt. 33 Os dados informados neste cadastro são de única e exclusiva responsabilidade do cadastrado e serão assim considerados para efeito de direito.\r\n\r\nArt. 34- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 35- Da participação de cadastrados deficientes.\r\n\r\nI - Em cumprimento ao Decreto nº 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O. de 21/12/1999, fica reservado aos cadastrados portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que forem oferecidas durante o prazo de validade do processo seletivo.\r\n\r\nII - Os cadastrados que se declararem deficientes, se aprovados, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\nIII - O cadastrado deverá apresentar laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias da data de término dos cadastros.\r\n\r\nIV - O laudo a que se refere o item III deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a classificação internacional de doenças (CID).\r\n\r\nV - O cadastrado deficiente, se aprovado no cargo, não poderá solicitar movimentação por amparo especial nem readaptação de qualquer natureza, com base na deficiência indicada no cadastro para o processo seletivo.\r\n\r\nArt. 36 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 843417. A faturar por empenho" ], "842784": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.929/2009 - RITA DE CASSIA ABREU DOS SANTOS SENA, cargo Professor I - Inglês, matrícula nº 00/0223.400-3. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir de 10.04.2009. \r\n\r\nId: 842784. A faturar por empenho" ], "842962": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PRODERJ Nº 123\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender ao Programa de Tecnologia da Informação para a Gestão Pública do PRODERJ;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 04/01/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUG: 4032.00 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.191260131.1069 - Tecnologia da Informação para Gestão Pública - PRODERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n4.153.654,00\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n846.346,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos em função da presente descentralização de execução de crédito orçamentário integrarão o patrimônio da executante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria substitui a Portaria nº 111/2009, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 842962. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "842925": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1001 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA E HOMOLOGA O NOVO VALOR DO TET.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 41.920, de 19 de junho de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/700.519/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar e homologar o novo valor da Tarifa de Embarque de Terminais - TET, modalidade passageiro transportado, fixada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do art. 2º do citado Decreto em R$ 0,07 (sete centavos), a partir de 22 de junho de 2009, data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 842925" ] } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "842389": [ "I - Resolução", "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 125 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão com o objetivo de participar do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade para Atividades Meio, para fins de controle, arquivamento, eliminação de documentos que tramitam na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSAMUEL COELHO CHAGAS\r\n\r\n860.629-5\r\n\r\nASCENSÃO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n819.285-8\r\n\r\nANALÉA ALVES REGO\r\n\r\n948.066-6\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 126 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ATENDER A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para atender à Determinação nº 40, do Tribunal de Contas do Estado, quando da apresentação das contas de gestão do Governador do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA, Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental, matrícula nº 931550-8, ANTONIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO, Presidente da CECA, matrícula nº 6.161.164-6, SAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO, Superintendente, matrícula nº 946.757-2, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA NUNES, Coordenador de Tecnologia de Informação, matrícula nº 390.154-3 e ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, Analista Ambiental/ Químico, matrícula nº 27/01396-0, sob a coordenação da primeira, acompanhar as ações que se fizerem necessárias visando equacionar os questionamentos apresentados pela Egrégia Corte de Contas.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria e do INEA, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo assunto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Grupo de Trabalho deverá concluir suas atividades e apresentar relatórios até o final do exercício de 2009, conforme prazo estipulado pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente \r\n\r\nId: 842389" ], "842999": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.440/2009 - MARCO LUIZ COELHO NETTO, Engenheiro F, matrícula nº 198.484-8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente aos períodos base de 11/08/1982 a 09/08/1987, 02/05/1990 a 30/04/1995, 01/05/1995 a 29/04/2000 e de 30/04/2000 e 28/04/2005.\r\n\r\nId: 842999" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "842762": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.984/2008 - Com base no despacho de 31 de agosto de 2009, exrado às fls. 42, pela DILAM - Diretoria de Licenciamento Ambienta, determino o cancelamento da Licença de Instalação - LI nº FE015020, concedida em 31 de outubro de 2008, para realização de obra de contenção de cortina atirantada, na Comunidade Grota do Surucucu, no Município de Niterói. \r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.046/2004- Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 59 à 95, que comprovam a transferência da atividade abrangida pela Licença de Operação, concedida em nome de Ciaplan Empreendimentos Imobiliários Ltda, para o Condomínio do Edifício Santorini, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder essa alteração, fica cancelada a Licença de Operação - LO nº FE006525, que autoriza a operação da estação de tratamento de esgotos sanitários, localizado na Av. Prefeiro Dulcídio Cardoso, 378 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 842762. A faturar por empenho" ], "842365": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.406/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no valor de R$ 40.000,00 - NE 00120/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/500.562/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, para atender despesas com postagens de cartas, impressos, malotes, seed, etc., no valor de R$ 20.000,00 - NE 01489/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.406/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no valor de R$ 40.000,00 - NE 00140/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 842365. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "842541": [ "I - Ato", "COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR E DO CHEFE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJ. CDSA/ SEAPPA / SEDESA Nº01 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nObjetivando a padronização da análise, controle e processamento das Guias de Trânsito Animal - GTAs, a CDSA e o SEDESA/RJ, determinam que:\r\n\r\nI - As GTAs emitidas pelo Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, terão o seguinte trâmite:\r\n\r\n1ª Via (branca) - Acompanha os animais até o Destino; \r\n\r\n2ª Via (amarela) - As GTAs serão encaminhadas à CSTA/CDSA para análise e processamento juntamente com o relatório mensal (Anexo I) das GTAs emitidas via e-mail eletrônico, até o dia 5 do mês subseqüente. \r\n\r\n3ª Via (azul) - Arquivo do emitente.\r\n\r\nAs 1ª e 2ª vias das GTAs anuladas deverão ser encaminhadas à CSTA/CDSA. A 3ª via ficará arquivada no NDA emitente.\r\n\r\nII - As GTAs emitidas pelos Médicos Veterinários Habilitados, terão o seguinte trâmite:\r\n\r\n1ª Via - Acompanha os animais até o Destino;\r\n\r\n2ª Via - Deverão ser entregues no(s) NDA(s) da área de atuação do Médico Veterinário Habilitado até o dia 5 do mês subseqüente. Estas GTAs deverão ser analisadas pelos NDAs. No caso de alguma irregularidade encontrada no preenchimento dessas GTAs, os habilitados serão notificados pelos NDAs para adequação. Nos casos não atendidos, o médico veterinário poderá ter sua habilitação cancelada. \r\n\r\n3ª Via - Arquivo do emitente.\r\n\r\nEnvio de Relatórios:\r\n\r\nRelatório Mensal - deverá enviar, até o dia 5 do mês subseqüente, uma via do Relatório Mensal de Emissão de GTA (Anexo I) com todas as GTAs emitidas, inclusive as canceladas, impressa para cada NDA da área de atuação do Médico Veterinário Habilitado e outra via para a CSTA/CDSA por e-mail eletrônico: csta.cdsa@yahoo.com.br.\r\n\r\nAs GTAs emitidas para trânsito interestadual deverão ser lançadas semanalmente no site http://200.19.216.26/gtamapa/Login.aspx .\r\n\r\nQuando não houver emissão de NENHUMA GTA NO MÊS, deverá ser encaminhada uma via do relatório (Anexo II) impressa devidamente preenchida para cada NDA da sua área de atuação, e outra via para a CSTA/CDSA por e-mail eletrônico: csta.cdsa@yahoo.com.br.\r\n\r\nAs 1ª e 2ª vias das GTAs anuladas deverão ser encaminhadas ao(s) NDA(s) da sua área de atuação. A 3ª via ficará arquivada com o emitente.\r\n\r\nIII - Para controle interno do trânsito entre SEDESA e CDSA:\r\n\r\nA CSTA/CDSA enviará ao setor de trânsito animal nacional do SEDESA o Relatório Mensal das GTAs emitidas pelos NDAs e dos Médicos Veterinários Habilitados, até o dia 10 do mês subseqüente.\r\n\r\nOs casos omissos ou que suscitarem dúvidas deverão ser submetidos à apreciação do Coordenador da CDSA e do Chefe do SEDESA/RJ para posterior deliberação conjunta.\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes\r\n\r\nCoordenador Estadual CDSA/SDA/SEAPPA/RJ\r\n\r\nEduardo Batista Borges\r\n\r\nChefe do SEDESA/SFA/RJ" ], "842542": [ "I - Ato", "NOTA TÉCNICA CONJ. CDSA/SEAPPA / SEDESA Nº. 02\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de instruções complementares ao estabelecido no Manual de emissão de GTA bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos, o SEDESA/RJ e a CDSA, determinam que:\r\n\r\nPoderá ser expedida por veterinário habilitado a GTA para trânsito (intraestadual) de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos quando da saída de animais do estabelecimento de Leilões, com destino a município do próprio Estado. Os leilões somente poderão se realizados por empresa especializada, cadastrada nas Superintendências Federais de Agricultura.\r\n\r\nOs responsáveis pela expedição de GTA para bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos deverão ser médicos veterinários habilitados para emissão de GTA e receber treinamento dos Serviços Veterinários Oficiais de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nA listagem dos médicos veterinários habilitados deverá ser atualizada pela SFA, após os treinamentos, e encaminhada ao órgão executor para divulgação aos NDAs.\r\n\r\nO serviço de Defesa Agropecuária fica dispensado da emissão de GTA de saída dessas espécies com destino intraestadual, cabendo apenas ao mesmo a emissão interestadual. A emissão intraestadual de GTA será exclusiva do médico veterinário que atender os requisitos dos parágrafos anteriores.\r\n\r\nAs despesas quanto à emissão de GTA de saída dos animais nos Leilões ficarão sob a responsabilidade da promotora do evento.\r\n\r\nO Relatório Técnico do Evento Agropecuário deverá ser preenchido pelo médico veterinário habilitado e entregue no prazo estipulado pela legislação estadual vigente para Eventos Agropecuários. As GTAs de ingresso no Evento Agropecuário deverão ser entregues ao serviço de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nO médico veterinário habilitado terá a sua habilitação cancelada por Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando:\r\n\r\nI - praticar ato que, a juízo do serviço oficial, seja incompatível com o objeto da habilitação durante a realização do Evento Agropecuário;\r\n\r\nII - deixar de prestar as informações obrigatórias ou solicitadas pelo órgão executor ou pela SFA, nos prazos estipulados; \r\n\r\nIII - a ausência do médico veterinário responsável técnico durante o Evento Agropecuário, sem justa causa, o mesmo terá sua habilitação cancelada pela SFA. Nos casos justificados poderá ser feita a troca de responsabilidade técnica por outro Médico Veterinário habilitado para emissão de GTA.\r\n\r\nEsta Nota Técnica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes\r\n\r\nCoordenador Estadual CDSA/SDA/SEAPPA/RJ\r\n\r\nEduardo Batista Borges\r\n\r\nChefe do SEDESA/SFA/RJ\r\n\r\nId: 842542" ], "842543": [ "I - Ato", "NOTA TÉCNICA CONJ. SEAPPA / SEDESA Nº. 03\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nObjetivando atender o disposto no § 4°, do art. 19, da Instrução Normativa n°. 44, de 02/10/2007, determinam que quando o trajeto for superior a doze horas em transporte rodoviário, deverá ser estabelecido previamente um ponto intermediário para o descanso e alimentação dos animais. \r\n\r\nOs animais deverão permanecer por no máximo 12 horas em transporte rodoviário contínuo. Após esse período, deverão descer do veículo para descanso e alimentação obrigatórios em pontos previamente registrados no serviço oficial, que deve fazer inspeções regulares;\r\n\r\nOs emitentes de GTA deverão designar no campo “OBSERVAÇÃO” da guia, o local de descanso ou os locais quando o trânsito for superior a 24 horas;\r\n\r\nDeve haver um treinamento da mão de obra para recepção e reembarque dos animais;\r\n\r\nO ponto escolhido para descanso de animais não pode ser um local onde esteja ocorrendo evento pecuário no momento;\r\n\r\nAs estruturas de currais, bebedouros e pastagens devem ser adequadas;\r\n\r\nOs transportadores devem ser cadastrados junto ao órgão executor;\r\n\r\nDeve haver educação sanitária direcionada ao assunto;\r\n\r\nQuando do cadastro dos locais de descanso, devem ser inseridas informações sobre georeferenciamento.\r\n\r\nProcedimentos básicos:\r\n\r\nQuando houver, a retirada e a colocação do lacre devem ser realizadas pelo serviço veterinário oficial. Nesse caso, o lacre da carga será rompido e a carga novamente lacrada sob supervisão do serviço veterinário oficial no local, acrescentando na GTA o número dos novos lacres;\r\n\r\nQuando a origem for zona de risco com status sanitário inferior, não devem existir outras espécies susceptíveis à febre aftosa no local, ou deve haver interdição para saída, por um período mínimo de 14 dias, da propriedade onde os animais descansaram;\r\n\r\nO serviço veterinário oficial de origem deve definir a necessidade de descanso dos animais, conforme o tempo estimado para o deslocamento;\r\n\r\nO interessado deve definir local de parada, autorizado pelo serviço veterinário oficial do local de descanso e efetuar reserva;\r\n\r\nO local não deve possuir animais em descanso originários de área com status sanitário inferior na data requerida;\r\n\r\nNo caso da utilização, para descanso, de recintos de leilões e exposições, executar limpeza e desinfecção após a saída dos animais;\r\n\r\nO serviço veterinário oficial da origem informará o trânsito ao serviço veterinário oficial do estado intermediário para que este autorize o descanso, efetue o recebimento, o acompanhamento, lacre o embarque e faça constar na GTA o número do novo lacre, quando for o caso;\r\n\r\nAs normas legais referentes às condições para movimentações e ingressos em zonas com status sanitário superior devem sempre ser seguidas.\r\n\r\nEsta Nota Técnica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes\r\n\r\nCoordenador Estadual CDSA/SDA/SEAPPA/RJ\r\n\r\nEduardo Batista Borges\r\n\r\nChefe do SEDESA/SFA/RJ" ], "842544": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002978/2009 - ADRIANO GOMES LOPES, matrícula n° 921.464-4 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002979/2009 - ZULMIRA DE FÁTIMA MARTINS DE ANDRADE, matrícula n° 861.717-7 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 842544" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "842437": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200036/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, referente ao fornecimento de vale transporte, no período de janeiro a dezembro de 2009 o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), a favor de SINDPASS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS. Processo nº E-02/200033/2009 - o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a favor de ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA - Processo nº E-02/200034/2009 - o valor de R$ 2.975,00 (dois mil novecentos e setenta e cinco reais), a favor de FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nId: 842437. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "843051": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nINSTAURA a Tomada de Contas referente a despesas com ressarcimento ao MTE, constante do processo nº E-22/0693/2009. Processo nº E-22/0987/2009.\r\n\r\nId: 843051" ], "843052": [ "I - Ato", "DE 18/09/2009\r\n\r\nINSTAURA Tomada de Contas referente as multas de trânsito aplicadas à SETRAB, conforme noticiado nos autos do processo nº E-22/1141/2008. Processo nº E-22/1184/2009.\r\n\r\nId: 843052" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "842385": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/480.112/2008 - APROVO, nos termos do Relatório e Parecer da Auditoria Geral do Estado, a prestação de contas dos Ordenadores de Despesas da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, referente ao exercício de 2008. \r\n\r\nId: 842385" ], "842737": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/1070/2009 - SERGIO LUIS JARDIM, matricula nº 952.696-3. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1071/2009 - HUMBERTO FERREIRA BRAGA, matricula nº 952.932-2. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1072/2009 - MARIA CAMILA CARDOSO SOARES PEREIRA, matricula nº 931.672-0. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1073/2009 - MARISA VIANA FREIRE, matricula nº 9.894.292-3. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de retorno a origem.\r\n\r\nProc. nº E-18/1074/2009 - MARIANA PINHEIRO E MOREIRA, matricula nº 952.931-4. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1075/2009 - ANA LÍGIA SILVA MEDEIROS, matricula nº 8.024.210-0. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1076/2009 - WILSON BATISTA DE LIMA, matricula nº 931.681-1. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/1080/2009 - NOECI RODRIGUES FRAGA, matricula nº 9.905.064-8. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de retorno a origem. \r\n\r\nId: 842737" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "842614": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/490.091/2009 - Autorizo o recebimento da doação proposta pela Associação dos Colaboradores da Fundação Museu da Imagem e do Som - ACMIS.\r\n\r\nId: 842614. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "842787": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.971/2009- APROVO, com ressalva e recomendação, a prestação de contas do Convênio nº 123/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaperuna, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 54.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.09.2009.\r\n\r\nId: 842787" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "842732": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.699/1988 - AUTORIZO a contagem em dobro das licenças-prêmio não gozadas da servidora ANA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 100.988-5, para fins de aposentadoria, o período de 2 (dois) meses do 2º quinquênio e o 3º quinquênio.\r\n\r\nProcesso nº E-27/10.232/1987 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do servidor MAURELY JOSÉ DA ROCHA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 100.840-8, das licenças-prêmio não gozadas relativas aos 2º e 3º quinquênios.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.621/2009 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do servidor MAURELY JOSÉ DA ROCHA, Técnico de Contabilidade, matrícula 100.840-8, das férias não gozadas relativas ao exercício de 1993, 1994, 1997 e 15 dias de 1998.\r\n\r\nId: 842732. A faturar por empenho" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "843491": [ "I - Resolução", "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2670 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Será admitido o candidato abaixo mencionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, a contar do dia 11 de setembro do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na vaga disponível, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\n-FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\nArt. 2º- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa do candidato em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 843491" ], "842735": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/015.922/2009 - Tomada de Preços nº 04/2009. HOMOLOGO a licitação nº 04/2009 na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo TÉCNICA E PREÇO, referente a elaboração de projetos complementares de engenharia, cujos objetos foram adjudicados às empresas: Item 1 - CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, no valor de R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais) - Nota Final de 9,7 e Item 2 - ROBERTO THOMPSON MOTTA ARQUITETO LTDA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Nota Final 9,4, tendo em vista o constante na ata da sessão de julgamento da licitação lavrada em 15/09/2009. \r\n\r\nId: 842735" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "842977": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 145/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG. OBJETO: Delega competência ao servidor David Anthony Gonçalves Alves, matr. nº 24/007.259-5, a responsabilidade pela gestão do Convênio de Cooperação nº 008/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-12/515641/2009.\r\n\r\nId: 842977. A faturar por empenho" ], "837278": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUEMNTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e SOSEL - SOLUÇÕES EM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 04 (quatro) máquinas copiadoras para atender as necessidades da LOTERJ. VALOR: R$ 15.636,96 (quinze mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00618. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002 e Decretos Estaduais n°s 31.863, 31.864, de 16.09.2002, e 40.497, de 01.01.2007. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/973/2009.\r\n\r\nId: 837278. Valor: R$ 114,31" ], "843214": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1002/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada em Execução de Obra de Reforma e ampliação das Instalações Prediais da Imprensa Oficial situada na Rua Professor Heitor Carrilho nº 81 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nDATA: 22/10/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11 às 17h.\r\n\r\nId: 843214" ], "842950": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009, assinado em 17.09.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa Pronova Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. OBJETO: Aquisição sob demanda de até 3.000 Tokens, com conexão à porta USB de microcomputadores. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 71.820,00. Número do empenho: 2009NE00726. FUNDAMENTO: Art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660884/2009.\r\n\r\nId: 842950. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "842754": [ "I - Edital", "EDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA PRIMEIRA ETAPA, COM CLASSIFICAÇÃO, E A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS PARA A SEGUNDA ETAPA, CORRESPONDENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG E ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO, DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, torna públicos o Resultado Final da Primeira Etapa, com Classificação, a Convocação dos Candidatos Aprovados e Classificados para a Segunda Etapa, correspondente ao Curso de Formação do Concurso Público realizado com vistas ao provimento dos cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e Analista de Planejamento e Orçamento - APO, de nível superior, para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e as seguintes informações:\r\n\r\n1- Não foi impetrado qualquer Recurso contra o Resultado Preliminar da 1ª Etapa, publicado e divulgado em 14/09/2009.\r\n\r\n2- Os candidatos aprovados e classificados na 1ª Etapa do Concurso Público e convocados dentro do número de vagas estabelecidas para cada cargo, de acordo com o Anexo II do Edital de Abertura deverão realizar a sua matrícula para o Curso de Formação, via Internet, no site www.ceperj.rj.gov.br, no período de 05 a 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n3.O Curso de Formação terá início em 14 de outubro de 2009, às 8h30min e será ministrado na CEPERJ situada à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, sala 701, Botafogo, Rio de Janeiro, onde os candidatos matriculados deverão se apresentar.\r\n\r\n4- RESULTADO FINAL DA PRIMEIRA ETAPA, COM CLASSIFICAÇÃO, POR CARGO.\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orcamento-APO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MONICA DINIZ\r\n\r\n166,00\r\n\r\n121,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/09/1975\r\n\r\n2\r\n\r\n618575\r\n\r\nRICARDO IZAR COSTA\r\n\r\n158,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19/11/1977\r\n\r\n3\r\n\r\n612026\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n151,00\r\n\r\n123,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13/06/1973\r\n\r\n4\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n148,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n04/08/1983\r\n\r\n5\r\n\r\n617193\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n142,00\r\n\r\n108,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n30/09/1975\r\n\r\n6\r\n\r\n615273\r\n\r\nKATIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n137,50\r\n\r\n105,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n29/05/1973\r\n\r\n7\r\n\r\n616978\r\n\r\nMARIA VALÉRIA ROCHA DE OLIVEIRA FAMELI\r\n\r\n136,50\r\n\r\n115,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n31/10/1970\r\n\r\n8\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n134,00\r\n\r\n106,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n613513\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n133,50\r\n\r\n103,00\r\n\r\n30,50\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n611788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI\r\n\r\n133,50\r\n\r\n98,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n18/12/1982\r\n\r\n11\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n132,00\r\n\r\n106,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n05/10/1981\r\n\r\n12\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n130,00\r\n\r\n110,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n19/02/1965\r\n\r\n13\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n130,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n01/12/1958\r\n\r\n14\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n127,50\r\n\r\n95,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n03/01/1984\r\n\r\n15\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n126,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n29/05/1968\r\n\r\n16\r\n\r\n613080\r\n\r\nELIELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n123,50\r\n\r\n100,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n03/10/1956\r\n\r\n17\r\n\r\n617918\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES MEIRELES\r\n\r\n123,50\r\n\r\n99,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n04/01/1971\r\n\r\n18\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n123,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n04/02/1978\r\n\r\n19\r\n\r\n615494\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\n122,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n11/10/1978\r\n\r\n20\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n113,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n28/07/1973\r\n\r\n21\r\n\r\n618811\r\n\r\nRODRIGO GIACOIA MENDES\r\n\r\n105,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11/07/1973\r\n\r\n22\r\n\r\n619828\r\n\r\nVALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\n96,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n29/05/1981\r\n\r\nEspecialista em Politicas Publicas e Gestao Governamental-EPPGG\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n617269\r\n\r\nMAURÍCIO SANTORO ROCHA\r\n\r\n139,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n07/06/1978\r\n\r\n2\r\n\r\n614109\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n132,00\r\n\r\n112,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n3\r\n\r\n620077\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\n129,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/08/1977\r\n\r\n4\r\n\r\n618068\r\n\r\nPEDRO JOSÉ BRAZ\r\n\r\n127,50\r\n\r\n97,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25/02/1956\r\n\r\n5\r\n\r\n615076\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n126,00\r\n\r\n106,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16/02/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n616071\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n125,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n25/02/1961\r\n\r\n7\r\n\r\n611475\r\n\r\nBRUNA CAMMAROSANO ZOLINI\r\n\r\n125,50\r\n\r\n92,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/06/1982\r\n\r\n8\r\n\r\n611787\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n125,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n11/01/1979\r\n\r\n9\r\n\r\n615824\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n124,50\r\n\r\n89,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n18/10/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n615570\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n124,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24/03/1977\r\n\r\n11\r\n\r\n610960\r\n\r\nANDRÉ LUZ DE GODOY\r\n\r\n123,50\r\n\r\n100,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n16/07/1983\r\n\r\n12\r\n\r\n615406\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n123,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n04/12/1985\r\n\r\n13\r\n\r\n618544\r\n\r\nRICARDO BARBANO TRINDADE\r\n\r\n123,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n16/02/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n618718\r\n\r\nROBERTO LOUREIRO FILHO\r\n\r\n122,50\r\n\r\n98,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n04/04/1983\r\n\r\n15\r\n\r\n615158\r\n\r\nJULIANO PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n122,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n15,50\r\n\r\n10/07/1972\r\n\r\n16\r\n\r\n613649\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n121,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/12/1971\r\n\r\n17\r\n\r\n617367\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n121,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25/01/1978\r\n\r\n18\r\n\r\n614672\r\n\r\nJOANA FLÁVIA PINHEIRO BATALHA\r\n\r\n119,50\r\n\r\n99,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n12/08/1980\r\n\r\n19\r\n\r\n613805\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHEIRA NETO\r\n\r\n119,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n01/06/1987\r\n\r\n20\r\n\r\n612168\r\n\r\nCLÁUDIA SANTOS TURCO\r\n\r\n119,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14/08/1964\r\n\r\n21\r\n\r\n613635\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n118,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n07/03/1980\r\n\r\n22\r\n\r\n617590\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n118,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12/04/1978\r\n\r\n23\r\n\r\n612353\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n117,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n09/05/1980\r\n\r\n24\r\n\r\n613824\r\n\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\n\r\n117,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n23/03/1983\r\n\r\n25\r\n\r\n615386\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\n\r\n116,50\r\n\r\n96,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n03/07/1983\r\n\r\n26\r\n\r\n620042\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n116,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n25/09/1977\r\n\r\n27\r\n\r\n612901\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n116,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n05/01/1983\r\n\r\n28\r\n\r\n611499\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MUNIZ\r\n\r\n115,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30/06/1984\r\n\r\n29\r\n\r\n615115\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n114,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n02/07/1984\r\n\r\n30\r\n\r\n617559\r\n\r\nNATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n113,50\r\n\r\n93,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n30/03/1987\r\n\r\n31\r\n\r\n610831\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n113,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24/10/1983\r\n\r\n32\r\n\r\n615126\r\n\r\nJULIANA LEITÃO E MELLO\r\n\r\n113,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n06/05/1974\r\n\r\n33\r\n\r\n613507\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\n\r\n113,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n22/05/1985\r\n\r\n34\r\n\r\n610665\r\n\r\nANA CLARA LAAF DA CUNHA\r\n\r\n112,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n22/06/1976\r\n\r\n35\r\n\r\n610399\r\n\r\nALEXANDRE HEES DE NEGREIROS\r\n\r\n112,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n07/07/1965\r\n\r\n36\r\n\r\n615102\r\n\r\nJULIANA COSTA MOTA\r\n\r\n111,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28/11/1977\r\n\r\n37\r\n\r\n617530\r\n\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\n\r\n111,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n31/12/1981\r\n\r\n38\r\n\r\n611601\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n111,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n09/08/1979\r\n\r\n39\r\n\r\n612186\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n110,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20/01/1966\r\n\r\n40\r\n\r\n619924\r\n\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\n\r\n109,50\r\n\r\n88,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n30/01/1986\r\n\r\n41\r\n\r\n613402\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n109,50\r\n\r\n87,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n31/05/1985\r\n\r\n42\r\n\r\n612124\r\n\r\nCLÁUDIA GLASIELE DO VALLE BENEVIDES\r\n\r\n108,50\r\n\r\n82,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n31/05/1988\r\n\r\n43\r\n\r\n612743\r\n\r\nDORCELINA AIRES ROSA\r\n\r\n108,50\r\n\r\n72,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/03/1955\r\n\r\n44\r\n\r\n613672\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n108,50\r\n\r\n70,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n22/10/1956\r\n\r\n45\r\n\r\n618479\r\n\r\nRENATO CARVALHEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n108,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n20/03/1974\r\n\r\n46\r\n\r\n618251\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\n107,50\r\n\r\n91,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n47\r\n\r\n614540\r\n\r\nJACQUES SOCHACZEWSKI\r\n\r\n106,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n31/01/1956\r\n\r\n48\r\n\r\n610583\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n105,50\r\n\r\n71,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/02/1954\r\n\r\n49\r\n\r\n618245\r\n\r\nRAMIRO CAIANO DELGADO\r\n\r\n105,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/03/1983\r\n\r\n50\r\n\r\n617090\r\n\r\nMARINEA DA CONCEICAO VIANNA\r\n\r\n105,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n03/04/1983\r\n\r\n51\r\n\r\n615473\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\n105,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n23/11/1976\r\n\r\n52\r\n\r\n613207\r\n\r\nEMIDIO JOSE CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n104,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n19/07/1954\r\n\r\n53\r\n\r\n615125\r\n\r\nJULIANA HELENA BONAT\r\n\r\n104,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n54\r\n\r\n615774\r\n\r\nLUCIANA CHAVES ROCHA\r\n\r\n103,50\r\n\r\n78,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n55\r\n\r\n615319\r\n\r\nKLEBER SOARES MOURA\r\n\r\n103,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n01/05/1975\r\n\r\n56\r\n\r\n617916\r\n\r\nPAULO ANTONIO DA SILVA VERÇOSA\r\n\r\n102,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n11/10/1980\r\n\r\n57\r\n\r\n615718\r\n\r\nLUCAS LEITE DRACHMANN\r\n\r\n101,50\r\n\r\n75,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n58\r\n\r\n618483\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n101,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n59\r\n\r\n618805\r\n\r\nRODRIGO EMILIEN RIBEIRO\r\n\r\n100,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n07/11/1980\r\n\r\n60\r\n\r\n612208\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n100,50\r\n\r\n81,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n30/08/1969\r\n\r\n61\r\n\r\n616750\r\n\r\nMARIA CARMEN TATAGIBA SILY\r\n\r\n99,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n28/10/1960\r\n\r\n62\r\n\r\n610389\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n98,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n31/07/1965\r\n\r\n63\r\n\r\n614099\r\n\r\nGREICE KUROKI ITO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n19/12/1983\r\n\r\n64\r\n\r\n610836\r\n\r\nANA TERESA ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\n97,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26/10/1978\r\n\r\n65\r\n\r\n611568\r\n\r\nBRUNO SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\n96,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n07/04/1979\r\n\r\n66\r\n\r\n615661\r\n\r\nLIVIA FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n11/06/1982\r\n\r\n67\r\n\r\n611681\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12/02/1968\r\n\r\n68\r\n\r\n614975\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n18/08/1972\r\n\r\n69\r\n\r\n615942\r\n\r\nLUIS EDUARDO TELES DA SILVA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n13/05/1979\r\n\r\n70\r\n\r\n619620\r\n\r\nTATIANA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n71\r\n\r\n618624\r\n\r\nRINALDO DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n92,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n08/08/1960\r\n\r\n72\r\n\r\n618450\r\n\r\nRENATA PAES TEIXEIRA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n29/03/1987\r\n\r\n73\r\n\r\n611604\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n25/12/1984\r\n\r\n5.RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS, POR CARGO, PARA O CURSO DE FORMAÇÃO.\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento - APO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n611788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n612026\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n613080\r\n\r\nELIELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n613513\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MONICA DINIZ\r\n\r\n615273\r\n\r\nKATIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n615494\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n616978\r\n\r\nMARIA VALÉRIA ROCHA DE OLIVEIRA FAMELI\r\n\r\n617193\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n617918\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES MEIRELES\r\n\r\n618575\r\n\r\nRICARDO IZAR COSTA\r\n\r\nEspecialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental - EPPGG\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\n610399\r\n\r\nALEXANDRE HEES DE NEGREIROS\r\n\r\n610665\r\n\r\nANA CLARA LAAF DA CUNHA\r\n\r\n610831\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n610960\r\n\r\nANDRÉ LUZ DE GODOY\r\n\r\n611475\r\n\r\nBRUNA CAMMAROSANO ZOLINI\r\n\r\n611499\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MUNIZ\r\n\r\n611601\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n611787\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n612168\r\n\r\nCLÁUDIA SANTOS TURCO\r\n\r\n612186\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n612353\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n612901\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n613507\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\n\r\n613635\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n613649\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n613805\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHEIRA NETO\r\n\r\n613824\r\n\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\n\r\n614109\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n614672\r\n\r\nJOANA FLÁVIA PINHEIRO BATALHA\r\n\r\n615076\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n615102\r\n\r\nJULIANA COSTA MOTA\r\n\r\n615115\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n615126\r\n\r\nJULIANA LEITÃO E MELLO\r\n\r\n615158\r\n\r\nJULIANO PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n615386\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\n\r\n615406\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n615570\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n615824\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n616071\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n617269\r\n\r\nMAURÍCIO SANTORO ROCHA\r\n\r\n617367\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n617530\r\n\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\n\r\n617559\r\n\r\nNATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n617590\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n618068\r\n\r\nPEDRO JOSÉ BRAZ\r\n\r\n618544\r\n\r\nRICARDO BARBANO TRINDADE\r\n\r\n618718\r\n\r\nROBERTO LOUREIRO FILHO\r\n\r\n619924\r\n\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\n\r\n620042\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n620077\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\nId: 842754" ], "842486": [ "I - Extrato de Termo", "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóveis, lavrado no LIVRO: A-03/SUPATI, Fls. 115 a 119. TERMO nº 029. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: A Transferência de 05 (cinco) imóveis, conforme discriminado abaixo. DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/301028/2001.\r\n\r\n1- Parte do Lote 103, à 17,40m depois do nº 172, situado na Rua Saldanha da Gama, constituindo o remanescente do terreno lote 103, medindo 22,50m pelo alinhamento da variante Rio-Petrópolis, onde confronta com o terreno próprio Municipal, pela divisa direita 25,00m, pela divisa esquerda 28,00m e pelos fundos 16,00m conforme descrito na matrícula nº 81.781 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2- Rua Saldanha da Gama - Lote 104, situado a 41,80m depois do nº 172, medindo a totalidade 12,00m de frente e fundos por 36,00 de extensão, conforme descrito na matrícula nº 54.616 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3- Terreno designado por Lote 105 situado na Rua Saldanha da Gama, a 53,80m depois do nº 172, medindo 12,00m de frente e fundos, por 36,00m de extensão de ambos os lados, conforme descrito na matrícula nº 106.240 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4- Terreno situado na Rua Saldanha da Gama, designado por Lote 106, a 65,80m depois do nº 172 desta Rua, medindo na totalidade 12,00m de frente e fundos por 36,30m de extensão, confronta com os lotes 105 e 107, conforme descrito na matrícula nº 105.120 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5- Terreno situado na Rua Saldanha da Gama designado por Lote 107, a 77,80m depois do nº 172, medindo 12,00m de frente e fundos por 36,30m de extensão, pelo lado que confronta com os lotes 106 e 34,90m, pelo lado que limita com o lote 84 deste Rua, conforme descrito na matrícula nº 105.121do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 842486" ], "842487": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóveis, lavrado no LIVRO: A-03/SUPATI, Fls. 101 a 114. TERMO nº 028. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: A Transferência de 27 (vinte e sete) imóveis, conforme discriminado abaixo. DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/300830/2002.\r\n\r\n1- Rua Teixeira Soares, nº 94, na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, e seu respectivo terreno, que mede: 9,90m de frente; 12,20m de fundos e de comprimento, pela Praça Alagoas 8,15m e pelo lado oposto 15,40m, confrontando pelo lado direito, e pelos fundos com os imóveis da Municipalidade e em processo de desapropriação, conforme descrito na matrícula nº 111.145 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2- Prédio situado na Rua Teixeira Soares nº 100, e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, que mede: 9,30m de largura, 15,40m pela lateral esquerda e 21,10m pela lateral direita sendo a linha dos fundos em sutamento, conforme descrito na matrícula nº 112.812 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3- Prédio nº 102 e 104 (antigos 68 e 70), com respectivo terreno da Rua Teixeira Soares, na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno: 10,20m de largura na frente, 10,00m na linha dos fundos, 21,15m por um lado e 27,50 pelo outro, confrontando pelo lado direito com o prédio nº 108, pelo lado esquerdo com o nº 100, e pelos fundos com o terreno de propriedade da PDF, conforme descrito na matrícula nº 111.144 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4- Nº 108 da Rua Teixeira Soares, casas I e II, nº 108 sobrado e 108 Lojas A e B, medindo o terreno em sua totalidade: 10,00m de frente, 33,00m na divisa direita, 28,50m na divisa esquerda, e, 12,30m nos fundos, confrontando pelo lado direito, com o prédio da Rua Teixeira Soares nº 110, pelo lado esquerdo, com o nº 104, e nos fundos com o imóvel nº 61 e 65 ambos os lados da Rua Paraíba, em nome da PDF, conforme descrito na matrícula nº 111.159 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5- Prédio situado na Rua Teixeira Soares nº 100, e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, que tem a forma de um polígono irregular de 10 lados retos, medindo 6,00m de frente para a Rua Teixeira Soares por onde tem o nº 110, do lado direito mede 65,20m², em 6 segmentos retos, o 1º de 13,50m a partir do alinhamento da Rua, o segundo de 1,60m com deflexão à esquerda, o 3º de 5,35m com deflexão à esquerda, o 4º de 14,00m com deflexão à esquerda, o 5º com 9,00m com deflexão à esquerda e o 6º de 21,75m com deflexão à direita, confrontando deste lado com os prédios 114, 116 e 120, respectivamente de Isidro Fernandes Gonçalves os dois primeiros e Esperança Ignácia Faria; do lado esquerdo mede 33,60m, onde confronta com o prédio 108, de Elvira Ignácia Faria, e, nos fundos mede 33,00m, em 2 segmentos retos, o 1º de 30,00m a partir da divisa lateral esquerda e o 2º de 3,00m com deflexão à esquerda, até encontrar a divisa lateral direita, confrontando nos fundos com os prédios 67, 69 e 71 da rua Paraíba, de José Marques de Almeida, Julieta Dias Furnaletto e Virgílio Moura da Silva, respectivamente, e com o leito da linha férrea da Estrada de Ferro Central do Brasil, conforme descrito na matrícula nº 111.151 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6- Nºs 114, 116 e 116-F da Rua Teixeira Soares, com respectivos terrenos na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, que medem cada um 7,00m de frente e fundos, por 14,66m de ambos os lados, conforme descrito na matrícula nº 111.146 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7- Prédio de um pavimento situado na Rua Teixeira Soares nº 120, e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno que tem a área de 372,20m, pela linha de frente 10,00m; pela divisa direita 27,40m, pela esquerda 37,95m em três segmentos de 14,60m, 7,35m e 16,00m e, pela linha dos fundos 13,40m e confronta pela direita com o prédio nº 124 de Alzira Fernandes Valadão, a esquerda com os prédios nºs 110 e 116 de, respectivamente, Orlando Rebelo Terrz e, nos fundos com o prédio nº 110, conforme descrito na matrícula nº 111.147 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8- Prédio sob o nº 124 situado na Rua Teixeira Soares na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno o terreno 10,00m de largura na frente e nos fundos por 48,50m de extensão do lado direito e 45,00m do lado esquerdo, confrontado à direita com o prédio nº 128, confrontando pelo lado esquerdo com o prédio nº 120 e nos fundos com o leiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, conforme descrito na matrícula nº 113.599 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9- Prédio sob o nº 128 situado na Rua Teixeira Soares na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 9,85m de largura na frente e nos fundos por 22,35m de extensão de ambos os lados; confrontando pelo lado esquerdo com o prédio nº 126, pelo lado direito confronta com o prédio nº 130, conforme descrito na matrícula nº 113.598 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- Prédio sob o nº 130 situado na Rua Teixeira Soares na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno 8,30m de largura na frente e nos fundos, por 22,35m de extensão de ambos os lados; confrontando na frente com o logradouro público (Rua Teixeira Soares), no lado direito com o prédio nº 128 e no lado esquerdo e no fundo com o prédio nº 134, todos da Rua Teixeira Soares, conforme descrito na matrícula nº 113.607 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11- Casa I, do prédio nº 134, situado na Rua Teixeira Soares na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno na totalidade: 6,20m de largura na frente, 4,25m de largura nos fundos, 12,10m de extensão pelo lado direito e pelo lado esquerdo 13,15m, confrontando pelo lado direito com o prédio nº 138, pelo esquerdo com a casa 11 e pelos fundos com o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, conforme descrito na matrícula nº 113.606 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12- Casa II, do prédio nº 134, situado na Rua Teixeira Soares na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno na totalidade 5,85m de largura na frente e nos fundos, por 13,15m de comprimento do lado direito e 14,85m, pelo lado esquerdo, confrontando pelos lados com as casas nºs I e III, e pelos fundos com o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, conforme descrito na matrícula nº 113.605 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13- Casa III, do prédio nº 134, situado na Rua Teixeira Soares na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno na totalidade: 4,85m de largura na frente e nos fundos, por 14,80m de extensão pelo lado direito e 16,15m, pelo lado esquerdo; confrontando pelos lados com as casas nºs II e IV, e pelos fundos confronta com a Estrada de Ferro Central do Brasil, conforme descrito na matrícula nº 113.604 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14- Casa IV, do prédio nº 134, situado na Rua Teixeira Soares na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno na totalidade: 5,00m de largura na frente e nos fundos, por 16,15m de extensão pelo lado direito e 17,20m, pelo lado esquerdo; confrontando de um lado com a casa nº III e pelo outro com o prédio nº 124, e pelos fundos com a Estrada de Ferro Central do Brasil, conforme descrito na matrícula nº 113.785 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15- Prédio sob o nº 138 situado na Rua Teixeira Soares na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno 10,00m de frente, igual largura na linha dos fundos, por 39,40m de extensão por ambos os lados; confrontando pelo lado direito com o prédio nº 142 e pelo lado esquerdo com a estrada da Avenida nº 134 da referida Rua e pelos fundos com o Viaduto da, Estrada de Ferro Central do Brasil, conforme descrito na matrícula nº 113.600 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16- Prédio situado na Rua Pará, nº 104 e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, que mede: 5,00m de frente por 37,00m de extensão, conforme descrito na matrícula nº 111.831 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17- Prédio de um pavimento sob o nº 110 da Rua Pará, na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 8,65m de largura na frente e nos fundos, 23, 80m de extensão por ambos os lados, confrontando na frente com a Rua Pará, pelo lado esquerdo com o nº 104, pelo lado direito e nos fundos com o nº 116, ambos da Rua Pará, conforme descrito na matrícula nº 111.832 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18- Prédio sob o nº 120, antigo nº 34, da Rua Pará, na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 10,00m de frente do lado esquerdo, reto, perpendicular à linha de testada, mede 29,85m, do lado direito, formado por 2 segmentos, ambos retilíneos, sendo o anterior perpendicular a linha da frente e formando com o outro um ângulo que mede, internamente cerca de 158 graus; o 1º desses segmentos mede 23,25m e o 2º 9,85m; nos fundos reta, unindo o extremo posterior do lado esquerdo ao 2º segmento do lado direito mede 6,85m; confrontando a esquerda em toda a sua extensão com o terreno pertencente ao prédio de nº 32-A da Rua Pará: do lado direito no segmento anterior, inicialmente com o lado do prédio e do terreno de nº 36 da Rua Pará e, em seguida com os fundos do terreno pertencente ao prédio de nº 56 da Rua Paraíba; no 2º segmento de diante para trás com os fundos dos terrenos pertencentes aos prédios de nºs 58-A e 58 da Rua Paraíba; aos fundos com o lado do terreno pertencente ao prédio de nº 60 da mesma Rua Paraíba, conforme descrito na matrícula nº 111.961 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19- Prédio sob o nº 126, da Rua Pará, na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 1,35m até a extensão de 11,70m onde alarga, (terminando nos fundos do prédio nº 36), para 9,80m, por mais 10,00m de extensão, terminando com a última largura na linha dos fundos, conforme descrito na matrícula nº 111.963 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20- Prédio situado na Rua Pará, nº 104 e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, que mede: 10,00m de frente e 22,00m de extensão, confrontando por um lado com o prédio de nº 36, pelo outro lado com o de nº 40, ambos da referida Rua e nos fundos com o imóvel também pertencente à Prefeitura do Distrito Federal, conforme descrito na matrícula nº 111.829 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21- Prédio sob o nº 150, da Rua Pará, na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno 9,85m de frente, do lado direito formado por três segmentos de 16,05m mais 7,67m mais 2,68m; do lado esquerdo, 22,00m e nos fundos compreendendo 02 segmentos de 4,75m mais 9,95m, confrontando à direita com o imóvel de nº 158, à esquerda com o nº 140 da Rua Pará e nos fundos com o de nº 56 da Rua Paraíba conforme descrito na matrícula nº 112.405 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22- Prédio situado na Rua Pará nº 158, e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 6,70m de frente, lado direito, formado por dois segmentos de 11,40m mais 7,53m: lado esquerdo mede 16,05m, na sua linha dos fundos mede 3,00m, confinando à direita com o imóvel nº 166, e a esquerda e fundos, com o de nº 150, conforme descrito na matrícula nº 112.406 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23- Prédio situado na Rua Paraíba nº 56, e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 15,20m de testada, por um lado 29,20m e por outro lado 34,00m e de largura na linha dos fundos 1,20m, conforme descrito na matrícula nº 111.962 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24- Prédio situado na Rua Paraíba nº 59/59-A, e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 10,05m de frente, 19,00m de comprimento pela linha do centro, confrontando de um lado com o prédio nº 57, pelo outro lado com o prédio nº 61, ambos da referida Rua, e pelos fundos com os prédios nºs 94 e 100 da Rua Teixeira Soares, conforme descrito na matrícula nº 111.828 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25- Prédio situado na Rua Paraíba nº 61, e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 2,75m na testada, alargando-se gradativamente, até atingir 3,45m na profundidade de 10,42m, onde se alarga para a esquerda, seguindo dos alinhamentos de 4,15m e 4,30m, respectivamente, acompanhando o muro, daí em diante o lado esquerdo mede 15,95m acompanhando a construção existente, o lado direito é constituído por um alinhamento único de 23,70m, seguindo uma parede do imóvel lindeiro, na linha dos fundos mede 11,60m, ao longo de um muro, confrontando de um lado com o prédio nº 63, pelo outro lado, com o de nº 59, e nos fundos com os nºs 102 e 104 da Rua Teixeira Soares, conforme descrito na matrícula nº 111.827 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26- Prédio sob o nº 63, da Rua Paraíba, na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 7,15m de frente, 14,57m à direita em dois segmentos de 10,42m, mais 4,15m, à esquerda 14,50m e nos fundos 4,30m, conforme descrito na matrícula nº 111.964 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27- Prédio situado na Rua Paraíba nº 65, e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Velho, nesta Cidade, medindo o terreno em sua totalidade: 10,00m de frente; 30,20m de extensão de um lado; e 37,00m do outro, conforme descrito na matrícula nº 112.813 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 842487" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "842938": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2009 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa A 2 EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de administração predial no imóvel pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Marquês de Olinda, nº 15 - Centro - Niterói - RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16.09.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-01/315.985/2009.\r\n\r\nId: 842938. A faturar por empenho" ], "843245": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 147 de 30/01/2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316.878/2009, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 09 de novembro de 2009, na Rua da Quitanda nº 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2009, destinada a alienação dos imóveis, abaixo identificados:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua República do Líbano, 68 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Vazio\r\n\r\nÁrea: 119,79m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 53.175,00 (cinqüenta e três mil cento e setenta e cinco reais)\r\n\r\n2 - Imóvel situado na Rua República do Líbano, 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Vazio\r\n\r\nÁrea: 915,84m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5751 ou 2332-5753 ramais 211 e 216.\r\n\r\nId: 843245. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "843075": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 032/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 02/10/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 032/2009, tendo como objeto a prestação de serviço de seguro patrimonial contra incêndio, danos elétricos (cobertura aos elevadores, centrais de ar condicionado, bombas de recalque, etc.) e Responsabilidade Civil (cobertura de danos a terceiros), para cobertura das instalações dos imóveis próprios, cedidos e locados utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para o período de 12 meses, no valor estimado de R$ 89.058,29 (oitenta e nove mil cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/006433/2009.\r\n\r\nId: 843075" ], "842400": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Sindicância, JACKSON SECRETO DA SILVA, Agente de Fazenda B, matrícula nº 0.184.518-9, designado pelo Inspetor desta IRF em 24/08/2009, convoca Paulo Cesar Rodrigues Crivella, Agente de Fazenda B, matrícula nº 0.183.792-1, inativo, para comparecer a sede da IRF-64.02 - Norte, Rua Maxwell, nº 05 loja B, Vila Isabel - RJ às 15 horas do dia 23/09/09, a fim de prestar declarações.\r\n\r\nId: 842400" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "842853": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada visando fornecimento sob a forma de licença de uso de software para gerenciamento integrado da área de Recursos Humanos\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 002/2009.\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço.\r\n\r\nData: 29 de outubro de 2009 - Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua México, nº 125 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.866/2009.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www.investerio.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m² na Rua México, nº 125 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, Departamento de Administração, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone 21 2333 1224.\r\n\r\nId: 842853. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "843140": [ "I - Aviso", "AVISOS \r\n\r\nConcorrência Nacional 019/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.075/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 27ª DP no município de Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA: 21/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.890.000,00\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 027/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.052/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 51ª DP no município de Paracambi - RJ.\r\n\r\nDATA: 21/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.565.335,47\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 016/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.041/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 153ª DP no município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nDATA: 21/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 12 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.543.588,87\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nConcorrência Nacional 025/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.057/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da Cadeia Pública Bangu “E” no município de Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA: 21/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.980.868,24\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e Um tonner para impressora HP LaserJet CP1200. Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nId: 843140" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "843041": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.333/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/10/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 12h do dia 05/10/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 14h do dia 05/10/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microesfera de vidro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.600,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2358.\r\n\r\nId: 843041. A faturar por empenho" ], "843045": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.468/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/10/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 06/10/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 06/10/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suportes para placas de sinalização rodoviára.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 47.324,50.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2358.\r\n\r\nId: 843045. A faturar por empenho" ], "842260": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações, abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.372/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 15/2009.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de apoio e controle das obras de Convênios com municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 662.671,06.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/10/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.373/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 16/2009.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de apoio e controle das obras de Convênios com municípios da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 662.671,06.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.374/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 17/2009.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de apoio e controle das obras de Convênios com municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 662.671,06\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/10/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.375/2009, \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 18/2009,\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço,\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de apoio e controle das obras de Convênios com municípios da Região Centro Sul e Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 662.671,06.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nOs editais, para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada), estarão à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 842260. A faturar por empenho" ], "843040": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.226/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/10/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 05/10/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 05/10/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café e açúcar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.772,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2358.\r\n\r\nId: 843040. A faturar por empenho" ], "842812": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº072/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 1.700.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO SÓLIDO” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 513.400,00.\r\n\r\nASSINATURA: 08/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.172/2009.\r\n\r\nId: 842812. A faturar por empenho" ], "842813": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº073/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 11.016.000 KG DE CLORETO FÉRRICO PARA ETA DO GUANDU” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.932.712,00.\r\n\r\nASSINATURA: 08/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.040/2009.\r\n\r\nId: 842813. A faturar por empenho" ], "842814": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº071/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 7.920.000 KG DE CAL VIRGEM GRANULADO 3/6MM” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.255.120,00.\r\n\r\nASSINATURA: 08/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.446/2009.\r\n\r\nId: 842814. A faturar por empenho" ], "842811": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 042/2007 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ACE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa”. \r\n\r\nVALOR: R$ 357.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 28/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/103.129/2007.\r\n\r\nId: 842811. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "842533": [ "I - Aviso", "POLÍCIA CIVIL DOESTA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2009, processo nº E-09/1112/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 14 de setembro de 2009, às 14:00 horas e que teve por objeto a aquisição de material de consumo - filmes, revelador e fixador - para o Serviço de Raio X do IMLAP da PCERJ nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 11.945,14 (onze mil novecentos e quarenta e cinco reais e catorze centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 3.930,08 (três mil novecentos e trinta reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 842533" ], "842534": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2009, processo nº E-09/1112/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 14 de setembro de 2009, às 14:00 horas e que teve por objeto a aquisição de material de consumo - filmes, revelador e fixador - para o Serviço de Raio X do IMLAP da PCERJ nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 11.945,14 (onze mil novecentos e quarenta e cinco reais e catorze centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil, em despacho datado de 18.09.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 3.930,08 (três mil novecentos e trinta reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 842534" ], "843413": [ "I - Edital", "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SESEG, Dr. Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, torna público o Gabarito Preliminar das Provas Objetivas do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, realizadas no dia 20/09/2009. \r\n\r\nDIREITO PENAL\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01 - B\r\n\r\n11 - B \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n02 - D \r\n\r\n12 - A\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - C \r\n\r\n23 - D\r\n\r\n04 - C \r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n05 - A \r\n\r\n15 - B\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n06 - A \r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n27 - A \r\n\r\n08 - D\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - anulada\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - C \r\n\r\n30 - C \r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n51 - D \r\n\r\n32 - D\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n45 - C \r\n\r\n55 - C\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n49 - E \r\n\r\n59 - D\r\n\r\n40 - E \r\n\r\n50 - E \r\n\r\n60 - C \r\n\r\nId: 843413" ], "843414": [ "I - Edital", "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE / 2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr.Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado final da Primeira Fase do referido concurso, conforme o disposto no subitem 14.2 do Edital.\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nClass - Classificação\r\n\r\nNFinal - Nota Final\r\n\r\nCargo: BIO100 - Biologia\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nN.Final\r\n\r\n1\r\n\r\n1491164\r\n\r\nPAULO ANTONIO PALADINO PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n1483242\r\n\r\nRUI JOSE COELHO JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\n1461427\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBOA TELHADO\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n1483110\r\n\r\nANDRE SARLO BERNARDINO\r\n\r\n61\r\n\r\n5\r\n\r\n1481673\r\n\r\nTATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n59\r\n\r\nCargo: ECI400 - Eng.da Computação e Informática\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\n1\r\n\r\n1457870\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n1495500\r\n\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\n76\r\n\r\n3\r\n\r\n1478842\r\n\r\nDAVIDSON ALENCAR DINIZ\r\n\r\n73\r\n\r\n4\r\n\r\n1475991\r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n5\r\n\r\n1458710\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n70\r\n\r\n6\r\n\r\n1473190\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\n69\r\n\r\n7\r\n\r\n1455249\r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\n66\r\n\r\n8\r\n\r\n1494678\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n9\r\n\r\n1452126\r\n\r\nUILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n10\r\n\r\n1497650\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR \r\n\r\n62\r\n\r\nCargo: ECV300 - Eng.Civil\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\n1\r\n\r\n1481770\r\n\r\nFABIO SANTOS CERBINO\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\n1457322\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA CARUSO\r\n\r\n64\r\n\r\n3\r\n\r\n1498550\r\n\r\nJOSE VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\n64\r\n\r\n4\r\n\r\n1497227\r\n\r\nMONICA DIAS GARCIA PENTEADO\r\n\r\n63\r\n\r\n5\r\n\r\n1478257\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\n1500589\r\n\r\nFERNANDA LINS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n7\r\n\r\n1495623\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\n1463870\r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n1479385\r\n\r\nANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n50\r\n\r\nCargo: EEE500 - Eng.Elétrica e Eletrônica\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\n1\r\n\r\n1482203\r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA\r\n\r\n64\r\n\r\n2\r\n\r\n1466933\r\n\r\nDENIS GUIMARAES\r\n\r\n63\r\n\r\n3\r\n\r\n1476807\r\n\r\nSAMILA LUSTOSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\n1483650\r\n\r\nFAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS\r\n\r\n59\r\n\r\n5\r\n\r\n1502468\r\n\r\nCINTHIA SALES MALTA\r\n\r\n56\r\n\r\n6\r\n\r\n1451405\r\n\r\nADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n55\r\n\r\n7\r\n\r\n1476190\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIARTH\r\n\r\n54\r\n\r\n8\r\n\r\n1484508\r\n\r\nSERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS\r\n\r\n53\r\n\r\nCargo: EFL200 - Eng.Florestal\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\n1\r\n\r\n1485687\r\n\r\nMARCELO ALVITE NOGUEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n2\r\n\r\n1473867\r\n\r\nROSENVAL JUNIOR TELESFORO COSTA\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n1472879\r\n\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n\r\n78\r\n\r\n4\r\n\r\n1501194\r\n\r\nJOILSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n5\r\n\r\n1500759\r\n\r\nVICTOR SATIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n74\r\n\r\n6\r\n\r\n1472852\r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\n73\r\n\r\n7\r\n\r\n1483374\r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n72\r\n\r\n8\r\n\r\n1452207\r\n\r\nRAFAEL DIAS MAYER\r\n\r\n71\r\n\r\n9\r\n\r\n1494937\r\n\r\nMATEUS FIGUEIRA GANDRA\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\n1476297\r\n\r\nSAMUEL PIGOZZO SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\nCargo: EMM600 - Eng. Mecânica e Mecatrônica\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\n1\r\n\r\n1495178\r\n\r\nANAISA DE PAULA GUEDES VILLANI\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\n1457101\r\n\r\nRENATO CESAR GODOY BICHARA\r\n\r\n56\r\n\r\n3\r\n\r\n1471457\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n4\r\n\r\n1497758\r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n5\r\n\r\n1498339\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\n1477897\r\n\r\nCESAR DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\n1467387\r\n\r\nDIOGO JOSE MELO SANT'ANNA\r\n\r\n50\r\n\r\nCargo: EQQ700 - Eng.Química e Química\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\n1\r\n\r\n1450441\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n77\r\n\r\n2\r\n\r\n1459910\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATAO\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n1452193\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n4\r\n\r\n1475126\r\n\r\nEDERSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n65\r\n\r\n5\r\n\r\n1477099\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n6\r\n\r\n1457950\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\n64\r\n\r\n7\r\n\r\n1467808\r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n8\r\n\r\n1503324\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n9\r\n\r\n1452240\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n1440012\r\n\r\nELIABE DO AMARAL\r\n\r\n61\r\n\r\n11\r\n\r\n1451332\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONCALVES NEVES\r\n\r\n61\r\n\r\n12\r\n\r\n1468740\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n13\r\n\r\n1453505\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\n61\r\n\r\n14\r\n\r\n1468626\r\n\r\nBRUNO AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n1462733\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n1465767\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n17\r\n\r\n1455508\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n1499483\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n19\r\n\r\n1452096\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n1466097\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA \r\n\r\n59\r\n\r\nCargo: FIS800 - Física\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\n1\r\n\r\n1485911\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\n1450239\r\n\r\nRODRIGO XAVIER MORAES\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\n1457209\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\n4\r\n\r\n1464183\r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES\r\n\r\n64\r\n\r\n5\r\n\r\n1468405\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\n62\r\n\r\nCargo: MVT900 - Medicina Veterinária\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\n1\r\n\r\n1451847\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n1463250\r\n\r\nANA CLAUDIA LEDNIK\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\n1469037\r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n4\r\n\r\n1475096\r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\n5\r\n\r\n1444719\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PITANGA\r\n\r\n60\r\n\r\nId: 843414" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "842355": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo. \r\n\r\nVALOR: R$ 179.216,19 (cento e setenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e dezenove centavos),\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01793/09 e 01794/09 e 01795/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71015/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/15/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.487,17 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02201/09 e 02202/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71316/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.339,52 (cinco mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02907/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71498/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.501,20 (treze mil quinhentos e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02921/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71847/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.305.600,00 (hum milhão, trezentos e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03390/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71581/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.099,20 (nove mil noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06592/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72288/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.084,00 (cinquenta e três mil oitenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06563/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74413/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.200,66 (cinquenta e oito mil duzentos reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07089/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74692/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 236.915,52 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06560/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74897/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.747,76 (cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07053/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76660/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.291,35 (quarenta e seis mil duzentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06325/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76700/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de equipamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05837/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76960/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.077,42 (trinta e dois mil setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06303/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77296/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 773,76 (setecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02912/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72083/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de locação de módulos.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.373,28 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02989/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71602/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de locação de módulos.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.373,28 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02988/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70270/2009. \r\n\r\nId: 842355" ], "842755": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 151.627,64 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06558/08 e 07282/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77272/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.693,40 (setenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07099/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74100/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TANIA'S LAVANDERIA LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de lavagem de roupa hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.623,07 (seis mil seiscentos e vinte e três reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04623/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74093/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.632,00 (vinte e um mil seiscentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07526/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70739/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviço de manipulação nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.995,43 (oitenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02023/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70294/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.724,64 (seis mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07345/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77412/200.8\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares\r\n\r\nVALOR: R$ 105.124,36 (cento e cinco mil cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07263/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77076/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.416,28 (noventa e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01948/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70811/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.497,37 (nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02022/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71111/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nObjeto. Prestou serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.632,43 (treze mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02021/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71168/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.973,13 (cento e vinte dois mil novecentos e setenta e três reais e treze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02020/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71300/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu medicamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.340,00 (quatro mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05874/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75027/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LAPEC-LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de exames laboratoriais.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.760,24 (cinco mil setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06622/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76530/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPMILÊNIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE SAÚDE.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.335.028,59 (hum milhão, trezentos e trinta e cinco mil vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02566/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73395/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CELLOFARME LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu medicamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.900,00 (hum mil novecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06132/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75278/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu material de consumo medico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.646,00 (hum mil seiscentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06420/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75248/2007 . \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D'MED - MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu material de consumo hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.586,70 (hum mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06615/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76520/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.138.535,50 (hum milhão, cento e trinta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02569/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73401/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SONG BOX EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu material de consumo (cartuchos).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.362,10 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06882/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74834/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PLUS LIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E APOIO.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 304.353,72 (trezentos e quatro mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02562/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73398/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADES ECONÔMICO PROFISSIONAL. \r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.531.536,38 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02573/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73397/2007. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu material hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 59.584,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06609/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74111/2008 . \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PRORAD CONSULTORES EM RADIO-PROTEÇÃO S/S LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de dosimetria.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.075,51 (hum mil setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06264/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72979/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.100,04 (dois mil cem reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06032/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76167/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.658,70 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06037/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76165/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.694,28 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06061/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75226/2007. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ULTRAFARMA PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu medicamento e material de consumo médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.663,60 (dois mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05843/07 e 05881/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72845/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGESOLDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Prestou serviços de flambagem e manutenção de equipamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.394,00 (vinte e oito mil trezentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05645/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76258/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e OYKAM COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu medicamentos e material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.895,31 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05988/07 e 05989/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75025/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GRIFOLS BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05350/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75758/200.7 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBSJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.349,28 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05449/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72934/2007. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2007.\r\n\r\nId: 842755" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "842692": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 127/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Valenge Engenharia Ltda. VALOR: R$ 145.029,25. OBJETO: obra de reforma do edifício onde funciona a E.E. Alcinda Lopes Pereira Pinto - Usina Santa Isabel, no Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ - Convite nº 036/2009. PRAZO: 60 dias corridos a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 4490.51. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23111. PROC. Nº E-03/4.297/2009.\r\n\r\nId: 842692" ], "843068": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 134/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Carisma Engenharia Ltda. VALOR: R$ 96.196,42. OBJETO: Obra de reforma parcial no C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, no Município de Natividade - Convite nº 024/2009. PRAZO: 60 dias corridos a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.01236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23036. PROC. Nº E-03/5.068/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 132/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Tratec Tratores, Construções e Pinturas Ltda. VALOR: R$ 137.744,26. OBJETO: Obra de reforma parcial no C.E. Waldemiro Pitta, no Município de Cambuci/RJ - Convite nº 032/2009. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da autorização dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.01236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23067. PROC. Nº E-03/4.364/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 133/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda. VALOR: R$ 5.796.000,00. OBJETO: Prestação de serviços de segurança armada e desarmada em órgão pertencentes à SEEDUC, conforme Edital Pregão Eletrônico SEEDUC nº 002/2009. PRAZO: 12 meses a partir de emissão da ordem de serviço. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0152.2192. CÓDIGO DE DESPESA: 309039. FONTE DE RECURSOS: 015. EMPENHO Nº 2009NE25609. PROC. Nº E-03/5.325/2009.\r\n\r\nId: 843068" ], "842823": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE C.E. JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nAAE C.E. JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nAAE C.E. CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE C.E. THEOTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nAAE C.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nAAE C.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAAE C.E. TOMÁS ANTONIO GONZAGA\r\n\r\nAAE C.E. EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\nAAE C.E. ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nId: 842823" ], "842958": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Draulio Ramos Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alair Costa Cassola da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Nascimento da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Ramos Belem\r\n\r\n04-Anderson Paulino Lopes\r\n\r\n05-Andre Gomes de Oliveira\r\n\r\n06-Angélica da Silva Lima Lorosa\r\n\r\n07-Antonio Carlos de Araujo Dantas\r\n\r\n08-Artur Francisco Caio da Silva\r\n\r\n09-Athos Santiago Neto\r\n\r\n10-Benedita Manuela da Silva\r\n\r\n11-Carlos Adriano Souza de Jesus\r\n\r\n12-Carmem Lucia da Silva\r\n\r\n13-Cleber Gomes Sabadini\r\n\r\n14-Clever Canijo Silva\r\n\r\n15-Cristina da Costa Pessoa\r\n\r\n16-Daiane de Jesus\r\n\r\n17-Daniel Inacio da Cruz\r\n\r\n18-Daniel Rocha da Silva\r\n\r\n19-Diogo de Lima da Silva\r\n\r\n20-Edenilson Barros da Silva Junior\r\n\r\n21-Edilon Miguel Bernanrdo\r\n\r\n22-Edison Costa Cossola\r\n\r\n23-Eduardo Alexandre de Jesus Casemiro\r\n\r\n24-Fabiana Passos Costa Pinto\r\n\r\n25-Fabio Fernandes do Amaral\r\n\r\n26-Fabio Pereira da Silva\r\n\r\n27-Filomena Dutra dos Santos\r\n\r\n28-Francisca Helena Alves de Oliveira\r\n\r\n29-Francisco Damião Braga\r\n\r\n30-Geraldo Bento Pereira Junior\r\n\r\n31-Germana de Cássia Fagundes de Medeiros\r\n\r\n32-Hellen Cristina da Costa Santos\r\n\r\n33-Helton Duarte Matos\r\n\r\n34-Hoiama Rocha Rodrigues Costa\r\n\r\n35-Inaiara Lima dos Santos Silva\r\n\r\n36-Ivan Venancio Francisco\r\n\r\n37-Ivana Ferreira Reis\r\n\r\n38-Ivete Ilta da Costa Brito\r\n\r\n39-Jailton Martins de Anunciação\r\n\r\n40-Jancarlos Moreira Mattos\r\n\r\n41-Jandira Maria Duarte\r\n\r\n42-Jefferson Oliveira Lopes\r\n\r\n43-Joilson Gomes da Rocha\r\n\r\n44-Jorge Luiz Lopes de Oliveira\r\n\r\n45-Jose Luis Martins da Silva\r\n\r\n46-Josué da Silva Souza\r\n\r\n47-Kelly Cristina Ribeiro Mariano Jacques\r\n\r\n48-Lacivane Xavier Barreto\r\n\r\n49-Leila Maria Dionizio Silva dos Santos\r\n\r\n50-Leonardo Alves Queiroz\r\n\r\n51-Leonardo Vieira Xavier\r\n\r\n52-Luciane de Freitas Rodrigues\r\n\r\n53-Luciene de Paulo Oliveira dos Santos\r\n\r\n54-Luis Claudio Chagas de Assumpção\r\n\r\n55-Luiz Antonio Lopes da Silva\r\n\r\n56-Luiz Cesar Britz Ferreira\r\n\r\n57-Luiza Souza Jacovazzo Barbosa\r\n\r\n58-Marcelo de Oliveira\r\n\r\n59-Marcelo do Nascimento Silva\r\n\r\n60-Marcelo Moreira Santos\r\n\r\n61-Márcia Andreia da Silva\r\n\r\n62-Márcia Cristina Alves da Silva\r\n\r\n63-Márcia da Silva Carvalho\r\n\r\n64-Márcia Lino Ishimine\r\n\r\n65-Márcia Maria Siss Santos\r\n\r\n66-Marcos Cardoso Teixeira\r\n\r\n67-Marcos Jose de Oliveira\r\n\r\n68-Maria Luiza da Costa Cravo\r\n\r\n69-Mauricio Nunes de Castro Silva\r\n\r\n70-Michel Moura de Araujo\r\n\r\n71-Nelia Alexandre Ahad Korner Vellozo\r\n\r\n72-Nielson Ricardo dos Santos Paiva\r\n\r\n73-Nivia Maria de Vasconcellos\r\n\r\n74-Ondina Ferreira de Almeida\r\n\r\n75-Patrícia Gracinda de Lima\r\n\r\n76-Pedro José Versiani\r\n\r\n77-Quênia Souza dos Reis Corrêa\r\n\r\n78-Rafael Henriques Magalhaes\r\n\r\n79-Rafaela Portela da Silva\r\n\r\n80-Raquel Oliveira Feitoza Sabadini\r\n\r\n81-Roberto Lourenço\r\n\r\n82-Robson Albuquerque de Araujo\r\n\r\n83-Robson Luiz Menezes\r\n\r\n84-Rodrigo Henriques Magalhães\r\n\r\n85-Romulo Gustavo Borges\r\n\r\n86-Sebastiana dos Santos Nunes Breves\r\n\r\n87-Sergio Gabriel dos Santos Moraes\r\n\r\n88-Sérgio Ricardo Brito Felix\r\n\r\n89-Silvio Renato Rosa da Silveira\r\n\r\n90-Tatiana Leal Mesquita\r\n\r\n91-Viviane Macedo de Lucena\r\n\r\nId: 842958" ], "842947": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 - ELISA ANTÔNIA RAINHO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 451 - ELISA ANTÔNIA RAINHO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3100 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jones Coelho de Rezende\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Priscila Vieira da Silva\r\n\r\n02-Gilberto da Conceição Teodoro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Glauciele de Souza Guimarães\r\n\r\n02-Jean Fonseca de Oliveira\r\n\r\n03-Joice Lacerda Santos\r\n\r\n04-Queiliane de Oliveira Eduardo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mariana Pereira Celestino Nunes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla de Jesus Moreira\r\n\r\n02-Cristiane de Souza Silva Santos\r\n\r\n03-Daiane Maria da Silva Nunes\r\n\r\n04-Daniele Rangel Soares Dias\r\n\r\n05-Davi da Silva Palhares\r\n\r\n06-Edmilson de Moura Assunção\r\n\r\n07-Érica de Souza e Silva Cruz\r\n\r\n08-Érica Santos da Silva\r\n\r\n09-Erlane Barbosa dos Santos\r\n\r\n10-Glauceana da Silva Caetano\r\n\r\n11-Gisele Ferreira de Almeida\r\n\r\n12-Jonny Sergio Nunes\r\n\r\n13-Luciane do Rosario Gomes\r\n\r\n14-Luiz Claudio do Nascimento Ferreira\r\n\r\n15-Maria Erivane Fialho da Costa\r\n\r\n16-Maurício dos Santos Ferreira\r\n\r\n17-Miriã Lima de Souza\r\n\r\n18-Patricia de Carvalho Marques\r\n\r\n19-Regina Lúcia da Conceição\r\n\r\n20-Rosângela Izidoro da Silva\r\n\r\n21-Rosilene da Rocha Bezerra\r\n\r\n22-Sandro Santos da Silva\r\n\r\n23-Silvana da Silva Conceição\r\n\r\n24-Silvia dos Santos Gonçalves\r\n\r\n25-Vanessa Pereira Celestino Nunes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra da Silva Souza\r\n\r\n02-Aline Cristina Lopes Fagundo\r\n\r\n03-Daniele Monteiro Gonçalves Lima\r\n\r\n04-Defferson Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Edilmar dos Santos Alves\r\n\r\n06-Emanuele Damares de Sousa\r\n\r\n07-Evandro Cosmo de Melo\r\n\r\n08-Grace Regina da Silva\r\n\r\n09-Jocineide Silva de Almeida\r\n\r\n10-José Ferreira Pereira\r\n\r\n11-Kelly Cristina da Silva\r\n\r\n12-Louise Helena Aquino da Conceição\r\n\r\n13-Lucineide Rodrigues dos Santos\r\n\r\n14-Luizete Pereira da Silva Cortes\r\n\r\n15-Micneia Lima de Souza Vellasco\r\n\r\n16-Patricia Alves Barros\r\n\r\n17-Sarah Regina Fortunato dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Lira de Medeiros\r\n\r\n02-Aracy Costa Portes de Oliveira\r\n\r\n03-Beatriz Teixeira de Figueiredo Rodrigues\r\n\r\n04-Camila Batista Gonçalves\r\n\r\n05-Carlos da Silva França\r\n\r\n06-Claudia de Almeida Soares da Cruz\r\n\r\n07-Danúbia Porto Lima \r\n\r\n08-Elisângela Cristina de Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Everton da Conceição\r\n\r\n10-Falconi de Oliveira Morgan Fonseca\r\n\r\n11-Heloíse Pereira Barreto\r\n\r\n12-Iracema Correia Sevilha Silva\r\n\r\n13-Juliana Lucindo Martins\r\n\r\n14-Lincoln Emeliano Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Marcelo Coutinho de Oliveira\r\n\r\n16-Maria de Fátima Barbosa\r\n\r\n17-Rita de Cassia Abreu Vieira\r\n\r\n18-Rosiane Amarantes\r\n\r\n19-Sunamita da Silva de Vale Ferreira\r\n\r\n20-Vanessa Cardoso da Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andrea Angelo Ferreira\r\n\r\n02-Andrileia Maciel Lino de Carvalho\r\n\r\n03-Cassiane Evangelista de Oliveira\r\n\r\n04-Denílson Cezar Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Genilson Vicente Franque\r\n\r\n06-Júlio César Henrique Corrêa\r\n\r\n07-Leonardo Chaves dos Santos\r\n\r\n08-Leonardo Pereira Leite\r\n\r\n09-Luciana da Silva\r\n\r\n10-Natália Silva Pereira\r\n\r\n11-Paula Silva Machado Pinto\r\n\r\n12-Quelcilane da Silva Santos\r\n\r\n13-Quene Lima da Costa\r\n\r\n14-Raquel Clemente Marques\r\n\r\n15-Rosimila de Quadros Belarmindo\r\n\r\n16-Salonir da Silva Roberto\r\n\r\n17-Saulo Queiroz dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Nunes dos Santos\r\n\r\n02-Alex Moura de Lima\r\n\r\n03-Ana Claudia Siqueira da Silva\r\n\r\n04-Andréa Rangel da Silva Lopes\r\n\r\n05-Angela Maria Pinto de Souza\r\n\r\n06-Eduardo Luiz dos Santos Nascimento\r\n\r\n07-Elisângela Meira dos Reis Martins\r\n\r\n08-Graziellen de Castro Souza\r\n\r\n09-Jorge Antonio Costa dos Santos\r\n\r\n10-José Alexandre Ferreira\r\n\r\n11-Leonardo Gonçalves Pinto\r\n\r\n12-Paulo Roberto Muzy\r\n\r\n13-Rozimara Moura dos Santos\r\n\r\n14-Tânia Alves Felipe\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Lima da Silva\r\n\r\n02-Barbara Cristina Santos Fernandes\r\n\r\n03-Bruna Rodrigues da Rocha\r\n\r\n04-Bruno da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Cátia Cilem da Silva Abreu Silva\r\n\r\n06-Cláudio Alves de Oliveira\r\n\r\n07-David dos Santos\r\n\r\n08-Elândia Lopes Nunes\r\n\r\n09-Giovane dos Santos Silva\r\n\r\n10-Joelma Galvão de Moraes\r\n\r\n11-José Alyson Pereira da Silva\r\n\r\n12-Marcelo Dias Willemen\r\n\r\n13-Maxilene Joaquim da Luz\r\n\r\n14-Robine Saldanha de Oliveira Britto\r\n\r\n15-Sonia Silva dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO \r\n\r\nVOGAS DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com Metodologia Semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Júnior Costa Custódio\r\n\r\n02-Andrezza Pacheco dos Passos\r\n\r\n03-Caius Gomes\r\n\r\n04-Cristhiane da Silva Wienskoski\r\n\r\n05-José de Oliveira Novaes\r\n\r\n06-Wanessa da Silva do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com Metodologia Semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Fernandes Domingues\r\n\r\n02-Ana Angelica dos Santos Silva\r\n\r\n03-Bruno Andrade Monteiro\r\n\r\n04-Juliana Ricci Ramos Ferreira\r\n\r\n05-Kalliane Caetano de Araújo\r\n\r\n06-Matheus Silva Dias dos Santos\r\n\r\n07-Maurício Braga Gellio\r\n\r\n08-Ricardo Gomes de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda de Souza Magalhães\r\n\r\n02-Thiane Dutra Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Samuel dos Santos Brasil\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Campos da Conceição\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES)\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Tayná Stumpf Vieira\r\n\r\nLeia-se: 06-Tayaná Stumpf Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARGENTO WOLFF\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARGENTO WOLFF, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paulo Emanuel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Augusto Fuly Maciel\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Charles Pinto Braga\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danielle Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Silva de Sousa\r\n\r\n02-Ana Karoline Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Ana Paula Rangel de Castro\r\n\r\n04-Ariana Santana de Oliveira\r\n\r\n05-Camila Pedrosa de Oliveira\r\n\r\n06-Caroline dos Santos Moura\r\n\r\n07-Caroline Pereira de Souza\r\n\r\n08-Cínthia de Brito Correa\r\n\r\n09-Cristiane de Almeida Monteiro\r\n\r\n10-Cristiano Lourenço Renovato\r\n\r\n11-Dayse Costa Brito de Oliveira\r\n\r\n12-Elyda Cavalcanti do Nascimento\r\n\r\n13-Felipe Verdan Xavier da Fonseca\r\n\r\n14-Fernanda Soares Bezerra\r\n\r\n15-Glaucia Leite Estephaneli\r\n\r\n16-Guilherme de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n17-Jéssica Cristina Costa Conceição\r\n\r\n18-Jéssica de Paula Silva\r\n\r\n19-Jessica Mendes da Silva\r\n\r\n20-João Vitor Souza da Silva\r\n\r\n21-Juliana da Conceição Monteiro\r\n\r\n22-Luana Venancio Bezerra\r\n\r\n23-Marilia Vieira de Souza\r\n\r\n24-Michelle Virgínio da Costa\r\n\r\n25-Mirlene da Silva Monteiro\r\n\r\n26-Natália Figueiredo Rodrigues\r\n\r\n27-Rafael Manoel Monteiro da Silva\r\n\r\n28-Renato Silva dos Santos\r\n\r\n29-Ricardo Quirino de Freitas\r\n\r\n30-Rodrigo Alves do Nascimento\r\n\r\n31-Sóstines de Oliveira Lima\r\n\r\n32-Tamires Simões Lima\r\n\r\n33-Vinícius da Silva Lira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Junior Santos da Silva\r\n\r\n02-Alexsandro Silva de Souza\r\n\r\n03-Ana Paula de Araujo\r\n\r\n04-Cássia Aniceto Menezes dos Santos\r\n\r\n05-Cristiane de Souza Vieira\r\n\r\n06-David dos Santos Barcelos\r\n\r\n07-Graziele Brito de Paula\r\n\r\n08-João Vinicius do Nascimento Costa\r\n\r\n09-Jonathan Pinheiro Laurentino\r\n\r\n10-Luciano da Silva do Nascimento\r\n\r\n11-Maicon Varela de Araujo\r\n\r\n12-Naamã Penido Liborio\r\n\r\n13-Naiara da Silva Pinheiro\r\n\r\n14-Neli Neves de Lima\r\n\r\n15-Pollyanna Ittayamara Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Sabrina da Silva Gonçalves\r\n\r\n17-Valeska Pereira da Silva\r\n\r\n18-Vanessa da Silva Lima\r\n\r\n19-Vanessa Fonseca Lima Cardoso\r\n\r\n20-Wagner de Almeida Vieira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Navarro dos Santos\r\n\r\n02-Andrew Soares Barbosa\r\n\r\n03-Cássio Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\n04-Christian da Silva Santos\r\n\r\n05-Daniel da Conceição Pessanha\r\n\r\n06-Diego Gomes Lourenço da Silva\r\n\r\n07-Eliane da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Erika Cristiane Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Evelyn Santos da Silva\r\n\r\n10-Felipe Mariano Rezende\r\n\r\n11-Jeison Quirino de Freitas\r\n\r\n12-Leandro Corrêa Gomes\r\n\r\n13-Leonardo Alves da Costa\r\n\r\n14-Lidiane Batista dos Santos\r\n\r\n15-Liliane Santos de Abreu\r\n\r\n16-Luís Alberto Antonio de Mello\r\n\r\n17-Paulo Alexandre Soares de Freitas\r\n\r\n18-Rosilane Araujo do Nascimento\r\n\r\n19-Taís da Silva Pereira\r\n\r\n20-Tatiane de Souza Vieira\r\n\r\n21-Thyago Dias Januário\r\n\r\n22-Wellington Silva de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Araujo da Silva\r\n\r\n02-Anderson Costa Neres\r\n\r\n03-Charles Evânio Pereira Furtado\r\n\r\n04-Cristina Targino Barbosa\r\n\r\n05-Danielle Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n06-Douglas Campos de Carvalho\r\n\r\n07-Edson Rubem Gonçalves Soares\r\n\r\n08-Erick Bezerra da Silva\r\n\r\n09-Fabiana Felisbino Tiago\r\n\r\n10-Fabiane Dias Ignacio\r\n\r\n11-Flávia da Silva Pinheiro\r\n\r\n12-Grace Kelly Cordeiro Candido\r\n\r\n13-Grace Kelly da Silva Costa\r\n\r\n14-Henrique Peixoto Soares\r\n\r\n15-Jonatan da Costa Duque\r\n\r\n16-Maicon Zanardo de Oliveira\r\n\r\n17-Marcus Vinícius dos Reis Penha\r\n\r\n18-Maria Glaucideia Rodrigues Barros\r\n\r\n19-Raquel Rodrigues do Desterro\r\n\r\n20-Ricardo de Souza\r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Assis\r\n\r\n22-Sandro da Silva Pereira\r\n\r\n23-Tamires de Souza Flores\r\n\r\n24-Tiago Figueiredo da Silva\r\n\r\n25-Victor Pinheiro de Assis\r\n\r\n26-Wellington Liborio da Silva\r\n\r\n27-Willian Romario Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Monteiro Coutinho\r\n\r\n02-Alexandra dos Santos Barbosa\r\n\r\n03-Alexandre Rosa Martins\r\n\r\n04-Ariana dos Santos Reis\r\n\r\n05-Camila de Souza Martins Corrêia\r\n\r\n06-Carlos Eduardo de Souza Câmara Junior\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Gonçalves Silva\r\n\r\n08-Cristiane Martins Couto\r\n\r\n09-Danielle Vieira de Aquino\r\n\r\n10-Dagner Conceição da Costa\r\n\r\n11-Dulce Ramos Amâncio\r\n\r\n12-Genilson Melo dos Santos\r\n\r\n13-Grazielle Vieira de Aquino\r\n\r\n14-Hellen Cristiny das Chagas Cabral\r\n\r\n15-Karla de Carvalho Lemos\r\n\r\n16-Leandro Souza da Silva\r\n\r\n17-Leonardo Araujo dos Santos\r\n\r\n18-Luana Alves Dias\r\n\r\n19-Luana Alves Pinho\r\n\r\n20-Magno Carlos de Abreu Gomes\r\n\r\n21-Marcia Cordeiro Rodrigues\r\n\r\n22-Maria Gerlania Bruna de Moraes\r\n\r\n23-Marilda Ribeiro Lopes Furtado\r\n\r\n24-Miriam dos Santos Moreira\r\n\r\n25-Mônica Melo dos Santos\r\n\r\n26-Pablo Rodrigues\r\n\r\n27-Rafael de Oliveira Nascimento\r\n\r\n28-Rafaela Maria da Silva Ribeiro\r\n\r\n29-Rosane Reis Teixeira Farias\r\n\r\n30-Sabrina Alves Lopes\r\n\r\n31-Ulisses Jeronymo\r\n\r\n32-Vitor dos Santos Bezerra\r\n\r\n33-Wesley Pereira Vieira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Emilio\r\n\r\n02-Amanda Dias da Silva\r\n\r\n03-Amanda Gomes de Souza\r\n\r\n04-Anderson Pinto da Silva\r\n\r\n05-Diogo da Cunha Cordeiro\r\n\r\n06-Elindiomar de Jesus Martins Lobato\r\n\r\n07-Eliziara dos Santos Silverio Marins\r\n\r\n08-Geyssikelle Evaristo da Silva\r\n\r\n09-Jobson Adeilton Pereira do Nascimento\r\n\r\n10-Joyce de Araujo Pereira \r\n\r\n11-Larissa Pinto Sodré da Rocha\r\n\r\n12-Luiz Claudio de Assis Hilario\r\n\r\n13-Maria do Carmo Gomes dos Santos\r\n\r\n14-Patricia Coutinho Machado\r\n\r\n15-Petronio Licarião da Silva\r\n\r\n16-Priscila Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Raquel da Silva Moreira\r\n\r\n18-Rosana Barbosa de Avelar\r\n\r\n19-Rosária Marins da Silva\r\n\r\n20-Taís de Souza Silva\r\n\r\n21-Talita da Silveira Vitorio\r\n\r\n22-Terezinha Ferreira Lima\r\n\r\n23-Tiago Macedo de Almeida\r\n\r\n24-Valdelice Tavares dos Santos\r\n\r\n25-Vanessa de Aquino Marçal Faria\r\n\r\n26-Vitoria Regia da Silva Vaz\r\n\r\n27-Wendel de Oliveira Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARGENTO WOLFF, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Iris Paulino de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Renato Conceição da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARGENTO WOLFF, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anne Caroline dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jonathan Ricardo Moço Dias\r\n\r\n02-Josias Miranda da Silva Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Pedra Venancio\r\n\r\n02-Luciene da Silva Godinho\r\n\r\n03-Patrícia Biriba Pereira\r\n\r\n04-Paulo Douglas Costa das Neves\r\n\r\n05-Paulo Ricardo da Costa Nogueira\r\n\r\n06-Raquel Pereira da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Ferreira de França\r\n\r\n02-Eládia Maria Carneiro de Góis\r\n\r\n03-Juliane Santos da Silva\r\n\r\n04-Ludmila Silva de Araujo\r\n\r\n05-Paulo Junio de Sousa Touguinhô\r\n\r\n06-Raquel Delcino Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Bastos\r\n\r\n02-Vinícius dos Santos Bezerra\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 20-Simone Pereira Horth\r\n\r\nLeia-se: 20-Simone da Silva Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Mônica Ferreira Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carla Fabiana Araújo de Oliveira\r\n\r\n02-Gabriel de Araujo Freitas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Valmir Nunes da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lidiane Correa de Melo\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria Pais\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ítalo Chrysostomo de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Victor Batista Pessoa de Mello\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jéssica Mara de Souza Barros\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Duarte Ramos\r\n\r\n02-Alessandra Bendia Coutinho\r\n\r\n03-Ana Kelly Tavares Pinto dos Santos\r\n\r\n04-Antônio Alves Rabelo Neto\r\n\r\n05-Carolina da Silva Pereira\r\n\r\n06-Daiana dos Santos de Santana\r\n\r\n07-Felipe Silva das Neves\r\n\r\n08-Flavio dos Santos da Silva\r\n\r\n09-Francini Alves da Silva\r\n\r\n10-Giselle Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Hellen Paola Neves dos Santos\r\n\r\n12-Irwing Nohaine Lourenço Barbosa\r\n\r\n13-Jacy Menezes Dantas\r\n\r\n14-Jairo Ferreira Lopes de Farias\r\n\r\n15-Jesana Cristina Sousa dos Santos\r\n\r\n16-Jéssica Marques dos Santos\r\n\r\n17-Jonatas da Costa Molina\r\n\r\n18-Jorran Venzel Vasconcelos da Rosa\r\n\r\n19-Lais Cardoso Marreiro\r\n\r\n20-Ligia Cristina Gonçalves Madalena\r\n\r\n21-Lindsei Gomes da Fonseca\r\n\r\n22-Luiz Carlos de Souza Júnior\r\n\r\n23-Luiz Fernando de Paiva\r\n\r\n24-Marcelle da Silva Neves\r\n\r\n25-Márcio Luiz Cruzeiro\r\n\r\n26-Matheus Zacarias Ferreira da Silva\r\n\r\n27-Murilo de Souza Rodrigues\r\n\r\n28-Paulo César Fernandes da Silva\r\n\r\n29-Priscila Pereira de Oliveira\r\n\r\n30-Rafael Tores da Silva\r\n\r\n31-Renato Eloi do Nascimento\r\n\r\n32-Samanta Magalhães Chagas\r\n\r\n33-Sara Lucy Coelho Francisco\r\n\r\n34-Sarah Cristina Concordia da Silva Melo\r\n\r\n35-Suellen Santos de Souza\r\n\r\n36-Thiago Rosa Simas\r\n\r\n37-Wilian Lourenço Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Conceição da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina da Cruz Anastacio\r\n\r\n03-Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\n04-Carlos Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Henrique Rabelo\r\n\r\n06-Carlos Vinicio Bandeira Guimarães\r\n\r\n07-Cleiton Coutinho\r\n\r\n08-Cristiano Melino\r\n\r\n09-Débora Marques da Silva\r\n\r\n10-Deise Rocha de Oliveira\r\n\r\n11-Fagner Silva de Souza\r\n\r\n12-Felipe Lucas Firmiano de Barros\r\n\r\n13-Hudson Santos da Silva\r\n\r\n14-Ivanete da Conceição Durade\r\n\r\n15-José Roberto Braga de Oliveira\r\n\r\n16-Luciete Ribeiro da Silva\r\n\r\n17-Luiz Pereira de Souza\r\n\r\n18-Luiza José da Silva\r\n\r\n19-Maria do Socorro Sousa da Silva\r\n\r\n20-Maria José da Silva\r\n\r\n21-Maria Luiza Mendes da Silva\r\n\r\n22-Monaliza Guimarães de Souza\r\n\r\n23-Regina Maria Nascimento\r\n\r\n24-Robelia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n25-Ronaldo Mauricio Ramos\r\n\r\n26-Ronaldo Vieira de Lima\r\n\r\n27-Roselia Oliveira de Jesus Santana\r\n\r\n28-Sergio Lameira da Silva\r\n\r\n29-Silvânia Amorim dos Santos\r\n\r\n30-Tânia Mara Gomes Abrantes\r\n\r\n31-Vitor de Oliveira Fernandes\r\n\r\n32-Viviane dos Santos Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Francisco Correia\r\n\r\n02-Andre Luiz da Silva Teixeira\r\n\r\n03-Bruna de Araujo Rodrigues\r\n\r\n04-Carlos Henrique França Serra\r\n\r\n05-Claudia de Paula Ramos da Silva\r\n\r\n06-Claudio dos Santos Filho\r\n\r\n07-Clesio Muniz Tomé dos Santos\r\n\r\n08-Denise Cristina da Silva Alves\r\n\r\n09-Denise Leite Pereira\r\n\r\n10-Elisabeth Rodrigues da Conceição Santa Rita\r\n\r\n11-Fábio Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Guilherme Ribeiro de Lira\r\n\r\n13-Jailson Ventura\r\n\r\n14-Jorge Alberto Muniz Mendes\r\n\r\n15-Juliane dos Santos Barreto\r\n\r\n16-Letícia dos Santos Simas\r\n\r\n17-Lícia Magna Fonseca de Araújo\r\n\r\n18-Lucianny Pimentel Aguiar\r\n\r\n19-Luiz Pinheiro de Jesus\r\n\r\n20-Magda de Souza Xavier\r\n\r\n21-Marcelo Henrique de Araujo Costa\r\n\r\n22-Marco Aurelio Ribeiro Ferreira\r\n\r\n23-Marcos Antonio Pais da Silva\r\n\r\n24-Maria da Paz André de Oliveira\r\n\r\n25-Maria das Graças de Oliveira\r\n\r\n26-Marilene da Conceição\r\n\r\n27-Mario Gil Fernandes Castello\r\n\r\n28-Maxwell Gomes Sipriano\r\n\r\n29-Michael de Lima\r\n\r\n30-Michel Firmiano da Silva\r\n\r\n31-Mirela Gomes Ferreira da Silveira\r\n\r\n32-Monique de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n33-Nilson de andrade\r\n\r\n34-Priscila Helen da Silva Profeta\r\n\r\n35-Ricardo de Almeida\r\n\r\n36-Ricardo de Souza Xavier Júnior\r\n\r\n37-Rodrigo Barboza de Oliveira\r\n\r\n38-Rosemberg de Paula Castro\r\n\r\n39-Wilson Augusto Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton Alves da Silva\r\n\r\n02-Alex Queiroz da Silva\r\n\r\n03-Aline Cristina Dias Fernandes\r\n\r\n04-Aline Queiroz da Silva\r\n\r\n05-Amanda Chagas Cunha\r\n\r\n06-Augusto Gomes dos Santos\r\n\r\n07-Bernadete Paulino Pereira Dias da Silva\r\n\r\n08-Cícera do Nascimento Silva\r\n\r\n09-Cleyton Correia de Melo\r\n\r\n10-Elso Leal Filho\r\n\r\n11-Eunice Nogueira Rodrigues\r\n\r\n12-Evania Costa dos Santos\r\n\r\n13-Felipe Gomes Almeida Ribeiro\r\n\r\n14-Felipe Simor Custodio\r\n\r\n15-Flaviane Milleli Silva Paz\r\n\r\n16-Heloisa Vieira da Silva Miranda\r\n\r\n17-Jocelma Oliveira de Souza\r\n\r\n18-Jonathan Florentino Fernandes\r\n\r\n19-Josilaine Moura dos Santos\r\n\r\n20-Luciene de Araujo Perpetuo\r\n\r\n21-Luciene Furtado\r\n\r\n22-Luisa da Silva Marques\r\n\r\n23-Marcelo Cândido Rufino\r\n\r\n24-Maria Cícera da Silva\r\n\r\n25-Maria Inez Limeira\r\n\r\n26-Maria Rosa Oliveira de Arruda\r\n\r\n27-Marilda de Oliveira Cardoso\r\n\r\n28-Neuza Silva da Conceição\r\n\r\n29-Rafael Antunes de Oliveira\r\n\r\n30-Rafael da Silva Corrêa\r\n\r\n31-Ricardo dos Santos Delfino\r\n\r\n32-Ricardo Silva López\r\n\r\n33-Rodrigo Amintas Cordeiro\r\n\r\n34-Ronaldo Costa de Oliveira\r\n\r\n35-Silvania Dias da Cruz\r\n\r\n36-Thiago Rufino da Silva\r\n\r\n37-Tiago da Silva Batista\r\n\r\n38-Valdirene da Silva\r\n\r\n39-Veronica Ribeiro Clementino\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2005\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 28-Welington da Silva Appolinario\r\n\r\nLeia-se: 28-Welington da Silva Appolinario Barbosa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 1304 EJA - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 09-Dayse Loriano França Malaquias\r\n\r\nLeia-se: 09-Daisy Loriano França Malaquias\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 26-Suelen Belmont de Faria\r\n\r\nLeia-se: 26-Suelen Belmont de Farias\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Kátia Rodrigues de Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Rovania Ramos Basilio\r\n\r\nLeia-se: 03-Cátia Rodrigues de Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Rovania Ramos Bazilio\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 21-Jorgenete Martins da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Jorgenete Martins\r\n\r\nId: 842947" ], "843049": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, OCUPANTES DE VAGAS DO CADASTRO DE RESERVA, PARA REALIZAÇÃO DA 3ª FASE- PESQUISA SOCIAL E 4ª FASE - AVALIAÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o Edital 01/2007, torna pública a convocação dos candidatos classificados e aprovados no processo seletivo para exercício no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, ocupantes de vagas do cadastro de reserva (Decreto nº 40.856, de 17/07/07, Edital 01/2007, de 12/09/2007), para realização da 3º fase, pesquisa social e 4ª fase, avaliação médica, para preenchimento de vagas decorrentes de rescisão do contrato temporário, informando que:\r\n\r\n1- Os candidatos convocados deverão apresentar:\r\n\r\na) Para a Pesquisa Social: Certidões negativas de antecedentes criminais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do presente edital, na sede do DEGASE, situado na Estrada de Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, no Núcleo de Pessoal. \r\n\r\nAs certidões deverão ser obtidas junto ao 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição Criminal e junto à Justiça Federal - Ações de Execuções Civil e Criminal (esta pode ser obtida pelo site: http:// www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nb) Para a Avaliação Médica: Exames laboratoriais abaixo descritos, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, situada na Rua Silva Jardim, nº 31, 2º andar, Praça Tiradentes, Centro, Rio de Janeiro, no dia 28 de setembro de 2009, às 09:00 h.\r\n\r\nExames laboratoriais a serem apresentados:\r\n\r\nHemograma Completo, \r\n\r\nGlicemia de jejum, \r\n\r\nUrina EAS, \r\n\r\nECG acima de 40 anos e\r\n\r\nSangue: uréia e creatinina.\r\n\r\n2- Os candidatos convocados poderão realizar exames complementares, nos casos indicados pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\n3- O candidato deverá comparecer ao Núcleo de Pessoal do DEGASE, sito à Estrada de Caricó 111, Galeão, Ilha do Governador, no período de 23 a 25/09/2009, das 08:00 às 17:00 h, para retirada do Ofício de apresentação à SCPMSO, para fins de avaliação médica.\r\n\r\n4- Estará excluído, automaticamente, do certame o candidato que não comparecer nas datas estipuladas no presente Edital, o que acarretará a convocação do candidato aprovado na ordem subseqüente de classificação.\r\n\r\n5- Candidatos convocados por Pólo:\r\n\r\n1121-PÓLO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n03\r\n\r\n20326348\r\n\r\nELISSANDRA FIRMINO DE LACERE\r\n\r\n1301-PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n09\r\n\r\n20330870\r\n\r\nFERNANDA DO NASCIMENTO DORNELAS NEAGU\r\n\r\n08\r\n\r\n20312740\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\n\r\n09\r\n\r\n20349610\r\n\r\nLUCIA HELENA GENTIL COIMBRA\r\n\r\n1323-PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n07\r\n\r\n20365366\r\n\r\nNAYARA LIMA LONGO\r\n\r\n2301-PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - \r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n20333304\r\n\r\n20364714\r\n\r\nGEORGIA BEZERRA TOLEDO\r\n\r\nNADIA CAVALCANTE DA CRUZ\r\n\r\nId: 843049" ], "843050": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, OCUPANTE DE VAGA DO CADASTRO DE RESERVA, PARA REALIZAÇÃO DA 3ª FASE - PESQUISA SOCIAL E 4ª FASE - AVALIAÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a convocação do candidato classificado e aprovado no Processo Seletivo Simplificado para exercício no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, ocupante de vaga do cadastro de reserva (Edital 02/2008 de 02/09/2008), para realização da 3º fase, pesquisa social e 4ª fase, avaliação médica, para preenchimento de vaga decorrente de rescisão de Contrato Temporário, informando que:\r\n\r\n1- O candidato convocado deverá apresentar:\r\n\r\na) Para a Pesquisa Social: Certidões negativas de antecedentes criminais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do presente Edital, na sede do DEGASE, situado na Estrada de Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, no Núcleo de Pessoal. \r\n\r\nAs certidões deverão ser obtidas junto ao 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição Criminal e junto à Justiça Federal - Ações de Execuções Civil e Criminal (esta pode ser obtida pelo site: http:// www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nb) Para a Avaliação Médica: Exames laboratoriais abaixo descritos, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, situada na Rua Silva Jardim, nº 31, 2º andar, Praça Tiradentes, Centro, Rio de Janeiro, no dia 28 de setembro de 2009, às 09:00 h.\r\n\r\nExames laboratoriais a serem apresentados:\r\n\r\nHemograma Completo, \r\n\r\nGlicemia de jejum, \r\n\r\nUrina EAS, \r\n\r\nECG acima de 40 anos e\r\n\r\nSangue: uréia e creatinina.\r\n\r\n2- O candidato convocado poderá realizar exames complementares, nos casos indicados pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\n3- O candidato deverá comparecer ao Núcleo de Pessoal do DEGASE, sito à Estrada de Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, no período de 23 a 25/09/2009, das 08:00 às 17:00 h, para retirada do Ofício de apresentação à SCPMSO, para fins de avaliação médica.\r\n\r\n4- O candidato estará excluído, automaticamente, do certame caso não compareça nas datas estipuladas no presente Edital, o que acarretará a convocação de candidato aprovado na ordem subseqüente de classificação.\r\n\r\n5- Candidato convocado por Pólo:\r\n\r\n1121-PÓLO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n02\r\n\r\n292\r\n\r\nCLÁUDIA LUIZA DA LUZ PAPALÉO\r\n\r\nId: 843050" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "842429": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro Espírita Cantinho de Paz, Luz, Esperança e Caridade. DATA DA ASSINATURA: 20.08.2009. OBJETO: Doação de Bens Móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2160/HUPE/2009.\r\n\r\nId: 842429. A faturar por empenho" ], "843026": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2010\r\n\r\nO DSEA comunica as seguintes alterações no Calendário - Anexo I\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n22/09 a 09/10/2009\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da documentação comprobatória da carência e da opção de cotas (candidatos ao ingresso pelo sistema de cotas) \r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nId: 843026. A faturar por empenho" ], "842772": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 269/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (INTEGRADOR QUÍMICO Classe 5 e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 298.506,53. Processo HUPE nº 966/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 270/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (PIJAMAS, LENÇÓIS, capotes, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 273.100,00. Processo HUPE nº 1558/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 271/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (CONEXÃO/EXTENSOR VIA ÚNICA E OUTROS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 22.612,80. Processo HUPE nº 2062/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 272/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/10/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (CEFOTAXIMA E OUTROS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 533.502,00. Processo HUPE nº 2178/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 842772. A faturar por empenho" ], "842711": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 193/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.640,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 02456 de 24/08/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Mariza Jannuzzi de Souza, matr. 27085-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1503/2009.\r\n\r\nId: 842711. A faturar por empenho" ], "842456": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa DIDÁTICA EDITORA DO BRASIL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Impressão de Material Didático.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60413/2009.\r\n\r\nId: 842456. A faturar por empenho" ], "842946": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 22/2009 - Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máquinas, motores e aparelhos (máquina coladeira, duplicadora e impressora braile, condicionadores de ar, ventiladores, eletrodomésticos, furadeiras e aparelhos de solda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60532/2009.\r\n\r\nDATA: 05/10/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 262943.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 244.435,16 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 842946. A faturar por empenho" ], "843576": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº. 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº. 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 033/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/34.422/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE FREEZER E CALDEIRÃO para as Unidades da Rede FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 05/10/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 05/10/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 06/10/2009, às 11:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 843576. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "838589": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de uso nº 001/2009. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e TAG - TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A. OBJETO: Cruzamento subterrâneo transversal da faixa de domínio da CENTRAL, situado sob a Via Férrea nos Km 152 + 450m e Km 157 + 750m, no ramal de Guapimirim - localizado no município de Magé - Rio de Janeiro. VALOR: R$ 52.950,00 (cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: Período necessário à operação do GASDUC III (em caráter eminentemente precário) a contar de 13 de maio de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Pelo disposto no art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis pertencentes à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº E-10/302.734/2008.\r\n\r\nId: 838589. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "842998": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, com a interveniência da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRA DE MACACU - AMAE-CM. OBJETO: Mútua cooperação entre os partícipes, com vista à realização de atividades vinculadas ao Programa Pacto pelo Saneamento, no componente Rio+Limpo, relacionado às questões de esgotamento sanitário dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 16 (dezesseis) meses contados a partir da data de assinatura do Termo. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.336/2009. \r\n\r\nId: 842998" ], "842997": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEA nº 004/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses... \r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 06 (seis) meses...\r\n\r\nId: 842997" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "842728": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 001/2008, Proc. n° E-07/130.012/2008, emitido em 15/08/2008, pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\nPraça da Bandeira n° 120, Centro, Cambuci, Rio de Janeiro CEP 28430-000\r\n\r\n30.925.614/0001-45\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 010/04/2ª AR, Proc. nº E-07/170.021/2004, emitido em 18/11/2004, pela extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nACQUASERV HIDROLOGIA LTDA. CAMBUCI\r\n\r\nRua Sargento Silva Nunes n° 147, Ramos, Rio de Janeiro. CEP 21040-230\r\n\r\n01.485.299/0001-84\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 842728. A faturar por empenho" ], "842704": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE PREGÃO -S-026/2009\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica às empresas interessadas em participar do PREGÃO-S-026/2009, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA AS DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO INEA que, ao conteúdo do item 12.2.4, fica acrescentado o sub item 12.2.4.8 com a seguinte redação:\r\n\r\n12.2.4.8 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão através da apresentação de atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, emitidos em papeis timbrados da entidade e o CNPJ da mesma.\r\n\r\n- No termo de Referência (ANEXO 1), no quadro constante de item 1.13 e que se refere aos locais onde os serviços deverão ser prestados:\r\n\r\nONDE SE LÊ: R José Silva de Azevedo Neto. n 250 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nACRESCENTAR: 01 (um) vigilante no turno da noite, de 19:00 às 07:00 horas.\r\n\r\n- Na Proposta Detalhe (ANEXO 2)\r\n\r\nNo quadro e na coluna onde consta ESPECIFICAÇÃO e:\r\n\r\nONDE SE LÊ: 1) VIGILÂNCIA ARMADA diurna por 12 (doze) horas ininterruptas, 30 dias/mês, 39 postos.\r\n\r\nLEIA-SE: ................................, 40 postos\r\n\r\nNo mesmo quadro e na mesma coluna:\r\n\r\nONDE SE LÊ: 2) VIGIÂNCIA ARMADA noturna por 12 (doze) horas, ininterruptas, 30 (trinta) dias/mês, 45 pontos.\r\n\r\nLEIA-SE: ................................, 49 postos\r\n\r\nId: 842704. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "842545": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, comunica que estará recebendo, no período de sete dias a contar da data da publicação, propostas de preço visando segurar os veículos que compõem a frota da SEAPPA. Maiores informações por meio do telefone (21) 3601-5051 - 3607-5024; e-mail: dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói.\r\n\r\nMarca / Modelo\r\n\r\nValor Nota Fiscal (R$ )\r\n\r\nAno Fabricação\r\n\r\nAno\r\n\r\nModelo\r\n\r\nComb\r\n\r\nQtde Veículos\r\n\r\nRanger 3.0L LTD 4X4 Cabine Dupla 0KM - capacidade entre 05 e 07 pessoas; 04 (quatro) portas; carroceria \r\n\r\n79.247,50\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n04\r\n\r\nem aço; ar condicionado; vidros e travas elétricas; e direção hidráulica de fábrica\r\n\r\nBoxer Minibus 2.8 HDI 0KM - capacidade 16 pessoas; tipo utilitário; ar condicionado; vidros e travas elétricas; e direção hidráulica de fábrica \r\n\r\n88.200,00\r\n\r\n2009\r\n\r\n2009\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n01\r\n\r\nCobertura:\r\n\r\nColisão, Incêndio e Roubo\r\n\r\nVeículo segurado - Valor Mercado 100% Tabela FIPE\r\n\r\nAPP - Terceiros - Morte R$ 15.000,00 (por pessoa) / Invalidez R$ 15.000,00 (por pessoa)\r\n\r\nRCF-V- Danos Materiais: R$ 100.000,00\r\n\r\nRCF-V - Danos Corporais: R$ 100.000,00\r\n\r\nAssistência Técnica 24h\r\n\r\nOBS: APRESENTAR PREÇOS CIF / NITERÓI-RJ.\r\n\r\nMarca / Modelo\r\n\r\nValor Nota Fiscal (R$ )\r\n\r\nAno Fabricação\r\n\r\nAno\r\n\r\nModelo\r\n\r\nComb\r\n\r\nQtde Veículos\r\n\r\nFiesta Sedan 1.6 0KM - cor branca; 05 portas; ar condicionado; vidros e travas elétricas; e direção hidráulica de fábrica.\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n2009\r\n\r\n2009\r\n\r\nÁlcool/ Gasolina\r\n\r\n30\r\n\r\nCobertura:\r\n\r\nColisão, Incêndio e Roubo\r\n\r\nVeículo segurado - Valor Mercado 100% Tabela FIPE\r\n\r\nAPP - Terceiros - Morte R$ 15.000,00 (por pessoa) / Invalidez R$ 15.000,00 (por pessoa)\r\n\r\nRCF-V - Danos Materiais: R$ 80.000,0\r\n\r\nRCF-V - Danos Corporais: R$ 80.000,00\r\n\r\nAssistência Técnica 24h\r\n\r\nOBS: APRESENTAR PREÇOS CIF / NITERÓI-RJ.\r\n\r\nId: 842545" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "843286": [ "I - Edital", "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Nível Superior e de Nível Médio Técnico, do Concurso Público para preenchimento de vagas e provimento de cargos, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, realizadas no dia 20 de setembro de 2009.\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - ENGENHARIA AGRONÔMICA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - E \r\n\r\n46 - B \r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - C \r\n\r\n46 - C \r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - D\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - B\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C \r\n\r\n30 - A \r\n\r\n40 - D\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C \r\n\r\n30 - A \r\n\r\n40 - A\r\n\r\n55 - D\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n56 - A\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - B \r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - B \r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n58 - A\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n45 - A \r\n\r\n60 - C \r\n\r\n45 - B\r\n\r\n60 - B\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - ENGENHARIA FLORESTAL\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - C \r\n\r\n46 - A \r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - E \r\n\r\n46 - D \r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n52 - C\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - A\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n55 - C\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n55 - D\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - B\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n60 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n60 - D\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - ZOOTECNICA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - ECONOMIA DOMÉSTICA, CIÊNCIAS SOCIAIS e SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - A \r\n\r\n46 - C \r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - B \r\n\r\n46 - B \r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - E\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - D\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n55 - C\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - E\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n57 - B\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - B\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - B\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - A\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n60 - A\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n60 - C\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS - \r\n\r\nDIREITO\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - \r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - A \r\n\r\n46 - E \r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - D \r\n\r\n46 - C \r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - E\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n52 - B\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - D\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n55 - E\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n56 - B\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n56 - A\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - A \r\n\r\n42 - E\r\n\r\n57 - C\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n58 - B\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n58 - A\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n60 - C\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n60 - B\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - \r\n\r\nECONOMIA\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - E \r\n\r\n46 - A \r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - D \r\n\r\n46 -B \r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - B\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - A\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n53 - D\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - E\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n57 - B\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n58 - A\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n58 - A\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n60 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n60 - E\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISE DE SISTEMAS -\r\n\r\nTECNOLOGIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C \r\n\r\n11 - E \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n31 - C \r\n\r\n46 - E \r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n52 - B\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n56 - B\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - B\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n60 - D\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - TÉCNICO AGRÍCOLA OU EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - TÉCNICO EM LATICÍNIOS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - E \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - E \r\n\r\n31 - D \r\n\r\n41 - D \r\n\r\n01 - E \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - E \r\n\r\n31 - C \r\n\r\n41 - D \r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - E\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - E\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - B\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - B\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n50 - A\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - \r\n\r\nTÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - E \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - E \r\n\r\n31 - B \r\n\r\n41 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - E\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n46 - C \r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - B\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n50 - A\r\n\r\nId: 843286. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "842595": [ "I - Edital", "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/09\r\n\r\n30\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053126\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNana Caymmi ao vivo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Borges dos Reis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n013.350.247-35\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 702.405,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 421.443,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/09\r\n\r\n30\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053126\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNana Caymmi ao vivo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Borges dos Reis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n013.350.247-35\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 702.405,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 561.924,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 842595" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "842495": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/004/2009. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos do Museu do Ingá - AAMI. OBJETO: Desenvolvimento e aprimoramento das atividades culturais desenvolvidas no Museu do Ingá. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.560/2009.\r\n\r\nId: 842495. A faturar por empenho" ], "842996": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/227/2009. PARTES: FUNARJ e a Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAG, para a realização da “XXVI Mostra de Dança Regional da Prefeitura do Rio de Janeiro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.921/2009. \r\n\r\nId: 842996. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "843141": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo. PARTES: Fundação Leão XIII e a Universidade Veiga de Almeida - UVA. OBJETO: prorrogação de prazo de estágio curricular a alunos regularmente matriculados na Instituição de ensino nos cursos de graduação. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do convênio. FUNDAMENTO: Lei nº 6494/1977, Decreto 87.497/1982 e Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO Nº E-23/201511/2007. \r\n\r\nId: 843141. A faturar por empenho" ], "842932": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Cmpras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300725/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fraldas Descartáveis.\r\n\r\nData de Realização: 06.10.2009 HORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 06.10.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 89.208,00 (oitenta e nove mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo,alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 842932. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "842489": [ "I - Extrato de Termo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 021/2009, assinado em 17.09.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/201.048/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR: Total de R$ 149.797,80.\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR: Total de R$ 149.754,90.\r\n\r\nId: 842489. A faturar por empenho" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "843066": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05/2009 ao Contrato nº 07/2005, de prestação de serviços de seguro total para 20 (vinte) veículos. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato - O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses, contados a partir da 0:00 (zero) hora do dia 22 de setembro de 2009 até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 22 de setembro de 2010. Ao Contrato dá-se o prazo total de 60 (sessenta meses. Alteração da Cláusula Sexta do Contrato - Dá a este Termo Aditivo, para a totalidade do período, o valor de R$ 47.045,11 (quarenta e sete mil quarenta e cinco reais e onze centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 231.429,24(duzentos e trinta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.10 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/013.188/2005. ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 843066" ] } } }, "Repartições Federais": { "Ministério da Fazenda": { "Atos": { "843361": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 242, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte JOSE CARLOS MENEZES, CPF 350.113.277-87, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2009-03582-0, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 227, porta 6, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006 e 2007, ano(s)-calendário(s) de 2005 e 2006 (respectivamente). O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 843361" ], "843362": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 243 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte MARCIA MARIA CORREA PINTO DUARTE TROJMAN, CPF nº 482.946.837-87, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001361/2009-41, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 843362" ], "843363": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 244, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte CARLOS MAURICIO MEDINA GALLEGO, CPF 028.711.197-08, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-00616-2 e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, porta 3, das 10 às 16 horas, para apresentar seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 843363" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "843211": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 509\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREIDENTIFICA E RENOMEIA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 95, de 21 de dezembro de 2000, dando nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribuem ao Defensor Público Geral a criação de órgãos de atuação, no uso da autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;\r\n\r\n- que as alterações dos órgãos são reflexos do aumento nos números de processos remetidos aos Defensores Públicos, demonstrando maior demanda da população pela busca de seus direitos; e\r\n\r\n- a necessidade de uma divisão equânime e melhor operabilidade de serviço, através de análise comparativa dos critérios objetivos observados nas demais Resoluções, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Reidentificar e renomear os órgãos de atuação da Defensoria Pública, discriminados no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 01 do mês de SETEMBRO do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nÓRGÃOS ANTIGOS\r\n\r\nÓRGÃOS REIDENTIFICADOS\r\n\r\nDP - 2ª Vara de Fazenda e Registro Público\r\n\r\nDP - 2ª/4ª Varas de Fazenda Pública\r\n\r\nDP - 4ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n42ª DP Regional da Capital\r\n\r\nDP - 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nDP - 6ª/8ª Varas de Fazenda Pública\r\n\r\nDP - 8ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n43ª DP Regional da Capital\r\n\r\nDP - 9ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nDP - 9ª/11ª Varas de Fazenda Pública\r\n\r\nDP - 11ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n44ª DP Regional da Capital\r\n\r\nDP - 14ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nDP - 14ª/15ª Varas de Fazenda Pública\r\n\r\nDP - 15ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n45ª DP Regional da Capital\r\n\r\nNúcleo de Terras e Habitação\r\n\r\n1° DP - Núcleo de Terras e Habitação\r\n\r\n40ª DP Regional da Capital\r\n\r\n2ª DP - Núcleo de Terras e Habitação\r\n\r\n41ª DP Regional da Capital\r\n\r\n3ª DP - Núcleo de Terras e Habitação\r\n\r\n34ª DP Regional da Capital\r\n\r\n4ª DP - Núcleo de Terras e Habitação\r\n\r\n33ª DP Regional da Capital\r\n\r\n5ª DP - Núcleo de Terras e Habitação\r\n\r\n32ª DP Regional da Capital\r\n\r\n1ª DP - Núcleo de Loteamentos\r\n\r\nDP - Núcleo de Ramos\r\n\r\nDP - Núcleo de Cível de Ramos\r\n\r\n31ª DP Regional da Capital\r\n\r\nDP - Núcleo de Família de Ramos\r\n\r\nDP - 1ª/6ª Varas Cíveis do Méier\r\n\r\nDP - 1ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n30ª DP Regional da Capital\r\n\r\nDP - 6ª Vara Cível do Méier\r\n\r\nDP - 1ª/3ª Varas Cíveis de Barra Mansa\r\n\r\nDP - 1ª Vara Cível de Barra Mansa\r\n\r\nDP - 2ª/4ª Varas Cíveis de Barra Mansa\r\n\r\nDP - 2ª Vara Cível de Barra Mansa\r\n\r\n25ª DP - Regional da Região 04\r\n\r\nDP - 3ª/4ª Varas Cíveis de Barra Mansa\r\n\r\nDP - 1ª/3ª Varas Cíveis de Volta Redonda\r\n\r\nDP - 1ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nDP - 2ª/4ª Varas Cíveis de Volta Redonda\r\n\r\nDP - 2ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nDP - 5ª/6ª Varas Cíveis de Volta Redonda\r\n\r\nDP - 6ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\n24ª DP Regional da Região 04\r\n\r\nDP - 3ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\n23ª DP Regional da Região 04\r\n\r\nDP - 4ª/5ª Varas Cíveis de Volta Redonda\r\n\r\nId: 843211" ], "842923": [ "DPGE - Ato", "DE 18.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública Única da Comarca de Iguaba Grande, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO DE AGUIAR SOUZA para assumir a sua titularidade e atuar no I/II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes, a partir de 17.09.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Dra. VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO para assumir a sua titularidade, a partir de 21.09.2009.\r\n\r\nId: 842923" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "843577": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.105, de 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional especial no orçamento fiscal do Município. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 995.058,85 (novecentos e noventa e cinco mil, cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para atender aos programas de trabalho e natureza das despesas, abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nU.O.: 27070 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nPROGRAMA BOLSA FAMÍLIA\r\n\r\n2.08.244.0010\r\n\r\nBolsa Família\r\n\r\n2.08.244.0010.4366\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n86.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n133.058,85\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n656.000,00\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n995.058,85\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para o Crédito Especial autorizado no artigo 1º são provenientes de superávit financeiro verificado em 31/12/2008, no montante de R$ 869.058.85 (oitocentos e sessenta e nove mil cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme saldo bancário na conta 53651-2 da agência 5-1 do Banco do Brasil, e também da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nU.O.: 10010 - Gabinete do Secretário de Educação\r\n\r\nPROGRAMA BOLSA FAMÍLIA\r\n\r\n2.08.244.0010\r\n\r\nBolsa Família\r\n\r\n2.08.244.0010.4366\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\n126.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 843577" ], "843578": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.106, de 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional especial no orçamento fiscal do Município. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 3.258.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta e oito mil reais), para atender aos programas de trabalho e natureza das despesas, abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\n1 - FISCAL\r\n\r\n1.12 - EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1.12.365.0012 - CRIANÇA FELIZ (PRÉ-ESCOLA)\r\n\r\n1.12.365.0012.1022 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES\r\n\r\nDescrição: Obras e Instalações Natureza de Despesa: 4.4.90.51 Valor: 1.200.000,00\r\n\r\n1.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n1.12.361.0013 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE\r\n\r\n1.12.361.0013.1025 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nDescrição: Obras e Instalações Natureza de Despesa: 4.4.90.51 Valor: 519.000,00\r\n\r\n1 - FISCAL\r\n\r\n1.15 - URBANISMOS\r\n\r\n1.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA\r\n\r\n1.15.451.0032 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL\r\n\r\n1.15.451.0032.1423 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nDescrição: Obras e Instalações Natureza de Despesa: 4.4.90.51 Valor: 248.600,00\r\n\r\nDescrição: Desp. Exerc. Anteriores Natureza de Despesa: 4.4.90.92 Valor: 32.400,00\r\n\r\nU.O.: 010100 - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo da Câmara\r\n\r\n1.01.031.0067.2263\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n44.90.51\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n44.90.52\r\n\r\n158.000,00\r\n\r\n1.258.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Especiais citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMerenda Escolar - Creches\r\n\r\n08.306.0012.2368\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Ensino Fundamental\r\n\r\n08.306.0013.2369\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nManutenção de Creches\r\n\r\n12.361.0013.2371\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nManutenção da Rede de Escolar Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.50.39\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nU.O.: 010100 - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo da Câmara\r\n\r\n1.01.031.0067.2263\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n33.90.30\r\n\r\n308.000,00\r\n\r\nAux. Financeiro a Estudante\r\n\r\n33.90.18\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\nOutros Serviços Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n33.90.36\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nOutros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n33.90.39\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nGastos - Pessoal Encargos Câmara\r\n\r\n1.01.031.0067.2264\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal\r\n\r\n31.90.11\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\nOutras Despesas Pessoal - Terceirização\r\n\r\n31.90.34\r\n\r\n232.000,00\r\n\r\n1.258.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 843578" ], "843579": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.107, de 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo disponibilizar aos usuários lixeiras no interior de seus veículos. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que as prestadoras de serviço do transporte coletivo deverão disponibilizar aos usuários lixeiras no interior de seus veículos.\r\n\r\nArt. 2° - Fica a cargo da empresa as dimensões e onde será adaptada a referida lixeira.\r\n\r\nArt. 3° - A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa no valor de 5.000 (cinco mil) URM's;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 843579" ], "843580": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.108, de 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nCria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M - vinculado à Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado à Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública, sendo instância colegiada de deliberação e coordenação das ações de Segurança Pública com Cidadania no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, de acordo com o preconizado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania - PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530 de 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nParágrafo único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M deverão ser tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam.\r\n\r\nArt. 2º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nII - Coordenador de Segurança e Ordem Pública;\r\n\r\nIII - Coordenador de Desenvolvimento Social;\r\n\r\nIV - Autoridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro que atuem no Município;\r\n\r\na) Representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nb) Representante da Polícia Civil;\r\n\r\nc) Representante da Polícia Militar;\r\n\r\nd) Representante do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nV - Autoridades do Ministério da Justiça:\r\n\r\na) Coordenador do PRONASCI para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Representante da Polícia Federal;\r\n\r\nc) Representante da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nVI - Secretário Executivo do GGI-M. \r\n\r\nParágrafo único - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 3º - O Gabinete de Gestão Integrada - GGI-M será formado com a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Pleno do GGI-M, instância superior e colegiada com funções de Coordenação e Deliberação;\r\n\r\nII - Secretaria Executiva responsável pela gestão e execução das Deliberações do GGI-M e pela coordenação das ações preventivas de Segurança Pública com Cidadania;\r\n\r\nIII - Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município;\r\n\r\nIV - Estrutura de Formação e Qualificação, organizada por meio da rede de tele-centros que serão implantados ou desenvolvidos com recursos do Município e/ou com apoio do Ministério da Justiça;\r\n\r\nV - Sistema de Vídeo-Monitoramento, a ser implantado pelo Município em articulação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os demais órgãos com representação no GGI-M.\r\n\r\nParágrafo único. O Coordenador de Segurança e Ordem Pública será o Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, a quem caberá a nomeação do responsável pelo Observatório de Segurança Pública, pela estrutura de Formação e Qualificação e pelo Sistema de Vídeo-Monitoramento.\r\n\r\nArt. 4º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança, visando o estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, previstas para atendimento da Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 843580" ], "843558": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO N° 268/ 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE 04 (quatro) IMÓVEIS COM CARACTERISTICAS URBANAS, LOCALIZADOS NA RUA BARÃO DO AMAZONAS E NA RUA VIGÁRIO JOÃO CARLOS, NESTA CIDADE.\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, VIII, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que “é garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o direito de propriedade não reúne mais aquela plenitude de poderes que o caracterizava ao tempo do individualismo jurídico;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que compete aos Municípios, “promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, conforme estabelecido no artigo 30, inciso VIII da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando por fim, que o imóvel desapropriando servirá para CONSTRUÇÃO DA FEIRA DE PEQUENOS NEGÓCIOS. \r\n\r\nD E C R E T A\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado de utilidade pública, de acordo com o artigo 5°, alínea “m”, artigo 7° e 10 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, c/c o artigo 5°, XXIV da Constituição da República, para fins de desapropriação, imóveis com características urbanas, localizado na Rua Barão do Amazonas, nº98, nº100 e nº102/104, e na Rua Vigário João Carlos, nesta cidade, devidamente registrados no Cartório do 7º Ofício, com as seguintes características e confrontações respectivamente:\r\n\r\na) imóvel de propriedade de RENATA KURY IZAR, com área de 484,65m2, frente, sendo 310m² de área construída, e sendo 6,75 de área testada, onde se confronta com o imóvel de propriedade de quem de direito;\r\n\r\nb) imóvel de propriedade de PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA, com área de 379,85m², sendo área testada de 4,75, sendo frente, com característica de não construído, onde se confronta com imóvel de propriedade de quem de direito;\r\n\r\nc) imóvel de propriedade de ALBERTO DAUARE, com 696,46 m2, ou seja, sendo frente, com área testada de 9,70, com característica de construído, onde se confronta com imóvel de propriedade de quem de direito;\r\n\r\nd) imóvel de propriedade de PEDRO DE ASSIS XAVIER RISCADO, com área de 374m², ou seja, sendo frente, murado, com área testada de 18, com característica de não construído, onde se confronta com imóvel de propriedade de quem de direito.\r\n\r\nArt. 2° - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, e a área desaproprianda servirá para CONSTRUÇÃO DA FEIRA DE PEQUENOS NEGÓCIOS.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos Royalties de Petróleo.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- P r e f e i t a -\r\n\r\nId: 843558" ], "843597": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 2255/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1331/09 Michel Goulart Couto, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Compras, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2256/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/09, Valmir Pinto dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Compras, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 843597" ], "843582": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 2253/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1016/09, que nomeou, Lílian Neves Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assessor , Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 843582" ] } }, "Secretaria Municipal de Governo": { "Atos": { "843549": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00781/09 Joseane Ribeiro de Souza\r\n\r\n02654/09 Rosilene Riscado da Silva Willemen\r\n\r\n06071/09 Artur Afonso Pereira Pedroza\r\n\r\n06753/09 Nilda Viana dos Santos\r\n\r\n07246/09 Nilza Marins Gama\r\n\r\n07741/09 Ana Cristina da Silva Coutinho\r\n\r\n07858/09 Luiz Carlos Coutinho\r\n\r\n08319/09 Mariana Machado Tavares\r\n\r\n08475/09 Tania Maria Vasconcelos\r\n\r\n08492/09 Jorge Wilson Oliveira da Conceição\r\n\r\n08673/09 Christiane do Nascimento Maciel\r\n\r\n08812/09 Elizabeth Ribeiro Vianna\r\n\r\n08966/09 Lêda Nogueira Fernandes\r\n\r\n09509/09 Neuza Maria Martins Barroso\r\n\r\n09555/09 Jose Azevedo Alves\r\n\r\n09616/09 Luiz Alberto Pereira Viana\r\n\r\n09647/09 Ideraldo Ribeiro da Silva\r\n\r\n09787/09 Maria da Penha Baltazar de Azevedo\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02490/09 Heliane dos Santos Viana\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 843549" ] } }, "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "843551": [ "DOCG - Homologacao", "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 085/09, processo nº 2.09/3705-2, cujo objeto é o registro de preços para futura aquisição de café, água mineral, açúcar, copos descartáveis e afins, para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nBarcelos e cia ltda, no item 01, com o valor total de R$ 14.960,00 (quatorze mil novecentos e sessenta reais);\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me, nos itens 03, 06, 07 e 08, com o valor total de R$ 57.135,00 (cinqüenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais);\r\n\r\nCarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda, no item 09, com o valor total de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais);\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda, no item 04, com o valor global de R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais);\r\n\r\nvisão - construção serviços e comércio ltda, no item 05, com o valor global de R$ 5.715,00 (cinco mil setecentos e quinze reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 085/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3705-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 28 de agosto de 2009 para registro de preços para futura aquisição de café, água mineral, açúcar, copos descartáveis e afins, para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nBarcelos e cia ltda, no item 01, com o valor total de R$ 14.960,00 (quatorze mil novecentos e sessenta reais);\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me, nos itens 03, 06, 07 e 08, com o valor total de R$ 57.135,00 (cinqüenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais);\r\n\r\nCarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda, no item 09, com o valor total de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais);\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda, no item 04, com o valor global de R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais);\r\n\r\nvisão - construção serviços e comércio ltda, no item 05, com o valor global de R$ 5.715,00 (cinco mil setecentos e quinze reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 843551" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": { "Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca": { "Atos": { "843466": [ "DOCG - Portaria", "Portaria n° 006/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca no uso de suas atribuições legais, diante da necessidade de indicar dois funcionários estatutários responsáveis pelo atesto das contas das concessionárias, com objetivo de cumprir ao disposto na norma legal existente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indicar os funcionários Walquer Calil Macedo e César Augusto Ribeiro Salgado, que ora passarão a ser chamados de Atestantes.\r\n\r\nParágrafo Único: Em seus impedimentos, será substituído por indicação do secretário.\r\n\r\nArt. 2º- Os Atestantes deverão proceder a conferência e atesto em todas as contas das concessionárias que por ventura prestarem serviços para esta secretaria.\r\n\r\nArt. 3º- Quando necessário, os Atestantes poderão requerer funcionários ou informações de qualquer setor da prefeitura.\r\n\r\nArt. 4º- Fica assegurado aos Atestantes a convocação de elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos, quando solicitados.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Afixe-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA PAES\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 843466" ] } }, "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor": { "Atos": { "843448": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 0006/2009\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, instituir, com base no Decreto 007/09, artigo 2º, caput, comissão interna de auditoria do contrato firmado com a firma Sinergia Soluções para o exercício do ano de 2008, composta dos seguintes membros: Ana Maria Pessanha Ribeiro, Bruno Monteiro Tavares e Distéfano Bianque de Souza Rangel, com vigência a partir da sua publicação.\r\n\r\nRosangela Ribeiro da Silva Tavares\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 843448" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Saúde": { "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": { "Atos": { "843489": [ "DOCG - Portaria", "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nPortaria nº. 015 /2009\r\n\r\nConsiderando a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 08 de julho de 2007, com o resultado homologado pela Portaria nº. 0011/2007, publicada em 15/09/2007 e republicada em 23/09/2007;\r\n\r\nConsiderando a carência de profissionais para atender a demanda do Hospital Geral de Guarus, principalmente devido ao aumento do número de leitos e serviços;\r\n\r\nConsiderando a quebra de cessão funcional de determinado número de empregados públicos da FJBM cedidos à FGSV;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Parecer emitido pela Procuradoria Geral deste Município em 18/09/2009, através do ofício n. º 567/2009, serão convocados tantos aprovados quanto bastem para se atender o número de vagas que necessitarem ser preenchidas na FGSV, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação obtida no concurso;\r\n\r\nConsiderando as desistências e DEMISSÕES ocorridas nas convocações anteriores;\r\n\r\nResolve contratar os abaixo relacionados, os quais deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos do Hospital Geral de Guarus, para realização dos atos de praxe, portando os seguintes documentos;\r\n\r\nDocumentos Necessários:\r\n\r\n1 (uma) Foto 3x4;\r\n\r\nCarteira de Identidade (Original e cópia);\r\n\r\nCPF (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\nCarteira do Conselho e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\nCartão do PIS/ PASEP (original e cópia);\r\n\r\nTítulo de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de Habilitação categoria D (para cargo de motorista - original e cópia);\r\n\r\nCertificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de Nascimento/ casamento (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\nCópia da Caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\nDeclaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original);\r\n\r\nComprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor do Fórum e da Vara Federal - originais)\r\n\r\nDiploma e Certificado de Especialização (nível superior - original e cópia);\r\n\r\nCertificado de escolaridade (nível médio - original e cópia);\r\n\r\nDeclaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo (contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\nASO - Atestado de Saúde Ocupacional (Fornecido pela FGSV).\r\n\r\nMédico - Clínica Médica Diarista de Enfermaria\r\n\r\nDia : 23/09/2009 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n07 MARCELO MONTEBELLO LEMOS \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n27 RODRIGO RAMBALDI REIS DA SILVA \r\n\r\nMédico - Oftalmologia\r\n\r\nDia: 23/09/2009 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n11 CLARICE CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n12 FERNANDA DA SILVA CESARIO\r\n\r\nMédico - Cirurgia Vascular\r\n\r\nDia: 23/09/2009 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n07 THIAGO AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nMédico - Pediatra Plantonista\r\n\r\nDia: 23/09/2009 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n70 BRUNO GUIMARAES CERQUEIRA\r\n\r\n71 RENATA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n72 PATRICIA RODRIGUES TARDIO\r\n\r\n73 BIANCA NEVES MARSON\r\n\r\n74 FLAVIO ROBERTO BELISARIO DOS SAN\r\n\r\n75 JULIANA TOZZI LOSS\r\n\r\n76 NILMA PEREIRA FIAUX\r\n\r\n77 ERICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n78 MARIA DE FATIMA BATISTA PEIXOTO\r\n\r\n79 AMANDA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n80 ANDERSON TEIXEIRA\r\n\r\n81 FABIOLA DALTIO SOUTO\r\n\r\n82 ELAINE SILVA KLEM\r\n\r\nMédico - Clínica Médica Plantonista\r\n\r\nDia: 23/09/2009 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n91 FILIPE SOARES RIBEIRO\r\n\r\n92 ROMANA FREIRE MARQUES BELLO DE C\r\n\r\n93 RAPHAEL LUZORIO FERNANDES\r\n\r\n94 LIVIA RODRIGUES LACERDA\r\n\r\n95 ERIKA PRUCOLI\r\n\r\n96 ADRIANA MARIA FONSECA DE MELO\r\n\r\n97 ANELISA MACIEL MARTINS GAMA\r\n\r\n98 WAGIDA ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n99 RAFAEL SODRE IZAR ABREU\r\n\r\n100 FELIPE PATRAO ALVES\r\n\r\nMédico - Urologia\r\n\r\nDia: 23/09/2009 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n05 JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA\r\n\r\nAirton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 843489" ] } } }, "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": { "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": { "Atos": { "842464": [ "DOCG - Balancete", "Id: 842464" ] } } } } }, "Coordenadoria de Infraestrutura": { "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": { "Empresa Municipal de Transportes": { "Atos": { "843386": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA N.º 81/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que desde o início do presente exercício a EMUT iniciou o recadastramento dos taxistas, cujo objetivo era levantar eventuais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do referido recadastramento, com a publicação da Portaria n.°16, de 06 de março de 2009, com o intuito de proporcionar uma nova oportunidade para os faltosos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os permissionários faltosos foram convocados por intermédio de uma terceira Portaria, de n.° 32, publicada nos dias 09, 10 e 11/05/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento de uma nova prorrogação para o recadastramento, conforme Portaria n.°64, de 10/08/2009, cujo prazo expirou-se em 31/08/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inobstante as diversas prorrogações acima mencionadas, houve uma ampla divulgação por parte da Imprensa local; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que diante de todas as oportunidades ofertadas pelo Poder Público alguns permissionários mantiveram-se inertes, caracterizando um flagrante desinteresse pela exploração de suas respectivas permissões;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR, com fulcro nos artigos 5°, § 2°; 9°; 10 e 12 do Regulamento de Serviços de Táxi do Município - Portaria-EMUT n.° 32/1999, as seguintes permissões:\r\n\r\nI - Portaria n.°11, de 27 de fevereiro de 1996, ponto n.° 17, localizado na Praça de Goytacazes, permissionária Srª. Marinete Siqueira, inscrita no CPF/MF sob o n.° 030.470.627-22;\r\n\r\nII- Portaria n.° 18, de 20 de março de 2002, ponto n.° 63, localizado em frente ao Hospital Geral de Guarus, permissionário Sr. Fabiano da Rocha Araújo, inscrito no CPF/MF sob o n.° 030.625.907-93;\r\n\r\nIII- Portaria n.°93, de 04 de outubro de 2005, ponto n.° 17, localizado na Praça de Goytacazes, permissionário Sr. Jones Gomes Rangel, inscrito no CPF/MF sob o n.° 525.072.547-34;\r\n\r\nIV- Portaria n.°11, de 16 de janeiro de 2006, ponto n.° 31, localizado na Praça da Igreja do Saco, permissionário Sr. Marcos Aurélio Siqueira do Nascimento, inscrito no CPF/MF sob o n.° 943.620.337-34.\r\n\r\nArt. 2º - DETERMINAR à Superintendência Técnica da EMUT para que, por intermédio da Divisão de Fiscalização, proceda a uma rigorosa fiscalização no sentido de coibir eventual exploração das permissões acima elencadas.\r\n\r\nArt. 3°-DETERMINAR à Superintendência Técnica da EMUT para que encaminhe ofício ao DETRAN/RJ, Delegacias da Receita Estadual e Federal, bem como ao INMETRO, comunicando a respeito das mencionadas revogações.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE- EMUT\r\n\r\nId: 843386" ], "843387": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA N.º 82/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que desde o início do presente exercício a EMUT iniciou o recadastramento dos taxistas, cujo objetivo era levantar eventuais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do referido recadastramento, com a publicação da Portaria n.°16, de 06 de março de 2009, com o intuito de proporcionar uma nova oportunidade para os faltosos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os permissionários faltosos foram convocados por intermédio de uma terceira Portaria, de n.° 32, publicada nos dias 09, 10 e 11/05/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento de uma nova prorrogação para o recadastramento, conforme Portaria n.°64, de 10/08/2009, cujo prazo expirou-se em 31/08/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inobstante as diversas prorrogações acima mencionadas, houve uma ampla divulgação por parte da Imprensa local; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que diante de todas as oportunidades ofertadas pelo Poder Público alguns permissionários mantiveram-se inertes, caracterizando um flagrante desinteresse pela exploração de suas respectivas permissões;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONVOCAR os Senhores, WANDERSON PEREIRA MALAFAIA, portador da cédula de identidade n.° 07387895-1, expedida pelo IFP/RJ em 07/12/1984, inscrito no CPF/MF sob o n.° 007.232.477-57, CNH n.° 307104427 e JAILTON FERREIRA DE AZEREDO, portador da CNH n.° 021667760, inscrito no CPF/MF sob o n.° 419.089.297-15, para comparecerem na Superintendência Técnica da EMUT, situada na Rua Barão da Lagoa Dourada, 197, Centro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para tratarem de assuntos relacionados aos seus respectivos prontuários junto à Divisão de Táxi daquela Superintendência, sob pena de arquivamento e baixa definitivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE- EMUT\r\n\r\nId: 843387" ] } } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "843482": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 271/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3010-4\r\n\r\ncarta convite nº 088/09\r\n\r\nCONTRATADA: fidens construções e manutenções ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de recuperação de ponte de madeira - Ponte sobre o Rio Mocotó (Estrada Tombo D'água), Ponte Sabiá (Estrada Cachoeira Tombo D'água) e Ponte do Viana (Estrada Cachoeira Tombo D'água) - Distrito de Morangaba\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 105.492,85 (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0136-8\r\n\r\ncarta convite nº 004/09\r\n\r\nCONTRATADA: maguima construções ltda \r\n\r\nOBJETO: Obra reforma das Unidades Escolares: E.M. João Borges Barreto e E.M. José Carneiro Terra, situadas respectivamente na Rua “N” - Pq. João Paulo - Ururaí e Rodovia Newton Guaraná, s/nº - Penha.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.410,40 (quarenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 45 (quarenta e cinco dias)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 26 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 275/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/2738-3\r\n\r\ncarta convite nº 073/09\r\n\r\nCONTRATADA: robson n. oliveira dutra buffet me\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução de serviço de Buffet (Coquetel / Coffee Break / Lanche / Chá) para oferecer às Secretarias: Controle e Orçamento, Administração, Governo, Vice-Prefeito e Procuradoria, no decorrer do ano para futuros eventos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.330,00 (setenta e sete mil, trezentos e trinta reais.\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 273/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/2671-9\r\n\r\ncarta convite nº 079/09\r\n\r\nCONTRATADA: k.s. ribeiro comércio serviços e empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de conserto e recuperação de balsa responsável pelo bombeamento do Canal Campos/Macaé\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.027,55 (dezesseis mil e vinte e sete reais e cinqüenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 277/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0753-6\r\n\r\ncarta convite nº 080/09\r\n\r\nCONTRATADA: focam x empreendimentos e serviços ltda me\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Alberto Lamego, situada na Rua Principal, s/nº. - Poço Gordo\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 138.460,84 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 274/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3011-2\r\n\r\ncarta convite nº 089/09\r\n\r\nCONTRATADA: g. de souza rangel e cia ltda me\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de recuperação de ponte de madeira - Ponte do Nogueira e Ponte da Grandeza - Estrada Cachoeira Tombo D'água\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 131.526,73 (cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 282/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3716-8\r\n\r\ncarta convite nº 095/09\r\n\r\nCONTRATADA: utc construções ltda me\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Silvina Manhães Terra, situada na Estrada Ribeiro Comprido - Ibitioca - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 94.187,23 (noventa e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 272/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3717-6\r\n\r\ncarta convite nº 096/09\r\n\r\nCONTRATADA: g. reis construtora ltda me\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Olímpio de Paula da Silva, situada na Rua Nossa Senhora da Penha, s/nº - Morro do Coco\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 140.085,13 (cento e quarenta mil e oitenta e cinco reais e treze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0610-6\r\n\r\nPregão nº 031/09\r\n\r\nCONTRATADA: cazumbá - construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: aluguel de máquinas: retroescavadeira, motor diesel 75 cv, capacidade de caçamba 0,76 m3 c/ operador e demais despesas e caminhão basculante, capacidade 12,00 m3 trucado, para atender ao Programa Hortas Comunitárias,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte dias)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 09 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 279/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1979-8\r\n\r\nPregão nº 062/09\r\n\r\nCONTRATADA: água viva comércio e representações de produtos agropecuários ltda -epp\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material agrícola necessário para atender ao Projeto de Hortas Comunitárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.759,00 (seis mil, setecentos e cinqüenta e nove reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 276/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1979-8\r\n\r\nPregão nº 062/09\r\n\r\nCONTRATADA: m.a.l.e. comércio e representações ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material agrícola necessário para atender ao Projeto de Hortas Comunitárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.383,50 (cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 280/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1979-8\r\n\r\nPregão nº 062/09\r\n\r\nCONTRATADA: refrigeração portuguesa de máquinas e equipamentos ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material agrícola necessário para atender ao Projeto de Hortas Comunitárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.301,00 (cinco mil, trezentos e um reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 278/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1979-8\r\n\r\nPregão nº 062/09\r\n\r\nCONTRATADA: terramar motores e peças implementos agrícolas ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material agrícola necessário para atender ao Projeto de Hortas Comunitárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.670,00 (seis mil, seiscentos e setenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 208/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1817-1\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/09\r\n\r\nCONTRATADA: premag - sistema de construções ltda\r\n\r\nOBJETO: obra de construção de 02 (duas) pontes sobre o Canal Rio Novo e 01 (uma) sobre o Córrego do Imbé - Estrada do Calombe (Rio Novo) e Estrada do Donato (Córrego do Imbé).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 817.965,88 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 843482" ], "843483": [ "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços", "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 072/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nLOTE 1 - CRECHES- (Numeração 00 a 04)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQUANT POR KIT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. DE KITS\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMISETA MANGA CURTA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\n16.900\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMISETA SEM MANGA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 14,67\r\n\r\n3\r\n\r\nBERMUDA ou SHORT SAIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 13,20\r\n\r\n4\r\n\r\nAGASALHO HELANCA\r\n\r\n1\r\n\r\nCjto.\r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\n5\r\n\r\nMEIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\n6\r\n\r\nTENIS\r\n\r\n1\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 19,25\r\n\r\n7\r\n\r\nMOCHILA PEQUENA\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 14,67\r\n\r\nPreço Total por extenso: 1.955.161,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais).\r\n\r\nLOTE 2 - EDUCAÇÃO INFANTIL- (Numeração 06 a 12)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQUANT POR KIT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. DE KITS\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\n1.\r\n\r\nCAMISETA MANGA CURTA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\n15.600\r\n\r\nR$ 17,60\r\n\r\n2.\r\n\r\nCAMISETA SEM MANGA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\n3.\r\n\r\nBERMUDA ou SHORT SAIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 14,67\r\n\r\n4.\r\n\r\nAGASALHO HELANCA\r\n\r\n1\r\n\r\nCjto.\r\n\r\nR$ 36,67\r\n\r\n5.\r\n\r\nMEIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\n6.\r\n\r\nTENIS\r\n\r\n1\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 23,83\r\n\r\n7.\r\n\r\nMOCHILA PEQUENA\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nPreço Total por extenso: 2.030.652,00 (dois milhões, trinta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nLOTE 3 - ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º ANO- (Numeração 10 a 14)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQUANT POR KIT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. DE KITS\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\n1.\r\n\r\nCAMISETA MANGA CURTA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\n13.178\r\n\r\nR$ 18,33\r\n\r\n2.\r\n\r\nCAMISETA SEM MANGA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 17,23\r\n\r\n3.\r\n\r\nBERMUDA ou SHORT SAIA\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 15,58\r\n\r\n4.\r\n\r\nAGASALHO HELANCA\r\n\r\n1\r\n\r\nCjto.\r\n\r\nR$ 38,50\r\n\r\n5.\r\n\r\nMEIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 4,77\r\n\r\n6.\r\n\r\nTENIS\r\n\r\n1\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 23,83\r\n\r\n7.\r\n\r\nMOCHILA GRANDE\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 18,33\r\n\r\nPreço Total por extenso: 1.799.719,46 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nLOTE 4 - ENSINO FUNDAMENTAL DO 2º ao 5º ANO- (Numeração 10 a 16)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQUANT POR KIT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. DE KITS\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\n1.\r\n\r\nCAMISETA MANGA CURTA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\n54.690\r\n\r\nR$ 18,33\r\n\r\n2.\r\n\r\nCAMISETA SEM MANGA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 17,60\r\n\r\n3.\r\n\r\nBERMUDA TACTEL\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 12,28\r\n\r\n4.\r\n\r\nAGASALHO TACTEL\r\n\r\n1\r\n\r\nCjto.\r\n\r\nR$ 31,17\r\n\r\n5.\r\n\r\nMEIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 4,77\r\n\r\n6.\r\n\r\nTENIS\r\n\r\n1\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 23,83\r\n\r\n7.\r\n\r\nMOCHILA GRANDE\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 18,33\r\n\r\nPreço Total por extenso: 6.907.893,90 (seis milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nLOTE 5 - ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º ao 9º ANO- (Numeração 16 a G\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQUANT POR KIT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. DE KITS\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\n1.\r\n\r\nCAMISETA MANGA CURTA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\n14.400\r\n\r\nR$ 20,17\r\n\r\n2.\r\n\r\nCAMISETA SEM MANGA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 19,07\r\n\r\n3.\r\n\r\nBERMUDA TACTEL\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 14,67\r\n\r\n4.\r\n\r\nAGASALHO TACTEL\r\n\r\n1\r\n\r\nCjto.\r\n\r\nR$ 31,17\r\n\r\n5.\r\n\r\nMEIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 4,77\r\n\r\n6.\r\n\r\nTENIS\r\n\r\n1\r\n\r\nPar\r\n\r\nR$ 25,67\r\n\r\n7.\r\n\r\nMOCHILA GRANDE\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 18,33\r\n\r\nPreço Total por extenso: 1.927.440,00 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nLOTE 6- E.J.A.- (Numeração P a EGG)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQUANT POR KIT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. DE KITS\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\n11\r\n\r\nCAMISETA MANGA CURTA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\n2.\r\n\r\nJAQUETA TACTEL\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 25,67\r\n\r\nPreço Total por extenso: 476.700,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos reais)\r\n\r\nLOTE 7- ENSINO MEDIO (Numeração P a EGG)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQUANT POR KIT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. DE KITS\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\n11.\r\n\r\nCAMISETA MANGA CURTA \"V\"\r\n\r\n2\r\n\r\nPeça\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\n2.\r\n\r\nJAQUETA TACTEL\r\n\r\n1\r\n\r\nPeça\r\n\r\nR$ 25,67\r\n\r\nPreço Total por extenso: 19.068,00 (dezenove mil, sessenta e oito reais)\r\n\r\nPREÇO GLOBAL (Lotes 1 a 7)’\r\n\r\nPreço em algarismo (R$ ): 15.116.634,36\r\n\r\nPreço por extenso: Quinze milhões, cento e dezesseis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 843483" ] } }, "Secretaria Municipal de Finanças": { "Atos": { "843505": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0117/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-D. A. GUSMÃO JUNIOR (ME) \r\n\r\nProc.Fiscal nº.49.438/08- Auto nº 13.503/08- Proc.Adm.nº 1.518/08- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Agosto de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843505" ], "843506": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0118/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-AGROP. E INCORPORADORA COLONIAL LTDA\r\n\r\nAUTO 3058/09\r\n\r\n-ANTONIO CALIL\r\n\r\nAUTO 2649/09, 4551/09\r\n\r\n-CIPRIANO FERREIRA\r\n\r\nAUTO 4381/09\r\n\r\n-CLAUDIA WINCLER REIS CANTARINO \r\n\r\nAUTO 3112/09, 3111/09\r\n\r\n-EDESIO GUIMARAES P. DA SILVA \r\n\r\nAUTO 2648/09\r\n\r\n-FRANKLIN DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nAUTO 4362/09, 4359/09, 4355/09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843506" ], "843507": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0119/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-IVAN VASCONCELOS MARINS E S/M\r\n\r\nAUTO 4462/09, 4471/09\r\n\r\n-JOSE EDUARDO CHAGAS SANTOS \r\n\r\nAUTO 2645/09\r\n\r\n-JOSE GOMES \r\n\r\nAUTO 4461/09, 4463/09\r\n\r\n-JOSE MONTEIRO DA ROCHA \r\n\r\nAUTO 2647/09\r\n\r\n-MANOEL VIANA CALDAS\r\n\r\nAUTO 3113/09\r\n\r\n-MARCELO MERIDA AGUIAR E OUTRO\r\n\r\nAUTO 3103/09, 3104/09, 3105/09, 3107/09, 3108/09, 3109/09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843507" ], "843508": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0120/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-MARCELO PESSANHA E S/M\r\n\r\nAUTO 3315/09\r\n\r\n-MARIA JOSE DA SILVA DEODATO\r\n\r\nAUTO 3320/09, 3321/09\r\n\r\n-MIRANDA FERNANDES EMPREEND. IMOB. LTDA\r\n\r\nAUTO 4331/09, 4332/09, 4335/09\r\n\r\n-NICOLAU JUDICE MARIA- ESPOLIO\r\n\r\nAUTO 4508/09\r\n\r\n-NORIVAL MANHÃES\r\n\r\nAUTO 4474/09, 4501/09, 4507/09\r\n\r\n-SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\nAUTO 2650/09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843508" ], "843509": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0121/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-UNIMED DE CAMPOS COOP. DE TRAB. MEDICO\r\n\r\nAUTO 4378/09\r\n\r\n-WALDEMAR ALVES MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nAUTO 2643/09, 2644/09\r\n\r\n-WEBITON BATISTA PEIXOTO\r\n\r\nAUTO 3059/09\r\n\r\n-VALDACIR FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nAUTO 3110/09\r\n\r\n-ZELIA DIAS RAUL\r\n\r\nAUTO 3106/09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843509" ], "843510": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0122/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-ELIANA DE SOUZA ALVES MANCINE\r\n\r\nProc.Fiscal nº.49.613/08- Auto nº 4.699/07- Proc.Adm.nº 10.555/08- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843510" ], "843511": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0123/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-VERA MARQUES TEIXEIRA PIRACIABA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.48.375/07- Auto nº 12.656/07- Proc.Adm.nº 10.312/07- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Agosto de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843511" ], "843512": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0124/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES \r\n\r\nProc.Fiscal nº.48.628/07- Auto nº 12.885/07- Proc.Adm.nº 12.921/07- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Agosto de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843512" ], "843513": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0125/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-PACHECO E SIQUEIRA LTDA- ME \r\n\r\nProc.Fiscal nº.49.311/07- Auto nº 3.604/07- Proc.Adm.nº 19.475/07- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843513" ], "843515": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0126/09\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-ROSEMERI NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nProc.Fiscal nº.50.303/08- Auto nº 14.045/08- Proc.Adm.nº 17.641/08- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843515" ], "843516": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0127/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-MAIA VIX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nProc.Fiscal nº.49.931/08- Auto nº 0.675/08- Proc.Adm.nº 13.922/08- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Setembro de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843516" ], "843517": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0128/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-AIRTON PEREIRA GOMES \r\n\r\nAUTO 4384, 4480, 4490\r\n\r\n-CIPRIANO FERREIRA\r\n\r\nAUTO 4382, 4475, 4478, 4489\r\n\r\n-DURVAL SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUTO 4552, 4553\r\n\r\n-JORGE GOMES \r\n\r\nAUTO 4413, 4481, 4482\r\n\r\n-JOSE CARLOS DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nAUTO 4487, 4488\r\n\r\n-MIRANDA FERNANDES EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nAUTO 4336, 4338\r\n\r\n-SALVADOR DE ALMEIDA FREITAS \r\n\r\nAUTO 4483, 4484, 4485, 4486\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843517" ], "843518": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0130/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA RANGEL \r\n\r\nAUTO 0860/09\r\n\r\n-ODETE LEÃO KURY\r\n\r\nAUTO 0859/09\r\n\r\n-R. R. ENGENHARIA S/A\r\n\r\nAUTO 0858/09\r\n\r\n-ROCA EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nAUTO 0861/09, 0862/09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843518" ], "843519": [ "I - Edital", "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0129/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CASA BAHIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\nProc.Fiscal nº.47.305/06- Auto nº 1.782/06- Proc.Adm.nº 13.544/06- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Setembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 843519" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": { "Atos": { "843484": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 09/2009\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 009/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais (cobertor, colchonete e filtro) para atender aos usuários em situação de vulnerabilidade social encaminhados à Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de outubro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor estimado: R$ 57.465,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 843484" ] } } } } } } }